materia nº 11/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eo ESTADO DO PARANÃ---eemeecemoecoecoieecesenocesermemmeeceemesteesa
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Santo Antônio da Platina, 26 de março de 2019.
Of. nº. 085/2019-DMOP
Exmo. Sr.
ODEMIR JACOB
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 011/2019
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 011/2019,
de 25 de março de 2019, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
Trata o Projeto ora encaminhado da abertura de crédito
adicional especial para aquisição de Equipamentos e Material Permanente para o Centro de
Desenvolvimento, Tecnologia e Inovação.
Atenciosamente,
do
JOSÉ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLA NA
Rogn' 2ss Lol
PROJETO DE LEI:
011, de 25 de março de 2019
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2019”
SUMÁRIO
RIINREA messeeirrenirer a O usarei 001/016
SUB TIEICA TIVA usessenciscosisassstonsviriiosoessonessondtd 002/016
PARECER CONTABIL .....sssseeeeereermereeneeeerereememmeno 003/016
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO..004/016
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000)............ 005/016
OFÍCIO Nº 26/2019-SMDE ....ccecereeeeeeeememeererermermenos 006/016
E a 6 a A 007/016
CONVÊNIO Nº 03/2017-SETI/UGF .......eessereeeseee 009/016
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PROJETO DE LEI Nº. 011/2019
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2018-2021 e na LDO 2019,
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$. 82.093,00
(oitenta e dois mil e noventa e três reais), assim discriminado:
13.001 — 22.661.0346.2.431 — INCENTIVO E FOMENTO A INOV. E TECNOLOGIA
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente — FR 808 esemenistises corsa R$. 82.093,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro na Fonte de Recurso 808 Centro de
Desenvolvimento, Tecnologia e Inovação — Convênio nº 03/2017 — SETVUGF, na forma do disposto
no Art. 43, $ 1º, Inciso I da Lei Federal nº, 4.320/64,
Rubrica nº 2.4.2.8.10.91.02.00........... sistema R$. 82.093,00
Art, 3º, - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30
de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.723 de 28 de junho de 2018, de conformidade com o
que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art, 4º, - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 25 de março de
2019.
JOSÉ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 011/2019
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Município de Santo Antônio da Platina firmou com o Governo do Estado do Paraná, por
intermédio da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior — SETI, o Convênio nº
03/2017 — SETI/UGF, visando o fomento do projeto “Centro de Desenvolvimento, Tecnologia e
Inovação”, localizado no prédio da antiga “Guarda Mirim”.
No ano passado, através da Lei Municipal nº 1.689/2018, o Executivo foi autorizado a abrir
crédito adicional especial no valor de até R$ 1.428.725,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e oito mil
e setecentos e vinte e cinco reais), sendo R$. 1.318.025,00 (um milhão, trezentos e dezoito mil e vinte
e cinco reais) para execução de Obras e Instalações, e R$ 110.700,00 (cento e dez mil e setecentos
reais) para Aquisição de Equipamentos e Material Permanente.
O objeto deste projeto de lei visa reabrir parte do valor correspondente à Aquisição de
Equipamentos e Material Permanente visto ter ocorrido frustração na licitação em decorrência de
alguns itens terem dado desertos no certame, o que naturalmente impossibilitou suas aquisições.
Desta forma, pretendemos licitar novamente os itens remanescentes, conforme detalhados
na planilha anexa.
Visto tratar-se de recurso específico (vinculado) ao convênio mencionado acima, não
consta previsão nas Leis Orçamentárias vigentes, o que justifica o envio do Projeto em tela.
Sendo assim, contamos mais uma vez com o apoio e habitual colaboração dos Nobres
Vereadores na aprovação do Projeto em análise.
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /&
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PARECER CONTABIL Nº. 007/2019
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 011, de 25 de março de 2019, que autoriza a abertura
de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2019;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
H-os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”,
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 82.093,00 (oitenta e dois mil e noventa e três reais)
provenientes de superávit financeiro na FR 808 — Centro de Desenvolvimento, Tecnologia e
Inovação — SETI Convênio 03/2017, de acordo com o que dispõe o a Lei Federal nº. 4.320/64,
inciso I, 8 1º, art. 43. Rubrica nº. 2.4.2.8.10.9.1.02;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.723, de 28 de junho de 2018 e suas alterações, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes para o Exercício de 2019, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts.
1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina-PR, aos 26 de março de 2019.
Le,
R SPO LUNA
Contador CRC-PR 067236/0-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 011, de 25 de março de 2019
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[despesa Obrigatória de Caráter Continuado [Xlcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 011/2019, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2019.".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº 346
Ação da LDO a ser alterada: nº 2.431
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 13
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1
FUNÇÃO 22
SUBFUNÇÃO 661
PROGRAMA 346
PROJETO/ATIVIDADE 2.431
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.52.00.00
FONTE DE RECURSO 808
PREVISÃO DA DESPESA
TETO
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Superavit Financeiro na Fonte de Recurso 808 Centro de Desenvolvimento, Tecnologia e Inovação, conforme
Convênio nº. 03/2017-SETI/UGF, na forma do disposto no Art. 43, 8 1º, Inciso | da Lei Federal nº. 4.320/64, no valor de
R$82.093,00 (oitenta e dois mil e noventa e três reais).
Santo Antônio da Platina, 25 de março de 2019.
André Fernahdo Rodrigues do Prado
Diretor de Ofgámento e Programação
PREFEITURA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 011/2019 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2019”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.742, de 15 de outubro de 2018 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2019, bem como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-
2021 e na Lei nº, 1.723, de 28 de junho de 2018 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2019, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de
Lei, até o montante de R$. 82.093,00 (oitenta e dois mil e noventa e três reais).
Santo Antônio da Platina, 25 de março de 2019.
JOSÉ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Of. n.º 26/2019 — SMDE Santo Antônio da Platina, 22 de março de 2019.
A
DPTO. MUN. ORÇAMENTO E PROGRAMAÇÃO
André F. R. do Prado
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
Prezado Diretor,
Solicitamos que se proceda a abertura de crédito orçamentário para fonte
de recursos 808 - Centro de Desenvolvimento, Tecnologia e Inovação, convênio n.º
03/17 - SETI/UGF, na ordem de R$ 82.093,00 (oitenta e dois mil e noventa e três reais)
que serão utilizados para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, conforme
plano de aplicação do projeto do respectivo convênio.
Cordialmente,
fá
ecretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico
Decreto n.º 71/17 de 01/02/2017
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GOVERNO DO EstADO
Secretaria da Ciência, Te
eEnsino ri
CV 0317 - SETUUGF
CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO
PARANÁ, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DE
ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR -
SETI, E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA -— PR.
O Estado do Paraná, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
ENSINO SUPERIOR, e da Unidade Gestora do Fundo Paraná, na qualidade de CONVENENTE, doravante
denominada SETI e SETI - FUNDO PARANÁ, com endereço na Av. Prefeito Lothário Meissner, 350, Jardim
Botânico, Curitiba - Paraná, inscrita no CNPJ nº 77.046.951/0001-26 e CNPJ nº 13.196.364/0001-30,
respectivamente, neste ato representada por seu Secretário de Estado, Sr. JOÃO CARLOS GOMES, portador
da Cédula de Identidade nº 1.251.715 SSP/PR e do CPF nº 338.677.719-87,e 0
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR, na qualidade de CONVENIADO, com sede na Praça
Dois Poderes, s/n, Prefeitura, Santo Antônio da Platina -- Paraná, inscrito no CNPJ sob nº 76.968.627/0001-00,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ DA SILVA COELHO NETO, portador da Cédula de
Identidade nº 3.451.727-4 -SSP/PR e do CPF nº 518.870.029-87,
com observância às determinações legais, em especial as contidas na Lei Estadual nº 15.608/07 e disposições
contidas na Lei nº 8.666/1993, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 4.766/98 e Decreto Estadual nº
4.189/2016, Resolução nº 28/2011-TCE e na Instrução Normativa nº 61/2011-TCE, Ato Administrativo nº
03/2016 — UGF, e autorização governamental contida no protocolo nº 14.944.143-3, que passa a fazer parte
deste, independentemente de transcrição,
resolvem celebrar o presente Termo de Convênio, sendo regido pelas Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Convênio visa o fomento do projeto “Centro de Desenvolvimento, Tecnologia é
Inovação de Santo Antônio da Platina” que tem como objeto a reforma e infraestrutura para implantação do
Centro de Desenvolvimento, Tecnologia e Inovação de Santo Antônio da Platina, a fim de apoiar ações voltadas
ao treinamento e capacitação de pessoas, à pesquisa em inovação, desenvolvimento de tecnologia e
implantação de incubadoras de empresas, que permita articular o desenvolvimento sustentável de Santo Antônio
da Platina e região, pela ação Integrada entre o poder público, instituições de ensino, setor empresarial e
associações afins.
Parágrafo único - Para a consecução do objeto de que trata esta Cláusula, deverá o Municipio de Santo
Antônio da Platina - PR executar as ações relacionadas e aprovadas no Plano de Trabalho, que passará a
fazer parte integrante do presente termo, juntamente com as normas e atos administrativos editados pela SETI —
FUNDO PARANÁ.
Av. Prefeito Lothário Meissner, 350 | Jardim Botânico | 80210-170 | Curitiba - Paraná | Telefone; (41) 3281-7300 1 »
3281- 7301 | Fax: (41) 3281-7314 | www. seti.pr.gov.br
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Ciência, Tecnologia
e Ensino Superior
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS
O valor das despesas para a execução do projeto é de R$ 1.491.153,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e
um mil, cento e cinquenta e três reais), sendo R$ 1.428.725,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e oito mil
setecentos e vinte e cinco reais), de recursos do Fundo Paraná e R$ 62.428,00 (sessenta e dois mil,
quatrocentos e vinte e oito reais) de recursos de Instituição parceira do Município de Santo Antônio da Platina,
na forma de contrapartida, para o período de 12 (doze) meses, respeitadas as suas disponibilidades financeiras
e E li e conforme Cronograma de Desembolso, Plano de Trabalho e Plano de Aplicação do Projeto
aprovado.
Parágrafo Único — O valor do convênio não poderá ser aumentado, salvo se ocorrer ampliação do objeto capaz
de justificá-lo, dependendo de apresentação e aprovação prévia pela SETI do projeto adicional detalhado e de
comprovação da fiel execução das etapas anteriores e com a devida prestação de contas, sendo sempre
formalizado por aditivo.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
Acordam os representantes da SET! e do Município de Santo Antônio da Platina as seguintes condutas para
perfeito cumprimento do objeto descrito na Cláusula Primeira deste instrumento,
|- Caberá à SETI - FUNDO PARANÁ:
a) respeitadas as suas disponibilidades financeiras e orçamentárias, repassar ao MUNICÍPIO DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA o valor de R$ 1.428.725,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e oito mil, setecentos e
vinte & cinco reais) da Dotação Orçamentária 4560.19571124.151, Fonte 132 - Apoio ao Desenvolvimento
Científico, Tecnológico e Inovação, para a efetiva realização do Plano de Trabalho e cronograma financeiro,
constante do Detalhamento do Projeto.
b) depositar os recursos em conta específica a ser aberta junto a agência do Banco do Brasil e indicada pelo
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA;
c) acompanhar e fiscalizar este Termo e os recursos repassados;
d) analisar os respectivos Relatórios Parcial e Final, emitir os Termos a que se refere às Resoluções do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná;
e) providenciar a publicação do extrato do presente Convênio no Diário Oficial do Estado;
f) prorrogar de oficio a vigência deste Termo, quando houver atraso na liberação dos recursos, limitada à
prorrogação ao exato periodo do atraso verificado, desde que ainda haja condição de execução do objeto.
= Caberá ao MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA:
a) efetuar contrapartida no montante de R$ 62.428,00 (sessenta e dois mil, quatroce: inte e oito reais
para execução do projeto;
b) encaminhar documentos necessários quando solicitados pela SETI- FUNDO PARANÁ, podendo ser enviado
de duas maneiras: a) Via Correio (documento original); ou b) digitalizado (scanner) via sistema oficial, e
Av. Prefeito Lothário Meissner, 350 | Jardim Botânico | 80210-170 | Curitiba - Paraná | Telefone; (41) 3281-7300 - +
3281- 7301 | Fax: (41) 3281-7314 | www.seti,pr.gov.br
É
-
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Ciência, Tecnologia
e Ensino Superior
arquivados na origem por pelo menos 10 (dez) anos em conformidade com a legislação vigente Em todos os
casos, o envio, será definido pela SETI - FUNDO PARANÁ. Tais documentos poderão ser requisitados pela
SETI - FUNDO PARANÁ ou pelos órgãos de fiscalização como, por exemplo, Tribunal de Contas do Estado,
Ministério Público e outros, a qualquer momento, Caso haja solicitação de documentos e estes não sejam
apresentados no tempo estipulado, pelos órgãos solicitantes citados acima, a Conveniada poderá sofrer as
penalidades previstas em lei, inclusive a rescisão do Termo de Convênio, por parte da SETI - FUNDO PARANÁ;
c) aplicar os recursos recebidos da SETI - FUNDO PARANÁ, com estrita observância do Convênio e Plano de
Aplicação, da Lei Federal nº 8666/93, Lei Complementar nº 123/06, Lei Estadual nº 15.608/07, normas da SETI- .
FUNDO PARANÁ e demais legislação aplicável à espécie, devendo ainda nas aquisições passíveis de licitação,
ser utilizado o pregão eletrônico de instituição pública oficial preferencialmente, pelo Banco do Brasil, quando
couber;
d) abrir e manter, junto à agência do Banco do Brasil, conta corrente especifica aos fins deste Convênio, ficando
a utilização dos recursos expressamente vinculada ao seu objeto, enquanto não empregados na sua finalidade,
os recursos deverão ser aplicados financeiramente, nos termos do art. 116, $ 4º da 8.666/1993;
e) solicitar à SETI a autorização para utilizar as receitas financeiras, auferidas das aplicações financeiras a
crédito do Convênio e aplicá-las exclusivamente no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo
especifico que integrará as prestações de contas deste Convênio,
f) restituir os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas à SETI, na conclusão ou interrupção deste Projeto, denúncia, rescisão ou extinção deste
Convênio;
9) restituir os valores transferidos, acrescidos de juros legais, na forma da legislação aplicável à SETI, a partir da
data do recebimento, quando não for executado o objeto da avença, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito
ou força maior, devidamente comprovadas ou quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da
estabelecida;
h) dispor de recursos financeiros próprios para completar a execução da obra de reforma proposta, em
consonância com o art. 10, 82º da Resolução nº 028/2011 TCE/PR.
i) apresentar relatório bimestral e final a SETI - FUNDO PARANÁ, prestar contas dos valores conforme
estabelecido na Resolução nº 28/2011-TCE e Instrução Normativa nº 061/2011-TCE, sob pena das cominações
legais. O Relatório Final deverá ser apresentado em via impressa e em via digital, acompanhado da solicitação
de transferência do patrimônio peculiar ao projeto, esclarecendo o estado em que se encontram, localização e
utilização pôs-encerramento, juntamente com cópia das notas fiscais;
|) apresentar documentação prevista no art. 136 Lei nº 15.608/07, em especial as Certidões Negativas, e demais
documentos previstos nas orientações da SETI- FUNDO PARANÁ, para a liberação de recursos;
k) responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, inclusive os decorrentes de
eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste Convênio,
bem como: por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento,
ressalvados aqueles de natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede bancária arrecadadora;
|) afixar destacadamente, em lugar visível no local onde funciona o Projeto, e em todos os materiais de divulgação
resultantes de sua execução que o apoio financeiro é da SETI- FUNDO PARANÁ; no caso de qualquer divulgação,
Av. Prefeito Lothário Meissner, 350 | Jardim Botânico | 80210-170 | Curitiba - Paraná | Telefone; (41) 3281-7300 — 3
3281- 7301 | Fax: (41) 3281-7314 | www.seti.pr.gov.br
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publicidade da obra, projeto ou subprojeto, bem como seminários e eventos científicos e tecnológicos, publicações
técnicas e cientificas em revistas especializadas, relatórios técnicos e resumos publicados ou divulgados
em
qualquer meio, inclusive magnético ou eletrônico, devendo constar: “Projeto financiado com recursos da Secretaria
de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior — SET! - FUNDO PARANÁ": devendo incluir o brasão
do
Estado do Paraná. Caso haja divulgação do Projeto via Interneí, inserir um icone com o brasão, que faça o link para
acesso à homepage da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
m) possibilitar à SETI - FUNDO PARANÁ ou aos agentes da Administração Estadual, com delegação de
competência, todos os meios e condições necessários ao controle, supervisão e acompanhamento, inclusive,
permitindo-lhe efetuar inspeções in loco, fornecendo, sempre que solicitadas, as informações e documentos
relacionados com a execução do objeto deste instrumento;
n) permitir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinado à SETI a
qualquer tempo e lugar, a todos os atos administrativos e aos registros dos fatos relacionados direta ou
indiretamente com o Instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização e auditoria.
0) prestar contas dos valores repassados pela SETI - FUNDO PARANÁ, em decorrência deste Termo de
Convênio, na forma determinada pelo Tribunal de Contas do Estado, em seu Regimento Interno e na Resolução
nº:28/2011, daquele Tribunal.
p) alimentar o Sistema Integrado de Transferências - SIT/TCE, com a inserção dos dados referentes às
licitações realizadas na execução do presente Termo, conforme estabelece a Resolução nº 028/2011 e a
Instrução Normativa nº 061/2011, ambas do TCE/PR;
q) manter arquivada a documentação comprobatória das despesas realizadas, devidamente identificada com o
número do Termo de Convênio, ficando à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 10
(dez) anos;
) indicar à SETI o(s) responsável(eis), fornecendo seus dados pessoais, para efetivação do cadastro junto ao
Sistema integrado de Transferências —- SIT/TCE;
s) prestar contas, bimestralmente, das atividades desenvolvidas e despesas realizadas no projeto, com
respectivos processos de compras, por meio do Sistema Integrado de Transferência - SIT/TCE, conforme
estabelecido na Resolução nº 28/2011-TCE.
CLÁUSULA QUARTA = DA VIGÊNCIA
O presente Termo terá vigência a partir da assinatura do presente instrumento pelo prazo de 16 (dezesseis)
meses, sendo destes, 12 (doze) meses destinados para a execução do projeto, podendo ser alterado e
prorrogado mediante Termo Aditivo, celebrado de comum acordo entre os partícipes, devendo este ser solicitado
com antecedência minima de 30 (trinta) dias do vencimento do Convênio, acompanhada da devida justificativa,
novo Plano de Trabalho e de cópia do último Relatório Técnico Financeiro.
CLÁUSULA QUINTA - DAS VEDAÇÕES
É vedada a utilização dos recursos repassados pela SETI em finalidade diversa da estabelecida no Plano de
Trabalho e seu Plano de Aplicação, bem como a alteração do objeto ou das metas do Convênio, além do
estabelecido no art. 9º da Resolução nº 28/2011-TCE:
| - realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
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|! - pagamento, a qualquer título, com recursos da transferência, de servidor ou empregado integrante de quadro
de pessoal da administração pública, direta ou indireta, por quaisquer serviços, inclusive de consultoria ou de
assistência técnica ressalvada as hipóteses previstas em lei;
Ill - pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto do termo de transferência;
Iv — aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no termo, ainda que em caráter de
emergência;
V- realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência;
VI - atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos;
VIl - pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, decorrentes de culpa de agente do
tomador dos recursos ou pelo descumprimento de determinações legais ou conveniais;
VIII — realização de despesa com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social,
que esteja diretamente vinculada com o objeto do termo de transferência e da qual não constem nomes,
simbolos, Imagens ou quaisquer referências que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de
servidores públicos;
IX - repasse, cessão ou transferência a terceiros da execução do objeto do ato de transferência; transferência
de recursos a terceiros que não figurem como partícipes do termo de transferência;
X — transferência de recursos para associações de servidores ou a quaisquer entidades de beneficio mútuo,
destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios;
XI - a transferência de recursos a titulo de contribuição, auxilio ou subvenção social à instiluições privadas com
fins lucrativos e a instituições privadas sem fins lucrativos não declaradas de utilidade pública:
XIl — transferência de recursos às entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigentes ou
controladores:
CLÁUSULA SEXTA - DA SUSPENSÃO DAS LIBERAÇÕES
Sem prejuizo da denúncia ou rescisão do presente Convênio, a SET| - FUNDO PARANÁ poderá suspender as
liberações, nas seguintes hipóteses:
a) alteração do objeto ou das metas do Convênio,
b) utilização dos recursos recebidos em finalidades ou itens de despesa diferentes dos estabelecidos no
presente Termo, ainda que em caráter de emergência;
c) atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos a datas anteriores à assinatura do Convênio;
d) realização de despesas com taxas bancárias, decorrentes de culpa do agente da entidade tomadora de
recursos,
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e) realização de despesas com multas, juros ou correção monetária, inclusive as referentes a pagamentos ou
recolhimentos fora dos prazos, decorrentes de culpa do agente da entidade tomadora de recursos;
f) realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, as
quais não constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores;
9) execução financeira insuficiente, assim considerada à que deixar de aungir, injustificadamente, os percentuais
previstos no Plano de Trabalho para cada periodo de execução do projeto;
h) deixar de publicar mensalmente, independente do valor do convênio, em página eletrônica própria (Home
Page), na rede mundial de computadores, os demonstrativos das transferências realizadas pelo Governo
Estadual ou Municipal e a respectiva prestação de contas, especificando as pessoas jurídicas ou fisicas, com o
respectivo CNPJ e CPF, nos termos da Lei Estadual nº 16.897/11,
CLÁUSULA SÉTIMA - DA AUTORIDADE NORMATIVA, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO
Compete à SETI - FUNDO PARANÁ exercer a autoridade normativa sobre as atividades decorrentes do
presente Convênio, podendo controlar e fiscalizar sua execução, e na hipótese de rescisão ou exercício irregular
das obrigações pactuadas, poderá assumir ou transferir as obrigações, de modo a evitar a descontinuidade das
atividades.
Parágrafo primeiro. No uso de suas atribuições de fiscalização, a SETI - FUNDO PARANÁ se reserva o direito
de:
a) não aprovar novos projetos do MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA se este apresentar
pendências junto à SETI= FUNDO PARANÁ;
b) não liberar futuras parcelas do projeto que esteja sendo executado em desacordo com este Termo e com o
plano de trabalho; ,
G) não encerrar projetos que desatendam aos procedimentos definidos referentes à destinação definitiva do
patrimônio adquirido no âmbito do Convênio;
d) não aceitar documentos que forem enviados ao MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO: DA PLATINA para
assinatura e não retornarem após 30 (trinta) dias corridos.
Parágrafo segundo. Em consonância como disposto no inciso IV, artigo 137 da Lei Estadual nº 15.608/07, fica
indicada a Sra. Elenir dos Santos da Silva, portadora da Cédula de Identidade nº 1.290.212-3 SSP/PR e do CPF
nº 274.990.069-72, que fará o acompanhamento e a fiscalização deste Termo e dos recursos repassados, bem
como, por meio de relatórios, inspeções, visitas e atestação satisfatória da realização do objeto do termo.
Parágrafo terceiro. Caberá à SETI - FUNDO PARANÁ indicar o servidor que será responsável pela emissão
dos seguintes documentos: Termo de Acompanhamento e Fiscalização; Certificado de Conclusão ou de
Recebimento Definitivo da Obra ou Serviço; Certificado de Instalação e de Funcionamento de Equipamentos;
Certificado de Compatibilidade Físico-Financeira e Certificado de Cumprimento dos Objetivos, conforme disposto
na Resolução nº 28/2011-TCE.
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CLÁUSULA OITAVA - DAS ALTERAÇÕES E MODIFICAÇÕES
Qualquer alteração, modificação, supressão ou acréscimo ao contido no presente Termo somente poderá ser
efetivada por melo de Termo Aditivo.
Parágrafo primeiro. As solicitações de alterações do Plano de Trabalho devem ser submetidas à SETI -
FUNDO PARANÁ com antecedência minima de 30 (trinta) dias da realização da ação ou despesa que se
pretende alterar, sendo que a SETI- FUNDO PARANÁ se reserva o direito de autorizá-las ou não.
Parágrafo segundo. Não serão aprovadas, posteriormente, as alterações do Plano de Trabalho e do Plano de
Aplicação que não tiverem sido previamente submetidas à SETI - FUNDO PARANÁ, ficando o Conveniado
sujeito às penalidades cabíveis, no caso de inobservância do aqui disposto.
Parágrafo terceiro. Os termos aditivos, assim como o presente Termo de Convênio, serão assinados nas
dependências da SETI, pelo titular do MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ou por procurador por
ele indicado e formalmente habilitado.
Parágrafo quarto. Em situações excepcionais, termos aditivos e outros documentos poderão ser enviados para
assinatura do MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, caso em que a SETI - FUNDO PARANÁ se
reserva o direito de não aceitá-los se não retornarem no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
CLÁUSULA NONA - DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E/OU INTELECTUAL
Os direitos de comercialização e uso da propriedade industrial e/ou intelectual e dos bens produzidos,
transformados ou construídos e sua titularidade, bem como os termos de apropriação dos resultados
patenteáveis, deverão respeitar a legislação em vigor aplicável à matéria, devendo os participes:
a) assegurar o sigilo sobre os resultados alcançados, parciais e finais, até que esses tenham sido
adequadamente avaliados e os direitos envolvidos devidamente reservados, sob as cautelas legais exigiveis;
b) manter informada a SETI - FUNDO PARANÁ, por meio dos relatórios parciais, do andamento das atividades
em questão, assegurando a esta condição para avaliar e antever os resultados previsíveis e alcançados.
Parágrafo primeiro. Qualquer licença de uso da criação intelectual deverá ser previamente aprovada pela SETI
- FUNDO PARANÁ, desde a fase de sua negociação, devendo o respectivo contrato ser previamente aprovado ,
pela SETI - FUNDO PARANÁ e registrado no órgão competente.
Parágrafo segundo. Havendo produto comercializável, estes deverão ser disponibilizados a preços de custo às
Instituições Públicas do Paraná, bem como para os usuários de sistemas de universalização de direitos.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA EXTINÇÃO
Ocorrendo o descumprimento de quaisquer das Cláusulas previstas neste instrumento, este será dado como
rescindido, mediante a comunicação escrita, feita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, imputando-se
aos participes as responsabilidades das obrigações e benefícios decorrentes do prazo em que tenha vigido este
instrumento.
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DENÚNCIA
Este Convênio poderá ser extinto de comum acordo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou ainda
unilateralmente nos casos previstos na legislação em vigor, sendo que em qualquer caso os partícipes
responderão pelas obrigações assumidas até à data da extinção.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESPONSABILIDADE
A execução pelos partícipes de qualquer atividade em decorrência deste Convênio não transferirá de um.
participe ao outro, qualquer responsabilidade trabalhista, previdenciária ou fiscal, nem se constituirá em qualquer
forma de associação permanente, independentemente do local de execução das atividades.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo pelos partícipes, observando-se a legistação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba para dirimir qualquer dúvida qu ajuizar quaisquer ações, que não forem
resolvidas administrativamente, ou por comum acordo entre os partícipes, renunciando os participes subscritores
deste Convênio a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Curitiba, 18 de dezembro de 2017.
Conveniado
Testemunhas
Nome: Nome: MÁRCIO SQuElrá
CPF: CPF: 4OS, 384. 449.44
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