materia nº 12/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
penameecnccanoc oceano oaaenenoaeeaoccameoosnenco nene non] ESTADO DO PARANÁ--mema
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Santo Antônio da Platina, 10 de abril de 2019.
Of. nº. 102/2019-DMOP
Exmo. Sr.
ODEMIR JACOB
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 012/2019
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 012/2019,
de 04 de abril de 2019, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
Trata o Projeto ora encaminhado da abertura de crédito
adicional especial para utilização de Salário-educação no custeio de Merenda Escolar.
Atenciosamente,
ILVA COELHO NETO
refeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
2
Rog nº
Data 17.104.
Nome,
as dk h SOmin
PROJETO DE LEI:
012, de 04 de abril de 2019
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2019”
SUMÁRIO
MINUTA ......eccreeenesnesernssesnessssenesecnrsnesssnessssesnssnesesneso 001/007
JUSTIFICATIVA ...cccscsersesesesessenesesnesesessenesescenenesasss 002/007
PARECER JURÍDICO ............ccerereserreeeemereeseeeesss 003/007
PARECER CONTABIL.............ccecresesesseenesessesaenesso 004/007
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.. 005/007
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ........... 006/007
ACÓRDÃO TCE-PR............cccecsesersesesenseseseaseseasa 007/007
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
E e ESTADO DO PARANÃ---...m.ecemmeememmeseeeeecaessomeneoneseooenemeeenemm
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PROJETO DE LEI Nº. 012/2019
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2018-2021 e na LDO 2019.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$. 700.000,00
(setecentos mil reais), assim discriminado:
09.02 — 12.306.0427.2.150 — ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo — FR 107.............eeeeeserererrerereess R$. 700.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da dotação abaixo, na forma do disposto no
Art. 43, $ 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, como segue:
09.05 — 12.361.0239.2.128 — DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção — FR 107...................... R$. 700.000,00
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30
de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.723 de 28 de junho de 2018, de conformidade com o
que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 04 de abril de
2019.
JOSÉ DA SÍLVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA(
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEIN?. 012/2019
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Fazenda quando à possibilidade de
aplicação dos recursos oriundos do salário-educação no custeio das despesas com merenda escolar.
Considerando parecer jurídico municipal nº 0321/2019.
Considerando acórdão nº 2.853/13 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Considerando não existir previsão nas Leis Orçamentárias vigentes para aplicação de
recursos do salário-educação no custeio das despesas com merenda escolar.
Considerando que atualmente nosso Município aplica integralmente o recurso do salário-
educação no custeio do transporte escolar.
Solicitamos abertura de crédito adicional especial, para ampliarmos a utilização do salário-
educação, aplicando parte dele no custeio das despesas com merenda escolar.
Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos Nobres Vereadores na
aprovação do Projeto em tela.
ILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0321/2019
de 04042019.
Protocolo nº, 2916000693
o ido Rodrigues do Prado.
Requerentes:
Assunto: Aplicaçã
Escolar,
Interessado: Departaraento Municipal de Orçamento e Programação,
le recurso proveniente do Salário Educação no custeio das despesas com Merenda
Trata-se de requerimento de Protocolo nº. 201%:0-/006934. de
04042919, do Sr. “aidré Pernando Rodrigues do Prado. Diretor do Departamento de Orçamento e
er imação. solicitando parecer jurídico sobre a legalidade de se aplicar recurso oriundo do
De
id!
Salírio Educação no custeio de despesas com Merenda Escolar.
5 o relatório.
Preliminarmente, cumpre registrar que a presente análise restringe-se
aos aspectos da legalidade do caso ora em apreciação. eis que a conveniência ou interesse da
Administração em adotá-la. não é assunto afeto a este exame, porquanto refoge ao âmbito da
competência deste Órgão Jurídico.
Da análise tem-se que a Constituição Federal no artigo 208. caput. e
inciso VHL! estabelece que a educação é dever do Estado e se efetivará mediante a garantia de
atendimento do aluno através de programas de programas suplementares de material didático-
escolar. transporte. alimentação e assistência à saúde.
Prevê ainda em seu artigo 212. $ 4º. que os programas suplementares
de alime ntação serão custeados com recursos oriundos de contribuição sociais e define. nos termos
* do referido artigo. o salário-cducação como contribuição social,
Desta forma. a teor do disposto no artigo 208. caput é inciso VII
cumutado com o disparo no artigo 212. 4 £ e $ 5º, tem-se pela legalidade de aplicação dos
recursos provenientes do sulário-cducação em programas referentes à merenda escolar.
Este é o nosso entendimento s.m.j. da autoridade superior. valendo
ressaltar que. o presente parecer tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante.
du gs
E o parecer.
Santo Antônio da Platina - PR. 08 de abril de 2019,
Ja Silva
MPR 41.023
Cintia Antunes de Alr
Advogada do Município —
Decreto nº. 203/2012
ntia de: (...)
1 por meio de programas suplementares de material
298. 0 dever do Esto con é educação será eretivado mediante s
verdimento no educando us da educação be
escolar Lranspor
AM 22 A União aphi
cento. no minimo. da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de trans
desenvolvimento do ensino...)
SA” Os programas suplementires de alimentação e ência à saúde previstos no art. 208. VII. serão financiados com recursos
provenientes de contribuições sociais e outr ursos orçumentári
4 terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salirio-educação. recolhida pelas
uslmente, nunca menos de dezoito. e os Estados. o Distrito Federal os Municipios vinte e cinco por
srências. na manutenção e
srídico nº 022120 € Página | del
Pe ESTADO DO PARANÃ--—-...... nn
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PARECER CONTÁBIL Nº. 008/2019
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 012, de 04 de abril de 2019, que autoriza a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2019;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
H-os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 4o - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) provenientes do
Cancelamento Parcial da Fonte de Recurso 107 (Salário Educação);
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.723, de 28 de junho de 2018 e suas alterações, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes para o Exercício de 2019, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts.
1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina-PR, aos 04 de abril de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
wwnw.santoantoniodaplatina,pr.gov. br - contabilidade(Dsantoantoniodaplatina,pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 012, de 04 de abril de 2019
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 012/2019, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2019.".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº 427
Ação da LDO a ser alterada: nº 2.150
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 9
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 2
F UNÇÃO 12
SUBFUNÇÃO 306
PROGRAMA 427
PROJETO/ATIVIDADE 2.150
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.30.00.00
FONTE DE RECURSO 107
PREVISÃO DA DESPESA
EXERSITO
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Cancelamento parcial de Dotação, no montante de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), da Fonte de Recursos 107
(Salário-educação), constante do Art. 2º do Projeto em análise, conforme autoriza a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso Ill, $ 1º,
art. 43.
Santo Antônio da Platina, 04 de abril de 2019.
fodrigues do Prado
gnto e Programação
E ESTADO DO PARANA sescusieo cosmos ieescaa usuais
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 012/2019 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2019”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.742, de 15 de outubro de 2018 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2019, bem como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-
2021 e na Lei nº. 1.723, de 28 de junho de 2018 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2019, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de
Lei, até o montante de R$. 700.000,00 (setecentos mil reais).
Santo Antônio da Platina, 04 de abril de 2019.
ILVA COELHO NETO
refeito Municipal
03/04/2019 Aplicação de salário-educação no custeio de merenda escolar é legal - Portal TCE-PR
TCEPR
TRIBLIAS EEECONTAN TAS ESTADISTA PARANA,
Aplicação de salário-educação no custeio de merenda escolar é legal
Municipal 16 de agosto de 2013 - 08:43
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Não há impedimento legal ao Poder Público que destinar verba do
salário-educação, uma contribuição social, para a manutenção do
serviço de merenda escolar em instituições da rede pública de
ensino. Esse tipo de aporte, contudo, não caracteriza investimento
em educação e não é considerado, pelo Tribunal de Contas do
Estado (TCE-PR), integrante do cálculo dos 25% mínimos da
receita de impostos que a lei exige na área.
O posicionamento do órgão de fiscalização instrui Consulta
(Processo nº 415807/11) apresentada pelo Município de Pinhais (Região Metropolitana de Curitiba). De acordo com o
TCE, o salário-educação atende a finalidades específicas relacionadas ao ensino público, como transporte escolar,
assistência à saúde, programas de material didático-escolar e, inclusive, alimentação. O fundamento seria o Parágrafo
4º do Artigo 212 da Constituição Federal (CF),
O salário-educação não poderia ser utilizado, contudo, para o pagamento de pessoal (Artigo 7º, da Lei Federal nº
9.766/98). Tampouco comporia o cálculo do índice de 25% da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento
do ensino (Artigo 212 da CF). "O imposto se destina a atender aos gastos gerais do Estado e a contribuição social
destina-se a atender determinadas finalidades", compara o conselheiro Durval Amaral, relator da Consulta.
A aplicabilidade da contribuição na merenda escolar abrangeria programas suplementares do ensino fundamental,
médio, infantil e especial (Artigo 208, Incisos I a IV, da CF). Para a relação completa de gastos com ensino público
que compõem o cálculo do investimento constitucional mínimo, o TCE sugere a consulta à Lei de Diretrizes e Bases da
Educação (Lei Federal nº 9,394/96, especificamente os Ártigos 70 e 71).
A resposta a Consultas é fornecida sempre que houver, entre outros requisitos, dúvida formulada em tese - o Tribunal
não opina previamente sobre casos concretos - e acompanhada de parecer jurídico competente.
Serviço:
Processo: nº 415807/11
Acórdão: nº 2.853/13 - Tribunal Pleno
Assunto: Consulta
Entidade: Município de Pinhais
Interessado: Luiz Goularte Alves
Relator: Conselheiro Durval Amaral
Foto: Ascom/MDS
Autor: Diretoria de Comunicação Social
Fonte: TCE/PR
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www1.tce.pr.gov.br/noticias/aplicacao-de-salario-educacao-no-custeio-de-merenda-escolar-e-legal/2037/N 11