CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapíduol.com.br — site: www.s: iodaplatina.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 03/2016
Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da
Platina
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Santo
Antônio da Platina ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Tribunal Superior do
Trabalho, João Oreste Dalazen, pelos relevantes serviços prestados ao nosso
Município.
Art. 2º. — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
- GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 14 de março de
2016.
ção
a sio da Luz Sobaranski
Dionísio da Platina
“ Joel Pimentel Nóbrega
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Data:!Y 10316 as só h2 mn
Nome:
Roloe | D.
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapíQuol.com.br — site: www santoantoniodaplatina.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 03/2016
SEDIA IVA AU PROJETO DE LEINº 03/2016
Senhores Vereadores
Apresentamos o Projeto de Lei concedendo o Título de Cidadão Honorário
Platinense ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Superior Tribunal do Trabalho, João
Oreste Dalazen.
A propositura de projeto de lei é de competência deste Legislativo
Municipal, conforme determina a Lei Orgânica do Município.
Este projeto de lei tem o objetivo de atender a solicitação contida no ofício,
cópia anexa, do Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor Pedro Claro de Oliveira
Neto, onde é proposta a outorga do Título.
Desta forma, solicitamos o apoio dos Nobres Edis para a aprovação do
projeto de lei em tela.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
DE Ano ANTONIO DA PLATINA
“ESTADO DO PARANÁ --—m ID]
A Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
E-mail: prefeitura(D santoantoniodaplatina. pr gov br - site: www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Santo Antonio da Platina, PR 25 de Fevereiro de 2016.
Excelentíssimo Senhor
VALDIR DOMINGOS DE SOUZA
Presidente Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Solicitação de Titulo
Excelentíssimo Senhor
Ao cumprimentá-lo, respeitosamente, nos dirigimos a Vossa Senhoria a fim de apresentar a
propositura de concessão de Título de Cidadão Honorário do Município de Santo Antônio da
Platina/PR ao Excelentíssimo Ministro João Oreste Dalazen, do Colendo Tribunal Superior do
Trabalho, em função do seu destaque entre as personalidades que mais se destacaram no âmbito
social do Estado do Paraná e, por conseguinte, neste Município de Santo Antônio da Platina.
Vale destacar que EXCELENTÍSSIMO MINISTRO JOÃO ORESTE DALAZEN nasceu em Getúlio
Vargas (RS), em 12/01/1953, mas também é Cidadão Honorário do Paraná. Bacharel (turma de 1977)
e mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná. Foi procurador da
Caixa Econômica Federal (1978/1980), aprovado, em 1º lugar, nas quatro etapas do / Programa de
Seleção Interna de Advogados, de âmbito nacional, promovido pela Caixa Econômica Federal.
Também, aprovado em 1º lugar no concurso público de provas e títulos para provimento de cargo
de Promotor de Justiça Substituto no Estado do Paraná (1978). Iniciou a carreira da magistratura do
trabalho no TRT-PR (1980), aprovado, em 5º lugar, no concurso público de provas e títulos para o
cargo de juiz do trabalho substituto. Foi promovido, por merecimento, a juiz presidente de JCJ em 02
de junho de 1982. Presidiu, no Paraná, sucessivamente, as JCJs de Maringá (1982-1983); Guarapuava
(1983-1986) e 42 de Curitiba (1986-1993). Professor concursado da Faculdade de Direito da PUCPR,
nas disciplinas de Direito Processual Civil e Direito do Trabalho (1986/1989). Igualmente concursado,
professor de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho da Faculdade de Direito da UFPR
(1992/2004). Presidiu a Amatra IX em dois mandatos (1984-1985), exercendo também a vice-
presidência nos anos de 1989 e 1990. Nomeado em 1993, por merecimento, a juiz togado do TRT da
9º Região, na atualidade desembargador federal do trabalho, tendo presidido a 32 Turma de
Julgamento (1994/1995), onde permaneceu até 17 de junho de 1996. Empossado ministro do
Tribunal Superior do Trabalho, em 18 de junho de 1996, integrou a 12 Turma de Julgamento do TST
(1996/2004), presidindo-a (2004/2006). Foi Corregedor-geral da Justiça do Trabalho (2007/2009);
vice-presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT (2009/2011); Presidente
do TST e do CSJT (2011/2013). Membro da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST;
Subseção | da Seção Especializada em Dissídios Individuais - SBDI1 e SBDI2 do TST. Integrou o
Conselho Nacional de Justiça em vaga destinada a Ministro do TST (2009/2011). De 2004 a 2012, foi
REG Nº
Nome.
Data: (2 pó as! hn mn
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eme ESTADO DO PARANÁ.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
E-mail: prefeitura(Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
professor assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília - UNB, do qual se exonerou.
Ainda, professor da Faculdade de Direito do Instituto de Ensino Superior de Brasília-lESB, da
disciplina Teoria Geral do Processo e Coordenador da Cadeira de Direito Processual (1999/2002).
Diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho - ENAMAT
(biênio 2013-2015). É autor da monografia Competência Material Trabalhista e de inúmeros artigos
doutrinários. Membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho e da Academia Paranaense de
Letras Jurídicas. Entre as várias condecorações, títulos e homenagens recebidas, destacam-se:
membro efetivo do Conselho da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho, desde 2004; Grão-Mestre
da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho (2011/2013); título de Cidadania ACP, conferido pela
Associação Comercial do Paraná (25 de fevereiro de 2013); título honorífico de Cidadão Sul-mato-
grossense; medalha Miranda Lima outorgada pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do
Distrito Federal (2011); título de Cidadão Honorário dos Municípios de Lucas do Rio Verde, Colniza,
Nova Mutum, Peixoto de Azevedo e Sapezal/MT (2011); agraciado pelo Superior Tribunal Militar
com a Ordem do Mérito Judiciário Militar, nos graus de Alta Distinção (2009) e Grã-Cruz (2011);
agraciado pela Câmara de Vereadores de Curitiba, com o Prêmio Cidade de Curitiba, como
magistrado destaque de 1993; pelo TST com a Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho, no grau de
Comendador (1993). Promovido ao grau de Grã-Cruz (1996); Homenagem aprovada pela Assembléia
Legislativa do Paraná, pela investidura no cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (06 de
agosto de 1996); Livro em homenagem: Execução Trabalhista. Estudos em Homenagem ao Ministro
João Oreste Dalazen, LTr (2003) e condecorado pelo TRT-PR com a Ordem do Mérito das Araucárias,
no Grau Grã-Cruz (2014). Atualmente, é o Ministro Decano do TST. Preside a 42 Turma de
Julgamento do TST desde 06 de março de 2013, é membro do Órgão Especial e da Subseção | da
Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI1). Desde 17 de março de 2015, é presidente da
Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do TST.
Desta forma, será uma honra o Título de Cidadão Honorário que ora propomos, razão pela
qual ao ensejo da tão alta distinção reitero o pedido para que seja concedido a tão merecida
Honraria ao Excelentíssimo Ministro João Oreste Dalazen, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho,
a que o nosso Município deve tão relevantes serviços.
Cordialmente,
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
MUNICIPAL