materia nº 11/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI
eine cececeececenoacanaacancananoaooacannnonnna ESTADO DO PARANÁ---=-=- ......... nn
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PROJETO DE LEIN?º. 011/2015
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-
2017 e na LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do
Município, um crédito adicional suplementar até o valor de R$. 360.000,00 (trezentos e sessenta mil
reais), assim discriminado:
06.03 — 10.301.0428.2.072 — SETOR DE ODONTOLOGIA
39.90:30:00.00 Material de Consumo =:ER 405 zzsasuaiismsesespunisa dessescossespensarsenscain cravo R$. 200.000,00
06.03 — 10.301.0428.2.074 — CAPS — CENTRO DE ATENDIMENTO PSICO-SOCIAL
3390.30.00.00 Material de Consumo — FR 495 . .R$. 160.000,00
TOTAL. «R$. 360.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes do Superávit na Fonte de Recurso abaixo relacionada, na forma do disposto
no Art. 43, 8 1º, inciso I da Lei Federal º. 4.320/64;
F.R. 495 — Atenção Básica...................erresersesereaserserercereceesersenensencesnasessasensasonsansasas R$. 360.000,00
Art. 3º. — Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro
de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade com o que dispõem
os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 12 de fevereiro
de 2015.
PEDRO CLARO DE/OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal