CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapíquol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 04/2016
Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da
Platina
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Santo
Antônio da Platina ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Tribunal Superior do
Trabalho, Fernando Eizo Ono, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município.
Art. 2º. — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 14 de março de
2016.
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Nome: E Toledo
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 03/2016
Senhores Vereadores
Apresentamos o Projeto de Lei concedendo o Título de Cidadão Honorário
Platinense ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Tribunal Superior do Trabalho,
Fernando Eizo Ono.
A propositura de projeto de lei é de competência deste Legislativo
Municipal, conforme determina a Lei Orgânica do Município.
Este projeto de lei tem o objetivo de atender a solicitação contida no ofício,
cópia anexa, do Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor Pedro Claro de Oliveira
Neto, onde é proposta a outorga do Título.
Desta forma, solicitamos o apoio dos Nobres Edis para a aprovação do
projeto de lei em tela. a a
Nome:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO D DA PLATINA
mean ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
E-mail: prefeitura(Q)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina pr gov.br
Santo Antonio da Platina, PR 25 de Fevereiro de 2015.
Excelentíssimo Senhor
VALDIR DOMINGOS DE SOUZA
Presidente Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Solicitação de Titulo
Excelentíssimo Senhor
Ao cumprimentá-lo, respeitosamente, nos dirigimos a Vossa Senhoria a fim de apresentar a
propositura de concessão de Título de Cidadão Honorário do Município de Santo Antônio da
Platina/PR ao Excelentíssimo Ministro Fernando Eizo Ono, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho,
em função do seu destaque entre as personalidades que mais se destacaram no âmbito social do
Estado do Paraná e, por conseguinte, neste Município de Santo Antônio da Platina.
Vale destacar que EXCELENTÍSSIMO MINISTRO DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO, MINISTRO Fernado Eizo Ono. Natural de Assai (PR). Bacharelou-se em Direito pela
Universidade Estadual de Londrina, município em que foi servidor concursado por nove anos. Na
mesma instituição de ensino superior, viria a lecionar no Departamento de Direito Público, a partir
de 1987, após aprovação em processo seletivo de provas e títulos. Aprovado em concurso público de
provas e títulos, ingressou na magistratura trabalhista em 1980, atuando como juiz substituto nas
então denominadas JCJs de Florianópolis, Concórdia (SC), União da Vitória, Guarapuava, Ponta
Grossa, Cornélio Procópio, Maringá, Apucarana e Londrina. Em novembro de 1985, foi promovido
pelo critério de merecimento a juiz presidente de JCJ, exercido, sucessivamente, em Londrina e
Cornélio Procópio até julho de 1993, quando foi empossado juiz togado do TRT da 92 Região, na
atualidade desembargador federal do trabalho. Foi convocado, de março a julho de 1997, para atuar
no Tribunal Superior do Trabalho, em substituição ao então decano da máxima Corte Trabalhista
brasileira, ministro Orlando Teixeira da Costa. Reconvocado, em substituição ao ministro Orlando
Teixeira da Costa, no período de agosto a outubro de 1997; em substituição ao ministro Gelson de
Azevedo, de agosto a dezembro de 1998; e vinculado às cinco turmas de julgamento do TST, no
período de janeiro a junho de 1999. Em novembro de 1999, foi eleito por seus pares corregedor
regional e em 2001 vice-presidente do TRT-PR, cargo que exerceu até 12 de dezembro de 2003.
Presidiu o Regional paranaense no biênio 2004-2005. Fernando Eizo Ono foi coordenador do Colégio
de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho de todo o país, de dezembro de
2004 a dezembro de 2005. Tomou posse como ministro do TST em 2007. Atualmente, integra a 42
Turma de Julgamento, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos e a Comissão de Regimento
Interno daquela Corte.
/ Tobe
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Desta forma, será uma honra o Título de Cidadão Honorário que ora propomos, razão pela
qual ao ensejo da tão alta distinção reitero o pedido para que seja concedido a tão merecida
Honraria ao Excelentíssimo Ministro Fernando Eizo Ono, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho,
a que o nosso Município deve tão relevantes serviços.
Cordialmente,
PEDRO CLARO DF OLIVEIRA NETO
PREFEITO MUNICIPAL