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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
SL, ESTADO DO PARANÁ--- mu.
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Santo Antônio da Platina, 15 de março de 2016.
Of. nº. 171/2016-DOP
Exmo. Sr.
VALDIR DOMINGOS DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 014/2016
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 014, de 11
de março de 2016, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal, em
regime de urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado da abertura de crédito
adicional especial para pagamento da AMUNORPI — ASOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO
NORTE PIONEIRO, correspondente às mensalidades de novembro e dezembro de 2015.
Atenciosamente,
PEDRO CLARÓ DE OLIVEIRA NETO
Profeito Municipal
ol
Data: 16 103/16 às 46h mn
Nome: Pelos Tóledo
PROJETO DE LEI:
014, de 11 de março de 2016
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2014-2017 e na LDO 2016”.
SUMÁRIO
NERO TA xocerseoreereestiermmesieiasirarairaçça nica DN 01/07
JUNTIFICATIVA. «osmsumnaienpiiaiis cars lc 02/07
RABECER FURÍDICO ........ciseesesesessnoeensecerefpodosnditado 03/07
PARECER CONTÁBIL...........eseeeeemeseeeermessereesesereas 05/07
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO ..... 06/07
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ............... 07/07
emeememeaeemememeeemeememememe- ESTADO DO PARANÁ:
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PROJETO DE LEI Nº. 014/2016
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2016.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de
R$. 5.060,00 (cinco mil e sessenta reais), assim discriminado:
02.001 — 04.122.0021.2.002 - GAB. DO CHEFE DO EXEC. MUNICIPAL
3.3.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores — FR 000..........es R$. 5.060,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da dotação abaixo, na forma do
disposto no Art. 43, $ 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, como segue:
02.001 — 04.122.0021.2.002 — GAB. DO CHEFE DO EXEC. MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — FR 000..... R$. 5.060,00
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.460, de 29 de maio de 2015, nos Programas, Ações
e Valores mencionados nos artigos. 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 11 de
março 2016.
PEDRO CLARQ'DE OLIVEIRA NETO
Préfeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA og -
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 014/2016
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Projeto ora apresentado a este Legislativo Municipal solicita
abertura de dotação nas Leis Orçamentárias vigentes para quitação de débitos de
mensalidades da AMUNORPI — ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO NORTE
PIONEIRO, referentes ás mensalidades de novembro e dezembro de 2015.
Como é do conhecimento de todos, no ano passado a Associação
dos Municípios do Norte Pioneiro passou por uma série de denuncias e investigações de
irregularidades, e em virtude daquela situação, nosso Município encontrou-se
impossibilitado de efetuar o devido pagamento das mensalidades correspondentes ao
último bimestre do ano passado.
Considerando que a AMUNORPI normalizou suas atividades,
nosso Município objetiva liquidar tais pendências.
Desta feita, contamos com a habitual colaboração dos Nobres
Vereadores na aprovação do Projeto em tela.
PEDRO CLARO/DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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PARECER JURÍDICO Nº 0250/2016
PROJETO DE LEI Nº 014/2016
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2016.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 014/2016. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 5.060,00 (cinco mil e sessenta reais).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 014/2016 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2016, visando liquidação de despesas de exercício anterior.
correspondente ao pagamento de mensalidades da AMUNORPI - ASSOCIAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS DO NORTE PIONEIRO -, referentes aos meses de novembro e dezembro de 2015,
até o limite de R$ 5.060,00 (cinco mil e sessenta reais).
O Projeto de Lei está instruído com à exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 012/2016; e Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições. ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2016, visando liquidação de despesas de exercício anterior,
correspondente ao pagamento de mensalidades da AMUNORPI — ASSOCIAÇÃO DOS
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MUNICÍPIOS DO NORTE PIONEIRO —, referentes aos meses de novembro e dezembro de 2015,
até o limite de R$ 5.060,00 (cinco mil e sessenta reais).
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso HI,
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43, inciso III, da Lei nº 4.320/64. para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2014-2017 e na LDO 2016. conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, $ 1º da Constituição
Federal,
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 014/2016, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2016, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V cart. 167.8 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 14 de março de 2016.
E A
Del Anjônio
Juliano L do Mujficípio
OABIPR 6 As
Decreto 21791201: 3.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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PARECER CONTABIL Nº. 012/2016
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 014, de 11 de março de 2016, que autoriza a abertura
de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2016;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 5.060,00 (cinco mil e sessenta reais) provenientes do
cancelamento parcial da FR 000, de acordo com o que dispõe o a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso HI,
$1º, art. 43;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
para o Exercício de 2015, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto
em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, ao 11 de março de 2016.
À
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 014/16, 11 de março de 2016
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Descrição
Projeto de Lei nº. 014/2016, que "autoriza a abertura de crédito adicional e.
[X]criação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2016”.
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado:
Na LDO a Ação a ser alterada:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE
ÓRGÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO/ATIVIDADE
NATUREZA DA DESPESA
FONTE DE RECURSO
|
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
21
2.002
Prefeitura Municipal
2
1
4
122
21
2.002
3.3.90.92.00.00
[)
5.060,00
special no Orçamento vigente, bem como a
Cancelamento parcial de Dotação, no montante de R$ 5.060,00 (cinco mil e sessenta reais), da Fonte de Recurso 000, constante do Art. 2º do
Projeto em análise, conforme autoriza a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso 1, $1º,art 43.
Santo Antônio da Platina, 11 de março de 2016.
<= JULIO CERADE FRANCO
Dir. Dpto de Orçamento e Programação
mm ESTADO DO PARANÁ |
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(9)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 014/2016 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA
2014-2017 e na LDO 2016”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.527, de 1º de dezembro de 2015 — Lei Orçamentária para o exercício de 2016, bem
como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei nº.
1.460, de 29 de maio de 2015 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2016, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o montante
de R$. 5.060,00 (cinco mil e sessenta reais).
Santo Antônio da Platina, 11 de março de 2016.
PEDRO CLARO DÊ OLIVEIRA NETO
Prefeitó Municipal