PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Santo Antônio da Platina, 16 de março de 2016.
Of. nº. 188/2016-DOP
Exmo. Sr.
VALDIR DOMINGOS DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 015/2016
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 015, de 14
de março de 2016, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
Trata o Projeto ora encaminhado da abertura de crédito
adicional especial para pagamento de IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, referente
aos imóveis locados para funcionamento das atividades do CAE — Centro de Atendimento
Especializado e da Biblioteca Municipal.
Atenciosamente,
PEDRO CLARO OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
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Nome:
debe] Dedos
PROJETO DE LEI:
015, de 14 de março de 2016
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2014-2017 e na LDO 2016”.
MINUTA.......eserenocesrseormsermmscintes iveco ça a 01/07
JURTIFICATIVA. .ecempeoenesesonscesaniserstierinses ecos, 02/07
BARBECER JURÍDICO ..ceserssoimnieopnimssssco suo Reed 03/07
PARECER CONTÁBIL...........seeeneeeeseeeseemmsseeesees 05/07
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO ..... 06/07
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) .............. 07/07
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ER Sr E ?
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PROJETO DE LEINº. 015/2016
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2016.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de
R$. 2.515,00 (dois mil e quinhentos e quinze reais), assim discriminado:
08.004 — 12.367.0188.2.358 — CAE — CENTRO ATEND. ESPECIALIZADO
3.3.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores — FR 103... R$. 615,00
08.008 — 12.392.0247.2.133 — BIBLIOTECA MUNICITAL
1.900,00
2.515,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial das dotações abaixo, na forma do
disposto no Art. 43, $ 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, como seguem:
08.004 — 12.367.0188.2.358 —- CAE — CENTRO ATEND. ESPECIALIZADO
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo — FR 103... R$. 615,00
08.008 — 12.392.0247.2.133 — BIBLIOTECA MUNICITAL
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo — FR 000... R$. 1.900,00
2.515,00
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.460, de 29 de maio de 2015, nos Programas, Ações
e Valores mencionados nos artigos. 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 14 de
março de 2016.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Preftito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 015/2016
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Projeto ora apresentado a este Legislativo Municipal solicita
abertura de dotações nas Leis Orçamentárias vigentes para quitação de débitos
decorrentes de IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2015,
correspondentes aos imóveis locados pelo Município para funcionamento das atividades
do CAE — Centro de Atendimento Especializado e da Biblioteca Municipal.
Visto que as locações dos imóveis mencionados acima ocorreram
no exercício passado, posteriormente ao período costumeiramente utilizado pelo
Município para pagamento de despesas decorrentes de IPTU de imóveis locados,
restaram inadimplentes estes dois pagamentos.
Desta forma, o Município de Santo Antônio da Platina visa efetuar
a quitação do débito supracitado.
Contamos com a habitual colaboração dos Nobres Vereadores.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Profeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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PARECER JURÍDICO Nº 0263/2016
PROJETO DE LEI Nº 015/2016
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2016.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 015/2016. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 2.515,00 (dois mil, quinhentos e quinze reais).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 015/2016 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2016, destinados à quitação de débitos decorrentes de IPTU —
Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2015, correspondentes aos imóveis locados
pelo Município para funcionamento das atividades do CAE — Centro de Atendimento Especializado
e da Biblioteca Municipal, até o limite de R$ 2.515,00 (dois mil quinhentos e quinze reais).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 013/2016; e Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2016, destinados à quitação de débitos decorrentes de IPTU —
Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2015, correspondentes aos imóveis locados
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pelo Município para funcionamento das atividades do CAE — Centro de Atendimento Especializado
e da Biblioteca Municipal, até o limite de R$ 2.515,00 (dois mil quinhentos e quinze reais).
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41. inciso H,
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43, inciso III, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2014-2017 e na LDO 2016. conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, $ 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 015/2016, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2016, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167, $ 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 16 de março de 2016.
—
Juliano Del Anj nio S
Advogado do Município
OAB/PR 6 53
nagrato 217/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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PARECER CONTABIL Nº. 013/2016
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 015, de 14 de março de 2016, que autoriza a abertura
de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2016;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 615,00 (seiscentos e quinze reais) da FR 103 e, R$ 1.900,00
(um mil e novecentos reais) da FR 000, ambos provenientes do cancelamento parcial das fontes
citadas, de acordo com o que dispõe o a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso III, $ 1º, art. 43;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
para o Exercício de 2015, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto
em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, ao 14 de março de 2016.
AURA
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 015/16, 14 de março de 2016
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 015/2016, que "autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2016”.
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado: nº. 2
Na LDO a Ação a ser alterada: nº. 2.002
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 8
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 4;8
FUNÇÃO 12
SUBFUNÇÃO 367; 392
PROGRAMA 188; 247
PROJETO/ATIVIDADE 2.133; 2.358
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.92.00.00
FONTE DE RECURSO 0e103
- PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Cancelamento parcial de Dotações, no montante de R$ 2.515,00 (dois mil e quinhentos e quinze reais), das Fontes de Recursos 000 e 103,
constantes do Art. 2º do Projeto em análise, conforme autoriza a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso 11, 81º, art. 43.
Santo Antônio da Platina, 14 de março de 2016.
co
Dir. Dpto de Orçamento e Programação
ESTADO DO PARANA emma Ne rá Ro
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00 UA
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DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 015/2016 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA
2014-2017 e na LDO 2016”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.527, de 1º de dezembro de 2015 — Lei Orçamentária para o exercício de 2016, bem
como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei nº.
1.460, de 29 de maio de 2015 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2016, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o montante
de R$. 2.515,00 (dois mil e quinhentos e quinze reais).
Santo Antônio da Platina, 14 de março de 2016.