PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
STADO DO PARANÁ--
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Santo Antônio da Platina, 16 de março de 2016.
Of. nº. 188/2016-DOP
Exmo. Sr.
VALDIR DOMINGOS DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projetos de Leis nºs. 016 e 017/2016
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos os Projetos de Leis nºs. 016 e
017, de 16 de março de 2016, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara
Municipal, em regime de urgência.
Tratam os Projetos de Leis ora encaminhados, da autorização
e abertura de crédito correspondente, para contratação de operação de crédito junto à Agência
de Fomento do Paraná S.A., para construção de Praças.
Atenciosamente,
N
PEDRO CLARO/DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
REGNº 335 /d04
RR e
Data: SS pC asê hn mn
Nome:
PROJETO DE LEI:
e Ol6 e 017, de 16 de março de 2016
e Autoria o Poder Executivo
Municipal a contratar operações de
crédito com a Agência de Fomento do
Paraná S.A. e a abertura de crédito
- adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2014-2017 e na LDO 2016
SUMÁRIO
MINUTA DO P.L. Nº 016/16 ............ccesseermoseenesenneeses 01/12
MINUTA DO P.L. Nº 017/16 ...........ececsseerseseeneseensaeees 03/12
JUSTIFICATIVA ..csscerosseeracsopmcesenspêronoos exssoialpelalhe os 04/12
PARECER JURÍDICO ......... DE Rservressoseasiçad a 05/12
PARECER CONTÁBIE-.xcssscessesssscosessensesscenipoNianniogoat 09/12
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO ..... 10/12
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ............... 11/12
OFÍCIO DO DEP. PLANEJAMENTO........cesseeenseeess 12/12
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
o mmmemem ESTADO DO PARANA meme
eeecenemeneenmemememeemee ESTADO DO PARAN
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PROJETO DE LEIN?. 016/2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a coniratar operações de
crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
com a Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão
condicionados à obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em
cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de
Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada,
obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e
notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas
da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas
por esta Lei serão aplicados na execução dos seguintes projetos:
I- Praças;
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A.,
as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios —
FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as
prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações
referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do
Paraná S.A. mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras,
com poderes para substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras,
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a
entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.
q
STADO DO PARAN em
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Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqiente ao
da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações
próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 16
de março de 2016.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefêito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
DS SIISESIITTOD OLE
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PROJETO DE LEINº. 017/2016 7
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento.
Programa vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2016.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento-Programa do Município, crédito adicional especial até o limite de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), para utilização de recursos oriundos da Agência de Fomento do
Paraná S.A., assim discriminado:
09.06 — 15.452.0328.2.024 — Praças, Parques e Jardins
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 619 AFPR — SFM - Praças....... R$. 400.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes da FR 619 AFPR -SFM — Praças.............. R$. 400.000,00
Art. 3.º — Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de
24 de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.460, de 29 de maio de 2015, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Aliício Dias dos Reis, aos 16
de março de 2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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JUSTIFICATIVA AOS PROJETOS DE LEI Nºs 016 e 017/2016
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Nosso Município viabilizou junto à Secretaria Estadual de Desenvolvimento
Urbano/Paranacidade em parceria com a Agência de Fomento do Paraná financiamento na
ordem de R$. 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
O Projeto de Lei nº 016/2016, trata da autorização para contratação de operação
de crédito, dá sua destinação e outras disposições.
O recurso pleiteado junto àquele Órgão Estadual será destinado na construção de
Praças do Bosque (Estação do Ofício) e no entorno do Centro do Idoso (Avenida de Palma
Rennó).
Quanto ao Projeto de Lei nº. 017/2016 trata exclusivamente da inclusão de
dotação necessária à realização do objeto do Projeto de Lei nº. 016/2016, nas leis
orçamentárias em vigor.
Contamos, pois, como o necessário apoio dos Nobres Vereadores através da
aprovação dos Projetos de Leis ora apresentados.
PEDRO CLARO DÉ OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/00! 00 das j
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PARECER JURÍDICO Nº 0275/2016
PROJETO DE LEI Nº 016/2016
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a
Agência de Fomento do Paraná S/A,
PROJETO DE LEI Nº 017/2016
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa
vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO
2016.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 016/2016 objetivando a autorização legal para contratar operações de
crédito junto à Agencia de Fomento Paraná S/A. Autorização legal em conformidade com a Lei nº
101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. Projeto de Lei nº. 017/2016 para abertura de crédito
adicional especial para futuro recebimento dos valores de acordo com a Lei nº 4.320/64.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 016/2016 tem por objetivo autorizar o Poder Executivo
Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A e o Projeto de
Lei nº 017/2016 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito adicional especial no Orçamento
Programa vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO
2016, para as despesas relativas aos valores a serem financiados.
Para fundamentar a propositura consta na justificava que foi viabilizado
junto à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano/PARANACIDADE em parceria com a
Agência de Fomento do Paraná, financiamento na ordem de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais),
objetivando a construção de Praças do Bosque (Estação do Ofício) e no entorno do Centro do Idoso
(Avenida Palma Rennó).
Os seguintes documentos foram anexados ao presente Projeto: Justificativa
aos Projetos de Lei; Declaração do Ordenador da Despesa; Parecer Contábil nº. 014/2016;
Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro; e Ofício s/nº. de Protocolo nº. 2016/03/005338, de
16/03/2016, do Departamento Municipal de Planejamento.
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FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições. ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos membros do Poder Legislativo Municipal o estudo sobre a viabilidade da
proposta no que tange ao interesse público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Análise do Projeto de Lei nº 016/2016
O Projeto de Lei nº 016/2016 tem por objetivo autorizar o Poder Executivo
Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A, até o limite
de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), objetivando a construção de Praças do Bosque (Estação
do Ofício) e no entorno do Centro do Idoso (Avenida Palma Rennó).
O art. 21, inciso V, da Lei Orgânica Municipal estabelece que caberá à
Câmara Municipal deliberar sobre operações de crédito, in verbis:
Art. 21 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — Compete à
Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de
competência do Município e especialmente:
(15)
V — deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito,
bem como a forma e os meios de pagamento;
Dessa forma, considerando o principio da legalidade e considerando que
compete ao Poder Legislativo fiscalizar a gestão fiscal e orçamentária do Poder Executivo
Municipal, tem-se que é necessário autorização legal para que o Município contrate a operação de
crédito desejada.
Cabe consignar que a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei nº 101/2000. em
seu art. 29 trata do endividamento público, e por consegiiência, trata das operações de crédito, que
são consideradas como dívida pública fundada ou consolidada, e conceitua operação de crédito nos
seguintes termos:
Art. 29, da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal -
Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
“ESTADO DO PARANÁ -aremreremeecamnenicascasceaeepotonnitorreneenermenemerms À
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001
e-mail: prefeituraQ santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: Wwww.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
(+)
WI - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo,
abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens,
recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e
serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o
uso de derivativos financeiros;
No caso em tela, esta Procuradoria Jurídica entende que é prudente que já se
atenda os requisitos dos arts. 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que versam sobre o
impacto orçamentário, uma vez se trata de ato de autorização de geração de despesa.
Art. 15, da Lei Complementar nº, 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal -
Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a
geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts.
l6e 17.
Art. 16 da Lei Complementar nº, 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal - A
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de:
1- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subsegiuentes;
!! - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com à lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Análise do Projeto de Lei nº 017/2016
O Projeto de Lei nº 017/2016 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento Programa vigente, bem como compatibilizar a ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2016, para as despesas relativas aos valores a serem
financiados.
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
No caso concreto, verifica-se que a autorização de despesa faz-se necessária.
tendo em vista que envolve despesa não computada, já que se tratava de financiamento de valores
para aquisição de maquinários e equipamentos.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II.
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
>
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e-mail: prefeituraQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2014-2017 e na LDO 2016. conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, $ 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 016/2016, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná
S/A, está de acordo com a Lei Orgânica Municipal, cabendo a análise dos requisitos da Lei de
Responsabilidade Fiscal aplicável no caso, posteriormente no momento da contratação a ser
realizada pela Agência de Fomento do Paraná.
Tem-se que foi apresentado impacto orçamentário-financeiro nos termos
dos arts. 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, vez que se trata de autorização legal para
geração de despesa.
Em relação ao Projeto de Lei nº. 017/2016, que autoriza a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento Programa vigente, bem como compatibilizar a ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2016, está de acordo com a Lei nº. 4.320/64, bem
como de acordo com o art. 167, inciso V e art. 167, $ 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 21 de março de 2016
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PARECER CONTABIL Nº. 014/2016
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
- Trata o presente Parecer dos Projetos de Lei nº. 016 e 017, de 16 de março de 2016, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de
programas e ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2016;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
IH -os provenientes de excesso de arrecadação;
WI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 4o - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata os Projetos em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) provenientes da FR 619
AFPR — SFM - Praças;
O Anexo 1 da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
para o Exercício de 2015, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto
em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 16 de março de 2016.
AN
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
Estado do Paraná
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PROJETOS DE LEIS NºS. 016 e 017 de 16 de março de 2016
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [criação, Expansão ou Aperfeiçoamento da Ação
Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 016/2016, que "autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento
do Paraná S.A." e o Projeto de Lei nº. 017/2016, que "autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2016"
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA os Programas a serem alterados: nº 328
Na LDO as Ações a serem alteradas: nº 2.024
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 6
FUNÇÃO 15
SUBFUNÇÃO 452
PROGRAMA 328
PROJETO/ATIVIDADE 2.024
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.51.00.00
FONTE DE RECURSO AFPR-SFM - Praças
PREVISÃO DA DESPESA
EXERCICIO
VALOR 400.000,00
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Operação de Crédito na Fonte de Recurso AFPR - SFM - Praças, até o montante de R$. 400.000,00 (quatrocentos mil reais)
2017
Santo Antônio da Platina, 16 de março de 2016.
ii E A >
JULIO CESAR DE FRANCO
Diretor Municipal'de Orçamento e Programação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que os Projetos de
Leis nsº 017 e 018/2016 que “autoriza a contratação de operações de crédito com a Agência
de Fomento do Paraná S.A” e “a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigen-
te, bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-2017 e
na LDO 2016”, respectivamente, no montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), te-
rão previsão orçamentária na Lei nº. 1.527, de 1º de dezembro de 2015 — Lei Orçamentária
para o exercício de 2016, bem como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Pluri-
anual 2014-2017 e suas alterações e na Lei nº. 1.460, de 29 de maio de 2015 e suas alterações
— Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, após a aprovação do Projeto de Lei nº
018/2016.
Santo Antônio da Platina, 16 de março de 2016.
Eras
= E —
/ Z
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeitó Municipal
Prefeitura Municibal
2015/03/005338 po,
) 2016
Hora: 09146472
ASSUNTO. ....! SOLICITAÇÃ
Sub-assunto.: PROJETO SE Ler
Requerente, , : SECRET Mº DE PLANEJAMENTO
Ao Departamento Municipal de Orçamento e Progr
Solicitamos à Vossa Senhoria a elaboração de projeto de Lei, no valor de R$ 400.000,00
(Quatrocentos mil reais), conforme convênio via Paraná Cidade, para implantação de praça
comunitária.
Sendo que, o valor será destinado à Revitalização da Praça do Bosque (Estação do
Ofício), conforme projeto anexo e Revitalização do entorno do Centro do Idoso (Avenida Palma
Rennó), transformando o local em Praça.
Antecipamos agradecimentos e estamos a disposição para quaisquer esclarecimentos.
Santo Antônio da Platina, 16 de março de 2016
Diretora do Dep. De Planejamento