PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Santo Antônio da Platina, 21 de março de 2016.
Of. nº. 201/2016-DOP
Exmo. Sr.
VALDIR DOMINGOS DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 018/2016
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 018, de 17
de março de 2016, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
Trata o Projeto ora encaminhado da abertura de crédito
adicional especial correspondente ao Incentivo Financeiro do Estado do Paraná para custeio
do Programa de Qualificação dos Conselhos Municipais de Saúde - PQCMS.
Atenciosamente,
PEDRO CLAROE OLIVEIRA NETO
Preféito Municipal
Data: 28/03 | 16 35 !$ h$º mn
Nome: Pas Eledo
PROJETO DE LEI:
e 018, de 17 de março de 2016
e “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2014-2017 e na LDO 2016”.
DERDETTA, erre perereca REU 01/18
JUBEIFICATIVA. .scesssssiisiosecisisoscininio imserero dese SE, 02/18
PARECER JURÍDICO ............useseeemseeeessesemmesserrers 03/18
PARECER CONTÁBIL... 05/18
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO ..... 06/18
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ............... 07/18
OFÍCIO Nº. 158/2016 ......eeeesseseeeeeeeeeeeeremesiesees 08/18
RESOLUÇÃO SESA Nº. 463/2015.............emmes 09/18
DELIBERAÇÃO Nº. 096/215 .........ccceceremmmeemeeass 13/18
TENMO DE ADESÃO ..csscceserssessesrarrasemerdieebreiondiho. 14/18
PUB. DO REPASSE - SITE SEC. MUN. SAÚDE... 18/18
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 44
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PROJETO DE LEI Nº. 018/2016
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-
2017 e na LDO 2016.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$. 6.265,00
(seis mil e duzentos e sessenta e cinco reais), assim discriminado:
06.001 — 10.301.0428.2.070 — GAB. DO SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo - FR 499 R$. 5.265,00
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - FR 499... R$. 1.000,00
TOTAL........esserenseseseseseesessesere esse eres o nanda sêsas os sducenssessicodeseados RS. 6.265,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes da Fonte de Recurso 499, conforme Resolução Sesa n.º 463/2015.
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de
janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.460, de 29 de maio de 2015, nos Programas, Ações e
" Valores mencionados nos artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 17 de
março de 2016.
PEDRO CLARO OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
do
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA [A
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 018/2016
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Através da Resolução SESA nº. 463/2015 da Secretaria Estadual de
Saúde, o Município de Santo Antônio da Platina aderiu através do Fundo Municipal de
Saúde ao Programa Estadual de Qualificação dos Conselhos Municipais de Saúde -
PQCMS.
A Secretaria Estadual de Saúde repassou para o Município de Santo
Antônio da Platina, através do Programa supracitado, a título de custeio, o incentivo
financeiro no valor correspondente ao montante de R$ 6.265,00 (seis mil e duzentos e
sessenta e cinco reais).
Conforme Ofício nº. 158/2016 (cópia em anexo), da Secretaria
Municipal de Saúde, o valor correspondente ao Incentivo Financeiro será utilizado para
locação de sala para reuniões e/ou equipamentos multimídia, bem como para aquisição de
materiais de expediente e alimentação dos conselheiros que participem das reuniões.
Sendo assim, contamos com a aprovação do Projeto em tela.
PEDRO CLARO DE/OLIVEIRA NETO
Prefeitg Municipal
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PARECER JURÍDICO Nº 0279/2016
PROJETO DE LEI Nº 018/2016
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2016.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 018/2016. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 6.265,00 (seis mil, duzentos e sessenta e cinco reais).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 018/2016 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2016, referente ao incentivo financeiro, a título de custeio, repassado
pela Secretária de Estado de Saúde do Paraná, até o limite de R$ 6.265,00 (seis mil, duzentos e
sessenta e cinco reais).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 015/2016; Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro; Resolução SESA nº. 463/2015; Ofício nº. 158/2016, de Protocolo nº. 2016/03/004510,
de 07/03/2016, da Secretaria Municipal de Saúde.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2016, referente ao incentivo financeiro, a título de custeio, repassado
pela Secretária de Estado de Saúde do Paraná, até o limite de R$ 6.265,00 (seis mil, duzentos e
sessenta e cinco reais).
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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(o
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais. o art. 41, inciso II,
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43, inciso III, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2014-2017 e na LDO 2016, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, $ 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 018/2016. que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2016, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167, $ 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 21 de março de 2016.
Jultanó Del Anfênio
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PARECER CONTABIL Nº. 015/2016
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 018, de 17 de março de 2016, que autoriza a abertura
de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2016;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 6.265,00 (seis mil, duzentos e sessenta e cinco reais)
provenientes da FR 499, conforme Resolução Sesa nº. 463/201 5
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
para o Exercício de 2015, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto
em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 17 de março de 2016.
Lou
é
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
$ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA fã
Ná Estado do Paraná No
wyrw.santoantoniodaplatina.pr.gov.br - contabilidade Dsantoantoniodapiatina pr.gov.br N
PROJETO DE LEI Nº. 018/16, 17 de março de 2016
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 018/2016, que "autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente rio PPA 2014-2017 e na LDO 2016".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado: nº. 428
Na LDO a Ação a ser alterada: nº. 2.070
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 6
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 301
PROGRAMA 428
PROJETO/ATIVIDADE 2.070
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.30.00.00; 3.3.90.39.00.00
FONTE DE RECURSO 499
PREVISÃO DA DESPESA
6.265,00] | 0,00]
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Excesso de Arrecadação na FR 499, em decorrência da Resolução Sesa nº. 463/2015 da Secretaria Estadual de Saúde, no
valor de R$ 6.265,00 (seis mil e duzentos e sessenta e cinco reais).
Santo Antônio da Platina, 17 de março de 2016.
; FRANCO
Dir. Dpto de Orçamento e Programação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - 7 |
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DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 018/2016 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA
2014-2017 e na LDO 2016”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.527, de 1º de dezembro de 2015 — Lei Orçamentária para o exercício de 2016, bem
como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei nº.
1.460, de 29 de maio de 2015 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2016, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o montante
de R$. 6.265,00 (seis mil e duzentos e sessenta e cinco reais).
Santo Antônio da Platina, 17 de março de 2016.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
EO Ny
É,
G (6) V E = N O M Ú prefeitura Municipal de sto DNA o?
2016/03/004510 Data: 07/0372 4,6
SECRETARIA MUNICIP4 Hora: 11:27:24
RUA TIRADENTES, Nº. 263, CENTRO Assunto. ....! SOLICITAÇÃO
. is b- to.: SUPLEMENT DOTAÇÃO ORÇAMEN
CEP: 86430-000 — SANTO ANTONI Reese : SECRET MUN DE SAÚDE e
OF. Nº. 158/2016 Santo Antônio da Platina, 07 de março de 2016.
Senhor Prefeito,
Considerando a liberação de incentivo financeiro repassado pelo
Governo do Estado do Paraná ao município para ser aplicado no custeio de ações dos conselhos
municipais de saúde para auxiliar nas despesas de locação de salas para reuniões, equipamentos,
passagens, estadia e alimentação dos conselheiros em eventos de controle social, bem como material
de expediente e material educativo e informativo. Solicito a v. Exº., suplementação de dotação
orçamentária na fonte de recursos 499 (gestão do SUS) no valor de custeio e de R$ 6.265,00 (seis
mil duzentos e sessenta e cinco reais) para ser aplicado em ações voltadas ao controle social.
Sendo o que se apresentava para o momento e certa de contar com a
vossa habitual atenção. Fazemo-nos oportuno para externar-lhe os nossos mais sinceros votos de
estima e consideração.
Atenciosamente
ROSIMAR DO ES NTO MOREIRA
Secretária Municr e Saúde
Decreto nº. 384/2014
A Sua Excelência o Senhor,
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Nesta
PARANÁ
temem
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Saúde
RESOLUÇÃO SESA Nº 463/2015
(Publicada no Diário Oficial nº 9567. de 3000/15)
Institui o Programa Estadual de
Qualificação dos Conselhos Municipais de
Saúde - POCMS,
O SECRETARIO DE ESTADO DA SAÚDE. no uso da atribuição que lhe confere o artigo
45. XIV, da Lei n.º 8485, de 03/06/1987, os artigos 18 e 23 da Lei Estadual n.º 13.3331 de 23/11/2001
e os artigos 48 à 54 do Decreto 5711. de 23/05/2002 e.
- considerando a Lei Federal 8080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde. a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes que constituem o Sistema Único de Saúde:
- considerando a Lei Federal 8142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
- considerando a Lei Estadual nº 10.913 de 04 de outubro de 1994, a qual regulamenta conforme
disposto no inciso II do artigo 169, da Constituição Estadual e artigo 1.º da Lei n.º 8.142, de 28 de
dezembro de 1990. o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS, a nível estadual, com a
instituição das seguintes instâncias colegiadas: |- Conferência Estadual de Saúde e Conselho
Estadual de Saúde;
- considerando a Resolução CNS nº 453 de 10 de maio de 2012, a qual aprova as seguintes diretrizes
para instituição. reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde;
- considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. que estabelece os critérios de
rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle
das despesas com saúde nas 03 esferas de governo, e. em seu artigo 19, dispõe que o rateio dos
recursos dos Estados transferidos aos Municípios para ações e serviços públicos de saúde será
realizado segundo o critério de necessidades de saúde da população e levará em consideração as
dimensões epidemiológica, demográfica, socioeconômica é espacial e a capacidade de oferta de
ações e de serviços de saúde, observada a necessidade de reduzir as desigualdades regionais, nos
termos do inciso II do $ 3º do art. 198 da Constituição Federal:
- considerando o processo de descentralização do Sistema Único de Saúde — SUS, que impacta
financeiramente os orçamentos dos pequenos municípios:
- considerando a competência da Secretaria de Estado da Saúde de apoio complementar aos
municípios no fortalecimento dos Conselhos Municipais de Saúde;
- considerando a diretriz 15 do Plano Estadual de Saúde 2012-2105 que define a ampliação e
fortalecimento dos espaços de participação da sociedade do controle social.
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir o Programa Estadual de Qualificação dos Conselhos Municipais de Saúde -PQCMS,
tendo como componente o incentivo financeiro estadual, a ser repassado na modalidade fundo a fundo.
aos municípios, a ser aplicado, exclusivamente, nas ações de fortalecimento dos Conselhos Municipais
de Saúde.
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, 170 - Rebouças -- 80.230-140 — Curitiba — Paraná — Brasil - Fone: (41) 3330-4400 Fax : 3330-4407
Way. saude. pr.gov.br - gabineteDsesa.pr gov.br
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Saúde
Art, 2º - O Programa Estadual de Qualificação dos Conselhos Municipais de Saúde - PQCMS
desenvolve-se como uma política do governo do estado do Paraná, com estreitamento das relações
entre o Estado, os Municípios e os Conselhos Municipais de Saúde qualificando o controle social do
Sistema Unico de Saúde.
Art. 3º - Com base nos objetivos de qualificar e fortalecer os Conselhos Municipais de Saúde em seu
papel de exercer o controle social do Sistema Único de Saúde e com a finalidade de dar respostas às
expectativas e necessidades da população frente ao Sistema Único de Saúde, estrutura-se os seguintes
componentes-do Programa:
É Investimentos de custeio para estruturação e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde;
2 Investimentos de capital para aquisição de equipamento que facilite o funcionamento do
Conselho Municipal de Saúde.
Art. 4º - O incentivo financeiro estadual será no valor de R$ 3.500,000, 00 (três milhões e meio de
reais). sendo R$ 2.500.000,00 (dois milhões e meio de reais) para custeio e R$ 1.000.000,00 (hum
milhão de reais) para investimento,
& Único: O incentivo financeiro se dará em parcela única a ser repassada a todos os municípios do
Estado do Paraná, que atenderem aos requisitos dessa Resolução. sendo a parcela de custeio de R$
6.265,00 (seis mil duzentos e sessenta e cinco reais). e a de capital é de R$ 2.506,00 (dois mil
quinhentos e seis reais).
Art. 5º - Para se habilitar ao Programa Estadual de Qualificação dos Conselhos Municipais de Saúde o
município deverá:
!. Subscrever o Termo de Adesão, conforme modelo constante no Anexo |:
2. Possuir Lei municipal de criação do CMS de acordo com a Lei Federal 8.142/1990 e Resolução
453/2012 do Conselho Nacional de Saúde. Decreto Estadual nº 7896/2013, Lei Complementar
141/2012;
- Estar cadastrado no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos Municipais de Saúde — SIACS, e
com o cadastro atualizado;
4. Elaborar Descritivo da Aplicação e utilização do recurso financeiro de acordo com os requisitos
estabelecidos assinado pelo Secretário Municipal de Saúde e pelo Presidente do CMS com cópia da
ata aprovando o pleito. para o período de um ano, contorme modelo constante no Anexo II;
5. Comprovar que os equipamentos do Programa de Inclusão Digital são utilizados pelo Conselho
Municipal de Saúde com uso exclusivo dos mesmos;
6. Ter Plano Municipal de Saúde, conforme Decreto Estadual nº 7896/2013. Lei Complementar
141/2012;
7. Ter Fundo Municipal de Saúde. conforme Decreto Estadual nº 7896/2013, Lei Complementar
141/2012.
ta
Art. 6º - A transferência do recurso será em parcela única. do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos
Municipais de Saúde. os quais correrão por conta do orçamento da Secretaria de Estado da Saúde,
devendo onerar o Tesouro do Estado, conforme disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 7º - Os recursos do incentivo devem ser utilizados para:
I-Despesas de custeio:
a) Locação de espaço para as reuniões do CMS;
b) Locação de espaço para capacitação de conselheiros;
e) Locação de equipamentos multimídia para o desenvolvimento das reuniões do CMS e/ou para a
capacitação de conselheiros:
d) Aquisição de material de expediente como: papel, tinta para impressora, canetas. etc.;
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, 170 — Rebouças — 80.230-140 — Curitiba — Paraná - Brasil - Fone: (41) 3330-4400 Fax : 3330-4407
www saude pr.gov.br - gabineteDsesa,pr.gov.br
e) Elaboração de material informativo e/ou educativo:
f) Provimento de refeições quando houver reuniões em tempo integral ou em deslocamentos para
cursos ou eventos relacionados ao controle social
Aquisição de equipamentos:
a. Computadores;
b. Impressora
Do Multimídia (data show)
d. Gravador digital para gravar as reuniões
e Notebook
$ Único: De acordo com as normas estabelecidas em leis e pelo Tribunal de Contas do Estado,
conforme Descritivo de Aplicação aprovado.
Art. 8º - Será instituída uma Comissão de Acompanhamento do Programa para acompanhamento e
monitoramento do mesmo,
Art. 9º - Os Conselhos Municipais de Saúde deverão apresentar 2 (dois) relatórios gerenciais sobre a
utilização dos recursos financeiros, o quais deverão vir acompanhados da ata de apresentação desses
relatórios em reunião do Conselho Municipal de Saúde. Os Relatórios serão analisados pela Comissão
de Acompanhamento do Programa.
$ 1º - As informações sobre a aplicação dos recursos deverão integrar o Relatório de Gestão do
municipio. que deverá ser enviado ao Conselho Municipal de Saúde, até o dia 30 de março do ano
seguinte ao da execução financeira.
8 2º - O monitoramento quanto ao cumprimento das metas estabelecidas no Anexo III (custeio e
capital), será realizado pela Comissão de Acompanhamento através da análise dos relatórios
semestrais elaborado pelos Conselhos Municipais de Saúde e do Relatório de Gestão elaborado pelo
município.
Art. 10 - O Município restituirá os recursos financeiros recebidos, atualizados monetariamente.
acrescidos de juros legais na forma aplicável aos débitos para com o Tesouro do Estado nos seguintes
casos:
1. Quando verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, como caso de aquisição de
bens estranhos à finalidade desta Resolução.
2. Quando o município não promover a execução do incentivo financeiro no prazo de até um ano à
partir da data de transferência do recurso.
Art. 11 - Deve ser encaminhado à Regional de Saúde de sua abrangência, que fará a análise prévia. os
seguintes documentos:
1, Cópia da Lei Municipal de constituição e composição do Conselho Municipal de Saúde de acordo
com a Lei Federal 8.142/1990 e Resolução 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde.
ba
- Ata do Conselho Municipal de Saúde, de aprovação do Plano Municipal de Saúde.
3. Comprovante do cadastro e atualização do Conselho Municipal de Saúde no Sistema de
Acompanhamento dos Conselhos Municipais de Saúde - SIACS.
4. Termo de Adesão ao Programa Estadual de Qualificação dos Conselhos Municipais de Saúde
devidamente assinado pelo Secretário Municipal de Saúde e Presidente do Conselho Municipal de
Saúde acompanhado de ata da reunião do Conselho aprovando a adesão ao Programa,
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri. 170 — Rebouças — 80.230-140 = Curitiba — Paraná — Brasil - Fone: (41) 3330-4400 Fax 3330-4407
www. saude. pr.gov.br - gabineteDsesa.pr.gov.br
6.
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secrntaria da Saúde
Apresentar Descritivo de Aplicação do recurso financeiro para o Programa, conforme modelo em
anexo.
Declaração assinada pelo Prefeito Municipal e pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde
que a TV. computador e impressora, destinados pelo Ministério da Saúde através do Programa de
Inclusão Digital estão à disposição para uso exclusivo do Conselho Municipal de Saúde.
- Comprovante de abertura de conta corrente especificamente para a transferência de recurso do
Programa Estadual de Qualificação dos Conselhos Municipais de Saúde. em banco oficial (Banco
do Brasil ou Caixa Econômica Federal).
Apresentar cópia da Lei de criação do Fundo Municipal de Saúde.
Art, 12 - Os municípios que se habilitarem ao incentivo de que trata a presente Resolução, deverão
adotar práticas de anticorrupção, devendo:
ET IR
to
Observar e fazer observar, em toda gestão do Sistema Municipal de Saúde, o mais alto padrão de
ética, durante todo o processo de execução dos recursos do incentivo evitando práticas corruptas é
fraudulentas:
Impor sanções sobre uma empresa ou pessoa fisica, sob pena de inelegibilidade na forma da Lei,
indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pela gestão
municipal se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa ou pessoa física,
diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas
ou obstrutivas ao participar de licitação ou da execução de contratos financiados com recursos
repassados pela SESA. Para os propósitos deste inciso, definem-se as seguintes práticas:
a. Prática corrupta: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem
com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no desempenho de suas atividades:
b. Prática fraudulenta: a falsificação ou omissão de fatos, com o objetivo de influenciar a execução
dos recursos;
e. Prática colusiva: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou
sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer
preços em níveis artificiais e não competitivos:
d. Prática coercitiva: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou
sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar à
execução de um contrato:
e. Prática obstrutiva: destruir. falsificar. alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer
declarações falsas, aos representantes da SESA. com o objetivo de impedir materialmente a
fiscalização da execução do recurso.
f. Concordar e autorizar a avaliação das despesas efetuadas, mantendo a disposição dos órgãos de
controle interno e externo, todos os documentos, contas e registros comprobatórios das despesas
efetuadas.
Art. 13 - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se a Resolução SESA
nº
462/2015.
Curitiba, 28 de outubro de 2015.
Michele Caputo Neto
Secretário de Estado da Saúde
* Este texto são substitui o publicada no Diário Oficial
GABINETE DO SECRETÁRIO
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COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO PARANA
Secretaria de Estado da Saúde - SESA
Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Paraná — COSEMS/PR
DELIBERAÇÃO nº 096 — 31/07/2015
A Comissão Intergestores Bipartite do Paraná, considerando
Lei Federal 8080, de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e
recuperação da saúde. a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes:
Lei Federal 8142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do
Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da
saúde e dá outras providências;
Lei Estadual nº 10.913 de 04 de Outubro de 1994, a qual regulamenta conforme disposto no inciso Ill do artigo
169, da Constituição Estadual e artigo 1.º da Lei nº 8 142, de 28 de dezembro de 1990, o funcionamento do
Sistema Único de Saúde - SUS, a nivel estadual, com a instituição das seguintes instâncias colegiadas: |-
- Conferência Estadual de Saúde e Conselho Estadual de Saúde
Resolução CNS nº 453 de 10 de maio de 2012, a qual aprova as seguintes diretrizes para instituição,
reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde;
Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os critérios de rateio dos recursos de
transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 03
esferas de governo, e, em seu artigo 19, dispõe que o rateio dos recursos dos Estados transferidos aos
Municipios para ações e serviços públicos de saúde será realizado segundo o critério de necessidades de saúde
da população e levará em consideração as dimensões epidemiológica, demográfica, socioeconômica e espacial e
a capacidade de oferta de ações e de serviços de saúde, observada a necessidade de reduzir as desigualdades
regionais, nos termos do inciso Il do 8 3º do art 198 da Constituição Federal;
O processo de descentralização do Sistema Único de Saúde — SUS, que impacta financeiramente os orçamentos
dos pequenos municípios; ,
À competência da Secretaria de Estado da Saúde de apoio complementar aos municípios no fortalecimento dos
Conselhos Municipais de Saúde;
A diretriz 15 do Piano Estadual de Saúde 2012-2105 que define a ampliação e fortalecimento dos espaços de
participação da sociedade do controle social.
Aprova “AD Referendum” o Programa Estadual de Qualificação dos Conselhos Municipais de Saúde - PQCMS,
bem como, instituí o incentivo financeiro estadual aos municípios a ser aplicado exclusivamente nas ações de
fortalecimento dos Conselhos Municipais, a ser transferido do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de
Saúde, no valor de R$ 3.500,000, 00 (Três milhões e meio de reais), sendo R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e meio de
reais) para custeio e R$ 1.000.000.00 (Hum milhão de reais) para investimento a ser repassado em parcela única para os
399 municípios do Estado do Paraná
* A parcela única de custeio e de capital será repassada aos Fundos Municipais de Saúde dos 399 municípios do Paraná
de forma igual, sendo a de custeio R$ 6.265,00 (seis mil duzentos e sessenta e cinco reais) e a de capital é de R$
2.506,00 (Dois mil quinhentos e seis reais).
Sezifredo Paulo Alves Paz
Cristiane Martins Pantaleão
Coordenação Estadual Coordenação Municipal
; PARANÁ
TERMO DE ADESÃO
AO PROGRAMA DE ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE
SAÚDE DO PARANÁ- PQCMS
O Programa Estadual de Qualificação dos Conselhos Municipais de Saúde - PQCMS
desenvolve-se como uma política do governo do estado do Paraná, com estreitamento das relações
entre o Estado, os Municipios e osConselhos Municipais de Saúde qualificando o controle social do
Sistema Único de Saúde.
Com base nosobjetivos de qualificar e fortalecer os Conselhos Municipais de Saúde em seu
papel de exercer o controle social do Sistema Único de Saúde com a finalidade de dar respostas às
expectativas e necessidades da população frente ao Sistema Único de Saúde, estrutura-se
osseguintes componentes do Programa:
a) investimentos de custeio para estruturação e funcionamento do Conselho Municipal de
Saúde;
b) investimentos de capital para aquisição de equipamentoquefacilite o funcionamento do
Conselho Municipal de Saúde.
CLÁUSULA | - DA ADESÃO
O Município de Santo Antônio da Platina, da Região de Saúde deJacarezinhopormeio do Fundo
Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ/MF nº: 09.571.543/0001-33, ADEREaolncentivoFinanceiro de
Investimento para o Conselho Municipal de Saúde, através do Programa Estadual de Qualificação
dos Conselhos Municipais de Saúde, para o ano de 2015, na modalidade de repasse Fundo a
Fundo.
CLÁUSULA Il - DO OBJETO
Constitui objeto deste TERMO DE ADESÃO a qualificação e o fortalecimento do Conselho Municipal
de Saúde, através do incentivo de investimento, no exercicio do controle social do Sistema Único de
Saúde.
CLÁUSULA Ill - DAS OBRIGAÇÕES
1) DO MUNICÍPIO:
1.Elaborar e apresentar o Descritivo de Aplicação dos recursosfinanceirosreferentesaoincentivo de
custeio e de capital emconjunto com o Conselho Municipal de Saude
2.Ter Fundo Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde instituído e em funcionamento:
3.Ter Plano Municipal de Saúdevigente e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde;
4.Comprometer-se a:
1.Facilitar a utilização dos recursosfinanceiros para uso exclusivo do Conselho Municipal de
Saúde, realizando as comprasindicadas e aprovadas pelo Descritivo de Aplicação.
2.Utilizar os recursos financeiros dentro de cada modalidade: recurso de custeio RS 6.265,00 (Seis
mil duzentos e sessenta e cincoreais) e recurso de capital R$ 2.506,00 (Dois mil quinhentos e
seisreais)
3.Restituir os recursos financeiros recebidos, atualizados monetariamente, acrescidos de
juroslegaisna forma aplicávelaosdébitos para com o Tesouro do Estado nosseguintescasos:
a. Quandoverificado o desvio de finalidadenaaplicação dos recursos, comocaso de aquisição de
bens estranhos à finalidadedestaResolução.
b. Quando o municipionãopromoveraexecução do incentivofinanceiro no prazo de um ano a partir da
data de transferência do recurso.
4.Adotarpráticas de anticorrupção, devendo:
a..Observar e fazerobservar. emtodagestão do Sistema Municipal de Saude, o mais alto padrão de
ética, durantetodo o processo de execução dos recursos do incentivoevitandopráticascorruptas e
fraudulentas,
b.Imporsançõessobreumaempresaoupessoafiísica, sob pena de inelegibilidadena forma da Lei
indefinidamenteouporprazodeterminado, para a outorga de contratosfinanciados pela gestão
municipal se, emqualquermomento, constatar o envolvimento da empresaoupessoafisica
diretamenteoupormeio de um agente, empráticascorruptas, fraudulentas, colusivas
coercitivasouobstrutivasaoparticipar de licitaçãoou da execução de contratosfinanciados com
recursosrepassados pela SESA. Para ospropósitosdesteinciso, definem-se as seguintespráticas
1.Práticacorrupta: oferecer, dar, receberousolicitar, diretaouindiretamente, qualquervantagem com o
objetivo de influenciar a ação de servidorpúblico no desempenho de suasatividades;
2.Práticafraudulenta: a falsificaçãoouomissão de fatos, com o objetivo de influenciar a execução dos
recursos;
3.Práticacolusiva: esquematizarouestabelecer um acordo entre doisoumaislicitantes, com ousem o
conhecimento de representantesouprepostos do órgãolicitador,
visandoestabelecerpreçosemniveisartificiais e nãocompetitivos,
4.Práticacoercitiva: causardanoouameaçarcausardano, diretaouindiretamente,
àspessoasousuapropriedade, visandoinfluenciarsuaparticipaçãoem um processolicitatórioouafetar a
execução de um contrato;
5.Práticaobstrutiva: destruir, falsificar, alterarouocultarprovaseminspeçõesoufazerdeclaraçõesfalsas.
aosrepresentantes da SESA, com o objetivo de impedirmaterialmente a fiscalização da execução do
recurso.
EO! PARANÁ
6.Concordar e autorizar a avaliação das despesasefetuadas, mantendo a disposição dos órgãos de
controleinterno e externo, todososdocumentos, contas e registroscomprobatórios das
despesasefetuadas.
2) DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
1.Elaborar o descritivo de aplicação, emconjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, dos
incentivos de custeio e capital, Anexo Il.
2.Utilizar e zelar pela utilizaçãoadequada do recurso de custeio e equipamentos de forma
exclusivapeloConselho Municipal de Saúde.
3.Elaborar o Relatóriosemestral de utilização dos recursos e encaminharaoConselhoEstadual de
Saúde
3) DA SESA:
1.Repassar para o MUNICÍPIO o recursofinanceiro para a consecução do constante no objeto da
cláusula Il do presenteTermo, no limite do abaixodiscriminado:
2.Monitoraratravés da análise dos relatóriossemestraiselaboradopelosConselnosMunicipais de Saude e do
Relatório de Gestãoelaboradopelomunicipio
CLÁUSULA IV - DOS RECURSOS
O municipiofará jus aomontante de R$ 6.265,00 (Seis mil duzentos e sessenta e cincoreais)para
custeio e R$ 2.506,00 (Dois mil quinhentos e seisreais) para capital, quecorrerão à conta da
DotaçãoOrçamentáriaespecífica da Secretaria de Estado da Saúde, recursos da Fonte do Tesouro
do Estado,
CLÁUSULA V - DOS PRAZOS-
Ficaestabelecidoque o recurso de custeio e capital serãorepassadosemparcelaúnicaapós a análise
do cumprimento dos requisitosestabelecidos.
CLÁUSULA VI - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
Este Termo de Adesãopoderáserrescindido, no caso de inadimplemento de quaisquer de
suasCláusulas. especialmentequandoconstatadas as seguintessituações
1.Quandonão for executado o objetopropostonaCláusula Il
2.Quando do nãocumprimento de qualquercláusuladesteTermo de Adesão
CLÁUSULA VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Questôesomissasaestedocumentodeverãoserresolvidas no âmbito do ConselhoEstadual de Saúde e
da SESA.
CLÁUSULA IX - DO FORO
Ficaeleito o Foro Central da Comarca da RegiãoMetropolitana de Curitiba, para
dirimirqualquerduvidaoulitigioqueporventurapossasurgir da execuçãodesteTermo de Adesão, com
expressarenúncia de qualquer outro, pormaisprivilegiadoqueseja
E, para firmeza do quefoipactuado, assinamesteinstrumentoem 02 (duas) vias de igualteor
e forma, para quesurtaseusjurídicos e legaisefeitos.
Santo Antônio da Platina, 16 denovembrode 2015.
y RAT LE,ESES ( "
Secretario Municipal de Saúde Presidente do Conselho Municipal de Saúde
É 3%
Estado repassa incentivo inédito a conselhos municipais de Saúde - M... e tonvidra6
Governo do Estado do Paraná
Secretaria da Saúde
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Matérias da SESA
23/02/2016
Estado repassa incentivo inédito a conselhos municipais de Saúde
Caça ” a BESMO Governo do Estado liberou nesta terça-feira (23) R$ 2,4
E ca ilhões referentes ao incentivo financeiro criado para
fortalecer o controle social na área da saúde. O recurso
beneficiará os 393 municípios paranaenses que aderiram ao
programa e deverá ser aplicado no custeio das ações dos
conselhos municipais de saúde.
sta é a primeira vez na história que o setor recebe um
incentivo estadual. “Trata-se de uma medida que demonstra o
compromisso do governo em construir um SUS de qualidade
e acessivel a todos. É através dos conselhos que a
população pode participar mais ativamente da gestão pública
de saúde, tanto no âmbito municipal quanto estadual”,
afirmou o secretário estadual da Saúde em exercício,
ezifredo Paz.
Cada conselho municipal terá pelo menos R$ 6.265,00 fara
auxiliar nas despesas de custeio. O dinheiro poderá ser utilizado, entre outros gastos, na locação de sala para reuniões e
equipamentos multimídia, pagamento de passagens, estadia e alimentação de conselheiros que participem de eventos,
compra de materiais de expediente, produção de material educativo e informativo.
Até abril, mais R$ 1 milhão será repassado ao setor para investimentos. O objetivo é viabilizar a compra de equipamentos
que contribuam para a estruturação física das entidades em todo o Estado. Entre os itens que podem ser adquiridos estão
notebooks, impressoras, gravadores de áudio e aparelhos multimídia
Através da Escola de Saúde Pública do Paraná, o Estado também investe na capacitação dos conselheiros e secretários
executivos dos conselhos municipais de saúde. Os cursos são realizados de forma regional e tratam sobre temas importantes
para o desempenho das funções de um conselheiro.
Os conselhos municipais de saúde são órgãos colegiados, responsáveis por formular propostas e acompanhar a execução
das políticas públicas da área da saúde. Eles são compostos por representantes de usuários do SUS, trabalhadores de
saúde, prestadores de serviços e gestores.
O Secretaria da Saúde q
Rua Piquiri 170 - Rebouças - 80230-140 - Curitiba - PR &
41 3330-4300 - Localização CELEPAR
24/02/2016 12:0