materia nº 4/2019

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN r nº 0! É
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes” ca Ts
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - CP. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220 ,
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br Sins
PROJETO DE LEI Nº 04, de 06 de maio de 2019.
Altera o art. 36, caput e os Anexos | e IV da Lei
Municipal nº. 1.424, de 12 de janeiro de 2015 e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina /
Estado do Paraná, aprovou e eu, Odemir Jacob, Presidente da Câmara Municipal,
promulgo a seguinte Lei, de autoria da Mesa Executiva:
Art. 4º. Fica alterado o artigo 36, caput, do Capítulo VI, Secção Il — DA
PROMOÇÃO HORIZONTAL, o qual passará a vigorar da seguinte forma:
Art. 36. Entende-se por promoção horizontal a passagem do servidor
estável da Classe em que se encontra posicionado para outra superior,
dentro do mesmo cargo, examinando-se o desenvolvimento profissional
e acadêmico, mediante acréscimo de 15% (por cento), conforme segue:
Art. 2º. Em razão da alteração do índice de promoção horizontal na
carreira ficam alteradas todas as Tabelas de Vencimentos dos servidores, prevendo
um aumento de 15 % de uma classe para outra imediatamente superior.
Art. 3º. Fica alterado o Anexo | — Classificação da Estrutura dos Cargos
de Provimento Efetivo e Funções em Grupos Ocupacionais do Poder Legislativo de
Santo Antônio da Platina-PR — Grupo Ocupacional Operacional Profissional — GPOP,
no tocante à carga horária semanal do Cargo de Advogado, o qual passará a vigorar
da seguinte forma:
Carga
Cargo A Horária Carreira Função
vagas Semanal o
Advogado 1 30h GPOP | | Serviços advocatícios defendendo direitos
e interesses do Poder Legislativo Municipal
Art. 4º. Em razão da alteração da carga horária semanal do Cargo de
Advogado fica alterada a Tabela de Vencimentos do respectivo servidor, na qual
passará a constar: “CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30h Advogado”.
Art. 5º. Diante da extensão da carga horária do ocupante do cargo de
Advogado, fica alterado ainda o respectivo vencimento, de forma proporcional ao
número de horas acrescidas na jornada de trabalho, incidindo sobre o mesmo todas as
vantagens e/ou gratificações, bem como incorporado a jornada para efeito de
aposentadoria.
g 1º. Em virtude das alterações desta Lei, a qual culminará em
proporcional aumento do vencimento, destoante do cargo de Analista de Sistemas,
fica instituída nova Tabela de Vencimentos específica para o cargo de Advogado.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(quol.com.br — site: www .santoantoniodaplatina.pr.leg.br
8 2º. Para efeito do enquadramento, serão considerados os avanços,
acessos, promoções, progressões funcionais e demais vantagens inerentes ao cargo,
já implementadas.
Art. 6º. Os Anexos | e IV, constantes da Lei Municipal nº. 1.424, de 12
de janeiro de 2015, ficam substituídos integralmente pelos Anexos | e IV desta Lei.
Art. 7º. Esta lei não prejudicará direitos adquiridos até a data de sua
publicação.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA, aos 06 de maio de 2019.
LUIZ FLÁVIO R
Vice-Prg
2º Secretário
ret
ANEXO |
CLASSIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
E FUNÇÕES EM GRUPOS OCUPACIONAIS DO PODER LEGISLATIVO DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR —
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL — GPOO
Nº Carga
Cargo horária Carreira Função
vagas
semanal
Auxiliar de Serviços Gerais 3 40h GP00 1 Serviços operacionais e limpeza,
conservação e manutenção em geral.
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO — GPOA
Nº Carga
Cargo ú horária Carreira Função
vagas
semanal |
Assistente Legislativo 4 40h croa1 | Serviços de apoio a “atividades
1
burocráticas e administrativas.
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL PROFISSIONAL — GPOP
Nº Carga
Cargo horária Carreira Função
vagas
1 semanal
Serviços advocatícios defendendo
Advogado 1 30h GPOP | direitos e interesses do Poder
L para Legislativo Municipal.
[ Serviços pertinentes à contabilidade
Contador bh 40h GPOP II pública relativa ao Poder Legislativo
. E Municipal.
Analista de Sistemas z 40h GPOP II Serviços de Informática
GRUPO OCUPACIONAL CARGO PROVISÓRIO
CARREIRA DE CARGO EM EXTINÇÃO
na [Carga |
Cargo horária Carreira Função
vagas
semanal
Oficial Legislativo E 40h gravRou | Serviços: de: execução fe atividades
burocráticas .
ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTOS
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL
CARREIRA DE GESTÃO PÚBLICA OPERACIONAL - GPOO
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40H
CARGO PERMANENTE: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
SALÁRIO INICIAL NivEL (a) 1,00
CARREIRA (%) 15,00
R$ 1.263,13
CARREIRA
A: FUNDAMENTAL
B: MÉDIO INCOMPLETO
C: MÉDIO
D: SUPERIOR
PERA EE
R$ 1.452,60] R$ 1.670,49] R$ 1.921,06
R$ 1.687,19] R$ 1.940,27]
R$ 1.959,68
[4 | R$1.301,40| R$ 1.496,61] R$ 1.721,11] R$ 1.979,27
R$ 1.511,58] R$ 1.738,32] R$ 1.999,07
[6 |R$132756]| R$ 1.526,70] R$ 1.755,70] R$ 2.019,06]
R$ 1.773,26] R$ 2.039,25
[E [R$1354,25| R$1.557,38] R$ 1.790,99] R$ 2.059,64]
9 R$ 1.572,96] R$ 1.808,90] R$ 2.080,24
E
R$ 1.604,57] R$ 1.845,26] R$ 2.122,05
R$ 2.143,27
14 | R$ 1.437,56] R$ 1.653,19] R$ 1.901,17] R$ 2.186,35
R$ 1.920,18] R$ 2.208,21
R$ 1.686,42| R$ 1.939,39] R$ 2.230,29
R$ 1.481,12] R$ 1.703,29] R$ 1.958,78] R$ 2.252,60
R$ 1.978,37] R$ 2.275,12
R$ 1.737,52] R$ 1.998,15] R$ 2.297,87
R$ 1.526,00] R$ 1.754,90] R$ 2.018,13] R$ 2.320,85
R$ 2.344,06
R$ 2.058,70] R$ 2.367,50
23 | R$1.572,24] R$ 1.808,07] R$ 2.079,28] R$ 2.391,18
24 R$ 2.100,08] R$ 2.415,09]
R$ 1.603,84] R$ 1.844,42] R$ 2.121,08] R$ 2.439,24
R$ 2.163,71] R$ 2.488,27
R$ 1.900,30| R$ 2.185,35] R$ 2.513,15
R$ 1.919,31] R$ 2.207,20] R$ 2.538,28
[30 | R$ 1.685,65] R$ 1.938,50] R$ 2.229,27] R$ 2.563,67
R$ 1.957,88] R$ 2.251,57] R$ 2.589,30
R$ 2.274,08] R$ 2.615,20]
R$ 2.296,82] R$ 2.641,35
[34 | R$1.754,10] R$ 2.017,21] R$ 2.319,79] R$ 2.667,76
[36] R$1.789,35| R$ 2.057,76] R$ 2.366,42] R$ 2.721,38
R$ 1.825,32] R$ 2.099,12] R$ 2.413,98] R$ 2.776,08
[39 | R$1843,57] R$ 2.120,11] R$ 2.438,12] R$ 2.803,84
[70 | R$ 1.862,01] R$ 2.141,31] R$ 2.462,51] R$ 2.831,88
ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTOS
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO - GPOA
CARREIRA DE GESTÃO PÚBLICA ADMINISTRATIVA
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40H
CARGO PERMANENTE: ASSISTENTE LEGISLATIVO
NÍVEL (%) 1,00
CARREIRA (%) 15,00
EE A ER
T)| R$ 2.641,59] R$ 3.037,83] R$ 3.493,50] R$ 4.017,53/A: MÉDIO
R$ 2.668,01] R$ 3.068,21] R$ 3.528,44] R$ 4.057,70]B: SUPERIOR
R$ 2.694,69] R$ 3.098,89] R$ 3.563,72] R$ 4.098,28]c: PÓS
RS 3.129,88| R$ 3.599,36] R$ 4.139,26]D: 22 PÓS
R$ 2.748,85] R$ 3.161,18] R$ 3.635,35] R$ 4.180,66
R$ 3.192,79] R$ 3.671,71] R$ 4.222,46
R$ 3.224,72] R$ 3.708,42] R$ 4.264,69
R$ 3.256,96| R$ 3.745,51] R$ 4.307,33
R$ 3.289,53] R$ 3.782,96] R$ 4.350,41
S 2.889,07] R$ 3.322,43] R$ 3.820,79] R$ 4.393,91
R$ 2.917,96] R$ 3.355,65] R$ 3.859,00] R$ 4.437,85
R$ 2.947,14] R$ 3.389,21] R$ 3.897,59 E
R$ 3.423,10] R$ 3.936,57] R$ 4.527,0
R$ 3.975,93 E
R$ 3.036,44] R$ 3.491,91] R$ 4.015,69] R$ 4.618,0
R$ 3.066,80] R$ 3.526,82] R$ 4.055,85] R$ 4.664,23
R$ 4.096,41] R$ 4.710,8
R$ 3.128,45] R$ 3.597,71] R$ 4.137,37] R$ 4.757,98
R$ 4.178,74] R$ 4.805,5
R$ 4.220,53] R$ 4.853,61
1 R$ 4.262,74] R$ 4.902,1
2 R$ 4.305,36] R$ 4.951,1
23 R$ 3.781,23 R$ 4.348,42] R$ 5.000,68
24| R$ 3.320,91] R$ 3.819,05] R$ 4.391,90] R$ 5.050,69
R$ 5.101,1
26 R$ 3.895,81| R$ 4.480,18] R$ 5.152,21
R$ 3.934,77] R$ 4.524,98] R$ 5.203,73
8 R$ 3.974,11
9 R$ 4.013,86] R$ 4.615,93] R$ 5.308,32
0
R$ 4.135,48] R$ 4.755,80] R$ 5.469,17
3 R$ 4.176,83] R$ 4.803,36] R$ 5.523,8
R$ 3.668,35] R$ 4.218,60] R$ 4.851,39] R$ 5.579,10
5 | R$3.705,0 R$ 4.899,91] R$ 5.634,8
6 R$ 4.948,91] R$ 5.691,2
7 R$ 4.346,43| R$ 4.998,39] R$ 5.748,15
8 R$ 5.805,64
R$ 5.863,6
0 | R$ 3.894,03] R$ 4.478,13] R$ 5.149,85] R$ 5.922,33]
SALÁRIO INICIAL | R$ 2.641,59
+
Bs
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7»
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E
S/s
SALÁRIO INICIAL | R$ 5.451,31
0
R$ 6.269,01
R$ 6.081,85
R$ 6.204,10
R$ 6.328,80
R$ 6.392,0
R$ 6.456,01
R$ 6.520,5
R$ 6.585,7
R$ 6.651,6
R$ 6.718,1
R$ 6.785,3
R$ 6.853,1
R$ 6.921,7
R$ 6.990,9
R$ 7.060,84
R$ 7.131,4
R$ 7.202,77
R$ 7.274,79
R$ 7.278,1
R$ 7.424,4
R$ 7.498,6
R$ 7.573,6
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W
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R$ 7.421,0
R$ 7.495,2
R$ 7.570,1
R$ 7.645,8
R$ 7.722,3
R$ 7.799,5
R$ 7.877,5
R$ 7.956,3
R$ 8.035,9
afejejefelsjo
g
5
36
|
E
Bs
o
ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTOS
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL - GPOP
CARREIRA DE GESTÃO PÚBLICA PROFISSIONAL
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40H
CARGOS PERMANENTES: ANALISTA DE SISTEMAS (GPOP Ill)
NÍVEL (%) 1,00
R$ 5.505,82] R$ 6.331,70] R$ 7.281,45
R$ 5.560,88] R$ 6.395,01] R$ 7.354,27
CARREIRA (%) 15,00
D
$ 8.290,7
EE TO ERES
R$ 8.373,67
R$ 8.457,41
A: SUPERIOR
B: PÓS
Cc: 22 PÓS
4
[6 | R$5.729,38] R$6.588,79] R$ 7.577,11]
R$ 6.654,68
[8 | R$5.844,54] R$ 6.721,22]
R$ 6.856,32
(e)
Mo
R$ 7.350,9
Bs
R$ 8.039,57
R$ 8.119,97
R$ 8.201,17
R$ 8.283,18
R$ 8.366,01
R$ 7.347,54] R$ 8.449,67
R$ 8.619,51
R$ 8.705,71
R$ 8.792,7
R$ 8.880,69) R$ 10.212,8
R$ 8.969,50] R$ 10.314,92
R$ 9.059,19
R$ 9.149,79] R$ 10.522,2
R$ 9.241,28
8
7
3
(to)
R$ 8.627,40
R$ 8.713,67
R$ 8.800,81
R$ 8.888,82
R$ 8.977,71
R$ 9.067,4
R$ 9.158,1
R$ 7.652,88
R$ 7.884,77
R$ 7.963,6
R$ 8.043,25
R$ 8.123,6
R$ 8.204,92
R$ 8.286,97
R$ 8.369,8
R$ 8.453,5
R$ 8.538,0
R$ 8.623,45
R$ 8.709,69
R$ 8.796,79
o
7»
vos
to
No
ES
6)
=
ES
4
R$ 9.342,2
R$ 9.435,66
R$ 9.530,02
R$ 9.625,3
R$ 9.721,5
R$ 9.818,7:
R$ 10.016,1
R$ 10.116,3
R$ 10.217,4
R$ 10.319,6
R$ 10.422,8
R$ 10.527,0
R$ 10.632,3
R$ 10.738,66
R$ 10.846,0
R$ 9.525,66] R$ 10.954,51
R$ 9.620,92| R$ 11.064,0
R$ 9.717,12 ]
R$ 9.814,30] R$ 11.286,44
R$ 9.912,44] R$ 11.399,3
R$ 10.011,56] R$ 11.513,30
R$ 10.111,68] R$ 11.628,4
R$ 11.744,7
R$ 11.862,1
R$ 11.980,7
R$ 12.100,5
R$ 12.221,6
:
=
-
to)
»
w
o
to
pa
n
to
BIN
ad ES]
R$ 8.884,75
R$ 8.973,60
R$ 9.063,34
R$ 9.153,97
R$ 9.245,5
R$ 9.337,97
R$ 9.431,3
JIP|ES
py
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Eca
Ha
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ES
Fe)
D|a
Ei
MO |U
R$ 10.418,0
iu
(ee)
(e)
R$ 10.627,4
D: MESTRADO
ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTOS
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL - GPOP
CARREIRA DE GESTÃO PÚBLICA PROFISSIONAL
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40H
CARGO PERMANENTE: CONTABILISTA
RS 650559
CARREIRA (%) 15,00
[GEE RO EE RR RR RR O RR
R$ 7.584,93] R$ 8.722,67] R$ 10.031,07/A: SUPERIOR
R$ 8.809,89] R$ 10.131,38]B: PÓS
[3 | R$6.72816] R$7.737,39] R$ 8.897,99] R$ 10.232,69)
[4 | R$6.795,44] R$7.814,76]| R$ 8.986,97] R$ 10.335,02]
R$ 7.892,91
[6 | R$6.932,03] R$7.971,84] R$ 9.167,61] R$ 10.542,75]
R$ 8.051,55) R$ 9.259,29] R$ 10.648,18]
[8 [R$7.071,37| R$8.132,07] R$9.351,88] R$ 10.754,66]
B R$ 8.213,39] R$ 9.445,40] R$ 10.862,21]
10 | R$7.213,50] R$8.295,52] R$ 9.539,85] R$ 10.970,83
Nao R$ 8.462,26] R$9.731,60] R$ 11.191,34]
R$ 8.546,89] R$ 9.828,92 R$ 11.303,26
R$ 8.632,36] R$ 9.927,21] R$ 11.416,29
R$ 8.718,68] R$ 10.026,48] R$ 11.530,45
R$ 7.657,28] R$ 8.805,87] R$ 10.126,75| R$ 11.645,76 |
R$ 10.330,29] R$ 11.879,84
R$ 9.163,42] R$ 10.537,93] R$ 12.118,62
R$ 12.239,81
23 R$ 9.441,08| R$ 10.857,24] R$ 12.485,83
24
R$ 12.864,16
R$ 9.824,43] R$ 11.298,09] R$ 12.992,80
R$ 11.411,07] R$ 13.122,73
[30 | R$ 8.801,84] R$ 10.122,12] R$ 11.640,43| R$ 13.386,50]
R$ 13.520,36
R$ 10.325,57] R$ 11.874,41] R$ 13.655,57]
R$ 10.428,83] R$ 11.993,15] R$ 13.792,12
[34 | R$ 9.159,23 R$ 10.533,12] R$ 12.113,08] R$ 13.930,04
R$ 10.638,45
RS 10.744,83] R$ 12.356,56] R$ 14.210,04]
37 R$ 10.852,28
[38] R$9.531,13| R$ 10.960,80] R$ 12.604,92] R$ 14.495,66]
R$ 11.070,41] R$ 12.730,97] R$ 14.640,62]
[40 | R$ 9.722,71] R$ 11.181,11] R$ 12.858,28] R$ 14.787,02
ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTOS
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL - GPOP
CARREIRA DE GESTÃO PÚBLICA PROFISSIONAL
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30H ADVOGADO
CARGOS PERMANENTES: ADVOGADO (GPOP |)
SALÁRIO INICIAL | R$ 8.176,97 Rio
CARREIRA (%) 15,00
EA
R$ 10.814,04] R$ 12.436,15]
R$ 10.922,18] R$ 12.560,51
[3 | R$8.341,33] R$9.592,53] R$ 11.031,41] R$ 12.686,12/C:
R$ 8.424,74] R$9.688,45| R$ 11.141,72
9
3
[4 | 5 ;
| 5 | R$8.508,99] R$9.785,34] R$ 11.253,14] R$ 12.941,1
| 6| 9 ;
E
pd
m
fas
|
Mp
R$ 11.365,67] R$ 13.070,52]
R$ 11.479,32] R$ 13.201,22]
[8] R$8.766,82] R$ 10.081,84] R$ 11.594,12] R$ 13.333,24]
g R$ 10.182,66] R$ 11.710,06] R$ 13.466,57]
9
Lied
s
E)
10 R$ 10.284,49] R$ 11.827,16] R$ 13.601,23]
R$ 10.387,33
R$ 9.122,79] R$ 10.491,20] R$ 12.064,89] R$ 13.874,62]
R$ 10.596,12
wW|O
3 ,
R$ 12.307,39] R$ 14.153,50]
R$ 10.809,10] R$ 12.430,46
R$ 10.917,19] R$ 12.554,77
R$ 11.026,36] R$ 12.680,32
R$ 11.136,63] R$ 12.807,12
R$ 12.935,19] R$ 14.875,4
R$ 13.064,54] R$ 15.024,22]
R$ 13.195,19] R$ 15.174,47]
R$ 13.327,14] R$ 15.326,21]
R$ 13.460,41] R$ 15.479,47]
mu R$ 13.595,01] R$ 15.634,27]
25 R$ 13.730,96] R$ 15.790,61]
R$ 13.868,27] R$ 15.948,52]
R$ 14.006,96] R$ 16.108,00)
R$ 14.147,03] R$ 16.269,08]
R$ 12.424,78] R$ 14.288,50
[30 | R$ 10.912,20] R$ 12.549,03] R$ 14.431,38] R$ 16.596,09]
R$ 14.575,70| R$ 16.762,05]
R$ 14.721,45] R$ 16.929,67]
[33 | R$11.242,85| R$ 12.929,28] R$ 14.868,67] R$ 17.098,97]
R$ 15.017,35] R$ 17.269,9)
R$ 15.167,53] R$ 17.442,66)
[36] R$ 11.583,52] R$ 13.321,05] R$ 15.319,20] R$ 17.617,08]
R$ 13.454,26] R$ 15.472,39
[38 | R$ 11.816,35] R$ 13.588,80] R$ 15.627,12] R$ 17.971,19]
R$ 15.783,3
[40 | R$ 12.053,86] R$ 13.861,93] R$ 15.941,22] R$ 18.332,4
fito [0/00
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ERES CARREIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 04/2019.
O presente Projeto de Lei visa alterar pontualmente o Plano de
Carreiras, Cargos, Funções, Remuneração, Gratificações e Avaliações do
Desempenho dos Servidores do Poder Legislativo de Santo Antônio da Platina, no
tocante à promoção horizontal na carreira dos servidores, bem como no tocante à
carga horária do cargo de Advogado da Casa.
Quanto à promoção horizontal, ao analisar o atual regramento acerca
dos servidores efetivos da Câmara Municipal (art. 36, caput, da Lei nº. 1.424/15),
verifica-se que não há uma previsão razoável de incentivos ao desenvolvimento na
carreira.
Vale observar que a promoção atual, no patamar de 3% (por cento)
para cada estágio de desenvolvimento profissional e acadêmico não incentiva a
qualificação e capacitação do servidor, o que certamente gera impacto direto e
negativo na qualidade dos serviços prestados pela Câmara.
Vejam, não basta que a Casa tenha um Plano de Carreira que
enquadre os servidores de acordo com suas funções e nível de escolaridade, mas,
acima de tudo, que tal plano faça justiça àqueles que se preocupam com os estudos e
se dedicam a aprimorar seu desempenho profissional.
Dessa forma, ante a necessidade de correção de tal incongruência, é
que se propõe a alteração do Índice de acréscimo na remuneração do servidor por
evolução na carreira, passando de 3% (três por cento) para 15% (quinze por cento) -
medida esta que trará, obviamente, benefícios não só aos servidores, mas à própria
Administração como um todo.
Em primeiro lugar porque incentiva o avanço na carreira, sendo
reconhecidos e premiados com melhor remuneração os que se dedicam ao trabalho e
ao interesse público e, em segundo lugar, porque servidores qualificados e com
incentivos razoáveis terão maior produtividade e corresponderão melhor aos anseios
ret
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN.
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dos cidadãos, que são o fim de toda a sua atuação, tendo em vista que é para servir a
estes que se dispõe o aparato estatal.
Ademais, cumpre destacar que é princípio básico do Plano de
Cargos e Salários objeto de alteração orientar o desenvolvimento profissional, a
melhoria do desempenho e os resultados individuais e coletivos necessários à
realização dos propósitos do Legislativo Municipal (art. 1º, Lei nº. 1.424/15).
Outrossim, vale mencionar que não obstante o porte do nosso
Município e porque não dizer da nossa própria estrutura administrativa, o percentual
atribuído atualmente a título de promoção horizontal na carreira dos servidores é muito
inferior aos índices praticados em Câmaras menores e vizinhas à nossa.
A título de exemplo, podemos citar o Plano de Cargos e Salários da
Câmara Municipal de Cambará (em anexo), o qual prevê um aumento de 40% (por
cento) na remuneração do servidor por cada avanço na carreira, de uma classe para
outra imediatamente superior, em razão da qualificação profissional, podendo chegar
até a 80% da remuneração inicial (dois avanços).
Do exposto, tem-se, portanto, que a correção proposta, além de
atender aos princípios e anseios do Plano de Cargos e Salários já instituído, contribui
para com a efetividade do princípio da eficiência administrativa e se apresenta de
forma bastante razoável, sem qualquer excesso.
Por outro lado, no que tange à alteração da carga horária do
Advogado, cumpre verificar que ela decorre da necessidade do órgão em aprimorar os
trabalhos legislativos.
A Advogada do Poder Legislativo é responsável por todo o serviço
jurídico da Câmara, incumbida de desenvolver trabalhos correlatos ao desempenho
das funções do Advogado, entre outras: analisar e fornecer pareceres sobre todos os
projetos de lei, leis, resoluções, normas e regulamentos e demais documentos de
natureza jurídico administrativa; assessorar os vereadores quanto a orientações e
procedimentos legais em questões jurídicas; proceder à defesa e representação
ret
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes” q
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judicial e extrajudicial do órgão e; emitir notas e orientações técnicas acerca dos
serviços administrativos e contratações da Casa.
A natureza, responsabilidade e complexidade de tais atribuições
situam o cargo dentre as carreiras típicas de Estado, pertencente ao chamado núcleo
estratégico, por possuir atribuições especializadas e indelegáveis, o que o torna
imprescindível ao exercício da aplicação do Direito, em qualquer dos entes públicos do
Estado.
Pois bem, como sabido, a Câmara conta atualmente em seu quadro
com apenas 01 (uma) Advogada efetiva, com jornada de 20 (vinte) horas semanais,
estabelecida desde a remota concepção do cargo; contudo, o exercício das suas
funções, deveras essenciais, cada vez mais reclama a presença constante desta
servidora à disposição da Administração.
Vale esclarecer que, em que pese a Casa tenha em seus quadros 01
(um) Assessor Jurídico, cujo cargo é comissionado, o mesmo é responsável por
prestar consultoria e assessoramento jurídico apenas à Mesa Executiva, não estando
inserida dentre as suas atribuições os serviços jurídicos da Casa e demais serviços
correlatos á rotina administrativa do órgão.
Dessa forma, o aumento da jornada de trabalho do detentor do cargo
de Advogado irá aperfeiçoar os trabalhos desta Casa, propiciando um atendimento
mais amplo e eficaz da Procuradoria Jurídica, tanto aos Edis, como às Comissões e
também à própria Câmara Municipal.
Aliás, a própria experiência revela a necessidade de dilatação da
jornada de trabalho de tal servidora, afinal, conforme Decretos Legislativos em
apenso, o Advogado anterior (Dr. Ivan Moizés Ilkiu) e mesmo o que por este foi
sucedido (Dr. Vagner Mezzadri), em que pese contratados para 20 horas semanais de
trabalho, cumpriam sempre sua jornada em Regime de Tempo Integral (40 horas por
semana), mediante Gratificação de 100% sobre seus vencimentos.
ret
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A própria servidora que atualmente ocupa o cargo prestava serviço
extraordinário, mediante compensação das horas apuradas, chegando até mesmo a
perceber, temporariamente, horas extras com os respectivos adicionais ante a
impossibilidade ou inviabilidade da compensação e, só não foi submetida a Regime de
Tempo Integral, via Decreto Legislativo, a exemplo dos anteriores advogados, porque
a própria experiência revela que a ampliação da jornada não é uma necessidade
temporária ou provisória da Casa, mas sim permanente.
Assim, a alteração proposta corresponde ao aumento de 20 (vinte)
para 30 (trinta) horas semanais de trabalho por parte da Advogada, com proporcional
aumento na remuneração, além de atender aos reclames da necessidade do serviço,
excluirá, obviamente, medidas mais onerosas ao erário, como a incidência de
adicional de hora-extraordinária ou mesmo a gratificação por tempo integral.
Com efeito, o Tribunal de Justiça do Paraná, a exemplo de outros
Tribunais pátrios e mesmo dos Tribunais Superiores (STJ e STF) autoriza a
Administração Pública a aumentar a carga horária de seus servidores, mediante lei,
em razão de interesse público e com proporcional aumento da remuneração — como
no presente caso.
A propósito, o próprio Egrégio Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, nos Acórdãos nº 1219/08, 1721/10, 439/11, 865/2014 oriundos do Plenário
(em anexo), já se manifestou pela possibilidade do aumento da carga horária de
servidores públicos, com proporcional aumento da remuneração, a qual deverá se
desdobrar em correspondente e proporcional necessidade da Administração, tida essa
sempre em paralelo ao interesse público.
Por derradeiro, porém não menos importante, cumpre ainda destacar
que mesmo com a alteração da carga horária de trabalho do cargo de Advogado e
alteração do índice de promoção horizontal na carreira dos servidores — os quais
produzirão efeitos financeiros imediatos — a margem de limites de gastos com pessoal
continua dentro dos parâmetros estabelecidos em lei.
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes” Fis. Nº E
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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Desta forma, a Mesa Executiva, visando a melhoria dos trabalhos
administrativos e legislativos desta Casa, conta com o precioso e necessário trabalho
dos Edis na aprovação deste Projeto de Lei.
IR JACOB
Presidente da Câmara Municipal
LUIZ FLÁVIO RE
Vice-Presjde:
2º Secretário
ret
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 62 DE 25 DE JANEIRO DE 2016
SÚMULA: Altera a redação dos Capítulos Ill, IV e V do Título |
e do artigo 41 da Lei Complementar nº 02/2006 e altera
Anexos da Lei Complementar nº 23/2009 e da Lei
Complementar nº 26/2010.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O Capítulo Ill do Título | da Lei Complementar nº 02, de 28 de junho de
2006, passa a ter a seguinte redação:
“CAPÍTULO
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 18. O servidor nomeado para o Cargo Público de Provimento Efetivo, ao
entrar em exercício no piso salarial do Quadro de Classes Salariais (Anexo ll),
ficará sujeito a estágio probatório pelo prazo de 3 (três) anos.
$ 1º Os servidores em estágio probatório serão submetidos à avaliação de
desempenho anual! de acordo com os critérios de avaliação de desempenho
(Anexo IV) é de conformidade com os Artigos 20 a 21-F desta Lei, com a
finalidade de subsidiar a avaliação final do estágio probatório.
$ 2º A apuração dos requisitos (Anexo IV) deverá processar-se de modo que a
exoneração do servidor seja feita antes de findar o período probatório, caso não
seja aprovado na avaliação final.
Art. 19. (Revogado)”
Art. 2º. O Capítulo IV do Título | da Lei Complementar nº 02, de 28 de junho de
2006, passa a ter a seguinte redação:
“CAPÍTULO IV
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 20. Para a realização da avaliação dos servidores em estágio probatório será
constituída uma comissão composta pelo Presidente da Câmara Municipal, por 02
(dois) servidores estáveis e 01 (um) suplente, ocupantes de cargo de provimento
efetivo.
Parágrafo único. A Comissão de Avaliação de Estágio Probatório será composta
por um Presidente, um Vice-Presidente e um membro.
Art. 21. O Presidente da Câmara Municipal providenciará a ficha de avaliação de
desempenho dos servidores em estágio probatório (Anexo V), para ser preenchida
pela Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, baseando-se na descrição dos
critérios de avaliação de desempenho dos servidores (Anexo IV).
Art. 21-A. A avaliação ocorrerá em data e hora estabelecidas pelo Presidente da
Comissão de Avaliação de Estágio Probatório.
$ 1º Cada membro da Comissão atribuirá notas de O a 10 ao avaliado em cada um
dos 10 itens coristantes do Anexo IV desta Lei.
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
$ 2º Será calculada a média por item das notas atribuídas pelos avaliadores.
$ 3º A soma das médias de cada um dos dez itens irá resultar na nota final do
avaliado.
$ 4º A nota atribuída inferior a 7 deverá ser obrigatoriamente justificada pelo
avaliador.
Art. 21-B. A Comissão de Avaliação de Estágio Probatório dará ciência ao
servidor do resultado das avaliações.
$ 1º Na avaliação de Desempenho, ao servidor que obtiver nota superior a 40
(quarenta) e inferior a 7O (setenta) na soma geral da Tabela de Pontos do Anexo
VI será proposta ação para a melhoria do desempenho, tal como participação em
cursos de capacitação, palestras e similares.
$ 2º Na avaliação de Desempenho, o servidor que obtiver 40 (quarenta) pontos ou
menos na soma geral da Tabela de Pontos do Anexo VI será proposta
exoneração.
$ 3º Ao avaliado será aberto prazo de 10 (dez) dias para recorrer da nota inferior a
7 (sete) atribuída pelo avaliador.
Art. 21-C. Para efeito de aprovação na avaliação final do estágio probatório, o
servidor deverá apresentar média mínima de 70 (setenta) pontos na somatória
geral da Tabela de Pontos do Anexo VI, considerando-se todas as avaliações.
Art. 21-D. O recurso será direcionado ao Presidente da Comissão Avaliadora que,
no prazo de 2 (dois) dias, o encaminhará para o avaliador que deu causa ao
recurso.
Art. 21-E. O avaliador terá o prazo de 5 (cinco) dias para se retratar ou manter a
nota original, sempre justificando seu posicionamento.
Parágrafo Único. Em hipótese alguma poderá ser atribuída nota inferior à nota
recorrida.
Art. 21-F. De posse do recurso instruído pela manifestação do avaliador, o
Presidente da Comissão Avaliadora o julgará no prazo de 10 (dez) dias, dando
ciência ao Recorrente e ao Recorrido.
Parágrafo único. Caberá ao Vice-Presidente da Comissão Avaliadora o
julgamento do recurso nos casos em que a nota inferior a 7 (sete) tenha sido
atribuída pelo Presidente.”
Art. 3º. O Capítulo V do Título | da Lei Complementar nº 02, de 28 de junho de
2006, passa a ter a seguinte redação:
“CAPÍTULO V
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Seção |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22. Fica assegurado aos Servidores que integram o Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo da Câmara Municipal o direito às progressões salariais nos
termos desta Lei Complementar e demais dispositivos legais pertinentes.
Art. 23. A progressão funcional consiste na mudança do servidor da referência em
que se encontra para a imediatamente superior.
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo único. Quando a mudança ocorrer dentro da mesma classe, denominar-
se-á progressão horizontal e quando implicar mudança de classe, progressão
vertical.
Art. 24. O desenvolvimento do servidor na carreira, que se dará por progressão
horizontal e vertical, é o avanço no Quadro Salarial, conforme o Anexo II-A.
Parágrafo único. O desenvolvimento do servidor na carreira poderá acontecer da
seguinte forma:
1 - progressão horizontal, segundo critério de merecimento; e/ou
H- progressão vertical, segundo critério de conhecimento.
Art. 25. Não será concedida progressão ao servidor:
1 - que tenha atingido o último nível do Quadro Salarial, correspondente à Classe
Ill em que se enquadre; e
W — inativo.
Seção Il
DA PROGRESSÃO POR MERECIMENTO
Art. 25-A. Fica estabelecida a progressão por merecimento de 1 (um) nível a cada
2 (dois) anos aos servidores, mediante avaliação de desempenho.
$ 71º. A avaliação, para fins de progressão por merecimento, será realizada tendo a
data de sua posse como referência.
$ 2º. Merecimento é a demonsiração positiva do servidor no exercício de seu
cargo enquanto integrante de uma determinada classe e se evidencia pela
obtenção de no mínimo 70 (setenta) pontos na avaliação periódica de
desempenho.
$ 3º. O exercício de cargo em comissão no âmbito da Câmara suspende a
avaliação do servidor no cargo efetivo que ocupa, concorrendo à progressão na
classe a que pertence.
Art. 25-B. Para a realização da avaliação de desenvolvimento na carreira por
merecimento dos Servidores aplica-se no que couber o disposto nos Artigos 20 a
21-F desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A Comissão de Avaliação de Desenvolvimento na Carreira será
composta pelo Presidente da Câmara Municipal, por 02 (dois) servidores estáveis
e 01 (um) suplente, ocupantes de cargo de provimento efetivo.
Art. 25-C, Para efeito de progressão de nível salarial por merecimento, o servidor
deverá apresentar média mínima de 70 (setenta) pontos na somatória geral da
Tabela de Pontos do Anexo VI desta Lei Complementar.
Art 25-D. O servidor contemplado com a progressão receberá o salário
correspondente ao nivel salarial imediatamente superior e terá reiniciado a
contagem de tempo para efeito de nova progressão.
Art. 25-E. Perderá o direito à progressão de nível o servidor que obtiver média
inferior a 70 (setenta) pontos na somatória geral da Tabela de Pontos do Anexo VI
desta Lei Complementar.
Art. 25-F. O servidor que não adquirir direito à progressão salarial permanecerá na
mesma situação funcional e somente será promovido nos termos desta Lei
Complementar.
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Art. 25-G. Para efeito de progressão de nível salarial, será considerado o tempo
de efetivo exercício no nível salarial em que o servidor se encontrar.
Parágrafo único. O estágio probatório será computado para concessão da
progressão salarial por merecimento.
Art. 25-H. Não será computado como tempo de efetivo exercício no nivel salarial
quando o servidor houver sido afastado por:
|- licença com perda de salário;
| — suspensão disciplinar ou preventiva;
Wl — licença para tratamento de assuntos particulares; e
IV faltas injustificadas.
Art 25-] A progressão de nível salarial implica somente em aumento de
remuneração, sem qualquer alteração nas atribuições e responsabilidades do
servidor.
Art. 25-J. Não serão beneficiados com a progressão horizontal os servidores
que estiverem:
| - em estágio probatório;
H - em disponibilidade;
W — em licença para tratamento de assuntos particulares;
IV- em licença para desempenho de mandato eletivo; e
V- submetidos a processo administrativo.
Seção Ill
DA PROGRESSÃO POR CONHECIMENTO
Art. 25-K. Fica estabelecida a progressão por conhecimento com a passagem de
uma classe para outra imediatamente superior, visando à valorização da
qualificação profissional dos servidores do Legislativo Municipal.
Art. 25-L. A progressão de classe por conhecimento será concedida da seguinte
forma:
1 — avanço de uma classe para outra imediatamente superior quando o servidor
apresentar diploma de conclusão do ensino médio, desde que esta escolaridade
não seja requisito do cargo;
| — avanço de uma classe para outra imediatamente superior quando o servidor
apresentar diploma de conclusão de curso de nível superior, desde que esta
escolaridade não seja requisito do cargo;
W — avanço de uma classe para outra imediatamente superior quando o servidor
apresentar diploma de conclusão de especialização Lato Sensu, com carga
horária igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta) horas, desde que esta
escolaridade não seja requisito do cargo; e
IV — avanço de uma classe para outra imediatamente superior quando o servidor
apresentar diploma de conclusão de especialização Stricto Sensu, realizada
segundo as normas do Ministério da Educação, desde que esta escolaridade não
seja requisito do cargo.
$1º. O servidor poderá apresentar requerimento de progressão por conhecimento,
devidamente fundamentado, com as informações e certificações pertinentes E]
Comissão de Avaliação de Desenvolvimento na Carreira, a qual será responsável
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
pela análise e conferência da autenticidade da documentação apresentada e,
constatada alguma irregularidade, pela proposição de sindicância.
$ 2º. O servidor poderá requerer a progressão por conhecimento a qualquer
tempo, passando a recebê-la automaticamente após a avaliação positiva da
Comissão de Avaliação de Desenvolvimento na Carreira, com efeitos retroativos à
data de protocolo do requerimento, obedecida a Lei de Responsabilidade Fiscal.
$ 3º. O servidor deverá anexar ao requerimento cópias dos documentos
comprobatórios da realização do curso, apresentando as vias originais para
autenticação.
$ 4º. Fica vedado o cômputo de um mesmo certificado ou diploma para mais de
uma progressão.
$5º O servidor contemplado com a progressão por conhecimento manter-se-á no
mesmo nível salarial que se encontrava antes do avanço na classe.
$ 6º. Não será concedida progressão por conhecimento pela conclusão de mais de
um curso de mesmo nível.
87º. O servidor deve respeitar o interstício de 2 (dois) anos para requerer nova
progressão por conhecimento.
Art. 25-M. Os cursos constantes do Artigo anterior serão considerados com
observância dos seguintes requisitos:
| - cursos de Ensino Médio ou de Ensino Superior: ofertados por instituição
reconhecida ou autorizada pelo Ministério da Educação;
H — cursos de especialização Lato Sensu: devem cumprir as resoluções do
Conselho Nacional de Educação;
Hi — cursos de especialização Stricto Sensu: devem ter registro no Ministério da
Educação e cumprir as resoluções do Conselho Nacional de Educação;
$ 1º. Não sendo possível a entrega do diploma quando do requerimento da
progressão, o servidor poderá entregar declaração de conclusão do curso emitida
pela instituição que o promoveu, ficando obrigado a apresentar o diploma no prazo
de 1 (um) ano a partir da data de protocolo do requerimento.
$ 2º. O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por 6 (seis)
meses mediante requerimento do servidor.
$ 3º. Caso não apresente o diploma no prazo previsto nos Parágrafos anteriores, o
servidor deverá devolver os valores recebidos.
Art 25-N. Não serão beneficiados com a progressão vertical os servidores que
estiverem:
1 —- em estágio probatório;
H —- em disponibilidade;
W — em licença para tratamento de assuntos particulares;
IV — em licença para desempenho de mandato eletivo; e
V- submetidos a processo administrativo.”
Art. 4º. O artigo 41 da Lei Complementar nº 02, de 28 de junho de 2006, passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 41. À carga horária semanal de trabalho dos servidores da Câmara Municipal
de Cambará é a constante dos Anexos Il e Ill desta Lei Complementar.
$1º. O controle de frequência e cumprimento da carga horária será realizado por
ponto biométrico, salvo nas hipóteses em que haja a dispensa legal do registro.
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
$2º. Será instituído banco de horas para contabilizar as horas que excedam a
carga horária semanal de trabalho.”
Art. 5º. A primeira progressão por conhecimento só poderá ser requerida a partir
de janeiro de 2016.
Art. 6º. O Anexo IV, V e VI, constantes da Lei Complementar nº 23, de 20 de
outubro de 2009, ficam substituídos integralmente pelos Anexo IV, V e VI desta Lei Complementar.
Art. 7º. Os Anexos Il e Ill, constantes da Lei Complementar nº 26, de 09 de
novembro de 2010, ficam substituídos integralmente pelos Anexo Il e Ill desta Lei Complementar.
Art. 8º. Acrescenta-se o Anexo II-A na Lei Complementar nº 26/2010, conforme
Anexo |, desta Lei Complementar.
Art. 9º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Complementar nº
02/2006, da Lei Complementar nº 23/2009 e da Lei Complementar nº 26/2010.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, em 25 de janeiro de 2016.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal de Cambará
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO II
(Parte integrante da Lei Complementar nº 62 de 25 de janeiro de 2016)
ANEXO Il
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(Parte Integrante da Lei Complementar nº 26/2010)
, CARGA
DENOMINAÇÃO HORÁRIA | QTDE.
SEMANAL
PISO
SALARIAL
CATEGO-
RIA
Serviços gerais 40 horas 02 899,22
“Agente Administrativo 40 horas 01 1300,08
Oficial Administrativo 40 horas 02 1300,08
Técnico em Informática | 40 horas 01 2.113,00
Técnico em Contabilidade 40 horas 01 2.817,34
Contador 40 horas 01 4.333,60
Procurador Jurídico 20 horas 02 4.333,60
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA -
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
CNPJ =77.778.744/0001-66
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 14, de 16 de novembro de 2011.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, decreta:
Art. 1º- Fica o Servidor, ocupante de cargo efetivo,
Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, em regime de tempo
integral, conforme tabela abaixo.
NOME CARGO A PARTIR |% sobre
DE: os
vencimen
tos
IVAN MOIZÉS ILKIU Advogado 10/11/2011 | 100%
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/ ESTADO DO
PARANÁ, aos 16 novembro de 2011.
A
ANTÔNIO CÉSAR DE/CAMAR
Presidente da Cáfnara Municipá
FRANCISCO FAUSTINO D OENÇA JUNIOR
í
Iº Se
Avenida Coronel Oliveira Motta, 715, Caixa Postal: 81, CEP 86430-000
e-mail: camarasap(Quol.com.br
home page: www.camarasap.pr.gov.br
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
CNPJ =77.778.744/0001-66
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1, de 5 de janeiro de 2011.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, decreta:
Art. 1º- Fica o Servidor, ocupante de cargo efetivo,
Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, em regime de tempo
integral, conforme tabela abaixo.
—
NOME CARGO A PARTIR |% sobre
DE: os
vencimen
tos
Vagner Mezzadri Advogado 01/01/2011 | 100%
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/ ESTADO DO
PARANÁ, aos 5 de janeiro de 201
Al CÉSAR DE CAMÁ
Bo idente da Câp TA
Avenida Coronel Oliveira Motta. 715. Caixa Postal: 81, CEP 86430-000
e-mail; camarasapíúduol com.br
home page: www.camarasap.pr.gov.br :
Pe A RQUIVE-SE
dos.
Dr SD TVD
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Publicado no AOTC Nº 166 de 12/09/2008
ACÓRDÃO Nº 1219/08 - Tribunal Pleno
PROCESSO Nº: | 652158/07
ORIGEM : CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO
RONDON
INTERESSADO: SILVESTRE COTTICA
ASSUNTO : CONSULTA
RELATOR: CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
TE DO
A
ALTERAÇÃO
SEM A
ZAÇÃO DE NOVO CONCURSO.
SIBILIDADE, DESDE QUE SE EDITE
respeito da pô de que haja alteração da carga horária de servidor público
efetivo de 20 (vinte) horas para 40 (quarenta) horas semanais, sem a realização de
concurso público e com o correspondente incremento remuneratório.
A peça vestibular veio acompanhada de parecer jurídico de sua
Procuradoria sob o nº 39/07, no qual entende ser plenamente possível a alteração da
carga horária pretendida, desde que não implique em descaracterização da natureza
do cargo, com o correspondente aumento na remuneração.
Recebida a consulta, a mesma foi encaminhada à Coordenadoria de
Jurisprudência e Biblioteca deste Tribunal que mediante a informação nº 09/08
esclarece a existência de matéria similar, corporificada no Acórdão nº 794/06 do
Tribunal Pleno, que entendeu ser possível a ampliação da carga horária de 20 para 40
horas semanais, sem realização de concurso, desde que editada lei própria.
A Diretoria Jurídica analisou a matéria, exarando o parecer nº
2284/08, no qual considerou que o objeto da consulta versa sobre caso concreto. No
entanto, considerando que esta Corte de Contas respondeu outra consulta sobre
assunto idêntico ao aqui tratado, posicionou-se pela possibilidade do aumento da
carga horária de cargo ocupado por servidores públicos, regidos por estatuto, sem a
realização de novo concurso, tendo em vista que o vínculo estabelecido entre o
agente e o Poder Público é institucional, devendo a alteração ser precedida de lei
específica e aumento proporcional dos vencimentos.
contador, sendo que o novo padr
E
aposentados, segundo entendi
voTOo
Sr F adequação das necessidades do Legislativo, sem a
necessidade de realização de novo concurso e com a consegiiente alteração
remuneratória proporcional.
Destarte, VOTO pelo conhecimento da presente consulta, devendo
a resposta ser oferecida nos termos ora propostos.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de CONSULTA
protocolados sob nº 652158/07,
ACORDAM
! RMS 10094/SC. Rel. Min. Felix Fischer, 5º T. STJ).
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO, nos termos do voto do
Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, por unanimidade em:
Conhecer da presente consulta, para responder pela possibilidade
de o consulente editar lei própria e especifica procedendo a alteração da carga horária
para melhor adequação das necessidades do Legislativo, sem a necessidade de
realização de novo concurso e com a consequente ão remuneratória
*
Comer ARTAGÃO DE
A nest BRANDÃO e
E oia, SÉRGIO RICARDO
proporcional, nos termos acima propostos.
Votaram, nos termos
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
e Conselheiro Relator
NESTOR BAPTISTA
Presidente
Publicado no AOTC Nº 255 de 25/06/2010
ACÓRDÃO nº 1721/10 — Pleno
PROCESSO N.º: 91054/10
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE TERRA ROXA
INTERESSADO: DONALDO WAGNER
ASSUNTO: CONSULTA
RELATOR: CONS. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
EMENTA: CONSULTA =
ALTERAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE 20 PARA
40 HORAS. POSSIBILIDADE MEDIANTE CRIAÇÃO DE
LEI ESPECÍFICA COM AUMENTO PROPORCIONAL NA
REMUNERAÇÃO: INTEGRARÁ. O VALOR PARA
CÁLC OVENTOS DE APOSENTADORIA.
Vistos, relatados é discutidos estes autos
RELATÓRIO
Versa o presente expediente acerca de consulta formulada pelo
Sr. Donaldo Wagner, Prefeito Municipal de Terra Roxa, acerca da possibilidade de
ampliação da carga horária dos professores detentores de cargo efetivo de 20 (vinte)
para 40 (quarenta) horas semanais, sem a realização de concurso público. Ainda,
caso a resposta seja positiva, questiona-se se alterada a remuneração de forma
proporcional, se esse aumento integrará os valores considerados na aposentadoria.
Por fim, quais os atos necessários para viabilizar a alteração na carga horária e
salários.
Atendendo ao disposto no inciso IV do artigo 38 da LC/PR
113/2.005, a folhas 05-13 foi acostado parecer jurídico elaborado pela assessoria
municipal, cujas conclusões são, em síntese, pela possibilidade da mudança na carga
horária de 20 para 40 horas, sem a realização de novo concurso público, valendo-se
de lei que discipline de forma democrática a concorrência pelas vagas, observando a
alteração proporcional da remuneração e o interesse da administração na alteração
das jornadas.
A Coordenadoria de Jurisprudência e Biblioteca (Informação 10/2010, a fls.
17-18) noticia que, “o seguinte processo aborda o assunto em questão: Acórdão
1219/08 — Protocolo 652158/07 — Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon:
EMENTA: CONSULTA. PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO. ALTERA ção —
DE CARGA HORÁRIA, COM 4 CONSEQUENTE ALTERAÇÃO
REMUNERATÓRIA, SEM A REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO.
POSSIBILIDADE, DESDE QUE SE EDITE LEI ESPECÍFICA”.
A Diretoria Jurídica (Parecer 3379/2010, a fls. 19-20) opina pela
resposta à consulta, apontando que:
“Inicialmente importante destacar que o regime estatutário é o
que regula o vínculo do funcionário público com o Estado, sendo que a natureza
jurídica desse vinculo é institucional, uma vez que não nasce da manifestação
conjunta da vontade das partes, como bem ensina Celso Antônio Bandeira de Mello:
“Isto significa que o funcionário público se encontra debaixo de
uma situação legal, estatutário, que não produzida mediante um
acordo de vontades, mas imposta, unilateralmente pelo Estado
A suscetível de sera f qualquer tempo, alterada
o por via construa? Não decorre de uma pr odução
conjunta das partes entre as quais intercorre a relação.”
(Regime Constitucional dos Servidores — 2º edição, pág. 19)”.
Deste modo, entende-se como possível a mudança da carga
horária de 20 para 40 horas, desde que tal alteração seja por conveniência da
Administração e que se faça por lei, com aumento proporcional na remuneração.
Neste sentido já se posicionou este Tribunal de Contas em
algumas oportunidades, como por exemplo, no Acórdão nº 1219/08, oriundo do
protocolo nº 652158/07, conforme se depreende da seguinte ementa:
“Consulta. Presidente do Poder Legislativo. Alteração de
Carga Horária, com a consegiiente alteração remuneratória,
sem a realização de novo concurso. Possibilidade, desde que se
edite Lei específica.”
Quanto ao questionamento no sentido de o aumento na
remuneração ser considerado para a aposentadoria, a resposta é positiva, uma vez
que integrará os vencimentos do servidor, devendo incidir a correspondente
contribuição previdenciária.
Isto posto, opina-se pela resposta à presente consulta no sentido
da possibilidade de alteração da jornada de trabalho de 20 para 40 horas de forma
unilateral pela Administração Pública para servidores em regime estatutário,
mediante lei específica, visando à conveniência da Administração, com o aumento
proporcional na remuneração, sendo que o aumento integrará os vencimentos do
servidor, e, consequentemente, será considerado para os cálculos dos proventos da
aposentadoria, devendo incidir contribuição previdenciária”,
O Ministério Público de Contas (Parecer 4898/2010, a fls. 21-
22) corrobora o opinativo da Diretoria Jurídica e manifesta-se pela resposta à
consulta nos termos da resposta formulada por esta unidade técnica.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Conforme restou demonstrada, a dúvida do consulente é acerca
da possibilidade de ampliação da carga horária dos professores detentores de cargo
efetivo de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas semanais, sem a realização de concurso
público. Ainda, caso a resposta seja positiva, questiona-se se alterada a remuneração
de forma proporcional, se esse aumento integrará os valores considerados na
aposentadoria. Por fim, quais os atos necessários para viabilizar a alteração na carga
horária e salários
autos que
resultou o
Contas nº. 1
Ainda, destaca que “o regime estatutário é o que regula o
vínculo do funcionário público com o Estado, sendo que a natureza jurídica desse
vínculo é institucional, uma vez que não nasce da manifestação conjunta da vontade
das partes”. Assim, mostra-se possível a mudança da carga horária de 20 para 40
horas, entretanto deve tal alteração ser por conveniência da Administração e por lei
específica, com aumento proporcional na remuneração. Quanto ao questionamento
do aumento na remuneração a ser considerado para a aposentadoria, a resposta é
positiva, uma vez que integrará os vencimentos do servidor, devendo incidir a
correspondente contribuição previdenciária. No mesmo sentido, o Ministério Público
de Contas corrobora o entendimento do Setor Técnico.
Desta feita, e considerando os termos acima expostos, em
complementação aos opinativos da Diretoria Jurídica e do Ministério Público de
Contas, considera-se respondida a consulta.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, na conformidade com o voto do Relator e das notas taquigráficas, por
unanimidade, responder à consulta nos termos dos opinativos da Diretoria Jurídica e
do Ministério Público de Contas, bem como do Acórdão nº 1219/08-Pleno, publicado
nos Atos Oficiais do Tribunal de Contas nº. 166, de 12/09/08.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR
BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e os Auditores JAIME TADEU
LECHINSKI e CLÁUDIO AUGUSTO CANHA.
Presente o Procurador Geral do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas, LAERZIO CHIESORIN JUNIOR.
Curitiba, 10 de junho de 2010.
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Conselheiro Relator
HERMAS EURIDES BRANDÃO
Presidente
PROCESSO Nº: 465320/10
ASSUNTO: CONSULTA
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE BARBOSA FERRAZ
INTERESSADO: ARQUIMEDES GASPAROTTO
RELATOR: CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
ACÓRDÃO Nº 439/11 - Tribunal Pleno
Ementa: Consulta. Observados os requisitos do art. 169
da Constituição Federal, lei ordinária de iniciativa do
Chefe do Poder Executivo pode aumentar a carga
horária semanal e proporcionalmente a remuneração dos
servidores afetados pela medida. A nova retribuição será
considerada para o cálculo de aposentadoria, nos termos
do art..1º, da Lei-Federal nº 10.887/2002 cfc o art. 40, 88
1º,3º e 17 da Constiuição Federal.
|- DO RELATÓRIO
Versa o presente expediente sobre consulta formulada pelo Chefe
do Poder Executivo do Município de Barbosa Ferraz, acima nominado, na qual
busca um posicionamento deste Tribunal quanto aos seguintes aspectos, in verbis:
“a) É legal a alteração da legislação para aumentar a carga
horária de enfermeiros e demais servidores públicos municipais de 20 (vinte)
para 40 (quarenta) horas semanais sem realização de concurso público?
b) Na hipótese de ser positiva a resposta do questionamento
“a”, poderia ser alterada a remuneração na razão da proporcionalidade do
aumento ou diminuição das horas?
c) O aumento na remuneração seria parte dos valores
considerados para aposentadoria?
d) Quais os atos necessários para viabilizar a alteração na
carga horária e salários?”.
A peça preambular veio acompanhada de opinativo da Assessoria
Jurídica local, que entende ser possível a alteração do regime da carga horária
mediante lei que discipline a concorrência pelas vagas, observando-se a alteração
proporcional da remuneração e o interesse da Administração.
Recebida a consulta mediante o despacho nº 2054/10, determinou-
se o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Jurisprudência e Biblioteca,
que exarou a informação nº 58/10, aclarando existirem os Acórdãos nºs. 1219/08! e
1721/10?, ambos do Tribunal Pleno, que versaram sobre situação análoga a
constante no presente processo, sendo julgados com quorum qualificado.
A Diretoria Jurídica lançou o parecer nº 13.013/10, no qual opinou
que a resposta ao Consulente seja oferecida nos termos do Acórdão nº 1721/10 do
Pleno desta Corte, em homenagem ao princípio da economia processual.
rio. Público:-de “Contas: analisou a matéria, exarando o
qual faz breves considerações a respeito de cada quesito
nte, concluindo seu arrazoado no seguinte sentido, in verbis:
“.. propõe que se conheça e responda à presente consulta
pela possibilidade de alterar a legislação para mudar a carga horária
semanal de servidores, sem a necessidade de realização de novo concurso
público com a carga horária diferenciada, majorando-se a remuneração dos
afetados por esta medida na proporção da alteração; que os valores da nova
remuneração serão considerados para cálculo de aposentadoria, nos termos
do art. 1º, da Lei Federal nº 10.887/2002, combinado com o art. 40, 88 1º, 3º
e 17, da Constituição da República, e que a alteração da carga horária
deverá ser precedida de lei ordinária de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, observados os requisitos do art. 169, da Constituição da
República.”
É o relatório.
Il- DO VOTO
* Consulta formulada pela Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon.
2 Consulta formulada pelo Município de Terra Roxa.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARAN
De todo o acima exposto claro se afigura que a matéria versada na
inicial já foi enfrentada por este Tribunal, cabendo a guisa de contribuição os
comentários a seguir articulados pontualmente.
Quanto à primeira indagação, inexistem óbices ao aumento da carga
horária dos agentes públicos do Município sem a obrigação de realizar-se novo
concurso público, observando-se o princípio da isonomia que traz como
consequência, in casu, a necessidade de outorga do benefício a determinado grupo
de servidores ou a todos eles. Cumpre-se frisar que os Acórdãos nºs. 1219/08 e
1721/10, ambos do Tribunal Pleno, são uniformes no sentido de ser crível o aumento
da carga horária de servidores.
No qua diz respeito ao segundo questionamento, é cediço que, em
ocorrendo: a o da carga. horária, tal situação deverá desbordar no
correspondent rcional incremento na remuneração dos servidores. De revés
do o enriquecimento ilícito da Administração, o que é vedado por
nosso ordenamento jurídico.
No que tange à terceira indagação, há obrigação de computar-se a
remuneração percebida para a realização do cálculo de aposentadoria, nos termos
do art. 1º, da Lei Federal nº 10.887/02 clc o art. 40, 88 1º, 3º e 17 da Magna Carta
Federal, como bem observado pelo ilustre Procurador-Geral em seu arrazoado.
Por fim, quanto ao último questionamento formulado pelo
Consulente, afirma-se que a alteração na carga horária e salários dos servidores
públicos decorre de lei ordinária de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal,
observada a indicação prévia da dotação orçamentária que comprove a existência
de recursos suficientes para atender às projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes, como também a previsão na Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município.
Destarte, e de acordo com o já assentado por esta Corte de Contas,
VOTO que a resposta ao Consulente seja oferecida nos termos ora propostos.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro ARTAGÃO
DE MATTOS LEÃO, por maioria absoluta, em:
Responder ao Consulente nos termos ora propostos.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e CAIO MARCIO
NOGUEIRA SOARES e o Auditor JAIME TADEU LECHINSKI (voto vencedor).
O Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO divergiu do Relator em
relação ao item b (voto vencido).
resente O Procurador Geral do Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas/LAE ZIQ CHIESORIN JUNIOR.
Sessões, 31 de março de.2011 — Sessão nº 12.
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Conselheiro Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Presidente
AUTENTI
“(à Mun,
75)
dd á
Fis.Nº 36
g g!
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARAN...”
PROCESSO Nº: 85973712
ASSUNTO: CONSULTA
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE PINHAIS
INTERESSADO: LUIZ GOULARTE ALVES
ADVOGADO /
PROCURADOR EDSON GALDINO VILELA DE SOUZA (OAB/PR 38270)
RELATOR: CONSELHEIRO CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES
ACÓRDÃO Nº 865/14 - Tribunal Pleno
Consulta. Aumento da carga horária e vencimentos de
professor. Possibilidade mediante lei específica. Em sendo
alterada a carga horária, não é possível a imposição de
aposentadoria proporcional aos servidores que já tenham
implementado os requisitos para aposentadoria integral. Ainda,
não é possível o recolhimento retroativo de contribuições
previdenciárias, haja vista que a lei não pode retroagir em
prejuízo do interessado.
Relatório
Trata-se de consulta apresentada pelo Prefeito Municipal de Pinhais,
Sr. Luiz Goularte Alves, que indaga sobre a possibilidade de modificação da carga
horária dos professores, de 20 para 40 horas semanais, modificando o regime
jurídico destes cargos, com os correspondentes reflexos previdenciários.
As indagações são as que seguem:
“) Seria possível, mediante a edição de lei, garantir aos
professores que teriam o direito a aposentadoria com proventos integrais,
a manutenção da integralidade no que diz respeito ao valor recolhido até o
momento da alteração do regime de trabalho, separando-se o valor do
aumento dos vencimentos decorrente do aumento da carga horária, para
que sobre esse valor seja calculada a média? Dito de outra forma: é
possível manter a aposentadoria integral a que os servidores teriam direito
somente no que diz respeito a carga horária de 20 (vinte) horas de trabalho
semanais, considerando-se a média da contribuição referente à carga
horária que for aumentada e somando-se, para efeitos de aposentadoria:
proventos integrais sobre a remuneração da carga horária de vinte horas
mais a média do período que o servidor laborar com a carga horária
aumentada?
2) Poderia se determinar, por lei, que todos os servidores
com regime de horário alterado para 40 (quarenta) horas semanais devam
se aposentar com proventos proporcionais (ainda que, no momento da
aposentadoria, se enquadrem em regra que lhes garanta o direito a
aposentadoria com proventos integrais)?
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
CIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR SDOW,V4HS.VGWQ.LPJU.X
3) Existe a possibilidade de estabelecer, por lei, a
hipótese de contribuição retroativa para os servidores que pretenderem se
aposentar com proventos integrais após o aumento da carga horária do
cargo, garantindo dessa forma a compensação necessária para a
manutenção do equilíbrio financeiro atuarial do regime previdenciário?”
Recebida, a consulta foi encaminhada à Coordenadoria de
Jurisprudência e Biblioteca deste Tribunal, nos termos do $ 2º, do art. 313 e inciso
X, do 166, ambos do Regimento Interno que informou a existência dos seguintes
Acórdãos, que mais se aproximam dos temas em questão: Acórdão nº 794/06 —
Pleno, Acórdão nº 1219/08 — Pleno, Acórdão nº 1638/08 — Pleno, Acórdão nº
1721/10 - Pleno, Acórdão nº 3451/10 — Pleno, Acórdão nº 439/11 — Pleno e Acórdão
nº 475/12 — Pleno.
Em análise pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal, esta
expõe que não há óbice para a modificação da carga horária de trabalho dos
servidores públicos, desde que tal mudança se opere mediante lei, dada a
inexistência de direito adquirido a regime jurídico. A Administração Pública, no
âmbito da sua discricionariedade, defende a DICAP, pode alterar a carga horária, se,
com base na conveniência e oportunidade, entender que tal mudança atende ao
interesse público.
Salienta, ainda, que tal mudança necessariamente deve ser levada a
cabo mediante a edição de lei, de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo,
em virtude da simetria com o contido no artigo 61, 8 1º, II, “c”, da Constituição
Federal.
Conclui a Unidade Técnica, então, que é possível o aumento da
carga horária dos servidores públicos, mediante lei, desde que respeitado o regime
administrativo pertinente, sendo também possível, em tese, a incorporação
proporcional de verbas eventuais e transitórias sobre as quais tenha incidido
contribuição previdenciária, mesmo nos casos de percepção de aposentadoria com
proventos integrais. Por outro lado, em tese, lei que obrigasse os servidores a optar
por determinada regra de aposentadoria seria inconstitucional. E, que eventual
aumento de carga horária seria eventual, de modo que a incorporação da verba
correspondente se daria de forma proporcional, em atenção ao princípio contributivo,
de modo que não subsistiria a possibilidade de retroatividade de contribuição.
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AUTENTICIDADE E ORIGINAL, DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR SDOW.V4HS.VGWQ.LPJU.X
O Ministério Público de Contas, entende que nos termos da
jurisprudência consolidada desta Corte, a Administração Pública tem competência
para alterar a carga horária de seus servidores, haja vista que não há direito
adquirido a regime jurídico estatutário; contudo, assevera o parquet, embora
investida de tal capacidade discricionária, não pode a Administração agir
arbitrariamente, sendo vedada a dobra da carga, por configurar alteração
desproporcional que acarrete reflexos lesivos ao equilíbrio atuarial e ao caráter
contributivo do regime próprio de previdência, além de configurar ofensa ao princípio
constitucional do concurso público.
Prossegue, afirmando que em sendo alterada a carga horária, não é
possível a imposição de aposentadoria proporcional aos servidores que já tenham
implementado os requisitos para a aposentadoria integral, assim como não é
possível o recolhimento retroativo de contribuições previdenciárias , haja vista que a
lei não pode retroagir em prejuízo do interessado, sob pena de ofensa ao princípio
constitucional da segurança jurídica.
Em razão disso, sem embargo da jurisprudência consolidada desta
Corte, diante das peculiaridades da Consulta em tela, este Ministério Público
entende ser necessário avançar o entendimento no sentido da vedação de
alteração desproporcional da carga horária, notadamente a dobra, uma vez que
assim procedendo há inegáveis reflexos lesivos ao equilíbrio atuarial e ao caráter
contributivo do Regime Próprio de Previdência.
É o relatório.
Voto
Após exame da matéria, afigura-se que a questão, como proposta,
encontra-se cabalmente respondida, de sorte a não deixar dúvida sobre o tema.
Tanto a Unidade Técnica, quanto o Ministério Público de Contas responderam às
questões de forma consentânea à jurisprudência desta Corte de Contas.
Assim, é possível sistematizar-se as respostas da forma a seguir,
que acresce ao já consolidado entendimento jurisprudencial da Casa, consoante
defendido pelo parquet, em seu pronunciamento de peça 10:
Quanto à QUESTÃO 1, responde-se que nos termos da
jurisprudência consolidada desta Corte, a Administração Pública tem competência
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AUTENTICIDADE E ORIGINAL.
para alterar a carga horária de seus servidores, haja vista que não há direito
adquirido a regime jurídico estatutário. Contudo, é vedada a dobra de carga, por
configurar alteração desproporcional que acarreta reflexos lesivos ao equilíbrio
atuarial e ao caráter contributivo do Regime Próprio de Previdência além de
configurar ofensa ao princípio constitucional do concurso público.
Quanto à QUESTÃO 2, responde-se negativamente, pois
implementados os requisitos para a aposentadoria integral, a situação jurídica do
servidor fica ao abrigo da garantia constitucional do direito adquirido.
Relativamente à QUESTÃO 3, ressalta-se que a lei não pode
retroagir em prejuízo do interessado, sob pena de ofensa ao princípio constitucional
da segurança jurídica, o que impõe seja a resposta negativa, também neste ponto.
Ante o exposto, conheço da presente Consulta, para que no mérito
seja a mesma respondida nos termos acima.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro CAIO
MARCIO NOGUEIRA SOARES, por unanimidade, em:
Conhecer da presente Consulta, e no mérito, que a mesma seja
respondida nos seguintes termos:
QUESTÃO 1, responde-se que nos termos da jurisprudência
consolidada desta Corte, a Administração Pública tem competência para alterar a
carga horária de seus servidores, haja vista que não há direito adquirido a regime
jurídico estatutário. Contudo, é vedada a dobra de carga, por configurar alteração
desproporcional que acarreta reflexos lesivos ao equilíbrio atuarial e ao caráter
contributivo do Regime Próprio de Previdência além de configurar ofensa ao
princípio constitucional do concurso público.
QUESTÃO 2, responde-se negativamente, pois implementados os
requisitos para a aposentadoria integral, a situação jurídica do servidor fica ao abrigo
da garantia constitucional do direito adquirido.
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Fis. Nº 42 Ni
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA sn; aa
QUESTÃO 3, ressalta-se que a lei não pode retroagir em prejuízo
do interessado, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da segurança
jurídica, o que impõe seja a resposta negativa, também neste ponto.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE
MATTOS LEÃO, NESTOR BAPTISTA, FERNANDO AUGUSTO MELLO
GUIMARÃES, CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES, IVAN LELIS BONILHA e JOSE
DURVAL MATTOS DO AMARAL e o Auditor IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Presente o Procurador Geral do Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas, ELIZEU DE MORAES CORREA.
Sala das Sessões, 13 de março de 2014 — Sessão nº 8.
CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES
Conselheiro Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Presidente
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Projeto de Lei nº 04/2019; de autoria
do Legislativo Municipal, que "Altera o
art. 36, caput e os Anexos 1 e IV da Lei
Municipal nº. 1.424, de 12 de janeiro de
2015 e dá outras providências" e
Projeto de Resolução nº 02/2019;
Altera o Anexo I da Resolução nº
04/2014, de 19 de dezembro de 2014, e
dá outras providências.
Os Projetos de Lei e Resolução em questão tem os objetivos: um a alteração da promoção
horizontal dos Servidores Ativos e outro é a alteração de carga horária da Advogada deste
Legislativo Municipal.
Hoje a Câmara Municipal conta com 09 (nove) servidores em seu quadro de efetivos, sendo:
01 Advogado, 04 Assessor Legislativo, 01 Analista de Sistemas, 01 Contador e 02 Auxiliar de
Serviços de Gerais.
|
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Os valores percebidos por servidor é equivalente às tabelas de vencimentos e progressões para
cada cargo conforme Lei Municipal 1.424/15, com o projeto essas tabelas serão alteradas no
que diz respeito à progressão horizontal que basicamente é usada para servidores que
conquistam qualificações ou capacitações além do que o seu cargo exige, sendo que a
progressão é limitada a 04 (quatro) letras (degraus), ou seja, A=piso inicial e B, C e D para
cada curso ou graduação conquistado de acordo com a característica e escolaridade do cargo.
Atualmente essa progressão é de 3% (três por cento) e com o projeto esse percentual passará a
ser de 15% (quinze por cento) de acréscimo na remuneração base do servidor e também
diretamente nos proventos onde é calculado através de percentuais sobre o vencimento base,
exemplo: Adicional de Capacitação e Quinquênios.
Entretanto, para uma melhor visualização em termos financeiros será apresentado um
comparativo de valores atuais e valores com a implantação dos projetos em questão, sendo
que, hoje os valores dos vencimentos dos servidores efetivos somados de todos os proventos
(função gratificada, quinquênios e adicional de capacitação) com base na ultima folha de
pagamento de abril de 2019 representam um total bruto de R$. 46.332,32 (Quarenta e seis mil,
trezentos e trinta e dois reais e trinta e dois centavos) mensais e com o acréscimo no
percentual de qualificação e capacitação passará para R$. 55.179,62 (Cinquenta e cinco mil,
cento e setenta reais e quarenta centavos).
No caso da alteração de carga horária da advogada de 20 horas para 30 horas a comparação do
mesmo período supracitado no piso sem a progressão de qualificação e capacitação é de R$.
5.560,88 (Cinco mil, quinhentos e sessenta reais e oitenta e oito centavos) e com a votação do
projeto passará a ser R$. 8.341,33 (Oito mil, trezentos e quarenta e um reais e trinta e três
centavos).
Informo que os gastos com pessoal deste Legislativo Municipal (efetivos, comissionado e
N)
vereadores) demonstrado na ultima apuração do relatório de gestão fiscal - Anexq 1 LRF, art.
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55, inciso I, alínea "a") relativo ao período de janeiro/2018 à dezembro/2018 é de 1,08% (um
vírgula zero oito por cento), com a referida aprovação desses projetos esse índice passará a ser
de aproximadamente 1,33% (um vírgula trinta e três por cento) calculado de acordo com a
receita corrente líquida do mesmo período citado, lembrando que o Legislativo Municipal não
poderá atingir o limite prudencial que é de 5,7% (cinco vírgula sete por cento) segundo a LRF
art. 22 $ único.
No que diz respeito à previsão nos instrumentos de planejamento (LDO, LOA e PPA) para o
exercício de 2019, informo que todo o exercício é previsto o limite máximo estipulado na
LRF que é de 70% para folha de pagamento e este Legislativo não utiliza nem a metade desse
percentual, portanto, existe previsão orçamentária para este ano e para os próximos 03 (três)
anos subsequentes, conforme dotação orçamentária abaixo:
01.001 - 01.031.00012-001 - Manter e Aperfeiçoar as Atividades Legislativas
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | R$. 2.280.000,00
Fonte de Recursos: 000
Segue estimativa de impacto financeiro para os próximos 03 (três) anos subsequentes.
R$ 94.889,70 R$ 137.062,90 R$ 137.062,90
Concluo que os Projetos de Lei nº. 04/2019 e Resolução nº. 02/2019 encontram-se de acordo
Valores a serem
Acrescidos
com as previsões orçamentárias e financeiras para o exercício de 2019 e o índice de pessoal
por parte deste Legislativo Municipal não terá impacto significante, sendo que o percentual
não atinge 30% (trinta por cento) do limite prudencial que é de 5,7% (cinco vírgula sete por
cento). [
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Ressalta-se, por fim, tratando-se de Projeto do qual decorrerá aumento dos vencimentos dos
servidores, deverá a Câmara atentar para o teto remuneratório, que, no caso, é o subsídio do
Prefeito (art. 34. XI, CF), computando-se todas as vantagens pessoais dos seus cargos.
É o parecer.
no Saxo Antônio da Platina (PR), 10 de maio-de 2019.
E O ANTÔNIO MARTINS /
Contador da Câmara-Munic. de Santo Antônio da Platina-PR
CRC/PR nº 051.957/0 - Matrícula 69/1
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Avenida Cel.Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1 s
email: camarasap(Quol.com br — site: www santoantoniodaplatina prleg.br Nf &
(e) 10,
Antônio 8º
DECLARAÇÃO
DECLARO para o fim de atendimento ao disposto
no inciso IL do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, que as despesas decorrentes do Projeto de Lei nº.
04/2019 que "Altera o art.36, caput e os Anexos 1 e IV da Lei Municipal nº,
1.424, de 12 de janeiro de 2015 e dá outras providências", tem viabilidade
orçamentária e financeira na Lei nº. 1.742/2018 - Lei Orçamentária para o
exercício de 2019, bem como na Lei nº. 1.740/2018 - Plano Plurianual
2018-2021 e na Lei nº. 1.741/2018 e suas alterações - Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2019.
Santo Antônio da Platina, 10 de maio de 2019.
É JACOB
Presidentéda Câmara Municipal
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PARECER
— ASSESSORIA JURÍDICA —
Projeto de Lei nº. 04/2019
Autor: Legislativo Municipal, por sua Mesa Executiva
Ementa: “Altera o art. 36, caput e os Anexos I e IV da Lei Municipal nº. 1.424, de 12
de janeiro de 2015 e dá outras providências.”
i RELATÓRIO.
Veio ao exame desta Assessoria Jurídica Legislativa,
excepcionalmente para emissão de parecer jurídico, o Projeto de Lei nº. 04/2019, de
autoria do Legislativo, que visa alterar o art. 36, caput e os Anexos 1 e IV da Lei Municipal
nº. 1424/2015, que trata do Plano de Carreiras, Cargos, Funções, Remuneração,
Gratificações e Avaliações do Desempenho dos Servidores do Poder Legislativo de Santo
Antônio da Platina.
A propositura encontra sua justificativa às fls. 09/13, no
seguinte teor:
“O presente Projeto de Lei visa alterar pontualmente o Plano de Carreiras, Cargos, Funções,
Remuneração, Gratificações e Avaliações do Desempenho dos Servidores do Poder Legislativo de Santo
“Antônio da Platina, no tocante à promoção horizontal na carreira dos servidores, bem como no tocante
à carga horária do cargo de Advogado da Casa.
Quanto à promoção horizontal, ao analisar o atual regramento acerca dos servidores efetivos da
Câmara Municipal (art. 36, caput, da Lei nº 1424/15), verifica-se que não há uma previsão
razoável de incentivos ao desenvolvimento na carreira.
Vale observar que a promoção atual, no patamar de 3% (por cento) para cada estágio de
desenvolvimento profissional e acadêmico não incentiva a qualificação e capacitação do servidor, o que
certamente gera impacto direto e negativo na qualidade dos serviços prestados pela Câmara.
Vejam, não basta que a Casa tenha um Plano de Carreira que enquadre os servidores de acordo com
suas funções e nível de escolaridade, mas, acima de tudo, que tal plano faça justiça àqueles que se
preocupam com os estudos e se dedicam a aprimorar sem desempenho profissional.
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Dessa forma, ante a necessidade de correção de tal incongruência, é que se propõe a alteração do índice
de acréscimo na remuneração do servidor por evolução na carreira, passando de 3% (três por cento) para
15% (quinze por cento) - medida esta que trará, obviamente, beneficios não só aos servidores, mas à
própria Administração como um todo.
Em primeiro lugar porque incentiva o avanço na carreira, sendo reconhecidos e premiados com melhor
remuneração os que se dedicam ao trabalho e ao interesse público e, em segundo lugar, porque servidores
qualificados e com incentivos razoáveis terão maior produtividade e corresponderão melhor aos anseios
dos cidadãos, que são o fim de toda a sua atuação, tendo em vista que é para servir a estes que se dispõe
o aparato estatal,
Ademais, cumpre destacar que é princípio básico do Plano de Cargos e Salários objeto de alteração
orientar o desenvolvimento profissional, a melhoria do desempenho e os resultados individuais e coletivos
necessários à realização dos propósitos do Legislativo Municipal (art. 1º, Lei nº. 1.424/15).
Outrossim, vale mencionar que não obstante o porte do nosso Município e porque não dizer da nossa
própria estrutura administrativa, o percentual atribuído atualmente a título de promoção horizontal na
carreira dos servidores é muito inferior aos índices praticados em Câmaras menores e vizinhas à nossa.
A título de exemplo, podemos citar o Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Cambará
(em anexo), o qual prevê um aumento de 40% (por cento) na remuneração do servidor por cada avanço
na careira, de uma classe para outra imediatamente superior, em razão da qualificação profissional,
podendo chegar até a 80% da remuneração inicial (dois avanços).
Do exposto, tem-se, portanto, que a correção proposta, além de atender aos princípios e anseios do
Plano de Cargos e Salários já instituído, contribui para com a efetividade do princípio da eficiência
administrativa e se apresenta de forma bastante razoável, sem qualquer excesso.
Por outro lado, no que tange à alteração da carga horária do Advogado, cumpre verificar que ela
decorre da necessidade do órgão em aprimorar os trabalhos legislativos.
A Advogada do Poder Legislativo é responsável por todo o serviço jurídico da Câmara, incumbida de
desenvolver trabalhos correlatos ao desempenho das funções do Advogado, entre outras: analisar e
fornecer pareceres sobre todos os projetos de lei, leis, resoluções, normas e regulamentos e demais
documentos de natureza jurídico administrativa; assessorar os vereadores quanto a orientações e
procedimentos legais em questões jurídicas; proceder à defesa e representação judicial e extrajudicial do
órgão e; emitir notas e orientações técnicas acerca dos serviços administrativos e contratações da Casa.
A natureza, responsabilidade e complexidade de tais atribuições situam o cargo dentre as carreiras
Hípicas de Estado, pertencente ao chamado núcleo estratégico, por possuir atribuições especializadas e
indelegáveis, o que o torna imprescindível ao exercício da aplicação do Direito, em qualquer dos entes
públicos do Estado.
Pois bem, como sabido, a Câmara conta atualmente em seu quadro com apenas 01 (uma) Advogada
efetiva, com jornada de 20 (vinte) horas semanais, estabelecida desde a remota concepção do cargo;
contudo, 0 exercício das suas funções, deveras essenciais, cada vez mais reclama a presença constante
desta servidora à disposição da Administração.
Vale esclarecer que, em que pese a Casa tenha em seus quadros 01 (um) Assessor Jurídico, enjo cargo é
comissionado, o mesmo é responsável por prestar consultoria e assessoramento Jurídico apenas à Mesa
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Executiva, não estando inserida dentre as suas atribuições os serviços jurídicos da Casa e demais
serviços correlatos á rotina administrativa do órgão.
Dessa forma, o aumento da jornada de trabalho do detentor do cargo de Advogado irá aperfeiçoar os
trabalhos desta Casa; propiciando um atendimento mais amplo e eficaz da Procuradoria Jurídica, tanto
aos Esdis, como às Comissões e também à própria Câmara Municipal
Aliás, a própria experiência revela a necessidade de dilatação da jornada de trabalho de tal servidora,
afinal, conforme Decretos Legislativos em apenso, o Advogado anterior (Dr. Ivan Moizés Ilkiu) e
mesmo o que por este foi sucedido (Dr. Wagner Mezzadri), em que pese contratados para 20 horas
semanais de trabalho, cumpriam sempre sua jornada em Regime de Tempo Integral (40 horas por
semana), mediante Gratificação de 100% sobre seus vencimentos.
A própria servidora que atualmente ocupa o cargo prestava serviço extraordinário, mediante
compensação das horas apuradas, chegando até mesmo a perceber, temporariamente, horas extras com
os respectivos adicionais ante a impossibilidade ou inviabilidade da compensação e, só não foi submetida
a Regime de Tempo Integral, via Decreto Legislativo, a exemplo dos anteriores advogados, porque a
própria experiência revela que a ampliação da jornada não é uma necessidade temporária ou provisória
da Casa, mas sim permanente.
Assim, a alteração proposta corresponde ao aumento de 20 (vinte) para 30 (trinta) horas semanais de
trabalho por parte da Advogada, com proporcional aumento na remuneração, além de atender aos
reclames da necessidade do serviço, excluirá, obviamente, medidas mais onerosas ao erário, como a
incidência de adicional de hora-extraordinária ou mesmo a gratificação por tempo integral.
Com efeito, o Tribunal de Justiça do Paraná, a exemplo de outros Tribunais pátrios e mesmo dos
Tribunais Superiores (STJ e STF) autoriza a Administração Pública a aumentar a carga horária de
seus servidores, mediante lei, em razão de interesse público e com proporcional anmento da remuneração
— como no presente caso.
A propósito, o próprio Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos Acórdãos nº1219/08,
1721/10, 439/11, 865/2014 oriundos do Plenário (em anexo), já se manifestou pela possibilidade
do aumento da carga horária de servidores públicos, com proporcional aumento da remuneração, a qual
deverá se desdobrar em correspondente e proporcional necessidade da Administração, tida essa sempre
em paralelo ao interesse público.
Por derradeiro, porém não menos importante, cumpre ainda destacar que mesmo com a alteração da
carga horária de trabalho do cargo de Advogado e alteração do índice de promoção horizontal na
carreira dos servidores — os quais produzirão efeitos financeiros imediatos — a margem de limites de
gastos com pessoal continua dentro dos parâmetros estabelecidos em lei.
Desta forma, a Mesa Executiva, visando a melhoria dos trabalhos administrativos e legislativos desta
Casa, conta com o precioso e necessário trabalho dos Eidis na aprovação deste Projeto de Lei.”
Além da justificativa apresentada o projeto está instruído
com: a) Cópia da Lei Complementar nº. 62/2016 do Município de Cambará; b) Cópia dos
Decretos Legislativos nº, 01 e 14/2011; c) Acórdãos nº”. 1.219/08, 1.721/10, 439/11 e
865/14, todos do Pleno do Tribunal de Contas do Paraná; d) Parecer Contábil favorável,
Al
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acompanhado da estimativa de impacto orçamentário-financeiro e; por fim, e) Declaração
do Ordenador de Despesa.
E o relatório. Passo a opinar.
ii ANÁLISE.
No caso em tela, tem a Mesa Executiva da Câmara
Municipal a intenção de alterar o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder
Legislativo Municipal, com vistas a alterar os índices de promoção na carreira, de 3% para
15%, bem como majorar a carga horária do cargo de Advogado da Casa de 20 para 30
horas semanais.
Inicialmente, pode-se observar que o presente projeto, de
iniciativa do Legislativo Municipal e autoria da sua Mesa Executiva preenche os requisitos
legais, pois versa sobre matéria que de fato é de sua competência, encontrando amparo no
artigo 2º e 39, incisos XII e XIII, ambos do Regimento Interno da Casa:
Ast. 2º - A Câmara exercerá suas funções com independência e harmonia
em relação ao Executivo, deliberando sobre todas as matérias de sua
competência e de interesse do Município.
Art. 39 - Compete privativamente à Mesa Executiva da Câmara
Municipal de Santo Antônio da Platina, além de outras atribuições
consignadas neste Regimento Interno ou dele implicitamente resultantes:
(1)
XII - nomear, exonerar, promover, remover, admitir, suspender e
demitir funcionários da Câmara, conceder-lhes oras licenças, abonos de
faltas aposentadorias e acrésci e venci s por Lei e promover-
lhes a responsabilidade administrativa, civil e eiaiçal
XIII - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos
legislativos;
A propósito, a própria Lei Orgânica Municipal também é
clara ao dispor que leis que tratem do regime jurídico dos servidores públicos do
Legislativo e sua situação funcional, são de iniciativa exclusiva da Câmara. Vejamos:
ARTIGO 22 - À Câmara compete, privativamente, as seguintes
atribuições:
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(3
III — organizar os seus serviços administrativos internos e prover os
cargos respectivos;
IV - propor a criação ou extinção dos cargos dos serviços
administrativos internos e fixação dos respectivos vencimentos;
Denota-se, portanto, dos dispositivos retro mencionados
que a matéria de que trata o presente projeto de lei insere-se de fato no rol de competência
da Câmara e de iniciativa da Mesa Executiva; não havendo, pois, que se falar em vício nesse
sentido.
Aliás, o mesmo pode-se dizer em relação ao aspecto material
da propositura. Justifica-se:
Primeiramente, no tocante à pretendida alteração da regra de
promoção horizontal na carreira, tem-se que tal medida visa de fato conferir efetividade ao
Plano de Cargos e Salários já instituído (Lei nº. 1.424/15), o qual tem como princípio
básico promover o desenvolvimento profissional do servidor e melhorar o seu
desempenho junto ao órgão:
Art. 1º. O Plano de Carreiras, cargos, Funções, Remuneração,
Gratificações e Avaliações do Desempenho dos Servidores do Poder
Legislativo do Município de Santo Antônio da Platina, instituído por esta
Lei, tem como princípio orientar o desenvolvimento profissional, a
melhoria do desempenho e os resultados individuais e coletivos
necessários à realização dos propósitos do Legislativo Municipal.
Como bem destacado na justificativa, o índice de 3% (por
cento) já estabelecido para promoção hotizontal na carreira não atinge o objetivo
estabelecido no Plano, vez que por ser extremamente “diminuto” acaba por não incentivar
efetivamente a qualificação e capacitação do servidor.
Denota-se, assim, que a alteração pretendida, além de
compatível com o objetivo principal da norma municipal (art. 1º, da Lei 1.424/15), está
atrelada diretamente ao princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal e
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norteador da Administração Pública; revelando-se, assim, num importante instrumento a
disposição do serviço público de qualidade.
Destarte, é de se concluir que inexiste qualquer impedimento
legal à majoração do índice de promoção horizontal na carreira, para aqueles servidores que
avancem de uma classe para outra imediatamente superior, em tazão da qualificação
profissional.
Já no que diz respeito à alteração da carga horária do cargo
de Advogado da Casa, tem-se, igualmente, que é juridicamente possível, vez que a carga
horária do servidor público constitui elemento do regime estatutário, portanto, não gera
direito adquirido, sendo passível de modificação pela vontade unilateral da Administração,
mediante lei formal.
Cabe à Câmara Municipal dispor sobre o regime jutídico de
seus servidores (art. 39, caput, da CRFB/88), o que decorre da autonomia que lhe é
conferida (art. 18 c/c art. 30, 1, da CRFB/88). Ela pode, assim, definir a jornada de
trabalho de seu pessoal para melhor atender ao funcionamento de sua repartição.
Vale lembrar que o ingresso no serviço público para ocupar
cargos opera-se por ato de sujeição a um estatuto, que consiste num conjunto de normas
que disciplinam a relação entre o servidor e a Administração Pública, o que não significa
outorga da inalterabilidade desse instrumento.
Considerando que os interesses da Administração Pública
são mutáveis, até para acompanhar a evolução dos tempos e as novas necessidades da
coletividade, não há como obrigar a permanência do estatuto em relação ao servidor, nem à
Administração.
Pois bem, cumpre ainda verificar que no presente projeto de
lei, além de ficarem mantidas todas as atribuições e responsabilidades cometidas ao
servidor público nele lotado, a nova carga horária pretendida não ultrapassa O limite
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máximo estabelecido na Constituição Federal (art. 7º, XIII c/c art. 39, $ 3º), bem como
prevê aumento proporcional nos vencimentos da servidora, em atenção ao princípio da
irredutibilidade salarial.
Em outros termos, nada obsta que seja modificada a jornada
de seus servidores (tanto para reduzi-la quanto para aumentá-la), desde que assegurada a
irredutibilidade estipendial (art. 7º, VI c/c art. 39, $ 3º, da CF/88), mesmo que a lei de
criação do cargo não defina tal jornada expressamente. Neste sentido já decidiu o E.
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUMENTO DA
CARGA HORÁRIA SEMANAL. POSSIBILIDADE.
MODIFICAÇÃO ALICERÇADA DENTRO DA OPORTUNIDADE
E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DESDE
QUE NÃO EXCEDA O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO
PELA CARTA MAGNA , EM SEU ART. 7º, XHI. INEXISTÊNCIA
DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE
SALARIAL. SENTENÇA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO.
CARTA MAGNA 7º XII — A Administração pode, desde que
observados os limites constitucionais, aumentar a carga horária de seus
servidores, porquanto atue sob a égide do princípio de sua autonomia
organizacional. Precedentes do STJ” (Apelação Cível: AC 2562116 PR)
Esse também é o entendimento pacificado do Egrégio
Superior Tribunal de Justiça:
“DIREITO | ADMINISTRATIVO. — RECURSO ESPECIAL.
MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICOS. CARGO PÚBLICO
DESUPERVISOR-MÉDICO-PERITO DO QUADRO DO INSS.
LEIFEDERAL 9620/08 DE CRIAÇÃO DOS CARGOS.
ESTIPULAÇÃOEXPRESSA DA JORNADA SEMANAL DE
TRABALHO DE 40HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTOA JORNADA SEMANAL DE 20
HORAS. RECURSO ESPECIALDESPROVIDO. 1. A relação
estatutária, diferente da relação de trabalho contratual existente no
âmbito da iniciativa privada, é a relação entre servidores e Poder Público.
2. A fixação da jornada de trabalho do servidor público está adstrita ao
interesse da Administração Pública, tendo em conta critérios de
conveniência e oportunidade no exercício de seu poder discricionário,
voltado para o interesse público e o bem comum da coletividade. 3. A lei
nova pode extinguir, reduzir ou criar vantagens, inclusive alterar a carga
horária de trabalho dos servidores, não existindo no ordenamento
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jurídico pátrio, a garantia de que os servidores continuarão sempre
disciplinados pelas disposições vigentes quando do ingresso no
respectivo cargo público. 4. Consoante orientação assentada na
jurisprudência do STJ, o servidor público não tem direito adquirido a
regime jurídico, sendo-lhe assegurado, apenas pelo ordenamento
constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos. 5. Assim, em se
tratando de relação estatutária deterá a Administração Pública o poder de
alterar mediante lei o regime jurídico de seus servidores, inexistindo a
garantia de que continuarão sempre disciplinados pelas disposições
vigentes quando de seu ingresso. (...)” (STJ - 5 Turma. Resp. nº 812811/
MG. DJ de 07/02/2008. Rela. Desa. Convocada JANE SILVA)
No mesmo sentido o entendimento consolidado do
Supremo Tribunal Federal acerca do tema:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.
SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO. REGIME
JURÍDICO. INEXISTÊNCIA, 1. A jurisprudência desta Suprema Corte
se consolidou no sentido de que não há direito adquirido a regime
jurídico. O vínculo entre o servidor e a Administração é de direito
público, definido em lei, sendo inviável invocar esse postulado para
tornar imutável o regime jurídico, ao contrário do que ocorre com
vínculos de natureza contratual, de direito privado, este sim protegido
contra modificações posteriores da lei. 2. Agravo regimental
improvido” (STF, RE-AgR 287261/MG, Relatora Min. ELLEN
GRACIE. Julgado em 28/06/2005)
A propósito, sobre o reajuste proporcional dos vencimentos
em decorrência da majoração da carga horária, o STF também já se manifestou pela sua
necessidade, por meio do Recurso Extraordinário n. 255.792/MG, no qual reformou
acórdão do Tribunal de Justiça Mineiro, que, em segunda instância, reconheceu a legalidade
de decreto municipal que majorou a jornada de trabalho de servidores públicos locais de 30
pata 40 horas, mantendo-se a remuneração anterior. Vejamos:
“
Está configurada, na espécie, a violação do princípio da
irredutibilidade dos vencimentos. Ao aumento da carga de trabalho não
se seguiu a indispensável contraprestação, alcançando o Poder Público
vantagem indevida. Daí o acerto da concessão da segurança para anular o
decreto municipal. Conheço e provejo este extraordinário,
restabelecendo o entendimento sufragado em sentença de juízo” (STF,
RE 255792, Relator: Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em
28/04/2009).
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De lembrar, igualmente, com amparo na lição de HELY
LOPES MEIRELLES, que:
“A competência para organizar o serviço público é da entidade estatal a
que pertence o respectivo serviço", razão pela qual, cada "entidade estatal
é autônoma para organizar seus serviços e compor seu pessoal,
Atendidos os princípios constitucionais e os preceitos das leis nacionais
de caráter complementar, a União, os Estados-membros, o Distrito
Federal e os Municípios instituirão seus regimes jurídicos únicos,
segundo suas conveniências administrativas e as forças de seus erários
(CF, arts. 39 e 169)” (Direito Administrativo Brasileiro. 34, ed, São
Paulo: Malheiros, 2008, p. 0432).
Logo, ao Legislativo compete exclusivamente | criar,
organizar, dispor acerca do regime jutídico, inclusive duração da jornada de trabalho, e
estabelecer os valores da remuneração proporcional ao número de horas fixadas, e demais
vantagens financeiras relativas aos seus servidores públicos (art. 30,1 e V, da CF).
Diferente não é o entendimento de Celso Antônio Bandeira
de Mello, em sua obra, “Curso de Direito Administrativo”, da Editora Malheiros, 2008, à p.
252, que:
“no liame de função pública, composto sob a égide estatutária, o
Estado, ressalvadas as pertinentes disposições constitucionais
impeditivas, deterá o poder de alterar legislativamente o regime jurídico
de seus servidores, inexistindo a garantia de que continuarão
sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando de seu
ingresso. Então, benefícios e vantagens, dantes previstos, podem ser
ulteriormente suprimidos. Bem por isto, os direitos que deles derivem
não se incorporam integralmente, de imediato, ao patrimônio jurídico do
servidor (firmando-se como direitos adquiridos), do mesmo modo que
nele se integrariam se a relação fosse contratual, o que, todavia, não
significa que inexistam direitos adquiridos no curso da relação
estatutária.”
Outrossim, são inúmeros os julgados dos Tribunais de
Contas do país que reconhecem o direito sobre a possibilidade do ajuste da carga horária,
como veremos a seguir:
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“PREJULGADO JN. 1432: A carga horária do servidor público
constitui elemento do regime estatutário, portanto, não gera direito
adquirido, sendo passível de modificação pela vontade unilateral da
Administração, mediante lei formal” (TRIBUNAL DE CONTAS DE
SANTA CATARINA)
“EMENTA: CONSULTA - PREFEITURA MUNICIPAL -
SERVIDOR PÚBLICO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO -
MAJORAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO - LEI
MUNICIPAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO -
POSSIBILIDADE - RESPEITO AOS LIMITES LEGAIS -
NECESSIDADE DE AUMENTO PROPORCIONAL DOS
VENCIMENTOS - ART. 169, CF/88 - OBSERVÂNCIA DA LC N.
101/2000. É possível a majoração da jornada de trabalho de servidor
ocupante de cargo público, mediante lei municipal, desde que haja
aumento proporcional dos vencimentos e observância das exigências do
art. 169, CF/88, e da LC n. 101/2000. ...” (TRIBUNAL DE CONTAS
DE MINAS GERAIS, CONSULTA N. 875.623, RELATOR:
CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO)
“OS CONCURSADOS PARA OS CARGOS DE ENFERMEIRO,
ADVOGADO, FISIOTERAPEUTA, ASSISTENTE SOCIAL,
PSICÓLOGO E DENTISTA, COM CARGA HORÁRIA DE 20
HORAS SEMANAIS, NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO
MUNICIPAL, PODEM TER JORNADA DE TRABALHO
AUMENTADA PARA 40 HORAS SEMANAIS, POR EXEMPLO,
ATÉ O LIMITE DE 44 HORAS (ART.39, $3º, C/C ART. 7º,
INCISO XIII, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), (...).”
(TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MATO GROSSO,
Processo nº 4.425-3/2009, Conselheiros JOSÉ CARLOS
NOVELLI, VALTER ALBANO e CAMPOS NETO)
Especificamente, quanto ao Tribunal de Contas do nosso
Estado, podemos citar os Acórdãos nº1219/08, 1721/10, 439/11, 865/2014, todos
otiundos do Plenário (inclusive já anexados à Justificativa do presente projeto, às fls.
25/40) — os quais confirmam a possibilidade do aumento da carga horária de servidores
públicos, com proporcional aumento da remuneração, a qual deverá se desdobrar em
correspondente e proporcional necessidade da Administração — cujas ementas seguem
transcritas:
“EMENTA: CONSULTA. PRESIDENTE DO PODER
LEGISLATIVO. ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA, COM A
CONSEQUENTE ALTERAÇÃO REMUNERATÓRIA, SEM A
REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO. POSSIBILIDADE,
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DESDE QUE SE EDITE LEI ESPECÍFICA.” (Acórdão nº,
1219/08)
“EMENTA: CONSULTA - ALTERAÇÃO DE JORNADA DE
TRABALHO DE 20 PARA 40 HORAS. POSSIBILIDADE
MEDIANTE CRIAÇÃO DE LEI ESPECÍFICA COM
AUMENTO PROPORCIONAL NA REMUNERAÇÃO;
INTEGRARÁ O VALOR PARA CÁLCULO DE PROVENTOS
DE APOSENTADORIA.” (Acórdão nº. 1721/10)
“EMENTA: CONSULTA. OBSERVADOS OS REQUISITOS DO
ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI ORDINÁRIA
DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PODE
AUMENTAR A CARGA HORÁRIA SEMANAL E
PROPORCIONALMENTE A REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES AFETADOS PELA MEDIDA. A NOVA
RETRIBUIÇÃO SERÁ CONSIDERADA PARA O CÁLCULO
DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO ART. 1º. DA LEI
FEDERAL Nº. 10.887/02 C/C ART. 40, SS 1º, 3º E 17 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.” (Acórdão nº. 439/11)
“EMENTA: CONSULTA. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA E
VENCIMENTOS DE PROFESSOR. POSSIBILIDADE
MEDIANTE LEI ESPECÍFICA. EM SENDO ALTERADA A
CARGA HORÁRIA, NÃO É POSSÍVEL A IMPOSIÇÃO DE
APOSENTADORIA PROPORCIONAL AOS SERVIDORES
QUE JÁ TENHAM IMPLEMENTADO OS REQUISITOS PARA
APOSENTADORIA INTEGRAL. AINDA, NÃO É POSSÍVEL O
RECOLHIMENTO RETROATIVO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS, HAJA VISTA QUE A LEI NÃO PODE
RETROAGIR EM PREJUÍZO DO INTERESSADO.” (Acórdão
nº. 865/14)
A propósito, impende destacar que o presente projeto
consiste na alteração de 20 para 30 horas semanais de trabalho do cargo de Advogado e
não na dobra da carga horária de trabalho de tal servidora —, conduta esta que do ponto de
vista unidade técnica TCE/PR deve ser vedada na Administração Pública, por configurar
"alteração desproporcional que acarreta reflexos lesivos ao equilíbrio atuarial e ao caráter contributivo do
Regime Próprio de Previdência" e "ofensa ao princípio constitucional do concurso público" — estando,
portanto, em pleno compasso com as orientações do referido órgão de controle.
1 Processo nº: 859737/12, de Relatoria do Conselheiro Caio Marcio Nogueira Soares, Acórdão nº: 865/14 - Tribunal
Pleno.
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Não obstante o posicionamento defendido pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, dos próprios Tribunais Superiores (Superior Tribunal de
Justiça e Supremo Tribunal de Justiça) e dos Tribunais de Contas dos Estados brasileiros,
inclusive do Estado do Paraná, tem-se que a alteração proposta decorre de interesse
público devidamente justificado, com vistas a melhorar e aperfeiçoar os trabalhos
legislativos desta Casa de Leis — razão pela qual esta Assessoria Jurídica não vislumbra
qualquer impedimento, também quanto à segunda reforma/alteração pretendida no Plano
de Cargos e Salários dos servidores.
Ademais, vencida a questão jurídica acerca dos temas
propostos (aumento do índice de avanço horizontal na carreira e da carga horária do cargo
de Advogado) — os quais implicarão em aumento imediato das despesas com pessoal —,
cumpre frisar que também foram observados no presente projeto de lei os ditames da
Constituição Federal e da própria Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2001), no que tange ao aspecto orçamentário.
Neste ponto, vale observar o Parecer Contábil anexo às fls.
41/44, o qual atesta que há: (i) prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e; (ii) a previsão na lei
de diretrizes orçamentárias do Município (art. 169, $ 1º, 1 e II, da CF/88).
Complementarmente à disciplina constitucional, consta no
referido parecer: (i) os gastos com despesa de pessoal do Legislativo Municipal e a
informação de que ainda com a implantação das medidas pretendidas os mesmos estarão
dentro dos limites permitidos; (ii) a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e; (iii) a
devida demonstração da origem dos recursos para o custeio das despesas; estando, ainda,
anexo à fl. 45, a declaração do ordenador da despesa atestando que os aumentos
pretendidos têm viabilidade orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias (art. 16 e 17
da Lei Complementar nº 101/2001).
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Destarte, diante do exposto, esta Assessoria Jurídica entende
que o Projeto de Lei nº. 04/2019 está em consonância não apenas com os dispositivos
legais já mencionados, mas, acima de tudo, com o entendimento pacificado dos E.
Tribunais Superiores e já consolidado pelas Cortes de Contas brasileiras, inclusive a do
Estado do Paraná — de forma que não vislumbra qualquer impedimento para o seu regular
prosseguimento.
iii, CONCLUSÃO.
Ante O exposto, em atendimento à solicitação de parecer
OPINA esta Assessoria Jurídica pela regular tramitação do presente Projeto de Lei nº.
04/2019; cabendo ao Egrégio Plenário apreciar a conveniência e oportunidade da medida
pretendida.
Recomenda-se apenas, por oportuno, que seja observado
pela Casa o teto remuneratório constitucional que, no caso, é o subsídio do Prefeito (art.
37, XI, da CF), computando-se todas as vantagens pessoais dos cargos atingidos pela
norma.
É o parecer, salvo melhor e soberano juízo das Comissões e
Plenário desta Casa Legislativa.
Santo Antônio da Platina/PR., 13 de maio de 2019.
y,
SA “
Manoel Sanches Garcia Neto
OAB/PR 72.503
Assessor Jurídico da Mesa Executiva
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