materia nº 13/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 314/19 Em 26 de abril de 2019.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, 9
Projeto de Lei nº 013/19, que versa sobre:
P. L. nº 013/19: “Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.”
Atenciosamente,
JOSÉ PÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
ODEMIR JACOB
Presidente da Câmara Municipal
. Nesta
CAMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Rogno AS [Z
Dando SLI ps LE Smin
Nome,
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PROJETO DE LEI
Nº 013 de 24/04/2019:
“Dispõe sobre a Criação do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
e do fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa”
SUMÁRIO
e MINUTA 01
e JUSTIFICATIVA 06
e DOCUMENTOS ANEXOS 08a21
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 013, de 24 de abril de 2019.
“Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Direitos da
Pessoa Idosa e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA PESSOA IDOSA
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa — órgão
permanente, paritário, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações
voltadas para a pessoa idosa no âmbito do Município de Santo Antônio da Platina/Pr.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
1. Zelar pela implantação, implementação, defesa e promoção dos direitos da pessoa
idosa;
II. Propor, opinar e acompanhar a criação e elaboração da lei de criação da Política
Municipal da Pessoa Idosa;
III. Propor, formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas e ações municipais
destinadas à pessoa idosa, zelando pela sua execução;
IV. Cumprir e zelar pelas normas constitucionais e legais referentes à pessoa idosa,
sobretudo a Lei Federal nº 8.842, de 04/01/94, a Lei Federal nº 10.741, de 01/10/2003
(Estatuto do Idoso), bem como as leis de caráter municipal;
V. Denunciar à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de
qualquer um dos dispositivos legais elencados no item anterior,
VI. Receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e
reclamações sobre ameaças e violação dos direitos da pessoa idosa e exigir das instâncias
competentes medidas efetivas de proteção e reparação;
VII. Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas voltados
para a promoção, proteção, a defesa dos direitos e melhoria da qualidade de vida da pessoa
idosa;
VIII. Propor aos poderes e autoridades competentes a criação do Fundo Municipal
dos Direitos da Pessoa Idosa nos termos do Capítulo II desta Lei;
IX. Elaborar e aprovar o plano de ação e aplicação dos recursos oriundos do Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, bem como acompanhar e fiscalizar sua utilização e
avaliar os resultados;
X. Elaborar seu regimento interno;
XI. Participar ativamente da elaboração das peças orçamentárias municipais: Plano
Plurianual (PPA) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA),
assegurando a inclusão de dotação orçamentária compatível com as necessidades e
prioridades estabelecidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento;
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ESTADO DO PARANÁ
XII. Divulgar os direitos das pessoas e idosas, bem como os mecanismos que
asseguram tais direitos;
XIII. Convocar e promover as conferências de direitos da pessoa idosa em
conformidade com o Conselho Nacional de Direitos do Idoso (CNDI);
XIV. Realizar outras ações que considerar necessário à proteção do direito da pessoa
idosa.
Art. 3º Aos membros do Conselho Municipal de Direitos da pessoa idosa será
facilitado o acesso aos diversos setores da administração pública, especialmente aos
programas prestados à população idosa, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões,
propostas e ações, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse da pessoa idosa.
Art. 4º O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa é composto de forma
paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil sendo:
I -04 (quatro) representantes da Sociedade Civil vinculados a organizações não
governamentais no âmbito municipal diretamente ligadas ao atendimento dos direitos do
idoso ou promovedoras de estudos, pesquisas, eventos, grupos, associações e/ou movimentos
de defesa voltados às pessoas idosas, sendo no mínimo um representante de:
a) Instituições que comprovem possuir políticas permanentes de atendimento a
pessoa idosa em Regime de Acolhimento;
b) Usuários de Serviços de Atendimento a Idosos;
c) Organização de grupo ou movimento da pessoa idosa, e/ou de clubes de serviço
em atividade em nosso município;
Paragrafo Único: Os representantes de organizações não governamentais serão
eleitos em foro próprio, regulamentado pelo regimento Interno deste Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa sob fiscalização do Ministério Público.
II - por 1 (um) representante de cada um dos órgãos setoriais indicados pelo Prefeito
Municipal a seguir:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Cultura e Esporte;
d) Secretaria Municipal de Planejamento ou congênere;
$1º Cada membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá um
suplente.
82º Todos os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e seus
respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito, respeitadas as indicações previstas nesta
Lei.
83º Os membros do Conselho terão um mandato de dois anos, podendo ser
reconduzidos por um mandado de igual período, enquanto no desempenho das funções ou
cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
$4º O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que
poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
$5º Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes ao Prefeito,
diretamente, no caso da primeira composição do Conselho Municipal, ou por intermédio
deste, tratando-se das composições seguintes, para nomeação, no prazo de 20 (vinte) dias após
a realização do Fórum que as elegeu, sob pena de substituição por entidade suplente,
conforme ordem decrescente de votação.
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Art. 5º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria
absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância
entre as entidades governamentais e não-governamentais a cada 01 (um) ano de mandato.
81º O Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência
simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso ou
por indicação da plenária.
82º O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa poderá
convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória
especialização em assuntos de interesse da pessoa idosa.
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Art. 6º Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão
plenária, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.
Art. 7º A função do membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 8º As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:
I extinção de sua base territorial de atuação no Município;
IL irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem
incompatível a sua representação no Conselho;
II. aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente
comprovada.
Art. 9º Perderá o mandato o Conselheiro que:
L. desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
IL. faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
III. apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à
de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV. apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V. for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Art. 10 Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão substituídos pelos suplentes, automaticamente,
podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 11 Os órgãos ou entidades representados pelos Conselheiros faltosos deverão
ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 12 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-á
mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente
ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 13 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa instituirá seus atos por meio
da resolução/deliberação aprovada pela maioria de seus membros.
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Art. 14 As sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão
públicas, precedidas de ampla divulgação.
Art. 15 A Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionará o apoio técnico-
administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa, garantindo a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo Conselho,
recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referente a passagens,
translados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando
estiverem no exercício de suas atribuições.
Paragrafo Unico: Para as despesas referente aos recursos materiais, passagens,
translados e diárias de conselheiros seja utilizado recursos do Fundo Municipal dos Direitos
da Pessoa Idosa e na impossibilidade seja utilizado recursos da Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Art. 16 Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão previstos nas peças orçamentárias do
Município, possuindo datações próprias.
CAPÍTULO
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 17 Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de
captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a
implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos, eventos e ações
voltadas às pessoas idosas no Município de Santo Antônio da Platina/Pr.
Art. 18 Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I. dotação orçamentária da União, do Estado e Município;
II. as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;
HI. os rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos
disponíveis;
IV. as advindas de acordos e convênios;
V. as provenientes das multas aplicadas com base na Lei nº 10.741 de 17/10/2003;
VI outras.
Art. 19 O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de
Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades
previstos no plano de ação e aplicação aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa.
$1º Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a
denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, para movimentação dos
recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, semestralmente balancete demonstrativo da
receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial ou diário oficial, onde
houver, dando-se sempre ampla divulgação, após apresentação e aprovação do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
$2º A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e
patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
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$3º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social gerir o Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa, sob a orientação e controle do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa, cabendo ao seu titular:
I solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal da Pessoa
Idosa;
II. submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa demonstrativo
contábil da movimentação financeira do Fundo;
II. assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV. outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
CAPÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20 Para a primeira instalação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa, o Prefeito convocará, por meio de edital, os integrantes da sociedade civil organizada,
atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa, que serão eleitos em
fórum especialmente realizado para este fim, a ser realizado no prazo de trinta dias após a
publicação do referido edital, cabendo as convocações seguintes à Presidência do Conselho.
Art. 21 A primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelos
titulares das respectivas Secretarias, no prazo de trinta dias após a publicação desta Lei.
Art. 22 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa elaborará o seu
regimento interno no prazo máximo de noventa dias a contar da data de sua instalação, o qual
será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial ou diário oficial,
onde houver, dando-se ampla divulgação.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, das atribuições de seus membros, entre outros
assuntos.
Art. 23 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ /Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 24 de abril de 2019.
Lo
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
refeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO
DE LEIN?º 013, DE 24 DE ABRIL DE 2019
Sr. Presidente,
Nobres Vereadores,
Cumprimentando-os, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres
Vereadores, para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei 013/19, de 24 de abril de
2019 que “Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e do
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”.
Impende consignar que a implementação local da Política Nacional de Proteção ao
Idoso, estabelecida pela Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003., demanda uma
participação ativa da sociedade, dando-se a devida importância ao Conselho Municipal de
Direitos da Pessoa Idosa, bem como demonstrando a necessidade de criação e
acompanhamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Destaca-se que a referida minuta de Lei contempla os dispositivos já instituídos pelas
legislações pertinentes, contudo traz importantes assuntos, criando um órgão importante em
nosso município, ou seja, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, atendendo as
necessidades locais. Ressaltando que as políticas serão desenvolvidas com a participação do
Conselho Municipal, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, ao qual incumbe,
dentre outras atribuições, assessorar o gestor municipal na formulação das diretrizes,
prioridades e programas de alocação de recursos, propor programas, projetos e ações a ser
desenvolvido, definir normas, procedimentos e condições operacionais, apresentar propostas
de captação de recursos, dentre outras funções.
Nessas condições, ficam evidenciadas as razões de elevado interesse público da
matéria que a justificam, diante disso vem a presente solicitar o apoio dessa colenda Casa de
Leis para exame e aprovação de Vossas Excelências a este Projeto de Lei, visando sempre a
melhor qualidade de vida e garantir os direitos dos nossos Idosos.
Ressalte-se que a Política Nacional do Idoso, instituída em 1994 pela Lei 8.842, é um
conjunto de ações, planos, metas e decisões desencadeadas pelo Estado, que tem por objetivo
assegurar os direitos sociais das pessoas maiores de 60 anos, criando condições para
promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, destacando entre
seus princípios, que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar à pessoa idosa
todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua
dignidade, seu bem-estar e seu direito à vida.
Importante destacar que o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em
geral e deve ser objeto de conhecimento e informação para todos; que a pessoa idosa não deve
sofrer discriminação de qualquer natureza; que a pessoa idosa deve ser o principal agente e
destinatário das transformações a serem efetivadas através das políticas; e que as diferenças
econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o
urbano deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na
proposição de políticas públicas e na aplicação da lei.
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Fig
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ESTADO DO PARANÁ
Importante considerar que a atuação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa
Idosa é realizada em diversas áreas, sendo órgão democrático de participação cidadã tendo,
segundo o Ministério Público do Paraná, extrema importância para:
1) Sensibilizar os Poderes Públicos Municipais quanto às responsabilidades
no atendimento das demandas dos segmentos em conformidade com as políticas públicas do
idoso;
2) — Procurar formas de parcerias que promovam os direitos dos idosos;
3) Estimular os idosos para que participem da formulação da Política Municipal do
Idoso;
4) Estimular a organização de idosos e sua efetiva participação social, visando a sua
integração e exercício da cidadania;
5) Fortalecer o Papel do Conselho Municipal enquanto órgão interlocutor entre a
Sociedade e o Poder Público;
6) — Formular, implantar, supervisionar e avaliar a Política do Idoso;
7) — Incentivar e apoiar ações concretas em favor dos idosos, visando assegurar sua
continuidade.
http://www.pcd.mppr.mp.br/arquivos/File/MINUTA CONSELHO MUNICIPAL DO ID
OSO COMO CRIAR pdf acessado em 27 de março de 2019)
Neste sentido, tendo em vista os evidentes benefícios ao nosso município com a
criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, cuja criação é bandeira da
Secretaria Municipal de Assistência Social, que já possui projetos na área, esperamos a pronta
apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, o qual necessita que seja discutido e votado de
acordo com o regimento interno desta Casa de Leis.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos à Vossa Excelência e ilustres pares,
reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,
GL
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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7
(o)
SS
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ESTADO DO PARANÁ
CÓPIA
Nº do Protocolo..: 2018/9 /18511
Data do Processo: 10/09/18
Hora...
reecesemssi ENCAMINHAMENTO
eee? INFORMAÇÃO
Requerente......... : SECRETÁRIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS
Senha Internet....: GN37AHZ
Observação... : Site para consulta na internet: Wwwvw.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Departamento de Protocolo Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
Telefone para contato: (43) 3534-8705
Ofício nº 02/2018 Santo Antônio da Platina 06 de Agosto de 2018,
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Nesta
Prezado Senhor
Tendo em vista a necessidades de criação do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa,
considerando a aprovação desta minuta de lei pela comissão criada em fórum
realizado em 14/03/2018 e Parecer de apreciação pelo Secretario Municipal de
Assistência Social, todos anexos, encaminho para ciência e apreciação e solicito
posterior encaminhamento a Câmara Municipal.
Sendo o que se apresenta para o momento, reiteramos protestos de
estima e consideração.
Respeitosamente,
7 «Elisangela A. da Silva Lima
Erudito A, Executiva
rá onselhos
Elisangelá'A. da Silva Lima
Secretária Executiva dos Conselhos
ESTADO DO PARANÁ .
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Of. nº 541/2018-SMAS Santo Antônio da Platina, 15 de agosto de 2018.
Assunto: Apreciação Lei que regulamenta o CMDPI e FMDI.
Prezada,
Cumprimentando-o cordialmente, no que se refere à solicitação de apreciação e emissão
de parecer sobre a minuta de lei que dispõe sobre a regulamentação do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI e
considerando que em 2003 foi regulamentado pela lei nº10741 o Estatuto do Idoso que é
destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos e prevê em seu artigo nº 7 Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito
Federal e Municipais do Idoso, previstos na Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994, zelarão
pelo cumprimento dos direitos do idoso, definidos nesta Lei e que a politica do idoso é uma
politica transversal a politica de assistência social, que caberá a esta Secretaria de
Assistência social proporcionar o apoio técnico administrativo necessário ao funcionamento do
conselho conforme minuta de Lei e ainda que o Fundo municipal ficará vinculado diretamente a
esta secretaria.
Observa-se que o município ao regulamentar o conselho dos direitos da pessoa idosa
dará tratamento adequado às necessidades especificas a demanda da população idosa e
definirá as competências que cabem a rede atendimento . Nesse sentido, é de fundamental
importância à regulamentação pelo município a fim de obter a efetividade e garantia dos direitos
assegurados por lei ao idoso.
Diante do exposto fica apreciado e aprovado a regulamentação CMDPI e FMDP!I através
da referida minuta de Lei. Sem mais, reitero protestos de estima e consideração.
Cristiano Benedito Lauro —.
Secretário Municipal de Assistência Social
A Senhora
Elisangela Aparecida de Lima
Secretaria Executiva dos Conselhos
Nesta
Avenida José Palma Rennó, 393 - Rennó Park - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3558-1615
e-mail: smas(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
ATA Nº 01/2018
Aos quatorzes dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito, as quatorze horas foi
realizada reunião na Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina com a participação
da população em geral, com o intuito de dar início aos trabalhos para formação do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa neste município. Dando inicio o Srº
Cristiano Benedito Lauro, Secretario Municipal de Assistência Social, que expõe a
necessidade da criação deste conselho, ressaltando a importância destes espaços de
participação paritária para nossa comunidade. Na sequencia vem a fala do Srº José
Ricardo (Assistente Social que atua no CREAS), e expõe a legislação existente, bem
como um breve relato histórico sobre a evolução das conquistas de direitos para essa
classe tão importante. Em seguida é passada a palavra a Sr Carina Suelen (Assistente
Social que atua no órgão gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social), que
relata o que é um conselho, bem como, quais suas atribuições e quais os passos a serem
tomados para a formação do conselho municipal da pessoa idosa. Diante disso foi então
formada uma comissão para formação deste conselho em nosso município, sendo
formada pelas seguintes pessoas: St“ Maria Kumagai Cardoso (Projeto Viva a Vida), Stº
Maria Aparecida Vieira (Centro de Convivência do Idoso — CCI), Sr” Mirian Rodrigues
B. Montanheiro (Vereadora Municipal), Sr Eva Maria da Silva Del Favaro (Grupo
Renascer), Sºº Ana Cristina Micó da Costa (Secretaria Municipal de Saúde) e Stº Carina
Suelen de Carvalho (Assistente Social que atua no órgão gestor da Secretaria Municipal
de Assistência Social). Neste momento foi aberta a palavra para manifestação do
público presente, entre eles a fala da Sr” Ana Cristina, que relata que este momento
serve para ampliar os direitos dos idosos em nosso município que vem de encontro à
construir politicas mais efetivas tendo como exemplo as experiências de vida que essas
pessoas vêm a acrescentar junto a sociedade, Foi também distribuído exemplares do
Estatuto do Idoso aos presentes. Nada mais havendo a tratar, eu, Elisangela A. da Silva
Lima, lavrei a presente ata que será assinada por mim e anexada na sequencia lista de
devidamente assinada pelos participantes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LISTA DE PRESENÇA NO FÓRUM PARA CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DIA 14/03/2018.
Nome Completo Representatividade
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Minuta do Projeto de Lei de Criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa
Idosa e criação do fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Projeto de Lei Municipal
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Dispõe sobre a e dá outras Providências. O
PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA/PR.
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA PESSOA IDOSA
Art 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa — órgão
peimmanente, paritário, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e
ações voltadas para a pessoa idosa no âmbito do Município de Santo Antônio da
Platina/Pr.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I. Zelar pela implantação, implementação, defesa e promoção dos direitos da pessoa
idosa;
Il. Propor, opinar e acompanhar a criação e elaboração da lei de criação da Política
Municipal da Pessoa Idosa;
Il. Propor, formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas e ações municipais
destinadas à pessoa idosa, zelando pela sua execução;
IV. Cumprir e zelar pelas normas constitucionais e legais referentes à pessoa idosa,
sobretudo a Lei Federal nº 8.842, de 04/01/94, a Lei Federal nº 10.741, de 01/10/2003
(Estatuto do Idoso), bem como às leis de caráter municipal;
V. Denunciar à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de
qualquer um dos dispositivos legais elencados no item anterior;
VI. Receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações
sobre ameaças e violação dos direitos da pessoa idosa e exigir das instâncias
competentes medidas efetivas de proteção e reparação;
Vil. Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas voltados
para a promoção, proteção, a defesa dos direitos e melhoria da qualidade de vida da
pessoa idosa;
VIII. Propor aos poderes e autoridades competentes a criação do Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa nos termos do Capítulo Il desta Lei;
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D). Elaborar e aprovar o plano de ação e aplicação dos recursos oriundos do Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, bem como acompanhar e fiscalizar sua utilização
avaliar os resultados;
Elaborar seu regimento interno;
Al Participar ativamente da elaboração das peças orçamentárias municipais: Plano
FPlrianual (PPA) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA),
a Segurando a inclusão de dotação orçamentária compatível com as necessidades e
pp hridades estabelecidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento:
XI Divulgar os direitos das pessoas e idosas, bem como os mecanismos que asseguram
tati direitos;
XII, Convocar e promover as conferências de direitos da pessoa idosa em conformidade
como Conselho Nacional de Direitos do Idoso (CNDI);
XIV. Realizar outras ações que considerar necessário à proteção do direito da pessoa
idosa.
Art 3º Aos membros do Conselho Municipal de Direitos da pessoa idosa será facilitado o
acesso aos diversos setores da administração pública, especialmente aos programas
prestados à população idosa, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões,
propostas e ações, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse da
pessoa idosa.
Art.4º O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa é composto de forma paritária
entre o poder público municipal e a sociedade civil, e será constituído por 08 (oito)
representantes da sociedade civil e do poder executivo municipal conforme a seguir:
| — Por 04 (quatro) representantes de organizações não governamentais de âmbito
municipal diretamente ligadas à defesa ou ao atendimento ao idoso, legalmente
constituídas e em funcionamento há mais de um ano, eleitos em foro próprio,
regulamentado pelo regimento Interno sob fiscalização do Ministério Público, oriundos dos
seguintes segmentos, sendo no mínimo:
a) 01 (um) representante de Instituições que comprovem possuir politicas explícitas
permanentes de atendimento a pessoa idosa em Regime de Acolhimento;
b) 01 (um) representante de usuários de Instituição de Atendimento a Idosos;
c) Instituições que comprovem possuir politicas explícitas permanentes de
atendimento e promoção dos direitos da pessoa idosa;
d) Representante de organização de grupo ou movimento da pessoa idosa,
devidamente legalizada e em atividade;
Il - por representantes de cada um dos órgãos setoriais indicados pelo prefeito municipal
a seguir:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Cultura e Esporte;
d) Departamento Municipal de Gestão ou congênere;
1º Cada membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá um suplente.
&2º Todos os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e seus
respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito, respeitadas as indicações previstas
nesta Lei.
&º Os membros do Conselho terão um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos
por um mandado de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos
G ais foram nomeados ou indicados.
$4 O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá
ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
$S' Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes ao Prefeito,
diretamente, no caso da primeira composição do Conselho Municipal, ou por intermédio
deste, tratando-se das composições seguintes, para nomeação, no prazo de 20 (vinte)
dias após a realização do Fórum que as elegeu, sob pena de substituição por entidade
suplente, conforme ordem decrescente de votação.
Art 5º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta,
devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre
as entidades governamentais e não-governamentais a cada 01 (um) ano de mandato.
81º O Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa substituirá o
Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em
relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso ou por
indicação da plenária.
82º O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa poderá convidar
para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória
especialização em assuntos de interesse da pessoa idosa.
Art. 6º Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão
plenária, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.
Art. 7º A função do membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa não
será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 8º As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes
situações:
l. extinção de sua base territorial de atuação no Município;
H. irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem
incompatível a sua representação no Conselho;
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ll. aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente
Comprovada.
Art. 9º Perderá o mandato o Conselheiro que:
| desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
Il. faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
Il. apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de
Sla recepção na Secretaria do Conselho;
AV. apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
W. for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Art. 10º Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão substituídos pelos suplentes,
automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 11º Os órgãos ou entidades representados pelos Conselheiros faltosos deverão ser
comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 12º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-á mensalmente,
em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por
requerimento da maioria de seus membros.
Art. 13º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa instituirá seus atos por meio da
resolução/deliberação aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 14º As sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão públicas,
precedidas de ampla divulgação.
Art. 15º A Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionará o apoio técnico-
administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa.
Art. 16º Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal
dos Direitos da Pessoa Idosa serão previstos nas peças orçamentárias do Município,
possuindo datações próprias.
CAPÍTULO Il
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 17º Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de
captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para
a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações
voltadas às pessoas idosas no Município de Santo Antônio da Platina/Pr.
Art. 18º Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
ldotação orçamentária da União, do Estado e Município; "
as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;
Il os rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos
disponíveis;
Nas advindas de acordos e convênios;
V.as provenientes das multas aplicadas com base na Lei nº 10.741 de 17/10/2008;
MI outras.
Art. 19º O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de
Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e
atividades previstos no plano ação e aplicação aprovado pelo Conselho Municipal dos
Dieitos da Pessoa Idosa.
S1 Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a
clenominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, para movimentação dos
recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, trimestralmente balancete demonstrativo
da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou
clada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
82º A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e
patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
$3º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social gerir o Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa, sob a orientação e controle do Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa Idosa, cabendo ao seu titular:
1. solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa;
Il. submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa demonstrativo contábil
da movimentação financeira do Fundo;
HI. assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV. outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
“CAPÍTULO Ill .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20º Para a primeira instalação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa,
o Prefeito convocará, por meio de edital, os integrantes da sociedade civil organizada,
atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa, que serão eleitos
em fórum especialmente realizado para este fim, a ser realizado no prazo de trinta dias
após a publicação do referido edital, cabendo as convocações seguintes à Presidência do
Conselho.
Art. 21º A primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelos titulares
s respectivas Secretarias, no prazo de trinta dias após a publicação desta Lei,
At, 22º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa elaborará o seu regimento
fligrno, no prazo máximo de noventa dias a contar da data de sua instalação, o qual será
Ahovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa Oficial, onde houver, e
Cida ampla divulgação.
Pirágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho
Minicipal dos Direitos da Pessoa Idosa, das atribuições de seus membros, entre outros
assuntos.
An, 23º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO
DOPARANÁ /Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 13 de agosto de 2018.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 411/2019
Projeto de Lei nº 013, de 24 de abril de 2019
Súmula: Cria o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.
Interessado: Prefeito Municipal
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 013/2019 tem por objetivo criar o Conselho Municipal
de Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras
providências.
O presente Projeto de Lei está acompanhado de Justificativa.
E o relatório, passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
Primeiramente, cumpre informar que o parecer tem por objetivo uma análise
técnica de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise,
Trata-se de proposta legislativa com vistas a criar o Conselho e o Fundo
Municipal do Trabalho. Emprego e Renda e dar outras providências.
Faz-se importante consignar que a matéria objeto do presente projeto de lei
está afeta à competência legislativa do Município, consoante as disposições do artigo 30, inciso I da
Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina, respectivamente:
Art. 30 da Constituição Federal de 1988 - Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
Parecer Jurídico nº, 411/2019 Página | de 2 y
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Art. 5%, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina - Ao
Município compete prover à tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, entre outras,
as seguintes atribuições:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
Ademais, dispõe a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina, em
seu artigo 53:
Art. 53, Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — A
iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer
membro ou Comissão da Câmara e aos cidadãos, observado o disposto
nesta Lei.
No caso em tela, tem-se que o projeto de lei em apreço. não guarda qualquer
impedimento legal ou constitucional.
CONCLUSÃO
Isto posto. salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 003/2019, possui
embasamento legal.
Contudo, a apreciação e/ou aprovação é de competência exclusiva dos
nobres vereadores, bem como a fiscalização pertinente.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 25 de abril de 2019.
Cintia Antunes de Alemdida à) Silva
Advogada do Município - OAB/PR nº 41.023
Decreto nº 203/2012
Parecer Jurídico nº, 411/2019 Página 2 de 2