materia nº 14/2019

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Santo Antônio da Platina, 02 de maio de 2019.
Of. nº. 116/2019-DMOP
Exmo. Sr.
ODEMIR JACOB
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 014/2019
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 014/2019,
de 02 de maio de 2019, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial para devolução de Saldo remanescente do Contrato de Repasse nº
818334/2015/Ministério do Esporte/Caixa, referente à reforma do Estádio Municipal José
Eleutério da Silva.
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CÂMARA PIS SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
SLROAG
Reg nº
Data 03/04) as ZLhASmin
Nome,
PROJETO DE LEI:
014, de 02 de maio de 2019
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2019”
SUMÁRIO
IMININTA.... q Podes cosrecensorreonserenoncorssd RE annee es Drag 001/024
SUS FICA TIVA scr enccorenscee filhos iatrêno erassscrofhoo Rad 002/024
PARECER CONTÁBIL .........eeeeeeeeeeneseensermseersss 003/024
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO ..004/024
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ............ 005/024
OFÍCIO UGT ...Zl e eosseryfossesseeerssenpeseênal coeso 006/024
EXTRATO BANCÁRIO..............eeceseeetimeeemeeeeness 007/024
CONTRATO DE REPASSE Nº 818334/15............ 013/024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Cscasieteiccon osicareacesucesasemesmiscsamimesa ESTADO DO PARAN
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PROJETO DE LEINº. 014/2019
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-
2021 ena LDO 2019.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$.
72.000,00 (setenta e dois mil reais), para devolução de recursos oriundos do Contrato de
Repasse nº 818334/2015/Ministério do Esporte/Caixa, assim discriminado:
04.01 — 04.123.0030.2.059 — GABINETE DA SECRETARIA DE FAZENDA
33.90.93.00.00 Indenizações e Restituições - FR 777..........meeeseseeeranes R$ 72.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes do:
a - superávit financeiro da Fonte de Recurso 777, na forma do disposto no
Art. 43, $ 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64 R$ 70.197,87
b - excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 777, na forma do disposto
no Art. 43, 8 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64............csseseemsesereerees R$ 1.802,13
Total... osteRManacis nata sesinesniarasa sur entauços R$ 72.000,00
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de
novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.723, de 28 de junho de 2018, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 02 de
maio de 2019.
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ ---cmeeeseeecenenesreoeceomaemecremnsecmmememm
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 014/2019
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Nosso Município firmou com o Governo Federal, no exercício de 2015 (dois
mil e quinze), por intermédio do Ministério do Esporte, o Contrato de Repasse nº
818334/2015/Ministério do Esporte/Caixa, para a Modernização de Infraestrutura
Esportiva do Estádio Municipal José Eleutério da Silva.
Considerando que, após a execução do objeto do Contrato, restou saldo
financeiro em conta corrente específica (extrato bancário anexo), faz-se necessário sua
devolução ao órgão repassador.
Visto que o saldo remanescente em conta corrente permanece aplicado,
previu-se um valor maior como possíveis rendimentos até sua efetiva devolução.
Esclarecemos que quando da abertura do crédito orçamentário, através de
decreto, somente será efetivamente utilizado o valor existente em conta corrente.
Resta-nos, portanto, efetuarmos a devolução do recurso, como condição para a
finalização do Contrato Supra.
Para tanto, contamos com a habitual colaboração e apoio dos Nobres vereadores
na aprovação do Projeto em tela.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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PARECER CONTABIL Nº. 009/2019
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 014, de 02 de maio de 2019, que autoriza a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2019;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 4o - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 70.197,87 (setenta mil, cento e noventa e sete reais e oitenta
e sete centavos) provenientes do superávit financeiro da FR 777, de acordo com o que dispõe a Lei
Federal nº. 4.320/64, inciso I, $ 1º, art. 43; e, R$ 1802,13 (um mil, oitocentos e dois reais e treze
centavos) provenientes do excesso de arrecadação da FR 777, de acordo com o que dispõe a Lei
Federal nº. 4.320/64, inciso II, 8 1º, art. 43;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.723, de 28 de junho de 2018 e suas alterações, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019, também serão alterados, na forma dos
dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 02 de maio de 2019.
És .
DRO CRESPO LUNA
Contador CRC-PR 067236/0-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 014, de 02 de maio de 2019
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [Xlcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 014/2019, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2019.".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº 30
Ação da LDO a ser alterada: nº 2.059
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 4
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1
FUNÇÃO 4
SUBFUNÇÃO 123
PROGRAMA 30
PROJETO/ATIVIDADE 2.059
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.93.00.00
FONTE DE RECURSO 777
PREVISÃO DA DESPESA
EXERCICIO
VALOR 72.000,00
FONTES DE COMPENSAÇÃO
a - Superávit Financeiro na Fonte de Recurso 777, no valor de R$ 70.197,87 (setenta mil, cento e noventa e sete reais e
oitenta e sete centavos).
b - Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso 777, no valor de R$ 1.802,13 (um mil, oitocentos e dois reais e treze
centavos).
Santo Antônio da Platina, 02 de maio de 2019.
E 7-4 7 = [o = [5771577
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 014/2019 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2019”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.742, de 15 de outubro de 2018 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2019, bem como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 201 8-
2021 e na Lei nº. 1.723, de 28 de junho de 2018 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2019, de acordo com o que dispõem os artigos 1º e 2º do referido Projeto
de Lei, até o montante de R$. 72.000,00 (setenta e dois mil reais).
Santo Antônio da Platina, 02 de maio de 2019.
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
cemmmcenemenceevecenmancecamactnneeensenamsscacmescenanam, «ESTADO DO PARANÁ----==m.ccescoeemeconeeanearacooeonconecnaneeensaneoe:
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora A parecida, s/nº -Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-870! Va
e-mail: prefeitura(ã)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Santo Antônio da Platina, 29 de abril de 2019.
Ao Exmo. Senhor
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Prezado Senhor: ,
Tendo em vista a conclusão das obras da Reforma do Estádio
José Eleutério da Silva objeto do Contrato de Repasse
818334/2016/ESPORTE/CAIXA, sendo Repasse no valor de R$ 243.750,00
(Duzentos e quarenta e três mil e setecentos e cinquenta reais) + Contrapartida
no valor de R$ 9.748,00 (Nove mil setecentos e quarenta e oito reais)
perfazendo um total de R$ 253.498,00 (Duzentos e cinquenta e três mil reais e
quatrocentos e noventa e oito reais), para fins de Prestação de Contas Final,
solicitamos autorização para devolução dos recursos ao Tesouro Nacional no
valor de R$ 71.161,51 (Setenta e um mil cento e sessenta e um reais e
cinquenta e um centavos).
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente.
es"
Luciana A S ros ,
- Coordenadora UGT -
- Diretora de Projetos e Convênios-
o odiei
ESTADO DO PARANA Conciliação Bancária
Prefeitura Mun.Santo Antonio da Platina
Unidade Gestora : Prefeitura Mun. Santo Antônio Platina
Banco: 7143 - CEF c/647.101-4 Reforma Estádio José Eleutério da Silva-(777) Conta Corrente: 647101-4
ú Data: 31 de Dezembro de 2018
Saldo no Banco 88.324,26
Valor Aplicado -
Saldo na Contabilidade 88.324,26
Diferença «e. re RS -
(1) Entrada não considerada pelo Banco (2) Saída não considerada pelo Banco
PRONIM ST - Emissão: 02/05/2019 às 9h20min - Duração: 0h00m03seg (12)
02/05/2019 CAIXA - EXIAIO UM Tio
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
i ml
0405
lome da Agência
SANTO ANTON
issão
02/05/2019
IO DA PLATINA, PR
início das Atividades do Fundo
15/10/2012
ICNPJ do Fundo
CIA VOLUNTÁRIA 10.740.552/0001-90
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(Y%) Cota em: 30/11/2018 Cota em: 31/12/2018
0,2528 l 3,2864 | 3,2864 1,521958 1,525805
Administradora
CNPJ da Administradora
00.360.305/0001-04
s 3/4 - Brasília/DF.
Cliente
Conta Corrente
006.00647101-4
lome
MUNICIPIO DE SANTO ANT
análise do Perfil do Investidor
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 63.129,95€ 41.479,427345
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 0,00 0,000000
Rendimento Bruto no Mês 159,57C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto” 63.289,52C 41.479,427345
Resgate Bruto em Trânsito” 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
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prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize
seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
ndereço para Correspondência:
Caixa Postal 72624, São Paulo/SP €
o Eletrônico:
www! .caixa.g ov.br/atendimento/tel
EP: 01405-001
1h
c196056
CAIXA ECONOMICA FEDERAL | A954 420 | AUTO ATENDIMENTO | 08/01/2019
>>P/ EXTRATO ALEM DO PERIODO INFORMADO, INFORME AS DATA | EXTRATO DE POUPANCA
PAG: 001
AG: 0405 SANTO ANTONIO DA PLA OPER: 006 CONTA: 647.101-4
PERIODO: 01122018 ATE: 31122018 CGC: 76.968.627/0001-00
NOME: MUNICIPIO DE SANTO ANT VLR.BLQ. JUD. : 2,90
DATA MOV NR.DOC HISTORICO TAXA VALOR SALDO
01/12/2018 999210 REM BASICA 8, 00000000 2,00 € 24.942,08 €
01/12/2018 990210 CRED JUROS 2,00371500 92,66 € 25.034,74 €
SALDO EM 07/01/2019 R$ 25.127,74 Ç
Fi AJUDA f4 saldo por data limite F7 VOLTAR PAG.
F3 RETORNAR f6 extrato anterior F8 AVANCAR PAG. F12 FINALIZAR
Página 1
ESTADO DO PARANA Posicao de Empenho de Restos a Pagar 30 de Abril de 2019
Prefeitura Mun.Santo Antonio da Platina de Origem Orcamentaria
U.6. . : 0000 Prefeitura Mun. Santo Antonio Platina
Nro Empenho : 2017/010505 Restos a Pagar Categoria : 1 Comum
Orgao ......: 8 SEC.MUN.EDUC.,CULT., ESPORTE E RECREACAO
Unidade ....: 9 Departamento de Esporte e Recreacao
Funcional ..: 27.812.0224.1.260.000
Nat. Despesa: 4.4.90.51.01.99.00 OUTRAS EDIFICACOES
Fonte Recurso: 777 ME - Modernizacao do Estadio Municipal Jose Eleuterio da Silva
Credor 5872 DAL BIANCO ENGENHARIA LTDA
Endereco AV.FREI GUILHERME MARIA Fone ..:
Cidade .. : SANTO ANTONIO DA PLA PR
Licitacao ..: Tomada de Precos Numero: 2 Ano: 2017 Data Homologacao: 27.06.2017
Solicitacao : 2912 Proc.Compra : 3002 Ano: 2017
No Contrato : 74
No Convenio : 777 Data Convenio .....:
Emissao ....: 14.07.2017
Inc. Patrim.: Nao
=onnnnnnanna nano nm -nnman no Parcelas ----""-=".. 1... === == —
Subempenho Vencimento Valor Saldo
18.03.2019 18.126,39 0,00
ai Valores -
Inscrito Processado .....: 0,00
Inscrito Nao Processado .: 18.126,39
Empenhado (Bruto). ...3 18.126,39
Cancelado ........ 0,00
Em Liquidacao .....eccesei 0,00
à Llquidar a ss sesmeueseot 0,00
Liquidado ........ coeunses 18.126,39
A Pagar .ececececerrerread 0,00
Pago (Financeiro) 17.390,55
Retido....ccces 735,84
Total Pago ,..sterereee 18.126,39
Item Qtde Unid Especificacao Preco Unitario
1 1 UND CONTRATACAO DE EMPRESA DE ENGENHAR 179139,65
IA OU ARQUITETURA E URBANISMO COM R
EGISTRO NO CREA OU CAU/BR, A QUAL
FORNECERA MATERIAIS E MAO DE OBRA
PARA EXECUCAO DE REFORMA COM AREA
TOTAL DE 2.175,54m? DO ESTADIO MUN
ICIPAL JOSE ELEUTERIO DA SILVA, C/
PRAZO DE 120 DIAS, RECURSOS REFERE
NTE AO CONTRATO DE REPASSE No 8183
34/2015
DISSE ata certo e een rr Ti cn sra Movimentaçao: ===="—=««cemmacseaeesmemmemeenemeeme enem eme nim mentos
Nro. Data Historico No e Data do Documento Contrapartida Valor
175954 18.03.19 Liquidacao Restos a Pagar 18.126,39
NE 591 - parte
175962 Retencao de Empenho 4156 1.N.S.S. Retencao 11% 735,84
207281 27.03.19 Pagamento Restos a Pagar 10505 de 27/03/2019 7143 CEF c/647.101-4 Refor 17.390,55
V. DEBITADO
PRONIM CP - Emissao: 02/05/2019 as 10h49min - Duracao: 0h00m0lseg (19)
ESTADO DO PARANA Posicao de Empenho de Restos a Pagar 30 de Abril de 2019 Folha:
Prefeitura Mun.Santo Antonio da Platina de Origem Orcamentaria $
Unidade Gestora: Prefeitura Mun. Santo Antonio Platina
Sana iate do peito recem date Moyimentacao de. Exercicios Antóriores: -—=-—==+=—e emana mm mae mem meme mmeremm
Nro. Data Historico No e Data do Documento Contrapartida
519624 14.07.17 Empenho Ordinario 179.139,65
705766 26.09.17 Liquidacao de Empenho 54.466,22
705775 Pagamento de Empenho 0,00
705776 Retencao de Empenho 2.211,06
714887 03.10.17 Pagamento de Empenho 10505 de 03/10/2017 7143 52.255,16
779998 30.10.17 Liquidacao de Empenho 46.124,62
780007 Pagamento de Empenho 0,00
780008 Retencao de Empenho 1.872,43
793430 07.11.17 Pagamento de Empenho 10505 de 07/11/2017 7143 44.252,19
911993 18.12.17 Liquidacao de Empenho 31.031,14
912002 Pagamento de Empenho 0,00
912003 Retencao de Empenho 1.259,71
934793 21.12.17 Pagamento de Empenho 10505 de 21/12/2017 7143 29.771,43
92765 16.02.18 Liquidacao Restos a Pagar 16.210,19
92772 Pagamento Restos a Pagar 0,00
92773 Retencao de Empenho 658,05
101872 21.02.18 Pagamento Restos a Pagar 10505 de 21/02/2018 7143 15.552,14
401637 16.05.18 Liquidacao Restos a Pagar 13.181,09
401644 Pagamento Restos a Pagar 0,00
401645 Retencao de Empenho 535,09
419353 25.05.18 Pagamento Restos a Pagar 10505 de 25/05/2018 7143 12.646,00
==mnnnno nano nna nana nono nn PREINCÕES Sica asas crase ocorrem
Tipo de Conta Conta Descricao Valor Historico Complemento Historico
Conta Contabil 4156 I.N.S.S. Retencao 11% 735,84 Retencao de Empenho
Conta Contabil 4156 I.N.S.S. Retencao 11% 2.211,06 Retencao de Empenho
Conta Contabil 4156 I.N.S.S. Retencao 11% 1.872,43 Retencao de Empenho
Conta Contabil 4156 I.N.S.S. Retencao 11% 1.259,71 Retencao de Empenho
Total 6.079,04
PRONIM CP - Emi, o: 02/05/2019 as 10h49min - Duracao: 0h00m0iseg (19)
02/05/2019 * GovConta Caixa
CAIXA
:«: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato: GOVCONTA CA
GovConta CAIXA: 405600001
Conta Referência: 0405/006/00647101-4
Nome: MUNICIPIO DE SANTO ANT
Período: : de: 01/04/2019 até: 30/04/2019
Data Mov Nr. Doc. Histórico Valor (R$) Saldo (R$)
25/04/2019 242550 RSG FUNDO 45,752,68€ 45.752,68€
25/04/2019 000000 CRPCV POUP 25.408,83C€ 71.161,51C
ht) gotconta caia govbrtigomlxtrtolconta, Indidualmprmido?normeFormeoxtratoContalndidulFormitoennh 11
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CONTRATO DE REPASSE Nº 818334 / 2015! MINISTERIO DO ESPORTE / CAIXA
PROCESSO Nº SR.2612.818334 / 2015
PLANO DE TRABALHO Nº: 1024099-27
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE St CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTERIO
DO ESPORTE, REPRESENTADO PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO
DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA ESPORTE E
GRANDES EVENTOS ESPORTIVOS.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, têm, entre sí, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com os Anexos a este Contrato de Repasse e com
a seguinte regulamentação, Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25
de julho de 2007, e suas alterações, Portaria Interministerial MPOG/MFICGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, Lei
de Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Concedente para O exercício, Contrato de Prestação de
Serviços (CPS) firmado entre o Concedente e a Caixa Econômica Federa! e demais normas que regulamentam a
espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS 2 4A
[= CONTRATANTE — A União Federal, por intermédio do Concedente MINISTERIO DO ESPORTE, representada
pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade
juridica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituida peto Decreto nº
66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013, com
sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na
qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por ELCIO JOSE
COELHO DE LARA. RG nº 3.466.493-5 SESP/PR, CPF nº 536.188.669-68, residente e domiciliado em Londrina/PR,
conforme procuração lavrada em notas do 2º Oficio de Notas & Protesto, Brasilia — DF, no livro 2968, fis 182 e 183,
em 10/09/2012, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
|! - CONTRATADO - Município de Santo Antônio da Platina, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.968.827/0001-00,
neste ato representado pelo respectivo Prefeito, senhor PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO, portador do RG nº
325.912-9 SESP/PR e CPF nº 000.991.398-04, residente e domiciliado em Santo Antônio da Platina-PR, doravante
denominado simplesmente CONTRATADO.
OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Modernizacao de Infraestrutura Esportiva do Estadio Municipal Jose Eleuterio da Silva em Santo Antonio da Platina.
MUNICIPIO BENEFI o
Santo Antônio da Platina/PR.
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
Documentação:
- Documentação técnica de engenharia;
- Documentação relativa à área de intervenção, quando for o caso;
- Licença Ambiental prévia, quando for o caso.
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 (oito) meses.
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 mês.
O
CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
( X ) Não ( )Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima do Anexo ao Contrato de Repasse —
Condições Gerais.
DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União: R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e trãs mil e setecentos e cinquenta reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO: R$ 9.748,00 (nove mil e setecentos e quarenta e oito
reais).
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida): R$ 253.498,00 (duzentos e cinquenta e três mil e quatrocentos
e noventa e oito reais).
Nota de Empenho nº 2015NE800469, emitida em 30/11/2015, no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três
mil e setecentos e cinquenta reais), Unidade Gestora 180006, Gestão 00001.
Programa de Trabalho: 27812203554500041
Natureza da Despesa: 444042.
Conta Corrente Vinculada do CONTRATADO: Agência - 0405, conta corrente nº 0405.006.00647101-4.
PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse e Anexos: 11/12/2015.
Término da Vigência Contratual: 31 de dezembro de 2018.
Prestação de Contas: até 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução do
objeto, o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 10 anos contados da aprovação da prestação de contas peia CONTRATANTE ou da instauração da
tomada de contas especial, se for o caso.
FORO
Justiça Federal, Seção Judict
ja do Estado do Paraná.
ENDEREÇOS
Endereço para entrega de
da Platina/PR.
Endereço para entre
Assinatura do
Nome: ELCIO JOSÉ
CPF: 536.188.669
Assinatura do
Nome: PEDRO
CPF: 000.991.
Testemunhas
Nome: ”
CPF: Satoshi Nakamura
Roberto 01.231.548-30
SIP LIH PAINEIS
CAIXA
Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Complementares
CONTRATO DE REPASSE Nº 818334 / 2015/ MINISTERIO DO ESPORTE / CAIXA
PROCESSO Nº SR.2612.818334 / 2015
PLANO DE TRABALHO Nº: 1024099-27
MINISTÉRIO DO ESPORTE
1 - No caso de contratação de operações no âmbito do Ministério do Esporte, o CONTRATADO deve:
a) comprometer-se a realizar o empreendimento em local próximo à instituição beneficiada, com fácil acesso aos
usuários, com destinação do espaço esportivo ao atendimento de alunos do ensino fundamental, médio e superior, em
consonância com os objetivos e a finalidade estabelecidos para o Programa Segundo Tempo, no caso de operações de
Implantação de Infraestrutura para o Desenvolvimento do Esporte Educacional, cuja localização do empreendimento
seja fora da área física da escola ou entidade parceira;
b) cumprir o disposto no art. 217) inciso Il, da Constituição Federal, que versa sobre O dever do Estado de fomentar
práticas desportivas formais e nã mais como direito de cada um, observada a destinação de recursos públicos para
a promoção prioritária do di aGional e, em casos especificos, para a do desporto de alto rendimento.
Londrina fo a e MI de dezembro de 2015
Local/Data é
Assinatura do Contr
Nome: PEDRO Ci
CPF: 000.991.398
Testemunhas
Nome: e Nome:
e Mile fofr ni JUR CPF: aberto Sotoshi Nakamura
CPF: 107.231.548-
o) A EX A Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Gerais
CONTRATO DE REPASSE Nº 818334 / 2015/ MINISTERIO DO ESPORTE / CAIXA
PROCESSO Nº SR.2612.818334 / 2015
PLANO DE TRABALHO Nº: 1024099-27
Pelo presente Anexo as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA
1 - São partes integrantes do Contrato de Repasse, independente de transcrição:
a) o Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais,
b) o Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Complementares, especificas de cada Concedente;
c) o Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV).
44 - A eficácia deste Instrumento, caso haja itens inseridos em condição suspensiva, está condicionada à
apresentação pelo CONTRATADO de toda a documentação no prazo fixado no Contrato de Repasse e à análise
favorável pela CONTRATANTE.
114 - O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual
periodo, nos termos de ato regulamentar do Concedente.
1.1.2 — O CONTRATADO, desde já e por este Instrumento, reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das
exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a rescisão de pleno
direito do presente Contrato de Repasse, independente de notificação.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES
2 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigações das partes:
2.1- DA CONTRATANTE
R analisar e aprovar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas;
|. celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO, e publicar seu extrato, no
Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso;
ll. acompanhar e atestar a execução fisico-financeita do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os
correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos recursos humanos é tecnológicos
da CONTRATANTE,
Iv. transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de desembolso aprovado,
observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento;
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação;
Vi. analisar eventuais solicitações de reformulação dos Projetos Técnicos, submetendo-as, quando for o caso, ao
Concedente;
vil. fomecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle extemo e nos limites de sua competência especifica,
informações relativas ao Contrato de Repasse independente de autorização judicial;
vil. receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO, bem como notificá-lo quando da
não apresentação no prazo fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos recursos, instaurando, se for o
caso, à correspondente Tomada de Contas Especial.
2.2 - DO CONTRATADO
|. consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessários
para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente
constarão do seu Orçamento; A
H. observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar |:
estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; b
HW. comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termos do Código
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior à contrapartida aportada ao
Contrato de Repasse;
Iv. adotar o disposto nas Leis nº 10,048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e n
Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência fisica ou com mobilidade reduzida;
V. selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas
pelo Concedente, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e
social, informando à CONTRATANTE sempre que houver alterações;
VI. elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação jurídica,
técnica e institucional necessária à celebração do Contrato de Repasse, de acordo com os normativos do
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XI.
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programa, bem como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e
aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos,
conforme o caso, nos termos da legislação aplicável;
compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato de Repasse,
observando prazos e custos, designando profissional habilitado no local da intervenção com a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades,
determinando a correção de vicios que possam comprometer a fruição do benefício pela população
beneficiária, quando detectados pels CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle,
definir o regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Contrato de Repasse;
realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução indireta,
nos termos ca Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações ou da Lei 12.462, de 04 de agosto de
2011 e sua regulamentação, e demais normas pertinentes à matéria, assegurando a correção dos
procedimentos legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de
Bonificação e Despesas Indiretas (BD!) utilizado e o respectivo detalhamento de sua composição:
prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI
que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou serviço, em cumprimento ao art. 7º, 82º, inciso Il, da
Lei 8.666/93 c/c a Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União;
observar o disposto no Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013, nas licitações que realizar pela Lei 8.668/99.
no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia, bem como apresentar à CONTRATANTE
declaração firmada pelo representante legal do CONTRATADO acerca do atendimento ao disposto no referido
Decreto;
utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregãa, nos termos da Lei nº 10.520, de 17
de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a
sua forma eletrônica, devendo ser justificada pelo CONTRATADO a impossibilidade de sua utilização;
apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO, ou registro no SICONV
que a substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa vencedora da licitação,
atestando que esta não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa
pública ou de sociedade de economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa
obrigação:
prever no edital de licitação e no Contrato de Execução ou Fornecimento (CTEF) que a responsabilidade pela
qualidade das obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade,
inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas improprisdades que possam comprometer a
consecução do objeto contratado e exercer a fiscalização sobre o CTEF:
registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, O preço estimado pela Administração para a execução do
serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de
homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos
executores e da fiscalização de obras, e os boletins de medições; =
registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações,
bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades;
inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Contrato de Repasse,
cláusula que obrigue o terceiro a permitir O livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas
concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e extemo, a seus documentos e
registros contábeis;
atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS). a regularidade das
empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em
contratar com o Poder Público, em atendimento ao disposta na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do
Contrato de Repasse, comunicando tal fato à CONTRATANTE;
apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução fisico-financeira relativos ao Contrato de Repasse, bem i
como da integralização da contrapartida, em periodicidade compatível com o cronograma de desembolso
estabelecido; /
responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de Repasse prever apenas
sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e Implementação do objeto do Contrato de
Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
notificar os partidos politicos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede ol!
municipio ou Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela CONTRATANTE, em.
conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre es ações desenvolvidas para viabilizar o o
acompanhamento e avaliação do processo;
XXVIII, divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de Repasse, o nome
do Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Concedente.
como entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma
e local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena
de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas peta Eleitoral nº 9.504,
de 30 de setembro de 1997;
XXIX. comprometer-se a utilizar a assinatura do Concedente acompanhada da marca do Governo Federal nas
publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504,
de 30 de setembro de 1997;
XXX. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, licitação,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de
Repasse e registrar no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema;
XXXI. prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo
fixado no Contrato de Repasse;
XXXI. operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado petos investimentos decorrentes do
Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade;
XXXIII. responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios
públicos;
XXXIV. aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse em cadermeta
de poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mãs, e realizar os pagamentos
de despesas do Contrato de Repasse também por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas
na Cláusula Sétima deste Instrumento;
XXXV. dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de controle social da área
vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando houver,
XXXVI. tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse.
CLÁUSULA TERCEIRA —- DO VALOR
3 A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO, até o limite do valor dos Recursos de Repasse fixado no Contrato
de Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plana de aplicação constantes do Plano de Trabalho.
3.1 - O CONTRATADO aportará, ao Contrato de Repasse, o valor dos Recursos de Contrapartida fixado no Contrato de
Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o piano de aplicação constantes do Plano de Trabalho à
conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 — Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do Contrato de Repasse terão o seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 - Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta especifica vinculada ao Contrato
de Repasse, em agência da CAIXA, Isenta à cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA — DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 — O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o Início da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
44 — A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito de recursos de
repasse na conta vinculada, este se for 0 caso.
4.2 — Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será objeto de medição paraí
liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta,
4.3 - Caso a contratação seja efetuada no periodo pré-eleitoral, o CONTRATADO declara estar ciente de que
autorização de início de objeto e a liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a s
realizar no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em atendimento ao arti
73, Inciso Vi, alinea “a” da Lei nº 9.504/97.
CLÁUSULA QUINTA — DA LIBERAÇÃO E DO DESBLOQUEIO DOS RECURSOS
5-A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com as metas e fases ou
etapas de execução do abjeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade
financeira do Concedente e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
e
A
CAIXA
5.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma de desembolso, após a autorização para início do objeto, depois de atestada, pela CONTRATANTE, a
execução fisica e a comprovação do aporte da contrapartida da etapa correspondente e posteriormente a comprovação
financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
5.1.1 — No caso de execução do objeto contratual por regime de execução direta, a fiberação dos recursos relativos à
primeira parcela será antecipada na forma do cronograma de desembolso aprovado, ficando a liberação da segunda
parcela e seguintes, condicionada à aprovação pela CONTRATANTE de relatório de execução com comprovação da
aplicação dos recursos da última parcela liberada.
5.2 - No caso de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse da União seja inferior a R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a liberação dos recursos pelo Concedente na conta vinculada, ocorrerá
de acordo com o cronograma de desembolso aprovado, em no máximo três parcelas correspondentes a 50% (cinquenta
por cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) do valor de repasse da União.
5.2.1 - Nesse caso, o desbloqueio dos recursos ocorrerá após apresentação do relatório de execução de cada etapa do
objeto do contrato de repasse devidamente atestada pela fiscalização do CONTRATADO.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 — As despesas com a execução do Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes.
6.1 - A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação específica do
Concedente, com incorporação ao Contrato de Repasse mediante Apostilamento.
6.2 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento
legai, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
fisico-financeiro poderá ser reduzida até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 — Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial MPOG/MF/COU nº 507,
de 24 de novembro de 2011, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento,
7.4 — A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte
de recursos, se for o caso.
7.2 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO inclulrá no SICONV, no mínimo, as seguintes
informações:
| -a destinação do recurso;
|! - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
HI - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou
documentos contábeis.
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que O crédito poderá .
ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio CONTRATADO, devendo ser registrado no SICONV O f
beneficiário final da despesa:
a) por ato da autoridade máxima do Concedente;
b) na execução do objeto pelo CONTRATADO por regime direto;
c) no ressarcimento ao CONTRATADO por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na
liberação de recursos pelo Concedente e em valores além da contrapartida paciuada.
7.3.1 — Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do Contrato de Repasse,
pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela
CONTRATANTE, e observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
CAIM
74 E Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em periodo
anterior ou posterior à vigência do Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que
comprovadamente realizadas na vigência do Contrato de Repassa e se expressamente autorizado pelo Concedente.
75-Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo previsto
para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
que um mês.
7.5.4 — À aplicação dos recursos, creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse, em fundo de curto
prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de
regularização da conta, ficando o CONTRATADO responsável pela aplicação em caderneta de poupança por intermédio
do SICONV, se o prazo previsto para utilização dos recursas transferidos for igual ou superior a um mês.
7.5.2 — Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos serão computados a crédito do Contrato de Repasse
para consecução da seu objeto, salvo na exceção abaixo disposta, devendo constar de demonstrativo específico que
integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
7.5.2.1 — Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas correntes, no caso de obras e
serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse seja inferior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta
mil reais), devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado.
7.5.2.2 — Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do
objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas sm aplicações financeiras, deverão ser restituídos à UNIÃO
FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da
restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
7.6.1 — A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida prevista, independente da época em que foram aportados, devendo, nos casos em que incida
exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
7.7 — Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legisiação aplicável, nos seguintes casos:
a) quando não for executado totalmente o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
<) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
d) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 7.5.2;
f) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do contrato celebrado.
7.7.1 — Na hipótese prevista na item 7.7, alinea “a”, os recursos que permaneceram na conta específica, sem terem sido
desbloqueados em favor do CONTRATADO, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos
termos do item 7.5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do Contrato de Repasse. Após esse
periodo aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser deduzidos os rendimentos de
aplicação.
7.7.2 — Na hipótese prevista no Item 7.7, alinea “b”, em que a parte executada apresente funcionalidade, a devolução
dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da
aplicação financeira, nos termos do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
contratual. Após esse periodo aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser
deduzidos os rendimentos de aplicação.
7.7.3 — Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “b”, em que a parte executada não apresente funcionalidade, a
devolução da totalidade dos recursos liberados acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos termos do item 7.5,
ocorrerá aplicando-se sobre os recursos eventualmente gastos, o mesmo percentual como se tivessem permanecido
aplicados durante todo o periodo em caderneta de poupança, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
do Conirato de Repasse. Após esse período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês,
podendo ser deduzidos os rendimentos de aplicação.
774 -— Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.73, à funcionalidade da parte executada será verificada pela
CONTRATANTE.
7.7.5 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinea "d”, será instaurada Tomada de Contas Especial, além da devolução
dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação ce débitos para com a Fazenda
Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de
1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução das recursos à Conta Única do Tesouro Nacional.
7.7.5.1 - Ainda na hipótese do item anterior, caso haja recursos que permaneceram sem desbloqueio em favor do
CONTRATADO, estes serão imediatamente devolvidos pela CONTRATANTE no prazo de até 30 (trinta) dias do
vencimento da vigência contratual, acrescidos do resultado da aplicação financeira. Após esse periodo instaurar-se-á
Tomada de Contas Especial.
7.8 Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO, quando da
sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
9 - O Concedente é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 - Sempre que julgar conveniente, o Concedente poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto,
9.2 — É prerrogativa da União, por intermédio do Concedente e da CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-
financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade
de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que
venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA — DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta especifica do grupo vinculado 30
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e à especificação da despesa.
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, e
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
controle intemo e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse.
10.1.1 - O CONTRATADO deverá encaminhar cópias dos comprovantes de despesas ou de outros documentos à
CONTRATANTE sempre que houver solicitação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 - A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE nas
condições fixadas no Contrato de Repasse.
11.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá O prazo f
máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação /!:
no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
41.2 - Caso o CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem devolva os recursos nos termos do itei
anterior, ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do |
dever de prestar contas & comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de:
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de.
responsabilização solidária. ]
11.3 - Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Contratos de
Repasse firmado pelo seu antecessor.
e
CAIXA
11.3.1 — Na impossibilidade dessa prestação de contas, deve apresentar, à CONTRATANTE, e inserir no SICONV
documento com justificativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio
público.
41.3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador
solicitará a instauração de tomada de contas especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
12 - O CONTRATADO é responsável pelas despesas extraordinárias incorridas pela CONTRATANTE, quando solicitar:
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, quando houver;
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente;
c) publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
13 — Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e extemo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle intemo e extemo do CONTRATADO, em conformidade com O Capitulo VI do
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 — É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao quat esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
Instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 — É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fomecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização da CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
14.1 — Em qualquer ação promocional relacionada com O objeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Concedente, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no 8 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA VIGÊNCIA
15 - A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á so término de sua vigência,
constantes no Contrato de Repasse, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da
CONTRATANTE. quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 —- O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os beneficios
adquiridos no mesmo período, apticando, no que couber, a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de
novembro de 2011 e demais normas pertinentes à matéria.
18.1 - Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano d
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado e ainda a verificação de qualqui
circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
16.1.1 - A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituidos
União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 - A existência de restrição do CONTRATADO não foi considerada óbice à celebração do presente instrumento. em ;,
razão da decisão timinar concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a celebração
deste instrumento, condicionada à decisão final.
17.1 — Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, a desistência da ação ou a
decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva liminar, com a
7
rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha recebido, atualizados na
forma da Legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução fisica e
financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência fixado no Contrato de Repasse, será feita por meio de Termo
Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo minimo
de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação
da CONTRATANTE.
18.1 — A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Concedente, será promovida “de oficio” pela CONTRATANTE, limitada ao periodo do atraso
verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 — A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a
majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Concedente.
18.3 — É vedada a alteração do objeto do Contrato de Repasse, exceto para a ampliação da execução do objeto
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuizo da funcionalidade do objeto contratado, desde que
devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
19.1 — As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como regularmente feitas se
entregues por carta protocolada, telegrama ou fax, nos endereços descritos no Contrato de Repasse.
CLÁUSULA VIGÉSIMA — DO FORO
20 - Fica eleito o foro descrito no Contrato de Repasse para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com
renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja,
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justos e paetuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas
eitos jurídicos e legais, em juizo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que
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CPF: 000.991,398/04
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EXTRATOS DE CONTRATOS
ISSN 1677-7069
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Assinaturas: 11/12/2015, JOSÉ COELHO DE LARA e P6-
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CPF: 025.153.329-86
Nº 242, sexta-feira, 18 de dezembro de 2015
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Contrato ds Repasse nº 1016640-15/14, Contratante CAL-
XAMCIDADES, Cootratado Munielpio Costo/RS,
DOU de 18/12/15, seção 5 págias 92, oude 16 lê 10L6640-15114
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Contrato de Repasse nº D542978-34/10, Conicaamte CAL
XAMCIDADES, Contratado Municipio de Santa Rosa/RS. DOU de
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Valor: R$ 330.000,00; dos recursos: &5 344.750,00, comerão é Gonia
Dochmento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/88/2001, que institui a
1CP-Brasil.
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