materia nº 15/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 319/19 Em 02 de maio de 2019.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 015/19, que versa sobre:
P. L. nº 015/19: Dispõe sobre correção de erro material na Lei Municipal n.º 1772, de 27 de
março de 2019 que “Institui o Conselho e o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda
de Santo Antônio da Platina e dá outras providências.”
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº 534/4019
Data 0 É 10.5 ] 1508 nGSGmin
Nome,
ODEMIR JACOB
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura O santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
Nº 015 de 02/05/2019:
“Dispõe sobre a correção de erro material na Lei
Municipal nº 1.772, de 27 de março de 2019 que
“Institui o conselho e o Fundo Municipal do
Trabalho, emprego e Renda de Santo Antônio da
Platina e dá outras providências”
SUMÁRIO
e MINUTA 01
e JUSTIFICATIVA 02
e DOCUMENTOS ANEXOS 03 a 06
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 015/19, de 02 de maio de 2019.
Dispõe sobre correção de erro material na Lei Municipal n.º 1772, de
27 de março de 2019 que “Institui o Conselho e o Fundo Municipal do
Trabalho, Emprego e Renda de Santo Antônio da Platina e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os incisos 1, Il e III do artigo 4º da Lei n.º 1772, de 27 de março de 2019,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda será cons-
tituído, de forma tripartite e composição paritária, com 09fnove) membros
titulares e respectivos suplentes, contando, em sua composição, com a re-
presentação do governo municipal, dos trabalhadores e dos empregadores,
conforme segue:
1 Até 03(três) representantes do Poder Público;
1 — até 03(três) representantes indicados pelas entidades de trabalhadores
urbanos e rurais;
II «até 03(três)representantes indicados pelas entidades patronais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 02 de
maio de 2019.
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
refeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: .santoantoni latina.pr.gov.br e-mail: prefeituraQ santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Fis. Q2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 015 DE 02 DE MAIO DE 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Este Projeto de Lei visa regularizar erro material observado nos incisos 1, II e III do artigo 4º,
da Lei Municipal n.º 1772, de 27 de março de 2019.
Na Lei sancionada, bem como no respectivo projeto de lei restou consignado que a
composição paritária do Conselho seria realizada com 09 (nove) membros titulares e respectivos
suplentes. Porém, ao se apresentar o número de representantes do Governo Municipal, dos
trabalhadores e empregadores, conforme incisos I, II e III do artigo 4º. da lei em comento a
redação foi assim estabelecida: “Inciso 1 — Até 3(dois) representantes do Poder Público;
Inciso II — até 03(dois) representantes indicados pelas entidades de trabalhadores urbanos e
rurais;II até 03(dois) representantes indicados pelas entidades patronais.”, ou seja, a
numeração por extenso ficou diferente do próprio numeral utilizado.
Ante o exposto, a correção da numeração indicada por extenso nos incisos I, II e III do artigo
4º. da Lei Municipal nº 1772/2019 é medida necessária a fim de possibilitar a adequada e correta in-
terpretação da lei em destaque, o que me leva a propor o presente projeto de lei, contando com a
imprescindível aquiescência dos nobres membros desse respeitável Parlamento Municipal, eis
que são essas as coordenadas básicas indispensáveis para uma Administração Municipal or-
deira, legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes políticos envolvidos.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres pares, reiteran-
do a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
ODEMIR JACOB
Mui Digno Presidente da Câmara de Vereadores
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Nº do Protocolo..: 2019/4 /6516
Data do Processo: 01/04/19
Assunto.
Sub-Assunto : ALTERAÇÃO DE LEI
Requerente : AGÊNCIA DO TRABALHADOR
AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTONIO DA PLATINA- JOSE DA SILVA COELHO NETO
Santo Antônio da Platina, 29 de março de 2019.
Assunto: Correção do art.4º da Lei nº1.772/19 que institui o Conselho e o Fundo
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda
af
Solicitamos a correção de erro material na Lei Municipal nº. 1772,
de 27 de março de 2019 que institui o Conselho e o Fundo Municipal do Trabalho,
Emprego e Renda de Santo Antônio da Platina e dá outras providências.
Onde lê:
Art. 4º - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda será
constituído, de forma tripartite e composição paritária, com 09 (nove)
membros titulares e respectivos suplentes, contando, em sua
composição, com a representação do governo municipal, dos
trabalhadores e dos empregadores, conforme segue:
|— Até 03 (dois) representantes do Poder Público;
Il — até 03 (dois) representantes indicados pelas entidades de
trabalhadores urbanos e rurais;
ll — até 03 (dois) representantes indicados pelas entidades
patronais.
Lê-se:
Art. 4º - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda será
constituído, de forma tripartite e composição paritária, com 09 (nove)
membros titulares e respectivos suplentes, .ontando, em sua
composição, com a representação do governo municipal, dos
trabalhadores e dos empregadores, conforme segue:
|— Até 03 (três) representantes do Poder Público;
Il — até 03 (três) representantes indicados pelas entidades de
trabalhadores urbanos e rurais;
ll — até 03 (três) representantes indicados pelas entidades
patronais.
Atenciosamente,
Sílvia Cardoso do Carmo
Encarregada da Agência do Trabalhador
Decreto n.º 097/19
A NESSA e A
Exmo. Sr. po DR LO! dá
José da Silva Coelho Neto ans
Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0440/2019
Projeto de Lei nº 015, de 02 de maio de 2019
Súmula: Corrige erro material nos incisos I. I e II da Lei nº. 1772-2019.
Interessado: Prefeito Municipal
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 015/2019 tem por objetivo corrigir erro material nos
incisos I. Te III da Lei nº. 1772-2019.
O presente Projeto de Lei está acompanhado de Justificativa.
É o relatório, passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
Primeiramente, cumpre informar que o parecer tem por objetivo uma análise
técnica de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de proposta legislativa com vistas a corrigir erro material nos
incisos I. 1 e II da Lei nº. 1772-2019 e dar outras providências.
Faz-se importante consignar que a matéria objeto do presente projeto de lei
está afeta à competência legislativa do Município, consoante as disposições do artigo 30, inciso I da
Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina, respectivamente:
Art. 30 da Constituição Federal de 1988 - Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
Art. 5º, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina - Ao
Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e
Parecer Jurídico nº.0440/2019 Página 1 de2
G
cio. O
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, entre outras,
as seguintes atribuições:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
Ademais, dispõe a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina, em
seu artigo 53:
Art. 53, Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — À
iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer
membro ou Comissão da Câmara e aos cidadãos, observado o disposto
nesta Lei.
No caso em tela, tem-se que o projeto de lei em apreço, não guarda qualquer
impedimento legal ou constitucional.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 003/2019, possui
embasamento legal.
Contudo, a apreciação e/ou aprovação é de competência exclusiva dos
nobres vereadores, bem como a fiscalização pertinente.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 03 de maio de 2019.
Cintia Antunes de Almbida da Silva
Advogada do Município OAB/PR nº 41.023
Decreto nº 203/2012
Parecer Jurídico nº.0440/2019 Página 2 de 2