materia nº 17/2019

Of. nº. 119/2019-DMOP
Exmo. Sr.
ODEMIR JACOB
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 017/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Senhor Presidente:
Santo Antônio da Platina, 06 de maio de 2019.
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 017/2019,
de 03 de maio de 2019, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
Trata o Projeto ora encaminhado da abertura de crédito
adicional especial para Devolução de Saldo Remanescente do Termo de Compromisso nº
789257/2013/Ministério das Cidades/Caixa.
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Regre SAS/RAG
Data CÁ LOS!
Nome
Atenciosamente,
SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI:
017, de 03 de maio de 2019
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2019”
SUMÁRIO
IMLINE TA ..cugeiorsassii cases cones eronses euro di ES severo paço 001/028
JUSTIFICATIVA .csccrssernesseseniidhedigênosrrnsverensfheo RD, 002/028
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000)............ 003/028
PARECER CONTÁBIL .......seeeeeeeseeeseesesmeneies 004/028
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO ..005/028
OFÍCIO UGT ...ixsrisssseseersilonmessserrereemhpsssrsses Mesas 006/028
TERMO DE COMPROMISSO Nº 789257/13.......007/028
CONTRATO Nº 80/2015........ueereaseeeeeemesesseseerees 020/028
TERMO DE CONCLUSÃO DE OBRA ............... 027/028
CERTIDÃO CONCLUSÃO DE OBRA 01/19 ......028/028
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eceeeeeeemsececeeccnameemememmanannenanennnem = ESTADO DO PARANÁ--eecnnen nn crereeeeeemeneaoemeeeenemeememen
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PROJETO DE LEINº. 017/2019
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-
2021 ena LDO 2019.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$.
300,00 (trezentos reais), para devolução de recursos oriundos do Termo de Compromisso nº
789257/2013/Ministério Das Cidades/Caixa, assim discriminados:
04.01 — 04.123.0030.2.059 — GABINETE DA SECRETARIA DE FAZENDA
33.90.93.00.00 Indenizações e Restituições - FR 794 300,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 794, na forma do
disposto no Art. 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº, 4.320/64.
Receita 1.3.2.1.00.1.1.99.04.00............. meets R$ 300,00
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de
novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.723, de 28 de junho de 2018, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 03 de
maio de 2019.
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº. 017/2019
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Executivo Municipal solicitou através do Projeto de Lei 007/2019, abertura de
crédito especial para devolução do saldo remanescente do Termo de Compromisso nº
789257/2013, devido conclusão /execução do objeto do contrato referente à Construção
de Passeios Públicos e Abrigos para Embarque e Desembarque de Passageiros do
Transporte Coletivo Municipal.
Esclareço que o projeto mencionado acima foi aprovado pelo Legislativo e
gerou a Lei Municipal nº 1.778 em 22 de abril de 2019.
Ocorre que a devolução não foi realizada porque a Caixa Econômica Federal
aplicou por conta própria o recurso que estava resgatado, gerando desta forma
rendimentos, até o momento de R$ 49,39 (quarenta e nove reais e trinta e nove
centavos), impossibilitando assim a devolução, visto que o rendimento ultrapassa o
limite do valor do crédito autorizado pelo Legislativo no Projeto de Lei 007/2019.
Sendo assim, já considerando prováveis futuros rendimentos, o projeto em
tela visa realizar nova abertura de crédito para complementação do valor inicial a ser
devolvido.
Para tanto, contamos mais uma vez com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
do
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
“Prefeito Municipal
EE Esaegadpan siga nica is cecupsssscsecamenns ESTADO DO PARAN A--=e-mememeemeeeeneeemeeeeenoneseneeeememseme o Vo
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DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 017/2019 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2019”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.742, de 15 de outubro de 2018 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2019, bem como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-
2021 e na Lei nº. 1.723, de 28 de junho de 2018 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2019, de acordo com o que dispõem os artigos 1º e 2º do referido Projeto
de Lei, até o montante de R$. 300,00 (trezentos reais).
Santo Antônio da Platina, 03 de maio de 2019.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
meeeeneaaeeeneacenamseneeoemeeeemememm ESTADO DO PARAN Á-ceeneneneeoeeneenoeemenomeneeomeaoeoeomonacaememaneam
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PARECER CONTABIL Nº. 010/2019
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
l.
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 017, de 03 de maio de 2019, que autoriza a abertura
de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas
e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2019;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição Justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV -— o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de crédito a eles vinculadas.
S 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 4o - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício ”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em
análise, serão utilizados recursos no valor de R$ 300,00 (Trezentos reais); provenientes do
excesso de arrecadação da FR 794, de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso
IL, $ 1º, art. 43;
O Anexo | da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual
e o Anexo II da Lei Municipal nº. 1.723, de 28 de junho de 2018 e suas alterações, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019, também serão alterados, na
forma dos dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue
Estimativa de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 06 de maio de 2019
Contador CRC-PR 067236/0-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 017, de 03 de maio de 2019
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[ Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Descrição
[Xlcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Projeto de Lei nº. 017/2019, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2019.".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº 30
Ação da LDO a ser alterada: nº 2.059
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 4
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1
FUNÇÃO 4
SUBFUNÇÃO 123
PROGRAMA 30
PROJETO/ATIVIDADE 2.059
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.93.00.00
FONTE DE RECURSO 794
PREVISÃO DA DESPESA
EXERCICIO
FONTES DE COMPENSAÇÃO
300,00
Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso 794, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Santo Antônio da Platina, 06 de maio de 2019.
André Fernando|Rodrigues do Prado
Diretor de tole Programação
MES N
R f nO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA prorocao
Dto aenemeneresmmereeremenoenenereconsoaensomsecenmmene ESTADO DO PARAN, =”
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº -Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-870)
e-mail: prefeitura( santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Santo Antônio da Platina, 02 de maio de 2019.
Ao Exmo. Senhor
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Prezado Senhor:
Com relação ao Contrato 789257/2013, a Caixa Econômica
Federal aplicou automaticamente os recursos resgatados para fins de
prestação de contas final no valor de R$ 70.673,35 (Setenta mil seiscentos e
setenta e três reais e trinta e cinco centavos), gerando rendimentos no valor de
R$ 49,39 (Quarenta e nove mil e trinta e nove centavos), portanto solicitamos
autorização para devolução dos recursos ao Tesouro Nacional no valor
corrigido de R$ 70.722,74 (Setenta mil setecentos e setenta e dois reais e
setenta e quatro centavos).
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente.
- Coordenadora UGT -
- Diretora de Projetosle Convênios-
CAIXA
PA Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória —
Parte |
ANEXO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 789257 / 2013/ MINISTERIO DAS CIDADES / CAIXA
PROCESSO Nº SR.2612.789257 | 2013
PLANO DE TRABALHO Nº: 1007717-44
ANEXO AO TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO
MINISTERIO DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA
PLANEJAMENTO URBANO.
Pelo Termo de Compromisso nº 789257/2013, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e
acordado, O repasse de recursos do Orçamento Geral da União a título de transferência obrigatória, em conformidade
com as Partes integrantes deste Termo de Compromisso e com a seguinte regulamentação em conformidade com as
disposições contidas na Lei 11.578, de 26 de novembro de 2007 e na Portaria MPOG nº 524 de 19/12/2013, Decreto nº
93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas alterações,
Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente,
nas diretrizes operacionais estabelecidas pelo MINISTERIO DAS CIDADES para o exercício, bem como no Contrato de
Prestação de Serviços firmado entre o MINISTERIO DAS CIDADES e a Caixa Econômica Federal e demais normas que
regulam a espécie, as quais as partes, desde já, se sujeitam, na forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
|- COMPROMITENTE — A União Federal, por intermédio do Concedente MINISTERIO DAS CIDADES, representada
pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade
jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº
66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013, com
sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na
qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por ELCIO JOSÉ
COELHO DE LARA, RG nº 3.466.493-5 SESP/PR, CPF nº 536.188.669-68, residente e domiciliado em Londrina/PR,
conforme procuração lavrada em notas do 2º Ofício de Notas e Protesto, Brasília — DF, no livro 2968, fis 182 e 183,
em 10/09/2012, doravante denominada simplesmente COMPROMITENTE.
|| - COMPROMISSÁRIO — Município de Santo Antônio da Platina, inscrito no CNPJ-MF sob O nº 76.968.627/0001-00,
neste ato representado pelo respectivo Vice-Prefeito, senhor JORGE CENDON GARRIDO, portador do RG nº
484.938 SSP/AM e CPF nº 034.245.612-15, residente e domiciliado em Santo Antônio da Platina-PR, doravante
denominado simplesmente COMPROMISSÁRIO.
a
OBJETO DO ANEXO ÃO TERMO DE COMPROMISSO — TRANSFERENCIA OBRIGATÓRIA
Implantação de Passeios Públicos e Abrigos para embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo. |
MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO
Santo Antônio da Platina/PR.
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
Documentação;
- | Documentação técnica de engenharia;
- Documentação relativa à área de intervenção, quando for o caso;
- Licença Ambiental prévia, quando for o caso.
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 (oito) meses.
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 mês.
DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União: R$ 295.300,00 (duzentos e noventa e cinco mil e trezentos reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo COMPROMISSÁRIO: R$ 29.530,00 (vinte e nove mil e quinhentos & trinta
reais).
pese A do Investimento (Repasse + Contrapartida): R$ 324.830,00 (trezentos e vinte e quatro mil e oitocentos e |,
trinta reais).
Nota de E ronrião nº 2013NE801318, emitida em 05/11/2013, no valor de R$ 295.300,00 (duzentos e noventa e cinco
mil e trezentos reais), Unidade Gestora 175004, Gestão 00001.
Programa de Trabalho: 1545120541D730041
Natureza da Despesa: 444042.
Conta Corrente Vinculada do COMPROMISSÁRIO: Agência Santo Antônio da Platina - 0405, conta corrente nº
0405.006.00647093-0.
w
CAIXA Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória —
Parte |
PRAZOS
sedia Assinatura do Anexo ao Termo de Compromisso - Transferência Obrigatória e respectivas Partes:
31/ 13..
Término da Vigência Contratual: 31 de dezembro de 2016
Prestação de Contas: até 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução do
objeto, o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 20 anos contados da aprovação da prestação de contas pela COMPROMITENTE ou da instauração
da tomada de contas especial, se for o caso.
FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná.
- 4
de ceffrespondências ao COMPROMISSÁRIO: Pca N.Senhora Aparecida -SIN -— Santo
ENDEREÇOS
Endereço para entrega
Antônio da Platina/PR
Endereço para entrega Ke correspondências à COMPROMITENTE: Avenida Maringá, 1415 —- Londrina/PR.
ZUN
VA,
1
Testemunha: ' à
GP E ALEXANDRE
Nom: Nome:
CPF: 0064/67 57 CPF:
Us agaod - 04
CAIXA
Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória —
Parte Il
ANEXO AQ TERMO DE COMPROMISSO - TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA Nº 789257
Dai GABA 1 2013 / MINISTERIO
PROCESSO Nº SR.2612.789257 / 2013
PLANO DE TRABALHO Nº: 1007717-44
Pelo presente Anexo as partes nominadas no Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte |,
pactuam as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA
1 — São partes integrantes do Termo de Compromisso,
a) 0 Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte |;
independente de transcrição:
b) o Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte Il;
c) o Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte Il
d) o Plano de Trabalho aprovado no Sistema de
414 -— A eficácia deste Instrumento, caso haja itens inseridos em condição suspensiva, está condicionada à
1H
Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV).
apresentação pelo COMPROMISSÁRIO de toda a documentação no prazo fixado no Termo de Compromisso —
Transferência Obrigatória —
Parte | e à análise favorável pela COMPROMITENTE.
1.1.1 - O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual
periodo, nos termos de ato regulamentar do Concedente.
1.1.2 - O COMPROMISSÁRIO, desde já e por este Instrumento,
das exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela
pleno direito do presente
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 — Como forma mútua de cooperação n
2.1 - DA COMPROMITENTE
mt,
Iv.
V.
VI.
VII.
VIII.
2.2 +
H.
mu.
Iv.
V.
analisar é aprovar a documentação técnica, institucional e jurídica das
reconhece e dá sua anuência que o não atendimento
COMPROMITENTE implicará a rescisão de
Termo de Compromisso, independente de notificação.
a execução do objeto do Termo de Compromisso, são obrigações das partes:
propostas selecionadas,
celebrar o Termo de Compromisso, após atendimento dos requisitos pelo COMPROMISSÁRIO, e publicar seu
extrato, no Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se for O caso;
acompanhar e atestar a execução físico-financelra do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os
correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos
da COMPROMITENTE;
transferir ao COMPROMISSÁRIO os recursos financeiros, na forma do cronograma de desembolso aprovado,
observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento;
comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação;
analisar eventuais solicitações de reformulação dos Projetos Técnicos, submetendo-as, quando for o caso, ao
Concedente;
fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência específica,
informações relativas ao Termo de Compromisso independente de autorização judicial;
receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo COMPROMISSÁRIO, bem como notificá-lo
quando da não apresentação no prazo fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos recursos,
instaurando, se for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial.
DO COMPROMISSÁRIO
consignar no Orçamento do exercicio corrente ou, em lel que autorize sua inclusão, os recursos necessários para
executar o objeto do Termo de Compromisso e, no caso de investimento que extrapole o exercício, consignar no
Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar 2
manter em agência da CAIXA conta bancária vinculada ao Termo de Compromisso;
comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termos do Código
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante
de Compromisso;
superior à contrapartida aportada ao Termo
adotar o disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no
Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente à
portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
promoção de acessibilidade das pessoas
1
CAIXA
VI.
MIL
Vim.
XI.
XIl.
Xu.
XIV,
xvit.
XIX.
XXI.
XXI.
XXI.
XXIv.
Parte Il
Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória —
selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo
Concedente, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social,
informando à COMPROMITENTE sempre que houver alterações;
elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação jurídica, técnica e
institucional necessária à celebração do Termo de Compromisso, de acordo com os normativos do programa, bem
como apresentar documentos de titularidade dominia! da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos
emitidos pelo órgão ambiental! competente e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, nos termos
da legislação aplicável;
compatibilizar o objeto do Termo de Compromisso com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Termo de Compromisso,
observando prazos e custos, designando profissional habilitado no local da intervenção com a respectiva Anotação
de Responsabilidade Técnica (ART);
assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
contratados, em conformidade com as normas brasilelras e os normativos dos programas, ações e atividades,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária,
quando detectados peta COMPROMITENTE ou pelos órgãos de controle;
definir o regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Termo de Compromisso;
realizar o processo licitatório, sob sua Inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução indireta,
nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e demais normas pertinentes à matéria,
assegurando à correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária
discriminativa do percentual de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) utilizado e o respectivo detalhamento de
sua composição;
prever no edital de licitação as composig
que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou serviço,
8.666/93 c/c a Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União;
no caso de contratação de obras ou serviços d
abril de 2013, nas licitações que realizar para a contratação de ob
apresentar à COMPROMITENTE declaração firmada pelo representante legal do COMPROMISSÁRIO
atendimento ao disposto no referido Decreto;
utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de
julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, preferenclalmente a sua
forma eletrônica, devendo ser justificada pelo COMPROMISSÁRIO a impossibilidade de sua utilização;
apresentar declaração expressa firmada por representante legal
que a substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
no caso da contratação de prestação de serviços, apresentar declaração expressa ou fornecer declaraç:
pela empresa vencedora da licitação, atestando que esta não possul em seu quadro societário servidor
ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade
responsabilidade a fiscalização dessa obrigação;
prever no edital de licitação e no Contrato de Execução ou
qualidade das obras, materiais e serviços executados/fomecidos é da empresa contratada para esta
inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedad
consecução do objeto contratado e exercer a fiscalização sobre o CTEF;
registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pe
serviço e a proposta de preço total
ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o
ões de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI
em cumprimento ao art. 7º, 82º, inciso Il, da Lei
e engenharia, observar o disposto no Decreto nº 7.983, de 08 de
ras ou serviços de engenharia, bem como
acerca do
do COMPROMISSÁRIO, ou registro no SICONV
ão emitida
público da
de economia mista, sendo de sua inteira
Fomecimento (CTEF) que a responsabilidade pela
finalidade,
les que possam comprometer a
ja Administração para a execução do
termo de
homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e
da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
registrar no SICONV as atas e as Informações sobre os participantes é respectivas propostas das licitações, bem
como as informações referentes às dispensas e Inexigibilidades;
inserir, quando da celebração de contratos com terceiros
cláusula que obrigue O terceiro a permi
para execução do objeto do Termo de Compromisso,
itir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas
concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros
contábeis;
atestar, por meio do Cadastro Nacional
de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das
empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com 1
o Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
instaurar processo administrativo apuratório, Inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira
de Compromisso, comunicando tal fato
à COMPROMITENTE;
do Termo
apresentar à COMPROMITENTE relatórios de execução fisico-financeira relativos ao Termo de Compromisso,
bem como da integralização da contrapartida, em periodicidade
estabelecido;
compativel com o cronograma de desembeiso
responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Termo de Compromisso ZA
sua execução parcial e for etapa de em
preendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do
Compromisso, bem como na manutençi
ão do patrimônio gerado por estes investimentos;
Termo de
2
ww
CAIXA Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória —
Parte ll
XXVI. notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município
ou Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela COMPROMITENTE, em conformidade
com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
XXVIII. fornecer à COMPROMITENTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o
acompanhamento e avaliação do processo;
XXIX. divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Termo de Compromisso, o nome
do Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do COMPROMITENTE e do Concedente,
como entes participantes, obrigando-se o COMPROMISSÁRIO a comunicar expressamente à CAIXA a data,
forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob
pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral ne
9.504, de 30 de setembro de 1997;
XXX. comprometer-se a utilizar a assinatura do Concedente acompanhada da marca do Governo Federal nas
publicações decorrentes do Termo de Compromisso, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de
30 de setembro de 1997;
XXXI. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, licitação,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Termo de
Compromisso e registrar no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema;
XXXII. prestar contas dos recursos transferidos pela COMPROMITENTE destinados à consecução do objeto no prazo
fixado no Termo de Compromisso;
XXXI. propiciar, no local de execução das obrasíserviços, os meios e as condições necessários para que a
COMPROMITENTE possa realizar inspeções periódicas, bem como 08 órgãos de controle externo;
XXXIV. operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
Termo de Compromisso, após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade;
XXXV. responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios
públicos;
XXXVI. aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta bancária vinculada ao Termo de Compromisso em caderneta
de poupança, se O prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de
despesas do Termo de Compromisso também por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas na
Cláusula Sétima deste Instrumento;
XXXVII. comprometer-se a zelar peto correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes da transferência
efetuada pela União, bem como promover adequadamente sua manutenção;
XXXVI. tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Termo de Compromisso.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3 — A COMPROMITENTE transferirá, ao COMPROMISSÁRIO, até o limite do valor dos Recursos de Repasse fixado no
Termo de Compromisso de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano
de Trabalho,
3.1 - O COMPROMISSÁRIO aportará, ao Termo de Compromisso, o valor dos Recursos de Contrapartida fixado no
Termo de Compromisso de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano
de Trabalho à conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do COMPROMISSÁRIO destinados ao Termo de
Compromisso, figurarão no Orçamento do COMPROMISSÁRIO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos
e elementos de despesa.
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do Termo de Compromisso terão o seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do COMPROMISSÁRIO.
3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta especifica vinculada ao Termo de |
Compromisso, em agência da CAIXA, isenta à cobrança de tarifas bancárias. |
CLÁUSULA QUARTA — DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 - O COMPROMISSÁRIO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a
autorização escrita da COMPROMITENTE para o início da execução do objeto deste Termo de Compromisso.
44 — A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito de recursos le
repasse na conta vinculada, este se for o caso.
4.2 - Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da COMPROMITENTE não será objeto de medição
para liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO E DO DESBLOQUEIO DOS RECURSOS
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CAIXA Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória —
Parte Il
5- A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com as metas e fases ou
etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade
financeira do Concedente e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
5.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma de desembolso, após a autorização para iníclo do objeto, depois de atestada, pela COMPROMITENTE, a
execução física e a comprovação do aporte da contrapartida da etapa correspondente e posteriormente a comprovação
financeira da etapa anterior pelo COMPROMISSÁRIO.
511 - No caso de execução do objeto contratual por regime de execução direta, a liberação dos recursos relativos à
primeira parcela será antecipada na forma do cronograma de desembolso aprova do, ficando a liberação da segunda
parcela & seguintes, condicionada à aprovação “pela COMPROMITENTE de relatório de execução com comprovação da
aplicação dos recursos da última parcela liberada.
5.2 — No caso de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse da União seja inferior a R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a liberação dos recursos pelo Concedente na conta vinculada, ocorrerá
de acordo com o cronograma de desembolso aprovado, em no máximo três parcelas correspondentes a 50% (cinquenta
por cento), 30% (trinta por cento) é 20% (vinte por cento) do valor de repasse da União.
5.2.1 — Nesse caso, o desbloqueio dos recursos ocorrerá após apresentação do relatório de execução de cada etapa do
objeto do Termo de Compromisso devidamente atestada pela fiscalização do COMPROMISSÁRIO.
CLÁUSULA SEXTA — DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 — As despesas com a execução do Termo de Compromisso correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes.
6.1 - A emissão do empenho plurianuai, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação específica do
Concedente, com incorporação ao Termo de Compromisso mediante Apostilamento.
6.2 - A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento
legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, 0 Termo de Compromisso fica automaticamente extinto.
6.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, O quantitativo
fisico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 — Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507,
de 24 de novembro de 2011, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
7.14 A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte
de recursos, se for o caso.
7.2 — Antes da realização de cada pagamento, O COMPROMISSÁRIO incluirá no SICONV, no mínimo, as seguintes
informações:
1- a destinação do recurso,
|l - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
Il - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do termo de compromisso, mediante inclusão no Sistema das
notas fiscais ou documentos contábeis.
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá
ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio COMPROMISSÁRIO, devendo ser registrado no SIC! o
beneficiário final da despesa: A
a) por ato da autoridade máxima do Concedente;
b) na execução do objeto pelo COMPROMISSÁRIO por regime direto;
c) no ressarcimento ao COMPROMISSÁRIO por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na
liberação de recursos pelo Concedente e em valores além da contrapartida pactuada.
ww
CAIXA Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória —
Parte II
7.3.1 - Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do Termo de Compromisso,
pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela
COMPROMITENTE, e observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
7.4 - Os recursos transferidos pela COMPROMITENTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em
periodo anterior ou posterior à vigência do Termo de Compromisso, permitido o pagamento de despesas posteriormente
sue me comprovadamente realizadas na vigência do Termo de Compromisso e se expressamente autorizado pelo
oncedente.
7.5 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em cademeta de poupança se o prazo previsto
para sua utilização for Igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado cb lastreada em títulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
que um mês.
7.5.1 - A aplicação dos recursos, creditados na conta bancária vinculada ao Termo de Compromisso, em fundo de curto
prazo será automática, após assinatura pelo COMPROMISSÁRIO do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de
regularização da conta, ficando o COMPROMISSÁRIO responsável pela aplicação em cademeta de poupança por
intermédio do SICONV, se o prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for igual ou superior a um mês.
7.5.2 - Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos serão computados a crédito do Termo de Compromisso
para consecução do seu objeto, salvo na exceção abaixo disposta, devendo constar de demonstrativo específico que
integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
7.5.2.4 — Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas correntes, no caso de obras e
serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse seja Inferior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta
mil reais), devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado.
7.5.2.2 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do
objeto contratual, fica o COMPROMISSÁRIO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
7.6 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Termo de
Compromisso, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, deverão ser restituídos à
UNIÃO FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela COMPROMITENTE na
época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
7.6.1 - A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida prevista, independente da época em que foram aportados, devendo, nos casos em que incida
exclusivamente sobre o repasse ou à contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
7.7 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) quando não for executado totalmente o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
d) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
8) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 7.5.2;
f) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do termo celebrado.
7.7.1 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "a”, os recursos que permaneceram na conta específica, sem terem sido
desbloqueados em favor do COMPROMISSÁRIO, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação financeira,
nos termos do item 7.5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do Termo de Compromisso. Após
esse período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser deduzidos os
rendimentos de aplicação.
7.7.2 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “b”, em que a parte executada apresente funcionalidade, a devolução
dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da
aplicação financeira, nos termos do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
contratual. Após esse periodo aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mpegs cr
deduzidos os rendimentos de aplicação.
7.7.3 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “b”, em que a parte executada não apresente funcionalidade, a
devolução da totalidade dos recursos liberados acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos termos do Item 7.5,
ocorrerá aplicando-se sobre os recursos eventualmente gastos, o mesmo percentual como se tivessem permanecido
aplicados durante todo o período em caderneta de poupança, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
5
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CAIX A Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória —
Parte Il
do Termo de Compromisso. Após esse periodo aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês,
podendo ser deduzidos os rendimentos de aplicação.
7.7.4 — Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executad i
O MBRONITENÇE parte cutada será verificada pela
7.7.5 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinea "d”, será instaurada Tomada de Contas Especial, além da devolução
dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda
Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de
1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional,
7.7.5.1 — Ainda na hipótese do item anterior, caso haja recursos que permaneceram sem desbloqueio em favor do
COMPROMISSÁRIO, estes serão imediatamente devolvidos pela CONTRATANTE no prazo de até 30 (trinta) dias do
vencimento da vigência contratual, acrescidos do resultado da aplicação financeira. Após esse período Instaurar-se-á
Tomada de Contas Especial.
7.8 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o COMPROMISSÁRIO de prestar contas dos recursos
recebidos e aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para
análise e manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Termo de Compromisso serão de propriedade do COMPROMISSÁRIO,
quando da sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
9 - O Concedente é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 - Sempre que julgar conveniente, o Concedente poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Termo de Compromisso,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2 — É prerrogativa da União, por intermédio do Concedente e da CONTRATANTE, promover a fiscalização fisico-
financeira das atividades referentes ao Termo de Compromisso, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato
relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA — DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 - Obriga-se o COMPROMISSÁRIO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo
vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no
passivo financeiro, com subcontas identificando o Termo de Compromisso e a especificação da despesa, nos termos do
Artigo 54, parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
10.1 As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do COMPROMISSÁRIO, devidamente Identificados com o nome do Programa e o número do Termo de
Compromisso, e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à
disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo fixado no Termo de Compromisso.
10.1.1 - O COMPROMISSÁRIO deverá encaminhar cópias dos comprovantes de despesas ou de outros documentos à
CONTRATANTE sempre que houver solicitação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 - A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE nas
condições fixadas no Termo de Compromisso. A
11.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo
máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação
no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
11,2 - Caso o COMPROMISSÁRIO não apresente a prestação de contas nem devolva os recursos nos termos do item
anterior, ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do
6
ww
CAIXA Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória —
Parte Il
dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
11.3 - Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Termo de
Compromisso firmado pelo seu antecessor.
11.3.1 — Na impossibilidade dessa prestação de contas, deve apresentar, à CONTRATANTE, e inserir no SICONV
sda com justificativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio
público.
11.3.2 - Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador
solicitará a instauração de tomada de contas especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
1 = — O COMPROMISSÁRIO é responsável pelas despesas extraordinárias incorridas pela CONTRATANTE, quando
solicitar:
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, quando houver;
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente;
c) publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
COMPROMISSÁRIO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
13 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle intemo e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do COMPROMISSÁRIO, em conformidade com o Capítulo VI do
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Intemo ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos & fatos relacionados direta ou indiretamente com o
Instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 — É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização da CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
14.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Termo de Compromisso será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Concedente, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no 5 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA VIGÊNCIA
15- A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á ao término de sua vigência,
constantes no Termo de Compromisso, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da
CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 — O Termo de Compromisso poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando
os contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os
benefícios adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507,
de 24 de novembro de 2011 e demais normas pertinentes à matéria.
pactuadas, particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desa m 0!
Plano de Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado e ainda a verificação de |
qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
46.1 — Constitui motivo para rescisão do Termo de Compromisso o descumprimento de qualquer das Cosóidos |
46.1.1 — A rescisão do Termo de Compromisso, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à
União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
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CAIXA Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória —
Parte Il
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 — A existência de restrição do COMPROMISSÁRIO não foi considerada óbice à celebração do presente instrumento,
em razão da decisão liminar concedida nos termos especificados no Termo de Compromisso, a qual autorizou a
celebração deste instrumento, condicionada à decisão final.
47.1 - Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Termo de Compromisso, à desistência da ação
ou a decisão judicial desfavorável ao COMPROMISSÁRIO implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva liminar,
com a rescisão do presente Termo e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha recebido, atualizados
na forma da Legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 — A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução fisica e
financeira, Inclusive a alteração do prazo de vigência fixado no Termo de Compromisso, será feita por melo de Termo
Aditivo e será provocada pelo COMPROMISSÁRIO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo
mínimo de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a
aprovação da CONTRATANTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência do Termo de Compromisso, em decorrência de atraso na liberação dos
recursos por responsabilidade do Concedente, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao COMPROMISSÁRIO.
18.2 — A alteração contratual referente ao valor do Termo de Compromisso será feita por meio de Termo Aditivo, ficando
majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Concedente.
148.3 — É vedada a alteração do objeto do Termo de Compromisso, exceto para a ampliação da execução do objeto
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuizo da funcionalidade do objeto contratado, desde que
devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
149 — Os documentos Instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Termo de Compromisso deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
19.1 —- As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Termo de Compromisso serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama ou fax, nos endereços descritos no Termo de
Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte |.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 — Fica eleito o foro descrito no Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte | para dirimir os conflitos
decorrentes deste Instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e p actuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas
efeitos jurídicos e legais, em juizo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que
h
BIN Ea 31 de dezembro de 2013
D TD)
Londrina
Local/Data
Assinatura do Co
Nome: ELCIO J A
CPF: 536.188.60968
Testemunhas
2 €, ndo ALEXA NPOR
Nome:
CPE: OFCELS CPIS
ww”
CAIXA Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória —
Parte Ill
ANEXO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 789257 / 2013/ MINISTERIO DAS CIDADES / CAIXA
PROCESSO Nº SR.2612.789257 /2013
PLANO DE TRABALHO Nº: 1007717-44
MINISTÉRIO DAS CIDADES
4 - No caso de contratação de operações no âmbito do Ministério das Cidades, o COMPROMISSÁRIO deve:
a) transferir a posse e propriedade do imóvel para os beneficiários finais, sendo condicionante para aprovação da
Prestação de Contas, caso a operação preveja o item de investimento de regularização fundiária;
b) apresentar a Licença de Operação, formecida pelo órgão ambiental competente, sendo condiclonante para aprovação
da Prestação de Contas Final, caso a operações seja de abastecimento de água, esgotamento sanitário, residuos
sólidos urbanos e drenagem, inclusive as realizadas nos programas habitacionais;
c) estar ciente que a não aprovação pela COMPROMITENTE do produto inicial relativo à metodologia implicará a
rescisão contratual e a não liberação dos recursos contratados bem como a devolução dos recursos eventualmente já
sacados, no caso de operações de Plano Diretor, Risco e Regularização Fundiária;
d) estar ciente que a liberação da última parcela fica condiciona à comprovação da regularização efetiva da situação da
delegação ou concessão firmada entre o município e o prestador dos serviços, no caso de operações do Programa
Serviços Urbanos de Água e Esgoto, quando a comprovação da regularidade da delegação e concessão for
apresentada por termo de compromisso;
e) prever nos contratos administrativos (CTEF) que tenham como objeto a supervisão, fiscalização e gerenciamento do
objeto pactuado neste Termo de Compromisso, cláusula especifica que permita diminuição ou supressão da
remuneração contratada, nos casos ainda que imprevistos, de enfraquecimento do ritmo das obras ou de paralisação
total, respectivamente.
Londrina fl 3 de dezembro de 2013
Local/Data É
Nome: ELCIO JOS
CPF: 536.188.64
Testemunhas
Nome
CPF: Orc els vor sr
os 34.024-04
CG A IXA Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória
TERMO DE COMPROMISSO Nº 789257/2013-PR
O Município de Santo Antônio da Platina, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 76. 968.627/0001-
00, com sede à Pca N.Senhora Aparecida S/N - Santo Antônio da Platina/PR, neste ato representado pelo Vice-Prefeito,
JORGE CENDON GARRIDO, portador do CPF nº. 034.245.612-15 e do RG 484.938 SSP/AM, compromete-se perante
a União executar, de acordo com as condições estabelecidas neste Termo, a ação definida como integrante do
Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), nos termos da Portaria MPOG nº 524 de 19/12/2013, descrita nos
Anexos e no Plano de Trabalho.
Declara que Os recursos necessários à composição da contrapartida estão assegurados na forma da Lei Orçamentária
Municipal nº 1.185/2012 de 20/12/2012, na rubrica 09.02-20.602.0088.2.281.000-4.4.90.52.00.00.00 deste Município,
conforme cópias anexas.
Londrina, 31 dezembro de 2013
Es Pssinatura do Representante Legal
JORGE CENDON GARRIDO
Prefeito
Nº3, segunda-feira, 6 de janeiro de 2014
Diário Oficial da União - seção 3
DES/CAIXA: Objeto OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA
EM VIAS DO MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA.; Pro-
MCID/PLANEJ URBANO - PAVIMENTAÇÃO; Valor: R$
474.200,00; Dos recursos: R$ 394.200,00, correrão à conta da União
no exercício de 2013, UG 175004, Gestão 00001, Pros de Tra-
balho 1545120541D730035, NE 2013NE801390, de 05/11/2013 e R$
80.000,00 de contrapartida. Vigência 24/12/2016. Data € Assinaturas:
24/12/2013, DOMINGOS CUSTÓDIO DA SILVA / FERNÃO DIAS
DA SILVA LEME.
MCIDADES/MUNICIPIO DE ESTANCIA BRAGANCA PAULISTA
- SP; CNPJ 46.352.746/0001-65; TC 1007647-52/2013/MCIDA-
DES/CAIXA; Objeto OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA
EM VIAS DO MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA.; Pro-
MCID/PLANES URBANO - PAVIMENTAÇÃO; Valor: R$
95.300,00; Dos recursos: RS 295.300,00, correrão à conta da União
no exercício de 2013, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Tra-
bulho 1545120541D730035, NE 2013NE801386, de 05/11/2013 e R$
0,00 de contrapartida, Vigência 24/12/2016. Data e Assinaturas:
24/12/2013, DOMINGOS CUSTÓDIO DA SILVA / FERNÃO DIAS
DA SILVA LEME.
GERÊNCIA DE FILIAL DESENVOLVIMENTO
URBANO E RURAL DE LONDRINA - PR
EXTRATOS DE TERMOS DE COMPROMISSOS
Extrato(s) de Termos de Compromisso celebrado(s) entre a União
Federal, por meio do(s) Gestor(es) abaixo identificado(s), de
tado(a) pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04 e
o(s) seguinte(s) contratado(s):
Espécie - Termo de Compromisso nº 784237/2013, firmado pelo
Município de Andirá, CNPJ 76235761000194; junto à União Federal,
por intermédio do MINISTERIO DAS CIDADES, representada pela
Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360,305/0001-04; Objeto AQUI-
SIÇÃO E ASSENTAMENTO DE TUBOS ARMCO NA AVENIDA
MAJOR BARBOSA FERRAZ JUNIOR; Programa PLANEJAMEN-
TO URBANO; Valor; R$ 250.000,00; Dos recursos: R$ 245.850,00,
correrão à conta da União no exereícia de 2013, UG 175004, Gestão
00001, Programa de Trabalho 1545120541D730041, NE
2013NE800412 de 04/08/2013 e 201 3NE800942 de 12/09/2013 e RS
4.150,00 de contrapartida, Vigência 30/12/2016 - Data ç Assinaturas:
Jo/iz20ts ELCIO JOSÉ COELHO DE LARA « JOSE RONALDO
XAVIER.
Espécie - Termo de Compromisso nº 789664/2013, firmado pelo
Município de Apucarana, CNPJ 75771253000168: junto à União Fe-
deral, por intermédio do MINISTERIO DAS CIDADES, representada
pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00,360,305/0001-04; Objeto
Construção de um viaduto transpondo a linha férrea na entrada do
Núcleo Iabitacional João Paulo de Apucarana - Paraná.; Progra
PLANEJAMENTO URBANO; Valor: R$ 700.000,00; Dos recurs
R$ 493.100,00, correrão à conta da União no exercício de 2013, UG
175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 154512054 1730041,
NE 2013NE801588, do 06/11/2013, R$ 206.900,00 de conlrapaçido;
Vigência 31/12/2016 - Data e Assinaturas: 31/12/2013 ELCIO JOSÉ
COELHO DE LARA e CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO.
je - Termo de Compromisso nº 791763/2013, firmado pelo
Município de Congonhinhas, CNPJ 75825828000188; junto à União
Federal, por intermédio do MINISTERIO DA AGRICULTURA, PE-
CIMENTO, tada pela Caixa Econômica
Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Aquisição de máquinas e
equipamentos agricolas; Programa PRÓDESA; Valor R$
397.960,00; Dos recursos: R$ 390.000,00, correrão à conta da União
no exercicio de 2013, UG 135098, Gestão 00001, Programa de Tra-
alho 20608201420ZV4091, NE 2013NES0! 509, de 20/11/2013 e R$
7.960,00 de contrapartida. Vigência 23/12/2016 - Data e Assinaturas:
23/12/2013 ELCIO JOSÉ COELHO DE LARA e JOSÉ OLEGARIO
RIBEIRO LOPES,
Espécic - Termo de Compromisso nº 790534/2013, fitmado pelo
Munieip de Congonhinhas, CNPJ 75825828000188; junto à União
Federal, por intermédio do MINISTERIO DA AGRICULTURA, PE-
CUARIA E ABASTECIMENTO, representada pela Caixa Econômica
Federal, CNPJ 00,360,305/0001-04; Objeto Aquisição de máquinas e
uipamentos agricolas; Programa PRÓDESA; Valor, R$
189.000,00; Dos recursos: R$ 195.000,00, correrão à conta da União
no exercício de 2013, UG 135098, Gestão 00001, Programa de Tra-
balho 20608201420ZV0041, NE 2013NE801409, de 06/11/2013 c R$
4.000,00 de contrapartida. Vigência 27/12/2016 - Data e Assinaturas:
27/12/2013 ELCIO JOSÉ COELHO DE LARA e JOSE OLEGARIO
RIBEIRO LOPES.
Espécie - Termo de Compromisso nº 786416/2013, firmado pelo
Município de Ibiporã, CNP 7624496 1000103; junto à União Federal,
por intermédio do MINISTERIO DAS CIDADES, representada pela
Caixa Econômica Federal, CNPJ 00,360.305/0001-04; Objcto Re-
capagem asfáltica; Programa PLANEJAMENTO URBANO, Valor:
R$ 405.000,00; Dos recursos; R$ 394.200,00, comerão à conta da
União no exercício de 2013, UG 175004, Gestão 00001, Programa de
Trabalho 1545120541D730041, NE 2013NES00937, de 10/09/2013 e
R$ 10.800,00 de contrapartida. Vigência 30/12/2016 - Data e As-
sinaturas: 30/12/2013 ELCIO JOSÉ COELHO DE LARA e JOSÉ
MARIA FERREIRA.
Espécie - Termo de Compromisso nº 789734/2013, firmado pelo
Município de Lidianópolis, CNPJ 9568083 1000168; junto à União
Federal, por intermédio do MINISTERIO DAS CIDADES, repre-
sentada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04;
Objeto Pavimentação, Meio Fio, Galerias Pluviais e Urbanização;
Programa PLANEJAMENTO URBANO; Valor: R$ 250.000,00; Dos
recursos: R$ 245.850,00, correrão à conta da União no exercício de
Gestão 0000] 4
2013, UG 175004, Pr de Trabalho
1545120541D730041, NE 2013NE802201. de 07/11/2013 e R$
4.150,00 de contrapartida. Vigência 31/12/2016 - Data e Assinaturas:
E am 4 ELCIO JOSÉ COELHO DE LARA e CELSO ANTÔNIO
Espécie - Termo de Compromisso nº 791365/2013, firmado pelo
Município de Marilândia do Sul, CNPJ 75771303000107: junto à
União Federal, por intermédio do MINISTERIO DAS CIDADES,
resentada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001
; Objeto Marilândia do Sul, está localizada no Norte do Paraná, é
um município de pequeno porte, com aproximadamente 9.000 ha-
bitantes, em sua maioria residente na zona urbana. Marilândia do Sul,
é muito carente de infra-estrutura urana com as ruas asfaltadas, some;
Programa PLANEJAMENTO URBANO; Valor: R$ 449.900,00; Dos
recursos: R$ 245.850,00, correrão à conta da União no exercício de
2013, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho
1545120541D730041, NE. 2013NER02298, de 14/11/2013 e R$
204.050,00 de contrapartida. Vigência 31/12/2016 - Data é Assis
maturas: 31/12/2013 ELCIO JOSÉ COELHO DE LARA e PEDRO
SÉRGIO MILESKI,
Espécie - Termo de Compromisso nº 785214/2013, firmado pelo
Município de Nova América da Colina, CNPJ 75827204000108; jun-
to à União Federal, por intermédio do MINISTERIO DAS CIDA-
DES, sentada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00,360.305/0001-04; Objeto IMPLANTAÇÃO, REVITALIZAÇÃO E
ADEQUAÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS EM VIAS URBANAS
DO MUNICÍPIO; Programa PLANEJAMENTO URBANO; Valor:
RS 251.000,00; Dos recursos: R$ 245.850,00, correrão à conta da
União no exercício de 2013, UG 175004, Gestão 00001, Programa de
Trabalho 1545120541D730041, NE 2013NE&03473, de 31/12/2013 e
R$ 5.150,00 de contrapartida. Vigência 31/12/2016 - Data e As-
sinaturas: 31/12/2013 ELCIO JOSE COELHO DE LARA e ER-
NESTO ALEXANDRE BASSO.
Espécie - Termo de Compromisso nº 790673/2013, firmado pelo
Município de Porecatu, CNPJ 80542764000148; junto à União Fe-
deral, por intermédio do MINISTERIO DA AGRICULTURA, PE-
CUARIA E ABASTECIMENTO, representada pela Caixa Econômica
Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Aquisição de Patrulha
Mecanizada.; Programa PRODESA; Valor: R$ 250.000,00; Dos re-
cursos: R$ 243,750,00, correrão à conta da União no exercício de
doi3. UG 135098. Gestão 09001, Programa de Trabalho
20608201420ZV0041, NE 2013NE801419, de 07/11/2013 e R$
6.250,00 de contrapartida, Vigência 23/12/2016 - Data e Assinaturas:
a Pala ELCIO JOSÉ COELHO DE LARA e WALTER TE-
AN,
Espécie - Termo de Compromisso nº 792440/2013, firmado pelo
Município de Rio Branco do Ivaí, CNPJ 01612413000190; junto à
União Federal, por intermédio do MINISTERIO DA AGRICULTU-
RA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, representada pela Caixa
Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto AQUISIÇÃO
DE PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA; Programa PRODE-
SA; Valor: R$ 110.600,00; Dos recursos: R$ 97.500,00, correrão à
conta da União no exercício de 2013, UG 135098, Gestão 00001,
Programa de Trabalho 206082014202V0041, NE 201 3NE801705, de
28/11/2013 e R$ 13.100,00 de contrapartida. Vigência 31/12/2016 -
Pata e Assinaturas: 31/12/2013 ELCIO JOSÉ COELHO DE LARA e
GERONCIO JOSE CARNEIRO ROSA.
Espécie - Temo de Compromisso nº 788862/2013, firmado pelo
Município de Rolândia, CNPJ 76288760000108; junio à União Fe-
deral, por intermédio do MINISTERIO DA AGRICULTURA, PE-
CUARIA E ABASTECIMENTO, tepresentada pela Caixa Econômica
Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto AQUISIÇÃO DE MÁ-
QUINAS E EQUIPAMENTOS; Programa PRODESA; Valor: R$
265.000,00; Dos recursos: R$ 243.750,00, correrão à conta da União
no exercício de 2013, UG 135098, Gestão 00001, Programa de Tra-
balho 20608201420ZV0041, NE 2013NE801117, de 31/10/2013 e R$
21.250,00 de contrapartida, Vigência 31/12/2016 - Data e Assina-
turas: 31/12/2013 ELCIO JOSÉ COELHO DE LARA e JOÃO ER-
NESTO JOHNNY LEHMANN.
Espécie - Termo de Compromisso nº 789257/2013, firmado pelo
Município de Santo Antônio da Platina, CNPJ T6SER TOO Jp
to à União Federal, por intermédio do MINISTERIO DAS A-
DES, Ra la Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.; FE 04; oba peieiição de spa mc e Abri-
gos uo e desci co
[o PLANEJ, ANO; R$
324.830,00; recursos: R$ 295.300,00, correrão à conta da União
no exercício de 2013, UG 175004, Gestão ai OE
balho 1545120541D730041, NE 2013NE801318, de 05/11/2013 e R$
29.530,00 de cont N NE 31/12/2016 - Data e Assina-
turas: 31/12/2013 IO JOSE COELHO DE LARA e PEDRO
CLARO DE OLIVEIRA NETO.
Espécie - Termo de Compromisso nº 785308/2013, finado pelo
Município de Siqueira Campos, CNPJ 76919083000189; junto à
União Federal, por intermédio do MINISTERIO DA AGRICULTU-
RA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, representada pela Caixa
Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto PAVIMEN-
TAÇÃO DE ESTRADA RURAL; Programa PRODESA; Valor; RS
500.000,00; Dos recursos: R$ 487.500,00, correrão à conta da União
no exercício de 2013, UG 135098, Gestão 00001, Programa de Tra-
balho 206082014202V4376, NE 2013NE800575, de 14/08/2013 e R$
12.500,00 de contrapartida. Vigência 27/12/2016 - Data é Assina-
turas: 27/12/2013 ELCIO JOSE COELHO DE LARA e FABIANO
LOPES BUENO.
ea,
q
19
GERÊNCIA DE FILIAL DESENVOLVIMENTO
URBANO E RURAL DE MACEIÓ - AL
EXTRATOS DE CONTRATO
Extratos de Contratos de Repasse celebrado entre a União Federal,
por meio dos Gestores abaixo identificados, representados pela Caixa
Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04 e os seguintes con-
tratados: MAPA / MUNICIPIO DE BOCA DA MATA - AL; CNPJ
12.264.396/0001-63; CTR 797834 / 2013 / MINISTERIO DA AGRI-
CULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO / CAIXA: Objeto
Aquisição de Patrulha Mecanizada; Programa MAPA APOIO AO
DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO; Valor: R$
500.000,00; dos recursos: R$ 487.500,00, correrão à conta da União
no exercicio de 2013, UG 135098, Gestão 0001, Programa de Tra-
balho 20608201420ZV 0027, NE 2013NE802205, de 28/12/2013 e
R$ 12.500,00 a conta de contrapartida, Vigência 30/12/2013 - Data e
Assinaturas: 30/12/2013. HERBERT BUENOS AIRES DE CARVA-
LHO, JOSE MAYNART TENÓRIO,
RETIFICAÇÃO
CR 0335.374-09/2010/MAPAICAIXA, DOU de 27/12/2013,
sesão à, pagina 86, onde se 6: Temo Aditivo, Iene: Termo Adi
de 26/12/2013.
GERÊNCIA DE FILIAL DESENVOLVIMENTO
URBANO E RURAL DE PASSO FUNDO - R$
EXTRATOS DE CONTRATOS
Extrato de Contratos de Repasse celebrados entre a União Federal,
x meio dos Gestores abaixo identificados, representados pela Caixa
onômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04 e os seguintes con-
tratados:
MCIDADES / MUNICIPIO DE CATUIPE - RS; CNPJ
87,613.063/0001-00; CTR 789666 / 2013 / MINISTERIO DAS CI-
DADES / CAIXA; Objeto Recapeamento asfaltico Ruas c Avenidas ;
Programs MCID/PLANEJ URBANO - PAVIMENTAÇÃO; Valor: R$
272.790,73 ; dos recursos: R$ 245.850,00, correrão à conta da União
no exercício de 2013, UG 175004, Gestão 0001, Programa de Tra-
balho 1545120541D73 0043, NE 2013NE801590, de 06/11/2013 o
tida. Vigência 30/03/2015 - Data e
Assinaturas: 18/122013. RUY FERNANDO FAJARDO KERN ,
IVETE MARIA KESSLER BURMANN .
MAPA / MUNICIPIO DE AUGUSTO PESTANA - R$; CNPJ
87.613.246/0001-17; CTR 787629 / 2013 / MINISTÉRIO DA AGRI-
CULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO / CAIXA; Objeto
AQUISICAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS ;
Programe MAPA APOIO DESENV. DO SETOR AGROPECUÁRIO
- SOMENTE AQUISIÇÃO; Valor: R$ 550.000,00 : dos recursos: R$
292.500,00, correrão à conta da União no exercício de 2013, UG
135098, Gestão 0001, Programa de Trabalho 20608201420ZV 0032,
NE 2013NE800883, de 16/10/2013 e R$ 257.500,00 a conta de con-
tida. Vigência 30/03/2015 - Data e Assinaturas: 13/12/2013,
RUY FERNA! FAJARDO KERN , DARCI SALLET
MCIDADES / MUNICIPIO DE JOIA - R$; CNPJ 89.650.121/0001-
2: CTR 90126 | 2013 / MINISTERIO DAS CIDADES | CAIXA;
jeto A presente proposta busca pela pavimentacao com pedras as.
e do romana quê passa em Femte à nova Creche Municipal ;
Programa MCID/PLANEI URBANO - PAVIMENTAÇÃO; Valor: R$
245.850,00 : dos recursos: R$ 245.850,00, correrão à conta da União
no exervício de 2013, UG 175004, Gestão 0001, Programa de Tra-
balho 1545120541D73 0043, NE 2013NES01946, de 06/11/2013 e
R$ 0,00 a conta de contrapartida. Vigência 30/03/2015 - Data o
Assinaturas: 10/12/2013, RUY FERNANDO FAJARDO KERN , JO-
SE ROBERTO ZUCOLOTTO MOURA
MAPA / MUNICIPIO DE CHAPADA - RS; CNPJ 87.613.220/0001-
79; CTR 788474 / 2013 / MINISTERIO DA AGRICULTURA, PE-
CUARIA E ABASTECIMENTO / CAIXA: Objeto Aquisicao de pa.
trulha sgricola mecanizada ; Programa MAPA ÁPOIO DESENV.
SETOR AGROPECUÁRIO - SOMENTE AQUISIÇÃO; Valor: R$
101.500,00 ; dos recursos: R$ 97.500,00, correrão à conta da União
no exercício de 2013, UG 135098, Gestão 0001, Programa de Tra-
balho 20608201420ZV 0043, NE 2013NER00950, de 30/10/2013 e
R$ 4.000,00 à conta de contrapartida. Vigência 31/12/2014 - Data e
Assinaturas: 11/12/2013, RUY FERNANDO FAJARDO KERN ,
CARLOS ALZENIR CATTO
MAPA / MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES - RS;
CNPJ 89.971.758/0001-80; CTR 790506/ 2013 / MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO / CAIXA; Ob-
jeto Aquisicao de máquinas e equipamentos agrícolas; Programa MA-
A APOIO DESENV. DO SETOR AGROPECUÁRIO - SOMENTE
AQUISIÇÃO; Valor: R$ 100.000,00 ; dos recursos: R$ 97.500,00,
correrão à conta da União no exercício de 2013, UG 135098, Gestão
0001, a de Trabalho 206082014202V' 0043, NE
2013NE80L3BS, de 06/11/13 e R$ 2.500,00 a conta de contrapartida.
Vigência 31/12/2014 - Data € Assinaturas: 19/12/2013, RUY FER-
NANDO FAJARDO KERN , HILÁRIO CASARIN,
MAPA / MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES - R$;
CNPJ 89.971,758/0001-80; CTR 7846957 2013 / MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO / CAIXA; Ob-
eto aquisição de máquinas « equipamentos agricolas; Programa MA-
A APOIO DESENV. DO SETOR AGROPECUÁRIO - SOMENTE
AQUISIÇÃO; Valor: R$ 150.000,00 ; dos recursos: R$ 146.250,00,
correrão à conta da União no exercício de 2013, UG 135098, Gestão
0001, Programa de Trabalho 2200020130032, NE 2013NES00460, de
JSSN 1677-7069
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINAY
ESTADO DO PARANA —esme=eeseeeereeeoeeoensesecsaeeemesemenensieeemsamas
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8734 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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CONTRATO Nº80/2015 REFERENTE À
TOMADA DE PREÇOS Nº005/2015
Termo de Contrato que entre si fazem O MUNICÍPIODE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA (PR), e a Empresa O. S.
SOUZA & SOUZA LTDA, objetivando a Contratação de
Empresa Especializada, com Registro no CREA ou CAU, a
qual fornecerá Materiais e Mão de Obra para a execução de
Construção de Passeios Públicos e Abrigos para
Embarque e Desembarque de Passageiros do Transporte
Coletivo Municipal; recursos contrato de repasse nº
789257/2013/MCIDADES/CAIXA - Programa Planejamento
Urbano; e Contrapartida do Município; com prazo de 90
(noventa) dias para a sua execução; no regime de empreitada
global, objeto da Tomada de Preços nº005/2015 — Processo
nº2505/2015.
O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, PARANÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na cidade de
Santo Antônio da Platina, sito à Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº, CNPJ/MF nº 76.968.627/0001-00, representada pelo
Sr. Prefeito Municipal, Pedro Claro de Oliveira Neto, brasileiro, divorciado, odontólogo, portador do RG nº 325.912-9
/SSP-PR e CPF nº 000.991.398-04, residente e domiciliada na Rua Manoel Laranjo Quadros, nº 83, Jardim Santa
Crescencia, na cidade de Santo Antonio da Platina-PR, CEP 86.430-000, doravante denominada simplesmente
CONTRATANTE, e a empresa O. S. SOUZA & SOUZA LTDA, com sede na cidade de Jacarezinho/PR, sito na Rua Dr.
Domingos Moena, nº 25, Vila Randon, CEP 86400000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 17.569.488/0001-75, neste ato
representada pelo Sr, OSMAR DE SOUZA, portador da carteira de identidade RG nº 4.313.437-0 SSPI/PR e CPF nº
691.801.809-49, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justos e avençados, e celebram, por força deste
instrumento, o presente contrato sujeitando-se às normas preconizadas na Lei nº 8.666/93, de 21/06/93, e alterações
posteriores e no que consta do Edital Tomada de Preços nº 005/2015, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Do Objeto-
1.1.0 Objeto do presente contrato é a Contratação de Empresa Especializada, com Registro no CREA ou CAU, a
qual fornecerá Materiais e Mão de Obra para a execução de Construção de Passeios Públicos e Abrigos
para Embarque e Desembarque de Passageiros do Transporte Coletivo Municipal; recursos contrato de
repasse nº 789257/2013/MCIDADESICAIXA - Programa Planejamento Urbano; e Contrapartida do
Município; com prazo de 90 (noventa) dias para a sua execução que juntamente com a proposta da
CONTRATADA passam a fazer parte integrante deste instrumento independentemente de suas transcrições.
CLÁUSULA SEGUNDA: Das Obrigações da Contratante-
2.1. Para garantir o fiel cumprimento do objeto do presente Contrato, a CONTRATANTE se obriga a:
a) Efetuar o pagamento na forma convencionada na cláusula do presente instrumento, dentro do prazo previsto,
desde que atendidas as formalidades previstas;
b) Permitir ao pessoal técnico da CONTRATADA, encarregada do Serviço objeto deste Contrato, livre acesso às
instalações, para a execução dos serviços;
c) Designar um representante para acompanhar e fiscalizar a execução do presente Contrato, que deverá anotar em
registro próprio, todas as ocorrências verificadas;
d) Notificar a CONTRATADA, imediatamente, sobre as faltas e defeitos observados na execução do Contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA: Das Obrigações da Contratada-
3.1. A empresa contratada para executar os serviços, objeto do presente Contrato, obrigar-se-á:
a) Iniciar os serviços no prazo máximo de 03 (três) dias, a contar da autorização para seu início;
b) Executar os serviços no prazo previsto e de acordo com a especificação na Ordem de Serviço;
c) Arcar com todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, correndo por sua conta e risco-a utilização
de ferramentas, instrumentos e materiais necessários à execução da mesma;
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- PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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d) Utilizar exclusivamente pessoal habilitado para a execução dos serviços, objeto deste Contrato, sendo admitida a
substituição por outro profissional de aptidão equivalente ou superior, previamente aprovado pela Contratante;
e) Assumir total responsabilidade com todas as despesas diretas € indiretas, com as pessoas utilizadas na execução
dos serviços, que não terão qualquer vinculo empregatício com O Município de Santo Antônio da Platina;
1) Assumir total responsabilidade por qualquer dano pessoal ou material que seus empregados venham causar ao
patrimônio do Municipio ou à terceiros, quando da execução dos serviços, objeto deste Contrato. O Município através
do órgão competente notificará a empresa contratada para reparar O dano causado no prazo que fixar,
9) Reparar, corrigir, remover, substituir, às suas expensas no total ou em parte, O Objeto do Contrato em que se
verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados;
h) A Contratada deverá manter em todos os locais de serviços um perfeito sistema de sinalização e segurança, de
) É de responsabilidade da CONTRATADA a completa segurança do local, quanto a danos ao Patrimônio Público,
24(vinte e quatro) horas por dia, até o recebimento definitivo da Obra pela CONTRATANTE, sob pena de indenização;
5) A Contratada deverá manter na execução dos serviços, um projeto completo, o qual deverá ficar reservado para O
manuseio da fiscalização;
k) Manter durante a execução do Contrato em compatibilidade com as obrigações assumidas todas as condições de
habilitação e quantificação exigidas na licitação;
)) Ao contrato poderá, a critério da administração, ser aplicado o que estabelece o artigo 57, incisos |, da Lei nº
8.666/93;
m) Ea a aceitar os acréscimos & supressões que se fizerem necessárias, nos termos do art. 65 da Lei
nº8.6 3;
n) Apresentar mensalmente a Relação dos Funcionários utilizados, bem como comprovante de Recolhimento de
INSS e FGTS relativo tanto à parte Patronal como dos Empregados ao Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal;
o) Apresentar, quando da liberação da última parcela do pagamento, certidão negativa de débitos (CND), expedida
pelo INSS, referente ao objeto contrato concluido.
CLÁUSULA QUARTA: Do Responsável Técnico-
44. O (s) Profissional (ais) Responsável (is) Técnico (s) da CONTRATADA, que executará os serviços será o Sr. Nilton
Batista Prado, com registro profissional sob nº 27482/D NG, visado pelo PR 59 1N.
CLÁUSULA QUINTA: Dos Encargos Sociais
54. A Contratada deverá elaborar folha de pagamento exclusiva para a execução dos serviços, bem como à Guia de
Recolhimento do FGTS-GRE, deixando as mesmas à disposição do Município de Santo Antônio da Platina (PR), para
eventuais verificações. Não serão admitidos empregados sem vínculo empregatício com a Contratada, e OS
recolhimentos da Previdência Social serão efetuados em matricula no Cadastro Específico do INSS-CEI. Fica
expressamente estabelecido que incumbe à Contratada que corre por sua conta e risco exclusivos, & contratação de
pessoal habilitado para execução dos serviços de mão-de-obra decorrentes deste instrumento, correndo, igualmente,
por conta da Contratada, que assume, em consequências as obrigações e ônus de empregadora, O pagamento da
remuneração e salários das contribuições exigidas pela Lei da Previdência Social, Seguro contra acidente de trabalho
e demais encargos da Legislação Trabalhista.
CLÁUSULA SEXTA: Segurança € Medicina do Trabalho-
6.1 A CONTRATADA deverá, de acordo com O Capitulo V da Segurança e Saúde da Medicina do Trabalho, a que estatuí
o artigo 154 e seguintes da CLT = Consolidação das Leis Trabalhistas, implementados pela Portaria nº 3.214 de 08 de
junho de 1978 do MTE — Ministério do Trabalho e Emprego, obrigar-se € ainda a cumprir as Normas
Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho que regulamentam € fornecem orientações sobre
procedimentos de Segurança e Medicina do Trabalho, que são de observâncias obrigatórias e aplicáveis aos
empregados por ela contratados; às suas expensas, sob pena das sansões previstas no Edital da Tomada de Preços
nº 005/2015; na Lei 8.666/93, e, nas demais normas regulamentadores.
CLÁUSULA SÉTIMA: Valor Contratual-
74. Pelo objeto ora contratado a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor de R$ 290.557 48(duzentos € noventa
mil e quinhentos cinquenta e sete reais e quarenta e oito centavos), pelo menor preço apresentado.
CLÁUSULA OITAVA: Do Reajuste de Preços-
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8734 — CNPJ 76.968.627/0001-00 A
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PREFEITURA MUNICIP.
8.1. Os valores decorrentes deste contrato não sofrerão reajustes.
CLÁUSULA NONA: Do recebimento dos serviços-
9.1. Quando os serviços ficarem inteiramente concluídos, de perfeito acordo com O presente instrumento; dar-se-á O
recebimento provisório dos mesmos de que trata a alinea “a”, inciso | do Art.73, da Lei 8.666/093;
a) O recebimento dos serviços, em definitivo, nos termos da alínea "b”, inciso |, do Art.73 da Lei 8.666/93, somente se
efetivará após terem sido examinados e julgados em perfeitas condições técnicas pelo setor competente,
b) A Contratada obriga-se a executar Os serviços a que se refere este Contrato, de acordo estritamente com as
especificações descritas no Edital Tomada de Preços nº005/2015, sendo de sua inteira responsabilidade a reposição
do que venha a ser constatado não estar em conformidade com as referidas especificações, bem como será efetuado
o pagamento após O recebimento da Requisição/Nota de Empenho expedida pela Divisão de Compras do Município
de Santo Antônio da Platina.
CLÁUSULA DÉCIMA: Das Medições
40.1,As medições mensais deverão se basear nos serviços realmente realizados e serão feitas pelo engenheiro da
Prefeitura Municipal, devidamente acompanhado por um representante designado pela CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Processo de Medição e Faturamento-
41.1. O processo de medição e faturamento deverá ser apresentado conforme segue, de modo a se estabelecer
condições que objetivam padronizar prazos, condições e forma de apresentação;
41.2. A fiscalização procederá, mensalmente, a contar da data para início da obra, à medição mensal baseada nos
serviços executados, elaborará o boletim de medição, verificará O andamento físico dos serviços € comparará com o
estabelecido no cronograma físico-financeiro, para à elaboração do processo de faturamento.
41.3. Medição e faturamento a preços iniciais (PO) que se compõe de:
a) Anotação de Responsabilidade Técnica da prestação dos serviços junto ao CREA para liberação da 1º fatura;
b) Relação de Documentos do Processo de Faturamento;
c) Demonstrativo de Dados Referentes ao FGTS/INSS;
d) Apresentação da CNDT — Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
e) Medição (Serviços);
f) Cópia da Guia de Recolhimento da Previdência Social — GRPS do mês de execução do serviço, devidamente
quitada e autenticada em cartório, de conformidade com O “Demonstrativo de Dados Referente ao FGTS/INSS”; do
mesmo mês, exclusiva para cada serviço;
9) Cópia da Guia de Recolhimento do PIS (Programa de Integração Social), referente ao mês anterior àquele da
execução do serviço. No último mês de medição/faturamento, além da guia do mês anterior, deverá ser apresentada
também, a guia do próprio mês de faturamento, devidamente quitada e autenticada em cartório;
h) Cópia da Guia de Recolhimento do ISS (Imposto sobre Serviços) referente ao mês anterior áquele da execução
dos serviços. No último mês de medição/faturamento, além da guia do mês anterior, deverá ser apresentada também,
a guia do próprio mês de faturamento, devidamente quitada e autenticada em cartório;
) Nota Fiscal Eletrônica/Fatura (Especificar O nº da licitação, nº da Ordem de Serviço, Periodo de Execução,
Recurso e discriminar os serviços realizados e os materiais aplicados no periodo).
5)) Quando da liberação da última parcela, será exigida a apresentação da certidão negativa de débitos (CND),
expedida pelo INSS, referente ao objeto contrato concluido.
41.4. O processo deverá ser apresentado e protocolado em local definido pela fiscalização. As faturas deverão ser
protocoladas no verso da 1º (primeira) via da Nota Fiscal Eletrônica/Fatura, até O 5º (quinto) dia útil do mês
subsequente ao da execução dos serviços;
41.5. O período da medição deve abranger O realizado até o dia 30 (trinta) de cada mês;
11.6. Uma vez apresentado e protocolado no prazo € havendo incorreção no processo elou falta de documentos, O
mesmo será devolvido mediante cancelamento do protocolo;
41.7. A CONTRATADA poderá reapresentar o processo com nova Nota Fiscal Eletrônica/Fatura e protocolar nas
condições indicadas acima, todavia, o prazo utilizado para o procedimento de correção será o mesmo a ser dilatado
no prazo determinado para vencimento e pagamento, não cabendo neste período a atualização monetária ou
qualquer outro reajuste da fatura devolvida.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Do Pagamento
CONFERE COM ORIGINAL
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12.2.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA P
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. Será observado o prazo de 15 (quinze) dias, após cada processo de Faturamento acima citado, e processado
mediante medições especificadas na Ordem de Serviço devidamente atestada pela unidade recebedora. Para tanto,
a adjudicatária deverá fazer constar na Nota Fiscal Eletrônica/Fatura correspondente ao Objeto, sendo a mesma
emitida sem rasura e em letra bem legível.
A CONTRATANTE disporá do prazo de 03 (três) dias para efetuar o atesto, ou sujeitar os documentos de cobrança
por erros ou incorreções em seu preenchimento,
A CONTRATANTE não fará nenhum pagamento à CONTRATADA antes de paga ou relevada a multa que
porventura lhe tenha sido aplicada.
A liberação da primeira parcela fica condicionada à apresentação:
Da guia da ART pela Contratada;
Da quitação junto ao INSS, através de matricula e/ou CND;
Da quitação junto ao FGTS/CEF, através do CRS.
Da apresentação da CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
A liberação da última parcela fica condicionada à apresentação:
Da certidão negativa de débitos (CND), expedida pelo INSS, referente ao objeto contratado concluído;
De comprovante, nos casos previstos, de ligações definitivas de água e energia elétrica. As despesas referentes
ao consumo de água e energia elétrica, durante a execução do objeto, são de inteira responsabilidade da
Contratada
De comprovante de regularidade da Empresa Licitante junto ao INSS; ISS; FGTS; CNDT e outros documentos
que se fizerem exigíveis;
No ato do pagamento a CONTRATADA deverá apresentar a Certidão de Débitos Relativos a Créditos
Tributários Federais e à Divida Ativa da União; Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT) e Certificado
de Regularidade de Situação do FGTS, com prazo vigente, junto à Tesouraria deste Município. Caso alguma das
certidões esteja irregular, os pagamentos ficarão suspensos até a comprovação de sua regularidade por parte da
CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Da Dotação Orçamentária
13.1.
40013 [15 [481 323] 348] 4490510211 | sos | === | 000 | Recursos Ordinários Lives
As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da Dotação Orçamentária prevista no orçamento
vigente do orçamento vigente, conforme segue.
ABRIGOS PASSAGEIROS
[ss [no(s] usam [ um | PRESTO
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Das Sanções Administrativas-
14.41.
Pela inexecução total ou parcial deste instrumento, a CONTRATANTE poderá; garantida a prévia defesa; aplicar à
CONTRATADA as seguintes sanções, segundo a gravidade da falta cometida:
Advertência escrita:
Quando se tratar de infração leve, a juizo da fiscalização, no caso de descumprimento das obrigações e
responsabilidades assumidas neste contrato ou, ainda, no caso de outras ocorrências que possam acarretar
prejuizos à CONTRATANTE, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave;
Multas:
A CONTRATADA sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de suas obrigações, definidas neste instrumento ou em
outros que o complementem, as seguintes multas, sem prejuizo das sanções legais, Art. 86 a 88 da Lei 8.666/93 e
responsabilidades civis e criminais:
Será aplicada multa de 0,1 % (zero, um por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto
contratual não realizado, quando a contratada, sem justa causa, deixar de cumprir, dentro do prazo estabelecido, a
obrigação assumida.
A recusa injustificada do adjudicatário em assinar, aceitar ou retirar O contrato ou instrumento equivalente, dentro do
prazo estabelecido pela Administração, ensejará a aplicação de multa de 20% do valor do ajuste, ou multa
correspondente à diferença de valor resultante de nova licitação realizada, prevalecendo a de maior valor.
O atraso injustificado na execução dos serviços, que exceder ao prazo fixado, sem prejuízo do disposto no 51º do
artigo 86, da Lei 8.666/93, sujeitará o contratado à multa de mora, calculada por dia de atraso da obrigação não
cumprida, que incidirá sobre o valor global do ajuste, na seguinte conformidade:
Atraso de até 5 dias, multa de 0,1%, por dia de atraso;
Atraso de 6 a 15 dias, multa de 0,2%, por dia de atraso;
Atraso de 16 a 30 dias, multa de 0,4%, por dia de atraso;
Atraso superior a 30 dias, multa de 0,9% por dia de atraso.
CONFERE COM ORIGINAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
STADO DO TO Pere
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e) O não cumprimento de obrigação acessória sujeitará o fornecedor à multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor
total da obrigação.
c. Suspensão Temporária:
4. A Licitante poderá ficar suspensa de participar em licitação e impedida de contratar com a Administração, pelo prazo
de até 2 (dois) anos;
d. Declaração de Inidoneidade:
4. A Licitante poderá ser declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto
perdurarem os motivos que determinaram sua punição ou até que seja promovida a sua reabilitação perante a
própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração
pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
44,2. Quem convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou
apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não
mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude
fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será
descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere a Lei 8.666/93, pelo
prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuizo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações
legais.
44.3. O valor correspondente a qualquer multa aplicada à CONTRATADA, garantida a observância dos princípios do
contraditório e da ampla defesa, poderá ser descontado de acordo com o parágrafo quarto desta Cláusula, ou
descontada/executada do valor da garantia, ou ainda, a critério da CONTRATANTE, via recolhimento do valor ao
CONTRATANTE, em até 10 (dez) dias após o recebimento da notificação, ficando a CONTRATADA obrigada a
comprovar o recolhimento, mediante a apresentação da quitação da multa.
14.4. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias para o recolhimento da multa, o débito será acrescido de 1% (um por cento) de
mora por mês/fração, inclusive referente ao mês da quitação/consolidação do débito, limitado o pagamento com
atraso em até 60 (sessenta) dias após a data da notificação, e, após este prazo, o débito será cobrado judicialmente.
44.5. No caso de a CONTRATADA ser credora de valor suficiente, a CONTRATANTE poderá proceder ao desconto da
multa devida na proporção do crédito.
44.6. Se a multa aplicada for superior ao valor dos pagamentos eventualmente devidos, responderá a CONTRATADA pela
sua diferença, podendo ser esta cobrada judicialmente.
44.7. As sanções previstas nos incisos |, IIl e IV desta Cláusula poderão ser aplicadas juntamente com as do inciso ll,
facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis, nos termos do $2º do
artigo 87 da Lei nº 8.666/93.
144.8. A sanção estabelecida no inciso IV desta Cláusula é de competência exclusiva da Administração Municipal,
facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a
reabilitação ser requerida após02(dois) anos de sua aplicação, nos termos do $ 3º, do artigo 87 da Lei nº8.606/93.
44.9. As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada
judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto à CONTRATANTE, decorrentes das
infrações cometidas.
44.10. Na aplicação das penalidades previstas no Edital, o Município considerará, motivadamente, a gravidade da falta,
seus efeitos, bem como os antecedentes do detentor ou contratado, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as
suas justificativas, nos termos do que dispõe o artigo 87, “caput”, da Lei no 8.666/93.
144.11. As penalidades serão registradas no cadastro do licitante, quando for o caso.
44.12. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta
ao detentor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual,
14.13. A recusa injustificada da empresa vencedora em aceitar e/ou retirar a Nota de Empenho ou documento equivalente,
para efeitos de aplicação de multa, equivale à inexecução total da sua obrigação:
44.14. A aplicação de multa, a ser determinada pelo Municipio, após regular procedimento que garanta a prévia defesa da
empresa inadimplente, não exclui a possibilidade de aplicação das sanções prevista na Lei 8.666/93 e alterações
posteriores;
44.15. A Licitante estará ainda sujeita as penalidades previstas nos Artigos 90 a 97 da lei 8,666/93;
14.16. Sujeita ainda a Licitante, as penalidades impostas pelos Artigos 78 a 81, seus parágrafos e incisos, da Lei 8.666/93.
44.17. A importância correspondente à multa deverá ser recolhida junto à Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
-— PR, em 48 (quarenta e oito) horas ou O valor será descontado das faturas a serem pagas ou da Garantia de
Manutenção das Propostas. Os motivos de força maior, caso justificado até o 8º (oitavo) dia posterior à ocorrência,
poderão, a critério e juízo da CONTRATANTE, relevar as multas aplicadas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA:Da Rescisão
45.1, A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto no artigo 58 e nos artigos 77 e 80
da Lei nº 8.666/93.
g1º- Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o
contraditório e a ampla defesa;
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e-mail: contratosGDsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
|» Determinada por ato unilateral e escrito da COM?TRATANTE, nos casos enumerados nos incisos | a XIlle XVil do
artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se O CONTRATADO no prazo de 30 dias; ou
Il- Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo neste Contrato desde que haja conveniência para a
CONTRATANTE, ou
Hl- Judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria,
IV- A a administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade
competente;
V- Na hipótese de a rescisão ser procedida por culpa do CONTRATADO, fica o CONTRATANTE autorizado a reter
os créditos que aquela tem direito, até o limite do valor dos danos comprovados, sem prejuizo das penalidades
aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Do Acompanhamento e da Fiscalização
46.1. O Município de Santo Antônio da Platina designará um servidor para acompanhamento e fiscalização dos serviços.
46.2. A fiscalização terá poderes para:
a. Recusar materiais e serviços que não obedeçam às especificações, com O disposto neste edital;
b. Sustar quaisquer serviços que não estejam de acordo com este edital, ou com a boa técnica, ou que atente contra a
segurança e bens do Município de Santo Antônio da Platina e de terceiros, mediante notificação, por escrito, à
CONTRATADA;
c. Transmitir a CONTRATDA as determinações e instruções do Secretario/Diretor da Secretaria Municipal de
Planejamento e Obras Públicas;
d. Ordenar a imediata retirada de empregado que embaraçar ou dificultarem a sua ação fiscalizadora, ou cuja
permanência nos serviços for julgada inconveniente pela Fiscalização, correndo por conta exclusiva da
CONTRATDA quaisquer ônus originários das leis trabalhistas e previdenciárias, bem como qualquer outra
despesa que tal fato possa decorrer;
e. Examinar os documentos referentes à quitação regular da CONTRATADA para com à Previdência Social, FGTS;
ISS e outros decorrentes;
f. Praticar quaisquer atos, nos limites do contrato, que se destinem a preservar todo é qualquer direito do Municipio de
Santo Antônio da Platina;
g. Demais disposições constantes nos termos do Decreto Municipal nº 453/12 de 25 de setembro de 2012, no que
couber.
46.3. As determinações referentes às prioridades dos serviços, controle das condições de trabalho, bem como a solução
de casos concernentes a esses assuntos, ficarão a cargo da fiscalização;
46.4, A ação da fiscalização não diminui a completa responsabilidade da CONTRATADA pela execução dos serviços, ora
licitados.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: Dos Dados do Contrato- À
47.1.0s dados do Contrato são decorrentes do Edital de Tomada de Preços nº 005/2015. :
CLÁUSULA DECIMA OITAVA: Das Alterações Contratuais—
148.1.0 presente Contrato poderá ser alterado, mediante Termo Aditivo e com as devidas justificativas nos casos previstos
no art. 65 da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA: Vigência-
49.1.0 presente Contrato terá a vigência de 120 (cento e vinte) dias, contatos a partir do 5º dia da emissão da Ordem de
Serviços pelo Setor Competente da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina e devida publicação do extrato
do contrato; podendo ser prorrogado nos termos do Artigo 57 da nº 8.666/93.
g1-A CONTRATADA obriga-se a executar o objeto do presente Contrato em estrita observância ao estabelecido no
Cronograma Fisico-Financeiro.
$2º - O prazo de execução da Obra será de 90 (noventa) dias, contatos a partir do 5º dia da emissão da Ordem de
Serviços pelo Setor Competente da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da platina, podendo ser prorrogado nos
termos do $ 1º, do art. 57 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA VIGÉSIMA: Da Garantia de Execução-
20.4. Como garantia da execução plena do objeto e fiel cumprimento dos termos deste Contrato, a CONTRATADA prestará
garantia no valor de R$ 14.527,87 (quatorze mil quinhentos e vinte e sete reais e oitenta e sete centavos), optando por
uma das modalidades previstas no 8 1º do art. 56 da Lei nº 8666/93, e observando O previsto nas cláusulas 10.03 e
uintes do Edital.
“e CONFERE COM ORIGINAL
sa PLATINA A JOSIAS
o Duo,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
ESTADO DO PARANÁ------:
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8734 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: contratos (santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: Da Subcontratação-
21.1.É vedada a subcontratação, parcial ou total, de empresa para a execução do Objeto desta Tomada de Preços;sob
pena da aplicação das penalidades legais previstas em lei.
CLÁUSULA VIGÉSIMASEGUNDA: Casos Omissos—
22.1.0s casos omissos deste contrato reger-se-ão pela Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores pelo Edital Tomada de
Preços nº 005/2015e demais Legislações aplicáveis à espécie.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: Da Garantia dos Serviços
23.1.A garantia dos serviços prestados será de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 618 do Código Civil, contados a partir
da conclusão e entrega da obra.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA: Da Publicação
24.1.0 presente instrumento será publicado em resumo, no Jornal Oficial do Município, consoante dispõe o Art.61,
parágrafo único da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA: Do Foro
25.1.Fica eleito o foro da comarca de Santo Antônio da Platina (PR), para dirimir as dúvidas ou questões oriundas do
presente Contrato.
25.2.E por estarem assim justos e pactuados, firmam o presente contrato, em 03 (três) vias de igual teor e forma na
presença de 02 (duas) testemunhas abaixo arroladas:
Santo Antonio da Platina, 14 de maio de 2015
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
NAL Pedro Claro de Oliveiga Neto - Prefeito Municipal
ro CONTRATANTE
BUENA — by
«$. SÔUZA & SOUZA LTDA
Osmar de Souza
Ed
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uffalop Crlra.
hld de Contratos de Obras deJEngenharia
Comissão Técnica de Fiscalização e À E 7
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TESTEMUNHAS:
1)Nome: Or E by indi
RGnº: & G6009I-0 //R srta det 0
nome Tmatoa du A faperamo
R6nº: > 5 23 - Assinatura; AA dE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO SERVIÇOS E OBRAS
PÚBLICAS
TERMO DE CONCLUSÃO DE OBRA
MUNICÍPIO: —]
SANTO ANTONIO DA PLATINA
PROJETO:
Construção de Passeios Públicos e Abrigos para Embarque e Desembarque de Passageiros do Transporte
Coletivo Municipal
CONTRATO Nº 080/2015 VALOR INICIAL DO CONTRATO: R$ 290.557,48
TOMADA DE PREÇO Nº 005/2015 VALOR FINAL DO CONTRATO: R$ 271.969,34
EMPRESA CONTRATADA:
O.S.SOUZA & SOUZA LTDA
SERVIÇOS EXECUTADOS: (DESCRIÇÃO DA OBRA C/ LOCALIZAÇÃO)
CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS LOCALIZADOS:
AVENIDA GOV. MOYSÉS LUPION - 936,60m?
RUA ARTUR CELESTINO DA SILVA - 1.096,55m?
RUA ANTONIO DE CASTRO VILAS BOAS - 1596,55M”
E 10 (DEZ) ABRIGOS PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS DO TRANSPORTE
COLETIVO MUNICIPAL,
REFERENTE AO CONTRATO DE REPASSE Nº 789257/2013/MCIDADES/CAIXA-PROGRAMA
PLANEJAMENTO URBANO.
O responsável pela vistoria e acompanhamento da referida obra, abaixo assinado, tendo vistoriado a obra em epígrafe,
e constatando a sua regularidade, declara concluída a mencionada obra e que os serviços executados encontram-se
compatíveis com o projeto, perfazendo um total de 93,60 (noventa e três, sessenta)% do total da obra. Permanece,
contudo a responsabilidade “ex lege” aos dispostos no Artigo 618 do Código Civil Brasileiro.
Nomes / Carimbos / Assinaturas:
Responsável técnico pela vistoria 26 de Março de 2018
da obra
DANIEL VIDAL DA SILVA
Diretor Dep. Municipal de
Arquitetura e Urbanismo
CAU — A100205/8
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
CERTIDÃO NARRATIVA DE CONCLUSÃO DE OBRA Nº 01/19-SMP — Em atenção
a solicitação da empresa 0.8. SOUZA LTDA — CNPJ Nº 17.569.488/0001-75 e, de
conformidade com informações das seções competentes desta Prefeitura Municipal,
CERTIFICO para fins de apresentação junto à RECEITA FEDERAL DO BRASIL,
que o requerente EXECUTOU/CONCLUIU as obras de Construção de Passeios
Públicos e Abrigos para Embarque e Desembarque de Passageiros do Transporte
Coletivo Municipal, sendo: Construção dos Passeios Públicos Localizados : Avenida
Moyses Lupion — 936,60m?; Rua Arthur Celestino da Silva — 1.096,55m? e Rua
Antônio de Castro Vilas Boas — 1.596,55 m? e a Construção de 13 Abrigos para O
embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo municipal obras
que são objeto do Contrato de Repasse 789257/2013/MCIDADES/CAIXA Programa
Planejamento Urbano. O valor inicial Contratado (Contrato n.º080/2015) foi
R$290.557,48 (Duzentos e noventa mil quinhentos e cinquenta e sete reais e
quarenta e oito centavos),. tendo suprimido a execução de 03 Abrigos, totalizando a
obra em 93,60%, o VALOR FINAL recebido pela empresa foi R$271 .969,34
(Duzentos e setenta e um mil, novecentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro
centavos), diante do exposto declaramos que a obra tem 100% de funcionalidade.
Dada e passada nesta ano aos gos
dezonve, que eu Z // Ê
ias do mês de fevereiro do ano de dois mil e
Daniel Vidal da Silva, Diretor do
Departamento de Urbanismo, certifiquei e assino na presente data.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS
RE
JOSE DAÉILVA COELHO NETO
- Prefeito Municipal -