materia nº 16/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 336/19 Em 03 de maio de 2019.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei Complementar nº 016/19, que versa sobre:
P. L. Complementar nº 016/19: “Altera o art. 107 da Lei Municipal nº 02, de 02 de
fevereiro de 1993.”
Atenciosamente,
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
ODEMIR JACOB º ra
Presidente da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
Nesta Reg nº.2 ÃOAI
Datafo
Nome,
Praça Nossa cias seia s/n - Paço Municipal Dr--Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: lat e-mail: Rs Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
Nº 016 de 03/05/2019:
“Altera o art. 107 da Lei Municipal
nº 02, de 02 de fevereiro de 1993.”
SUMÁRIO
e MINUTA 01
e JUSTIFICATIVA 02
e DOCUMENTOS ANEXOS 03225
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei Complementar nº 016, de 03 de maio de 2019.
“Altera o art. 107 da Lei Municipal nº 02, de 02 de fevereiro de 1993.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º. — Dá nova redação ao art. 107, caput, e parágrafos 1º e 2º da Lei
Municipal nº 02, de 02 de fevereiro de 1993, e acrescenta no mesmo artigo o parágrafo
3º, como segue:
Art. 2
disposições em
Art. 107 — É assegurado ao servidor o direito a licença para o
desempenho de mandato de associação de classe ou sindicato
representativo da categoria sem prejuízo dos vencimentos e
vantagens, observados os seguintes limites:
1 - Para entidades com até 1.000 (um mil) associados, 01 (um)
servidor;
Il - Para entidades com até 2.000(dois mil) associados, 02 (dois)
servidores;
HI - Para entidades com mais de 2.000 (dois mil) associados, 03 (três)
servidores.
$ 1º Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para
cargos de direção ou de representação nas referidas entidades, desde
que cadastradas no órgão competente.
$ 2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser
renovada, no caso de reeleição.
$ 3º0 afastamento para desempenho de mandato classista não
suspende o vinculo jurídico do servidor com a Administração Pública,
estando subordinado aos deveres funcionais previstos nesta lei e nos
demais regulamentos, devendo cumprir a jornada de seu cargo efetivo
na respectiva associação ou sindicato, mediante registro de ponto.
º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANT ÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS
REIS, aos 03 de maio de 2019. —
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: niodaplatina.pr . e-mail: prefeituraQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº. 016/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei em tela dispõe sobre alteração no artigo 107 da Lei Municipal
nº 02, de 02 de fevereiro de 1993, que assegura ao servidor o direito a licença para o
desempenho de mandato de associação de classe ou sindicato representativo da
categoria sem prejuízo dos vencimentos e vantagens.
A alteração fundamenta-se no Ofício 3º PJ/SAP nº 49/2019, de 12 de abril de
2019, subscrito pela Sra. Kele Cristiani Diogo Bahena, Promotora de Justiça, por meio
do qual é informado que foi confirmado no Procedimento Administrativo nº.
0130.18.001062-6 que os servidores componentes da diretoria do Sindicato dos
Servidores Municipais de Santo Antônio da Platina não estavam cumprindo sua jornada
de trabalho.
Diante deste fato, emitiu referido órgão a Recomendação Administrativa nº.
03/2018 a fim de que fosse instalado ponto eletrônico para controle da jornada dos
referidos servidores para que os mesmos cumprissem horário similar aos demais, qual
seja, das 08:00 às 17:30, uma vez que o fato de o servidor ser licenciado para o
desempenho de mandado classista não o desvincula da Administração Pública.
Ademais, apontou, ainda, referida Recomendação, que a previsão da
possibilidade de licença de 03 (três) servidores por entidade compromete sobremaneira
a prestação do serviço público, levando-se em conta que não há demanda suficiente do
Sindicato a justificar tal número, bem como o déficit de servidores na Administração
como um todo, uma vez que o índice de despesas com pessoal impossibilita novas
contratações.
Assim, recomendou o Ministério Público a redução do número de servidores
licenciados com remuneração para o exercício de cargos de direção nos sindicatos
municipais, tendo este Executivo entendido pertinente a recomendação, haja vista que a
licença de servidores, muitas vezes, causa prejuízo à Administração Pública visto a
escassez de servidores para prestação de serviços públicos à população de modo
continuo e eficaz
Ante o exposto, encaminhamos o presente projeto para aprovação desta
colenda Casa de Leis, por entender que são essas as coordenadas básicas indispensáveis
para uma Administração Municipal ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos
os agentes políticos envolvidos e que me leva a propor o presente projeto de lei,
contando com a imprescindível aquiescência dos nobres membros desse respeitável
Parlamento Municipal.
Ao ensejo, a Gestão Municipal 2017/2020 renova seus cumprimentos à Vossa
Excelência e ilustres pares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de
interesse municipal.
JOSÉ DX SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Nº do Protocolo..: 2019/4/7776
Data do Processo: 15/04/19
Assunto. : ENCAMINHAMENTO
Sub-Assunto : OFÍCIO
Requerente : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANA
a
- MINISTÉRIO PÚBLIC
do Estado do Paraná
Santo Antônio da Platina, 12 de abril de 2019.
Ofício 3º PJISAP nº 49/2019!
Exmo. Senhor:
Diante da representação desta municipalidade de que os servidores componentes da
diretoria do Sindicato dos Servidores Municipais de Santo Antônio da Platina não estavam cumprindo sua
jornada de trabalho, depois de investigados os fatos e havendo confirmação da representação incial, foi
enviada a Recomendação Administrativa nº 03/2018 para o órgão, a fim de que houvesse a instalação
de ponto eletrônico no SINSSAP e 0 cumprimento de jornada semelhante ao horário de trabalho do ente
municipal, qual seja, de segunda à sexta-feira, das 08:00 às 17:30 horas. No mesmo documento,
recomendou-se que fossem lavradas e registradas as atas de reunião, bem como de todos os
atendimentos realizados, uma vez que isso.não era feito. É
Conforme ofício 32 PJISAP nº 102/2018, foi encaminhada cópia dê dita recomendação
«
a Vossa Excelência.
Na recomendação mencionada também restou sedimentado que “a licença para
desempenho de mandato classista não suspende o vínculo jurídico do servidor público com a
Administração Pública Municipal, estando o servidor ainda estritamente subordinado aos seus deveres
funcionais”, motivo pelo qual o servidor público, mesmo estando licenciado para exercício do mandato
classista, é remunerado pelo Executivo Municipal, nos termos do art. 107, da Lei Municipal nº-02/98.
“Conforme o 8 1º do mencionado art. 107, é assegurado o direito de licença de no,
máximo três servidores por entidade, sendo esta uma quantidade significativa diante da demanda do
- Sindicato e frente o número de servidores municipais, uma vez que o índice de despesas com pessoal
do Município não favorece a realização de-concurso público/teste seletivo para arcar com o deficit de
1 Procedimento Administrativo nº MPPR-0130.18.001062-6
3º Promotoria de Justiça da Comarca de Santo Antônio da Platina :
Rua Marechal Deodoro da Fonseca; nº 191, Santo Antônio da Platina, CEP: 86.430-000 — santoantoniodaplatina.3promBmppr.mp.br- Fonelfax (43)3534-27
do Estado do Paraná
pessoal devido pelo afastamento, remunerado, de três servidores para tal fim.
| “Ademais, é público e notório a falta de pessoal do Município para atividades
imprescindíveis nas áreas de educação, saúde e assistência social, havendo, inclusive, diversos casos
de desvio de função que aguardam a realização de concurso público para serem corrigidos.
Por todo o exposto, o Ministério Público do Estado do Paraná, com fundamento na
Resolução nº 164/2017 do CNMP, atento aos princípios basilares que regem a Administração Pública,
especialmente o da legalidade, moralidade e economicidade, RECOMENDA a Vossa Excelência que
seja analisada a viabilidade de alteração da Lei Municipal nº 02/93, no que tange à redução do número
de servidores licenciados, com remuneração, para o exercício de cargos de direção nos sindicatos
municipais. E
Concede-se o prazo de 10 (dez) dias para resposta.
£o ensejo, reiteram-se protestos de elevada estima e distinta consideração. k
Promotora de Justiça
Exmo. Senhor
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
DD. Prefeito Municipal
Santo Antônio da PlatinalPR
3º Promotoria de Justiça da Comarca de Santo Antônio da Platina
Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 191, Santo Antônio da Platina, CEP: 86,430-000 - santoantoniodaplatina.3promQmppr.mp.br- Foneltax (43)3534-2754
Sindicato dos Servidores Municipais de Santo Antônio
Rodovia Deputado Benedito Lúcio Machado, 496 - Fone: (43) 3534-5377 - Santo Antônio da Platina - Estado do Paraná
CNPJ 77,745.917/0001-40
ILUSTRÍSSIMA SENHORA PROMOTORA DE JUSTIÇA DA 32
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA-PR.
Ref. Resposta Ofício nº 19/2019 - 32 PJ/SAP
"SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - SINSSAP, entidade sindical inscrita no
CNPJ nº 77.745.917/0001-40, sediada na. Rodovia Deputado Lúcio
Machado, nº 496, na cidade de Santo Antônio da Platina-PR, neste ato -
' representado por seu Presidente, vem, respeitosamente, perante . Vossa
Senhoria, em resposta aos Ofícios nº 19/2019 (Notícia de Fato nº
0130.18.001062-6), manifestar e expor o que segue:
ds
Por meio do Ofício nº 100/2018 (datado de 30/11/2018),
e esta ilustre Promotoria de Justiça recomendou a implementação de
instalação de ponto eletrônico com identificação biométrica aos servidores
públicos municipais licenciados para o exercício de mandato classista do
SINSSAP. .
Em resposta, esta entidade sindical informou que
implementaria controle de ponto manual, tendo em vista a inviabilidade
financeira de instalar relógio de ponto para controle de jornada de trabalho
de apenas 02 (dois) diretores afastados.
É Por meio do Ofício nº 19/2019 (datado de 18/02/2019),
esta Promotoria requer informações acerca de prazo razoável para
instalação de ponto eletrônico com identificação biométrica ou, no caso de
Sindicato dos Servidores Municipais di Sunt to Antônio deN
Rodovia Deputado Benedito Lúcio Machado, 498 - Fone: (43) 3534-5377 - Santo Antônio da Platina - Estado do Pá
CNPJ 77.745.917/0001-40
persistir a inviabilidade financeira, seja analisada a possibilidade de
instalação de ponto com controle eletrônico, no prazo de 10 (dez) dias.
* Éasíntese.
2.
Conforme já exposto por esta entidade sindical em. ofício
anterior, a anotação do cartão de ponto de seus diretores sindicais
afastados para exercer mandato classista já está sendo feita forma
manual desde 01/01/2019.
Vale ressaltar que a jornada de trabalho vem sendo
fielmente cumprida e registrada pelos diretores afastados. |
Como já mencionado também, atualmente, dois diretores
encontram-se afastados e anotando cartão de ponto: RODRIGO APARECIDO
MENDONÇA (Presidente) e APARECIDO ANTÔNIO ALVES FERREIRA
(Secretário Geral).
, Ainda, como já narrado anteriormente, a atividade dos
diretores sindicais é incompatível com o controle, tendo em vista a
realização de atividade externa e também fora do horário de-expediente do
Sindicato, conforme razões amplamente expostas nas quatro respostas
deste Sindicato a esta Promotoria, bem como em reunião perante esta
Promotoria no dia 15/10/2018. Todavia, por medida de boa-fé, o SINSSAP
adotou o controle manual de jornada. E .
Igualmente, como - também “já salientado,” - são
inquestionáveis a autonomia e liberdade sindical, previstas
constitucionalmente e na Convenção nº 135 da Organização Internacional
do Trabalho (OIT), o que significa dizer que cabe aos próprios diretores a
fiscalização e o controle do horário desempenhado pelos - dirigentes
afastados, bem como aos próprios servidores municipais.
Tendo em vista que os diretores afastados vêm
rigorosamente cumprindo com a anotação de cartão de ponto, e
considerando que o Sindicato está comprometido com despesas mensais
fixas (pagamento de empregados, gastos com manutenção, «água, luz,
Sindicato dos Servidores Municipais de Santo Antônio dê
Rodovia Deputado Benedito Lúcio Machado, 496 - Fone: (43) 3534-5377 - Santo Antônio da Platina - Estudo do Paraná
CNPJ 77.745.917/0001-40
telefone, entre outras despesas) entende ser dispensável a instalação de
registro eletrônico. ,
Ademais, esta entidade Sindical. desconhece qualquer
regulamento óu Portaria do Ministério Público do Trabalho (MPT) ou do
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) - órgãos competentes para
fiscalizar jornada de trabalho de empregado e servidores públicos - que
obrigue a instalação de ponto eletrônico. É
Desconhece também inexistir qualquer lei municipal que
obrigue a instalação de ponto eletrônico nos locais de trabalho dos
servidores públicos municipais, sendo de “conhecimento notório que em
diversos setores desta municipalidade não há registro: eletrônico (menos
-ainda biométrico e com url e sim, manual oú até mesmo anotações
feitas por meio de justificativas. '
Menos ainda há qualquer legislação municipal que prevê
qualquer controle ou fiscalização da jornada de trabalho do servidor
licenciado para exercer mandato classista. Relembramos a previsão legal:
Seção VII . |,
Da Licença para o Desempenho
de Mandato Classista
Art. 107 - É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de
mandato de associação de classe ou sindicato representativo da categoria sem prejuízo
dos vencimentos e vantagens. .
8 1º - Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção nas ,
referidas entidades, até o máximo de três, por entidade.
8 2º - A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogado no caso de
reeleição e por uma única vez.
Veja que não há qualquer interferência do Município neste
sentido. Nunca houve qualquer controle de jornada ou fiscalização acerca do
cumprimento do horário de trabalho dos servidores afastados. ,
Ê ' Ainda, por analogia, vale relembrar que empresas com
menos de 10 (dez) empregados não estão obrigadas a fazer o registro de
Sindicato dos Servidores Municipais de Santo Antônio doNPlatin
Rodovia Deputado Benedito Lúcio Machado, 496 - Fone: (43) 3534-5377 - Santo Antônio da Platina - Estado do Paraná
CNPJ 77,745.917/0001-40
ponto de seus empregados. Vejamos a previsão da CLT neste sentido
(artigo 74, 82º da CLT), com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017:
Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo
expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem
visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser 0 horário único para todos
os empregados de uma mesma seção ou turma. -
$ 1º - O horário de trabalho será anotado em registro de empregados com a.
indicação de acordos ou contratos coletivos porventura celebrados.
8 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores
en será obrigatória a anotação daã hora de entrada e de saída, em
- - "| registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções à
serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-
| assinalação do período de repouso .
8 3º - Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos
empregados constará, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder, sem
prejuízo do que dispõe o & 1º deste artigo.
A legislação trabalhista reconhece a desnecessidade de
) Eq
registro de jornada em estabelecimentos empresariais com até 10 (dez)
empregados.
CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, reitera este Sindicato a
informação de que, desde 01/01/2019, já vem realizando o controle manual
e fiel de seus dirigentes afastados, razão pela qual entende ser dispensável
a aquisição de relógio dé ponto eletrônico, o que acarretaria gastos para
esta entidade sindical. ,
Ademais, entende que não há no nosso. ordenamento
jurídico (Ministério do Trabalho, Lei Municipal, CLT, etc.) norma que obrigue
que o controle de ponto seja eletrônico.
Todavia, por cautela, salvo melhor juízo, éste Sindicato
pugna seja informado por esta ilustre Promotoria qual é a fundamentação
“Sindicato dos Servidores Municipais de Santo Antônio MPià lot”
Rodoviá Deputado Benedito Lúçio Machado, 496 - Fone: (43) 3534-5377 - Santo Antônio da Platina - Estado do Paraná
CNPJ 77.745.917/0001-40
legal e jurídica para se exigir a obrigatoriedade de implementação de
ponto eletrônico, “quando o controle de ponto manual já vem sendo
realizado de forma correta.
Este Sindicato se coloca à disposição para quaisquer
outros esclarecimentos que se façam necessários.
“ Em tempo, esta entidade reitera às considerações já
expostas nas respostas anteriores. !
Por fim, reitera também o pleito de arquivamento “da ng
presente Notícia de Fato.
Santo Antônio da Platinaj 28 de fevereiro de 2019.
(ns A
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado: do Paraná
/
Santo Antônio da Platina, 25 de março de 2019,
"Ofício 3: PJISAP nº 3612019
“ IImo. Senhor:
Pelo; presente, em' resposta à indagação formulada por esse Sindicato dos Seividores
Municipais de Santo Antônio da Platina — - SINSSAP, no bojo do; Procedimento Administrativo. nº MPPR- .
0130.18.001062-6, quanto à fundamentação legal e Jurídica para-a exigência: de obrigatoriedade-de
implementação de ponto eletrônico na sede do Sindicato; o Ministério Público informa que atepresentação
«Inicial já trata da falta de cumprimento, da. jornada negra de trabalho dos componentes da diretoria do
"Sindicato dos: Servidores Municipais: de Santo Antônio da “Platina, sendo que a-implantação do ponto
“manual não dará resolutividade a lide em pautá, uma vez.que-os horários de trabalho, neste modelo,
podem ser manipulados e sem um controle, Aliás a implantação de ponto-eletrônico e biorhétrico é uma
realidáde em diversos ó órgãos públicos e le privadas. ”
“Conforme-as des dos eoiporedei da diretoria do SINSSAP (fls. 143/148),
- Totineiramente, “os diretores do Sindicato trabalhavam além: das 08 horas diárias, realizando atividades
intemas e extemãs, Entretanto, como se sabe, parté dessas atividades referem-se. a manutenção e
fiscalização das atividades realizadas na sede recreativa. do SINSSAP, notadamente quanto ao campo de
futebol, locação de salões; etc, as quais: não dizem respeito a atividade: primordial da dic
Outra forma de aferir o cumprimento da carga-horária dos servidores :no Sindicato
seria à realização de reuniões e atêndimentos: Neste particular: vale destacar também que, em que pese
“ter sido alegado a ocorrência de diversos atendimentos diários e reuniões intemas e externas, nenhuma
dessas atividades eram registradas, não sendo sequer lavrada ata. Ora, O registro das referidas atividades
se: mostra essencial para comprovação dos. assuntos tratados | nas “reuniões” “e “atendimentos”
mencionados, além. de ser imprescindível para atransparência do ente perante seus filiados; notadamente
É quando os membros dos: sindicatos são remunerados com verba pública. -
=
; 3º Proinotoria de Just ia da Comarca de Santo Antônio da Platina-
Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 191, Santo. Antônio da-Platina, CEP: 86.430-000 — santoantoniodaplatina.3prom(Omppr.mp.br
Foneltax (49)2524-.9754
faire
Se
e! reciclado, menot custo ambiental.
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
Não bastasse, foi informado que 0 controle de mad. dos diretores do SINSSAP. é
incompatível com'as atividades por eles desempenhadas. Neste ponto, convém mencionar que o gozo de
«licença para mandato classista pelo servidor público municipal não suspende o seu víriculo jurídico coma
Administração Pública, permanecendo o agente administrativo estritamente subordinado aos seus deveres
” funcionais, em especial àqueles previstos no respectivo Estatuto, tais” como dever: de pontualidade e
assiduidade.
Ademais não se pode olvidar que, enquanto requisito indissociável do cargo público
a carga horária estabelecida ao agente administrativo corresponde ao equivalente temporal ão qual aquele *
deve exercer suas atvidades para poder fazer. jus â remuneração, devendo o) mesmo observá-la de.forma
JA y “
compulsória. a
é ifipojate registrar iainbém que aos aBnildies públicos, inclusive os municipais,
aplica: -se. 0 arcabouço principiológico previsto ho artigo 37 da Constituição Federal de 1988, destacando-
se, na questão ora: suscitada, os princípios "da legalidade, moralidade é eficiência. Nesta diretriz, a
obrigatoriedade por parte dos-servidores municipais, até mesmo dos detentores de licença para mandato
classista, em registrar controle de frequência, na esteirá do interesse | público, destina- -se â assegurar 0,
é efetivo e regular. cumprimento de suas obrigações upa: em paia compatibiidade aos princípios
anteriormente mencionados. E t
a
- Assim, páfindo: se-de tais premissas, tem-se que a guloço: de pó mánual para
fistaliar a jornada de trabalho do servidor sé confi igura, como uma forma frágil ê deficiente de controle de
“requência, uma vez que se poderia suscitar alegação. de “raude” diante da ampla possibilidade de registro
-de horários idênticos, sem. ocorrência de dugisquer atrasos ou menpaa ao. ngo do mês laborado,
fato Este usualmente conhecido como jomeda britânica”.
Ora; considerando que antes da recomendação ministerial exarada no-bojo dos
presentes autos os representados. sequer realizavam O registro-de suas “atividades, «por óbvio que o ponto
manual não resguardar o dever de neta Integral dajornada a contênto.
Portao, o controle de frequência por meio de ponto mânual-não tem' 0: condão de:
,
aferir de maneira escorreita e éficaz a' estrita observância por peito do servidor r púbiico quianto-ao efetivo
a Promotoria de Justiça da Comarca de Santo Antônio da Platina E a
Rua Marechal Deodoro da Fonséca, nº 191, Santo Antônio da Plati 430:000 — santoantoniodaplátina. promo br
E
2
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- MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
>
“ cumprimento da sua jornada de trabalho, fato este que inviabiza à à Administração Pública de proceder E
“eventuais descontos ou perda da remuneração em-caso de atraso. ou liseitia ja njusticada,
A propósito, o próprio pfincípio constitucional da. eficiência, qué, como visto, aplica-se
inclusive aos. servidores municipais detentores de licença para mandato classista, já determina, por si só,0
dever de melhor controle do exercício da jornada! de trabalho dos agentes administrativos, oque se deve
“operar por meio da instalação de ponto eletrônico, garantindo, dessa forma, maior ransparência, eficácia e
“certeza ao, controle de frequência e pontualidade dos servidores, na medida em que assegura 0 registro de
horários fidedignos.
A Afim de elucidar a olganização sindical na esfera privada; válido destacar a redação
FLS»
(6)
STO
Pá
do at -521 da CLT, 0: qual prevê, que o exercício dos cargos eletivos, devem ser gratuitos, podendo Use
assembleia geral conceder “uma gratificação hunca excedente E importância de sua femlneração na-
“profissão respectiva, caso O empregado tenha-que se “afastar de seu id para o exercício do
mandado classista.
- Acerca do assunto; *-
“Quem quer que, seja Ocupante de cargo de acminitação numa. entidade: siri não
pode feceber remuneração, É exigência da: Jei contida na alínea e “do artigo sob
“estudo, No Direito Comparado, podemos observar ser essa a:diretriz dominante. Em
Ss + países: como- Estados: Unidos, França, Itália e outros; a prática mais usual é a de
ii ', conceder aos dirigentes da entidade sindical uma verba de representação — não raro
KR “muito expressiva: Em nosso País, O exercício do: cargo sindical tem de ser gratuito,
mas quando, para o “exercício do imândato: tiver 0 associado do:sindicato de
“empregados, de trabalhadores autônomos ou de profissionais liberais, de se afastar
do trabalho, a assembléia geral arbitrará uma gratificação. de valor nunca superior ao
“= da, remuneração na respectiva profissão. o: autônomo ou'o profissional liberal, na
“hipótese, terão de provar que não estão exercéndo Qualquer atividade profi issional. -Se
0 autônomo: ouo liberal forem também empregados, “seus respectivos, empregadores
não são obrigados a-dar-lhes licençã não remunerada: para que possam cumprir seu -
- mandato em Sindicato de autônomo ou-de e profissionais 1 ap Tratas -se de, encargo.
Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 191, Santo Antônio da Platina, |; CEP:-86.430-000 = santoantoniodaplatina.3proimQmppr.mip.br
“a Prómiotoria de dostiga da Comárca de: Santo Antônio dá Platina” MY
RARE Rã PRN 6 e NR
RCE:
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
que nada tema ver tom o trabalho remunerado cumprido dentro da empresa.
Dierêntdiiênio ocorre -na esfera pública, na “qual “cada: ente” federativo. Tege o
- funcionamento dos Sindicatos-pór.meio de seu Estatuto. Quanto.ao Município de Santo Antônio da Platina, Ê
“observa-se que o art. 107:da Lei Municipal nº 02/93 p prevê que o direito a licença para mandado classista
será concedido -sem prejuízos dos: vencimentos e vantagens do servidor, O que-exige do servidor
icenciado maior eficiência, assiduidade € e transparência, considerando que: pa sendo dispendido valores -
“dos coíres públicos. ea ra : j E
x
; Pór fim, válido mencionar que éde doiiméa destas Promotoria de ásia que, em .
municípios de pequeno: porte da região, os servidores que exercem. os “cargos - eletivos de diretores
"Sindicais optam por não serem licenciados, cumulando suas atividades. públicas com-as do sindicato, haja
vista ser pouca a demanda de eo, contfadizendo as aEpannes ds no presente feito. -
MIA Desta feita, Hieise o tedr do Ofício nº 19/2019 - aa PJISAP, concedendo. prazo de
10 (dez) dias para resposta.
KELE CRISTIANI DIOGO BAHENA
: Promotora de Justiça --
lustríssimo Senhor
RODRIGO APARECIDO MENDON ONÇA
DD. Presidente do SINSSAP :
SANTO ANTÔNIO :DA PLATINAIPR-
N
: "SAAD, Eduardo Gabriel, Consolidação das Leis dó priang comentada. 37..ed. atual, e fev, “por dose Eduardo Duarte
Saad, Ana Maria Saad Castello Branco. São Paulo: LTr, 2004. p. 410 i
a Piómotoria de Justiça da Comarca de Sánto Antônio da Platiná ; a)
Rua:Marechal Deodoro da Fonseca, nº 191, Santo Antônio da Platina, CEP:'86,430-000 - santoantoniodaplatina: 3promOmpor. mp.br”
Tr
/
reciclado, menor custo ambiental.
FI. 13)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
-
. Ciente.
2. À Secretaria de Gestão para análise, informações e juntada de
documentos, indicando, inclusive, quanto servidores públicos são
afiliados e contribuem mensalmente ao SINSSAP.
3. Após, encaminhe-se à Procuradoria Jurídica para parecer verificando a
legalidade das mudanças sugeridas pelo MPPR na Lei Municipal nº
02/93, apresentando, inclusive, sugestão de nova redação.
4. Com a manifestação dos setores acima indicados devolva-se ao
Gabinete para novas deliberações.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 16/04/2019.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2019/4/7776, de 15/04/2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE GESTÃO
DESPACHO
1. CIENTE.
Ao Departamento Municipal de Recursos Humanos para ciência,
informação e juntada dos documentos solicitados pelo requerente
conforme item 2 do despacho de fis. 13.
3.
Após, retorne-se ao Departamento Municipal de Gestão.
DMG, em 16/abril/2019.
mento Municipal de Gestão
taria Municipal de Gestão
Ref.: Protocolo nº 7776/2019, de 15/04/2019.
Página
9
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMETO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
. o DESPACHO
PROTOCOLO Nº 7776/19, de 15/04/2019
Of. 3º PJ/SAP Nº 49/2019 - 3º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA
Assunto: Notícia de Fato nº MPPR-0130.18.001062-6
Registro ponto servidores em mandato classista — SINSSAP
Recomendação Administrativa nº 03/2018 para o SINSSAP
1. Anexo, relação dos servidores filiados ao SINSSAP com desconto de mensalidade em
folha de pagamento = total de 337 servidores.
2. Retorne à Secretaria Municipal de Gestão.
D.R.H., 17 de abril de 2019.
[E PSD)
rp q
Sijana Domiggue:s de A. Chagas
Jopartamento de
Recursos Humanos
44, Santo Ant. Da Platina
3esimo Verbas por Funcionários (04/2019-04/2019)
e
seg. Matr/Contr Nome
75” - SINSSAP
90011 26514/01 Adaiana Joaniza de Q Ignacio
100)2 21660/01 Adenilson Juliano
00013 26247/01 Adriana C. Mendes de Almeida
)00)4 30066/01 Adriana Gomes de Lima
00005 27790/01 Adriana Martins Lourenço
D0O)6 —24201/01 Alessandra Luciano
30097 26786/01 Alison Rodrigues dos Santos
DOCS 33073/01 Amanda Cristina de Paula Neia
00009 10669/01 Amelio da Silva Arantes Neto
)OO1O 21210/03 Ana C. Botarelli de Abreu
)001 1 30031/01 Ana Claudia Aureliano
0012 3620/01 Ana M. Do Nascimento Carvalho
0013 24287/01 Ana Maria Onisko Adelmar
J0OL4 3646/02 Anaide Juliano Tomaz Caetano
)JOOLS 31704/02 Andre de Oliveira Silva
)0016 23850/01 Andreia Batista de Souza
)0017 '20958/02 Andreza Messias Granemann
JODLB 16861/01 Angela Maria da Silva
JoCL9 20044/01 Angelita C. Petrini da Silva
)0020 3719/01 Anita Pinto de Oliveira Neta
)0021 20559/01 Antonio Camilo
)0022 21679/01 Antonio Carlos de Lima Filho
)0023 19704/01 Antonio de Carvalho
)0024 19712/01 Antonio de Oliveira
20025 19259/01 Antonio Irvano dos Santos
)0026 21342/01 Antonio Marcos da Silva
)0027 19720/01 Antonio Odenizete Marques
)0028 27855/01 Aparecida de Fatima Nascimento
20029 26131/01 Aparecida Dilene R de Paula
)0030 20052/01 Aparecida Paixao
00031 —17620/01 Aparecido A. Alves Ferreira
20032 2070/01 Aparecido Rodrigues
90033 2208/01 Ari Reis dos Santos
10034 21377/01 Armando Aparecido Barbosa
00035 22217/02 Benedita Angela Jacob Ottilio
20036 2089/01 Benedito Pedro da Silva
00037 3786/02 Bernadete Petrini
00038 2232/01 Braz Ataide
00039 28975/01 Bruna Tomaz Zava Martins
20040 25690/02 Camila Dias Batista
00041 566/01 Carlos Alberto de Oliveira
90042 7633/01 Carlos Roberto Gonzaga
5004 3 29432/01 Carlos Roberto Olimpio
00044 26980/01 Cassia Eduarda Ribeiro
00045 19453/01 Celia Alves Rodrigues
00046 30228/01 Celia Regina Ribeiro
00047 26913/01 Celina Corsini de Souza
004 & 108/01 Cesar Rogerio Arantes Godinho
00049 24996/01 Cibele Zoraide M Lourenço
00050 11517/01 Cicera de Fatima da S Oliveira
00051 19283/01 Claudeir Perez
00052 10715/01 Claudia T. Fracarolli Campos
00053 25437/02 Clenida A. Da Silva Teodoro
00054 21482/01 Cleuza A, Cardoso Montanheiro
00055 10723/01 Clevenice de F e Oliveira
00056 18490/01 Clodocir da Silva
00057 7102/01 Clovis Wolfe
00058 3905/01 Conceicao A. Da Silva Lente
00059 20079/01 Cristiane Aparecida dos Reis
00060 26409/01 Cristiane de A. C, Rodrigues
00061 —27383/01 Daniele Cristina F Gusmao
00062 2565/01 Danilo de Moraes
00063 2631/01 Deborah O. S. De G. Carvalho
00064 17183/01 Decio Pellegrini Junior
00065 19291/01 Dejair Luiz de Oliveira
00066 15865/01 Dercilia A. Cabral da Silva
00067 450/01 Deusana Paula de Oliveira
00068 28517/01 Diego Roberto Proença
00069 4049/01 Divina Gelta Leite Lima
00070 | 19470/01 Dulcineia Gomes de Lima
00071 10758/02 Edilene Ribeiro
00072 20036/01 Edmilson Aparecido Mendes
00073 24953/01 Edna Germiniasi de Almeida
00074 21326/01 Edna Inacio Fernandes
00075 973/01 Edson Ferreira dos Santos
00076 17833/02 Eduardo Jose Pereira
00077 | 30333/01 Elaine de Paula Oliveira
00075 4138/01 Eliana Castilho Guerra
090079 29246/01 Eliana Cezario
00080 26522/01 Eliana P. De Souza Mendonça
00081 20370/01 Eliane de Almeida Machado
00082 1015/01 Elio Gregorio da Silva
00083 27480/01 Elisandra Maria Felipe Paulino
00084 18414/01 Elisangela da Luz Goncalves
90085 27979/01 Eloina Liborio da Silva
00086 20087/01 Elton Elias Pinto
00087 28533/01 Emanuele A. Velloso Caitano
00088 32301/01 Emilia Alexandrino A Cabral
00089 20486/01 Eulalia Duarte Ferreira
09090 8079/01 Everson Fernandes da Silva
00091 29181/01 Fabiano Chagas do Amaral
00092 20109/01 Fabio Honorio
00093 19135/01 Fabio Toledo Fonseca
00094 31755/02 Felipe Pelegrin de Azevedo
Admissão
11/08/2009
01/08/1984
29/04/2009
03/10/2013
02/05/2011
19/07/2006
01/07/2010
04/09/2017
01/04/1996
01/02/2015
03/10/2013
04/03/1991
19/07/2006
21/09/2016
13/01/2017
02/05/2006
03/05/2007
05/09/2002
03/11/2003
01/03/1990
28/11/2003
05/09/2002
01/10/2003
01/10/2003
01/09/2003
06/04/2004
01/10/2003
16/05/2011
18/02/2009
03/11/2003
06/02/2003
02/05/1987
01/08/1979
06/04/2004
12/03/2012
01/05/1986
15/08/2017
01/04/1991
11/04/2012
13/07/2009
20/04/1982
22/06/1992
08/04/2013
19/11/2010
01/10/2003
28/01/2014
07/10/2010
01/08/1982
01/08/2006
08/05/1996
01/09/2003
01/04/1996
24/02/2012
04/06/2004
01/04/1996
06/02/2003
01/07/1968
08/05/1986
03/11/2003
13/07/2009
17/02/2011
17/04/2017
01/07/1991
05/09/2002
01/09/2003
01/01/1999
01/04/1991
01/02/2012
01/01/1976
01/10/2003
02/09/2009
03/11/2003
01/08/2006
06/04/2004
06/07/1987
01/04/2016
17/02/2014
05/03/1990
02/07/2012
11/08/2009
24/11/2003
06/04/1987
01/03/2011
06/02/2003
16/06/2011
03/11/2003
01/02/2012
13/01/2017
28/11/2003
01/07/1992
02/07/2012
03/11/2003
30/05/2003
13/01/2017
Cargo Data
0248-Agente C. de Saude 04/2019
0162-Inativo 04/2019
0321-Enfermeiro PSF 04/2019
0224-Auxiliar de Serviços Publ04/2019
0314-Professor PNI 04/2019
0248-Agente C. de Saude 04/2019
0288-Auxiliar Administrativo 104/2019
0232-Agente Comunitario 04/2019
0040-Operador de Maquinas 04/2019
0326-Diretor da P. J. Municipa04/2019
0224-Auxiliar de Serviços Publ04/2019
0310-Professor PNV 04/2019
0246-Agente C. de Saude 04/2019
0162-Inativo 04/2019
0232-Agente Comunitario 04/2019
0224-Auxiliar de Serviços Publ04/2019
0310-Professor PNV 04/2019
0232-Agente Comunitario 04/2019
0232-Agente Comunitario 04/2019
0310-Professor PNV 04/2019
0207-Vigia 04/2019
0154-Pensionista 04/2019
0207-Vigia 04/2019
0207-Vigia 04/2019
0224-Auxiliar de Serviços Publ04/2019
0207-Vigia 04/2019
0207-Vigia 04/2019
0224-Auxiliar de Serviços Publ04/2019
0310-Professor PNV 04/2019
0232-Agente Comunitario 04/2019
0232-Agente Comunitario 04/2019
0224-Auxiliar de Serviços Publ04/2019
0051-Motorista 04/2019
0207-Vigia 04/2019
0224-Auxiliar de Serviços Publ04/2019
0040-Operador de Maquinas 04/2019
0162-Inativo 04/2019
0051-Motorista 04/2019
0310-Professor PNV 04/2019
0311-Professor PNIV 04/2019
0224-Auxiliar de Serviços Publ04/2019
0051-Motorista 04/2019
0045-Pedreiro 04/2019
0224-Auxiliar de Serviços Publ04/2019
0224-Auxiliar de Serviços Publ04/2019
0288-Auxiliar Administrativo 104/2019
0224-Auxiliar de Serviços Publ04/2019
0362-Escriturario I II III 04/2019
0320-Auxiliar de Enfermagem PS04/2019
0190-Auxiliar de Educacao Infa04/2019
0224-Auxiliar de Serviços Publ04/2019
0023-Dentista 04/2019
0310-Professor PNV 04/2019
0188-Auxiliar de Enfermagem 04/2019
0190-Auxiliar de Educacao Infa04/2019
0040-Operador de Maquinas 04/2019
0162-Inativo 04/2019
0310-Professor PNV 04/2019
0232-Agente Comunitario 04/2019
0310-Professor PNV 04/2019
0309-Professor PNVI 04/2019
0224-Auxiliar de Serviços Publ04/2019
0224-Auxiliar de Serviços Publ04/2019
0051-Motorista 04/2019
0224-Auxiliar de Serviços Publ04/2019
0154-Pensionista 04/2019
0362-Escriturario 1 II III 04/2019
0306-Tecnico em E. Pronto Soco04/2019
0162-Inativo 04/2019
0224-Auxiliar de Serviços Publ04/2019
0240-Enfermeiro CAPS 04/2019
0362-Escriturario I II III 04/2019
0244-Serviços Gerais do CAPS 04/2019
0224-Auxiliar de Serviços Publ04/2019
0051-Motorista 04/2019
0323-Diretor D M de Frota Ofic04/2019
0224-Auxiliar de Serviços Publ04/2019
0310-Professor PNV 04/2019
0306-Tecnico em E, Pronto Soco04/2019
0248-Agente C, de Saude 04/2019
0188-Auxiliar de Enfermagem 04/2019
0224-Auxiliar de Serviços Publ04/2019
0224-Auxiliar de Serviços Publ04/2019
0144-Atendente 04/2019
0224-Auxiliar de Serviços Publ04/2019
0232-Agente Comunitario 04/2019
0306-Tecnico em E. Pronto Soco04/2019
0232-Agente Comunitario 04/2019
0224-Auxiliar de Serviços Publ04/2019
0023-Dentista 04/2019
0224-Auxiliar de Serviços Publ04/2019
0232-Agente Comunitario 04/2019
0144-Atendente 04/2019
0232-Agente Comunitario 04/2019
PRONIM GP - Emissão; 16/04/2019 às 17h7min - Duração: 0h00m0lseg (2)
Calc R Compl.
09-01
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30,00
30,00
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30,00
30,00
30,00
30,00
30,00
2.ME. Santo Ant. Da Platina
Ressmo pegas por Funcionários (04/2019-04/2019) Data Re
sa ti
3egg. Matr/Contr Nome Admissão Cargo Data Calc R Compl. Valor
15 * SINSSAP
mois 27430/01 Fernanda Cristina R dos Santos 01/03/2011 0224-Auxiliar de Serviços Publ04/2019 09-01 30,00
JO !G 31747/02 Fernando de Souza Leal 13/01/2017 0232-Agente Comunitario 04/2019 09-01 30,00
0017 17078/02 Fernando Henrique Alves Leite 19/11/2010 0288-Auxiliar Administrativo 104/2019 09-01 30,00
JOS 26590/01 Flauzilene P. De Sales Marques 04/09/2009 0248-Agente C. de Saude 04/2019 09-01 30,00
0089 3328/01 Flavio Roberto Pinheiro 01/04/1991 0032-Tecnico Agricola 04/2019 09-01 30,00
)01:0 | 20931/02 Francielle Cristina dos Santos 18/02/2009 0310-Professor PNV 04/2019 09-01 30,00
JoL 11 477/01 Francisco R. Da Silva Filho 01/06/1977 0361-Assistente 1 II III 04/2019 09-01 30,00
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2.M, Santo Ant. Da Platina
sumo Jerbas por Funcionários (04/2019-04/2019)
PR a
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Marcela Mendonca
Marcelino Galvao de Franca
Marcella Chagas Coelho
Marcelo de Oliveira
Marcia Cristina da Costa
Marcia da S. Cabral Oliveira
Marcia Maria Moreira
Marcia Mendonca
Marcilene C. De Lima Jorge
Marco Antonio Brochado Corassa
Maria A. Malavasi dos Santos
Maria A. Marques Moreira
Maria Amelia de Souza Silva
Maria Aparecida Cordeiro
Maria Aparecida Domingues Alve
Maria Aparecida Ferreira
Maria C. De Jesus Zanetti
Maria C. F, B. De Oliveira
Maria Cristina Luciano
Maria da CM S Oliveira
Maria da Saude Arantes Fontana
Maria de Fatima Motta
Maria dos Santos Lima
Maria Durvalina Santana
Maria Eunice Felisbino
Maria F. De Proença S da Silva
Maria Francisca da Silva
Maria Isabel dos Santos Lamin
Maria Jose de Oliveira Silva
Maria Jose Mendonca Pinto
Maria Marlene dos S Malavasi
Maria Matilde da C Martins
Maria T. De Almeida Silva
Maria Vani de Oliveira Santos
Marilsa A. Cordeiro da Costa
Marisa Nicolau dos Santos
Maristela Moreno
Mary Silva
Maura Nazaré Rodrigues
Mauro Sergio dos Santos
Merilucia M de Sa e Silva
Michele Silverio C de Oliveira
Michelli C. P. Miranda Brock
Moacir de Jesus da Silva
Nadir Messias de Moraes
Nair Alves Sant Ana
Nanci Barbaresco Iglecias
Nancy Nespoli da S de Proença
Nathan Pereira de Oliveira
Neli Segheto Pereira Siqueira
Neusa Aparecida M Martins
Nilda de Fatima Gomes Inacio
Nilda Leme Correa
Odair Euzebio
Odineia Amaro
Oleide Candido
Oliveira Picolli
Osni Aparecido Bianco
Patricia Ana da Cruz Moraes
Patricia Domingues Oliveira
Paulo Cesar da Silva
Paulo Cesar Domingos
Paulo Ernesto Sandy Junior
Pedro Constantino
Priscila Loyola de Souza
Priscila Santos Ehrat
Priscilla Laranjo Fernandes
Rafael Davilla Menezes
Rafael Fernandes de Oliveira
Raquel Carmen Nunes Siqueira
Regina do Rocio Bazan
Regina Maria Zanette Benedetti
Regina Muniz Cavazzani
Reginaldo Aparecido Ferrari
Reinaldo Peres de Araujo
Rejane Alyne Freitas de Souza
Renan Lourival Petrus
Renata de Almeida Esperança
Renata Fatima da Silva Freitas
Renata Ribeiro Fogaça
Ricardo Cesar Borges
Ricardo de Abreu
Ricardo Teodoro da Cunha
Rita de Cassia Perry Diz
Rita Nanci da Silva
Roberta Kelli Paz Ramos
Roberto Carlos Ribeiro
Rodrigo Aparecido Mendonca
Rodrigo de Araujo Romanha
Romilson Rebello Ferreira
Ronaldo de Souza
Ronaldo Pereira
Rosana Aparecida Quevedo
Rosana de F,. Coutinho Ribeiro
Rosangela Silva S de Góes
Admissão
28/02/2003
01/10/2003
01/08/2008
02/07/2012
04/11/2003
18/02/2009
02/07/2012
04/03/1991
11/06/2012
04/02/2004
07/10/1999
17/10/2002
01/04/1987
01/06/1992
01/01/1999
01/02/2012
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15/09/2009
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21/02/1977
02/05/2006
04/02/2004
15/09/2009
06/02/2003
02/05/2006
02/04/2012
01/04/1991
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03/02/2006
13/01/2017
04/06/2004
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08/04/2013
03/05/1973
01/12/2016
19/06/1991
02/07/2012
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13/01/2017
30/05/2003
06/02/2003
13/02/1992
01/04/1996
01/04/1991
01/06/1992
19/07/2006
04/06/2004
01/03/1985
01/08/2006
05/03/2009
01/02/2012
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13/07/2009
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19/11/2010
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03/11/2003
05/09/2002
06/02/2003
01/08/2017
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26/08/2015
02/05/2006
04/09/2009
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0144-Atendente 04/2019
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0162-Inativo 04/2019
0232-Agente Comunitario 04/2019
0224-Auxiliar de Serviços Publ04/2019
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0224-Auxiliar de Serviços Publ04/2019
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0224-Auxiliar de Serviços Publ04/2019
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0288-Auxiliar Administrativo 104/2019
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0310-Professor PNV 04/2019
0310-Professor PNV 04/2019
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0224-Auxiliar de Serviços Publ04/2019
0224-Auxiliar de Serviços Publ04/2019
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0321-Enfermeiro PSF 04/2019
0310-Professor PNV 04/2019
0306-Tecnico em E. Pronto Soco04/2019
0232-Agente Comunitario 04/2019
0207-Vigia 04/2019
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0310-Professor PNV 04/2019
0310-Professor PNV 04/2019
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0232-Agente Comunitario 04/2019
0224-Auxiliar de Serviços Publ04/2019
0224-Auxiliar de Serviços Publ04/2019
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0232-Agente Comunitario 04/2019
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0232-Agente Comunitario 04/2019
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0288-Auxiliar Administrativo 104/2019
0288-Auxiliar Administrativo 104/2019
0162-Inativo 04/2019
0232-Agente Comunitario 04/2019
0049-Serralheiro 04/2019
0232-Agente Comunitario 04/2019
0232-Agente Comunitario 04/2019
0142-Fiscal Obras E Posturas 04/2019
0224-Auxiliar de Serviços Publ04/2019
0224-Auxiliar de Serviços Publ04/2019
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0224-Auxiliar de Serviços Publ04/2019
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.M, Santo Ant.
cs imo
4a
eq. Matr/Contr
5 - SINSSAP
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00337 | 6505/01
Da Platina
do rsda por Funcionários (04/2019-04/2019)
Nome
Rosangela de Oliveira
Roselene Aparecida Spitzer
Roseli Pereira da Silva
Rosemary Pereira Arantes
Rosileia Braga da Luz
Rosimar do E. Santo Moreira
Rosineia de F. Souza Bertolini
Rosinete de Campos Aquino
Ruth Tonche da Silva
Sandra Pereira
Sandra Regina Lemes
Sandro Crespo Luna
Sebastiao Donizeti Inacio
Sergio Augusto Querino
Silberto Aparecido Mauso
Silvana de Oliveira
Silvana Domingues de A Chagas
Silvana Ferreira L. Matavello
Silvia Marta Pereira
Simone Benedito Bendacoli
Simone C. T. Peixe Goncalves
Simone Juliano Felix
Simone Santana de Abreu
Solange Arantes Tomaz Ferreira
Sonia Laiter dos Santos
Sueli A. Miranda do Nascimento
Sumara Bernardi Alves
Taffarel Brito Barbosa
Taryssa C. De M, C. N. Lemos
Tatiana Izabel Sampaio
Tatiana Padilha
Tayane Cristine Baccon
Tereza dos Reis Carlos
Thiago Carvalho da Silva
Valdeci dos Anjos Macedo
Valdecir Lemes da Silva
Valdete Sanches Carneiro
Valdicleia de F de Oliveira
Valdineia de Araujo Caetano
Valdir dos Santos Souza
Valdomiro Alves dos R. Júnior
Valfrido Eduvirges Jacob
Vanderli M, Veronezi de Barros
Vanessa Aparecida Clemente
Vanessa Aparecida M Piques
Vania Vilas Boas Muniz Costa
Vera Lucia da Silva Almeida
Virginia Sandra B A da Silva
Wandell R. G. De Souza Coelho
Wesley Bianco Moreira
Wesley Marques de Almeida
wilson Francisco de Paulo
Zoraide B. Elias Pereira
Total:
Total Verbas Retificadoras:
Total Geral (337):
Admissão
06/04/2004
11/04/2003
17/04/1991
01/04/1996
04/03/1991
01/07/1992
02/02/2011
21/07/1989
19/06/1991
17/10/2002
11/04/2003
04/01/2016
05/09/2002
01/10/2003
06/04/2004
06/02/2003
23/04/1991
02/05/1986
01/02/2012
03/11/2003
01/04/1996
14/07/2008
10/01/2016
04/03/1991
05/07/1991
01/10/2009
16/04/1990
01/03/2011
13/01/2017
13/07/2009
13/01/2017
01/02/2012
01/10/2003
21/08/2006
01/02/1986
28/11/2003
19/07/2006
06/02/2003
01/04/1996
04/02/2004
10/02/1992
01/09/2003
01/02/2012
07/10/2010
24/07/2006
21/07/1989
20/02/1992
22/04/1991
13/07/2009
13/01/2017
07/04/2017
02/02/2011
04/03/1991
Cargo Data
0224-Auxiliar de Serviços Publ04/2019
0310-Professor PNV 04/2019
0310-Professor PNV 04/2019
0026-Fonoaudiologo 04/2019
0310-Professor PNV 04/2019
0189-Auxiliar de Odontologia 04/2019
0224-Auxiliar de Serviços Publ04/2019
0310-Professor PNV 04/2019
0224-Auxiliar de Serviços Publ04/2019
0224-Auxiliar de Serviços Publ04/2019
0310-Professor PNV 04/2019
0209-Contabilista 04/2019
0051-Motorista 04/2019
0207-Vigia 04/2019
0051-Motorista 04/2019
0310-Professor PNV 04/2019
0361-Assistente I II III 04/2019
0310-Professor PNV 04/2019
0305-Tecnico em Higiene Bucal 04/2019
0232-Agente Comunitario 04/2019
0310-Professor PNV 04/2019
0248-Agente C. de Saude 04/2019
0300-Conselheiro Tutelar 04/2019
0310-Professor PNV 04/2019
0043-Telefonista 04/2019
0241-Técnico de Enfermagem do 04/2019
0361-Assistente I II III 04/2019
0288-Auxiliar Administrativo 104/2019
0232-Agente Comunitario 04/2019
0310-Professor PNV 04/2019
0232-Agente Comunitario 04/2019
0306-Tecnico em E. Pronto Soco04/2019
0224-Auxiliar de Serviços Publ04/2019
0248-Agente C. de Saude 04/2019
0224-Auxiliar de Serviços Publ04/2019
0207-Vigia 04/2019
0320-Auxiliar de Enfermagem PS04/2019
0232-Agente Comunitario 04/2019
0144-Atendente 04/2019
0145-Mecanico 04/2019
0051-Motorista 04/2019
0224-Auxiliar de Serviços Publ04/2019
0306-Tecnico em E. Pronto Soco04/2019
0224-Auxiliar de Serviços Publ04/2019
0310-Professor PNV 04/2019
0310-Professor PNV 04/2019
0310-Professor PNV 04/2019
0023-Dentista 04/2019
0310-Professor PNV 04/2019
0232-Agente Comunitario 04/2019
0040-Operador de Maquinas 04/2019
0142-Fiscal Obras E Posturas 04/2019
0311-Professor PNIV 04/2019
PRONIM GP - Emissão: 16/04/2019 às 17h7min - Duração: 0h00m03seg (2)
Data Re
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10.100,00
0,00
10.100,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE GESTÃO
DESPACHO
1. CIENTE.
2. À Procuradoria Jurídica Municipal para ciência e manifestação quanto
ao item 3 do despacho de fis. 13.
3. Após, retome-se ao Departamento Municipal de Gestão.
DMG, em 17/abril/2019.
|
JOUB) ALV TO
Diretor doDepa
mento Municipal de Gestão
Resp. p/ taria Municipal de Gestão
Ref.: Protocolo nº 7776/2019, de 15/04/2019.
(22
io
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AN TÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JU RÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0388/2019
t
+
Protocolo nº 2019/4/007776, de 15/04/2019
Requerente: Kele Cristiani Diogo Baena — Promotora de Justiça
Assunto: Recomendação de alteração da Lei 02/1993 no que tange ao numero de servidores
licenciados para exercício de mandato classista |
Interessado: Prefeito Municipal ;
Trata-se de Protocolo nº. 2019/04/007776, de 15/04/2019, da Dra.
Kele Cristiani Diogo Baena — Promotora de Justiça, recomendando análise de viabilidade de
alteração da Lei Municipal nº 02/1993, no que tange a redução do número de servidores licenciados,
com remuneração, para o exercício de cargos de direção nos sindicatos municipais.
O Prefeito Municipal encaminhou o protocolo à Procuradoria Jurídica
para parecer a fim de que seja verificada a legalidade das mudanças sugeridas pelo Ministério
Público, apresentando inclusive, sugestão de nova redação.:
Da análise, tem-se que a Constituição Federal, em seu art. 8º resguarda o
princípio da liberdade sindical e cofere autonomia administrava ao Municípios para legislar sobre assuntos
de interesse local, conforme artigos 18 e 30, I, igualmente a Constituição Estadual do Paraná em seus artigos
27637, 82º.
Por sua vez, nos termos do art. 5º, I, a Lei Orgânica, ao Município é
conferida autonomia legislativa para legislar sobre assuntos de interesse local, ou seja, o Município é dotado
de autonomia administrativa para organizar seu funcionalismo, assim, não se vislumbra impedimento legal
para a redução do número de servidores licenciados para o exercício de cargos de direção nos sindicatos
municipais, podendo o número de servidores se escolhido a critério da Administração.
Sobre a sugestão de nova: redação, ressalvada a competência de
Administração para definir o número de servidores licenciados, e a exemplo do que foi estabelecido na Lei
8112/1990", que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, que registre-se o licenciamento é sem remuneração, esta Procuradoria apresenta
a seguinte redação: |
Art. 107, da Lei Municipal nº, 02/1993 — É assegurado ao servidor o direito
a licença para o desempenho. de mandato de associação de classe ou
sindicato representativo da categoria sem prejuízo dos vencimentos e
vantagens, observados os seguintes limites:
$ 1º - Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de
direção nas referidas entidades, até o máximo de três, por entidade.
I- Para entidades com até XXX'associados, 1 (um) servidores;
! ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. LICENÇA. DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. INCISO I DO
ARTIGO 92 DA LEI Nº 8.112/90. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1.0 Sindicato agravante possui, segundo informa,
1.392 associados e o inciso I do artigo 92 da Lei nº 8.112/90 estabelece o limite de um servidor com direito ao
licenciamento pretendido para entidades com até 5.000 associados. A norma de referência não é de
inconstitucionalidade flagrante como quer demonstrar o recorrente. O comando, salvo melhor juízo, não representa a
hipótese de interferência na organização sindical vedada pela Constituição. 2. A limitação imposta apenas procura
garantir o adequado funcionamento dos órgãos ou entidades nas quais laboram os servidores. Não é evidente, da mesma
forma, a violação ao princípio da isonomia. 3. Os regimes celetista e estatutário possuem peculiaridades que lhes são
próprias, sendo indevida a comparação simples entre prerrogativas de um e de outro. 4. Improvido o agravo de
instrumento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2001.04.01.077588-6, SC, Terceira Turma, Relatora Marga Inge
Barth Tessler). :
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O)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
II - Para entidades com até XXX associados, 2 (dois) servidores;
HI - Para entidades com mais de XXX associados, 3 (três) servidores.
$ 1º Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de
direção ou de representação nas referidas entidades, desde que cadastradas
no órgão competente.
$2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no
caso de reeleição. :
Este é o nosso entendimento s.m.j. da autoridade superior, valendo
ressaltar que, o presente parecer tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante.
E o parecer.
Santo Antônio da Platina, 22 de abril de 2019.
Cintia Antuies de À
Advogada do Município OA
Decreto 203/2012
i
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
. Ciente.
. Tendo em vista que a licença de servidores, muitas das vezes, causa
prejuízos à Administração Pública visto a escassez de servidores para a
prestação de serviços públicos à população de modo contínuo e eficaz.
3. CONSIDERANDO ainda o Parecer Jurídico nº 388/2019, bem como a
Recomendação Administrativa nº 03/2018 do Douto MPPR e o Ofício 32,
PJ/SAP nº 49/2019, advindo do Procedimento Administrativo nº MPPR-
0130.18.001062-6 entendo como pertinente a sugerida modificação
da Lei Complementar nº 02/93 destacando que na redação deve
ficar claro que terá direito à licença para desempenho de mandato
de associação de classe ou sindicato 1(um) servidor para entidade
com até 1.000 associados, 2(dois) servidores para entidades com
até 2.000 associados e acima disto 3 (três) servidores, observando-
se que a Lei Federal nº 8112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores
Civis da União) estabelece a licença para 2 (dois) servidores, sem
remuneração, para entidades representativas de classe com até 5.000
associados.
4, Devolva-se à Procuradoria Jurídica para, juntamente com o Setor de
Expediente e Protocolo, elaborar a redação definitiva do PLC, realizar
sua formatação, juntar documentos pertinentes e encaminhá-lo à
Câmara de Vereadores para deliberação.
5. Após o envio do PLC à Câmara de Vereadores informe-se ao Douto
Ministério Público do Paraná com os protestos de estima e
consideração.
Na
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 24/04/2019.
JOSÉ DAXSILVA COELHO NETO
refeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2019/4/7776, de 15/04/2019.