materia nº 2/2019

PN)
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINAIs nº?! )
Au)
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. - 81 - CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapúduol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02, de 06 de maio de
2019.
Altera o Anexo | da Resolução nº 04/2014, de 19 de
dezembro de 2014, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina /
Estado do Paraná, aprovou e eu, Odemir Jacob, Presidente da Câmara Municipal,
promulgo a seguinte Resolução, de autoria da Mesa Executiva:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo | - Quadro de Servidores da Câmara
Municipal — Quadro de Servidores de Carreira, no tocante à carga horária do Cargo de
Advogado, o qual passará a vigorar da seguinte forma:
Cargo nº. Carga Horária Semanal
vagas
Advogado 1 30h
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Resolução
correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário.
Art. 3º. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 06 de maio de 2019.
DEMIR JACOB
Presidente da Câmara Municipal
LUIZ FLÁVIO R
Vice-P
2º Secretário
ret
ANEXO |
CLASSIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
E FUNÇÕES EM GRUPOS OCUPACIONAIS DO PODER LEGISLATIVO DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR —
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL — GPOO
Nº Carga
Cargo horária Carreira Função
vagas
semanal
Auxiliar de Serviços Gerais 3 40h GP00 1 Serviços operacionais e limpeza,
conservação e manutenção em geral.
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO — GPOA
7
o | Carga
Nº | Es à »
Cargo horária Carreira Função
vagas
semanal
Assistente Legislativo 4 | 40h 6roai | Serviços de apoio a atividades
burocráticas e administrativas.
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL PROFISSIONAL — GPOP
Nº | Carga
Cargo horária Carreira Função
vagas
semanal
Serviços advocatícios defendendo
Advogado 1 30h GPOP | direitos e interesses do Poder
| Legislativo Municipal.
1 Serviços pertinentes à contabilidade
Contador 1 | 40h GPOP II pública relativa ao Poder Legislativo
Municipal.
Analista de Sistemas 1 40h GPOP III Serviços de Informática
GRUPO OCUPACIONAL CARGO PROVISÓRIO
CARREIRA DE CARGO EM EXTINÇÃO
Nº Carga .
Cargo horária | Carreira Função
vagas
semanal
Oficial Legislativo 1 40h GropRoy | Servicos de execução de atividades
burocráticas .
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Qquol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2019.
O presente Projeto visa alterar a Resolução nº. 04/2014 que dispõe
sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
no tocante à carga horária do cargo de Advogado da Casa.
A alteração proposta decorre do próprio Projeto de Lei nº. 04/2019,
que tramita paralelamente ao presente, e se justifica pela necessidade do órgão em
aprimorar os trabalhos legislativos.
Conforme já exposto no mencionado projeto, a Advogada do Poder
Legislativo é responsável por todo o serviço jurídico da Câmara, incumbida de
desenvolver trabalhos correlatos ao desempenho das funções do Advogado, entre
outras: analisar e fornecer pareceres sobre todos os projetos de lei, leis, resoluções,
normas e regulamentos e demais documentos de natureza jurídico administrativa;
assessorar os vereadores quanto a orientações e procedimentos legais em questões
jurídicas; proceder à defesa e representação judicial e extrajudicial do órgão e; emitir
notas e orientações técnicas acerca dos serviços administrativos e contratações da
Casa.
A natureza, responsabilidade e complexidade de tais atribuições
situam o cargo dentre as carreiras típicas de Estado, pertencente ao chamado núcleo
estratégico, por possuir atribuições especializadas e indelegáveis, o que o torna
imprescindível ao exercício da aplicação do Direito, em qualquer dos entes públicos do
Estado.
Pois bem, como sabido, a Câmara conta atualmente em seu quadro
com apenas 01 (uma) Advogada efetiva, com jornada de 20 (vinte) horas semanais,
estabelecida desde a remota concepção do cargo; contudo, o exercício das suas
funções, deveras essenciais, cada vez mais reclama a presença constante desta
servidora à disposição da Administração.
Vale esclarecer que, em que pese a Casa tenha em seus quadros 01
(um) Assessor Jurídico, cujo cargo é comissionado, o mesmo é responsável por
ret
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
email: camarasap(duol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
prestar consultoria e assessoramento jurídico apenas à Mesa Executiva, não estando
inserida dentre as suas atribuições os serviços jurídicos da Casa e demais serviços
correlatos à rotina administrativa do órgão.
Dessa forma, o aumento da jornada de trabalho do detentor do cargo
de Advogado irá aperfeiçoar os trabalhos desta Casa, propiciando um atendimento
mais amplo e eficaz da Procuradoria Jurídica, tanto aos Edis, como às Comissões e
também à própria Câmara Municipal.
Aliás, a própria experiência revela a necessidade de dilatação da
jornada de trabalho de tal servidora, afinal, conforme Decretos Legislativos em
apenso, o Advogado anterior (Dr. Ivan Moizés Ilkiu) e mesmo o que por este foi
sucedido (Dr. Vagner Mezzadri), em que pese contratados para 20 horas semanais de
trabalho, cumpriam sempre sua jornada em Regime de Tempo Integral (40 horas por
semana), mediante Gratificação de 100% sobre seus vencimentos.
A própria servidora que atualmente ocupa o cargo prestava serviço
extraordinário, mediante compensação das horas apuradas, chegando até mesmo a
perceber, temporariamente, horas extras com os respectivos adicionais ante a
impossibilidade ou inviabilidade da compensação e, só não foi submetida a Regime de
Tempo Integral, via Decreto Legislativo, a exemplo dos anteriores advogados, porque
a própria experiência revela que a ampliação da jornada não é uma necessidade
temporária ou provisória da Casa, mas sim permanente.
Assim, a alteração proposta corresponde ao aumento de 20 (vinte)
para 30 (trinta) horas semanais de trabalho por parte da Advogada, com proporcional
aumento na remuneração, além de atender aos reclames da necessidade do serviço,
excluirá, obviamente, medidas mais onerosas ao erário, como a incidência de
adicional de hora-extraordinária ou mesmo a gratificação por tempo integral.
Com efeito, o Tribunal de Justiça do Paraná, a exemplo de outros
Tribunais pátrios e mesmo dos Tribunais Superiores (STJ e STF) autoriza a
Administração Pública a aumentar a carga horária de seus servidores, mediante lei,
ret
/
N
Pat
as
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN sá
Fis. Nº.
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. - 81 —- CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1248,
>.
(o)
“Ant
04.
ônio
1
|
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P, - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(duol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Administração Pública a aumentar a carga horária de seus servidores, mediante lei,
em razão de interesse público e com proporcional aumento da remuneração — como
no presente caso.
A propósito, o próprio Egrégio Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, nos Acórdãos nº1219/08, 1721/10, 439/11, 865/2014 oriundos do Plenário
(em anexo), já se manifestou pela possibilidade do aumento da carga horária de
servidores públicos, com proporcional aumento da remuneração, a qual deverá se
desdobrar em correspondente e proporcional necessidade da Administração, tida essa
sempre em paralelo ao interesse público.
Por fim, cumpre ainda destacar que mesmo com a alteração da carga
horária de trabalho do cargo de Advogado (a qual corresponderá a um aumento
proporcional na remuneração da atual servidora, produzindo efeitos financeiros imediatos
ao órgão), a margem de limites de gastos com pessoal continua dentro dos parâmetros
estabelecidos em lei.
Desta forma, a Mesa Executiva, visando a melhoria dos trabalhos desta
Casa, conta com o precioso e necessário trabalho de todos os pares na aprovação deste
Projeto de Resolução.
“ODEMIR JACOB
Presidente da Câmara Municipal
RUDNEI BENEDITO ESTEVES
2º Secretário
ret
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA -
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
CNPJ — 77.778.744/0001-66
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 14, de 16 de novembro de 2011.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, decreta:
Art. 1º - Fica o Servidor, ocupante de cargo efetivo,
Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, em regime de tempo
integral, conforme tabela abaixo.
CT
NOME CARGO A PARTIR |% sobre
DE: os
vencimen
tos
ma Ma — o o SU mms e=stssty
IVAN MOIZÉS ILKIU Advogado 10/11/2011 | 100%
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/ ESTADO DO
PARANÁ, aos 16 novembro de 2011.
f
A
ANT CÉSAR DE/CAMAR
Presidente da Câmara Municipal ,
Avenida Coronel Oliveira Motta, 715, Caixa Postal: 81, CEP 86430-000
e-mail: camarasap(Quol.com.br
home page: www.camarasap.pr.gov.br
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
CNPJ -77.778:744/0001-66
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1, de 5 de janeiro de 2011.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, decreta:
Art. 1º- Fica o Servidor, ocupante de cargo efetivo,
Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal,
integral, conforme tabela abaixo.
em regime de tempo
=
NOME CARGO A PARTIR |% sobre
DE: os
vencimen
tos
[ | 1
Vagner Mezzadri Advogado 01/01/2011 | 100%
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO
PARANÁ, aos 5 de janeiro de 201
O:
Presiden
O PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/ ESTADO DO
Avenida Coronel Oliveira Motta. 715, Caixa Postal: 81. CEP 86430-000
e-mail: camarasapQiuol.com.br
home page: www.camarasap.pr.gov.br
ARQUIVE- SE
= (5 LA dos!
pes A ADE
Publicado no AOTC Nº 166 de 12/09/2008
ACÓRDÃO Nº 1219/08 - Tribunal Pleno
PROCESSO Nº: 652158/07
ORIGEM : CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO
RONDON
INTERESSADO: SILVESTRE COTTICA
ASSUNTO : CONSULTA
RELATOR : CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MA LEÃO
ALTERAÇÃO
: SEM A
IZAÇÃO NOVO CONCURSO.
-sPÓSSIBILIDADE, DESDE QUE SE EDITE
EI ESPECÍFICA.
respeito da p osssbilidad ide fe que haja alteração da carga horária de servidor público
efetivo de 20 (vinte) horas para 40 (quarenta) horas semanais, sem a realização de
concurso público e com o correspondente incremento remuneratório.
A peça vestibular veio acompanhada de parecer jurídico de sua
Procuradoria sob o nº 39/07, no qual entende ser plenamente possível a alteração da
carga horária pretendida, desde que não implique em descaracterização da natureza
do cargo, com o correspondente aumento na remuneração.
Recebida a consulta, a mesma foi encaminhada à Coordenadoria de
Jurisprudência e Biblioteca deste Tribunal que mediante a informação nº 09/08
esclarece a existência de matéria similar, corporificada no Acórdão nº 794/06 do
Tribunal Pleno, que entendeu ser possivel a ampliação da carga horária de 20 para 40
horas semanais, sem realização de concurso, desde que editada lei própria.
A Diretoria Juridica analisou a matéria, exarando o parecer nº
2284/08, no qual considerou que o objeto da consulta versa sobre caso concreto. No
entanto, considerando que esta Corte de Contas respondeu outra consulta sobre
assunto idêntico ao aqui tratado, posicionou-se pela possibilidade do aumento da
carga horária de cargo ocupado por servidores públicos, regidos por estatuto, sem a
realização de novo concurso, tendo em vista que o vínculo estabelecido entre o
agente e o Poder Público é institucional, devendo a alteração ser precedida de lei
específica e aumento proporcional dos vencimentos.
O Ministério Público de Contas exarou o pateçer nº 2672/08, no
qual corroborou com as conclusões expendidas pela 1 unidad
somente que a ampliação d da carga horária e da remuneração
necessidade de rea zação de novo concurso e com à consequente alteração
remuneratória proporcional.
Destarte, VOTO pelo conhecimento da presente consulta, devendo
a resposta ser oferecida nos termos ora propostos.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de CONSULTA
protocolados sob nº 652158/07,
ACORDAM
' RMS 10094/SC. Rel. Min. Felix Fischer, 5º T. STJ).
os MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO, nos termos do voto do
Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, por unanimidade em:
Conhecer da presente consulta, para responder pela possibilidade
de o consulente editar lei própria e específica procedendo a alteração da carga horária
para melhor adequação das necessidades do Legislativo, sem a necessidade de
realização de novo concurso e com a consegiente alteração remuneratória
proporcional, nos termos acima propostos.
Votaram, nos termos
MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG
MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO
VALADARES FONSECAS 1 $BOSA CORDEIRO.
Presente O ar jeral do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas, EL! DE MORÃES REA.
sões, 28 de agosto de 2008 — Sessão nº 31.
IG, a Ve “EURIDES BRANDÃO e
VA eos Auditores SÉRGIO RICARDO
TAGÃO DE MATTOS LEÃO
Conselheiro Relator
NESTOR BAPTISTA
Presidente
Publicado no AOTC Nº 255 de 25/06/2010
ACÓRDÃO nº 1721/10 — Pleno
PROCESSO N.º: 91054/10
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE TERRA ROXA
INTERESSADO: DONALDO WAGNER
ASSUNTO: CONSULTA
RELATOR: CONS. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
EMENTA: CONSULTA -
ALTERAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE 20 PARA
40 HORAS. POSSIBILIDADE MEDIANTE CRIAÇÃO DE
LEI ESPECÍFICA COM AUMENTO PROPORCIONAL NA
ÇÃO:
Vistos, relatados e discutidos estes autos
RELATÓRIO
Versa o presente expediente acerca de consulta formulada pelo
Sr. Donaldo Wagner, Prefeito Municipal de Terra Roxa, acerca da possibilidade de
ampliação da carga horária dos professores detentores de cargo efetivo de 20 (vinte)
para 40 (quarenta) horas semanais, sem a realização de concurso público. Ainda,
caso a resposta seja positiva, questiona-se se alterada a remuneração de forma
proporcional, se esse aumento integrará os valores considerados na aposentadoria.
Por fim, quais os atos necessários para viabilizar a alteração na carga horária e
salários.
Atendendo ao disposto no inciso IV do artigo 38 da LC/PR
113/2.005, a folhas 05-13 foi acostado parecer jurídico elaborado pela assessoria
municipal, cujas conclusões são, em síntese, pela possibilidade da mudança na carga
horária de 20 para 40 horas, sem à realização de novo concurso público, valendo-se
de lei que discipline de forma democrática a concorrência pelas vagas, observando a
alteração proporcional da remuneração e o interesse da administração na alteração
das jornadas.
A Coordenadoria de Jurisprudência e Biblioteca (Informação 10/2010, a fls.
17-18) noticia que, “o seguinte processo aborda o assunto em questão: Acórdão
1219/08 — Protocolo 652158/07 - Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon:
EMENTA: CONSULTA. PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO. ALTERA ção —
DE CARGA HORÁRIA, COM A: CONSEQUENTE ALTERAÇÃO
REMUNERATÓRIA, SEM A REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO.
POSSIBILIDADE, DESDE QUE SE EDITE LEI ESPECÍFICA”.
A Diretoria Jurídica (Parecer 3379/2010, a fls. 19-20) opina pela
resposta à consulta, apontando que:
“Inicialmente importante destacar que o regime estatutário éo
que regula o vínculo do funcionário público com o Estado, sendo que a natureza
jurídica desse vinculo é institucional, uma vez que não nasce da manifestação
conjunta da vontade das partes, como bem ensina Celso Antônio Bandeira de Mello:
“Isto significa que o funcionário público se encontra debaixo de
uma situação legal, estatutário, que não produzida mediante um
acordo de vontades, mas imposta, unilateralmente pelo Estado
à a qualquer tempo, alterada
sa se opor à mudança das
dete do por via consensual Não decorre de uma produção
conjunta das partes entre as quais intercorre a relação.”
(Regime Constitucional dos Servidores — 2º edição, pág. 19)”.
Deste modo, entende-se como possível a mudança da carga
horária de 20 para 40 horas, desde que tal alteração seja por conveniência da
Administração e que se faça por lei, com aumento proporcional na remuneração.
Neste sentido já se posicionou este T) ribunal de Contas em
algumas oportunidades, como por exemplo, no Acórdão nº 1219/08, oriundo do
protocolo nº 652158/07, conforme se depreende da seguinte ementa:
“Consulta. Presidente do Poder Legislativo. Alteração de
Carga Horária, com a consegiente alteração remuneratória,
sem a realização de novo concurso. Possibilidade, desde que se
edite Lei específica. ”
Quanto ao questionamento no sentido de o aumento na
remuneração ser considerado para a aposentadoria, a resposta é positiva, uma vez
que integrará os vencimentos do servidor, devendo incidir a correspondente
contribuição previdenciária.
Isto posto, opina-se pela resposta à presente consulta no sentido
da possibilidade de alteração da jornada de trabalho de 20 para 40 horas de forma
unilateral pela Administração Pública para servidores em regime estatutário,
mediante lei específica, visando à conveniência da Administração, com o aumento
proporcional na remuneração, sendo que o aumento integrará os vencimentos do
servidor, e, consequentemente, será considerado para os cálculos dos proventos da
aposentadoria, devendo incidir contribuição previdenciária”.
O Ministério Público de Contas (Parecer 4898/2010, a fls. 21-
22) corrobora o opinativo da Diretoria Jurídica e manifesta-se pela resposta à
consulta nos termos da resposta formulada por esta unidade técnica.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Conforme restou demonstrada, a dúvida do consulente é acerca
da possibilidade de ampliação da carga horária dos professores detentores de cargo
efetivo de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas semanais, sem a realização de concurso
público. Ainda, caso a resposta seja positiva, questiona-se se alterada a remuneração
de forma proporcional, se esse aumento integrará os valores considerados na
aposentadoria. Por fim, quais os atos necessários para viabilizar a alteração na carga
horária e salários
Jurídica elucida a questão, trazendo aos
atido € con or esta Casa, tendo que
publicado nos Átos Oficiais do Tribunal de
autos que O
resultou o Agé
Contas nº. 166,
Ainda, destaca que “o regime estatutário é o que regula o
vínculo do funcionário público com o Estado, sendo que a natureza jurídica desse
vinculo é institucional, uma vez que não nasce da manifestação conjunta da vontade
das partes”. Assim, mostra-se possível a mudança da carga horária de 20 para 40
horas, entretanto deve tal aiteração ser por conveniência da Administração e por lei
específica, com aumento proporcional na remuneração. Quanto ao questionamento
do aumento na remuneração a ser considerado para a aposentadoria, a resposta é
positiva, uma vez que integrará os vencimentos do servidor, devendo incidir a
correspondente contribuição previdenciária. No mesmo sentido, o Ministério Público
de Contas corrobora o entendimento do Setor Técnico.
Desta feita, e considerando os termos acima expostos, em
complementação aos opinativos da Diretoria Jurídica e do Ministério Público de
Contas, considera-se respondida a consulta.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, na conformidade com o voto do Relator e das notas taquigráficas, por
unanimidade, responder à consulta nos termos dos opinativos da Diretoria Jurídica e
do Ministério Público de Contas, bem como do Acórdão nº 1219/08-Pleno, publicado
nos Atos Oficiais do Tribunal de Contas nº. 166, de 12/09/08.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR
BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e os Auditores JAIME TADEU
LECHINSKI é CLÁUDIO AUGUSTO CANHA.
Presente o Procurador Geral do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas, LAERZIO CHIESORIN JUNIOR.
Curitiba, 10 de junho de 2010.
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Conselheiro Relator
HERMAS EURIDES BRANDÃO
Presidente
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARA
PROCESSO Nº: 465320/10
ASSUNTO: CONSULTA
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE BARBOSA FERRAZ
INTERESSADO: ARQUIMEDES GASPAROTTO
RELATOR: CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
ACÓRDÃO Nº 439/11 - Tribunal Pleno
Ementa: Consulta. Observados os requisitos do art. 169
da Constituição Federal, lei ordinária de iniciativa do
Chefe do Poder Executivo pode aumentar a carga
horária semanal e proporcionalmente a remuneração dos
servidores afetados pela medida. A nova retribuição será
considerada para o cálculo de aposentadoria, nos termos
so art;.4º, da Lei:Federal nº 10.887/2002 clc o art. 40, 88
4º,3º € 17 da Constiuição Federal.
|- DO RELA
Versa Oo presente expediente sobre consulta formulada pelo Chefe
do Poder Executivo do Município de Barbosa Ferraz, acima nominado, na qual
busca um posicionamento deste Tribunal quanto aos seguintes aspectos, in verbis:
“a) É legal a alteração da legislação para aumentar a carga
horária de enfermeiros e demais servidores públicos municipais de 20 (vinte)
para 40 (quarenta) horas semanais sem realização de concurso público?
b) Na hipótese de ser positiva a resposta do questionamento
“a”, poderia ser alterada a remuneração na razão da proporcionalidade do
aumento ou diminuição das horas?
c) O aumento na remuneração seria parte dos valores
iria para aposentadoria?
d) Quais os atos necessários para viabilizar a alteração na
carga horária e salários?”.
A peça preambular veio acompanhada de opinativo da Assessoria
Jurídica local, que entende ser possível a alteração do regime da carga horária
Q
3,
«)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÃ A
mediante lei que discipline a concorrência pelas vagas, observando-se a alteração
proporcional da remuneração e o interesse da Administração.
Recebida a consulta mediante o despacho nº 2054/10, determinou-
se o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Jurisprudência e Biblioteca,
que exarou a informação nº 58/10, aclarando existirem os Acórdãos nºs. 1219/08! e
1721/10?, ambos do Tribunal Pleno, que versaram sobre situação análoga a
constante no presente processo, sendo julgados com quorum qualificado.
A Diretoria Jurídica lançou o parecer nº 13.013/10, no qual opinou
que a resposta ao Consulente seja oferecida nos termos do Acórdão nº 1721/10 do
Pleno desta Corte, em homenagem ao princípio da economia processual.
parecer nº 458/11
formulado
“... propõe que se conheça e responda à presente consulta
pela possibilidade de alterar a legislação para mudar a carga horária
semanal de servidores, sem a necessidade de realização de novo concurso
público com a carga horária diferenciada, majorando-se a remuneração dos
afetados por esta medida na proporção da alteração; que os valores da nova
remuneração serão considerados para cálculo de aposentadoria, nos termos
do art. 1º, da Lei Federal nº 10.887/2002, combinado com o art. 40, 88 1º, 3º
e 17, da Constituição da República, e que a alteração da carga horária
deverá ser precedida de lei ordinária de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, observados os requisitos do art. 169, da Constituição da
República.”
É o relatório.
I|- DO VOTO
* Consulta formulada pela Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon.
2 Consulta formulada pelo Município de Terra Roxa.
De todo o acima exposto claro se afigura que a matéria versada na
inicial já foi enfrentada por este Tribunal, cabendo a guisa de contribuição os
comentários a seguir articulados pontualmente.
Quanto à primeira indagação, inexistem óbices ao aumento da carga
horária dos agentes públicos do Município sem a obrigação de realizar-se novo
concurso público, observando-se O princípio da isonomia que traz como
consequência, in casu, a necessidade de outorga do benefício a determinado grupo
de servidores ou a todos eles. Cumpre-se frisar que os Acórdãos nºs. 1219/08 e
1721/10, ambos do Tribunal Pleno, são uniformes no sentido de ser crível o aumento
da carga horária de servidores.
o que diz respeito ao segundo qt stionamento, é cediço que, em
org G é À ária, tal situação deverá desbordar no
estará caracterizado o e
nosso ordenamento jurídico.
No que tange à terceira indagação, há obrigação de computar-se a
remuneração percebida para a realização do cálculo de aposentadoria, nos termos
do art. 1º, da Lei Federal nº 10.887/02 clc o art. 40, 88 1º,3º e 17 da Magna Carta
Federal, como bem observado pelo ilustre Procurador-Geral em seu arrazoado.
Por fim, quanto ao último questionamento formulado pelo
Consulente, afirma-se que a alteração na carga horária e salários dos servidores
públicos decorre de lei ordinária de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal,
observada a indicação prévia da dotação orçamentária que comprove a existência
de recursos suficientes para atender às projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes, como também a previsão na Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município.
Destarte, e de acordo com o já assentado por esta Corte de Contas,
VOTO que a resposta ao Consulente seja oferecida nos termos ora propostos.
VISTOS, relatados e discutidos,
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARAN
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro ARTAGÃO
DE MATTOS LEÃO, por maioria absoluta, em:
Responder ao Consulente nos termos ora propostos.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e CAIO MARCIO
NOGUEIRA SOARES e o Auditor JAIME TADEU LECHINSKI (voto vencedor).
O Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO divergiu do Relator em
relação ao item b (voto vencido).
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Conselheiro Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Presidente
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARAN
PROCESSO Nº: 859737/12
ASSUNTO: CONSULTA
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE PINHAIS
INTERESSADO: LUIZ GOULARTE ALVES
ADVOGADO /
PROCURADOR EDSON GALDINO VILELA DE SOUZA (OAB/PR 38270)
RELATOR: CONSELHEIRO CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES
ACÓRDÃO Nº 865/14 - Tribunal Pleno
Consulta. Aumento da carga horária e vencimentos de
professor. Possibilidade mediante lei específica. Em sendo
alterada a carga horária, não é possível a imposição de
aposentadoria proporcional aos servidores que já tenham
implementado os requisitos para aposentadoria integral. Ainda,
não é possível o recolhimento retroativo de contribuições
previdenciárias, haja vista que a lei não pode retroagir em
prejuízo do interessado.
Relatório
Trata-se de consulta apresentada pelo Prefeito Municipal de Pinhais,
Sr. Luiz Goularte Alves, que indaga sobre a possibilidade de modificação da carga
horária dos professores, de 20 para 40 horas semanais, modificando o regime
jurídico destes cargos, com os correspondentes reflexos previdenciários.
As indagações são as que seguem:
“1) Seria possível, mediante a edição de lei, garantir aos
professores que teriam o direito a aposentadoria com proventos integrais,
a manutenção da integralidade no que diz respeito ao valor recolhido até o
momento da alteração do regime de trabalho, separando-se o valor do
aumenio dos vencimentos decorrente do aumento da carga horária, para
que sobre esse vaior seja calculada a média? Dito de outra forma: é
possível manter a aposentadoria integral a que os servidores teriam direito
somente no que diz respeito a carga horária de 20 (vinte) horas de trabalho
semanais, considerando-se a média da contribuição referente à carga
horária que for aumentada e somando-se, para efeitos de aposentadoria:
proventos integrais sobre a remuneração da carga horária de vinte horas
mais a média do período que o servidor laborar com a carga horária
aumentada?
2) Poderia se determinar, por lei, que todos os servidores
com regime de horário alteracio para 40 (quarenta) horas semanais devam
se aposentar com proventos proporcionais (ainda que, no momento da
aposentadoria, se enquadrem em regra que lhes garanta o direito a
aposentadorias com proventos integrais)?
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR SDOW.V4HS.VGWQ.LPJU.X
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICAD!
] 3) Existe a possibilidade de estabelecer, por lei, a
hipótese de contribuição retroativa para os servidores que pretenderem se
aposentar com proventos integrais após o aumento da carga horária do
“ cargo, garantindo dessa forma a compensação necessária para a
manutenção do equilíbrio financeiro atuarial do regime previdenciário?”
Recebida, a consulta foi encaminhada à Coordenadoria de
Jurisprudência e Biblioteca deste Tribunal, nos termos do $ 2º, do art. 313 e inciso
X, do 166, ambos do Regimento Interno que informou a existência dos seguintes
Acórdãos, que mais se aproximam dos temas em questão: Acórdão nº 794/06 —
Pleno, Acórdão nº 1219/08 — Pleno, Acórdão nº 1638/08 — Pleno, Acórdão nº
1721/10 - Pleno, Acórdão nº 3451/10 — Pleno, Acórdão nº 439/11 — Pleno e Acórdão
nº 475/12 — Pleno.
Em análise pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal, esta
expõe que não há óbice para a modificação da carga horária de trabalho dos
servidores públicos, desde que tal mudança se opere mediante lei, dada a
inexistência de direito adquirido a regime jurídico. A Administração Pública, no
ambito da sua discricionariedade, defende a DICAP, pode alterar a carga horária, se,
com base na conveniência e oportunidade, entender que tal mudança atende ao
interesse público.
Salienta, ainda, que tal mudança necessariamente deve ser levada a
cabo mediante a edição de lei, de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo,
em virtude da simetria com o contido no artigo 61, 8 1º, II, “c”, da Constituição
Federal.
Conclui à Unidade Técnica, então, que é possível o aumento da
carga horária dos servidores públicos, mediante lei, desde que respeitado o regime
administrativo pertinente, sendo tambem possivel, em tese, a incorporação
proporcional de verbas eventuais e transitórias sobre as quais tenha incidido
contribuição previdenciária, mesmo nos casos de percepção de aposentadoria com
proventos integrais. Por outro lado, em tese, lei que obrigasse os servidores a optar
por determinada regra de aposentadoria seria inconstitucional. E, que eventual
aumento de carga horária seria eventual, de modo que a incorporação da verba
correspondente se daria de forma proporcional, em atenção ao principio contributivo,
de modo que não subsistiria a possibilidade de retroatividade de contribuição.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
OR SDOW.V4HS.VGWQ.LPJU.X
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTI
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÃSni- “º
O Ministério Público de Contas, entende que nos termos da
jurisprudência consolidada desta Corte, a Administração Pública tem competência
para alterar a carga horária de seus servidores, haja vista que não há direito
adquirido a regime jurídico estatutário; contudo, assevera o parquet, embora
investida de tal capacidade discricionária, não pode a Administração agir
arbitrariamente, sendo vedada a dobra da carga, por configurar alteração
desproporcional que acarrete reflexos lesivos ao equilíbrio atuarial e ao caráter
contributivo do regime próprio de previdência, além de configurar ofensa ao princípio
constitucional do concurso público.
Prossegue, afirmando que em sendo alterada a carga horária, não é
possível a imposição de aposentadoria proporcional aos servidores que já tenham
implementado os requisitos para a aposentadoria integral, assim como não é
possível o recolhimento retroativo de contribuições previdenciárias , haja vista que a
lei não pode retroagir em prejuizo do interessado, sob pena de ofensa ao princípio
constitucional da segurança jurídica.
Em razão disso, sem embargo da jurisprudência consolidada desta
Corte, diante das peculiaridades da Consulta em tela, este Ministério Público
entende ser necessário avançar o entendimento no sentido da vedação de
alteração desproporcional da carga horária, notadamente a dobra, uma vez que
assim procedendo há inegáveis reflexos lesivos ao equilíbrio atuarial e ao caráter
contributivo do Regime Próprio de Previdência.
É o relatório.
Voto
Após exame da matéria, afigura-se que a questão, como proposta,
encontra-se cabalmente respondida, de sorte a não deixar dúvida sobre o tema.
Tanto a Unidade Técnica, quanto o Ministério Público de Contas responderam às
questões de forma consentânea à jurisprudência desta Corte de Contas.
Assim, é possível sistematizar-se as respostas da forma a seguir,
que acresce ao já consolidado entendimento jurisprudencial da Casa, consoante
defendido pelo parquet, em seu pronunciamento de peça 10:
Quanto à QUESTÃO 1, responde-se que nos termos da
jurisprudência consolidada desta Corte, a Administração Pública tem competência
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
E IDENTIFICADOR SDOW.V4HS.VGWQ.LPJU.X
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARAN
para alterar a carga horária de seus servidores, haja vista que não há direito
adquirido a regime jurídico estatutário. Contudo, é vedada a dobra de carga, por
configurar alteração desproporcional que acarreta reflexos lesivos ao equilíbrio
atuarial e ao caráter contributivo do Regime Próprio de Previdência além de
configurar ofensa ao princípio constitucional do concurso público.
Quanto à QUESTÃO 2, responde-se negativamente, pois
implementados os requisitos para a aposentadoria integral, a situação jurídica do
servidor fica ao abrigo da garantia constitucional do direito adquirido.
Relativamente à QUESTÃO 3, ressalta-se que a lei não pode
retroagir em prejuízo do interessado, sob pena de ofensa ao princípio constitucional
da segurança jurídica, o que impõe seja a resposta negativa, também neste ponto.
Ante o exposto, conheço da presente Consulta, para que no mérito
seja a mesma respondida nos termos acima.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro CAIO
MARCIO NOGUEIRA SOARES, por unanimidade, em:
Conhecer da presente Consulta, e no mérito, que a mesma seja
respondida nos seguintes termos:
QUESTÃO 1, responde-se que nos termos da jurisprudência
consolidada desta Corte, a Administração Pública tem competência para alterar a
carga horária de seus servidores, haja vista que não há direito adquirido a regime
jurídico estatutário. Contudo, é vedada a dobra de carga, por configurar alteração
desproporcional que acarreta reflexos lesivos ao equilíbrio atuarial e ao caráter
contributivo do Regime Próprio de Previdência além de configurar ofensa ao
princípio constitucional do concurso público.
QUESTÃO 2, responde-se negativamente, pois implementados os
requisitos para a aposentadoria integral, a situação jurídica do servidor fica ao abrigo
da garantia constitucional do direito adquirido.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WIALTCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR SDOW.V4HS.VGWQ.LPJU.X
«3 Mun.
(Sa ley,
a
(à >.
Fis. Nº. 23 F,
$ S)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARA ) ntânia Ro
QUESTÃO 3, ressalta-se que a lei não pode retroagir em prejuízo
do interessado, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da segurança
jurídica, .o que impõe seja a resposta negativa, também neste ponto.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE
MATTOS LEÃO, NESTOR BAPTISTA, FERNANDO AUGUSTO MELLO
GUIMARÃES, CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES, IVAN LELIS BONILHA e JOSE
DURVAL MATTOS DO AMARAL e o Auditor IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Presente o Procurador Geral do Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas, ELIZEU DE MORAES CORREA.
Sala das Sessões, 13 de março de 2014 — Sessão nº 8.
CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES
Conselheiro Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Presidente
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL. DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW TCE.PR GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR SDOW.V4HS.VGWQ.LPJU.X
a
(6) , 24 N
Fis. NE 3
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR A R
NE 4 ed
SETOR DE CONTABILIDADE ========—> ams
poe rp tatoo 5 rENangrrS
AP PMPO US aee 1
PARECER CONTÁBIL Nº. 33/2019//MPACTO-FINANCEIRO
Projeto de Lei nº 04/2019; de autoria
do Legislativo Municipal, que "Altera o
art. 36, caput e os Anexos 1 e IV da Lei
Municipal nº. 1.424, de 12 de janeiro de
2015 e dá outras providências" e
Projeto de Resolução nº 02/2019;
Altera o Anexo 1 da Resolução nº
04/2014, de 19 de dezembro de 2014, e
dá outras providências.
Os Projetos de Lei e Resolução em questão tem os objetivos: um a alteração da promoção
horizontal dos Servidores Ativos e outro é a alteração de carga horária da Advogada deste
Legislativo Municipal.
Hoje a Câmara Municipal conta com 09 (nove) servidores em seu quadro de efetivos, sendo:
01 Advogado, 04 Assessor Legislativo, 01 Analista de Sistemas, 01 Contador e 02 Auxíliar de
Lud
M.A. MARTINS CRC/PR 051.957/0
Serviços de Gerais.
Av. Coronel Oliveira Motta, nº 715 - Caixa Postal nº 81 - CNPJ 77.778.744/0001-66
Página 1 de 4
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
SETOR DE CONTABILIDADE ==
55, inciso 1, alínea "a") relativo ao período de janeiro/2018 à dezembro/2018 é de 1,08% (um
vírgula zero oito por cento), com a referida aprovação desses projetos esse índice passará a ser
de aproximadamente 1,33% (um vírgula trinta e três por cento) calculado de acordo com a
receita corrente líquida do mesmo período citado, lembrando que o Legislativo Municipal não
poderá atingir o limite prudencial que é de 5,7% (cinco vírgula sete por cento) segundo a LRF
art. 22 $ único.
No que diz respeito à previsão nos instrumentos de planejamento (LDO, LOA e PPA) para o
exercício de 2019, informo que todo o exercício é previsto o limite máximo estipulado na
LRF que é de 70% para folha de pagamento e este Legislativo não utiliza nem a metade desse
percentual, portanto, existe previsão orçamentária para este ano e para Os próximos 03 (três)
anos subsequentes, conforme dotação orçamentária abaixo:
01.001 - 01.031.00012-001 - Manter e Aperfeiçoar as Atividades Legislativas
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$. 2.280.000,00
Fonte de Recursos: 000
Segue estimativa de impacto financeiro para os próximos 03 (três) anos subsequentes.
pum
Valores a serem
Acrescidos R$ 94.889,70 R$ 137.062,90 R$ 137.062,90
Concluo que os Projetos de Lei nº. 04/2019 e Resolução nº. 02/2019 encontram-se de acordo
com as previsões orçamentárias e financeiras para O exercício de 2019 e o índice de pessoal
por parte deste Legislativo Municipal não terá impacto significante, sendo que o percentual
não atinge 30% (trinta por cento) do limite prudencial que é de 5,7% (cinco vírgula sete por
cento).
1 mm
M.A. MARTINS CRC/PR 051.957/0
Av. Coronel Oliveira Motta, nº 715 - Caixa Postal nº 81 - CNPJ 77.778.744/0001-66
Página 3 de 4
Pa te
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, 28
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes” Sn
Avenida Cel.Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P, - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-122
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina pr.leg.br
g
»,
%
DECLARAÇÃO
DECLARO para o fim de atendimento ao disposto
no inciso II, do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, que as despesas decorrentes do Projeto de
Resolução nº. 02/2019 que "Altera a Anexo I da Resolução nº 04/2014, de
19 de dezembro de 2014, e dá outras providências", tem viabilidade
orçamentária e financeira na Lei nº. 1.742/2018 - Lei Orçamentária para o
exercício de 2019, bem como na Lei nº. 1.740/2018 - Plano Plurianual
2018-2021 e na Lei nº. 1.741/2018 e suas alterações - Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2019.
Santo Antônio da Platina, 10 de maio de 2019.
vp JACOB
Presidenté da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PARECER
— ASSESSORIA JURÍDICA —
Projeto de Resolução nº. 02/2019
Autor: Legislativo Municipal, por sua Mesa Executiva
Ementa: “Altera o Anexo I da Resolução nº. 04, de 19 de dezembro de 2014, e dá
outras providências.”
i RELATÓRIO.
Veio ao exame desta Assessoria Jurídica Legislativa,
excepcionalmente para emissão de parecer jurídico, o Projeto de Resolução nº. 04/2019, de
autoria do Legislativo, que visa alterar o Anexo 1 da Resolução nº. 04/2014, que dispõe
sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina -
Estado do Paraná.
A propositura encontra sua justificativa às fls. 03/05, no
seguinte teor:
“O presente Projeto visa alterar a Resolução nº. 04/2014 que dispõe sobre a Organização
“Administrativa da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, no tocante à carga horária do
cargo de Advogado da Casa.
A alteração proposta decorre do próprio Projeto de Lei nº. 04/2019, que tramita paralelamente ao
presente, e se justifica pela necessidade do órgão em aprimorar os trabalhos legislativos.
Conforme já exposto no mencionado projeto, a Advogada do Poder Legislativo é responsável por todo o
serviço jurídico da Câmara, incumbida de desenvolver trabalhos correlatos ao desempenho das funções
do Advogado, entre outras: analisar e fornecer pareceres sobre todos os projetos de lei, leis, resoluções,
normas e regulamentos e demais documentos de natureza , jurídico administrativa; assessorar os
vereadores quanto a orientações e procedimentos legais em questões jurídicas; proceder à defesa e
representação judicial e extrajudicial do órgão e; emitir notas e orientações técnicas acerca dos serviços
administrativos e contratações da Casa.
A natureza, responsabilidade e complexidade de tais atribuições situam o cargo dentre as carreiras
típicas de Estado, pertencente ao chamado núcleo estratégico, por possuir atribuições especializadas e
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. - 81 —- CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
indelegáveis, o que o torna imprescindível ao exercício da aplicação do Direito, em qualquer dos entes
públicos do Estado,
Pois bem, como sabido, a Câmara conta atualmente em seu quadro com apenas OT (uma) Advogada
efetiva, com jornada de 20 (vinte) horas semanais, estabelecida desde a remota concepção do cargo;
contudo, o exercício das suas funções, deveras essenciais, cada vez mais reclama a presença constante
desta servidora à disposição da Administração.
Vale esclarecer que, em que pese a Casa tenha em seus quadros 01 (um) Assessor Jurídico, cujo cargo é
comissionado, o mesmo é responsável por prestar consultoria e assessoramento jurídico apenas à Mesa
Executiva, não estando inserida dentre as suas atribuições os serviços jurídicos da Casa e demais
serviços correlatos á rotina administrativa do órgão.
Dessa forma, o aumento da jornada de trabalho do detentor do cargo de Advogado irá aperfeiçoar os
trabalhos desta Casa, propiciando um atendimento mais amplo e eficaz da Procuradoria Jurídica, tanto
aos Edis, como às Comissões e também à própria Câmara Municipal,
Aliás, a própria experiência revela a necessidade de dilatação da jornada de trabalho de tal servidora,
afinal, conforme Decretos Legislativos em apenso, o Advogado anterior (Dr. Ivan Moizés Ilkin) e
mesmo o que por este foi sucedido (Dr. Vagner Mexzadri), em que pese contratados para 20 horas
semanais de trabalho, cumpriam sempre sua jornada em Regime de Tempo Integral (40 horas por
semana), mediante Gratificação de 100% sobre sens vencimentos.
A própria servidora que atualmente ocupa o cargo prestava serviço extraordinário, mediante
compensação das horas apuradas, chegando até mesmo a perceber, temporariamente, horas extras com
os respectivos adicionais ante a impossibilidade ou inviabilidade da compensação e, só não foi submetida
a Regime de Tempo Integral, via Decreto Legislativo, a exemplo dos anteriores advogados, porque a
própria experiência revela que a ampliação da jornada não é uma necessidade temporária ou provisória
da Casa, mas sim permanente.
Assim, a alteração proposta corresponde ao aumento de 20 (vinte) para 30 (trinta) horas semanais de
trabalho por parte da Advogada, com proporcional aumento na remuneração, além de atender aos
reclames da necessidade do serviço, excluirá, obviamente, medidas mais onerosas ao erário, como a
incidência de adicional de hora-extraordinária om mesmo a gratificação por tempo integral,
Com efeito, o Tribunal de Justiça do Paraná; a exemplo de outros Tribunais pátrios e mesmo dos
Tribunais Superiores (STJ e STF) autoriza a Administração Pública a aumentar a carga horária de
seus servidores, mediante lei, em razão de interesse público e com proporcional aumento da remuneração
— como no presente caso.
A propósito, o próprio Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos Acórdãos nº"1219/08,
1721/10, 439/11, 865/2014 oriundos do Plenário (em anexo), já se manifestou pela possibilidade
do aumento da carga horária de servidores públicos, com proporcional aumento da remuneração, a qual
deverá se desdobrar em correspondente e proporcional necessidade da Administração, tida essa sempre
em paralelo ao interesse público.
Por fim, cumpre ainda destacar que mesmo com a alteração da carga horária de trabalho do cargo de
Advogado (a qual corresponderá a um aumento proporcional na remuneração da atual servidora,
produzindo efeitos financeiros imediatos ao órgão), a margem de limites de gastos com pessoal continua
dentro dos parâmetros estabelecidos em dei.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Duol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Desta forma, a Mesa Executiva, visando a melhoria dos trabalhos desta Casa, conta com o precioso e
necessário trabalho de todos os pares na aprovação deste Projeto de Resolução.”
Além da justificativa apresentada o projeto está instruído
com: a) Cópia dos Decretos Legislativos nº. 01 e 14/2011; b) Cópia dos Acórdãos nº.
1219/08, 1.721/10, 439/11 e 865/14, todos do Pleno do Tribunal de Contas do Paraná; c)
Parecer Contábil favorável, acompanhado da estimativa de impacto orçamentário-
financeiro e; d) Declaração do ordenador de despesa.
É o relatório. Passo a opinar.
ii ANÁLISE.
No caso em tela, tem-se a intenção de alterar o Anexo 1 da
Resolução nº. 04/2014, majorando a carga horária do cargo de Advogado da Casa de 20
para 30 horas semanais, justificando que tal alteração decorre da própria tramitação paralela
do Projeto de Lei nº. 04/2019 e da necessidade do órgão em aprimorar o serviço e os
trabalhos legislativos.
Inicialmente, pode-se observar que a propositura de
iniciativa do Legislativo Municipal, por sua Mesa Executiva, preenche os requisitos legais,
pois versa sobre matéria que de fato é de sua competência, encontrando amparo no artigo
2º e 39, incisos XII e XII, ambos do Regimento Interno da Casa:
Art. 2º - A Câmara exercerá suas funções com independência e harmonia
em relação ao Executivo, deliberando sobre todas as matérias de sua
competência e de interesse do Município.
Art. 39 - Compete privativamente à Mesa Executiva da Câmara
Municipal de Santo Antônio da Platina, além de outras atribuições
consignadas neste Regimento Interno ou dele implicitamente resultantes:
“Ses
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Duol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
A propósito, como determina o art. 143 do mesmo diploma
legal, as matérias de competência privativa da Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina que tenham efeitos internos, de caráter político-processual, legislativo ou
administrativo devem ser reguladas por meio de Resolução.
Inclusive, a própria Lei Orgânica Municipal também é clara
ao dispor que as matérias que digam respeito ao regime jurídico dos servidores públicos do
Legislativo e sua situação funcional, são de iniciativa exclusiva da Câmara. Vejamos:
ARTIGO 22 - À Câmara compete, privativamente, as seguintes
atribuições:
(1.0)
III — organizar os seus serviços administrativos internos e prover os
cargos respectivos;
IV - propor a criação ou extinção dos cargos dos serviços
administrativos internos e fixação dos respectivos vencimentos;
Denota-se, portanto, dos dispositivos retro mencionados
que a matéria de que trata o presente projeto de lei insere-se de fato no rol de competência
da Câmara e de iniciativa da Mesa Executiva; não havendo, pois, que se falar em vício nesse
sentido.
Aliás, o mesmo pode-se dizer em relação ao aspecto material
da propositura. Justifica-se:
A alteração da carga horária do cargo de Advogado da Casa,
conforme já destacado no Parecer Jurídico exarado no Projeto de Lei nº. 04/2019 (de
autoria legislativa) é juridicamente possível, vez que a carga horária do servidor público
constitui elemento do regime estatutário, portanto, não gera direito adquirido, sendo
passível de modificação pela vontade unilateral da Administração, mediante lei formal.
Como dito no referido documento, cabe à Câmara
Municipal dispor sobre o regime jurídico de seus servidores (art. 39, caput, da CF), o que
decorre da autonomia que lhe é conferida (art. 18 c/c art. 30, 1, da CF). Ela pode, assim,
a
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. - 81 —- CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
definir a jornada de trabalho de seu pessoal para melhor atender ao funcionamento de sua
repartição.
Vale lembrar que o ingresso no serviço público para ocupar
cargos opera-se por ato de sujeição a um estatuto, que consiste num conjunto de normas
que disciplinam a relação entre o servidor e a Administração Pública, o que não significa
outorga da inalterabilidade desse instrumento.
Considerando que os interesses da Administração Pública
são mutáveis, até para acompanhar a evolução dos tempos e as novas necessidades da
coletividade, não há como obrigar a permanência do estatuto em relação ao servidor, nem à
Administração.
Pois bem, cumpre ainda verificar que de acordo com o
presente projeto de resolução, além de manterem-se inalteradas as atribuições e
responsabilidades cometidas ao servidor público lotado no cargo de Advogado, a nova
carga horária pretendida não ultrapassa o limite máximo estabelecido na Constituição
Federal (art. 7º, XII c/c art. 39, $ 3º).
Neste sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado
do Paraná:
“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUMENTO DA
CARGA HORÁRIA SEMANAL. POSSIBILIDADE.
MODIFICAÇÃO ALICERÇADA DENTRO DA OPORTUNIDADE
E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DESDE
QUE NÃO EXCEDA O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO
PELA CARTA MAGNA ,, EM SEU ART. 7º, XIII. INEXISTÊNCIA
DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE
SALARIAL. SENTENÇA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO.
CARTA MAGNA 7º XIII — A Administração pode, desde que
observados os limites constitucionais, aumentar a carga horária de seus
servidores, porquanto atue sob a égide do princípio de sua autonomia
organizacional, Precedentes do STJ” (Apelação Cível: AC 2562116 PR)
Superior Tribunal de Justiça:
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Esse também é o entendimento pacificado do Egrégio
“DIREITO | ADMINISTRATIVO. RECURSO | ESPECIAL.
MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICOS. CARGO PÚBLICO
DESUPERVISOR-MÉDICO-PERITO DO QUADRO DO INSS.
LEIFEDERAL 9620/98 DE CRIAÇÃO DOS CARGOS.
ESTIPULAÇÃOEXPRESSA DA JORNADA SEMANAL DE
TRABALHO DE 40HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTOA JORNADA SEMANAL DE 20
HORAS. RECURSO ESPECIALDESPROVIDO. 1. A relação
estatutária, diferente da relação de trabalho contratual existente no
âmbito da iniciativa privada, é a relação entre servidores e Poder Público.
2. A fixação da jornada de trabalho do servidor público está adstrita ao
interesse da Administração Pública, tendo em conta critérios de
conveniência e oportunidade no exercício de seu poder discricionário,
voltado para o interesse público e o bem comum da coletividade. 3. A lei
nova pode extinguir, reduzir ou criar vantagens, inclusive alterar a carga
horária de trabalho dos servidores, não existindo no ordenamento
jurídico pátrio, a garantia de que os servidores continuarão sempre
disciplinados pelas disposições vigentes quando do ingresso no
respectivo cargo público. 4. Consoante orientação assentada na
jurisprudência do STJ, o servidor público não tem direito adquirido a
regime jurídico, sendo-lhe assegurado, apenas pelo ordenamento
constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos. 5. Assim, em se
tratando de relação estatutária deterá a Administração Pública o poder de
alterar mediante lei o regime jurídico de seus servidores, inexistindo a
garantia de que continuarão sempre disciplinados pelas disposições
vigentes quando de seu ingresso. (...)” (STJ - 5º Turma. Resp. nº 812811/
MG. DJ de 07/02/2008. Rela. Desa. Convocada JANE SILVA)
No mesmo sentido o entendimento consolidado do
Supremo Tribunal Federal acerca do tema:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.
SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO. REGIME
JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte
se consolidou no sentido de que não há direito adquirido a regime
jurídico. O vínculo entre o servidor e a Administração é de direito
público, definido em lei, sendo inviável invocar esse postulado para
tornar imutável o regime jurídico, ao contrário do que ocorre com
vínculos de natureza contratual, de direito privado, este sim protegido
contra modificações posteriores da lei 2. Agravo regimental
improvido” (STF, RE-AgR 287261/MG, Relatora Min.* ELLEN
GRACIE. Julgado em 28/06/2005)
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
De lembrar, igualmente, com amparo na lição de HELY
LOPES MEIRELLES, que:
“A competência para organizar o serviço público é da entidade estatal a
que pertence o respectivo serviço", razão pela qual, cada “entidade estatal
é autônoma para organizar seus serviços e compor seu pessoal.
Atendidos os princípios constitucionais e os preceitos das leis nacionais
de caráter complementar, a União, os Estados-membros, o Distrito
Federal e os Municípios instituirão seus regimes jurídicos únicos,
segundo suas conveniências administrativas e as forças de seus erários
(CF, arts. 39 e 169)” (Direito Administrativo Brasileiro. 34. ed. São
Paulo: Malheiros, 2008, p. 0432).
Diferente não é o entendimento de Celso Antônio Bandeira
de Mello, em sua obra, “Curso de Direito Administrativo”, da Editora Malheiros, 2008, à p.
252, que:
“.no liame de função pública, composto sob a égide estatutária, o
Estado, ressalvadas as pertinentes disposições constitucionais
impeditivas, deterá o poder de alterar legislativamente o regime jurídico
de seus servidores, inexistindo a garantia de que continuarão
sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando de seu
ingresso. Então, benefícios e vantagens, dantes previstos, podem ser
ulteriormente suprimidos. Bem por isto, os direitos que deles derivem
não se incorporam integralmente, de imediato, ao patrimônio jurídico do
servidor (firmando-se como direitos adquiridos), do mesmo modo que
nele se integrariam se a relação fosse contratual, o que, todavia, não
significa que inexistam direitos adquiridos no curso da relação
estatutária.”
Outrossim, são inúmeros os julgados dos Tribunais de
Contas do país que reconhecem o direito sobre a possibilidade do ajuste da carga horária,
como veremos a seguir:
“PREJULGADO JN. 1432: A carga horária do servidor público
constitui elemento do regime estatutário, portanto, não gera direito
adquirido, sendo passível de modificação pela vontade unilateral da
Administração, mediante lei formal” (TRIBUNAL DE CONTAS DE
SANTA CATARINA)
“EMENTA: CONSULTA - PREFEITURA MUNICIPAL -
SERVIDOR PÚBLICO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO -
MAJORAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO - LEI
7
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
MUNICIPAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO -
POSSIBILIDADE - RESPEITO AOS LIMITES LEGAIS -
NECESSIDADE DE AUMENTO PROPORCIONAL DOS
VENCIMENTOS - ART. 169, CF/88 - OBSERVÂNCIA DA LC N.
101/2000. É possível a majoração da jornada de trabalho de servidor
ocupante de cargo público, mediante lei municipal, desde que haja
aumento proporcional dos vencimentos e observância das exigências do
art. 169, CF/88, e da LC n. 101/2000...” (TRIBUNAL DE CONTAS
DE MINAS GERAIS, CONSULTA N. 875.623, RELATOR:
CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO)
“OS CONCURSADOS PARA OS CARGOS DE ENFERMEIRO,
ADVOGADO, FISIOTERAPEUTA, ASSISTENTE SOCIAL,
PSICÓLOGO E DENTISTA, COM CARGA HORÁRIA DE 20
HORAS SEMANAIS, NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO
MUNICIPAL, PODEM TER JORNADA DE TRABALHO
AUMENTADA PARA 40 HORAS SEMANAIS, POR EXEMPLO,
ATÉ O LIMITE DE 4 HORAS (ART.39, $3º, C/C ART. 7º,
INCISO XIII, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), (...).”
(TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MATO GROSSO,
Processo nº 4.425-3/2009, Conselheiros JOSÉ CARLOS
NOVELLI, VALTER ALBANO e CAMPOS NETO)
Especificamente, quanto ao Tribunal de Contas do nosso
Estado, podemos citar os Acórdãos nº1219/08, 1721/10, 439/11, 865/2014, todos
oriundos do Plenário (inclusive já anexados à Justificativa do presente projeto, às fls.
25/40) — os quais confirmam a possibilidade do aumento da carga horária de servidores
públicos — cujas ementas seguem transcritas:
“EMENTA: CONSULTA. PRESIDENTE DO PODER
LEGISLATIVO. ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA, COM A
CONSEQUENTE ALTERAÇÃO REMUNERATÓRIA, SEM A
REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO. POSSIBILIDADE,
DESDE QUE SE EDITE LEI ESPECÍFICA.” (Acórdão nº.
1219/08)
“EMENTA: CONSULTA - ALTERAÇÃO DE JORNADA DE
TRABALHO DE 20 PARA 40 HORAS. POSSIBILIDADE
MEDIANTE CRIAÇÃO DE JLEI ESPECÍFICA COM
AUMENTO PROPORCIONAL NA REMUNERAÇÃO;
INTEGRARÁ O VALOR PARA CÁLCULO DE PROVENTOS
DE APOSENTADORIA.” (Acórdão nº. 1721/10)
“EMENTA: CONSULTA. OBSERVADOS OS REQUISITOS DO
ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI ORDINÁRIA
DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PODE
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av, Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
AUMENTAR A CARGA HORÁRIA SEMANAL E
PROPORCIONALMENTE A REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES AFETADOS PELA MEDIDA. A NOVA
RETRIBUIÇÃO SERÁ CONSIDERADA PARA O CÁLCULO
DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO ART. 1º. DA LEI
FEDERAL Nº. 10.887/02 C/C ART. 40, SS 1º, 3º E 17 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.” (Acórdão nº. 439/11)
“EMENTA: CONSULTA. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA E
VENCIMENTOS DE PROFESSOR. POSSIBILIDADE
MEDIANTE LEI ESPECÍFICA. EM SENDO ALTERADA A
CARGA HORÁRIA, NÃO É POSSÍVEL A IMPOSIÇÃO DE
APOSENTADORIA PROPORCIONAL AOS SERVIDORES
QUE JÁ TENHAM IMPLEMENTADO OS REQUISITOS PARA
APOSENTADORIA INTEGRAL. AINDA, NÃO É POSSÍVEL O
RECOLHIMENTO RETROATIVO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS, HAJA VISTA QUE A LEI NÃO PODE
RETROAGIR EM PREJUÍZO DO INTERESSADO.” (Acórdão
nº. 865/14)
A propósito, impende destacar que o presente projeto
consiste na alteração de 20 pata 30 horas semanais de trabalho do cargo de Advogado e
não na dobra da carga horária de trabalho de tal servidora —, conduta esta que do ponto de
vista unidade técnica TCE/PR deve ser vedada na Administração Pública, por configurar
"alteração desproporcional que acarreta reflexos lesivos ao equilíbrio atuarial e ao caráter contributivo do
Regime Próprio de Previdência" e "ofensa ao princípio constitucional do concurso público” — estando,
portanto, em pleno compasso com as orientações do referido órgão de controle.
Não obstante o posicionamento defendido pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, dos próprios Tribunais Superiores (Superior Tribunal de
Justiça e Supremo Tribunal de Justiça) e dos Tribunais de Contas dos Estados brasileiros,
inclusive do Estado do Paraná, tem-se que a alteração proposta decorre de interesse
público devidamente justificado, com vistas a melhorar e aperfeiçoar os trabalhos
legislativos desta Casa de Leis — razão pela qual esta Assessoria Jurídica não vislumbra
qualquer impedimento quanto à alteração pretendida na Organização Administrativa na
Câmara.
1 Processo nº: 859737/12, de Relatoria do Conselheiro Caio Marcio Nogueira Soares, Acórdão nº: 865/14 - Tribunal
Pleno.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P, - 81 - CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina,pr.leg.br
Ademais, em que pese o presente projeto não trate
expressamente da questão dos vencimentos, tem-se que implicará automaticamente na
majoração proporcional do salário da servidora lotada no cargo e, sendo assim, o Parecer
Contábil, anexado às fls. 24/27, supre todas as exigências elencadas na Constituição Federal
(art. 169, $ 1º, 1 e IN) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 16 e 17), no que tange ao
aspecto orçamentário.
Destarte, diante do exposto, esta Assessoria Jurídica entende
que o Projeto de Resolução nº. 02/2019 está em consonância não apenas com os
dispositivos legais já mencionados, mas, acima de tudo, com o entendimento pacificado
dos Tribunais Superiores e já consolidado pelas Cortes de Contas brasileiras, inclusive a do
Estado do Paraná — de forma que não vislumbra qualquer impedimento para o seu regular
prosseguimento.
iii CONCLUSÃO,
Ante o exposto, em atendimento à solicitação de parecer
OPINA esta Assessoria Jurídica pela regular tramitação do presente Projeto de Resolução
nº. 02/2019; cabendo ao Egrégio Plenário apreciar a conveniência e oportunidade da
medida pretendida.
É o parecer, salvo melhor e soberano juízo das Comissões e
Plenário desta Casa Legislativa.
Santo Antônio da Platina /PR., 13 de maio de 2019.
/
4
Manoel anches Garcia Neto
OAB/PR 72.503
Assessor Jurídico da Mesa Executiva
10