PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Santo Antônio da Platina, 22 de março de 2016.
Of. nº. 207/2016-DOP
Exmo. Sr.
VALDIR DOMINGOS DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 020/2016
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 020, de 21
de março de 2016, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal, em
regime de urgência
Trata o Projeto ora encaminhado da abertura de crédito
adicional especial destinado à devolução de recursos restante do Contrato de Repasse nº
805672/2014/MAPA/CAIXA.
Atenciosamente,
4
OLIVEIRA NETO
Municipal
PEDRO CLARO
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REG Nº 340 Sd.) p
Data:2é 1036 as !S nº mn
Nome:
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PROJETO DE LEI:
e 020, de 21 de março de 2016
e Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2014-2017 e na LDO 2016
SUMÁRIO
MINE'TA Nº 021/16 .sscercescrescsnsonisessiicininos esse E rare 01/11
JUS BFICATIVA ....sceonsescecoceniiaoriganasiroosenessera oe sra 02/11
PARECER JURÍDICO ..............ccsseerssensecesereseeensereme 03/11
PARECER CONTÁBIL..........c.eeceeeemeeeeneeernserserensees 05/11
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO ..... 06/11
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ............... 07/11
CONTRATO DE REPASSE Nº 805672/14............... 08/11
RAZÃO DA C/C Nº 647.097-2 —- DEZEMBRO/15... 10/11
RAZÃO DA CIC Nº 647.097-2 - FEVEREIRO/16 .. 11/11
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO ÔA
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PROJETO DE LEIN?º. 020, de 21 de março de 2016
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-
2017 e na LDO 2016.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$.
7.966,93 (sete mil novecentos e sessenta e seis reais e noventa e três centavos), para
devolução de recursos oriundos do Contrato de Repasse nº 805672/2014/MAPA/CAIXA,
assim discriminados:
04.01 — 04.123.0030.2.059 —- GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA
3390.93.02.00 Indenizações e Restituições - FR 795... R$. 7.966,93
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes do;
a - excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 795, na forma do
disposto no Art. 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64.........tes RS. 422,38
b- superávit financeiro da Fonte de Recurso 795, na forma do
disposto no Art. 43, 8 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64...
Totais serernsesesenvesreçãa a
7.544,55
7.966,93
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de
janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.460, de 29 de maio de 2015, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 21 de
março de 2016.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO (DA.
eme ESTADO DO PARANÁ 59
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 020/2016
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Nosso Município firmou com o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento/CAIXA, no exercício de 2014, o Contrato de Repasse nº
805672/2014/MAPA/CAIXA, cópia anexa, visando à aquisição de Patrulha Mecanizada.
No exercício de 2015, procedeu-se a aquisição dos equipamentos de acordo com
o disposto no Contrato acima.
Considerando que, após a execução do objeto do Contrato, resta saldo financeiro
em conta corrente específica, cópia em anexo, necessário se faz sua devolução ao órgão
repassador.
Visto que o valor está aplicado financeiramente, previu-se um valor maior,
considerando o tempo de tramitação deste Projeto e da devolução dos recursos. Quando da
abertura dos créditos orçamentários, através de Decreto, somente será utilizado o valor real
existente na conta-correntes.
“
. PEDRO CLARQ/DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
cecececeecenemeneeeaemenaeramecemnasaneaneeovamenamenonnena ESTADO DO: PARANÁ. cume comrernitacocecitorco sicesomasameccos
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e-mail; prefeitura) santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www .santoantoniodapl
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA:
PARECER JURÍDICO Nº 0287/2016
PROJETO DE LEI Nº 020/2016
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2016.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 020/2016. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 7.966,93 (sete mil, novecentos e sessenta e seis reais e noventa e
três centavos).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 020/2016 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2016, visando a devolução de recursos oriundos do Contrato de
Repasse nº. 805672/2014/MAPA/CAIXA, visando a aquisição de Patrulha Mecanizada, até o limite
de R$ 7.966,93 (sete mil, novecentos e sessenta e seis reais e noventa e três centavos).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 017/2016; Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro: e Contrato de Repasse nº. 805672/2014/MINISTÉRIO DA AGRIC ULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO/CAIXA.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento v igente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2016, visando à devolução de recursos oriundos do Contrato de
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ceceeecemeccemanecemeeeenemencccacoceneameneoecocaaanana -—-ESTADO DO PARANÁ--
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www .santoantoniodaplatina.pr.go:
Repasse nº. 805672/2014/MAPA/CAIXA, visando a aquisição de Patrulha Mecanizada, até o limite
de R$ 7.966,93 (sete mil, novecentos e sessenta e seis reais e noventa e três centavos).
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ão versar sobre a classificação dos créditos adicionais. O art. 41, inciso II,
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43, inciso III, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2014-2017 e na LDO 2016. conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, $ 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 020/2016, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2016, está de acordo com « Lei nº 4,320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167, $ 1º da Constituição Federal
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 22 de março de 2016.
Juliano Del Antônio
Advogado do Município
ORBIPR 62:35; /
É
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA :
coceeemmememeaeaceaesoemeemeeeeeenememreneeneeonmm ESTADO DO PARANA-ceeoeeeeeeeeeereeoeeeeeseneenenenenemmeeeeeeceemeneos
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8738 — CNPJ 76.968.627/0001-Q0u-.
PARECER CONTABIL Nº. 017/2016
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 020, de 21 de março de 2016, que autoriza a abertura
de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2016;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 422,38 (quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e oito
centavos) provenientes do excesso de arrecadação da FR 795, de acordo com o que dispõe o a Lei
Federal nº. 4.320/64, inciso II, 8 1º, art. 43; e R$ 7.544,55 (sete mil, quinhentos e quarenta e quatro
reais e cinquenta e cinco centavos) provenientes do superávit financeiro da FR 795, de acordo com o
que dispõe o a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso I, $ 1º, art. 43;
O Anexo 1 da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
para o Exercício de 2015, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto
em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 21 de março de 2016.
au
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
Ep SS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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TESa
PROJETO DE LEI Nº. 020, de 21 de março de 2016
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[bespesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 020/2016, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2016.".
- COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº 30
Ação da LDO a ser alterada: nº 2.059
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 4
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1
FUNÇÃO 4
SUBFUNÇÃO 123
PROGRAMA 30
PROJETO/ATIVIDADE 2.059
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.93.02.00
FONTE DE RECURSO 795
"PREVISÃO DA DESPESA
VALOR
FONTES DE COMPENSAÇÃO
a - Superávit Financeiro da FR 795 no montante de R$ 7.544,55 (sete mil quinhentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e
cinco centavos);
b - Excesso de Arrecadação da FR 795, no montante de R$ 422,38 (quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e oito centavos).
Santo Antônio da Platina, 21 de março de 2016.
SAR DE FRANCO
Diretor de Orçamento e Programação
ea emceeeeeeeeeeememameeneeeeeemeeoeoe ESTADO DO PARAN
Ria Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art. 16
da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que o Projeto de Lei nº
020/2016 que “autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na
LDO 2016”, terão adequação orçamentária na Lei nº. 1.527, de 1º de dezembro de 2015 — Lei
Orçamentária para o exercício de 2016, bem como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014
— Plano Plurianual 2014-2017 e suas alterações e na Lei nº. 1.460, de 29 de maio de 2015 e
suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, de acordo com o disposto
nos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei nº 020/2016.
Santo Antônio da Platina, 21 de março de 2016.
,
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
CAIXA
CONTRATO DE REPASSE Nº 805672 / 2014/ MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIO E ABASTECIMENTO /
CAIXA
PROCESSO Nº SR.2612.805672 / 2014
PLANO DE TRABALHO Nº: 1019336-99
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DA AGRICULTURA, PECUÁRIO E ABASTECIMENTO,
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA,
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS
AO PROGRAMA APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO
SETOR AGROPECUÁRIO.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com os Anexos a este Contrato de Repasse e com
a seguinte regulamentação, Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25
de julho de 2007, e suas alterações, Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, Lei
de Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Concedente para o exercício, Contrato de Prestação de
Serviços (CPS) firmado entre o Concedente e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulamentam a
espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
| — CONTRATANTE — A União Federal, por intermédio do Concedente Ministério da Agricultura, Pecuário e
Abastecimento, representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública,
dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e
constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973, de
28 de março de 2013, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o
nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato
representada por ELCIO JOSÉ COELHO DE LARA, RG nº 3.466.493-5 SESP/PR, CPF nº 536.188.669-68, residente
e domiciliado em Londrina/PR, conforme procuração lavrada em notas do 2º Ofício de Notas e Protesto, Brasília — DF,
no livro 2968, fls 182 e 183, em 10/09/2012, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
!l — CONTRATADO — Municipio de Santo Antônio da Platina, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.968.627/0001-00,
neste ato representado pelo respectivo Prefeito, senhor PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO, portador do RG nº
325.912-9 SESP/PR e CPF nº 000.991.398-04, residente e domiciliado em Santo Antônio da Platina-PR, doravante
denominado simplesmente CONTRATADO.
OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
en DE PATRULHA MECANIZADA
MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO
Santo Antônio da Platina/PR.
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
Documentação:
- | Documentação técnica de engenharia;
- | Documentação relativa à área de intervenção, quando for o caso;
- Licença Ambiental prévia, quando for o caso.
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 (oito) meses.
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 mês.
CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
( X ) Não ( )Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima do Anexo ao Contrato de Repasse —
Condições Gerais.
DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União: R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO: R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais).
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida): R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais).
Nota de Empenho nº 2014NE800437, emitida em 16/06/2014, no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e
quinhentos reais), Unidade Gestora 135098, Gestão 00001.
Programa de Trabalho: 20608201420Z2V0041
Natureza da Despesa: 444042.
Conta Corrente Vinculada do CONTRATADO: Agência Santo Antônio da Platina - 0405, conta corrente nº
0405.006.00647097-2.
CAIXA
PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse e Anexos: 25/08/2014.
Término da Vigência Contratual: 25 de agosto de 2017.
Prestação de Contas: até 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução do
objeto, o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 10 anos contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE ou da instauração da
tomada de contas especial, se for o caso.
FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná.
ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspoh aó CONTRATADO: Pca N.Senhora Aparecida -S/N -— Santo Antônio
da Platina/PR.
Endereço para entrega de correg q Be OCURNARATANTE: Avenida Maringá, 1415 — Londrina/PR.
Regional
Assinatura do Contratante
Nome: ELCIO JOSÉ COEI
CPF: 536.188.669-68
Assinatura do Coptratado
Nome: PEDRO $LARO DE OLIVEIRA NETO
CPF: 000.991.398-04
Testemunhas
See Mares Atriui Toda Some; Ava na, la di Loma paia
' 369 44 25I- 63
ESTADO PO PARANA Razao de Banco/Caixa
Prefeitura Mun.Santo Antonio da Platina
Folha: 1
Unidade Gestora: Prefeitura Mun. Santo Antonio Platina
Conta Contabil: 5704 CEF c/ 647.097-2 Patrulha Mecanizada (795) Conta Corrente :
: 647097 -2
Nivel Contabil: 1.1.1.1.1.02.02.02.02.03.11.00
Movimentacao do Periodo: 31/12/2015 ate 31/12/2015
Debitos = 135,50
Creditos = 144,94
Saldo Anterior : 7.553,99+
pa Movimentacao ------==————————.. iram SS apa SA ca a id
UG Lancto Data Historico No e Data do Documento Empenho Contrapartida Valor
0000 1167422 31/12/2015 Lancamento Contabil 3865 B. Brasil S/A - Cont 144,94-
CORRECAO FR DEZ/2015
0000 1171980 Lancamento a Debito 440 Patrulha Mecanizada-Co 135,50+
Extincao por Pagamento: Patrulha
Mecanizada-Contr.805672/14-MAPA
Saldo Atual : 7.544,55+
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 21/03/2016 as 10h55min (3)
.
ESTADO DO PARANA Razao de Banco/Caixa Folha: 1
| Prefeitura Mun. Santo Antonio da Platina
Unidade Gestora: Prefeitura Mun. Santo Antonio Platina
Conta Contabil: 5704 CEF c/ 647.097-2 Patrulha Mecanizada (795) Conta Corrente : 647097 -2
Nivel Contabil: 1.1.1.1.1.02.02.02.02.03.11.00
Movimentacao do Periodo: 01/01/2016 ate 17/03/2016
Debitos = 412,26
Creditos = 289,88
popa Movimentacao -----= =... .nnnnannannnn nn Par
UG Lancto Data Historico No e Data do Documento Empenho Contrapartida Valor
0000 104979 01/01/2016 Implantacao de Saldos 2153 SUPERAVITS OU DEFICI 7.544,55+
0000 115689 Estorno 3865 B. Brasil S/A - Cont 144,94+
Estorno correcao FR DEZ/2015
Saldo Atual : 7.689,49+
0000 74462 30/01/2016 Lancamento a Debito 431 Patrulha Mecanizada-Co 62,58+
Extincao por Pagamento: Patrulha
Mecanizada-Contr.805672/14-MAPA
0000- 145199 Lancamento Contabil 3874 B. Brasil S/A - c/ 7 144,94-
' Correcao ER Jan/2016
Saldo Atual : 7.607,13+
0000 143269 01/02/2016 Estorno 3874 B. Brasil S/A - c/ 7 144,94+
Estorno Correcao FR Jan/2016
Saldo Atual : 7.752,07+
0000 129863 26/02/2016 Lancamento Contabil 3870 Caixa Economica Fede 144,94-
TRANSF.D/C/ 647.097-2 Patrulha Mecanizada, dif.
Contra Partida Depositada a maior, junto a CEF
Saldo Atual : 7.607,13+
0000 157588 29/02/2016 Lancamento a Debito 431 Patrulha Mecanizada-Co 59,80+
Extincao por Pagamento: Patrulha
Mecanizada-Contr.805672/14-MAPA
Saldo Atual : 7.666,93+
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 21/03/2016 as 10hSlmin (3)