PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
mememeao o coeeo een ESTADO DO PARAN
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Santo Antônio da Platina, 22 de março de 2016.
Of. nº. 208/2016-DOP
Exmo. Sr.
VALDIR DOMINGOS DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 021/2016
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 021, de 21
de março de 2016, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal, em
regime de urgência
Trata o Projeto ora encaminhado da abertura de crédito
adicional especial destinado à devolução de recursos restante do Convênio nº 496/2013-
SEDU/PAM.
Atenciosamente,
PEDRO CLARO D
Prefeito
REG Nº SU / OE
Data: 28 [03 [16 as !$ h$0 mn
Nome: a 77
PROJETO DE LEI:
e 021, de 21 de março de 2016
e Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2014-2017 e na LDO 2016
SUMÁRIO
MINE'TA Nº 021/16 ..sseniscsisosssensssciiiigincocs ones trace mono 01/26
JUSTIFICATIVA .......eeeonceremeiznecaneêstosenssrosas osienbeadd 02/26
PARECER JURÍDICO .........ecceseeemseeeemeseerssemmseeeessees 03/26
PARECER CONTÁBIE; & essescessesssssescenceseo hoc SA 05/26
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO ..... 06/26
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ............... 07/26
CONVÊNIO Nº 496/2013 — SEDU/PAM.............u 08/26
MU TRRIZAÇÃO .nscessensesiesassetesniisireeseessercoo LA É 14/26
RESOLUÇÃO Nº 003/2013-SEEG...............s 15/26
ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 003/2013-SEEG ......... 16/26
PLANO DE TRABALHO..............uecameeeenseemseeerseees 22/26
RAZÃO DA CIC Nº 29.746-1 - DEZEMBRO/1S..... 25/26
RAZÃO DA C/C Nº 29.746-1 - FEVEREIRO/16 .... 26/26
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO. DA
cm mn ESTADO DO PARANÁ-— cs
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PROJETO DE LEI Nº. 021, de 21 de março de 2016
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-
2017 e na LDO 2016.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$.
1.144,27 (um mil cento e quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos), para devolução de
recursos oriundos do Convênio nº 496/2013-SEDU/PAM, assim discriminados:
04.01 — 04.123.0030.2.059 — GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA
3390.93.02.00 Indenizações e Restituições - FR 790 ..........m R$. 1.144,27
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes do;
a - superávit financeiro da Fonte de Recurso 790, na forma do
disposto no Art. 43, 8 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64......tmts: R$. 1.098,64
b - excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 790, na forma do
disposto no Art. 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64
1.144,27
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de
janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.460, de 29 de maio de 2015, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 21 de
março de 2016.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Preféito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 021/2016
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Nosso Município firmou com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Urbano/Serviço Social Autônomo PARANACIDADE o Convênio nº 496/2013, cópia
anexa, visando à execução de Recape Asfáltico.
Procedeu-se a execução do objeto do convênio conforme acordado.
Considerando que, após a execução do objeto do Convênio, resta saldo
financeiro em conta corrente específica, cópia em anexo, necessário se faz sua devolução ao
órgão repassador.
Visto que o valor está aplicado financeiramente, previu-se um valor maior,
considerando o tempo de tramitação deste Projeto e da devolução dos recursos. Quando da
abertura dos créditos orçamentários, através de Decreto, somente será utilizado o valor real
existente na conta-correntes.
PEDRO CLARO/DE OLIVEIRA NETO
Preféito Municipal
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PARECER JURÍDICO Nº 0288/2016
PROJETO DE LEI Nº 021/2016
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2016.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 021/2016. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 1.144,27 (um mil, cento e quarenta e quatro reais e vinte e sete
centavos).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 021/2016 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2016, visando a devolução de recursos oriundos do Convênio fi
496/2013-SEDU/PAM, até o limite de R$ 1.144,27 (um mil, cento e quarenta e quatro reais e vinte
e sete centavos).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 018/2016: Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro; e Convênio nº. 496/2013-SEDU/PAM-2013.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2016, visando a devolução de recursos oriundos do Convênio E
496/2013-SEDU/PAM, até o limite de R$ 1.144,27 (um mil, cento e quarenta e quatro reais e vinte
e sete centavos).
“Pag Nossa SEnaa Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534- 8700 — CNPJ 76.96;
e-mail: prefeituraQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www. santoantoniodaplati
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II,
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43, inciso HI, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2014-2017 e na LDO 2016, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, $ 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 021/2016, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2016, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167, $ 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina. 22 de março de 2016.
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8738 — CNPJ 1668 nr SEE
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br — contabilidade(Dsantoantoniodaplatina.pr.g0V:
PARECER CONTABIL Nº. 018/2016
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
1. Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 021, de 21 de março de 2016, que autoriza a abertura
de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2016;
2. Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 4o - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
3. Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 45,63 (quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos)
provenientes do excesso de arrecadação da FR 790, de acordo com o que dispõe o a Lei Federal nº.
4.320/64, inciso II, $ 1º, art. 43; e R$ 1.098,64 (um mil e noventa e oito reais e sessenta e quatro
centavos) provenientes do superávit financeiro da FR 790, de acordo com o que dispõe o a Lei
Federal nº. 4.320/64, inciso I, $ 1º, art. 43;
4. O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
para o Exercício de 2015, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto
em análise;
S. Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 21 de março de 2016.
Deu
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
gi PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA fé à FLS
Ná Estado do Paraná | oe&
wvrw.santoantoniodaplatina,pr.gov.br - contabilidade (Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 021, de 21 de março de 2016
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 020/2016, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2016.".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº 30
Ação da LDO a ser alterada: nº 2.059
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 4
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1
FUNÇÃO 4
R SUBFUNÇÃO 123
” PROGRAMA 30
PROJETO/ATIVIDADE 2.059
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.93.02.00
FONTE DE RECURSO 790
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
a - Superávit Financeiro da FR 790 no montante de R$ 1.098,64 (um mil noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos);
b - Excesso de Arrecadação da FR 790, no montante de R$ 45,63 (quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos).
Santo Antônio da Platina, 21 de março de 2016.
RANCO
Diretor de Orçamento e Programação
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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DECLARAÇÃO
DECLARO para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art. 16
da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que o Projeto de Lei nº
021/2016 que “autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na
LDO 2016”, terão adequação orçamentária na Lei nº. 1.527, de 1º de dezembro de 2015 — Lei
Orçamentária para o exercício de 2016, bem como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014
— Plano Plurianual 2014-2017 e suas alterações e na Lei nº. 1.460, de 29 de maio de 2015 e
suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, de acordo com o disposto
nos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei nº 021/2016.
Santo Antônio da Platina, 21 de março de 2016.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
! Data:
PUBLICADO
| DOloS/9613
CONVÊNIO Nº 496/2013 — SEDU/PAM-2013
TERMO DE CONVÊNIO Nº 496/2013 — SEDU QUE ENTRE
Si CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA
f Extrato: E
os eee SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO
'OSO |D013 URBANO, O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO
a PARANACIDADE E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA
PLATINA.
Pelo presente instrumento o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público, por intermédio da
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO, inscrita no CNPJ sob nº
76.416.908/0001-42, com sede na Rua Deputado Mário de Barros, 1290 - 2º andar — Edifício Caetano
Munhoz da Rocha, Curitiba-PR, CEP 80.530-913, doravante denominada SEDU, na condição de
CONCEDENTE; o SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, pessoa jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos, instituído pela Lei Estadual nº 15.211/2006, inscrito no CNPJ sob nº 01.450.804/0001-
55, com sede na Rua Deputado Mário de Barros, 1290 - 1º andar — Edifício Caetano Munhoz da Rocha,
Curitiba-PR, CEP 80.530-913, doravante denominado PARANACIDADE, na condição de
INTERVENIENTE, ambos neste ato representados pelo Secretário CARLOS ROBERTO MASSA JÚNIOR;
o Município de SANTO ANTONIO DA PLATINA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº
76.968.627/0001-00, com sede e domicílio no município de SANTO ANTONIO DA PLATINA, doravante
denominado MUNICÍPIO, na condição de CONVENENTE. neste ato representado pelo Prefeito PEDRO
CLARO DE OLIVEIRA NETO:
Considerando o Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios - PAM, instituído pelo Decreto
Estadual nº 7.933/2013, que tem como objetivo contribuir, com diversas ações setoriais, no
desenvolvimento econômico e na equipamentação das municipalidades do Paraná, com população
inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes e, dentre estes, preferencialmente aqueles com baixo IDH-M
(indice de Desenvolvimento Humano dos Municípios) e contemplados pelo Programa Familia
Paranaense, através do compartilhamento de responsabilidades para a melhoria dos serviços públicos
locais;
Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 8337/2013. o qual delega aos Titulares dos Órgãos
estaduais da Administração Pública Direta a competência para a celebração de convênios qu
Considerando a Resolução nº 003/2013, da Secretaria de Estado de Governo, que estabelece as
condições e regras referentes ao Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios — PAM;
RESOLVEM, de comum acordo, celebrar o presente CONVÊNIO, regido pelas disposições contidas na
Lei nº 8.666/93, na Lei Estadual nº 15.608/2007, nos Decretos Estaduais nº 7933/2013 e nº 8.337/2013
na Resolução nº 003/2013 da Secretaria de Estado de Governo, na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná e demais dispositivos legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a
seguir estabelecidas
Edifício Caetano Munhoz da Rochai2º andariRua Deputado Mario de Barros, 1290!Centro Civico|B0 530 9131, Caixa Postal 15 035
Curitiba|ParanajSrasil [41] 3250-7244] Fax: [41] 3254 2579]site mw sedu or gov be! e-mail sedu é pr gov Dr
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
Constitui objeto do presente CONVÊNIO a execução de obra para RECAPE ASFÁLTICO.
PARÁGRAFO ÚNICO — As atividades a serem desenvolvidas para a consecução do objeto pactuado
encontram-se previstas no Plano de Trabalho, detalhadas nos projetos, cronogramas, orçamentos e
demais documentos devidamente aprovados, que passam a fazer parte integrante deste CONVÊNIO,
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - RECURSOS
Para a execução do objeto deste CONVÊNIO, os recursos somam o valor total de R$ 590.896,89,
cabendo ao CONCEDENTE destinar à importância de R$ 550.000,00 do valor total pactuado, correndo à
conta da dotação orçamentária 6702.4271.4440.4201, fonte 147 — Receitas de outras fontes recolhidas ao
Tesouro Geral do Estado por determinação legal e, cabendo ao CONVENENTE, como contrapartida
municipal, destinar a importância de R$ 40.896,89, do valor total pactuado.
PARÁGRAFO ÚNICO: Uma vez autorizada a homologação do processo licitatório pelo CONCEDENTE e
apurado o valor total para contratação, em havendo saldo financeiro excedente, este será estornado
automaticamente e retornará aos cofres do Tesouro Geral do Estado.
CLÁUSULA TERCEIRA - LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos destinados à execução do objeto deste CONVÊNIO serão liberados pelo CONCEDENTE, em
parcela única de acordo com o recebimento do bem pelo CONVENENTE e aprovado pelo
INTERVENIENTE.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos repassados e a contrapartida financeira, se houver, deverão ser
depositados e movimentados na mesma conta bancária específica, em instituição oficial.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Não havendo instituição financeira oficial na localidade do CONVENENTE, os
valores transferidos e a contrapartida poderão ser movimentados em agência bancária local, observada à
legislação pertinente.
CLÁUSULA QUARTA — UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
O CONVENENTE deverá manter os recursos repassados pelo CONCEDENTE em conta bancária
especifica, permitindo-se saques somente para pagamento de despesas referentes ao objeto pactuado
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos, enquanto não utilizados, serão aplicados pelo CONVENENTE na
forma da legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão
obrigatoriamente computadas a crédito deste CONVÊNIO e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua
finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas,
PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste CONVÊNIO, os
saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas realizadas, serão devolvidos, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, ao Tesouro Geral do Estado. através de Guia de
Recolhimento, código 5339, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial.
CLÁUSULA QUINTA - EXECUÇÃO DE DESPESA
As despesas relativas a este CONVÊNIO serão comprovadas por meio de documentos originais próprios,
tais como notas fiscais, notas fiscais-faturas, duplicatas, recibos de pagamento, guias de recolhimento de
encargos sociais ou tributos, devidamente quitados, em que constem referências ao nome do
Edifício Caetano Munhoz da Rochai2º andar|Rua Deputado Mario de Barros. 1290/Centro Civicol80 530 93], Caixa Postal 15.035
CuritibalParanafBrasil (41/,3250-7244] Fax: [41] 3254 2579isite www segu, pr aov.br! a-mail:sedu B pr gov br
PARANA
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria do Desameolvimento Ustene
CONVENTE, número deste CONVÊNIO, número do empenho, número do processo, endereço, CNPJ,
Município e Estado do fornecedor.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado ao CONVENENTE:
a. Utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste CONVÊNIO, ou em despesas
efetuadas em data anterior à sua celebração e/ou posterior ao seu período de vigência;
b. Realizar despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência ou similar;
c. Pagar ou acordar o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer
espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros de órgãos ou entidades
das Administrações Públicas Federal, Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal.
CLÁUSULA SEXTA - ATRIBUIÇÕES
| - São atribuições do CONCEDENTE:
Repassar os recursos financeiros destinados após a supervisão da medição realizada pelo
PARANACIDADE;
Informar para o PARANACIDADE a realização do repasse dos recursos ao Município para fins de registro
e controle;
Aplicar as penalidades previstas e proceder às ações administrativas necessárias à exigência da
restituição dos recursos transferidos, quando for o caso;
Indicar, em ato específico, profissional para o acompanhamento e fiscalização do cumprimento do objeto
deste Convênio;
Publicar o extrato deste Convênio no Diário Oficial do Estado;
Emitir o Termo de Objetivo Atingido do presente Convênio.
Il - São atribuições do INTERVENIENTE:
a. Indicar, em ato específico, profissional que será o responsável pela aprovação das medições
realizadas pelo CONVENENTE, bem como pela supervisão da execução do objeto deste
CONVÊNIO;
Realizar o registro e controle dos recursos repassados;
Validar o termo de recebimento provisório e definitivo do objeto deste CONVÊNIO, emitido pelo
CONVENENTE;
Validar o Termo de Objetivo Atingido do presente CONVÊNIO, emitido pelo CONVENENTE;
Praticar os demais atos necessários ao cumprimento do objeto deste CONVÊNIO, podendo
inclusive constituir comissão especial para acompanhamento de sua execução;
Le
va
Ill - São atribuições do CONVENENTE:
a. Executar diretamente a integralidade do objeto pactuado neste CONVÊNIO;
b. Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução do objeto deste
CONVÊNIO, em conformidade com as normas técnicas brasileiras e a legislação pertinente,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição, pela população
beneficiada, das benesses inerentes ao objeto pactuado, inclusive quando detectados pelo
CONCEDENTE;
C. Instituir uma Unidade Gestora de Transferências — UGT, com as atribuições mínimas elencadas
no artigo 23 da Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
d. Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos
decorrentes deste CONVÊNIO;
e. Arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos financeiros
transferidos pelo CONCEDENTE:
f. Assegurar, mediante previsão orçamentária específica, os valores referentes à contrapartida
financeira eventualmente oferecida;
9. Promover, se for o caso, os créditos dos recursos financeiros referentes à contrapartida, na conta
bancária específica para a consecução do objeto deste CONVÊNIO;
h. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes
de eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto
Edifício Caetano Munhoz da Rochaizº andariRua Deputado Mario de Barros, 1290/Centro Civico|80 530 913], Caixa Postal 15.035
Curitiba)ParanájBrasif [41].3250-7244] Fax: [41] 3254 2579]site www sadu pr gov br e-mail:sedu pr.gov br
es
E,
Ê
Ed »
PARANA
GOVERNO DO EstADO
Ser retaria do Desenvolvimento Unbenc
deste CONVÊNIO, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre
o presente instrumento;
i. Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Estadual e, bem assim, do
CONCEDENTE em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução do
objeto deste CONVÊNIO;
j Realizar, sob sua inteira responsabilidade, após a devida autorização do CONCEDENTE, o
processo licitatório nos termos da legistação vigente;
k Encaminhar a prestação de contas, parcial e final, deste CONVÊNIO, ao Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferência — SIT, observando o contido
nas resoluções e instruções normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
L - Responsabilizar-se pela guarda e controle dos materiais a serem produzidos, na qualidade de
fiel depositário;
m. Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive de caráter disciplinar, quando constatado
o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidades na execução deste CONVÊNIO,
comunicando a eventual instauração ao CONCEDENTE:
n. Apresentar as certidões abaixo relacionadas, como requisito essencial à formalização do
presente CONVÊNIO:
1. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná para Transferência
Voluntária;
Certidão Negativa para Transferência Voluntária da Secretaria da Fazenda do Estado do
Paraná;
Certidão Negativa de Débitos relativos à Seguridade Social (CND) emitida pelo
Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal no Brasil;
Certidão de Regularidade ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF) emitido
pela Caixa Econômica Federal;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
Certidão Negativa de Débitos relativos a tributos federais e dívida ativa da União
(PGFN).
sn » q np
o. Informar, mediante declaração por escrito, a inexistência de outro investimento público
simultâneo com o mesmo objeto do presente convênio;
p. Exibir as marcas do Governo do Paraná, da Secretaria de Estado do Governo, do
CONVENENTE e do INTERVENIENTE de acordo com os padrões de identidade visual,
fornecidos pelos correspondentes órgãos, após a assinatura do CONVÊNIO, sendo vedada às
partes a execução de ações previstas no Plano de Trabalho com aplicação das logomarcas
institucionais no ano eleitoral, nos 3 (três) meses que antecedem o pleito até o término das
eleições (2º turno, se houver), e a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
q. Sem prejuízo às demais obrigações, junto à medição da primeira parcela deverão ser
encaminhadas os seguintes documentos:
1. Comprovante de Garantia Contratual;
r Sem prejuízo às demais obrigações, junto à medição da última parcela deverão ser
encaminhadas os seguintes documentos:
1. Termo de Recebimento Provisório;
CLÁUSULA SÉTIMA - ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle, fiscalização e
supervisão sobre a execução deste CONVÊNIO.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE assegurará e adotará as medidas necessárias ao livre acesso
dos profissionais designados pelo CONCEDENTE e pelo INTERVENIENTE aos processos, documentos e
informações referentes aos instrumentos de transferência que se relacionem ao objeto do presente
CONVÊNIO, além dos locais de sua execução.
CLÁUSULA OITAVA — PRESTAÇÃO DE CONTAS
Edifício Caetano Munhoz da Rochaj2º andarjRua Deputado Mario de Barros, 1290|Centro Civico|80 530 913], Caixa Postal 15.035
Curitiba|ParanáBrasi| [41].3250-7244] Fax: 147] 3254 2579/site www sedu pr.gov bri e-mail:sedu 8 pr.gov.br KA
4
PARANÁ
GOVERNO DO Estado
Cecentama do ese online abione
A prestação de contas deste CONVÊNIO deverá ser encaminhada pelo CONVENENTE, ao Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferência - SIT, observando o
contido nas resoluções e instruções normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá efetuar a prestação de contas parcial dos recursos
repassados, sob pena de obstar o repasse das prestações financeiras subsequentes.
CLÁUSULA NONA — ALTERAÇÕES
O presente CONVÊNIO poderá devidamente motivado e por mútuo acordo entre as partes, mediante
termo aditivo, ter suas condições alteradas, desde que dentro do prazo de vigência, vedada a alteração
do objeto e do valor, salvo se ocorrer ampliação do objeto devidamente justificado, dependendo da
apresentação e aprovação prévia pelo CONVENENTE de projeto adicional detalhado e de comprovação
da fiel execução das etapas anteriores e com a devida prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA - DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou
pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem
quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo
período.
PARÁGRAFO ÚNICO: Constituem motivo para a rescisão deste CONVÊNIO, independentemente do
instrumento de sua formalização:
a. Inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b. Utilização de recursos em desacordo com o Plano de Trabalho, projetos, cronogramas,
orçamentos e demais documentos;
c. Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer
documento apresentado ou de irregularidade de natureza grave;
d. Falta de apresentação da prestação de contas final ou de prestações de contas parciais,
e. Averificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de contas especial.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste CONVÊNIO será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua
publicação, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, desde que motivado e devidamente
justificado pela parte interessada.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — PUBLICAÇÃO
Caberá ao CONCEDENTE providenciar, por sua conta, a publicação resumida do presente CONVÊNIO,
no Diário Oficial do Estado, conforme preceitua a Lei Estadual nº 15.608/2007, sendo condição
indispensável para sua eficácia.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CASOS OMISSOS
Os casos omissos deste CONVÊNIO serão regidos pela legislação aplicável à espécie e, quando
possível, de comum acordo entre os partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - FORO
Os partícipes elegem o foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com exclusão de qualquer
outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente
Editício Caetano Munhoz da Rochaja* andarjRua Deputado Mario de Barros, 1290/Centro Civicoj80 530 913], Caixa Postal 15.035 A
CuritibajParanájBrasil| (41].3250-7244] Fax: [41] 3254 2579jsite www sedu prgov br] e-mail sedu 8 pr.gov br /
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PARANÁ
Dettetaria do Demestvolvinento risne
CONVÊNIO, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E por assim estarem Plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente CONVÊNIO, na presença
das testemunhas abaixo indicadas, em 02
de igual teor e forma.
Luta f
PEDRO CLARO DE/OLIVEIRA NETO , ;
Prefeito Municipal de SANTO ANTONIO ÔA PLATINA
TESTEMUNHAS:
1. LM DAME TERES EL 53X
e
Edificio Caetano Munhoz da Rocha|2º andarjRua Deputado Mario de Barros, 1290]Centro Civicol8o 530 9131, Caixa Postal 15.035
Curitiba/ParanáBrasil [41).3250-7244! Fax: [81] 3254 25791site ww segu pr gov br! e-mail'sedu6 pr.gov br
PLANO DE APOIO AO
DESENVOLVIMENTO
DOS MUNICÍPIOS
: PAM
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
AUTORIZAÇÃO
Autorizo a Secretaria de Estado do Planejamento e
Coordenação Geral a efetuar a suplementação orçamentária na
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU, no valor
de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), proveniente do
Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios, cuja finalidade
é a transferência voluntária deste ao Município de Santo Antônio
da Platina.
Ato contínuo, autorizo a Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano a firmar convênio de transferência
voluntária com o Município de Santo Antônio da Platina, na forma
da Lei e da Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado,
até o valor acima especificado.
Para a autorização acima foram examinados apenas os
aspectos da conveniência e da oportunidade. O exame da
viabilidade técnica, financeira, orçamentária, fiscal e jurídica é de
responsabilidade do titular do órgão gerenciador (concedente).
Curitiba, 17 de junho de 2013.
LOS ALBERTO RICHA
Governador do Estado do Paraná
su ,
na ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 003/2013 - SEEG
Súmula: Define as diretrizes do
Plano de Apolo ao Desenvolvimento
dos Municipios —- PAM
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento no art. 1º da Lei Estadual nº 17.522, de 15 de
março de 2013 e no art. 2º do Decreto nº 7933 de 12 de abril de 2013,
RESOLVE:
| - Instituir o Regulamento Operacional Geral do Plano de Apoio ao
Desenvolvimento dos Municípios - PAM, na forma do anexo, parte integrante
desta Resolução.
Il - O Anexo contendo a Integra do Regulamento ora aprovado
permanecerá à disposição dos interessados na Secretaria de Estado de Govemo
— SEEG.
|! - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
( Curitiba, em 16 de “abril ] | “de 2013.)
EEB ses
Secretário de Estado de Govemo
PARANÁ ANEXO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO Nº 003/2013 - SEEG
GOVERNO DO ESTADO
GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEEG
Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios - PAM
Curitiba
abril 2013
ms
PARANÁ ANEXO QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO Nº 003/2013 - SEEG
4. PROPÓSITO E ENTIDADES ENVOLVIDAS
14.1. Propósito - Este Regulamento estabelece as condições e regras que
regerão o Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios - PAM com
menos de 50.000 habitantes, preferencialmente aqueles com baixo IDH-M
(Indice de Desenvolvimento Humano dos Municipios) e contemplados pelo
Programa Família Paranaense, através de transferências voluntárias do
Governo do Estado, instituído pelo Decreto Estadual nº 7933 de 12 de abril de
2013. Define seus objetivos e programas, as relações entre as entidades
participantes, os critérios de elegibilidade das mesmas e dos projetos, assim
como os respectivos critérios de análise e condições das transferências
voluntárias.
4.2. Entidades envolvidas - A identificação das entidades envolvidas e
respectivas atribuições estão descritas a seguir.
1.3. Entidades participantes:
- SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO: Secretaria de Estado de
Govemo — SEEG - órgão da administração direta do Govemo do Estado
do Paraná, responsável pela definição do objeto e valores a serem
conveniados com os Municípios contemplados pelos ÓRGÃOS
GERENCIADORES para que estas Implementem e executem o objeto
conveniado.
- ÓRGÃOS GERENCIADORES: órgãos da administração direta e indireta
do Govemo do Estado do Paraná, autarquias, empresas públicas,
sociedades de economia mista da administração indireta, concessionárias
de serviço público, serviços sociais autônomos e outras entidades que
realizem ações voltadas ao desenvolvimento dos municipios, integrantes
das esferas estadual ou municipal, que tenham como missão implementar
e executar as atividades definidas através do convênio de transferência
voluntária, conforme a suplementação orçamentária vinculada autorizada
pela SEEG e executada pela Secretaria de Estado do Planejamento e
Coordenação Geral (SEPL) para o orçamento dos ÓRGÃOS
GERENCIADORES. Estes serão os concedentes da transferência
voluntária.
1.4. Entidades executoras:
- MUNICÍPIO ELEGÍVEL: Municipio do Estado do Paraná que atender os
critérios de elegibilidade estabelecidos neste Regulamento. É responsável
pela elaboração, licitação, fiscalização, operação, manutenção dos projetos
de investimento e de fortalecimento institucional, bem como a prestação de
contas da transferência voluntária para o órgão gerenciador e ao Tribunal
de Contas do Estado.
- OUTRO EXECUTOR: órgão da administração direta e sociedade de
economia mista da administração indireta, concessionária de serviço público, e
outra entidade que realize ação voltada ao desenvolvimento dos Municípios,
integrantes das esferas estadual ou municipal.
mes
PARANÁ ANEXO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO Nº 003/2013 - SEEG
4.5. Glossário - O significado dos termos utilizados neste Regulamento está
apresentado a seguir.
“CONVÊNIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA COM MUNICÍPIO:
instrumento assinado pelo Município com O rgão Gerenciador (concedente)
através do qual se definem: i) objeto; ii) o valor, iiijcronograma de desembolso;
e iv) as condições de aporte de recursos financeiros.
- PROGRAMA: instrumento de organização da atuação governamental que
articula um conjunto de projetos que concorrem para um objetivo comum
preestabelecido, visando a solução de um problema ou O atendimento de
determinada necessidade ou demanda da sociedade.
- PROJETO; obra, bem e serviço.
- SUBPROGRAMA: conjunto de projetos de um programa voltado ao
atendimento de seus objetivos específicos.
2. OBJETIVOS E RECURSOS DO PLANO DE APOIO
2.1. Objetivos - O Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios -
PAM tem como objetivo geral a transferência voluntária aos Municípios para a
implementação de ações estratégicas de apoio para satisfazer,
preferencialmente, a demanda por serviços básicos e bens públicos visando a
melhoria da qualidade de vida da população.
244. Para atingir este objetivo, o PAM financia o investimento em
infraestrutura básica e social, seja pela construção, ampliação, reabilitação ou
reforma de espaços e equipamentos públicos e, ainda, na aquisição de bens
móveis e imóveis.
2.2. Recursos - O PAM conta com os recursos devolvidos do orçamento da
Assembleia Legislativa do Paraná e que entrará no orçamento do Estado na
rubrica 147, bem como recursos dos Municípios como contrapartida, quando
necessários, para execução do projeto.
3. ITENS ELENCÁVEIS
3.1. Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos Municipios — PAM - O Plano
de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios — PAM se subdivide em itens
elencáveis para Investimentos em Infraestrutura Básica Municipal. Seus
projetos, agrupados por componente e subcomponente, são:
) Sistema viário
- pavimentação e recape de vias — pavimentação de via e
recape de via; pavimentação com pedra irregular ou
poliédrica; cascalhamento; entre outros;
nz
ARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
ti)
iii)
iv)
v)
ANEXO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO Nº 003/2013 — SEEG
obra de arte especial - ponte; viga de ponte; viaduto;
trincheira; entre outros;
sinalização viária - sinalização horizontal, sinalização
vertical; sinalização eletrônica; entre outros;
ciclovia — ciclovia; ciclofaixa; entre outros;
Saneamento básico
abastecimento de água — sistema de abastecimento; rede de
captação; estação de tratamento; rede de distribuição; entre
outros;
esgotamento sanitário — sistema de esgoto; rede de coleta;
estação de tratamento; entre outros;
drenagem de águas pluviais — microdrenagem;
macrodrenagem; entre outros;
Equipamento social
educação — centro infantil; escola; reforma de sala de aula,
unidade universitária; ônibus escolar; entre outros;
saúde - posto; centro; hemocentro; hospital; laboratório;
central de medicamentos; farmácia comunitária; ônibus da
saúde; clínica odontológica; ambulânica; entre outros;
assistência social - centro de referência; centro de
atendimento; centro de convivência; centro da Juventude;
centro da infância e adolescência; capela mortuária; entre
outros);
Serviço Municipal
gestão de residuos sólidos — aterro sanitário, sistema
integrado de residuos sólidos; caminhão coletor de lixo;
vassoura mecanizada; caminhão pipa; entre outros;
Equipamento
cultura — centro cultural; museu; biblioteca; teatro; cine-
teatro; restauração de patrimônio; entre outros;
lazer — centro de eventos; praça; academia ao ar livre;
urbanização; paisagismo; entre outros;
esporte — quadra de esporte; quadra coberta; campo de
futebol; ginásio; centro esportivo; campo de futebol sintético;
estádio; cancha de bocha; entre outros;
Es
PARANÁ ANEXO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO Nº 003/2013 - SEEG
vi)
vii)
viii)
ix)
x)
xi)
- transporte coletivo — terminal de transporte; terminal de
transporte intermunicipal, abrigo de parada de ônibus;
veiculo para transporte de passageiros; entre outros;
- próprio municipal — paço; garagem; câmara de vereadores;
portal; arquivo público; entre outros;
Meio ambiente
- preservação e recuperação de área — controle de erosão;
preservação de fundo de vale; canalização e retificação de
rio; defesa contra inundação; parque e área verde; entre
outros;
Produção
- unidade produtiva municipal — barracão industrial; barracão
comercial: pavilhão comercial; secador de grãos; unidade de
processamento/conservação; câmara frigorífica; poços
artesianos; calcário, | laticinio; mercado municipal;
matadouro/abatedouro; entre outros;
Indústria
- infraestrutura industrial — terreno; consolidação de área
industral; laboratório de pesos e medidas; entre outros;
Habitação
- melhora de bairo — desfavelamento; reassentamento;
relocação; terreno; melhoria de casas populares; entre
outros;
Estrada vicinal
- pavimentação de via rural - pavimentação de via rural; entre
outros;
- obra de arte especial - ponte; vigas de pontes, entre outros;
Equipamento e veículo rodoviário
- máquina — vibroacabadoura de asfalto; conjunto britador;
desobstruidor de galerias; usina de asfalto; entre outros;
- veiculo pesado — trator de esteira; motoniveladora; pá
carregadeira; retroescavadeira; rolo compactador, caminhão
caçamba; escavadeira hidráulica; entre outros.
4. CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE
4.1. Dos municípios - Os municípios do Estado do Paraná, que
tiverem população abaixo de 50 mil habitantes (Fonte: IPARDES), serão
PARANÁ ANEXO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO Nº 003/2013 - SEEG
considerados elegiveis para participar do PAM desde que estejam
cumprindo a legislação pertinente à transferência voluntária no momento
da assinatura do convênio de transferência voluntária. Será dada
preferência aos Municípios com baixo IDH-M e contemplados pelo
Programa Família Paranaense.
5. FUNCIONAMENTO DO SISTEMA
5.1. Procedimentos:
5.1.1. A Assembleia Legislativa do Paraná irá efetuar a devolução dos
valores do PAM para o orçamento geral do Estado, na rubrica 147.
5.1.2. Visando garantir a gestão democrática dos recursos, a fundo
perdido, os Municipios elencáveis, com fundamento aos princípios da
publicidade e da participação, deverão executar audiências e consultas
públicas com a população, onde será definido em quais projetos -
elencados no item 3.1 deste Regulamento — os recursos serão
empregados. O Secretário de Estado de Govemo poderá dispensar o
Município desta fase.
5.1.3. O Município encaminha o formulário, anexo, à Secretaria de Estado de
Govemo, que aprovará as solicitações e as encaminhará aos órgãos
gerenciadores para que estes fimem os convênios de transferências
voluntárias com os Municipios.
5.1.4. Após o encaminhamento das solicitações, a SEEG autoriza a SEPL a
fazer abertura de crédito suplementar para os órgãos gerenciadores, vinculadas
aos Municipios e objetos autorizados, utilizando-se dos valores apontados na
rubrica 147 do orçamento.
5.1.5. O órgão gerenciador (Concedente) firma com o Município (Convenente),
Convênio de transferência voluntária, nos termos da legislação.
5.1.6. O Municipio encaminha seu projeto básico de engenharia ou
solicitação de compra ao órgão gerenciador para análise de acordo com os
critérios legais, urbanísticos, arquitetônicos, de engenharia, ambientais,
econômicos e financeiros estabelecidos.
5.1.7. Após autorização do órgão gerenciador, o Municipio executa a obra
ou adquire o bem autorizado, na forma da Lei e da Resolução nº 28/2011
do Tribunal de Contas do Estado.
[2º PLANO DE TRABALHO. CONVEN
IO 496/2013 ST
1. DADOS CADASTRAIS
Entidade proponente (TOMADOR) CNPJ/MF ar
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 76968627000100 |
Endereço: | Email á
PRAÇA NOSSA SENHORA APARECIDA S/N | contabilidade(Q santoantoniodaplatina.pr.gov.br |
Cidade UF CEP | Telefone E |
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA a 86430-000 [43 35348700 y
Nome do Prefeito CPF [RGF Orgão Expedido
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO 000.991.398-04 1325.912-9 :
Banco (da conta corrente específica para esta ação) ”
Conta Corrente:
| Agência,
2. CONCEDENTE
Nome: CNPJMF
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO A 76.416.908/0001-42
Endereço. Ca era pa ] E-mail E E
R Dep Mário de Barros, 1290, 2º. Centro Cívico |
Cidade fUE TCE: Telefone: a
| CURITIBA PR 80530913 '41.3250 7244
OUTROS PARTÍCIPES
Nome: CNPIME:
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE | 01.450.804/0001-55.
Endereço OS Re 7 E ma == e
IR Dep Mario de Barros, 1290, 1º, Centro Cívico paranacidade(à paranacidade.org.br
Cidade EN Soraia “ILE [CER | Telefone E
Fo PR 80530913 41.3350 3300 |
3. DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto
| Periodo de Execução
Recape Asfáltico (09/2013-12/2014
Identificação do Projeto a E e a]
Recape asfáltico obra atendida pelo Programa PAM, conforme projeto apresentado.
|
|
Justificativa da Proposição
| Execução de recapeamento asfáltico em Ruas e Avenidas do municipio totalizando 44.061.33 M2,
objetivando a melhoria no tráfego no município refletindo diretamente na qualidade de vida da nossa
q
população e contribuindo para o desenvolvimento do município.
|]
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Q
4. ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO
INDICADOR FÍSICO | DURAÇÃO = aa
UNIDADE | QUANTIDADE INICIO TERMINO VALOR - R$
ESPECIFICAÇÃO
1 SERVIÇOS INICIAIS) BASE 06/2014 | 082014 | 3.959,67
2 REVESTIMENTO | 06/2014 082014 | 548.763,81 |
3 SINALIZAÇÃO 08/2014 082014 | 17.276,52
O | —— a Go | Mn ES saca
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PROPONENTE
ESPECIFICAÇÃO
4
550.000,00 20.000,00
E o
Lo |
=
A Ear eee
ED PIT |
6. CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DE DESEMBOLSO
REPASSE CONTRAPARTIDA
CONCEDENTE | PROPONENTE
| RS 1,00 R$100
1 |ETAPAI | 07/2014 | 326.556,35 11.874,78
a
2 |ETAPA2 | 08/2014 | 99.269,09 | 3609,79
| a po +— mero. nr q" — ses ses sm
09/201 124.174,56 | 4.515,43
ECN su ac
| E]
asi, — O
|
E DECLARAÇÃO (PROPONENTE) Pi
Na qualidade de representante do proponente DECLARO para fi rova junto ao
CONCEDENTE e sob todos efeitos e as penas da lei, que inexiste qualquer débito em
mora ou situação de inadimplência junto a qualquer órgão ou entidade da Administração
Pública Estadual ou Federal, que impeçam a transferência de recursos Oriundos de
dotações consignadas nos orçamentos do Estado ou da União, na forma deste Plano de
Trabalho.
Santo Antônio da Platina, 09 de junho de 2014.
——
Nome Pedro Clarg de Oliveira Neto
Cargo Prefeito
8. APROVAÇÃO (ÓRGÃO CONCEDENTE) DA ——
FNome: ” “Tassinatura
|
| João Carlos Ortega |
| Cargo: - J Data E ARA h 1
| Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e | ,/,(4//4 | É E
| Superintendente do PARANACIDADE JE E e ea
ESTADO DO PARANA Razao de Banco/Caixa Folha: E
Prefeitura Mun.Santo Antonio da Platina
Unidade Gestora: Prefeitura Mun. Santo Antonio Platina
Conta Contabil: 5520 B.Brasil S/A - 29.746-1 SEDU PAM Conv. no 496/213 Conta Corrente : 29746 -1
Nivel Contabil: 1.1.1.1.1.02.02.02.01.03.04.00
Movimentacao do Periodo: 01/12/2015 ate 31/12/2015
Debitos = 8,77
Creditos = 0,00
Saldo Anterior : 1.089,87+
nah feio cecuicociço era ia o e a E O E Era Movimentacao ---——-: Re e e e eee e rr cd E cuad
UG Lancto Data Historico No e Data do Documento Empenho Contrapartida Valor
0000 1171966 31/12/2015 Lancamento a Debito 239 Rend. SEDU - PAM - Con 8,77+
Extincao por Pagamento: Rend. SEDU - PAM - Conv.
496/2013
Saldo Atual : 1.098,64+
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 08/03/2016 as 11h19min (3)
ESTADO DO PARANA Razao de Banco/Caixa Folha: 1
Prefeitura Mun.Santo Antonio da Platina
x
Unidade Gestora: Prefeitura Mun. Santo Antonio Platina
Conta Contabil: 5520 B.Brasil S/A - 29.746-1 SEDU PAM Conv. no 496/213 Conta Corrente :
Nivel Contabil: 1.1.1.1.1.02.02.02.01.03.04.00
Movimentacao do Periodo: 01/01/2016 ate 29/02/2016
Debitos = 15,63
Creditos = 0,00
RT enero ste mete pm ai === Movimentação ----===...... nuno
UG Lancto Data Historico No e Data do Documento Empenho Contrapartida Valor
0000 104949 01/01/2016 Implantacao de Saldos 2153 SUPERAVITS OU DEFICI 1.098, 64+
Saldo Atual : 1.098, 64+
0000 74448 30/01/2016 Lancamento a Debito 256 Rend. SEDU - PAM - Con 7,97+
Extincao por Pagamento: Rend. SEDU - PAM - Conv.
496/2013
Saldo Atual : 1.106,61+
0000 - 157574 29/02/2016 Lancamento a Debito 256 Rend. SEDU - PAM - Con 7,66+
º Extincao por Pagamento: Rend. SEDU - PAM - Conv.
. 496/2013
Saldo Atual : 1.114,27+
CPcétil - Contabilidade Publica - Emissao: 21/03/2016 as 9h43min (3)