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Santo Antônio da Platina, 28 de março de 2016.
Of. nº. 215/2016-DOP
Exmo. Sr.
VALDIR DOMINGOS DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 022/2016
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 022, de 28
de março de 2016, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal, em
regime de urgência
Trata o Projeto ora encaminhado da abertura de crédito
adicional especial destinado à devolução de recursos restante da construção de CMEI Tipo C
— Maria Rennó.
Atenciosamente,
x
lá = —
PEDRO CLARO/DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
REGNº SOME
Data: 30 [Bio as 15 h 19 mn
Nome: q | ole
PROJETO DE LEI:
e 022, de 28 de março de 2016
e Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2014-2017 e na LDO 2016
MIN EE Aiii sons EEE .se co brcos 01/09
FOSTEFECATIVA cs ncsisseeisminninas ncrojadi RS NO 02/09
PARECER JURÍDICO .....ccsscconseeresirecseesirernse hr rasos 03/09
PARECER CONTÁBIL...........esisssemesseeseeren mole lilies 05/09
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO ..... 06/09
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ............... 07/09
RAZÃO DA C/C Nº 23.926-7 —- FEVEREIRO/16 .... 08/09
RAZÃO DA C/C Nº 23.926-7 - DEZEMBRO/IS..... 09/09
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO ' DA
eceaeeeeemeeeeeemeememeneemeeemame ESTADO DO PARANÁ ção
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PROJETO DE LEI Nº. 022, de 28 de março de 2016
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-
2017 e na LDO 2016.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$.
28.168,69 (vinte e oito mil cento e sessenta e oito reais e sessenta e nove centavos), para
devolução de remanescente de recursos destinados à construção de CMEI Tipo C, assim
discriminados:
04.01 — 04.123.0030.2.059 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA
3390.93.02.00 Indenizações e Restituições - FR 130 ........iitmemtente R$. 28.168,69
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes do;
a - superávit financeiro da Fonte de Recurso 130, na forma do
disposto no Art. 43, $ 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64......imt. R$. 27.211,61
b - excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 130, na forma do
disposto no Art. 43, 8 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64...... .R$. 957.08
“TOtAl asasaoenanasass estes eesocasasesussesso " «R$. 28.168,69
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de
janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.460, de 29 de maio de 2015, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 28 de
março de 2016.
PEDRO CLARO DR/OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
comeeeeeemeeeeememeeeeeeeeeeeeo ESTADO DO PARANÁ-—-—
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 022/2016
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Nosso Município foi beneficiado com recursos oriundos do MEC/FNDE
destinados à construção de CMEI Maria Rennó, o qual foi edificado à Rua 13 de Maio,
nesta.
Procedeu-se a execução da construção conforme acordado.
Considerando que, após a execução do objeto do repasse, resta saldo financeiro
em conta corrente específica, cópia em anexo, necessário se faz sua devolução ao órgão
repassador.
Visto que o valor está aplicado financeiramente, previu-se um valor maior,
considerando o tempo de tramitação deste Projeto e da devolução dos recursos. Quando da
abertura dos créditos orçamentários, através de Decreto, somente será utilizado o valor real
existente na conta-correntes.
PEDRO CLARO/DE OLIVEIRA NETO
Preféito Municipal
S
ececceccccaececeneesenenemesememsceeneremaseaencanenenne ATO
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e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: wwy.santoantoniodaplatina,pr.gov.br
PARECER JURÍDICO Nº 0323/2016
PROJETO DE LEI Nº 022/2016
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2016.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 022/2016. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 28.168,69 (vinte e oito mil, cento e sessenta e oito reais e sessenta e
nove centavos).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 022/2016 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2016, visando a devolução do remanescente de recursos destinados à
construção de CMEI Tipo C, até o limite de R$ 28.168,69 (vinte e oito mil, cento e sessenta e oito
reais e sessenta e nove centavos).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 019/2016; Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2016. à devolução do remanescente de recursos destinados à
construção de CMEI Tipo C, até o limite de R$ 28.168,69 (vinte e oito mil, cento e sessenta e oito
reais e sessenta e nove centavos).
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Zu
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eerememeeeeereeommmmeenearemeneame creesenanemamememem -- ESTADO DO PARANÁ----.......
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968 627/0001 O!
e-mail: prefeituraQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantonioda laplatina.pr.goV:
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais. o art. 41, inciso II,
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43, inciso III, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2014-2017 e na LDO 2016, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, 8 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 022/2016, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2016. está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167. $ 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 29 de março de 2016.
é Del Ant;
dunanado do Munfétpio
OABIPR 62653
to
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
cemeeeeeaeeeememeaecemememeemmem ESTADO DO PARANÁ
A
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8738 — CNPJ 76.968.62
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PARECER CONTABIL Nº. 019/2016
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 022, de 28 de março de 2016, que autoriza a abertura
de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2016;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
IH -os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 27.211,61 (vinte e sete mil, duzentos e onze reais e sessenta
e um centavos) provenientes do superávit financeiro da FR 130, de acordo com o que dispõe o a Lei
Federal nº. 4.320/64, inciso I, $ 1º, art. 43; e R$ 957,08 (novecentos e cinquenta e sete reais e oito
centavos) provenientes do excesso de arrecadação da FR 130, de acordo com o que dispõe o a Lei
Federal nº, 4.320/64, inciso II, $ 1º, art. 43;
O Anexo 1 da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
para o Exercício de 2015, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto
em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 28 de março de 2016.
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
o PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
4 Estado do Paraná NESSE x
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PROJETO DE LEI Nº. 022, de 28 de março de 2016
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 022/2016, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2016.”.
“COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº 30
Ação da LDO a ser alterada: nº 2.059
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
« ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 4
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1
FUNÇÃO 4
SUBFUNÇÃO 123
PROGRAMA 30
PROJETO/ATIVIDADE 2.059
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.93.02.00
FONTE DE RECURSO 130
PREVISÃO DA DESPESA
EXE
FONTES DE COMPENSAÇÃO
a - Superávit Financeiro da FR 130 no montante de R$ 27.211,61 (vinte e sete mil duzentos e onze reais e sessenta e um
centavos):
b - Excesso de Arrecadação da FR 130, no montante de R$ 957,08 (novecentos e cinquenta e sete reais e oito centavos).
Santo Antônio da Platina, 28 de março de 2016.
Ve.
JULIO CESAR DE FRANCO
Diretor de Orçamento e Programação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eme ESTADO DO PARANÁ----....
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DECLARAÇÃO
DECLARO para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art. 16
da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que o Projeto de Lei nº
022/2016 que “autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na
LDO 2016”, terão adequação orçamentária na Lei nº. 1.527, de 1º de dezembro de 2015 — Lei
Orçamentária para o exercício de 2016, bem como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014
— Plano Plurianual 2014-2017 e suas alterações e na Lei nº. 1.460, de 29 de maio de 2015 e
suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, de acordo com o disposto
nos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei nº 022/2016.
Santo Antônio da Platina, 28 de março de 2016.
re
PEDRO CLARO OLIVEIRA NETO
Prefeitg Municipal
Prefeitura Mun.Santo Antonio da Platina
.
Unidade Gestora: Prefeitura Mun. Santo Antonio Platina
Conta Contabil: 3923 B.Brasil sS/A - 23.926-7 Proinfancia - Espaco Educativo Tipo C (130) 23926 —7
Nivel Contabil: 1.1.1.1.1.02.02.05.02.01.05.00
Movimentacao do Periodo: 01/01/2016 ate 29/02/2016
Debitos = 387,08
Creditos = 0,00
- meseaaanconaocanana nono nana Movimentacao ------ memennno non
UG Lancto Data Historico No e Data do Documento Empenho Contrapartida Valor
0000 105027 01/01/2016 Implantacao de Saldos 2153 SUPERAVITS OU DEFICI 27.211,61+
Saldo Atual : 27.211,61+
0000 74189 30/01/2016 Lancamento a Debito 199 Rend.Proinfancia-Espac 197,37+
Extincao por Pagamento: Rend.Proinfancia-Espaco
Educ.Tipo C (130
Saldo Atual : 27.408,98+
70000 157315 29/02/2016 Lancamento a Debito 199 Rend.Proinfancia-Espac 189,71+
Extincao por Pagamento: Rend.Proinfancia-Espaco
Educ.Tipo C (130
Saldo Atual : 27.598,69+
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 21/03/2016 as 9h44min (3)
ESTADO DO PARANA Razao de Banco/Caixa
Prefeitura Mun.Santo Antonio da Platina
Folha: 1
Unidade Gestora: Prefeitura Mun. Santo Antonio Platina
Conta Contabil: 3923 B.Brasil sS/A - 23.926-7 Proinfancia - Espaco EducatContaiCorrenteo0:
Nivel Contabil: 1.1.1.1.1.02.02.05.02.01.05.00
23926 -7
Movimentacao do Periodo: 01/12/2015 ate 31/12/2015
Debitos = 217,23
Creditos = 0,00
Saldo Anterior : 26.994,38+
UG Lancto Data Historico No e Data do Documento Empenho Contrapartida Valor
0000 1171700 31/12/2015 Lancamento a Debito 186 Rend.Proinfancia-Espac 217,23+
Extincao por Pagamento: Rend.Proinfancia-Espaco
Educ.Tipo C (130
Saldo Atual : 27.211,61+
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 08/03/2016 as 11h10min (3)