PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI
--- ESTADO DO PARANÁ---
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S
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PROJETO DE LEI Nº. 012/2015
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-
2017 ena LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do
Município, um crédito adicional suplementar até o valor de R$. 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos
mil reais), assim discriminado:
10.013 — 15.452.0323.2.031 — Obras e Serviços Urbanos
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica — FR 507..................... R$. 1.500.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes do Superávit na Fonte de Recurso abaixo relacionada, na forma do disposto
no Art. 43, 8 1º, inciso I da Lei Federal º. 4.320/64;
FR.507-COSIP (1.2/3/0:00.01:00:00) ...cssssssessememssssemeaerassenmianaanisrs rena R$. 1.500.000,00
Art. 3º. — Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro
de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade com o que dispõem
os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 12 de fevereiro
de 2015.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Préfeito Municipal
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pa — ESTADO DO PARANÁ. E
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 012/2015
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O atual Projeto prevê suplementação no valor de R$. 1.500.000,00 (um
milhão e quinhentos mil reais) para manutenção e ampliação das ações de iluminação pública
de vias e logradouros públicos de nossa Cidade.
No ano de 2014 a Prefeitura iniciou a substituição de luminárias de diversas
ruas da Cidade, visando uma melhoria na iluminação pública. Bem como, a ampliação da rede
de energia elétrica.
Em face dos resultados significativos verificados, a Prefeitura irá dar
continuidade aos serviços, o que implica em aumento na rede elétrica da Cidade,
consegiientemente elevando o custo de manutenção e de consumo.
Salientamos, também, que houve aumento bastante significativo no custo da
energia elétrica no início deste ano.
Solicitamos, portanto, a aprovação do Presente projeto, que visa o bem estar
e a segurança de nossa população.
PEDRO CLARO DE/OLIVEIRA NETO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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PARECER JURÍDICO Nº 0128/2015
PROJETO DE LEI Nº 012/2015
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 012/2015. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 012/2015 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, destinado à manutenção e ampliação das ações de iluminação
pública de vias e logradouros públicos do Município de Santo Antônio da Platina, até o limite de R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa: Parecer Contábil nº. 009/2015; e Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento Programa vigente, bem como compatibilizar a ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, destinado à manutenção e ampliação das ações
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de iluminação pública de vias e logradouros públicos do Município de Santo Antônio da Platina, até
o limite de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II,
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43, inciso III, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, 4 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 012/2015, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167, 8 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 13 de fevereiro de 2015.
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PARECER CONTABIL Nº. 009/2015
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 012, de 12 de fevereiro de 2015, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente destinado à manutenção e ampliação
dos serviços de iluminação pública, no montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos
mil reais):
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
WI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 4o - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em
análise, serão utilizados recursos no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil
reais), decorrente do superávit financeiro da FR 507, da Rubrica de Receita 1.2.3.0.00.01.00.00,
conforme autoriza a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso I, $ 1º, art. 43.
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a Lei de
Diretrizes, também serão alterados, de acordo com o disposto nos arts. 1º e 2º do Projeto de Lei
em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16 segue
Estimativa de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência, visto tratar-
se de crédito relativo apenas ao ano em curso.
Santo Antônio da Platina, aos 12 de fevereiro de 2015.
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 012/15, 12 de fevereiro de 2015
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 012/2015, que "autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015"
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado: nº 323
Na LDO a Ação a ser alterada: nP 2.031
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 10
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 13
FUNÇÃO 15
SUBFUNÇÃO 452
PROGRAMA 323
PROJETO/ATIVIDADE 2.031
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.39.00.00
FONTE DE RECURSO 507 - COSIP
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Superávit financeiro na Fonte de Recurso 507, no total de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
Santo Antônio da Platina, 12 de fevereiro de 2015.
AA .
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(O santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 012/2015 que “autoriza a abertura de crédito adicional su-
plementar no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no
PPA 2014-2017 e na LDO 2015”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclu-
são na Lei nº. 1.417, de 16 de dezembro de 2014 — Lei Orçamentária para o exercício de 2014,
bem como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei
nº. 1.342, de 30 de junho de 2014 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercí-
cio de 2015, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o
montante de R$. 1.500.00,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Santo Antônio da Platina, 12 de fevereiro de 2015.
PEDRO CLARO DF OLIVEIRA NETO
FLS:
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[bb.com.br]
12/02/2015
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Agência 426-X
Conta 14574-2 C ILUM PUBL CIP
Mês/ano referência DEZEMBRO/2014
S PUBLICO SUPREMO - CNPJS PUBLICO SUPREMO
Data Histórico Valor Valor IR Prej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/11/2014 SALDO ANTERIOR 4.215.081,71 1.506.836,833744
10/12/2014 APLICAÇÃO 56.353,96 20.102,508963 2,803329679 1.526.939,342707
16/12/2014 RESGATE 3.478,41 1.239,463963 2,806382519 1.525.699,878744
Aplicação 24/03/2011 3.478,41 1.239,463963
31/12/2014 SALDO ATUAL 4.293.631,10 1.525.699,878744 1.525.699,878744
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 4.215.081,71
APLICAÇÕES (+) 56.353,96
RESGATES (-) 3.478,41
RENDIMENTO BRUTO (+) 25.673,84
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 25.673,84
SALDO ATUAL = 4.293.631,10
Valor da Cota
28/11/2014 2,797304670
31/12/2014 2,814204259
Rentabilidade
No mês 0,6041
No ano 6,4619
Últimos 12 meses 6,4619
Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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