materia nº 288/2019

CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
bio
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Reg nº
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
“email: camarasapúduol.com.br — site: www .santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Requerimento nº Se 019
Excelentíssimo Senhor Odemir Jacob
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina
O Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, infra-
assinado, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno, requer a
Vossa Excelência que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor
José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe informações, inclusive com a apresentação de
relatório do departamento competente, sobre a fiscalização das Leis Municipais a respeito
das agências bancárias e cooperativas de crédito, quais sejam:
1. Lei Municipal n.º 36/2019, que dispõe sobre o tempo de
espera pelos usuários para atendimento;
2. Lei Municipal n.º 1064/2011, que torna obrigatória a
instalação de anteparo do tipo biombo;
3. Lei Municipal n.º 1655/2018, que torna obrigatória a
instalação de guarda-volumes ou similares;
4. Lei Municipal n.º 1691/2018, que torna obrigatória a
instalação de assentos é sistema de senha;
5. Lei Municipal n.º 1768/2018, que torna obrigatória a
contratação de vigilância armada para atuar no horário de
funcionamento dos caixas eletrônicos, inclusive em finais de
semana e feriados.
Nestes termos,
Pede deferimento.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, em 20 de maio de 2019.
Luciano de Almeida Mo
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