PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLA
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PROJETO DE LEI Nº 027, de 02 de maio de 2016
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2016.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$ 42.919,00 (quarenta e dois mil
novecentos e dezenove reais) assim discriminado:
06.02 — 10.301.0428.2.073 — Consórcio Intermunicipal de Saúde
3.3.90.92.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores — FR 303... RS. 42.919,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º. serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da dotação abaixo. na forma do disposto no
Art. 43, $ 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64:
06.03 — 10.301.0428.1.283 - UBS Santa Cruz
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 303... R$. 42.919.00
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.460, de 29 de maio de 2015, de conformidade com o que
dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 02 de maio de
2016
PrefeitoMunicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA P =
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 027/2016
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Projeto ora encaminhado a essa Casa de Leis, visa a abertura de crédito
adicional especial destinado a atender disposição da Reunião do CISNORPI realizado em 20/11/2015.
Conforme exposto na supracitada reunião, conforme Ata em anexo,
julgou-se procedente a solicitação de liberação de 13º (décima terceira) parcela àquele Consórcio, no
sentido de custear o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário dos seus funcionários.
Segue em anexo o Ofício nº 079/2016, do Presidente do CISNORPI, no
qual, em seu verso, encontra-se a manifestação da Secretária Municipal de Saúde bem como o valor da
cota-extra.
Por se tratar de crédito adicional especial, sua aprovação depende da
aprovação por parte dessa Câmara. o que ora solicitamos.
PEDRO CLARO DÊ OLIVEIRA NETO
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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PARECER JURÍDICO Nº 0465/2016
PROJETO DE LEENº 027/2016
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2016.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 027/2016. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de RS 42.919,00 (quarenta e dois mil, novecentos e dezenove reais).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 027/2016 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente. bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2016. visando atender a disposição da Reunião do CISNORPI
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro. realizada em 20 de novembro de 2015. até o
limite de R$ 42.919.00 (quarenta e dois mil. novecentos e dezenove reais).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa: Declaração
do ordenador da despesa: Parecer Contábil nº. 022/2016: Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro: Ofício nº. 079/2016 — Protocolo nº. 2016/04/007916 do CISNORPI.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente. ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições. ou seja. se estão de acordo com as exigências constitucionais c legais.
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis. sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal. já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente. bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2016. visando atender a disposição da Reunião do CISNORPI
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro, realizada em 20 de novembro de 2015. até o
limite de R$ 42.919,00 (quarenta e dois mil. novecentos e dezenove reais)
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Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64. os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais. o art. 41. inciso II.
da Lei nº 4,320/64. faz previsão dos créditos adicionais especiais. estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim. constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial. vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados. verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V. da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64. uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43. inciso III. da Lei nº 4320/64. para cobrir o
crédito que se está a autorizar. conforme Parecer Contábil.
Ademais. a ação será incluída no PPA 2014-2017 e na LDO 2016. conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei. em respeito à determinação do art. 167. 3 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto. salvo melhor juizo. considerando os argumentos supra
mencionados. esta Procuradoria Juridica entende que o Projeto de Lei nº 027/2016. que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente. bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2016. esta de acordo com a Lei nº 4.320/64. bem
como de acordo com art. 167. inciso V e art. 167.8 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo. não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina. 02 de maio de 2016.
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PARECER CONTABIL Nº. 022/2016
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
1. Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 027, de 02 de maio de 2016, que autoriza a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2016;
2. Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
1 - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 4o - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
3. Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 42.919,00 (quarenta e dois mil, novecentos e dezenove
reais) provenientes do cancelamento parcial da FR 303, de acordo com o que dispõe o a Lei Federal
nº. 4.320/64, inciso II, $ 1º, art. 43;
4. O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
para o Exercício de 2015, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto
em análise:
5. Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 02 de maio de 2016.
NINA
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
ASA
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PROJETO DE LEI Nº. 027, de 02 de maio de 2016
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 027/16, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2016.
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa existente: nº 428
Na LDO a Ação existente: nº 2.073
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 6
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 2
FUNÇÃO 10
SUBFUNÇÃO 301
PROGRAMA 428
PROJETO/ATIVIDADE 2.073
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.92.00.00
FONTE DE RECURSO 303
PREVISÃO DA DESPESA
DE
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Conforme constante no Artigo 2º do Projeto de Lei nº 27/2016.
Santo Antônio da Platina, 02 de maio de 2016
= cod
“JULIO CESAR DE FRANCO
Diretor de Orçamento e Programação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
= ESTADO DO PARANÁ---...... nenem ceeeememmeememenmenenenamana
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DECLARAÇÃO
DECLARO para o fim de atendimento ao disposto no inciso II. do art. 16
da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas decor-
rentes do Projeto de Lei nº. 027/2016 que “autoriza a abertura de crédito adicional especial
no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes
no PPA 2014-2017 e na LDO 2016”, terão previsão orçamentária na Lei nº. 1.527, de 1º de
dezembro de 2015 — Lei Orçamentária para o exercício de 2016, bem como na Lei nº. 1.288.
de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e suas alterações e na Lei nº. 1.460. de
29 de maio de 2015 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016.
após a aprovação do Projeto de Lei em questão.
Santo Antônio da Platina, 02 de maio de 2016.
PEDRO CLARO OLIVEIRA NETO
Prefeitó Municipal
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚI Prefeitura Municipal
a Rua Paraná n.º 1261 - Centro - CEP: 86.:
us Fone/Fax: (043)3527-1 2018/04 /007515
qu
e-mail: cisnorpiQuol.com br home-pas
CNPJ: 00.476.612000 a icunto o. : SOLICITAÇÃO
E id ê ENTRADA DE REQUERIMENTO
fci : Regu 2... 1 CISNORPI
Ofício 079/2016 Jacarezint *Eausrent
Senhor Prefeito: | ER:
Através do Presente, solicito chamamento de capital de vosso
município, referente à 132, Cota do CISNORPI, conforme decidido pelos Prefeitos em
Reunião datada de 20/12/2015, cuja Ata segue anexa.
Esclarecemos que, como determinam as leis municipais que
autorizaram os municípios a participar do Consórcio, as despesas deste devem ser
rateadas entre os consorciados, e as chamadas Cotas mensais servem para a
manutenção dos serviços de saúde prestados, especificamente custos de pessoal e
operacional.
Uma vez que, assim como todos os empregadores, o CISNORPI
remunera seus funcionários com o 13º. Salário, bem como arca com os reflexos legais
desse pagamento, torna-se justo, e até lógico, que os municípios consorciados
paguem a 13º. cota, de forma a fazer frente a tais despesas. Solicitamos, assim, seja
repassado ao CIS o valor.
Certo de sua compreensão e atendimento, renovo votos de estima e
consideração.
Presidente
limo. Senhor
Pedro Claro de Oliveira Neto
Prefeito Municipal de Santo Antonio da Platina
Paraná
EN
eg CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO -CISNO
“SS Rua Paraná n.º 1261 - Centro - CEP: 86.400-000 - Jacarezin
Fone/Fax: (043) 527 - 1818
e-mail: cisnorpiQduol.com.br home-page www.cisnorpi.com.br
CNPJ: 00.476.612/0001-55
Na O
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SA
SAUDE DO NORTE PIONEIRO - CISNORPI
Aos 20 dias de novembro de dois mil e quinze, na sede do CISNORPI,
reuniram-se os Prefeitos participantes do Consórcio, que ao final vão
nominados e assinados, para participarem da presente REUNIÃO
ORDINÁRIA, que objetiva a explanação dos trabalhos, dos projetos e
objetivos, além da atual situação financeira e técnica do Consórcio.
Após a abertura da reunião pelo Presidente, Prefeito Guilherme Cury
Saliba Costa, seguiu-se uma apresentação geral do consórcio pela
funcionária Gisele, com apresentação de slides e explicações gerais
sobre os serviços oferecidos, reformas realizadas e aparelhos
adquiridos na atual administração. Seguiram-se debates entre os
presentes, bem como explanação sobre os problemas enfrentados
pelo Consórcio, que se encontrava com a contabilidade em atraso, no
que diz respeito à prestação de contas e informações ao TCE, além de
problemas técnicos com licitações e débitos com fornecedores e
prestadores de serviço. Pelo Presidente foi explanado que foi
renovado o Convênio com o Estado, com substantivo aumento do q
valor e que os serviços do HRNP estão sendo ampliados, com a / À
instalação da UTI adulto e cirurgias gerais e ortopédicas. Que em) MN
vista dos pagamentos de confissões de dívidas, o Consórcio está com! N ME RE
baixo volume de caixa para fazer frente ao pagamento do 13º. Salário, NAVAL
dos funcionários. O Prefeito de Guapirama, Pedro de Oliveira, , Y
parabenizou as explanações e disse que a transparência dos serviços *
e contas do Cisnorpi é há muito tempo cobrada e que o trabalho
apresentado no dia de hoje é muito importante. Disse que os
Municipios consorciados devem ser solidários com os problemas
enfrentados pelo Cis, de forma que entende que todos devem ajudar
no pagamento do 13º salário. O Prefeito de Ibaiti, Roberto Regazzo,
após parabenizar as explicações e a demonstração dos serviços, disse f
que seu município sofre com falta de recursos. O Prefeito de
Cambará, João Mattar agradeceu muito a apresentação, parabenizou
a transparência e se prontificou a auxiliar o pagamento do 13º.
salário dos funcionários do Cis. O Prefeito de São José da Boa Vista,
Pedro Sérgio Kronéis disse que vai ser difícil, devido aos problemas |
que seu município também enfrenta, mas que os serviços de saúde “
são prioridade e que o Cis está bem conduzido, merecendo assim o
auxílio de todos, Seguiu-se um debate sobre qual seria a forma para
que os municípios pudessem colaborar, sendo sugerida uma 132. ,
cota, no mesmo valor das cotas mensais, sendo que o Cis s
complementaria com o que faltasse. Consultado o Assessor Jurídico
do Cis, este explanou que as leis municipais que autorizam os :
municípios a participar e transferir valores aos Cisnorpi não prevê
número de cotas, mas sim rateio de despesas, de forma que não se s
ad
(
Es. amo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO -CISN
WE Rua Paraná n.º 1261 - Centro - CEP: 86.400-000 - Jacarezinho - PR. & p
Fone/Fax: (043) 527 - 1818 E Comaca
e-mail: cisnorpiQuol com.br home-page www.cisnorpi.com.br DE tinta ce
CNPJ: 00.476.612/0001-55 =) o
mostraria ilegal o 13º. pagamento, apenas podendo ser aditivado os
contratos. O Presidente Guilherme disse que, sendo também Prefeito,
sabe que os Municípios também estão com problemas de caixa, mas
diante do repasse à maior do mês de dezembro (1%), seria muito
importante se as Prefeituras conveniadas fizessem, além do
pagamento do valor da cota mensal de Dezembro, este pagamento
de uma 132. cota, com objetivo de fazer frente à despesa de 13º.
Salário dos funcionários. Após outros debates, diante da exposição
dos serviços prestados, da transparência na prestação de contas e
dos problemas financeiros, os prefeitos concordaram em realizar o
pagamento de uma cota anual à mais para fazer frente ao 13º salário
dos funcionários do Cisnorpi. Ato contínuo, foi exposto aos presentes
o Orçamento 2016, o qual foi lido e achado em conformidade. Os
presentes acolheram toda a apresentação, elogiaram os serviços e a
transparõencia da gestão, parabenizando o Presidente Guilherme,
que colocou à si e toda a equipe do Cisnorpi à disposição dos EC
consorciados. Nada mais a tratar, foi a presente ata lida e assinada
por todos os presentes. E Z
GUILHERME CURY SALIBA COSTA - T NA - CISNORBE=EE = Rs
PEDRO DE OLIVEIRA - GUAPIRAMA TO
JOÃO MATTAR OLIVATO - CAMBARÁ = Ao
SÉRGIO EDUARDO E. DE FARIA - JACAREZINHO F/A
JOSE DE JESUS IZAC - SANTANA DO ITARARÉ |
LUIS FERNANDO DOLENZ - QUATIGUÁ — cá
LUIS CARLOS SANCHES BUENO < CONSEL
ROBERTO REGAZZO - IBAITI £2
PEDRO SÉRGIO KRONEIS - SÃO JOSÉ DA BOA VISTA ,
EDEMAR DE FREITAS ALBONETT! - BARRA DO JACAR
MARCOS ANTONIO DAVID - CARLOPOLIS
VALDIR GARCIA - FIGUEIRA a
PEDRO CLARO - SANTO ANTONIO DA PLATIN —
VANDERLEI DE SIQUEIRA E SILVA “BOT fo ==
WILSON RONALDO RONY DOS SANTOS - JAPIRÁ ——.
GELSON MANSUR NASSAR - JOAQUIM TÁVORA “x:
SEBASTIÃO EGIDIO LEITE - JUNDIAÍ DO S :
CLAUDINEI BENETTI - PINHALÃO
GERALDO MAURÍCIO ARAUJO - RIBEIR Ô CLARO Ri .
ISRAEL DOMINGOS - SALTO DO ITARARÉ Ea A |
FABIANO LOPES BUENO - SIQUEIRA CAMPOS LLX Tm | J
ATAHYDE FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR - WENCESLAU BRAZ NA 24
2
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7 Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais
Registro de Títulos e Documentos
| Kwkws.328Pp.D3xhD, Controle: hIZjR.sLmD
Consulte em http://funarpen.com.br
| PROTOCOLO Nº 0014321
REGISTRO Nº 0000288 ]
| LIVRO A-021/FOLHA 11
Emolumento: R$16,70 (VRC 100,00),
| Funrejus: R$6,65, Distribuidor: R$7,50, Selo:
| R$1,00
|
Jacarezinho (PR), 28 PU de 2015
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TABELIONATO DE NOTAS DE JACAREZINHO
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