materia nº 18/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ceseeacecaccaeceseeeeenemeneencconeceeoemeemeananenam = ESTADO DO PARANÁ--==-==0.....eeaneoaeanecocensenoonoonemenemenacenennm
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Santo Antônio da Platina, 23 de maio de 2019.
Of. nº. 129/2019-DMOP
Exmo. Sr.
ODEMIR JACOB
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 018/2019
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 018/2019,
de 03 de maio de 2019, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal, em
regime de urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial para reabertura de “fontes antigas” da Secretaria Municipal de Assistência
Social, objetivando utilização de saldo remanescente.
Atenciosamente,
SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº sq [24 4 ir PR
às LÍnQQmin
Data LAOS!
Nome
PROJETO DE LEI;
018, de 03 de maio de 2019
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2019”
MINEITA cessgptrogoigraisisioerosscensernceeser e fi seesa leio 001/053
SUS BIFICA TIVA sscensssrenes ese Dee seensnseens EO 003/053
PARECER CONTÁBIL .....icicserrreeemsesentieeenos 004/053
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO ..005/053
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ............ 006/053
OFÍCIO 129/2019-SMAS.............uimeeeseerenmeençõos 007/053
DELIBERAÇÕES ...cc.cssemerseresstaseens reed cooo dh 011/053
PORTARIA Nº 113/2015 .....csccseesenseneeoeesceseeo ft 033/053
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PROJETO DE LEI Nº. 018/2019
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-
2021 ena LDO 2019.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
eseescoacaanaemnenececocececeennememennonno: «ESTADO DO PARANÁ---..ccceenmeeeneneeeoneneccenenoem:
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$.
387.370,03 (trezentos e oitenta e sete mil, trezentos e setenta reais e três centavos), assim
discriminado:
08.004 — 08.122.0486.2.339 — CRAS — CENTRO REF. ASSIST. SOCIAL
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo - FR 720 ....
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo - FR 780 ....
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo - FR 782...
3.3.90.93.00.00.00 — — ndenizações Ê Restituições - ERROS srempantit caenatram arara R$
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente - FR 812............. R$
08.004 — 08.244.0486.2.294 — CREAS — CENTRO REF. ESP. ASS. SOCIAL
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo - FR 798... R$
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo - FR 810
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - FR 810. R$
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - FR 811....R$
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente - FR 810
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente - FR 811
08.004 — 08.122.0486.2.433 — BLOCO GESTÃO DO SUAS MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo - FR 787... R$
08.004 — 08.244.0486.2.296 — APRIM. DA GESTÃO — BOLSA FAMÍLIA
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente - FR 727............. R$
08.005 — 08.243.0483.6.353 — CASA LAR
3.3.90.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições - FR 809... R$
08.005 — 08.243.0483.6.235 — FMDCA — FUNDO MUN. DIR. CRI. ADOL
«R$
5,45
50.000,00
800,00
11.000,00
12.972,06
30.000,00
100.000,00
87.000,00
50.000,00
30.000,00
998,00
7.476,67
2.400,00
1.008,54
387.370,03
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes de:
a - superávit financeiro nas Fontes de Recursos 720, 723, 727, 780, 782, 787, 789, 798, 809,
810, 811, 812 e 813, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, Inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64.
Rubrica nº. 1.7.1.8.04.11.09.00 - FR 720
Rubrica nº. 1.7.1.8.04.11.11.00 - FR 723.
Rubrica nº. 1.7.1.8.04.11.12.00 - FR 727.
Rubrica nº. 1.7.1.8.04.11.15.00 - FR 780.
Rubrica nº. 1.7.1.8.04.11.16.00 - FR 782
Rubrica nº. 1.7.1.8.04.11.17.00 - FR 787
Rubrica nº. 1.7.1.8.04.11.18.00 - FR 789.
Rubrica nº. 1.7.1.8.04.11.03.00 - FR 798
524,60
1.008,54
7.476,67
0,17
3.184,54
998,00
5,45
12.972,06
ho
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www,santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Rubrica nº. 2.4.2.8.99.11.01.00 - FR 809 1.593,40
Rubrica nº. 1.7.2.8.07.11.01.00 - FR 810. 125.451,78
Rubrica nº. 2.4.2.8.99.11.02.00 - FR 810. 50.000,00
Rubrica nº. 1.7.2.8.07.11.02.00 - FR 811. 83.027,90
Rubrica nº. 2.4.2.8.99.11.03.00 - FR 811. 30.000,00
Rubrica nº. 1.7.2.8.07.11.03.00 - FR 812 46.818,52
Rubrica nº. 2.4.2.8.99.11.04.00 - FR 812 10.000,00
Rubrica nº. 2.4.2.8.99.11.05.00 - FR 813 681,72
b — excesso de arrecadação nas Fontes de Recursos 809, 810, 811, 812 e 813, na forma do
disposto no Art. 43, $ 1º, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64.
Rubrica nº. 1.3.2.1.00.11.99.27 - FR 809 806,60
Rubrica nº. 1.3.2.1.00.11.99.17 - FR 810. 4.548,22
Rubrica nº. 1.3.2.1.00.11.99.18 - FR 811. 3.972,10
Rubrica nº. 1.3.2.1.00.11.99.19 - FR 812. 4.181,48
Rubrica nº. 1.3.2.1.00.11.99.20 - FR 813 118,28
TOTAL........ereerereeseneeserencerencesensesencasesensasensasensasasensasensasensnsanea R$ 387.370,03
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de
novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.723 de 28 de junho de 2018, nos Programas, Ações
e Valores mencionados nos artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 03 de maio
de 2019.
ILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
cesaanecaaaeecooaaeacaeenccooonenccameecconemenos --ESTADO DO PARANÁ--—---—..
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 018/2019
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) é o órgão responsável
pelas políticas nacionais de desenvolvimento social. É também o gestor do Fundo
Nacional de Assistência Social (FNAS).
O MDS através da Portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015
regulamentou o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
e as transferências de recursos na modalidade fundo a fundo dos programas, projetos e
dos Blocos de Financiamento.
No exercício de 2016 (dois mil e dezesseis), em atendimento à portaria
supracitada, a Secretária Municipal de Assistência Social foi orientada a tomar uma série
de medidas para adequar-se, o que resultou na abertura de novas Fontes de Recursos a
serem utilizadas no Orçamento do exercício de 2017 (dois mil e dezessete).
Esperava-se que as Fontes de Recursos utilizadas na Secretaria de
Assistência Social no exercício de 2016 (dois mil e dezesseis) tivessem seus saldos
financeiros totalmente utilizados naquele ano, porém isto não ocorreu.
No exercício de 2017, através do Projeto de Lei 012/2017, foram
reabertas as fontes de recursos, porém, novamente não foi possível a utilização total do
credito aberto naquele ano. Obs: algumas fontes foram encerradas em 2017.
Em 2018, através do Projeto de Lei 014/2018, novamente foram
reabertas as fontes de recursos, porém, mais uma vez não foi possível realizar a utilização
total do credito aberto naquele ano. Obs: algumas fontes foram encerradas em 2018.
Deste modo, para que a Secretaria de Assistência Social possa utilizar
este recurso em 2019, considerando inexistência de previsão Orçamentária para tais
Fontes de Recursos no exercício corrente, solicitamos abertura de Crédito Especial para
desta forma buscarmos utilizar o saldo remanescente destas fontes antigas e assim
procedermos o encerramento das mesmas.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8738 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br — contabilidade(dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
PARECER CONTABIL Nº. 011/2019
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 018, de 03 de maio de 2019, que autoriza a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2018;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício Ps
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 373.743,35 (Trezentos e setenta e três mil, setecentos e
quarenta e três reais e trinta e cinco centavos), provenientes do superávit financeiro das FR 720, 723,
727, 780, 782, 787, 789, 798, 809, 810, 811, 812 e 813, na forma do disposto no Art. 43,8 1º, inciso
I da Lei Federal nº. 4.320/64;
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 13.626,68 (Treze mil, seiscentos e vinte e seis reais e
sessenta e oito centavos), provenientes do Excesso de Arrecadação das FR 809, 810, 811, 812 e 813,
na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.723, de 28 de junho de 2018 e suas alterações, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes para o Exercício de 2018, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts.
1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina-PR, aos 23 de maio de 2019.
do do
D CRESPO LUNA
Contador CRC-PR 067236/0-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br - contabilidade )santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 018/2019, de 03 de maio de 2019
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 018/2019, que "autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2019".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado: nº. 483; 485; 486
Na LDO a Ação a ser alterada: nº. 2.105; 2.294; 2.296; 2.339; 2.433; 6235
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 8
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 4,5
FUNÇÃO 8
SUBFUNÇÃO 122; 243; 244
PROGRAMA 483; 486
PROJETO/ATIVIDADE 2.294; 2.296; 2.339; 2.433; 6.235; 6.353
NATUREZA DA DESPESA 3.3.50.43.00.; 3.3.90.30.00; 3.3.90.39.00; 3.3.90.93.00 4.4.90.52.00
FONTE DE RECURSO 720; 723; 727; 780; 782; 787; 789; 798; 809; 810; 811; 812 e 813
PREVISÃO DA DESPESA
VALOR 387.370,03
FONTES DE COMPENSAÇÃO
a) Superávit Financeiro nas Fontes de Recursos 720, 723, 727, 780, 782, 787, 789, 798, 809, 810, 811, 812 e 813, no valor total
de R$ 373.743,35 (trezentos e setenta e três mil, setecentos e quarenta e três reais e trinta e cinco centavos).
b) Excesso de Arrecadação nas Fontes de Recursos 809, 810, 811, 812 e 813, no valor total de R$ 13.626,68 (treze mil,
seiscentos e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos).
Santo Antônio da Platina, 03 de maio de 2019.
ANDRE FERNANDO RIGUES DO PRADO
Dir. Dpto Municipal rçamento e Programação
ra4Pr 26.139
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ceeeeecceaccacenanesanaaaeaaannoneenemnmeannaamncoaonnmenanl ESTADO DO PARANÁ--— uu...
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 018/2019 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2019”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.742, de 15 de outubro de 2018 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2019, bem como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-
2021 e na Lei nº. 1.723, de 28 de junho de 2018 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2019, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de
Lei, até o montante de R$. 387.370,03 (trezentos e oitenta e sete mil, trezentos e setenta reais
e três centavos).
Santo Antônio da Platina, 03 de maio de 2019.
Lo
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ y
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Of. nº 129/2019-SMAS Santo Antônio da Platina, 03 de maio de 2019.
Assunto: Solicitação de Abertura de Crédito.
Prezado Senhor,
Considerando a DELIBERAÇÃO Nº 03/2019, do Conselho Municipal de
Assistência Social, em que aprova a reprogramação de saldo constate em
Conta do Fundo Municipal de Assistência Social, (Referente às Fontes de
Recursos 720, 723, 727, 780, 782, 787, 789, 798).
Considerando a DELIBERAÇÃO Nº 04/2019, do Conselho Municipal de
Assistência Social, em que aprovou pela devolução de rendimentos referente
ao “Programa Família Paranaense” constate em Conta do Fundo Municipal
de Assistência Social, (Referente à Fonte de Recurso 81 3).
Considerando as DELIBERAÇÕES Nº 07/2017, 004/2017 do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, em que aprovou o Plano de
Ação dos recursos constante na Conta do Fundo Municipal de Direitos da
Criança e Adolescente, (Incentivo financeiro, com a finalidade de oferta e o
aprimoramento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos —
SCFV R$55.532,50, Incentivo financeiro, com a finalidade de oferta e o
aprimoramento do Programa Liberdade Cidadã R$170.183,04, e Incentivo
financeiro do programa AFAI — Atenção as Famílias dos Adolescentes
Internados por Medidas Socioeducativa R$204.000,00), (Referente às Fontes
de Recursos 810, 811, 812).
Considerando a DELIBERAÇÃO Nº 07/2019, do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e. Adolescente, em que aprovou pela devolução dos
recursos e rendimentos referente ao “Programa Crescer em Família II” do
Fundo Municipal de Direitos da Criança e Adolescente, (Referente à Fonte de
Recurso 809).
Avenida José Palma Rennó, 393 - Rennó Park - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3558-1615
e-mail: smassantoantoniodaplatina.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ -
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SOLICITO a abertura de crédito no orçamento, das Fontes e Valores,
conforme tabelas a seguir:
CRAS — RECURSO FEDERAL
FONTE VALOR LOCAL NATUREZA DA DESPESA
720
FNS = Progra-ma
EA Dm R$524,60 CRAS CONSUMO
nça
780 | R$0,17 CRAS CONSUMO
Pró-Jovem
782 R$3.184,54 CRAS | CONSUMO
FMASPBVIL o
789
Senvi Con-
vncae Por. | R$5,45 ERAS CONSUMO
talecimento de
Vínculos
CRAS —- RECURSO ESTADUAL
FONTE VALOR LOCAL NATUREZA DA DESPESA
812 R$50.000 00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa
serv TT OU É Jurídica
ESTADUAL R$11.000,00 CRAS Equipamento e Material Permanente
813
FAMILIA PARA- A
NAENSE ADE | R$800,00 ERno DEVOLUÇÃO
SÃO ESPON-
TANEA
CREAS - RECURSO FEDERAL
FONTE E VALOR F LOCAL NATUREZA DA DESPESA
qu
798 | al
ciamento ds | R$12.972,06 CREAS CONSUMO
Proteção Social
| Especial
CREAS - RECURSO ESTADUAL
FONTE VALOR LOCAL NATUREZA DA DESPESA
810 R$30.000,00
AFAI- FMDCA j CREAS canso
Reso o toa DE rea
R$50.000,00 | Equipamento e Material Permanente
Avenida José Palma Rennó, 393 - Rennó Park - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3558-1615
e-mail: smas(Qsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ .
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
811 R$87.000,00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa
LIBERDADE RES a] Jurídica
CIDADÃ R$30.000,00 CREAS Equipamento e Material Permanente
CASA LAR — RECURSO ESTADUAL
FONTE VALOR LOCAL [ NATUREZA DA DESPESA |
809
CRESCER EM =
FAMILIA 1 =| R$2.400,00 CASA LAR DEVOLUÇÃO
BLOCO DE GESTÃO DO SUAS MUNICIPAL - IGDISUAS - RECURSO
FEDERAL
FONTE VALOR LOCAL NATUREZA DA DESPESA
187
IGD - M Índi BLOCO DE GESTÃO DO
de Gestão Des- R$998,00 SUAS MUNICIPAL CONSUMO
centralizada
Municipal Sist |
APRIMORAMENTO DA GESTÃO - BOLSA FAMILIA - RECURSO FEDERAL
[ FONTE VALOR | LOCAL NATUREZA DA DESPESA
APRIMORAMENTO ;
o R$7.476,67 | Gestão “Boer ramiia P” | Material Permanente
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE -
RECURSO FEDERAL
FONTE VALOR LOCAL NATUREZA DA DESPESA
progrS a FUNDO MUNICIPAL DOS
Apoio à Pessoa | R$1.008,54 | Aporescente ANSA E | Subvenções Sociais
Portadora de
Deficiência.
Sendo o que se apresenta para o momento, antecipamos nossos
agradecimentos.
Respeitosamente,
* Avenida José Palma Rennó, 393 - Rennó Park - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3558-1615
e-mail: smasQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
q
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ito Laur
Secretário Municipal de Assistência Social
DECRETO 10/2017
Ao llustríssimo Senhor
ANDRE FERNANDO RODRIGUES DO PRADO
Diretor do Dep. De Orçamento e Programação
Nesta :
ICBL
Avenida José Palma Rennó, 393 - Rennó Park - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3558-1615
e-mail; smas(Qsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
De acordo com a Lei Municipal nº 1138/2012
7 Ano VII Edição ne 1367 — Pagos seu
ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Prefeito Municipal
DELIBERAÇÃO Nº 03/2019
O Conselho Municipal de Assistência Social de Santo Antônio da Platina, no uso de suas atribuições que conferem a Lei Federal nº 8.742/93, Lei
Estadual nº 11.362/96 e a Lei Municipal nº 1,744/18.
Considerando a deliberação em reunião plenária deste Conselho, realizada aos dezesseis dias do mês de abril de dois mil e dezenove.
DELIBERA:
Art. 1º - Aprova a reprogramação de saldos constante em contas do Fundo Municipal de Assistência Social em dezembro de 2018 a serem incluídos
no orçamento da seguinte forma:
» Bloco de gestão do SUAS - IGD-SUAS
Fonte 787 - Material de Consumo R$ 998,00
* — Aprimoramento da gestão - Bolsa Família
Fonte 727 - Equipamentos e Material Permanente R$ 7.476,67
> CRAS
Fonte 720 — Material de Consumo R$ 524,60
Fonte 780 — Material de Consumo R$ 20.800,17
Fonte 789 - Material de Consumo R$ 5,45
Fonte 782 — Material de Consumo R$ 3.184,54
>» CREAs
Fonte 767 - Material de Consumo - R$ 524,00
> Assistência a Criança e ao Adolescente
Fonte 723 - Subvenções Sociais R$ 1.008,54
+ Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial
Fonte — 798 — Material de Consumo R$ 24.347,86
Art. 2º - Esta deliberação é válida a partir da data da aprovação em reunião.
Santo Antônio da Platina, 22 de abril de 2019.
Sandra Regina da Silva
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
DIARIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
De acordo com a Lei Municipal nº 1138/2012
Ano VI Edição nº 79" e
os-de agosto de 017
11/08/2017, no site www.santoantoniodapiatina.pr.gov.br, link: “Processos
Licitatórios”, para downloads por parte dos interessados. Demais Informações
no endereço acima citado, no horário de expediente, das 08h00min às
11h30min e das 13h00min às 17h30min, Fone/Mail: (43) 3534-8700 / 3534-
8742 / 3534-8702; e-mail: licitação (Bsantoantoniodaplatina.pr.gov.br..
Santo Antônio da Platina/PR, 09 de Agosto de 2017. —
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA — PARANÁ
AVISO DE REABERTU! DE - EDITAL PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº
053/2017 - PROCESSO nº 2053/2017
(Exclusiva MEI/ME e EPP, Lei 147/2014)
OBJETO: Registro de Preços para à Contratação de Empresa de Prestação de
Serviços de Locação de Palcos; Som; Iluminação, Tendas e Correlatos, para atender
a demanda de Eventos Culturais e Esportivos, a serem contratados conforme à
necessidade, no decorrer de um período de 12 (doze) meses. - VALOR MÁXIMO
ADMITIDO: R$ 106.900,00 (cento e seis mil e novecentos reais). - RECEBIMENTO
DAS PROPOSTAS; * Protocolo até as 08h30min, do dia 23/08/2017.
RA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 23/08/2017, às
CREDENCIAMENTO;
08h40min na Sede da Prefeitura do Município de Santo Antônio da Platina, sito a
praça N. S. Aparecida, s/nº - Centro. - INÍCIO DA: DISPUTA: Às 09h00min do dia
23/08/2017, no mesmo local de credenciamento; abertura e julgamento das
propostas. - EDITAL [5 - O Edital Completo, o Sistema Kit Proposta e o
arquivo da Proposta Eletrônica estão disponíveis a partir do dia 11/08/2017, no
site www santoantoniodápiatina,pr.gov.bt link: “Processos Licitatórios”, para
downloads por parte dos interessados. Demais. Informações no endereço acima
citado, no horário de expediente, das 08h00min às 11h30min e das 13h00min as
17h00min, Fone/Mail: (43) 3534-8700 | 3534-8742 | 3534-8702; e-mail:
licitacao(Bsantoantoniodaplatina.pr.£ov, br.
Santo Antônio da Platina/PR, 09 de Agosto de 2017.—
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA - ESTADO DO PARANA
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 053/2017 - AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
Torna publica a Homologação do Processo Licitatório Modalidade Pregão
presencial SRP nº 053/2017, que tinha como objeto o Registro de Preços para a
Contratação de Empresa de Prestação de Serviços de Locação de Palcos; Som;
iluminação, Tendas e Correlatos, para atender a demanda de Eventos Culturais e
Esportivos, a serem contratados conforme a necessidade, no decorrer de um
período de 12 (doze) meses, o qual foi considerado FRUSTRADO.
Santo Antônio da Platina, 08 de Agosto de 2017. —
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA — ESTADO DO PARANA
PREGÃO PRESENCIAL RP Nº 052/2017 - PROCESSO nº 2052/2017 —
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
O Prefeito do Município de Santo Antônio da Platina - Estado do Paraná, Torna
publica a Homologação do Procedimento Licitatório Modalidade Pregão Presencial
SRP sob o nº 052/2017 que tem como objeto o Registro de Preços para à Aquisição
de moto bombas, materiais para instalação e execução de serviço de retirada e
instalação de bombas em poços artesianos, localizadas na' zona rural deste
Município; a serem adquiridas conforme a necessidade, no decorrer de um período
de 12 (doze) meses; à(s) proponente (s): a
Ta FORNECEDOR
[THIDROSSOLO SERVIÇOS AMBIENTAIS E POÇOS:
| ARTESIANOS LTDA - EPP
Santo Antônio da Platina - PR, 08 de agosto de 2017. —
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
DELIBERAÇÃO Nº 07/2017
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Snto Antônio da Platina, no uso de suas atribuições que conferem as Leis
Federais nº 8.069/1990 e Municipal nº 1.486/2015, RETIFICA à Deliberação nº
03/2017.
Considerando Deliberação nº 54/2016 CEDCA/PR
“DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina dá garantia da autenticidade
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
CNPJ/CPF VALOR
| 07.781.094/0001-22 | exaoomo |
“ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIV
Considerando Deliberação nº 55/2016 CEDCA/PR
Considerando Deliberação nº 62/2016 CEDCA/PR
Considerando a reunião ordinária deste Conselho, realizada em
08 de Agosto de 2017.
Delibera:
Art. 1º - A aprovação do Plano de Ação de incentivo financeiro, com
a finalidade da oferta e o aprimoramento do Serviço de Convivência €
Fortalecimento de Vínculos — SCFV, no valor de R$ 55.532,50.
Art. 2º - A aprovação do plano de Ação de incentivo financeiro, com
a finalidade do Programa. Liberdade Cidadã, no valor deR$
470.183,04 e ratifica os dados contidos na falha de rosto conforme item V de
anexo IV da Deliberação nº 054/2016 — CEDCA/PR.
Art. 3º - A aprovação do Plano de Ação de incentivo financeiro, com
a finalidade do Programa Crescer em Família, no valor de R$ 60.000,00.
Art. 42 - Esta Deliberação entra em vigor à partir da data de suz
publicação. y
Santo Antônio da Platina, 09 de Agosto de 2017.
BRUNA LEMES FOGAÇA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos
Da Criança e do Adolescente
TONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- CMDCA-
RESOLUÇÃO N. º 004/2017
Dispõe sobre a adesão ao Plano de Ação “AFAI - Atenção às Famílias Dos
+ Adolescente Internados por Medida Socioeducativa”.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Santo Antônio da Platina Pr, no exercício de suas atribuições que conferem a!
Leis, Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente , e pela Le
Municipal nº 1.486/2015 por meio de sua presidente » considerando:
1. O CMDCA/SAP-PR é responsável por garantir e defender o
direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, proponde
deliberando e controlando as políticas públicas para as crianças e q
adolescentes do município de Santo Antônio da Platina;
2. O fortalecimento da atuação articulada do CMDCA/SAP garante
convergência das diversas políticas públicas de atenção à criança e à
adolescente, para a proteção integral determinada pelo Estatuto da Criança
do Adolescente;
3. Deliberação nº 082/2015 — CEDCA/PR;
4. Deliberação nº 004/2016 — CEDCA/PR;
5. Deliberação nº 030/2017 — CEDCA/PR;
; Considerando a Deliberação da Reunião Ordinária, realizada em
de Agosto de 2017, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social;
RESOLVE:
“Art. 1º - Fica aprovado a Adesão e O Plano de Ação de incent
financeiro do programa “AFAI — Atenção às Famílias dos Adolescen
Internados por medidas Sociceducativas”, no valor de R$ 204.000,00 2:
de propiciar o devido atendimento e acompanhamento às famílias
indivíduos que vivenciam violações de direitos por ocorrência de afastame
do convívio familiar devido à aplicação de medida socioeducativa
Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação
SANTO ANTONIO DA PLATINA, 09 de Agosto de 2017.
Bruna Lemes Fogaça
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos
da Crianças e do Adolescente — CMDCA.
deste documento, desde que visualizado através do site www santoantoniodaplatina.or.go
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
jato à die ahiida nto E o
“ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
DELIBERAÇÃO Nº 04/2019
O Conselho Municipal de Assistência Social de Santo Antônio da Platina, no uso de suas atribuições que conferem a Lei Federal nº 8.742/93, Lei
Estadual nº 11.362/96 e a Lei Municipal nº 1.744/18.
Considerando a deliberação em reunião plenária deste Conselho, realizada aos dezesseis dias do mês de abril de dois mil e dezenove.
DELIBERA:
Art, 1º - Aprova-a devolução dos rendimentos constantes em conta corrente do Incentivo Adesão Espontânea — Programa Família Paranaense.
Art. 2º - Esta deliberação é válida a partir da data da aprovação em reunião.
Santo Antônio da Platina, 29 de abril de 2019.
Sandra Regina da Silva
Presidente do Conselho Municipal
de Assistência Social
DELIBERAÇÃO Nº 07/2019
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santo Antônio da Platina, no uso de suas atribuições que conferem as Leis
Federais nº 8.069/1990 e Municipal nº 1. 486/2015.
Considerando Deliberação nº 55/2016 — CEDCA/PR;
Considerando a reunião Extraordinária deste Conselho, realizada em 16 de abril de 2019,
Delibera:
Art, 1º - Aprova a devolução do saldo restante do recurso Crescer em Família juntamente com os rendimentos constantes em conta corrente.
Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Santo Antônio da Platina, 29 de Abril de 2019.
SANDRA REGINA DA SILVA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos,
Da Criança e do Adolescente
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina dá garantia da a deste dacumento, desde que visualizado através do site
sai tu v.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- PLANO DE AÇÃO PARA INCENTIVO AO
PROGRAMA LIBERDADE CIDADÃ
| | DADOS CADASTRAIS
ie ÓRGÃO PROPONENTE
Nome: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina — Pr
CNPJ: 76.968.627/0001-00
Cidade: Santo Antônio da Platina
UF: PR
Endereço: Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis
Cep: 86.430-000
Telefone: (43) 3534-8700
Fax: (43) 3534-8700
E-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Prefeito: José da Silva Coelho Neto
A ÓRGÃO GESTOR DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nome: Secretaria Municipal de Assistência Social
CNPJ: 76.968.627/0001-00
Cidade: Santo Antônio da Platina
UF: PR
Endereço: Avenida José de Palma Rennó 393 — Rennó Park
Cep: 86.430-000
Telefone: (43) 3558-1615
Fax: (43) 3558-1615
E-mail: smasQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
Gestor: Cristiano Benedito Lauro
Rua Vereador José Ritti, S/N — Vila Ribeiro - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3534-0129
e-mail: creas(Qsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
f
erii ss, AN
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3. FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCENCIA
Nome: Fundo Municipal dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - FMDCA
CNPJ; 12.399.816/0001-19
Secretaria onde está vinculado: Secretaria Municipal de Assistência Social
Telefone: (43) 3558-1615
Ato de Criação: Lei nº 10
Data da Assinatura: 21 de maio de 1991
Data da Publicação: 21 de maio de 1991
4. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Nome: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
Cidade: Santo Antônio da Platina
UF: PR : )
Endereço: Avenida José de Palma Rennó, 393 = Rennó Park
CEP: 86.430-000
Secretário (a) Executivo (a): Elisângela Aparecida da Silva Lima
Ato de Criação: Lei nº 10
Data da Assinatura: 21 de maio de 1991
Data da Publicação: 21 de maio de 1991
Rua Vereador José Ritti, S/N — Vila Ribeiro - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3534-0129
e-mail: creas(Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br ; Vil
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAN
a
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHEIRO DO CMDCA GOVERNAMENTAL:
bs FIM DO
NOME CPF (Ai o ee INÍCIO MANDATO MANDATO
2 anos
Luciana Marcelino Aguiar 726.368.319-91 Sec. Municipal de 19/05/2015 | (prorrogado mais 03 meses) | 19/08/2017
; Educação 19/05/2015 | 2 anos 19/08/2017
Cristiane Mº Gualberto Mota | 059.806.269-64 (prorrogado mais 03 meses)
[19/05/2015 2 anos 19/08/2017
Luciana W. Lemos Frufrek 019.035.379-16 -| (prorrogado mais 03 meses)
Secretaria Municipal de 19/05/2015 | | 2 anos 19/08/2017
Mariane Utida Audi | 043.804.399-50 Assistência Social (prorrogado mais 03 meses)
19/05/2015 2 anos “isjospaoi7
Helyton R. M. dos Santos — | 049.456.719-82 (prorrogado mais 03 meses)
| centrodesócio [19/05/2015 2 anos 19/08/2017
Maria Raquel F. Tonelli 877.067.257-15 Educação - Cense (prorrogado mais 03 meses)
19/05/2015 2 anos 19/08/2017
Ana Carolina B. de Abreu 025.433.649-35 (prorrogado mais 03 meses)
Procuradoria Jurídica 19/05/2015 | 2 anos 19/08/2017
Juliano Del Antônio 039.023.699-30 Municipal (prorrogado mais 03 meses)
; al 19/05/2015 2 anos * [19/08/2017
Ana Cristina Micó da Costa | 013.026.177-70 (prorrogado mais 03 meses)
Secretaria. Municipal de | 19/05/2015 2 anos [19/08/2017
Regiane Lemes dos S. Ribeiro | 037.004.039-25 Saúde (prorrogado mais 03 meses)
—|19/05/2015 2 anos 19/08/2017
Ester Hinterlang B. Floriano |541.151.409-68 Ms (prorrogado mais 03 meses)
Secretaria Estadual de | 19/05/2015 2 anos 19/08/2017
Cristielen Aparecida Gusmão | 007.650.289-99 Educação (prorrogado mais 03 meses)
Es [19/05/2015 2 anos 19/08/2017
Marcos Gilmar do Amaral 646.544.279-53 (prorrogado mais 03 meses)
for Sec. Mun. De Cultura, | 19/05/2015 2 anos 19/08/2017
Marcos Noveli Ferreira - Esportes e Lazer (prorrogado mais 03 meses)
19/05/2015 2 anos 19/08/2017
Genildo José Luiz Siqueira | 040.759.959-25 — | prorrogado mais 03 meses)
Secretaria Municipal de | 19/05/2015 2 anos 19/08/2017
Marcio Antônio da Silva 700.921.339-91 | Fazenda (prorrogado mais 03 meses)
E 19/05/2015 2 anos 19/08/2017
Joubert Alves Brito dei | (prorrogado mais 03 meses)
Secretaria Municipal de | 19/05/2015 2 anos 19/08/2017
Airton Sérgio Diniz 366.587.829-20 Gestão (prorrogado mais 03 meses)
Rua Vereador José Ritti, S/N — Vila Ribeiro - CNPJ 76.968.627/0001-00-- Fone (43) 3534-0129
e-mail: creas(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ANTÔNIO DA PLATINA - PR
ASSISTÊNCIA SOCIAL
EE DE EO np nm e AD NE
CONSELHEIRO DO CMDCA NÃO GOVERNAMENTAL:
e x À FIM DO
NOME CPF REPRESENTAÇÃO | INÍCIO MANDATO
MANDATC
Ih lira
19/05/2015 2 anos 19/08/2017
Antônio Donizete S. Godoy |120.912.768-71 Pastoral do Menor (prorrogado mais 03 meses)
Padre Rosinei Toneti 028.783.359-37 a ra e atos Reta
(prorrogado mais 03 meses)
Márcia F. P. da Silva 017.757.869-88 Instituição de Assis. e | 19/05/2015 2 anos 19/08/2017
Promoção Social | (prorrogado mais 03 meses)
19/05/2015 2 anos 19/08/2017
Daniel Pinto da Silva 946.641.298-15 “Missionários da Luz” (prorrogado mais 03 meses)
MRS A RT ———— + —
Silvia R. Rodrigues Silvério | 004.318.659-90 ; AL sS/anão ppnas REPBR/ZOR
é fd | Centro Educacional Lar (prorrogado mais 03 meses)
Eliane do Amaral * 005.395.315-02 Jesus Adolescente FE paBaDiS G neo 19/08/2017
e (prorrogado mais 03 meses)
dE 19/05/2015 2 anos 19/08/2017
a ,909- E frei
Rosana Mº Bertolini Silva: | 881.852,909-97 Apae — Associação de fans Tone
Thiago Alberto Aparecido [061.792.809-67 | paise Alunos dos - [19/05/2015 19/08/2017
UE Ro 2 anos
Excepcionais (prorrogado mais 03 meses)
IE
Mercia R.M. Prates da | [19/05/2015 19/08/2017
É 2 anos
Silva Corea Eve Casa da Criança (prorrogado mais 03 meses)
Dulcimery Bachio da Silva ' | 644.668.849-00 “Recanto Feliz” | 19/05/2015 aros AU EI a Do
EL (prorrogado mais 03 meses)
“| 19/05/2015 2 anos 19/08/2017
Sandra Regina da Silva 653.206.469-68 PER ;
Associação Metodista — (prorrogado mais 03 meses)
Deia C. de Moraes Martins |925.976.299-53 Projeto Boia Fria pad E anos 19/08/2017
(prorrogado mais 03 meses)
Bruna Lemes Fogaça 024.512.351-28 19/05/2015 Eanes te/08/2017
E, (prorrogado mais 03 meses)
DANE R Pontas Rotary Club 19/05/2015 2 anos 19/08/2017
in (prorrogado mais 03 meses)
Maria Zenilda Ramos Sigo | 473.014,499-68 = [19/05/2085 anos | $9/08/2017
Ass. de Promoção (prorrogado mais 03 meses)
Elza Lina do Carmo 565.297.249-15 Humana Platinense | 19/05/2015 a E 19/08/2017
, (prorrogado mais 03 meses) |
Irmã Luzia de Fátima 19/05/2015 19/08/2017
NRO e aaa Asilo São Francisco de (prorro; ee ae meses)
19/05/2015 er 2 anos [19/08/2017
Lidair Pereira 237.329.709-49 Assis -SSVP ,
(prorrogado mais 03 meses)
Rua Vereador José Ritti, S/N — Vila Ribeiro - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3534-0129
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
5. PREVISÃO DE ATENDIMENTO FÍSICO
| Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de St Masculino [ Feminino
Medida Socioeducativa de L.A. e PSC | |
| Liberdade Assistida [14 mensal '2 mensal |
o e | a |
'Prestação de Serviços à Comunidade 22 mensal [7 mensal |
6. PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO:
Data da Aprovação do CMAS: 06/06/2017
Data da Publicação: 26/06/2017
HI. PREVISÃO DE FINANCIAMENTO
R$: 170.000,00
IV. - PREVISÃO DE EXECUÇÃO DA DESPESA
O município deverá marcar um x na rubrica orçamentária referente ao tipo de
despesas que pretende executar: ;
Custeio | x |
Investimento | x |
V. RESUMO DO EXECUTIVO
1 Valor Total Repasse Incentivo Programa Liberdade Cidadã: R$ 170.000,00
2 Recursos próprios a serem alocados no Fundo (Anual — 2017): R$ 48.000,00
3. Outras fontes (Anual — 2017): R$ 0,00
4.
Total de recursos do Fundo Municipal para o exercício 2017: R$ 48.000,00
MI. PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL SOBRE O PLANO DE AÇÃO
(ENVIAR EM ANEXO A CÓPIA DA ATA PUBLICADA E DA
RESOLUÇÃO/DELIBERAÇÃODO CMDCA)
Em seguida foi realizada a exposição do Plano de Ação para incentivo financeiro, com
a finalidade da oferta e o aprimoramento do SCFV - Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos no valor de R$ 55.532,50 pela Sr2 Carina Suelen que foi
analisado e aprovado obtendo o parecer favorável por todos os conselheiros. Também
apresentados pela Sr2 Luciana Frufrek os Planos: Plano Municipal de Acolhimento e
Plano de Ação para incentivo financeiro do Programa Crescer em Família, no valor
de R$ 60.000,00 para os serviços de acolhimento do município e o Plano Municipal de
Atendimento Socioeducativo e Plano de Ação para incentivo financeiro do Programa
Rua Vereador José Ritti, S/N — Vila Ribeiro - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3534-0129;
* e-mail: creasQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br flo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Liberdade Cidadã no Valar AE DO AJA AAA e
Liberdade Cidadã, no valor de R$ 170.000,00, para os serviços de medidas
socioeducativas do município, sendo estes também analisados e aprovados obtendo o
parecer favorável por todos os conselheiros.
1.1 CONCLUSÃO DA ANÁLISE DO PLANO DE AÇÃO
Favorável (x)
Desfavorável ( )
1.2 Data da Reunião: 06/06/2017
VII. | DECLARAÇÃO
Por meio deste instrumento, declaro a adesão ao repasse Fundo a Fundo e ratifico os
demais compromissos do termo de adesão anteriormente assinado.
Declaro o pleno funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, de composição paritária entre governo e sociedade civil. -
Declaro a existência do Plano Municipal Decenal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e do Plano Municipal de Acolhimento de Crianças e Adolescentes.
Declaro ainda sob as penas da Lei, que as informações prestadas são a expressão da
verdade,
ZAP
José da Silva Coelho Neto
Prefeito -
im O O SN SS
Cristiano Benedito Lauro
Secretário Municipal de Assistência Social
Santo Antônio da Platina - Pr, 26 de Junho de 2017
Rua Vereador José Ritti, S/N — Vila Ribeiro - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3534-0129
e-mail: creas(Qsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
——————————eeeeeeeee eee
PLANO DE AÇÃO PARA COFINANCIAMENTO DO GOVERNO ESTADUAL
MODALIDADE AFAI
[R DADOS CADASTRAIS
1. | ÓRGÃO PROPONENTE
Nome: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina — Pr
Nível de Gestão: Plena
CNPJ: 76.968.627/0001-00
Cidade: Santo Antônio da Platina
UF: PR
Endereço: Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis
Cep: 86.430-000
Telefone: (43) 3534-8700
Fax: (43) 3534-8700
E-mail: prefeitura Qsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
Prefeito: José da Silva Coelho Neto
2. ÓRGÃO GESTOR DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nome: Secretaria Municipal de Assistência Social
CNPJ: 76.968.627/0001-00
Cidade: Santo Antônio da Platina
UF: PR
Endereço: Avenida José de Palma Rennó 393 — Rennó Park
Cep: 86.430-000
Telefone: (43) 3558-1615
Fax: (43) 3558-1615
E-mail: smasQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
Gestor: Cristiano Benedito Lauro
AR
N
À
Rua Vereador José Ritti, S/N — Vila Ribeiro - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3534-0129
e-mail; creas(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
CNE O aà Re bi na ada ini a g O
3. FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCENCIA
Nome: Fundo Municipal dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - FMDCA
CNPJ: 12.399.816/0001-19
Secretaria onde está vinculado: Secretaria Municipal de Assistência Social
Telefone: (43) 3558-1615
Ato de Criação: Lei nº 10
Data da Assinatura: 21 de maio de 1991
Data da Publicação: 21 de maio de 1991
4. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Nome: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
Cidade: Santo Antônio da Platina
UF: PR
Endereço: Avenida José de Palma Rennó, 393 — Rennó Park
CEP: 86.430-000
Secretário (a) Executivo (a): Elisângela Aparecida da Silva Lima
Ato de Criação: Lei nº 10
Data da Assinatura: 21 de maio de 1991
Data da Publicação: 21 de maio de 1991
EN
Rua Vereador José Ritti, S/N — Vila Ribeiro - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3534-0129
e-mail: creas()santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Na
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHEIRO DO CMDCA GOVERNAMENTAL:
NOME CPF REPRESENTAÇÃO | INÍCIO MANDATO FIM DO
MANDATO
; E , À 2 anos 14/09/2017
Luciana Marcelino Aguiar 726.368.319-91 Sec. Municipal de 19/05/2015 | (prorrogado até 14/09/2017)
- Educação 19/05/2015 2 anos 14/09/2017
Cristiane Mê Gualberto Mota | 059.806.269-64 LE (prorrogado até 14/09/2017)
] 19/05/2015 2 anos 14/09/2017
Luciana W. Lemos Frufrek 019.035.379-16 É E (prorrogado até 14/09/2017)
) Secretaria Municipal de [15/05/2015 | | 2anos 14/09/2017
Mariane Utida Audi 043.804.399-50 Assistência Social (prorrogado até 14/09/2017)
19/05/2015 2 anos 14/09/2017
Helyton R. M. dos Santos 049.456.719-82 o ara (prorrogado até 14/09/2017) ||
Centro deSócio | [79/05/2015 2anos 14/09/2017
Maria Raquel F. Tonelli 877.067.257-15 Educação - Cense (prorrogado até 14/09/2017)
? 19/05/2015 2 anos 14/09/2017
Ana Carolina B. de Abreu 025.433.649-35 : y (prorrogado até 14/09/2017)
Procuradoria Jurídica [19/05/2015 2anos 14/09/2017
Juliano Del Antônio 039.023.699-30 | Municipal (prorrogado até 14/09/2017)
19/05/2015 2 anos 14/09/2017
Ana Cristina Micó da Costa 013.026.177-70 é a: (prorrogado até 14/09/2017)
Secretaria. Municipal de [79/05/2015 2anos 14/09/2017
Regiane Lemes dos S. Ribeiro | 037.004.039-25 Saúde (prorrogado até 14/09/2017)
n 19/05/2015 2 anos 14/09/2017
Ester Hinterlang B. Floriano | 541.151,409-68 À (prorrogado até 14/09/2017)
Secretaria Estadual de [19/05/2015 2 anos 14/09/2017
Cristielen Aparecida Gusmão | 007.650.289-99 Educação EI (prorrogado até 14/09/2017)
19/05/2015 2 anos 14/09/2017
Marcos Gilmar do Amaral 646.544.279-53 (prorrogado até 14/09/2017)
RE co Muni De Caro o/05/2015 2anos [14/09/2017
Marcos Noveli Ferreira Esportes e Lazer (prorrogado até 14/09/2017)
19/05/2015 2 anos 14/09/2017
Genildo José Luiz Siqueira 040.759.959-25 E o (prorrogado até 14/09/2017)
Secretaria Municipal de [15/05/2015 ” 2Zanos 14/09/2017
Marcio Antônio da Silva 700.921.339-91 Fazenda (prorrogado até 14/09/2017)
19/05/2015 2 anos 14/09/2017
Joubert Alves Brito 451.230.989-68 : dy (prorrogado até 14/09/2017)
Secretaria Municipal de [19/05/2015 2anos 14/09/2017
Airton Sérgio Diniz 366.587.829-20 Gestão (prorrogado até 14/09/2017)
Rua Vereador José Ritti, S/N — Vila Ribeiro - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3534-0129
e-mail: creas(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA
NTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHEIRO DO CMDCA NÃO GOVERNAMENTAL:
| e FIM DO
NOME CPF REPRESENTAÇÃO | INÍCIO MANDATO
| MANDATO
sr ; 19/05/2015 |. 2 anos 14/09/2017
Antônio Donizete S. Godoy | 120.912.768-71 Pastoral do Menor |. (prorrogado até 14/09/2017)
Padre Rosinei Toneti 028.783.359-37 19/05/2015 2anos 14/09/2017
| (prorrogado até 14/09/2017)
Márcia E. P. da Silva 017.757.869-88 Instituição de Assis. e | 19/05/2015 2 anos 14/09/2017
E Pi al Z (prorrogado até 14/09/2017)
Promoção Social [757/05/2015 Zanos. 14/09/2017
Daniel Pinto da Silva 946.641.298-15 | “Missionários da Luz” Apceiomêdio sto 44/09/2017]
Silvia R. Rodrigues Silvério | 004.318.659-90 : 19/05/2015 | 2anos 14/09/2017
g e Centro Educacional Lar prsdás de agsfo
Eliane do Amaral 005.395.315-02 Jesus Adolescente | 19/05/2015 2 anos 14/09/2017
(prorrogado até 14/09/2017)
Rosana Mk BertoliniSilva | 881.852.909-97 Hit jacã 19/05/2015 2anos 14/09/2017
sol Apae Associação de (prorrogado até 14/09/2017)
Thiago Alberto Aparecido | 061.792.809-67 : Pais e Alunos dos 19/05/2015 14/09/2017
Excepcionais 2 anos
| (prorrogado até 14/09/2017)
Mercia R. M. Prates da 19/05/2015 14/09/2017
i É R 2 anos
Silva di E 451.231.529-20 Casa da Criança. PRE ADA
Dulcimery Bachio da Silva | 644.668.849-00 “Recanto Feliz” 19/05/2015 2 anos 14/09/2017
(prorrogado até 14/09/2017)
i i “ ENE E 19/05/2015 2 anos 14/09/2017
Sandra Regina da Silva 653.206.469-68 | Associação Metodista — entegid pane
Deia C. de Moraes Martins |925.976.299-53 Projeto Boia Fria | 19/05/2015 2anos 14/09/2017
(prorrogado até 14/09/2017) nt
Bruna Lemes Fogaça 024.512.351-28 19/05/2015 2 anos 14/09/2017
(prorrogado até 14/09/2017)
DEREL Pontas Rotary Club 19/05/2015 2anos 14/09/2017
(prorrogado até 14/09/2017)
i i i E Es 19/05/2015 2 anos 14/09/2017
Maria Zenilda Ramos Sigo | 473.014.499-68 Ass. de Promoção inte ne
Elza Lina do Carmo 565.297.249-15 Humana Platinense [19/05/2015 2Zanos 14/09/2017
k (prorrogado até 14/09/2017)
Irmã Luzia de Fátima 19/05/2015 14/09/2017
ibei 834.259.429-72 , ilo 55 ; 2anos
Ribeiro js Asilo São Francisco de (irorrogado EL EO]
Lidair Pereira 237.329.709-49 Assis -SSVP 19/05/2015 2anos 14/09/2017
y (prorrogado até 14/09/2017)
ko
e
Rua Vereador José Ritti, S/N — Vila Ribeiro - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3534-0129
e-mail: creas(Qsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
5. PLANO DECENAL MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE:
Data da Aprovação do CMDCA: 30/1 1/2016
Data da Publicação: 30/11/2016
H, PROPOSTA DE ATENDIMENTO (META) 36 meses
RR Previsão de Local a ser
EIXO PLANO DECENAL Público Atendimento executado
Eixo |l — Direito a Liberdade, ao respeito e à] Adolescentes 7
ol 36 CREAS
Dignidade :
Eixo Ill — Direito à convivência familiar e | Adolescentes |
a ; 36 CREAS
comunitária r
Eixo V — Direito à profissionalização e à | Adolescentes |
36 CREAS |
proteção no trabalho
Hl..- PREVISÃO DE FINANCIAMENTO.
PARCELA ÚNICA: R$ 204.000,00
IV. PREVISÃO DE EXECUÇÃO DA DESPESA
No que conceme às ações diretas junto aos adolescentes, os municípios
deverão prever a garantia de acesso à profissionalização e escolarização, com o
intuito de promover a efetiva inserção social dos mesmos. Além disso, deverá ser
realizado acompanhamento do adolescente quando efetuada sua desinternação.
fo) município deverá marcar um x na rubrica orçamentária referente à ação
. que irá executar, ou acrescentar outras ações (linhas) que pretende realizar.
EIXOS DE AÇÃO CUSTEIO INVESTIMENTO
Acompanhamento intersetorial da família para acesso a
ações no âmbito educacional. Ê . |
Acompanhamento intersetorial da família para acesso a Iê
ações no âmbito da saúde. a
Acompanhamento intersetorial da familia para acesso a x X
ações no âmbito da assistência social.
Acompanhamento intersetorial da família para acesso a E X E
Rua Vereador José Ritti, S/N = Vila Ribeiro - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3534-01 29 ue
e-mail: creas()santoantoniodaplatina, pr.gov.br Em
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ações de cultura, lazer e esporte.
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Acompanhamento intersetorial da família para acesso a
ações de segurança alimentar.
Acompanhamento intersetorial da família para acesso a
| ações que fomentam o exercício da cidadania, tais
como: documentação civil, exames de DNA, entre
outros.
| Serviços de Convivência Familiar e Comunitária (ações
intergeracionais que estimulem o conhecimento do
cumprimento da medida socioeducativa do adolescente X
pelos familiares, com a finalidade de fortalecer o respeito
e a solidariedade entre os membros da família)
Ações de. profissionalização e encaminhamento a
programa de transferência de renda, quando necessário.
V. RESUMO DO EXECUTIVO
Item Valor R$
1 Valor Total-Modalidade AFAI: R$ 204.000,00
2 Recursos próprios a serem alocados no Fundo (Anual): R$ 48.000,00
3. Outras fontes (Anual): R$ 0,00
4
f Total de recursos do Fundo Municipal para o exercício 2017/2020:
R$ 144.000,00
VI. PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL SOBRE O PLANO DE AÇÃO
(ENVIAR EM ANEXO A CÓPIA DA ATA PUBLICADA OU RESOLUÇÃO DO
CMDCA)
Foi apresentado através da Diretora de Dep. dos Direitos da Criança e Adolescente o
Plano de Ação para a adesão a deliberação Nº 030/2017 CEDCA/Pr — modalidade
AFAI - Atenção às. Famílias dos Adolescentes Internados por
Medida Socioeducativa no valor de R$ 204.000,00 para a execução das ações
municipais às famílias dos ' adolescentes em cumprimento de
medidas socioeducativas tanto de internação como às demais medidas de liberdade
assistida e prestação de serviço à comunidade. A técnica Carina fez explicações onde
as ações serão executadas no Creas, observando e garantindo as ações dos eixos
Rua Vereador José Ritti, S/N — Vila Ribeiro - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3534-0129
e-mail: creas(Osantoantoniodaplatina. pr.gov.br
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
previstos no Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Também
destacou que o município não possui o Plano Municipal para a Infância e Adolescência
- PMIA conforme solicitado na deliberação, porém, o Plano Decenal dos Direitos da
Criança e do Adolescente existente no município supre a necessidade devida. A
secretária executiva informa a todos sobre a existência da comissão de elaboração do
PMIA e está em fase de construção. Após análise obteve-se o parecer favorável por
todos os conselheiros.
1.1 CONCLUSÃO DA ANÁLISE DO PLANO DE AÇÃO
Favorável (x )
Desfavorável ( )
1.2 Data da Reunião: 08/08/2017
VII. | DECLARAÇÃO
Por meio deste instrumento, declaro a adesão ao repasse Fundo a Fundo e ratiífico os
demais compromissos do termo de adesão anteriormente assinado.
Declaro o pleno funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, de composição paritária entre governo e sociedade civil.
Declaro a existência do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Declaro ainda sob as penas da Lei, que as informações prestadas são a expressão da
verdade.
Ao
E” )
" José da Silva Coelho Neto
Prefeito
Cristiano Benedito Lauro
Secretário Municipal de Assistência Social
Santo Antônio da Platina - Pr, 24 de Agosto de 2017
Rua Vereador José Ritti, S/N — Vila Ribeiro - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3534-0129
e-mail: creas(Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
j PLANO DE AÇÃO
|. DADOS CADASTRAIS : !
1. - ÓRGÃO PROPONENTE k
Nome: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina — Pr
CNPJ: 76.968.627/0001-00 -
Cidade: Santo Antônio da Platina
UF: PR
Endereço: Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos
Reis ;
Cep: 86.430-000
Telefone: (43) 3534-8700
“Fax: (43) 3534-8700
E-mail: prefeituraQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
Prefeito: José da Silva Coelho Neto
2. | ÓRGÃO GESTOR DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nome: Secretaria Municipal de Assistência Social '
CNPJ: 76.968.627/0001-00
Cidade: Santo Antônio da Platina
UF: PR
Endereço: Avenida José de Palma Rennó 393 — Rennó Park
Cep: 86.430-000
Telefone: (43) 3558-1615
Fax: (43) 3558-1615
E-mail: smas(Qsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
Gestor; Cristiano Benedito Lauro
3. FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCENCIA
Nome: Fundo Municipal dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - FMDCA
CNPJ: 12.399.816/0001-19
Secretaria onde está vinculado: Secretaria Municipal de Assistência Social
Telefone: (43) 3558-1615
Ato de Criação: Lei nº 10
Rua Vereador José Ritti, S/N — Vila Ribeiro - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3534-0129
e-mail: creas(Qsantoantoniodaplatina, pr.gov.br
VAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1. Valor Total Repasse FIA/PR ao Incentivo para SCFV: R$55.532,50
2. Recursos próprios a serem alocados no Fundo Municipal para a Infância e
Adolescência - FMIA (Anual — 2017):R$48.000,00
3. Outras fontes (Anual =2017):R$0,00
4. Total de recursos do Fundo - FMIA para o exercício 2017:R$48.000,00
VI. | PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL SOBRE O PLANO DE AÇÃO
(ENVIAR | EM ANEXO A CÓPIA DA ATA PUBLICADA E DA
RESOLUÇÃO/DELIBERAÇÃODO CMDCA):
Na sequencia foi realizada a exposição do Plano de Ação para incentivo financeiro,
com a finalidade da oferta e o aprimoramento do SCFV - Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos no valor de R$ 55.532,50 — deliberação nº62/2016, pela
Sré Carina Suelen que foi analisado e aprovado obtendo o parecer favorável por todos
Os conselheiros. Também apresentados pela Srº Luciana Frufrek os Planos: Plano
Municipal de Acolhimento e Plano de Ação para incentivo financeiro do Programa
Crescer em Família, no valor de R$ 60.000,00 para os serviços de acolhimento do
município e o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo — deliberação
nº055/2016 e Plano de Ação para incentivo financeiro do Programa Liberdade Cidadã,
no valor de R$ 170.000,00, para os serviços de medidas socioeducativas do município
-— deliberação nº054/2016, sendo estes também analisados e aprovados obtendo o
parecer favorável por todos os conselheiros
1.1 CONCLUSÃO DA ANÁLISE DO PLANO DE AÇÃO
Favorável (X )
Desfavorável ( )
1.2 Data da Reunião: 20/06/2017
VIl. | DECLARAÇÃO
Por meio deste instrumento, declaro a adesão ao repasse Fundo a Fundo e ratífico os
demais compromissos do termo de adesão anteriormente assinado.
Rua Vereador José Ritti, S/N — Vila Ribeiro - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3534-0129 sb
e-mail: creas(Qsantoantoniodaplatina.pr.gov.br E
y
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Data da Assinatura: 21 de maio de 1991 )
Data da Publicação: 21 de maio de 1991
4. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Nome: Conselho Municipal dos Direitos da Cri
Cidade: Santo Antônio da Platina
UF: PR
ança e do Adolescente - CMDCA
Endereço: Avenida José de Palma Rennó, 393 - Rennó Park
CEP: 86.430-000
Secretário (a) Executivo (a): Elisângela
Ato de Criação: Lei nº 10
Data da Assinatura: 21 de maio de 1991
Data da Publicação: 21 de maio de 1991
CONSELHEIRO GOVERNAMENTAL DO CMDCA:
E ; a NS NTE
NOME CPF REPRESENTAÇÃO INÍCIO MANDATO MANDATO
2 anos
uciana Marcelino Aguiar 726.368.319-91 Sec. Municipal de 19/05/2015 (prorrogado mais 03 meses) | 19/08/2017
; Educação 19/05/2015 2 anos 19/08/2017
fistiane Mº Gualberto Mota | 059.806.269-64 (prorrogado mais 03 meses)
: 19/05/2015 2 anos 19/08/2017
uciana W. Lemos Frufrek 019.035.379-16
(prorrogado mais 03 meses)
Secretaria Municipal de 19/05/2015 2anos 19/08/2017
Aariane Utida Audi 043.804.399-50 Assistência Social (prorrogado mais 03 meses)
19/05/2015 2 anos 19/08/2017
elyton R. M. dos Santos 049.456.719-82 (prorrogado mais 03 meses)
j Centro de Sócio 19/05/2015 2 anos 19/08/2017
laria Raquel F. Tonelli 877.067.257-15 | Educação - Cense 7 (prorrogado mais 03 meses)
19/05/2015 “ 2anos 19/08/2017
1a Carolina B. de Abreu 025.433.649-35 (prorrogado mais 03 meses)
y ú 19/05/2015
2 anos
liano Del Antônio 039.023.699-30 (prorrogado mais 03 meses)
2 anos
19/08/2017
a Cristina Micó da Costa 013.026.177-70 (prorrogado mais 03 meses)
Secretaria. Municipal de 19/05/2015 2 anos 19/08/2017
jlane Lemes dos S. Ribeiro 037.004.039-25 Saúde (prorrogado mais 03 meses)
En | 19/05/2015 2 anos 19/08/2017
r Hinterlang B. Floriano 541.151.409-68 (prorrogado mais 03 meses)
Secretaria Estadual de
ps Sa ag
19/05/2015 2 anos 19/08/2017
tielen Aparecida Gusmão 007.650.289-99 Educação (prorrogado mais 03 meses)
Rua Vereador José Ritti, S/N — Vila Ribeiro - CNPJ 76.968.627/0001-00 -
Fone (43) 3534-0129 ra
e-mail: creasDsantoantoniodaplatina. pr.gov.br /
SS |
Procuradoria Jurídica
Municipal
19/08/2017
19/05/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
| À 19/05/2015 2 anos - [19/08/2017
Marcos Gilmar do Amaral 646.544.279-53 (prorrogado mais 03 meses)
Sec, Mun. De Cultura, | 19/05/2015 2 anos 19/08/2017
Marcos Noveli Ferreira Hu] E Esportes e Lazer (prorrogado mais 03 meses)
19/05/2015 2 anos 19/08/2017
Genildo José Luiz Siqueira 040.759.959-25 (prorrogado mais 03 meses)
| ; Secretaria Municipal de [19/05/2015 2 anos "| 19/08/2017
Marcio Antônio da Silva 700.921.339-91 Fazenda, É (prorrogado mais 03 meses)
| 19/05/2015 2 anos 19/08/2017
[Joubert Alves Brito 451.230.989-68 (prorrogado mais 03 meses)
| | Secretaria Municipal de 19/05/2015 2 anos 19/08/2017
Airton Sérgio Diniz 366.587.829-20 | - Gestão (prorrogado mais 03 meses)
CONSELHEIRO NÃO GOVERNAMENTAL DO CMDCA:
Fa E 7 FIM DO
NOME CPF REPRESENTAÇÃO INÍCIO MANDATO
] : MANDATO
19/05/2015 2 anos 19/08/2017
Antônio Donizete S. Godoy |120.912.768-71 Pastoral do Menor (prorrogado mais 03 meses)
Toi qe Ro 19/05/2015 2 anos 19/08/2017
Padre Rosinei Toneti 028.783.359-37 k
“| (prorrogado mais 03 meses)
Márcia F. P. da Sia 017.757.860-88 |. Instituição de Assis. e 19/05/2015 aa É E pe 19/08/2017
sy :
Ffamoção bacial 19/05/2015 2 anos 15/08/2017
daniel Pinto da Silva 946.641.298-15 “Missionários da Luz” (prorrogado mais 03 meses)
silvia R. Rodrigues Silvério | 004.318.659-90 49/05/2015 anos 19/08/2017
Centro Educacional Lar (prorrogado mais 03 meses)
are do Ama 19/05/2015 2 anos
005.395.315-02 Jesus Adolescente 19/08/2017
Din) irá, (prorrogado mais 03 meses)
osana Mº2 Bertolini Silva 881.852.909-97 Apae — Associação de 13/05/2015 li 19/08/2047
(prorrogado mais 03 meses)
hiago Alberto Aparecido | 061.792.809-67 Pais e Alunos dos 19/05/2015 19/08/2017
Excepcionais qenos
p (prorrogado mais 03 meses)
lercia R. M. Prates da 19/05/2015 19/08/2017
Iva 451.231.529-20 " 2 anos
Casa da Criança (prorrogado mais 03 meses)
A RREES TRUN S msm a Era ioa opa |aeneme tado mais 05 meses) |!
slcimery Bachio da Silva | 644.668.849-00 19/05/2015 - 2anos
“Recanto Feliz” 19/08/2017
(prorrogado mais 03 meses)
9,
ndra Regina da Silva 653.206.469-68 A Anos E
Associação Metodista — (prorrogado mais 03 meses)
ia C. de Moraes Martins |925.976.299-53 19/05/2015 anos 9/08/20
Projeto Boia Fria
(prorrogado mais 03 meses)
e RR E O TREE PE SSI ra TR es eat OERHO ais 03 meses) |!
ina Lemes Fogaça 024.512.351-28 detus(20as gianãs Eid ce
(prorrogado mais 03 meses)
ed, | Edo celta |
19/08/2017
er Pontes f Rotary Club 19/05/2015 Ê anos 9/08/
psy (prorrogado mais 03 meses)
Rua Vereador José Ritti, S/N — Vila Ribeiro - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3534-0129
-mail: (o) iodaplatina.pr.gov.br DIA
e-mail: creas(Osantoantoniod; platina.pr.g = % fo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Maria Zenilda Ramos Sigo |473.014.499-68 ' tc q a é ia e Si
) Ass. de Promoção Lo |(prorrogado mais os meses)
Elza Lina do Carmo 565.297:249-15 | Humana Platinense | 19/05/2015 EaDDE 19/08/2017
(prorrogado mais 03 meses)
Irmã Luzia de Fátima - | 19/05/2015 19/08/2017
EA 2 anos
Ribeiro $34.259,429-72 Asilo São Francisco de (prorrogado mais 03 meses)
Lidair Pereira 237.329.709-49 Assis -SSVP 18/05/2015 panos 19/08/2017
(prorrogado mais 03 meses)
8. - PLANO MUNICIPAL DECENAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Data da Aprovação do CMDCA: 30/11/2016
“Data da Publicação: 30/11/2016
Il- EXCUÇÃO DA PROPOSTA DE ATENDIMENTO Físico
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Público-alvo |Previsão de
Crianças até 6 anos ; | 0 |
|
Crianças e Adolescentes de 6 a 15 anos : | 50
!Adolescentes de 16 e 17 anos | 0
ll. . PREVISÃO DE FINANCIAMENTO
R$ 55.532,50 (cingiúenta e cinco mil quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta
centavos)
IV. PREVISÃO DE EXECUÇÃO DA DESPESA
O município deverá marcar um X na rubrica orçamentária referente ao tipo
| Custeio : ; +, 4
| Investimento q
NV. RESUMO EXECUTIVO
Rua Vereador José Ritti, S/N — Vila Ribeiro - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3534-0129 Ea
e-mail: creasQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br : dá CA to
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
verdade.
José ia Silva Coelho Neto
Prefeito
Cristiano Benedito Lauro
Secretário Municipal de Assistência Social *
Santo Antônio da'Platina - Pr,27 de Junho de 2017
Rua Vereador José Ritti, S/N — Vila Ribeiro - CNPJ 76.968.627/0001 -00 - Fone (43) 3534-0129
e-mail: creasQsantoantoniodaplatina. pr.gov.br ;
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO É
República Federativa do Brasil - Imprensa Nacional
Em circulução desde 1º do outubro de 1862
] Hrasíla Lg venta-feira, 17 the ces é B)iS à
2237, sesta Jevra, 17 de dezembro de 2018 Diário Oficial da União - Seção 1 AV JA PAO E EO
PORTARIA Nº 113, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015.
Regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema
Único de Assistência Social - SUAS e a transferência de
recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras
providências.
Alterada pela Portaria nº 967/2018
A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À
FOME, no uso das atribuições que lhe confere o art; 87, parágrafo único, da
Constituição, tendo em vista o disposto no inciso Il do art. 27 da Lei nº 10.683, de
28 de maio de 2003, na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, na Lei.n£.9.604,
de 05 de fevereiro de 1998, no art. 8º da Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004,
no Decreto nº 5.085, de 19 de maio de 2004, e no art. 13 do Decreto nº 7.788, de
15 de agosto de 2012, nos art.11-A a 11-J do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro
de 2004, e
Considerando a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre
a organização da Assistência Social;
Considerando a Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004 que
institui a Política Nacional de Assistência Social;
Considerando a Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012 que
aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social -
NOB/SUAS;
Considerando o Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012, que
regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social;
RESOLVE:
Art. 1º Regulamentar o cofinanciamento federal, na modalidade fundo a
fundo, dos serviços e do aprimoramento da gestão por meio de Blocos de
Financiamento da assistência social, bem como dos Programas e Projetos
socioassistenciais.
CAPÍTULO |
Disposições Preliminares
Art. 2º Para finsdessa Portaria considera-se:
| - Bloco de Financiamento: são conjuntos de recursos destinados ao
cofinanciamento federal das ações socioassistenciais, calculados com base no
somatório dos componentes que Os integram e vinculados a uma finalidade;
Il - bloqueio de recursos;.a interrupção temporária do repasse de recursos, que, a
partir da regularização das situações que lhe deram ensejo, impõe ao Fundo
Nacional de Assistência Social - FNAS o seu restabelecimento, inclusive -com a
transferência retroativa de recursos;
HI - suspensão de recursos; a interrupção temporária do repasse de recursos, que, a
partir da regularização das situações que lhe deram ensejo, impõe ao-FNAS o seu
restabelecimento, sem transferência retroativa de recursos; e
IV - receita: o resultado do somatório do saldo apurado no final do exercício
anterior, do repasse de recurso e das aplicações financeiras do exercício.
V - competência: período a que se refere à despesa federal, conforme o
cronograma de cofinanciamento federal das ações - socioassistenciais,
independentemente do momento do seu efetivo repasse.
CAPÍTULO Il
Do Plano de Ação
Art. 3º O Plano de Ação consiste em instrumento informatizado de
planejamento, constante do SUASWeb, disponibilizado pelo Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS para lançamento de dados e
validação anual das informações relativas às aplicações e transferências regulares e
automáticas, na modalidade fundo a fundo, do cofinanciamento federal, estadual,
municipal e do Distrito Federal da assistência social.
Legislação — Matéria de Interesse do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - 2/20
8 1º As informações contidas no Plano de Ação deverão estar em
consonância com o Plano de Assistência Social dos respectivos Estados, Municípios
e o Distrito Federal, conforme previsto no inciso Ill do artigo 30 da Lei nº 8.742, de
1993.
8 2º Deverão integrar o Plano de Ação as transferências e aplicações
destinadas a cofinanciar a totalidade das ações, inclusive as instituídas durante o
exercício financeiro, para ampliar a cobertura da rede, bem como para
complementar ou fortalecer as ações existentes.
Art. 4º O lançamento das informações que compõem o Plano de Ação dos
Estados, Municípios e o Distrito Federal e sua avaliação pelo respectivo Conselho
de Assistência Social deverão ocorrer eletronicamente, a cada exercício.
8 1º A abertura do Plano de Ação dar-se-á por meio de Portaria da
Secretaria Nacional'de Assistência Social - SNAS, preferencialmente até o final do
exercício anterior ao de referência.
8 2º A SNAS poderá prorrogar o prazo de lançamento das informações do
Plano de Ação nos termos deste artigo, em casos devidamente justificados.
8 3º O lançamento das informações no Plano de Ação, pelos gestores,
realizar-se-á no prazo de 60 (sessenta) dias da abertura deste.
8 4º Após o término do prazo de lançamento das informações pelos
gestores nos termos do parágrafo anterior, o Conselho de Assistência Social
competente deverá se manifestar em até 30 (trinta) dias mediante preenchimento
de parecer em sistema informatizado disponibilizado pelo MDS.
8 5º Após o prazo disciplinado nos 88 3º e 4º deste artigo, e não lançadas as
informações no Plano de Ação e respectiva avaliação do Conselho de Assistência
Social competente, a SNAS suspenderá o repasse dos Blocos de Financiamento
disciplinados nos incisos | a IV do art. 7º e de Programas e Projetos, do exercício de
referência do respectivo Plano de Ação, até que todo o ciclo de preenchimento
ocorra, com o parecer favorável do Conselho de Assistência Social.
Legislação — Matéria de Interesse do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - 3/20
Art. 5º As transferências das competências dos recursos do exercício do
Plano ficam asseguradas do início do exercício até o término do período de
preenchimento e aprovação do Plano de Ação.
Art. 6º As informações referentes à previsão financeira do repasse do
cofinanciamento federal serão lançadas pela SNAS com base na partilha de
recursos federais pactuada na Comissão Intergestores Tripartite - CIT, de acordo
com os critérios deliberados pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS,
e servirão como base para as transferências regulares e automáticas, na
modalidade fundo a fundo.
CAPÍTULO Ill
Dos Blocos de Financiamento
Art. 7º Os recursosifederais destinados ao cofinanciamento dos serviços e
do incentivo financeiro à gestão passam a ser organizados e transferidos pelos
seguintes Blocos de Financiamento:
|- Bloco da Proteção Social Básica;
a i > (Alterado pela Portaria nº
967, de 22 de março de 2018).
HWBloco-da Proteção Social Especial de Alta Complexidade: (Alterado pela Portaria nº
967, de 22 de março de 2018).
MBloco-da-Gestão-do-SUAS-e (Alterado pela Portaria nº 967, de 22 de março de 2018).
Il- Bloco da Proteção Social Especial:
H-Bloco-da-Gestão-de-SUAS: (Inciso revogado pelo art. 4º da Portaria nº 967, de 22 de
março de 2018).
IV - Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único.
V- Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único.
2018).
Art. 8º São componentes dos Blocos de Financiamento da Proteção Social
Básica e da Proteção Social Especial os serviços já instituídos e tipificados e os que
venham a ser criados no âmbito de cada Proteção.
Legislação — Matéria de Interesse do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - 4/20
Art. 9º O Bloco de Financiamento da Gestão do SUAS tem como
componente o Índice de Gestão Descentralizada do SUAS.
Parágrafo único. A transferência de recursos financeiros para apoio à gestão e
execução local do Índice de Gestão Descentralizada do SUAS observará seu
regulamento específico.
Art. 10 O Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e do
Cadastro Único tem como componente o Índice de Gestão Descentralizada do
Programa Bolsa Família.
Parágrafo único. A transferência de recursos financeiros para apoio à gestão
e execução local do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único observará seu
regulamento específico. ;
Art. 11 Os componentes dos Blocos de Financiamento são as unidades de
apuração do valor a ser repassado aos entes, considerando os critérios de partilha e
demais normas.
Parágrafo único. Os componentes dos Blocos de Financiamento
diferenciam-se das atividades a serem desenvolvidas pelos serviços ou das ações
dos Índices de Gestão Descentralizadas.
Art. 12 Os recursos a serem transferidos para cada Bloco e seus respectivos
componentes devem estar registrados pelo Fundo Nacional de Assistência Social -
FNAS em memórias de cálculo, disponibilizadas no SUASWeb
CAPÍTULO IV
Das Transferências
Art. 13 A SNAS e a Secretaria Nacional de Renda de Cidadania - SENARC
encaminharão ao FNAS as informações necessárias para a realização da
transferência do cofinanciamento federal.
Legislação — Matéria de Interesse do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - 5/20
y
Parágrafo único. A SNAS poderá suspender, bloquear e realizar outras
medidas administrativas no âmbito do monitoramento da execução dos serviços,
respeitadas as normas que regem a matéria.
Art. 14 Os recursos da parcela do cofinanciamento federal serão
transferidos aos Fundos de Assistência Social dos Estados, Municípios e o Distrito
Federal, na modalidade fundo a fundo, observadas:
|- as especificidades dos componentes de cada Bloco de Financiamento; e
Il - as especificidades dos Programas e Projetos de acordo com as normas que os
regem.
Parágrafo único. O FNAS providenciará, para cada Bloco de Financiamento,
Programa ou Projeto, a abertura de conta corrente específica e vinculada aos
Fundos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, observando a inscrição destes
no Cadastro Nacional dai Pessoa Jurídica - CNPJ, em conformidade com o
estabelecido em:regulamento específico da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 15 Conforme. disponibilidade financeira, o FNAS poderá repassar
valores parciais para os Programas, Projetos e Blocos de Financiamento
disciplinados nos incisos | a IV do art. 7º, de acordo com seus componentes.
Art. 16 Os recursos do cofinanciamento federal deverão ser depositados e
geridos em conta bancária específica, com instituição financeira oficial federal que
possua acordo de cooperação com o MDS, e, enquanto não empregados na sua
finalidade, serão automaticamente aplicados em fundos de aplicação financeira de
curto prazo, lastreados em títulos da dívida pública federal, com resgates
automáticos.
8 1º O acordo de cooperação com a instituição financeira de que trata o
caput deverá prever, para manutenção da regularidade das contas pelos
ordenadores de despesa, os procedimentos de registros necessários ao
cumprimento do disposto no caput.
8 2º Cabe ao ente recebedor definir se os recursos financeiros devem ser
mantidos em fundos de aplicação financeira de curto prazo ou transferidos para
caderneta de poupança, com base em sua previsão de desembolso.
Legislação — Matéria de Interesse do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - 6/20
8 3º Os rendimentos das aplicações financeiras serão obrigatoriamente
utilizados na consecução das ações de assistência social a ele referenciadas,
estando sujeitos às mesmas finalidades e condições de prestação de contas
exigidas para os recursos transferidos.
8 4º Fica vedada a aplicação de recursos em conta centralizadora ou
qualquer outro mecanismo semelhante.
Art. 17 Serão suspensos os repasses federais para o Bloco de Financiamento
da Gestão do SUAS no caso em gue o Conselho de Assistência Social não informar a
aprovação total dos gastos dos recursos transferidos do Bloco de Financiamento da
Gestão do SUAS, no prazo estabelecido no 8 2º do art. 42 desta Portaria em
sistema disponibilizado pelo MDS.
8 1º A suspensão do repasse de recursos do Bloco de Financiamento da
Gestão do SUAS ocorrerá a partir do mês subsequente ao do descumprimento do
prazo previsto no caput.
8 2º Será restabelecido o repasse no mês subsequente ao da aprovação
total, devidamente informada por meio do Demonstrativo Sintético.
8 3º As transferências dos recursos das competências ficam asseguradas até
o término do período de preenchimento do Parecer do Conselho de Assistência
Social, desde que não haja pendências de exercícios anteriores.
Art. 18 O FNAS promoverá a abertura de contas correntes especificas nos
respectivos fundos para movimentação dos recursos referentes ao
cofinanciamento estadual, municipal e do Distrito Federal para cada Bloco de
Financiamento, Programa e Projeto.
Parágrafo único. O cofinanciamento estadual, municipal e do Distrito
Federal contidos nas contas correntes abertas na forma do caput estarão sujeitos
às normas específicas de cada ente.
CAPÍTULO V
Da Execução
Legislação — Matéria de Interesse do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - 7/20
Art. 19 A execução financeira dos recursos do cofinanciamento federal
deve:
!- no caso dos Blocos de Financiamento, ser compatível com a Tipificação Nacional
dos Serviços Socioassistenciais, com os respectivos Plano de Assistência Social e
Plano de Ação, e demais normativos que os regem.
Il - no caso dos Programas e Projetos, ser compatível com os respectivos Plano de
Assistência Social e Plano de Ação, e demais normativos que os regem.
Art. 20 Os recursos referentes a cada Bloco de Financiamento, Programa e
Projeto devem ser aplicados exclusivamente nas ações e finalidades definidas para
estes. is
Art. 21 Os recursos dos-Blocos de Financiamento referidos nos incisos | a III
do art. 7º podem ser utilizados para qualquer serviço do respectivo Bloco, desde
que sejam asseguradas as ofertas das ações pactuadas, dentro dos padrões e
condições normatizadas.
Art. 22 O percentual para gasto com a equipe de referência, estipulado pelo
CNAS, será apurado considerando as despesas com recursos dos Programas,
Projetos e dos Blocos de Financiamento referidos nos incisos | a Ill do art. 72, com o
pagamento de pessoal da equipe de referência no exercício de apuração.
8 1º O percentual será obtido pela razão entre a despesa com a equipe de
referência e a receita apurada.
« (Alterado pela
Portaria nº 967, de 22 de março de 2018).
8 2º O percentual será apurado, separadamente, nos Blocos da Proteção
Social Básica e da Proteção Social Especial e para cada Programa ou Projeto.
5 3º Será considerado como gasto inelegível o valor que ultrapassar o limite
estabelecido e apurado na forma deste artigo.
Legislação - Matéria de Interesse do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - 8/20
8 4º Os pagamentos realizados a pessoa física ou jurídica devido à prestação
de serviço, de qualquer natureza, não são computados no cálculo do percentual
para gasto com pagamento de pessoal da equipe de referência.
5 5º É vedada a aplicação dos recursos oriundos do Bloco da Gestão do
SUAS para o pagamento de pessoal, conforme disciplinado no parágrafo único do
art. 6º do Decreto nº 7.636/2011.
Art. 23 A execução dos recursos do cofinanciamento federal deverá ser
realizada exclusivamente nas. contas vinculadas aos respectivos Blocos de
Financiamento, Programas e Projetos.
8 1º As parcelas do cofinanciamento estadual, municipal e do Distrito
Federal não poderão ser depositadas nas contas vinculadas ao cofinanciamento
federal.
8 2º Para fins de pagamento de pessoal, desde que” observadas. as
orientações do FNAS, o gestor poderá transferir o valor para outra unidade
administrativa do ente a fim de realizar o pagamento.
Art. 24 A execução dos recursos repassados será acompanhada e
fiscalizada:
| - pela SNAS e pelos Conselhos de Assistência Social, observadas as respectivas
competências, de modo a verificar a regularidade dos atos praticados e a prestação
dos serviços, quanto aos recursos dos Programas, Projetos e dos Blocos de
Financiamento referidos nos incisos | a III do art. 72; e
Il - pelos Conselhos de Assistência Social, observadas as respectivas competências,
de modo a verificar a regularidade dos atos praticados, quanto aos recursos dos
Blocos de Financiamento referidos nos incisos IV e V do art. 7º.
Art. 25 Compete aos Estados, Municípios e o Distrito Federal zelar pela boa
e regular utilização dos recursos transferidos pela União executados direta ou
indiretamente por estes.
Parágrafo único. Os entes serão responsáveis pela boa e regular utilização
do recurso, devendo, sempre quando solicitados, encaminhar informações,
documentos ou realizar devolução de recursos à União, nos casos de comprovada
irregularidade na execução dos serviços, programas e projetos, inclusive por meio
Legislação — Matéria de Interesse do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - 9/20
das entidades e organizações de assistência social, ou de irregularidade na
apuração dos índices de gestão, conforme o caso.
Art. 26 A devolução de recursos provenientes de impropriedades e/ou
irregularidades na utilização e execução do cofinanciamento federal deverá ser
efetuada por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, tendo como
favorecido o FNAS, salvo nos casos:
| - de devolução com recursos próprios do ente para as respectivas contas
vinculadas, durante o exercício financeiro do recebimento do recurso, devido a
eventuais impropriedades e/ou irregularidades ocorridas neste, referentes aos
serviços, programas e projetos, após análise e autorização do FNAS;
Il - de solicitação e aprovação de compensação ao FNAS das parcelas subsequentes
do valor impugnado, nos casos de impropriedades e/ou irregularidades apuradas.
Hll - dos Blocos de Financiamento de Gestão do SUAS e de Gestão do Programa
Bolsa Família e do Cadastro Único, em que deverão ser observadas as sistemáticas
e as normas do-Índice de Gestão Descentralizada do SUAS e do Programa Bolsa
Família.
Art. 27 Para fins desta Portaria, os recursos serão executados na forma do
disposto no Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, devendo a utilização dos
recursos ser operacionalizada por meio de aplicativo disponibilizado pela
instituição financeira oficial federal que tenha acordo de cooperação técnica com o
MDS e que viabilize a movimentação eletrônica de recursos.
Art. 28 Após o fim da vigência dos Programas e Projetos, o recurso existente
em conta deverá ser devolvido por meio de GRU ao FNAS, salvo disposição
específica.
Parágrafo único. Poderá ser realizado pagamento em data posterior à
vigência, desde que as fases de empenho e liquidação da despesa tenham ocorrido
durante a vigência do Programa ou Projeto.
Art. 29 Os recursos repassados para os Programas ou Projetos, cuja lógica
de financiamento é de ressarcimento por atividades já realizadas, podem ser
utilizados na execução futura dos respectivos Programas ou Projetos ou ainda em
outra finalidade da Assistência Social.
Legislação — Matéria de Interesse do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - 10/20
CAPÍTULO VI
Da Reprogramação
SEÇÃO |
Blocos de Serviços
Art. 30 Os recursos financeiros repassados pelo FNAS aos Fundos de
Assistência Social dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, existentes em 31
de dezembro de cada ano, poderão ser reprogramados para o exercício seguinte à
conta do Bloco de Financiamento a que pertencem.
81º No caso de descontinuidade na execução dos serviços, o FNAS apurará
Os meses que apresentaram interrupção na oferta, determinando:
|- a devolução do valor equivalente às parcelas mensais do período verificado; ou
Il - a compensação do valor correspondente, à conta das parcelas subsequentes do
componente respectivo.
8 2º A parcela mensal será calculada com base no valor do componente
atrelado ao serviço que deixou de ser executado, cabendo à FNAS a avaliação do
valor a ser glosado.
SEÇÃO II
Bloco de Gestão
Art. 31 Os saldos referentes aos Blocos de Financiamento da Gestão do
SUAS e da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, existentes em 31
de dezembro de cada ano, poderão ser reprogramados para o exercício seguinte
dentro do próprio Bloco a que pertencem.
Parágrafo único. Os recursos reprogramados dos Blocos de Financiamento
da Gestão do SUAS e da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único
serão utilizados na forma dos normativos específicos que os regem.
SEÇÃO IN
Programas e Projetos
Legislação — Matéria de Interesse do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - 11/20
Art. 32 Os saldos referentes aos Programas e Projetos, existentes em 31 de
dezembro de cada ano, poderão ser reprogramados para o exercício seguinte para
utilização no próprio Programa ou Projeto a que pertencem até o término de
vigência destes.
CAPÍTULO VII
Da Prestação de Contas
a Ri isa. T ras, =
Portaria nº 967, de 22 de março de 2018).
Art. 33. Os recursos dos Blocos de Financiamento da Proteção Social Básica,
Proteção Social Especial, dos Programas e dos Projetos terão suas prestações de
contas registradas em instrumento denominado Demonstrativo Sintético Anual de
Execução Físico Financeira, contido no sistema informatizado SUASWeb, cujos
dados deverão ser lançados pelos gestores estaduais, municipais e do Distrito
Federal e submetidos à manifestação do Conselho de Assistência Social
competente, quanto ao cumprimento das finalidades dos recursos.
58 1º A abertura do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico
Financeira dar-se-á por meio de Portaria da SNAS, preferencialmente até o final do
primeiro semestre do exercício subsequente ao de referência da prestação de
contas.
5 2º A SNAS poderá prorrogar o prazo de lançamento das informações de
prestação de contas nos termos deste artigo, em casos devidamente justificados.
8 3º O lançamento das informações pelos gestores, de que trata o caput,
realizar-se-á no prazo de 60 (sessenta) dias da abertura do Demonstrativo Sintético
Anual de Execução Físico Financeira.
Legislação — Matéria de Interesse do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - 12/20
8 4º O Conselho de Assistência Social competente deverá se manifestar
acerca do cumprimento das finalidades dos repasses, da execução dos serviços,
programas e projetos socioassistenciais em até 30 (trinta) dias, contados a partir do
término do prazo de lançamento das informações pelos gestores, nos termos do
parágrafo anterior.
8 5º Compete à SNAS a análise das contas prestadas pelos gestores e
avaliadas pelos Conselhos de Assistência Social, realizadas por meio do SUASWeb.
8 6º A análise efetuada pela SNAS compreende a utilização dos recursos
federais para do cofinanciamento dos serviços, programas e projetos
socioassistenciais.
Art. 34 A SNAS poderá requisitar esclarecimentos complementares visando
à apuração dos fatos, quando houver indícios de informações inverídicas ou
insuficientes, .e-aplicar as sanções cabíveis, bem como encaminhar aos órgãos
competentes para as devidas providências quando for o caso;
8 1º O FNAS definirá a forma do cumprimento de diligências, que poderá
ocorrer por meio de:
|- apresentação da prestação de contas retificadora em meio
eletrônico mediante reabertura do Demonstrativo, a ser solicitada pelo
FNAS;
Il - apresentação de documentação e/ou justificativas; e
ll - devolução de recursos.
8 2º As diligências devem ser cumpridas no prazo definido na comunicação,
a contar do seu recebimento.
8 3º Quando não for possível a comunicação por meio de documento
expedido pelo FNAS ou por qualquer outro meio, será publicado edital de
notificação no Diário Oficial da União.
5 4º Determinada a diligência, decorrido o prazo do seu cumprimento sem
manifestação dos interessados, ou tendo sido prestadas informações insuficientes
ou incompletas, ou ainda apresentados dados incapazes de sanear os indícios de
irregularidade, será emitido relatório final acerca das contas, salvo a hipótese de o
FNAS considerar necessária a expedição de nova diligência.
Legislação — Matéria de Interesse do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - 13/20
8 5º O FNAS poderá conceder prorrogação de prazo para atendimento a
diligência.
Art. 35 O Ordenador de Despesa do FNAS verificará a regularidade das
contas, decidindo:
|- pela aprovação, quando estiverem regulares;
Il - pela aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou qualquer
outra falha de natureza formal;
Ill - pela reprovação parcial ou total, quando constatadas falhas que comprometam
a sua regularidade e que resultarem em dano ao erário; e
IV - pelo encaminhamento para Tomada de Contas Especial em razão da omissão
no dever de prestar contas.
8 1º Erros formais,ou falhas que incidam sobre o conjunto da prestação de
contas, mas não impliquem dano ao erário, não ensejam sua reprovação ou
reavaliação, devendo o fato ser comunicado no Relatório de Atividades do-Gestor
nas próximas contas anuais do Ordenador de Despesas;
8 2º A aprovação da prestação de contas não exclui a possibilidade: de
reanálise, a qualquer tempo, nos casos em que existir indícios de irregularidades.
8 3º Quando o dano ao erário apurado for igual ou inferior ao valor mínimo
disciplinado para inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do
Setor Público Federal - Cadin, o Ordenador de Despesa do FNAS poderá decidir pela
aprovação com ressalvas da prestação de contas.
Art. 36 O FNAS notificará os gestores responsáveis da obrigação de prestar
contas quando encerrado o prazo para sua apresentação. Permanecendo a
omissão, poderá ser iniciada a instauração da Tomada de Contas Especial, no valor
da receita para o exercício das contas em análise.
8 1º Serão considerados omissos no dever de prestar contas, os gestores
que não enviarem a prestação de contas eletronicamente por intermédio do
preenchimento do Demonstrativo Sintético ou em meio físico com a apresentação
da documentação comprobatória dos gastos.
Legislação — Matéria de Interesse do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - 14/20
8 2º A Prestação de Contas será considerada recebida eletronicamente
quando da devida autenticação de entrega entendida como validação necessária,
que ocorre na ocasião da confirmação do envio das informações pelo gestor e do
Parecer do Conselho.
Art. 37 Compete ao gestor sucessor apresentar a prestação de contas,
quando o gestor anterior não tenha feito, dos recursos federais recebidos por seu
antecessor, ou, na impossibilidade, apresentar as medidas legais visando ao
resguardo do patrimônio público, sob pena de corresponsabilidade.
Art. 38 OOrdenador de Despesa do FNAS solicitará a abertura de Tomada
de Contas Especial, conforme legislação específica, nos casos em que deliberar pela
reprovação parcial ou total da prestação de contas dos recursos federais por
existência de dano ao erário ou por comprovada omissão no dever de prestar
contas.
Art. 39 A Tomada de Contas Especial será instaurada depois de esgotadas as
providências administrativas a cargo. do FNAS pela: ocorrência de algum dos
seguintes fatos:
|-a prestação de contas que não for apresentada, observados os prazos fixados no
art. 33 e o disposto no art. 36, desta Portaria; e
Il- a prestação de contas não for aprovada em decorrência de:
a) desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;
b) não devolução de saldos que porventura tenham sido solicitados; e
c) outros motivos que ensejem dano ao erário.
Parágrafo único. A Tomada de Contas Especial poderá ser instaurada, ainda,
por determinação do Tribunal de Contas da União - TCU, mesmo não esgotadas as
medidas administrativas internas.
Art. 40 No caso da apresentação da prestação de contas ou recolhimento do
débito imputado, antes do encaminhamento da Tomada de Contas Especial ao
Tribunal de Contas da União, será realizada a análise da documentação e adotados
os seguintes procedimentos:
| - se aprovada a prestação de contas ou comprovado o recolhimento integral do
débito, o Ordenador de Despesa do FNAS deverá:
a) comunicar a aprovação ao órgão onde se encontre a Tomada de Contas Especial,
visando ao arquivamento do processo;
Legislação — Matéria de Interesse do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - 15/20
b) registrar a baixa da responsabilidade.
Il - se não aprovada a prestação de contas, o Ordenador de Despesa do FNAS
deverá:
a) comunicar o fato ao órgão onde se encontre a Tomada de Contas Especial para
que adote as providências necessárias ao prosseguimento do feito; e
b) manter a inscrição de responsabilidade.
Art. 41 No caso da apresentação da prestação de contas ou recolhimento do
débito imputado, após o encaminhamento da Tomada de Contas Especial ao TCU, o
Ordenador de Despesa do FNAS informará ao Tribunal.
Parágrafo único. O Ordenador de Despesa do FNAS aguardará o pronunciamento
do TCU para tomar as medidas administrativas necessárias.
Art. 42 Os recursos:dos Blocos de Financiamento da Gestão, de que tratam
os incisos IV. esVido art. 7º, terão sua execução registrada em instrumento
denominado Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico Financeira, contido
no sistema informatizado SUASWeb, cujos dados deverão ser lançados pelos
gestores estaduais, municipais e do Distrito Federal e submetidos à manifestação
do Conselho de Assistência Social competente, quanto à sua adequada execução e
aplicação conforme normativos próprios.
8 1º O Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico Financeira, para os
Blocos de Financiamento da Gestão do SUAS e da Gestão do Programa Bolsa
Família e do Cadastro Único é um instrumento de caráter informacional para o
MDS, não tendo valor de prestação de contas para o gestor federal, conforme
normativos que disciplinam a matéria.
8 2º Os prazos para apresentação do Demonstrativo Sintético respeitarão
preliminarmente o disposto no art. 33, podendo ser prorrogados, individualmente,
mediante ato próprio.
8 3º As regras relativas à prestação de contas desta Portaria não se aplicam
aos Blocos de Financiamento constantes do caput, salvo disposição expressa.
CAPÍTULO VIII
Disposições Transitórias
Legislação — Matéria de Interesse do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - 16/20
Art. 43 Os gestores dos respectivos Fundos de Assistência Social terão até
120-(cento-e-vinte)-dias, 31 de julho de 2016, contados a partir da abertura das
novas contas correntes sob a lógica da presente Portaria, para realizar as
transferências dos saldos das contas anteriores à publicação desta para as novas
contas correntes, referentes a cada Bloco de Financiamento, Programa e Projeto.
(Prazo prorrogado pela Portaria MDSA nº 63, de 7 de junho de 2016, publicada no DOU em
08/06/2016).
8 1º Os Gestores deverão transferir os recursos existentes nas contas
vinculadas:
respectivas Proteções. (Alterado pela Portaria nº 967, de 22 de março de 2018).
I- para a conta do Bloco de Financiamento correspondente da Proteção Social
Básica e da Proteção Social Especial, quando se tratar de recursos referentes aos
serviços das respectivas Proteções.
Il - para a conta do Bloco da Gestão do SUAS, quando se tratar de recursos
referentes ao Índice de Gestão Descentralizada do SUAS.
Il - para a conta do Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e dó Cadastro
Único, quando se tratar de recursos referentes ao Índice de Gestão Descentralizada
do Programa Bolsa Família.
IV - para as respectivas contas abertas dos Programas e Projetos, quando se tratar
de recursos referentes aos Programas e Projetos.
8 2º Os saldos remanescentes dos recursos transferidos na modalidade
fundo a fundo cujas contas foram abertas anteriormente a 2005, deverão ser
transferidos para as novas contas de cada Bloco de Financiamento, conforme a
seguinte correlação:
| - para a conta do Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica:
a) Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;
b) Programa de Atenção à Criança;
c) Programa de Atenção à Pessoa Idosa; e
d) Agente Jovem.
Il - para a conta do Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média
Complexidade os recursos do Programa ao Portador de Deficiência.
HI - para a conta do Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta
Complexidade os recursos de Abrigo.
Legislação — Matéria de Interesse do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - 17/20
5 3º Os tipos de contas que porventura não tenham sido mencionados neste
artigo deverão ter os saldos transferidos conforme orientação do FNAS.
8 4º Os saldos dos recursos financeiros repassados pelo FNAS aos Fundos de
Assistência Social dos municípios e do Distrito Federal, por meio do Piso Básico
Variável | e Il e do Piso Variável de Média Complexidade deverão ser transferidos e
utilizados no Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica.
Art. 44 Transcorridos 90 (noventa) dias a contar da abertura das contas
correntes, os saldos remanejados:para as contas dos Blocos de Financiamento na
forma do 8 2º do art. 43, serão considerados para fins de apuração do índice de
suspensão, na forma da Portaria MDS nº 36 de 25 de abril de 2014.
Art. 45 O gestor que decidir pela não utilização dos recursos existentes nas
contas anteriores à publicação desta Portaria, ou ainda, não transferir os recursos
para as novas contas dos Programas, Projetos e dos Blocos de Financiamento
disciplinados nos incisos dela IV do art. 72, deverá devolver os saldos no prazo
estipulado no art. 43, por meio de GRU, comunicando o fato ao ENAS.
Art. 46 Após transcorrido o prazo do art. 43, sem que tenha ocorrido a
devolução ou a transferência dos recursos para as novas contas vinculadas aos
Programas, Projetos e dos Blocos de Financiamento disciplinados nos incisos de | a
IV do art. 7º, o ente terá o repasse de recurso destes suspenso, até que a situação
seja regularizada com a devolução ou transferência dos recursos.
Art. 47 O gestor, após devolver o recurso na forma do disposto nessa
Portaria, deverá comunicar o FNAS do procedimento adotado.
8 1º O FNAS poderá solicitar a instituição financeira oficial federal o
encerramento das contas correntes anteriores à sistemática adotada por esta
Portaria, após a abertura das novas contas.
8 2º O ente não poderá creditar qualquer valor nas contas anteriores à
sistemática adotada por esta Portaria, após a abertura das novas contas.
Art. 48 A aplicação automática pela instituição financeira oficial federal a
que se refere o art. 16 e a execução dos recursos do cofinanciamento federal por
Legislação — Matéria de Interesse do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - 18/20
meio eletrônico a que se refere o art. 27 estará condicionada à disponibilidade da
funcionalidade pela referida instituição.
Art. 49 Após a abertura das novas contas, os recursos do cofinanciamento
federal serão depositados na conta específica do respectivo Programa, Projeto e
dos Blocos de Financiamento, independentemente da competência do pagamento.
Parágrafo único. As transferências serão realizadas nas contas atuais até a
abertura das novas contas vinculadas aos Programas, Projetos e dos Blocos de
Financiamento, aplicando as dêmais disposições desta Portaria.
CAPÍTULO IX
Disposições Gerais
Art. 50 A SNAS poderá expedir atos complementares necessários à matéria
disciplinada nesta'Portaria.
Art. 51 São de responsabilidade de seus declarantes e presumem-se
verdadeiras as informações lançadas eletronicamente em sistemas disponibilizados
pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Art. 52 Os Estados, Municípios e o Distrito Federal que não realizaram a
implantação ou expansão no prazo estipulado ou que desistirem da execução,
devem devolver o valor repassado devidamente atualizado, por meio de GRU ao
FNAS.
81º Os Estados, Municípios e o Distrito Federal poderão solicitar à SNAS a
compensação do valor repassado nas parcelas posteriores à contado Bloco,
estando assim desonerados da referida implantação ou expansão.
8 2º Poderão ser aplicadas as regras estabelecidas nesta Portaria para as
implantações e expansões pactuadas e não executadas a partir do exercício de
2012, sendo necessária a realização de correspondência com os componentes dos
Blocos de Financiamento na forma do art. 43.
8 3º Os Estados, Municípios e o Distrito Federal que não possuírem outro
componente atrelado ao Bloco de Financiamento deverão devolver os recursos
repassados, por meio de GRU, ao FNAS.
Legislação — Matéria de Interesse do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - 19/20
Art. 53 As informações do SUASWeb serão automaticamente migradas para
as novas ferramentas eletrônicas que porventura forem criadas visando ao
aprimoramento dos repasses relativos ao cofinanciamento federal, bem como das
prestações de contas, respeitadas as normas aplicáveis.
Art. 54 As informações extraídas dos sistemas do MDS serão consideradas
documentos para fins de comprovação nos processos instituídos no âmbito do
Ministério.
Art. 55 Os documentos comprobatórios relativos à execução dos recursos
dos Programas, Projetos e dos Blocos de Financiamento deverão ser mantidos
arquivados em boa ordem e conservação, devidamente identificados e à disposição
da SNAS e dos órgãos de controle interno e externo, no prazo estabelecido no
inciso Il do art. 6º, da Instrução Normativa nº 71, de 28 de novembro de 2012, do
Tribunal de Contas'da União, ou norma superveniente.
Parágrafo único. No caso dos incisos | V e V do art. 7º, os documentos
deverão ser mantidos e guardados para fins de verificação da fidedignidade das
informações dos índices de gestão.
Art. 56 A SNAS terá acesso às informações dos saldos e extratos das contas
correntes abertas pelo FNAS, bem como dos documentos relativos à execução dos
recursos federais.
Parágrafo único. As informações constantes do caput poderão ser
publicadas inclusive em meio eletrônico pela SNAS.
Art. 57 A SNAS divulgará oficialmente os valores dos recursos repassados
aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento federal,
em relatório eletrônico disponibilizado nos canais de comunicação do MDS, para
efeitos do determinado na Lei nº 9.452/1997.
Art. 58 O inciso Ill e o Parágrafo único do art. 3º da Portaria MDS nº 36 de
25 de abril de 2014 passarão a vigorar com a seguinte redação:
ARLS eram sieiasereres scnncoircaravarameaaeieaa aa Mb A
HI - priorizar o repasse de recursos, conforme a disponibilidade financeira,
aos entes federativos que estiverem com menor saldo nas contas dos
Legislação — Matéria de Interesse do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - 20/20
respectivos Fundos de Assistência Social, observando os saldos
individualizados dos Programas, Projetos e dos Blocos de Financiamento da
Proteção Social Básica, Proteção Social
Especial de Média Complexidade, Proteção Social de Alta Complexidade e
da Gestão do SUAS.
Parágrafo único. A apuração, suspensão e o restabelecimento serão
realizados separadamente nos Blocos de Financiamento da Proteção Social
Básica, Proteção Social Especial de Média Complexidade e Proteção Social
de Alta Complexidade." (NR)
Art. 59 A apuração a partir de abril de 2016 referente à Portaria MDS nº 36,
de 25 de abril de 2014, terá como base o disposto nesta Portaria.
Art. 60 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2016.
Art. 61 Fica revogada a Portaria MDS nº 625 de 10 de agosto de 2010:
TEREZA CAMPELLO
Legislação — Matéria de Interesse do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - 21/20