materia nº 19/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 352/19 Em 07 de maio de 2019.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal,
os Projetos de Lei abaixo relacionados, que versam sobre:
P. L. Complementar nº 019/19: “Acrescenta o artigo 91-B na Lei Municipal nº 02, de 02 de
fevereiro de 1993, que dispõe sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do
Município, das Autarquias e das Fundações Municipais.”
P. L. Complementar nº 020/19: “Acrescenta o artigo 91-C na Lei Municipal nº 02, de 02 de
fevereiro de 1993, que dispõe sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do
Município, das Autarquias e das Fundações Municipais.”
Atenciosamente,
JOSÉ PÁ SILVA CÓELHO NETO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº. AOL
Dano 3/04
Nome,
asZó nOGmin
Exkelentíssimo Senhor
ODEMIR JACOB
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR:
Nº 19 de 03/05/2019
P. L. Complementar nº 019/19: “Acrescenta o artigo 91-
B na Lei Municipal nº 02, de 02 de fevereiro de 1993, que
dispõe sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Municipais do Município, das Autarquias e das
Fundações Municipais.”
SUMÁRIO
e MINUTA 01
e JUSTIFICATIVA 02
e PARECER JURÍDICO 03 e 04
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei Complementar nº 019, de 03 de maio de 2019.
“Acrescenta o artigo 91-B na Lei Municipal n.º 02, de 02 de fevereiro de 1993,
que dispõe sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do
Municipio, das Autarquias e das Fundações Municipais”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido na Lei Municipal n.º 02, de 02 de fevereiro de 1993, os
artigos 91-B com a seguinte redação:
“Art. 91-B - O servidor efetivo nomeado para exercer cargo em comissão
iniciará período aquisitivo de férias referente ao cargo comissionado,
suspendendo-se o período aquisitivo de férias referente ao cargo efetivo.
Parágrafo único. 4 contagem do período aquisitivo de férias suspensa em
virtude de nomeação para cargo em comissão será retomada quando do
retorno do servidor ao cargo efetivo.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 03 de
maio de 2019. -
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: i i
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 019/2019
ESSAS AA AU RUE O Di Lt COMPLEMENTAR Nº. 019/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Pelo presente, encaminhamos o presente Projeto de Lei que tem por finalidade
acrescentar à Lei Municipal nº. 02 de 02 de fevereiro de 1993, o artigo 91-B, a fim de dispor
sobre a suspensão do período aquisitivo de férias dos servidores efetivos quando nomeados
para cargo em comissão.
O dispositivo a ser incluído visa ajustar a legislação municipal às orientações do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme cursos ministrados pela Escola de Gestão
Pública e ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e
Trabalhistas - E-Social, instituído pelo Governo Federal.
O artigo 91-B prevê a suspensão do período aquisitivo de férias do cargo efetivo
para o servidor efetivo nomeado para cargo em comissão, conforme dito anteriormente a
alteração visa regulamentar orientação da Corte de Contas do Estado do Paraná, bem ainda
ajustar a legislação ao Sistema E-Social, no sentido de tratar separadamente as relações
estatutárias efetivas e comissionadas de um mesmo servidor, acabando com celeuma gerada
em torno da suspensão ou não do período de férias nos cargos efetivo/comissionado.
Com a nomeação do servidor efetivo para cargo em comissão ocorre o
licenciamento deste do cargo efetivo, suspendendo-se então esta relação estatutária, passando
a iniciar nova relação desta vez em cargo comissionado, tendo inclusive alteração na
remuneração, assim para que não haja prejuízo ao erário é de suma importância a inclusão do
artigo 91-B.
São essas as coordenadas básicas indispensáveis para uma Administração Municipal
ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes políticos envolvidos e que me
leva a propor o presente projeto de lei, contando com a imprescindível aquiescência dos
nobres membros desse respeitável Parlamento Municipal.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres pares,
reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www.santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0448/2019
Projeto de Lei nº 019, de 03 de maio de 2019
Súmula: Acrescenta o artigo 91-B na Lei Municipal nº. 02, de 02 de fevereiro de 1993, que
dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Município, Autarquias e das Fundações
Municipais.
Interessado: Prefeito Municipal
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº. 019/2019 tem por objetivo alterar a Lei Municipal nº.
02, de 02 de fevereiro de 1993, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de
Santo Antônio da Platina, para acrescentar o artigo 91-B à aludida lei, dispondo sobre a suspensão
do período aquisitivo das férias referente ao cargo público efetivo quando os servidores efetivos
forem nomeados para ocupar cargos em comissão.
O presente Projeto de Lei está acompanhado de Justificativa.
Êo relatório, passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
Primeiramente, cumpre informar que o parecer tem por objetivo uma análise
técnica de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de proposta legislativa com vistas a alterar a Lei Municipal nº. 02,
de 02 de fevereiro de 1993, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de
Santo Antônio da Platina, para acrescentar o artigo 91-B, prevendo a suspensão do período
aquisitivo das férias referente ao cargo público efetivo quando os servidores efetivos forem
nomeados para ocupar cargos em comissão.
Faz-se importante consignar que a matéria objeto do presente projeto de lei
está afeta à competência legislativa do Município, consoante as disposições do artigo 30, inciso I da
Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina, respectivamente:
Art. 30 da Constituição Federal de 1988 - Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
Art. 5%, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina - Ao
Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, entre outras,
as seguintes atribuições:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
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XXII — instituir Regime Jurídico Único aos Servidores da administração
pública direta, das autarquias e das fundações públicas, bem como planos
de carreira;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Ademais, dispõe a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina,
em seu artigo 53:
Art. 53, Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — A
iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer
membro ou Comissão da Câmara e aos cidadãos, observado o disposto
nesta Lei.
Verifica-se que não há óbice a sua propositura, visto que o Chefe do Poder
Executivo detém competência para instituir Regime Jurídico Único aos Servidores da
Administração Pública Municipal, bem com a matéria tem por finalidade sanar uma omissão
legislativa em relação à situação das férias dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo que
passam a ocupar cargo em comissão, passando a prever a suspensão do período de férias no cargo
efetivo, para que não haja mais confusão entre os cargos, visto que quando o servidor efetivo passa
a ocupar cargo em comissão uma nova relação jurídica é estabelecida com a Administração Pública,
eis que passa a ocupar cargo demissível ad nutum, havendo inclusive responsabilidades e
remunerações distintas, motivo pelo qual não pode receber o mesmo tratamento dado ao cargo
efetivo.
No caso em tela, tem-se que o projeto de lei em apreço, não guarda qualquer
impedimento legal ou constitucional para a alteração proposta no que se refere à competência da
matéria.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº. 019/2019, possui
embasamento legal.
Contudo, a apreciação e/ou aprovação é de competência exclusiva dos
nobres vereadores, bem como a fiscalização pertinente.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 06 de maio de 2019.
Cintia Antunes de Almeida da Silva
Advogada do Município -OAB/PR 41.023
Decreto 203/2012
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