materia nº 20/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of, nº 352/19 Em 07 de maio de 2019.
Senhor Presidente,
d Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal,
os Projetos de Lei abaixo relacionados, que versam sobre:
P. L. Complementar nº 019/19: “Acrescenta o artigo 91-B na Lei Municipal nº 02, de 02 de
fevereiro de 1993, que dispõe sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do
Município, das Autarquias e das Fundações Municipais. ”
P. L. Complementar nº 020/19: “Acrescenta o artigo 91 -C na Lei Municipal nº 02, de 02 de
fevereiro de 1993, que dispõe sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do
Município, das Autarquias e das Fundações Municipais. ”
Atenciosamente,
5,
— AU,
JOSÉ PÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
AO
pas 2 BILL asdá h Om
Nome lts,
Exigelentíssimo Senhor
ODEMIR JACOB
Presidente da Câmara Municipai
Nesta
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www santcantoniodapiatinapr.gov.or e-mail: prefe'turaQsantoantoniodaplatina pr ov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR:
Nº 20 de 03/05/2019
P. L. Complementar nº 020/19: “Acrescenta o artigo 91-
C na Lei Municipal nº 02, de 02 de fevereiro de 1993, que
dispõe sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Municipais do Município, das Autarquias e das
Fundações Municipais.”
SUMÁRIO
e MINUTA 01
e JUSTIFICATIVA 02
e PARECER JURÍDICO 03 a 05
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 020/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Pelo presente, encaminhamos o presente Projeto de Lei que tem por finalidade
acrescentar à Lei Municipal nº. 02 de 02 de fevereiro de 1993, o artigo 91-C, a fim de
regulamentar a concessão de férias coletivas aos servidores públicos municipais.
O dispositivo a ser incluído visa aprimorar a legislação municipal no sentido de
regular a possibilidade de conceder férias coletivas aos servidores públicos municipais visto
que a praxe administrativa mostrou que melhor atende ao interesse público municipal, eis que
quando concedidas de forma individual alguns servidores não conseguem usufruir do
descanso, seja pela insuficiência de recurso humano no setor ou pela demanda do serviço.
A concessão de férias coletivas mitiga tal situação, uma vez que vincula todos os
servidores de determinada secretaria ou departamento, que gozam de suas férias
simultaneamente, o que possibilita tratamento igualitário e uma melhor gestão de férias.
Veja que a concessão de férias da forma proposta não prejudica direito adquirido dos
servidores, vez que esses para adquirirem o direito às férias, conforme parágrafo primeiro do
art. 91 da Lei Municipal nº 02/93, precisam contar com 12 meses de efetivo exercício, assim
os que não tiverem completado o período aquisitivo gozarão de adiantamento de férias,
cabendo lembrar que a escolha do período de férias é prerrogativa do empregador, no caso o
Município, sendo certo que não acarretará violação de direito ao servidor, tampouco prejuízo
ao erário, vez que os dias de férias eventualmente adiantados serão devidamente
compensados.
Aliado a isto, tem-se ainda que as férias coletivas são concedidas em períodos de
menor demanda de serviço, em que a maioria dos órgãos Públicos e empresas privadas
encontram-se em férias, bem como coincidem com as férias escolares, alcançando, portanto,
não só o interesse da Administração, mas também do servidor.
Ademais, importante destacar que a Administração poderá ainda optar por conceder
as férias coletivas e ainda o recesso de final de ano, já que o período de férias coletivas, a
critério da Administração poderá ser concedido antes ou após o recesso de final de ano.
São essas as coordenadas básicas indispensáveis para uma Administração Municipal
ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes políticos envolvidos e que me
leva a propor o presente projeto de lei, contando com a imprescindível aquiescência dos
nobres membros desse respeitável Parlamento Municipal.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres pares,
reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0449/2019
Projeto de Lei nº 020, de 03 de maio de 2019
Súmula: Acrescenta o artigo 91-C na Lei Municipal nº. 02, de 02 de fevereiro de 1993, que
dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Município, Autarquias e das Fundações
Municipais.
Interessado: Prefeito Municipal
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº. 020/2019 tem por objetivo alterar a Lei Municipal nº.
02, de 02 de fevereiro de 1993, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de
Santo Antônio da Platina, para acrescentar o artigo 91-C à aludida lei, dispondo sobre a
possibilidade de concessão de férias coletivas aos servidores públicos municipais, estabelecendo as
regras para sua concessão.
O presente Projeto de Lei está acompanhado de Justificativa.
E o relatório, passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
Primeiramente, cumpre informar que o parecer tem por objetivo uma análise
técnica de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de proposta legislativa com vistas a alterar a Lei Municipal nº. 02,
de 02 de fevereiro de 1993, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de
Santo Antônio da Platina, para acrescentar o artigo 91-C, prevendo possibilidade de concessão de
férias coletivas aos servidores públicos municipais, especificando suas regras.
Faz-se importante consignar que a matéria objeto do presente projeto de lei
está afeta à competência legislativa do Município, consoante as disposições do artigo 30, inciso I da
Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina, respectivamente:
Art, 30 da Constituição Federal de 1988 - Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
Art 5º, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina - Ao
Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, entre outras,
as seguintes atribuições:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(::)
XXII — instituir Regime Jurídico Unico aos Servidores da administração
pública direta, das autarquias e das fundações públicas, bem como planos
de carreira;
Parecer Jurídico nº. 0449/2019 Página 1 de3
“2
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Ademais, dispõe a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina,
em seu artigo 53:
Art. 53, Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — A
iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer
membro ou Comissão da Câmara e aos cidadãos, observado o disposto
nesta Lei.
Verifica-se que não há óbice a sua propositura, visto que o Chefe do Poder
Executivo detém competência para instituir Regime Jurídico Único aos Servidores da
Administração Pública Municipal.
No caso, tem-se que a matéria tem por finalidade alterar a Lei nº 02/93, que
instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais para prever a possibilidade de
concessão de férias coletivas aos servidores públicos municipais
Cabe dizer que o direito a férias do servidor público é garantido pela
Constituição Federal, em seu artigo 39, 83º, o que é repetido pela Lei Orgânica Municipal em seu
artigo 125, inciso X, bem como é previsto no artigo 91 da Lei Municipal nº 02/93.
Contudo, o momento de gozo das férias pelo servidor deve ser decidido pela
Administração Pública Municipal, por motivos de conveniência e oportunidade, visto se tratar de
servidores públicos municipais, portanto, que servem o público, que prestam serviço público, e
visando a primazia do interesse público, o melhor momento para o gozo das férias deve ser aquele
que cause menos impacto na execução desses serviços.
Assim, desde que não haja prejuízo ao serviço público e se garanta a
primazia do interesse público, nada impede que as férias dos servidores ocorram de forma coletiva,
sendo ressalvadas as hipóteses de serviços públicos essenciais que não admitem solução de
continuidade.
Nesse sentido são os excertos dos seguintes julgados:
“Segundo lições de Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da
Supremacia do Interesse Público sobre o particular é o princípio geral do
direito inerente a qualquer sociedade, e também condição de sua existência,
ou seja, um dos principais fios condutores da conduta administrativa. Pois a
própria existência do Estado somente tem sentido se o interesse a ser por ele
perseguido e protegido for o interesse público, o interesse da coletividade.
Por tal princípio entende-se, que sempre que houver conflito entre um
particular e um interesse público coletivo, deve
prevalecer o interesse público. Essa é uma das prerrogativas conferidas a
administração pública, porque a mesma atua por conta de tal interesse, ou
seja, o legislador na edição de leis ou normas deve orientar-se por esse
princípio. Desta forma, se a Comissão Executiva da Assembléia Legislativa
do Estado do Paraná determinou férias coletivas aos servidores públicos (de
2W12/11 a 20/01/12), logicamente se deu por conveniência da
Administração Pública, em razão do princípio da Supremacia do Interesse
Público.Assim, considerando que o ato administrativo operou-se em razão
de necessidade do interesse público, conceder a pretendida segurança seria
privilegiar o interesse particular, ignorando o citado princípio norteador da
atuação da Administração Pública E como bem observou a douta
Procuradoria Geral de Justiça, e em decorrência óbvia desse princípio, não
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é necessário que a Administração tenha que consultar o Sindicato da
categoria afim de determinar a melhor época para a fruição de férias pelos
seus servidores”. (TJ/PR - MS nº 8681289, Órgão Especial, julgamento em
18.06.2012, Des. Relator Paulo Habith)
“De fato, como disse o magistrado, louvando-se inclusive em precedente de
minha relatoria (AC nº 70017356114), o gozo de férias pelo servidor
público está condicionado ao poder discricionário conferido à
Administração. Dificilmente o Poder Judiciário pode proclamar ilegalidade,
salvo em casos de comprovado desvio de finalidade (...)” (TJRS, Agr. Instr.
Nº 7002211915, 3º C, Cível, Comarca de Santa Rosa, 26.12.2007, Des. Rel.
Nelson Antônio Monteiro Pacheco).
Portanto, no caso em tela, tem-se que o projeto de lei em apreço, não guarda
qualquer impedimento legal ou constitucional para a alteração proposta.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº. 020/2019, possui
embasamento legal.
Contudo, a apreciação e/ou aprovação é de competência exclusiva dos
nobres vereadores, bem como a fiscalização pertinente.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 06 de maio de 2019.
Q, i
Cintia Antunes de Almeidaida Silva
Advogada do Município - OAB/PR 41.023
Decreto 203/2012
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