materia nº 6/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av, Cel, Oliveira Motta, 715 - Centro = C.P, - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 06, de 22 de maio de 2019.
“Dispõe sobre pintura de denominação de vias públicas nos postes
de energia elétrica no município de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Luciano
de Almeida Moraes - Vermelho:
Art. 1º - O Município poderá, nos termos desta Lei, com intuito de
melhorar a sinalização local e promover economia aos cofres públicos, proceder à pintura
nos postes de energia elétrica das denominações de suas vias públicas.
Parágrafo único: Para tanto fica o Município autorizado a firmar
respectivo termo de compromisso para utilização de postes com a Companhia Paranaense
de Energia Elétrica COPEL, bem como atender as orientações técnicas da referida
empresa.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - ESTADO DO
PARANÁ, em 22 de maio de 2019.
Luciano de Almeida À
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C,P, — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email; camarasapíduol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE
LEI Nº 06, DE 22 de maio de 2019.
Objetiva-se com o presente Projeto de Lei, garantir o problema de falta
de placas indicativas de ruas e avenidas em nosso município.
O problema acarreta, além da falta de orientação de moradores e turistas,
entrega de correspondências e mercadorias, citações, intimações, pedidos de socorro
médico, entre outros.
Podemos afirmar que o número de ruas e esquinas sem placas de
denominação chegam a centenas, transformando algumas regiões da cidade em labirintos.
Cabe ressaltar ainda que a pintura de nome feita nos postes de energia
elétrica acarreta em economia aos cofres públicos. Além de não gastar com postes e placas
de denominação de ruas, como normalmente ocorre, o poder público municipal não
precisa se preocupar com o crescente vandalismo que ocorre paulatinamente em placas
municipais.
Anexo, disponibilizamos um modelo de projeto a ser utilizado caso o
poder executivo ache assim necessário. Na certeza de que o pedido merecerá o seu pronto
atendimento, desde já agradeço.
Diante do exposto, submeta-se a presente iniciativa à apreciação dos
Nobres Pares, pata regular tramitação do presente Projeto de Lei e, conseguentémente
esperada, final aprovação.




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