materia nº 3/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 - CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº. 03, de 10 de junho de 2019.
“Altera o caput, o parágrafo único e as alíneas do parágrafo único do
artigo 20, todos da Resolução nº. 01/90 (Lei Orgânica do
Município). ”
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Odemir Jacoob, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º — O art. 20, caput, da Lei Orgânica de Santo Antônio da
Platina, passa a vigorara com a seguinte redação:
“Art. 20 - A Câmara Municipal, a partir da próxima Legislatura,
será composta de 13 (treze) vereadores. ”
Art. 2º — Fica alterado o parágrafo único do artigo 20, da Lei
Orgânica do Município, juntamente com suas respectivas alíneas, que passarão a ter a seguinte
redação:
“Art. 20 (...)
Parágrafo único — O número de vereadores que compõem a Câmara
Municipal será revisto quadrienalmente, obedecendo-se as disposições previstas na
Constituição Federal e ainda o número de habitantes do Município, sendo observado o limite
máximo de:
a) 9 (nove) Vereadores, até 1 5.000 (quinze mil) habitantes;
b) 11 (onze) Vereadores, de 15.000 (quinze mil) habitantes até 30.000
(trinta mil) habitantes;
c) 13 (treze) Vereadores, de 30.000 (trinta mil) habitantes até 50.000
(cinquenta mil) habitantes;
l
d) 15 (quinze) Vereadores, de 50.000 (cinquenta mil) habitantes até
80.000 (oitenta mil) habitantes;
e) 17 (dezessete) Vereadores, de 80.000 (oitenta mil) habitantes até
120.000 (cento e vinte mil) habitantes;
1 19 (dezenove) Vereadores, de 120.000 (cento e vinte mil)
9 habitantes até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes;
g) 21 (vinte e um) Vereadores, de 160.000 (cento e sessenta mil)
habitantes até 300.000 (trezentos mil) habitantes;
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº, ARÍAOA
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P, — 81 — CEP; 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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h) 23 (vinte e três) Vereadores, de 300.000 (trezentos mil) habitantes
até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes;
i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, de 450.000 (quatrocentos e
cinquenta mil) habitantes até 600.000 (seiscentos mil) habitantes;
j) 27 (vinte e sete) Vereadores, de 600.000 (seiscentos mil) habitantes
até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes;
k) 29 (vinte e nove) Vereadores, de 750.000 (setecentos e cinquenta
mil) habitantes até 900.000 (novecentos mil) habitantes;
) 31 (trinta e um) Vereadores, de 900.000 (novecentos mil)
habitantes até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes;
m) 33 (trinta e três) Vereadores, de 1.050.000 (um milhão e
cinquenta mil) habitantes até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil)
habitantes;
n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de
1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1.350.000
(um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes;
0) 37 (trinta e sete) Vereadores, de 1.350.000 (um milhão e trezentos
e cinquenta mil) habitantes até 1.500.000 (um milhão e quinhentos
NS mil) habitantes;
p) 39 (trinta e nove) Vereadores, de 1.500.000 (um milhão e
quinhentos mil) habitantes até 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil)
habitantes;
q) 41 (quarenta e um) Vereadores, de 1.800.000 (um milhão e
oitocentos mil) habitantes até 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos
mil) habitantes;
A r) 43 (quarenta e três) Vereadores, de 2.400.000 (dois milhões e
quatrocentos mil) habitantes até 3.000.000 (três milhões) de
habitantes;
s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, de 3. 000.000 (três milhões) de
habitantes até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes;
E; 1) 47 (quarenta e sete) Vereadores, de 4.000.000 (quatro milhões) de
habitantes até 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes;
u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, de 5.000.000 (cinco milhões) de
habitantes até 6.000.000 (seis milhões) de habitantes;
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v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, de 6.000.000 (seis milhões) de
habitantes até 7.000.000 (sete milhões) de habitantes;
w) 53 (cinquenta e três) Vereadores, de 7.000.000 (sete milhões) de
habitantes até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; e
x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, de mais de 8.000.000 (oito
milhões) de habitantes; ”
Art. 3º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
SALA DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 10 de junho de 2019.
Luiz Flávi tti Maiork
Vice-prásidente
Rudinei Benedito Esteves
2º Secretário
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2019.
Senhores Vereadores;
A presente Resolução visa fixar o número de vereadores para a próxima legislatura,
bem com como revisar o número de vereadores por faixa populacional, adequando a Lei
Orgânica do Município aos ditames da Constituição Federal.
A Resolução atual fixa o número de vereadores em patamar inferior ao número
máximo permitido pela Carta Magna; além disso, em que pese detenha previsão de revisão
quadrienal do número de vereadores para a legislatura, desde 2011 tal revisão não ocorre.
Além da omissão no tocante à revisão, cumpre verificar que a atual Resolução, no
tocante ao número de vereadores, contém previsão de 09 cadeiras para a legislatura atual (sendo
que o Município atualmente conta com mais de 45.000 habitantes), saltando para 15 cadeiras
quando a população for superior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes — assim, além de
desarazoada, deixa um vácuo legislativo no caso de a população de Santo Antônio da Platina
sofrer eventual decrescimento no índice populacional, apresentando número menor que o atual.
Não obstante o exposto, cumpre ainda verificar que a modificação do número de
vereadores para a próxima legislatura, fazendo com que esta Casa de Leis conte com 13
adeiras, não ultrapassa a limitação imposta na Constituição Federal e ainda atende de forma
roporcional a representatividade dos eleitores — a exemplo do que ocorre com os Municípios de
ndeirantes e Cornélio Procópio, que contam respectivamente com pouco mais de 31 e 47 mil
habitantes e possuem 13 vereadores.
Vejam. em que pese o número de habitantes de Santo Antônio da Platina se
aproxime dos 50.000, a atual legislatura conta com apenas 09 vereadores, enquanto que o
número de 09 vereadores é previsto na Constituição Federal para os Município com índice
Ro populacional menor ou igual a 15.000 habitantes.
Dessa forma, atualmente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina detém
(desproporcionalmente) o mesmo número de vereadores que cidades paranaenses vizinhas,
extremamente menores é bem menos populosas, a exemplo de Santo Antônio do Paraíso e Barra
do Jacaré, que atualmente contam cada uma com pouco mais de 2.000 e 2.500 habitantes e,
ainda, como Guapirama, Conselheiro Marinck, Jundiaí do Sul, Leópolis, Nova América da
Colina, Rancho Alegre, Santa Amélia, Santa Cecília do Pavão, todos atualmente com média de
3.500 habitantes — incongruência esta, portanto, que merece ser corrigida.
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Nesse sentido, seguem em anexo Relatório do IBGE e Quadro Estatístico do Norte
Paranaense elaborado pelo Professor Israel Pereira de Castro, com dados oficiais do IBGE,
Justiça Eleitoral, Detran-PR e Ministério do Turismo.
Ademais, vale lembrar que esta Câmara já teve legislaturas com 13 vereadores,
quando a população do Município era bem menor que a atual,
Por fim, cabe salientar que mesmo com o aumento do número de vereadores de 09
para 13, a margem do limite de gastos com pessoal continuará dentro dos parâmetros
estabelecidos em lei.
São estas as razões pelas quais solicitamos o apoio dos Nobres Edis para a
aprovação do projeto de lei em tela.
emir Jacoo
2º Secretário
18/02/2019 https://cidades.ibge.gov.br/brasil/pr/santo-antonio-da-platina/panorama
Código do Município
4124103
Prefeito
JOSE DA SILVA COELHO NETO
POPULAÇÃO
População estimada [2018]
População no último censo [2010]
Densidade demográfica [2010]
TRABALHO E RENDIMENTO
Salário médio mensal dos trabalhadores formais [2016]
Pessoal ocupado [2016]
População ocupada [2016]
Percentual da população com rendimento nominal mensal per capita de até 1/2 salário mínimo
[2010]
EDUCAÇÃO
Taxa de escolarização de 6 a 14 anos de idade [2010]
IDEB — Anos iniciais do ensino fundamental [2015]
IDEB - Anos finais do ensino fundamental [2015]
Matrículas no ensino fundamental [2017]
Matrículas no ensino médio [2017]
Docentes no ensino fundamental [2015]
Docentes no ensino médio [2017]
Número de estabelecimentos de ensino fundamental [2017]
Número de estabelecimentos de ensino médio [2017]
ECONOMIA
PIB per capita [2016]
Percentual das receitas oriundas de fontes externas [2015]
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) [2010]
Total de receitas realizadas [2017]
Total de despesas empenhadas [2017]
SAÚDE
Mortalidade Infantil [2014]
Internações por diarreia [2016]
https://cidades.ibge.gov.br/brasil/pr/santo-antonio-da-platina/panorama
Gentílico
platinense
45.728 pessoas
42.707 pessoas
59,19 hab/km?
1,8 salários mínimos
11.462 pessoas
25,2 %
29,1 %
96,2 %
6
4,3
5.821 matrículas
1.654 matrículas
404 docentes
156 docentes
29 escolas
10 escolas
22.114,69 R$
75,4 %
0,718
108.216,00 R$
(x1000)
92.119,00 R$ (x1000)
10,22 óbitos por mil
nascidos vivos
5,5 internações por mil
1/2
18/02/2019 https://cidades.ibge.gov.br/brasil/pr/santo-antonio-da-platina/panorama
Estabelecimentos de Saúde SUS [2009]
TERRITÓRIO E AMBIENTE
Área da unidade territorial [2017]
Esgotamento sanitário adequado [2010]
Arborização de vias públicas [2010]
Urbanização de vias públicas [2010]
Notas:
1. População ocupada: [pessoal ocupado no municipio/população total do município] x 100
habitantes
19 estabelecimentos
721,472 km?
80,4 %
66,8 %
25 %
2. Percentual da população com rendimento nominal mensal per capita de até 1/2 salário mínimo: [População
residente em domicílios particulares permanentes com rendimento mensal de até 1/2 salário mínimo / População
total residente em domicílios particulares permanentes] * 100
3. Taxa de escolarização de 6 a 14 anos de idade: [população residente no município de 6 a 14 anos de idade
matrirulada nn ensino rennlaritntal de nanularão residente no miunicínio de A a 14 anne de idadel x 100
hitps://cidades ibge.gov.br/brasilpr/santo-antonio-da-platina/panorama
212
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SETOR DE CONTABILIDADE
PARECER CONTÁBIL Nº. 37/2019//MPACTO-FINANCEIRO
Projeto de Lei nº 08/2019; de autoria
do Legislativo Municipal, que "Dispõe
sobre a fixação dos subsídios dos
Vereadores para a Legislatura de 2021
a 2024 e dá providências correlatas”.
Projeto de Resolução nº 03/2019; de
autoria do Legislativo Municipal, que
"Altera o caput, o parágrafo único e as
alíneas do parágrafo único do artigo 20,
todos da Resolução nº. 01/90 (lei
Orgânica do Município)."
1- RELATÓRIO:
O Projeto de Lei nº. 08/2019, Fixa os Subsídios dos agentes políticos para próxima
Legislatura:
Presidente da Câmara e demais Vereadores para R$. 4.251,73 (Quatro mil, duzentos e
cinquenta e um reais e setenta e três centavos.
O Projeto de Resolução nº. 03/2019, Altera o número de vereadores para 13 (treze) para
f
próxima legislatura.
INS CRC/PR 051.957/0
=== ===
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2 — ANÁLISE:
O valor dos subsídios de cada Vereador e do Presidente da Câmara atualmente é de R$.
998,61 (Novecentos e noventa e oito reais e sessenta e um centavos) fixados pela Lei
Municipal nº 1.485, de 22 de julho de 2015, com o projeto de lei em questão esse valor
passará para R$. 4.251,73 (Quatro mil, duzentos e cinquenta e um reais e setenta e três
centavos), esse valor foi fixado com base no valor utilizado na legislatura anterior com a
atualização do índice IPCA dos anos de 2016 = 6,29%, 2017 = 2,95% e 2018 = 3,75%, segue
tabela:
Subsídio recebido até 2016 R$. 3.745,06 |
Índice IPCA 2016 - 6,29% R$. 235,56+
Indice IPCA 2017 - 2,95% R$. 117,43+
Indice IPCA 2018 - 3,75% R$. 153,68+
Total Acumulado R$. 4.251,73=
O Projeto de Resolução vai alterar o número de vereadores para a próxima legislatura de 09
(nove) para 13 (treze) vereadores.
Com os referidos aumentos de valor do subsídio e cadeiras legislativas o valor da folha de
subsídio dos vereadores que hoje é de R$. 9.324,54 (nove mil, trezentos e vinte e quatro reais
e cinquenta e quatro centavos) e com os aumentos passará para R$. 55.272,49 (cinquenta e
cinco mil, duzentos e setenta e dois reais e quarenta e nove centavos) mensais, mais 22%
(vinte e dois por cento) de Obrigações Patronais (INSS).
Informo que os gastos com pessoal deste Legislativo Municipal (efetivos, comissionado e
vereadores) apurado no relatório de gestão fiscal - Anexo 1 (LRF, art. 55, inciso 1, alínea "a")
relativo ao período de maio/2018 à abril/2019 é de 1,08% (um vírgula zero oito por cento),
com o referido aumento esse índice passará a ser de aproximadamente 1,78% (um vírgula
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me
setenta e oito por cento) calculado de acordo com a receita corrente líquida do mesmo período
citado, lembrando que o Legislativo Municipal não poderá atingir o limite prudencial que é de
5,7 % (cinco vírgula sete por cento) segundo a LRF art. 22 $ único.
3 - ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
Considerando que a previsão orçamentária deste Legislativo é sempre feita com base nos 70%
(setenta por cento) do orçamento vigente para gastos com folha de pagamento, segue a
previsão na LDO, LOA e PPA do exercício de 2019 a despesa supracitada, conforme dotação
orçamentária abaixo:
01.001 - 01.031.00012-001 - Manter e Aperfeiçoar as Atividades Legislativas
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$. 2.280.000,00
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais R$. 501.600,00
Fonte de Recursos: 000
Segue estimativa de impacto financeiro para os próximos 03 (três) primeiros anos da nova
legislatura que dará início em 2021 e vai até 2024 considerando os aumentos de cadeiras e os
subsídios.
Valores a serem
Acrescidos
2022 2023
R$ 672.677,98 R$ 672.677,98 R$ 672.677,98
Concluo que os Projetos em questão encontram-se de acordo com a previsão orçamentária
4 - CONCLUSÃO
para os exercícios de vigência da Lei, bem como, dentro do limite, de índice de pessoal por
parte deste Legislativo Municipal, portanto, estão em condições de serem apreciados pelas
comissões desta Casa de Leis.
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E o parecer.
q
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DECLARAÇÃO
DECLARO para o fim de atendimento ao disposto no
inciso IL, do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, que as despesas decorrentes dos Projetos de Lei nº.
08/2019 que "Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para a
Legislatura de 2021 a 2024 e dá providências correlatas" e Projeto de
Resolução 03/2019 “Altera o caput, o parágrafo único e as alíneas do
parágrafo único do artigo 20, todos da Resolução nº. 01/90 (lei Orgânica do
Município” estão em compatibilidade com o Plano Plurianual 2018-2021 e
suas alterações, e que serão acrescentados na LDO e LOA para os exercícios
em que o objeto for instituído.
Santo Antônio da Platina, 10 de junho de 2019.
JACOB
Presidente da Câmara Municipal