PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA.
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PROJETO DE LEI Nº. 029, de 10 de maio de 2016
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como
a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na
LDO 2016.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu.
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral
do Município. para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$ 12.602,85
(doze mil seiscentos e dois reais e oitenta e cinco centavos). para devolução de recursos
oriundos do Convênio nº 742/2013 - SEAB, assim discriminados:
04.01 — 04.123.0030.2.059 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA
3390.93.02.00 Indenizações e Restituições - FR 792.................iiie R$ 12.602,85
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º. serão utilizados
recursos provenientes do;
a - superávit financeiro da Fonte de Recurso 792, na forma do
disposto no Art. 43, $ 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64......... ..cas R$ 11.902,85
b - excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 792. na forma do
disposto no Art. 43. $ 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64.... . R$ 700.00
TEOR ceconenocimesrasarsorcontesessenvscisssur ranma renacasarsass R$ 12.602,85
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro
de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.460, de 29 de maio de 2015, de conformidade com o que
dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
/ ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis. aos 10 de maio de 2016.
PEDRO CLARO DE/OLIVEIRA NETO
PrefeitoMunicipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 029/2016
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Nosso Município firmou com a Secretaria de Estado da Agricultura e do
Abastecimento, o Convênio nº 742/2013, cópia anexa, visando a melhoria da qualidade da
produção de leite e incrementar renda aos agricultores familiares.
Considerando que, após a execução do objeto do Convênio, resta saldo financeiro
em conta corrente específica, cópia em anexo, necessário se faz sua devolução ao órgão
repassador.
Visto que o valor está aplicado financeiramente, previu-se um valor maior,
considerando o tempo de tramitação deste Projeto e da devolução dos recursos. Quando da
abertura dos créditos orçamentários, através de Decreto, somente será utilizado o valor real
existente na conta-correntes.
PEDRO CLARO D OLIVEIRA NETO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA |
|
ESTADO DO PARANÁ A
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PARECER JURÍDICO Nº 0517/2016
PROJETO DE LEI N 029/2016
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2016.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 029/2016. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de RS 12.602,85 (doze mil, seiscentos e dois reais e oitenta é cinco
centavos).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 029/2016 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente. bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2016. destinado a devolução de recursos oriundos do Convênio nº
742 2013/SEAB. até 0 limite de R$ 12.602.85. (doze mil. seiscentos e dois reais e oitenta é cinco
centavos),
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa: Declaração
do ordenador da despesa: Parecer Contábil nº. 024/2016: Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro: Convênio nº. 742/20 13/SEAB,
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente. ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições. ou seja. se estão de acordo com as exigências constitucionais legais.
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal. já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Pusse-se a analiso
Irata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente. bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2016. destinado a devolução de recursos oriundos do Convênio nº
742/2013/SEAB. até 0 limite de R$ 12,602.85. (doze mil. seiscentos e dois reais é oitenta é cinco
centavos).
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
--ESTADO DO PARANÁ.
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Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64. os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre à classificação dos créditos adicionais. o art. 41. inciso IL.
da Lei nº 4320/64. faz previsão dos créditos adicionais especiais. estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária especifica,
Assim. constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como erédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados. verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167. inciso V. da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64. uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação. conforme art. 43. inciso IL da Lei nº 4.320/64. para cobrir o
crédito que se está a autorizar. conforme Parecer Contábil.
Ydemais. à ação será incluída no PPA 2014-2017 e na LDO 2016. conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei. em respeito à determinação do art. 167. $ 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto. salvo melhor juizo. considerando os argumentos supra
mencionados. esta Procuradoria Jurídica entende que 0 Projeto de Lei nº 029/2016. que autoriza à
abertura de crédito adicional especial no Orçamento « igente, bem como à compatibilização de ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2016. está de acordo com à Lei nº 4.300 64. bem
como de acordo com art. 167. inciso V cart. 167.8 1º da Constituição Federal,
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo. não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina. 11 de maio de 2016.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA $
STADO DO PARANÁ-------.....
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PARECER CONTABIL Nº. 024/2016
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, Il da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 029, de 10 de maio de 2016. que autoriza a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2016;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
H-os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
8 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
S 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
Ss do - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 11.902,85 (onze mil, novecentos e dois reais é oitenta e
cinco centavos) provenientes do superávit financeiro da FR 792, de acordo com o que dispõe o a Lei
Federal nº. 4.320/64, inciso 1, $ 1º, art. 43; e R$ 700,00 (setecentos reais) provenientes do excesso de
arrecadação da FR 792, de acordo com o que dispõe o a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso II, 8 1º, art.
43;
O Anexo | da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
para o Exercício de 2015, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto
em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 10 de maio de 2016.
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 029, de 10 de maio de 2016
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Descrição
[XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Projeto de Lei nº. 029/16, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2016.
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa existente: nº 30
Na LDO a Ação existente: nº 2.059
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE
ÓRGÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO/ATIVIDADE
NATUREZA DA DESPESA
FONTE DE RECURSO
|
PREVISÃO DA DESPESA
VALORES A SEREM ACRESCIDOS
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Prefeitura Municipal
4
1
4
123
30
2.059
3.3.90.93.02.00
792
Conforme constante no Artigo 2º do Projeto de Lei nº 29/2016.
Santo Antônio da Platina, 10 de maio de 2016
'RANCO
Diretor de Orçamento e Programação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
cececeescacaaocccoccooceencememeemaneanacececeeeememnananao ESTADO DO PARANÁ---um nc ceeeeeeeeeeerereoeneomanenenenna |
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DECLARAÇÃO
DECLARO para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art. 16
da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas decor-
rentes do Projeto de Lei nº. 029/2016 que “autoriza a abertura de crédito adicional especial
no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes
no PPA 2014-2017 e na LDO 2016”, terão previsão orçamentária na Lei nº. 1.527. de 1º de
dezembro de 2015 — Lei Orçamentária para o exercício de 2016, bem como na Lei nº. 1.288.
de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e suas alterações e na Lei nº. 1.460. de
29 de maio de 2015 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016.
após a aprovação do Projeto de Lei em questão.
Santo Antônio da Platina, 10 de maio de 2016.
PEDRO CLARO/DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Ru SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB
AR CONVÉNIO Nº 742/2013 — SID: 11.867.821-1
PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
GOVERNO DO ESTADO incl dom
CONVÊNIO Nº 742/2013 que firmam o
Estado do Paraná, por sua Secretaria de
Estado da Agricultura e do
Abastecimento — SEAB e o Município de
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
O ESTADO DO PARANÁ, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA
AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº 76.416.957/0001-85, sediada
na Rua dos Funcionários, 1.559, em Curitiba/PR, CEP 80.035-050 doravante
denominada SEAB, neste ato representada por seu Titular, o Senhor NORBERTO
ANACLETO ORTIGARA, portador da Cédula de Identidade RG nº 1.185.513-0
SSP/PR, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda — CPF/MF
sob o nº 231.562.879-20, residente e domiciliado na Rua Quintino Bocaiuva, 73,
Curitiba, e o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, inscrito no CNPJ/MF
sob o Nº 76.968.627/0001-00, com sede na Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº, CEP
86.430-000, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado pelo Chefe do
Poder Executivo o Senhor PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO, portador da Cédula
de Identidade RG Nº 325.912-9, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.991.398-04,
residente e domiciliado na Rua Manoel Laranjo Quadros, nº 97, em Santo Antônio da
Platina/PR, resolvem celebrar o presente Convênio nº 742/2013 - SEAB, em
consonância com o contido no protocolado sob o nº 11.867.621-1, com autorização
governamental datada de 30/11/2012 (protocolado nº 11.512.300-9), em face ao
disposto no art. 87, inc. XVIII, da Constituição Estadual, com fundamento na Lei
Estadual nº 9917/92, nos termos do artigo 133 e seguintes da Lei Estadual nº
15.608/2007 c/c art. 31 do Decreto nº 6956/2013, do Decreto nº 6191/2012, do
Decreto 8622/2013, e demais normas aplicáveis à espécie, mediante às condições e
cláusulas adiante enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a implantação do Projeto de Unidades
Demonstrativas Leiteiras em Propriedades Familiares, visando a melhoria da qualidade
da produção de leite e incrementar renda aos agricultores familiares que atendam aos
critérios técnicos específicos, mediante a execução dos Tipos: 1 — Adequação de Salas
de Ordenha e Kit de Ordenha Manual Higiênica; 2 — Reforma de Pastagens e Piquetes;
3 — Irrigação de Pastagens, conforme consta no Plano de Trabalho e seus Anexos, que
integram este instrumento como se nele estivessem transcritos.
Parágrafo único. Considera-se Agricultor Familiar aquele que pratica atividades no
meio rural, atendendo aos requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Federal nº
11.326/2006.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS RESPONSABILIDADES DA SEAB
São obrigações da SEAB:
I. Repassar à conta do Município os recursos orçamentários e financeiros, em estrita
observância com o Cronograma de Desembolso, constante no Plano de Trabalho deste
Convênio;
1/9
E
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB fa
A CONVÉNIO Nº 742/2013 - SID: 11.867.621.1
PARANA PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Il. Analisar e aprovar os Relatórios de Atividades e a prestação de contas dos recursos
financeiros transferidos ao Município;
Ill. Gerenciar, acompanhar, supervisionar e fiscalizar a realização do objeto, consoante
estabelecido no Plano de Trabalho, mediante inspeções e expedição de Relatórios,
dando-se ciência ao Município da respectiva atuação;
IV. Emitir o Termo de Cumprimento dos Objetivos, em havendo a satisfação do objeto
conveniado;
V. Publicar no Diário Oficial do Estado o extrato do presente instrumento em prazo não
excedente a 15 (quinze) dias de sua assinatura e dos eventuais aditivos;
VI. Encaminhar a prestação de contas na forma e prazos fixados por Normativa do
Tribunal de Contas do Paraná — TCE/PR para apreciação;
VII. Informar o TCE/PR sobre qualquer ilegalidade ou irregularidades na execução do
convênio;
VIII. Instaurar, em prazo não excedente a 30 (trinta) dias, Tomada de Contas Especial
na hipótese do Município deixar de cumprir o objeto conveniado ou deixar de prestar
contas da aplicação e administração do montante repassado;
IX. Manter atualizadas no Sistema Integrado de Transferências (SIT), a partir da
publicação do extrato deste instrumento, o cadastro com o registro do (s) gestor (es) e
do servidor encarregado pela fiscalização do ajuste;
X. Notificar o Município para que proceda à apresentação da prestação de contas dos
recursos aplicados quando não houver sido apresentada no prazo legal ou quando
constatada a má aplicação dos recursos públicos objeto da transferência voluntária,
instaurando, em caso de omissão, a devida Tomada de Contas Especial;
XI. Comunicar expressamente ao Município sobre quaisquer irregularidades
decorrentes do uso dos recursos relativos a este Convênio ou outras pendências de
ordem técnica, suspendendo a liberação de recursos pelo prazo estabelecido para o
saneamento ou apresentação de justificativas que não poderá ser superior a 20 (vinte)
dias, prorrogável por igual período;
XII. Na hipótese de não ser obtida a satisfação das pendências de que trata a alínea
precedente, apurar eventuais danos e comunicar o fato ao Município, para que
promova o ressarcimento do valor apurado, sob pena de imediata instauração de
Tomada de Contas Especial, em prazos não excedentes a 30 (trinta) dias.
XIII. Outras, de ordem específicas, constantes no Plano de Trabalho.
Parágrafo único. O Órgão de Controle Interno da SEAB, no exercício dos deveres de
acompanhamento e fiscalização, a qualquer tempo poderá emitir relatório
circunstanciado sobre a execução do objeto da transferência, discorrendo o histórico do
acompanhamento da execução, eventuais suspensões e medidas saneadoras,
manifestando-se conclusivamente sobre a regularidade da aplicação do recurso
consoante objetivos, metas, observância das normas legais e cláusulas avençadas,
qualidade do serviço executado e avaliação das metas e dos resultados estabelecidos,
mediante comparativo analítico entre a situação anterior e posteriores à celebração do
Termo.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO
São obrigações do Município:
|. Executar as ações fixadas no Plano de Trabalho, objeto deste Convênio, de acordo
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SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB
A CONVÉNIO Nº 742/2013 — SID: 11.867.6214
PARANA -PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
No
R
com o que rege a Lei Estadual nº 15.608/2007 e na Lei nº 8.666/93, observando
rigorosamente às metas, etapas, cronogramas e estratégias de ação constantes do
Plano de Trabalho;
Il. Permitir o acesso da SEAB aos documentos referente à aquisição de materiais,
desde o processo de aquisição, bem como no andamento, monitoramento e na
avaliação dos resultados e dos objetivos;
Ill. Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos referentes à
execução deste Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos
resultados obtidos;
Iv. Utilizar os recursos alocados pela SEAB para a plena execução do objeto descrito
na Cláusula Primeira, em conformidade com os prazos consignados neste ajuste;
V. Indicar expressamente o servidor responsável pela gestão das ações de sua
competência;
VI. Disponibilizar um técnico habilitado para acompanhar todos os procedimentos
vinculados à execução do Objeto;
VII. Disponibilizar as máquinas e equipamentos, com os operadores, necessário à
execução das ações;
VII. Informar à SEAB os fatos ou circunstâncias que dificultem ou interrompam a
realização do objeto;
IX. Prestar contas à SEAB acerca da adequada utilização dos recursos repassados,
como também ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em conformidade às
determinações da Resolução nº 28/2011 ou o texto legal que a substituir com
observância do prazo e na forma estabelecida:
. X. Manter os recursos em conta específica em Instituição Financeira Oficial, sendo que
Os saldos, enquanto não utilizados, deverão ser aplicados em cadernetas de poupança
se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreado em títulos de dívida
pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês;
XI. Responsabilizar-se pelo pessoal empregado na execução dos trabalhos,
compreendidos nas atividades consistentes na implementação do objeto deste
Convênio, eximindo a SEAB de qualquer vínculo empregatício;
XI. Atribuir ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CDMR) a
responsabilidade para escolha das propriedades que serão contempladas com
melhorias para implantação das Unidades Demonstrativas, respeitando o perfil alvo do
projeto e levantamento realizado pelos técnicos do EMATER:
XIll. Estabelecer formalmente com os agricultores beneficiados, as obrigações que
devem ser cumpridas por estes, para incrementar os índices que avaliam e mensuram
a realização do objeto, demonstrando a efetiva e concreta contrapartida dos mesmos
para a consecução dos objetivos, nos moldes do consignado no Anexo Vill do Plano de
Trabalho;
XIV. Não repassar, ceder ou transferir a terceiros a execução do objeto do presente
convênio;
XV. Instituir uma Unidade Gestora de Transferências (UGT) para controlar a aplicação
dos recursos deste convênio, controlar a movimentação financeira dos recursos
transferidos e aferir as despesas pertinentes à execução do ato de transferência;
XVI. Manter cadastro atualizado junto ao TCE/PR do(s) gestor(es) e servidor(es)
3/19
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB
A CONVÊNIO Nº 742/2013 - SID: 11.867.621-1
PARANA PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ARVERNO DO ESTADO
encarregados da fiscalização do ato de transferência, inclusive dos integrantes da
UGT;
XVII. Preservar todos os documentos originais relacionados ao presente convênio em
local seguro e em bom estado de conservação, mantendo-os à disposição do TCE/PR
por um prazo de 10 (dez) anos contados do encerramento do processo de prestação
de contas, nos termos do art. 398 do regimento interno do TCE/PR;
XvVill. Arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos
financeiros transferidos pela SEAB;
XIX. Nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação previstos nos artigos 33
e 34 da Lei Estadual nº 15.608/2007, deverá ser atentado o disposto no parágrafo 2º,
do art. 35, da aludida Lei;
XX. Propiciar à SEAB todos os meios e condições necessários ao controle, supervisão
e acompanhamento, inclusive permitindo-lhe inspeções in loco, fornecendo as
informações e documentos relacionados com a execução do objeto deste instrumento,
sempre que solicitado;
XXI. Solicitar a prorrogação do prazo para execução do objeto conveniado, mediante
Termo Aditivo, com observância do contido na Cláusula Décima Quinta e com a
apresentação das razões que justifiquem a inexecução do objeto no prazo ajustado.
XXII. Outras, de ordem específicas, constantes no Plano de Trabalho apresentado à
SEAB.
Parágrafo primeiro. A execução pelo Município das atividades decorrentes deste
convênio, mediante emprego, a qualquer título e regime, de mão-de-obra autônoma,
não transfere de um a outro participe as obrigações trabalhistas, previdenciárias ou
fiscais, tampouco constitui forma de associação, temporária ou permanente,
independentemente do local de execução das atividades, cada qual assumindo e
respondendo pelos encargos legais, contratuais e trabalhistas decorrentes da
realização do objeto deste instrumento em relação aos seus funcionários, não
subsistindo responsabilidade solidária.
CLÁUSULA QUARTA — RESPONSABILIDADES COMUNS
São obrigações comuns dos partícipes:
| - Às responsabilidades dos partícipes são limitadas, exclusivamente, às obrigações
contraídas durante o presente ajuste, cada qual assumindo e respondendo pelos en-
cargos legais, contratuais e trabalhistas decorrentes da realização do objeto deste ins-
trumento em relação aos seus servidores, não havendo responsabilidade solidária;
Il - As entidades partícipes estabelecem que as despesas de custeio no desenvolvi-
mento das atividades são de responsabilidade de cada entidade, não cabendo ressarci-
mento, a que título for, de uma parte à outra na realização do objeto.
HI - As entidades partícipes assumem o compromisso de promover a divulgação do tra-
balho realizado em parceria, durante a vigência do presente termo concedendo os devi-
dos créditos.
CLÁUSULA QUINTA — DA FISCALIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO
A fiscalização e a supervisão do ajuste serão instrumentalizadas mediante os
seguintes documentos:
| - Termo de Acompanhamento e Fiscalização, emitido na ocasião da averiguação in
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, CONVÊNIO Nº 742/2013 - SID: 11.867.621-1 f3 es
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foco da autoridade competente, consistente de relatório pormenorizado no qual serão
anotados as ocorrências e os resultados de qualquer verificação sobre as atividades
desenvolvidas, como também as condições em que se encontra a execução do objeto.
O referido Termo será expedido no mínimo uma vez ao mês ou sempre que houver
intervenção do servidor fiscal competente, consoante avaliação técnica ou
determinação de autoridade superior;
Il — Certificado de Instalação e de Funcionamento de Equipamentos, no qual
constará as condições dos equipamentos, informando se os mesmos foram adquiridos
conforme previsto pelo termo de transferência, se estão adequadamente instalados, se
estão em pleno funcionamento nas dependências do tomador dos recursos ou em
outro local designado pelo termo de transferência, e devidamente em uso na atividade
proposta;
Ill - Certificado de Compatibilidade Físico-Financeira, emitido na hipótese de não ter
sido concluído o objeto, especificando a proporção de execução e de inexecução do
objeto;
IV - Certificado de Cumprimento dos Objetivos, pelo qual a SEAB certificará
motivadamente o cumprimento do objeto da parceria nos termos ajustados, expedido
quando constatada a efetivação, de modo estável, rotineiro, com identificados
resultados percebidos e verificáveis do atingimento do interesse público.
Parágrafo Único. Do Fiscal do Convênio pela SEAB
ANDRÉ DIAS LOPES, RG Nº12.453.212-4-SSPIPR, CPF nº 280.068.238-80, por parte
da SEAB, será responsável pela fiscalização das ações previstas, competindo-lhe, ao
final, atestar a realização satisfatória de seu objeto, nos termos da Resolução 28/2011
e Instrução Normativa 61/2011 do TCE-PR.
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Os recursos orçamentários sob a responsabilidade da SEAB correrão à conta da
dotação 6502.20601044.257- Políticas de Apoio à Agricultura Familiar, natureza de
despesa 33404100 - Contribuições a Municípios (custeio) e 44404100 — Contribuições
a Municípios (investimento), provenientes da Fonte 100 — Ordinário Não Vinculado,
empenhados na data de 28/10/2013, sob os nº 65000000302288-1 (custeio) e nº
65000000302289-1 (investimento).
CLÁUSULA SÉTIMA - DO REPASSE FINANCEIRO
A SEAB repassará ao Município o valor total de R$ 43.510,00 (quarenta e três
mil, quinhentos e dez reais), em parcela única, após a publicação do extrato deste
convênio. O Município concorrerá com o valor de R$ 2.290,00 (dois mil, duzentos e
noventa reais), como contrapartida, totalizando R$ 45.800,00 (quarenta e cinco mil e
oitocentos reais), para execução do objeto deste Convênio.
Parágrafo Primeiro. A efetiva liberação do recurso financeiro está condicionada à
apresentação pelo Município dos seguintes documentos e certidões atualizadas e
vigentes:
Certidão Negativa de Débitos Estaduais;
li.Certidão Negativa relativa aos Tributos Federais e Divida Ativa da União;
Hli.Certidão Negativa de Débitos relativa a Contribuições Previdenciárias e Terceiros;
IV.Certidão de Regularidade de Situação (CRS) junto ao FGTS;
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V.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas:
Vi.Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
VII. Certidão Negativa para Transferências Voluntárias (LRF);
Parágrafo Segundo. Os valores repassados pela SEAB deverão ser depositados em
conta corrente específica de Instituição Financeira Oficial vinculada ao presente
Convênio.
Parágrafo Terceiro. A movimentação da conta bancária dar-se-á exclusivamente ao
atendimento das despesas decorrentes da realização do objeto, processada por meio
de ordens de pagamento para contas correntes dos fornecedores ou contratados ou,
na eventualidade de não possuírem, por meio de cheques nominais ou outro meio hábil
à comprovação do destinatário do recurso financeiro.
Parágrafo Quarto. Os rendimentos de aplicação financeira em caderneta de
poupança de Instituição Financeira Oficial, caso a previsão de seu uso for igual ou
superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, caso a utilização verificar-se em
prazo menor que um mês, deverão ser destinados à realização do objeto.
Parágrafo Quinto. O montante financeiro repassado não poderá ser aumentado, salvo
quando houver ampliação do objeto capaz de justificá-lo, formalizada mediante aditivo
e condicionada à apresentação e prévia aprovação de detalhado projeto adicional à
comprovação da execução das etapas anteriores.
CLÁUSULA OITAVA — DA FORMA DE LIBERAÇÃO DO RECURSO FINANCEIRO
A SEAB liberará a quantia de que trata a cláusula precedente em 01 (uma) par-
cela, e em conformidade com o cronograma físico-financeiro constante do plano de tra-
balho.
CLÁUSULA NONA — DA GLOSA DAS DESPESAS
É vedada a utilização de recursos repassados ao Município em finalidade
diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Convênio, como
também no pagamento de despesas efetuadas anterior ou posteriormente ao período
de vigência estabelecido, ainda que em caráter de emergência ou em desalinho às
determinações da Lei Estadual nº 15.608/2007.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Prestação de Contas dos recursos provenientes deste Convênio será
composta pelos seguintes documentos, sem prejuízo de outros entendidos necessários
pela SEAB:
|- Relatório de execução físico-financeira;
Il - Relatório de execução da receita e despesa;
Hll - Relatório dos pagamentos efetuados;
Iv - Relação dos produtos adquiridos com recursos dos convênios;
- Cópia do extrato da conta bancária específica;
VI- Parecer jurídico quando do lançamento do edital de licitação;
VII - Publicação do aviso de licitação, se ocorreu o procedimento:
VII - Cópia da Ata de julgamento da licitação;
IX- Parecer jurídico da homologação do certame:
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X - Cópia do despacho adjudicatório e homologatório de licitações realizadas ou
justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento
legal, quando se tratar de contratação direta admitida por lei;
Parágrafo Primeiro. Os partícipes deverão atentar ao disposto na Resolução nº
28/2011 (art. 25 e seguintes) e Instrução Normativa nº 61/2011 (art. 18 e seguintes),
ambos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, inclusive quanto ao prazo final
para apresentação das contas.
Parágrafo Segundo. As despesas serão demonstradas mediante documentos fiscais
ou equivalentes, devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios ser emitidos em nome do Município e devidamente
identificados com referência ao título e ao número do Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS DE DESPESA E DA
OBRIGATORIEDADE DE SUA APRESENTAÇÃO
Os comprovantes originais das despesas serão mantidos em arquivo, em boa
ordem, com observância do consignado no parágrafo único do art. 20, da Instrução
Normativa nº 61/2011 do TCE/PR, no próprio local em que forem contabilizados, à
disposição dos órgãos de Controle Externo e Interno, pelo prazo de 10 (dez) anos,
contados da aprovação das contas do gestor da SEAB, pelo Tribunal de Contas do
Paraná, referente ao exercício em que forem incluídas as contas.
Parágrafo único. O dever de guarda e conservação de que trata o caput não
exime o Município do dever de inserir regularmente no Sistema Integrado de
Transferências — SIT as informações e documentos relacionados ao presente
Convênio, como também aqueles exigidos pela Resolução nº 28/2011 — TCE/PR.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO E VIGÊNCIA
O presente Convênio terá vigência da data de publicação de seu extrato na
imprensa oficial estadual até 31 de dezembro de 2014, podendo ser prorrogado,
mediante solicitação do Município em prazo não inferior a 60 (sessenta) dias antes de
seu término.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DAS COMUNICAÇÕES ENTRE OS PARTÍCIPES
Todas as comunicações entre os partícipes deverão ser feitas por escrito e
protocoladas:
a) Quando dirigidas à SEAB deverão ser encaminhadas ao Sr. Chefe do Núcleo
Regional de Jacarezinho, no seguinte endereço: Rua do Rosário, 641, CEP 86 .400-000
— Jacarezinho/PR.
b) Quando dirigidas ao Município, deverão ser endereçadas ao Sr. Prefeito, conforme
citado no preâmbulo deste termo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
Este ajuste poderá ser denunciado, formalmente, a qualquer tempo, e rescindido
de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
desrespeito das normas preconizadas na legislação vigente, por inexecução de
quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou
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de fato que o torne material ou formalmente inexeguível, sem quaisquer ônus advindos
dessa medida, impingindo aos partícipes as responsabilidades das obrigações oriundas
do prazo que esteve vigente.
Parágrafo único. Constitui motivo para rescisão deste Convênio, a inexecução das
cláusulas firmadas, em especial, quando constatadas as seguintes situações:
- Utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
Il - Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado ou de irregularidades de natureza grave, no decorrer
da fiscalização ou auditoria necessária;
Hll - Ausência de Prestação de Contas Final no prazo legal, ou de Prestações de Contas
Parciais, quando solicitada pelo Município;
IV - A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de
contas especial.
V— Aplicação dos recursos financeiros afeto a este convênio no mercado financeiro
em desacordo com a legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DAS ALTERAÇÕES
Este instrumento, em decorrência de ajustes convencionados entre os partícipes
na sua vigência, poderá ser alterado ou aditado por proposta da SEAB ou do Municipio
devidamente justificada, comprovando o fiel cumprimento das obrigações estabelecidas
neste instrumento e na legislação indicada em seu preâmbulo, mediante solicitação por
escrito do Município em prazo não inferior a 60 (sessenta) dias antes de seu término.
Parágrafo único. Os aditamentos ou alterações no presente instrumento serão
formalizados por meio de Termos Aditivos, sequencialmente numerados, admitindo-se
Termos de Apostilamento nas seguintes hipóteses:
| - substituição dos agentes públicos, integrantes do quadro de pessoal efetivo
da SEAB ou do Município, responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da
execução do presente convênio;
H — simples alteração na indicação dos recursos orçamentários ou adicionais
custeadores da subvenção econômica e
Hll — simples alteração do Plano de Trabalho que não implique modificação das
condições consignadas no próprio instrumento de convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS
Os resultados atingidos com a execução do objeto conveniado deverão ser
analisados pelo Chefe do Núcleo Regional de JACAREZINHO, a quem competirá a
emissão de relatórios e a expedição do termo de cumprimento de objetivos em até 60
(sessenta) dias após o encerramento das atividades do ajuste, com a consequente
remessa à sede da SEAB.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA DESTINAÇÃO DOS BENS AO TÉRMINO DO
CONVÊNIO
Findo o convênio, observando o fiel cumprimento do objeto proposto e da
prestação de contas, e sendo necessário para assegurar a continuidade dos trabalhos
previstos no Plano de Trabalho a serem realizados em prol do interesse público, os
bens patrimoniais remanescentes, poderão ser doados ao Município, observando a
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legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO
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RANA PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Os partícipes elegem o foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba,
Paraná, para solução de qualquer pendência não resolvida por amigável consenso
relacionada à realização do objeto, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado
que seja.
E, para a firmeza e validade do acordado, lavram o presente Instrumento de
Convênio, o qual lido e concluído conforme é firmado pelos seus representantes legais,
em 2 (duas) vias de igual teor e forma.
, Ortigara
Secretário Da Agricultura
TESTEMUNHAS:
À Uas cho f V
Fernando Err Gonçalves Vieira
Chefe de Núcleo Regional
Curitiba, 26 de Dezembro de 2013.
Pedro Clarede Oliveira Neto
Prefeito! do Município
h ul
André Dias Lopes
Fiscal do Convênio Pela SEAB
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO — SEAB
1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 742/2013 — SID 13.303.561-3
PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 742/2013,
FIRMADO COM O ESTADO DO PARANÁ, por
intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA
AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO —
SEAB, E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA.
O ESTADO DO PARANÁ, por sua SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO
ABASTECIMENTO, já qualificada, neste ato representado por seu Titular, NORBERTO ANACLETO
ORTIGARA, e o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, já qualificado, neste ato
representado por seu Chefe do Poder Executivo, PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO,
devidamente autorizado pelo Senhor Governador do Estado, em 22 de outubro de 2014, e com
fundamento no art. 4º 8 1º inc. IV, do Decreto nº 6.191/2012, em conformidade com o contido no
protocolado sob nº 13.303.561-3, resolvem celebrar o presente 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO
Nº 742/2013, mediante as cláusulas e condições abaixo estabelecidas:
LÁUSULA PRIMEIRA — BJET
O presente termo aditivo tem como objeto a readequação do Plano de Trabalho, a prorrogação da
vigência e a retificação da Cláusula Décima do Convênio.
[ -
Fica vinculado ao Convênio novo Plano de Trabalho que contempla as readequações necessárias à
adequada execução do objeto conveniado.
CLAUSULA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência, de que trata a Cláusula Décima Segunda do Convênio, para 31/12/2015.
CLÁUSULA QUARTA — DA ALTERAÇÃO DA LA DÉCIMA
A redação da Cláusula Décima passa a ter a seguinte redação:
!l - "CLÁUSULA DÉCIMA — DAS ALTERAÇÕES
Este instrumento, em decorrência de ajustes convencionados entre os partícipes na sua vigência,
poderá ser alterado por proposta formal da SEAB ou do Município, mediante justificativa, em prazo
não inferior a 80 (sessenta) dias antes de seu término.
Parágrafo único. As alterações das condições do ajuste entendidas necessárias serão formalizadas
por meio de termo aditivo, admitindo-se o apostilamento na seguinte hipótese:
| - simples alteração na indicação dos recursos orçamentários.”
CLÁUSULA QUINTA - DISPOSIÇÕES GERAIS: Permanecem inalteradas as demais Cláusulas e
condições estipuladas que não foram objeto de alteração por este instrumento.
E, por estarem de pleno acordo, as partes assinam o presente Aditivo, em 02 (duas) vias, de igual
teor e forma, para todos os fins de direito.
Curitiba, 27 de outubro de 2014.
AJA
(ota Anal Ortigara
Secretário tado