materia nº 8/2019

CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
À
Reg nº
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel, Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP; 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapQuol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PROJETO DE LEI nº. 08, de 10 de junho de 2019.
“Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para a
Legislatura de 2021 a 2024 e dá providências correlatas.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA,
ESTADO DO PARANA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — O subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal, para o
período de 2021 a 2024, fica fixado, em parcela única, no valor de R$4.251,73 (quatro mil
duzentos e cinquenta e um reais e setenta e três centavos) mensais.
81º. O suplente convocado perceberá, a partir da sua posse e enquanto
exercer a vereança, o valor do subsídio percebido pelo Vereador.
82º. O Vereador que seja servidor da administração direta, autárquica
ou fundacional do Município, do Estado ou da União poderão optar pelos vencimentos do cargo
efetivo de que sejam detentores ou pelo subsídio fixado por esta lei.
83º. O subsídio dos Vereadores fixado nesta Lei destina-se à cobertura
pelo desempenho de todas as atividades parlamentares, que incluem as sessões ordinárias, as
sessões deliberativas extraordinárias e sessões extraordinárias do período de recesso
parlamentar.
84º. A falta às sessões referidas no parágrafo anterior implicará no
desconto do subsídio, de acordo com o que dispõe o Regimento Interno da Câmara de
Vereadores (Resolução nº. 03/2018), no Capítulo II, artigos 59 a 63.
85º. Os subsídios de que trata esta lei deverão ser revistos,
anualmente, na mesma data e percentual da revisão geral e anual dos Servidores Municipais de
Santo Antônio da Platina, em conformidade com os incisos X e XI do artigo 37 c/c 84º do artigo
39, ambos da Constituição Federal.
Parágrafo único. A recomposição pela desvalorização da moeda de
que trata o caput dar-se-á após decorrido o prazo mínimo de um ano da instalação da
legislatura/gestão.
Art. 6º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 7º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art, Et
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
Rudinei Benedito Esteves
2º Secretário
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Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 08/2019.
Senhores Vereadores;
A presente propositura visa fixar o valor do subsídio dos vereadores para a próxima
legislatura (2021/2024).
Como sabido a discussão acerca dos subsídios é feita a cada quatro anos, sendo
que, atualmente, em decorrência das revisões gerais anuais operadas, os mesmos estão sendo
pagos aos parlamentares no valor de R$998,61 (novecentos e noventa e oito reais e sessenta e
um centavos) — valor este que, na forma líquida, realizados os descontos legais, representa
efetivamente a quantia de R$918,73 (novecentos e dezoito reais e setenta e três centavos).
Na legislatura anterior houve tal discussão, a qual culminou com a drástica redução
dos subsídios dos vereadores (além dos do prefeito e do vice-prefeito) para a presente
ra. Contudo, em que pese o viés social e moral trilhado para se chegar a tal patamar, o
r dos subsídios dos vereadores mostrou-se, na prática, incompatível com as
sponsabilidades inerentes ao cargo e incapaz de compensar a disponibilidade de seus
ochpantes — razão pela qual se propõe o presente projeto.
O valor proposto como subsídio dos vereadores para a próxima legislatura
(2021/2024) é de R$4.251,73 (quatro mil duzentos e cinquenta e um reais e setenta e três
centavos) e foi determinado com base no último subsídio praticado na legislatura anterior
(2013/2016), qual seja de R$3.745,06 (três mil, setecentos e quarenta e cinco reais e seis
centavos), devidamente atualizado com base no índice IPCA, dos anos de 2016, 2017 e 2018.
Ou seja, utilizou-se como parâmetro para fixação do pretenso subsídio, a antiga
Resolução nº. 01/2008, que fixava o subsídio dos vereadores para a Legislatura de 2009 a 2012,
no valor de R$3.200,00 (três mil e duzentos reais), com as devidas atualizações.
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Por oportuno, vale aqui destacar que tal valor é extremamente razoável, ficando,
ainda, muito aquém da média apurada dos subsídios praticados em comarcas vizinhas à nossa,
inclusive com índice populacional bem menor que o de Santo Antônio da Platina.
Outrossim, é importante mencionar que o valor pretendido também respeita as
limitações impostas, sobretudo aquela constante da Constituição Federal. Vale dizer: o reajuste
aqui proposto atende as determinações da Emenda Constitucional nº 25/2000, a qual limita o
subsídio da Câmara a dois fatores: população local e remuneração do deputado estadual.
Assim, considerando que atualmente a comarca conta com mais de 45.0000
habitantes e que os Deputados Estaduais percebem subsídio na marca de R$29.470,04 (vinte e
nove mil quatrocentos e setenta reais e quatro centavos), os subsídios desta Câmara poderiam
chegar até 30% de tais valores, ou seja, a R$8.841,01 (oito mil oitocentos e quarenta e um reais
e um centavo) — contudo, o que se pretende com o presente projeto é a fixação bem abaixo do
referido teto constitucional, no valor de R$4.251,73 (quatro mil duzentos e cinquenta e um reais
e setenta e três centavos), o que representa um reajuste real de apenas 14,43% do subsídio do
Deputado Estadual.
Além disso, com a medida proposta restará também observado o princípio da
erioridade, vez que os novos subsídios valerão somente a partir de 2021, conforme
eterminação legal.
Vale ainda esclarecer que o aumento do subsídio dos vereadores, ainda que
aprovado o Projeto de Resolução nº. 03/2019, que trata do aumento de 09 (nove) para 13 (treze)
cadeiras no Legislativo Municipal e tem tramitação paralela nesta Casa, não ultrapassará a
margem do limite de gastos com pessoal, permanecendo dentro dos parâmetros estabelecidos
em lei.
Por derradeiro, cumpre ainda mencionar que no início da discussão objetivava-se
também alterar os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, contudo, em resposta ao ofício
encaminhado ao Poder Executivo, o Sr. Prefeito Municipal manifestou-se contrário a tal
pretensão, não manifestando interesse na pretendida alteração (Ofício nº. 58/2019-PL e Ofício
nº, 190/2019-PE) — razão pela qual segue a pretensão apenas em relação aos vereadores desta
Casa.
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São estas as razões pelas quais solicitamos o apoio dos Nobres Edis para a
aprovação do projeto de lei em tela.
.
Luiz Flá: inutti Maiork
Vice-pfesidente
mir Jacdob
Presidente —
Rudinei Benedito Esteves
2º Secretário
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Ofício 5 $ /2019.
Santo Antônio da Platina, 13 de março de 2019.
Assunto: Fixação de novos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito para a próxima
Legislatura (2021/2024).
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Considerando que a discussão dos subsídios deve ser realizada
quadrienalmente e que a Lei Orgânica Municipal atribui como competência privativa da Câmara
a iniciativa para fixar, além dos subsídios dos seus parlamentares, o subsídio dos agentes
políticos do Executivo, foi iniciado um estudo nesta Casa com vistas a fixar os novos subsídios
para os cargos de prefeito, vice-refeito, vereador-presidente e demais parlamentares para a
Legislatura de 2021 a 2024,
Sopesando a realidade do município, a atual conjuntura do país,
bem como os subsídios praticados nas comarcas vizinhas, tem-se pensado, inicialmente, na
fixação do subsídio do prefeito na marca de R$18.000,00 (dezoito mil reais) e de R$5.500,00
(cinco mil e quinhentos reais) para o vice-prefeito,
Em que pese nesse período legislativo, por meio do Projeto de
Lei nº. 02/2019, que tratava da revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos
municipais do Poder Executivo, pudemos observar uma extrapolação dos índices de gastos com
pessoal, tem-se que destacar que com a medida ora proposta os efeitos financeiros ocorrerão
somente a partir de 2021, numa outra realidade, especialmente se considerarmos o aumento de
arrecadação do Município nos próximos anos.
Dessa forma, no intuito de promover a adequação e justa
remuneração dos agentes políticos do Executivo, é que se requer a manifestação de Vossa
Excelência acerca da viabilidade orçamentágia para fins de pagamento dos pretendidos
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Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av, Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Duol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
subsídios, a partir de 2021, acompanhado dos respectivos Pareceres Contábeis, Estimativas de
Impacto Orçamentário e demais documentos exigidos em lei.
Ainda, não sendo o valor apresentado compatível com a
realidade orçamentária do município, solicitamos de Vossa Excelência os bons préstimos no
sentido de apontar outro valor possível a ser fixado, acompanhado das informações e
documentos pertinentes.
Atenciosamente,
Odémir Jacob
Presidente da Câmara Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Prefeito José da Silva Coelho Neto
Prefeitura Municipal
Santo Antônio da Platina/PR,
PAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARAN Á---=-"-=-:
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3710
e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICI
Ofício nº 190/2019 Em 25 de março de 2019.
Assunto: Resposta Ofício nº 58/2019.
Protocolo nº 2019/3/5063, de 13/03/19.
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Em resposta ao Ofício da Câmara de Vereadores, considerando
o início da discussão dos novos subsídios para os agentes políticos do Executivo, além da
análise dos subsídios dos membros do Poder Legislativo vem o representante do Poder
Executivo, com todo o respeito e deferência, destacar que o presente momento não é o mais
oportuno para abertura do debate, visto o início das novas gestões administrativas no
Governo Estadual e no Governo Federal, que poderão gerar novas e sensíveis mudanças na
conjuntura do país, e que, sem dúvida, impactarão a arrecadação do Município nos próximos
anos.
Importante considerar também que mesmo que o Governo
Federal levante a bandeira do Municipalismo, não observamos na prática qualquer mudança
positiva na relação de subserviência que impera entre os Municípios e os Governos Federal e
Estadual, recebendo notícias, inclusive, de que ambas as esferas de Poder realizarão revisão e
reduzirão repasses, conforme informado pela própria Secretaria de Fazenda que já recebeu
Ofício do Governo Federal informando que iniciarão uma revisão nos repasses do ITR aos
Municípios, sendo que, atualmente, o Governo Federal mantinha a linha de deixar ao
Município 100% (cem por cento) da arrecadação mediante fiscalização do ente municipal,
destacando, infelizmente, o Governo Federal, que tal repasse será revisto.
Em que pese estarmos no início das Gestões Estaduais e
Federal, os Municípios ainda mantêm acesa a esperança de dias melhores, porém as
incertezas levam-nos a recomendar que a discussão dos novos subsídios para os agentes
políticos do Executivo, além da análise dos subsídios dos membros do Poder Legislativo seja
realizada em momento posterior, destacando-se, sempre, a autonomia e a competência
privativa da Câmara Municipal de realizar os estudos necessários e deliberar diretamente
sobre a fixação dos novos subsídios para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, Vereador-
Presidente e demais Vereadores para a Legislatura de 2021 a 2024.
Ao ensejo, apresentando as análises solicitadas, renovo meus
cumprimentos à Vossas Excelências e ilustres pares, reiterando a disposição deste Governo
para assuntos de interesse municipal, solicitando a leitura na íntegra do presente ofício em
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº
Nome
ASIÍROL,
Dao ZÉ LOS, (Das En LI
— Ramado
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
meseemesaaeaccanoenecnnnemenenennecocamenensenansananannnl ESTADO DO PARANÁ.----...... nen nene cneeceecceeaeenenceenceem
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3710
e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Sessão desta Câmara Municipal, visando realizar os esclarecimentos necessários sobre a
presente situação.
Atenciosamente,
flslo
José dá Silva Coelho Neto
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
ODEMIR JACOB
Presidente da Câmara de Vereadores
Santo Antônio da Platina/PR

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Palácio do Poder Legislativo * Vereador José Corrêa Gomes”
CNP) TI TAS TAUÁ
RESOLUÇÃO Nº 01/2008
Fixa os subsídios dos Vereadores para O período da
Legislatura de 2009 a 2012 e dá providências correlatas.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, José da Silva Coelho Neto, Presidente
da Câmara, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - O subsídio do Presidente da Câmara Municipal,
para o período da Legislatura de 2009 a 2012, fica fixado, em parcela única, de
R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais.
Art, 2º - O subsídio dos Vereadores, para O período da
Legislatura de 2009 a 2012, fica fixado, em parcela única, de R$ 3.200,00 (três
mil e duzentos reais) mensais.
81º - O Suplente convocado perceberá, a partir de sua posse
e enquanto exercer a vereança, O valor do subsídio percebido pelo Vereador.
g2º - O Vereador que seja servidor da administração direta,
autárquica ou funcional do Município, do Estado ou da União poderá optar
pelos vencimentos do cargo efetivo de que seja detentor ou pelo subsídio fixado
por esta Resolução.
Art 3º - Os subsídios fixados por esta Resolução serão
atualizados com base no mesmo índice de reajuste concedido ao funcionalismo
público municipal, respeitando, como limite máximo, a correção inflacionária
dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo o
indicador oficial adotado pela legislação local para efeito da proteção
assegurada no art. 37, X, da Constituição Federal.
Parágrafo único — O pagamento de subsidio acrescido de
recomposição pela desvalorização da moeda dar-se-à após decorrido um ano da
instalação da legislatura.
Art, 4º - O subsídio fixado neste ato destina-se à cobertura
pelo desempenho de todas as atividades parlamentares, que incluem as sessões
ordinárias, as sessões deliberativas extraordinárias e sessões extraordinárias do
período de recesso parlamentar.
Avenida Coronel Oliveira Mota. 715 - Caixa Postal 81 - CEP 86430-000
e-mail: camasapiuol com,br
home page: mavw .camarasap pr.gov.br
dido
h
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AN TÔNIO DA PLATINA - PR
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes e
CNPIO PLTTN TAS GÓMInho
$1º- A falta às sessões implicará no desconto do subsídio,
não incidindo desconto quando:
[ — houver ausência de deliberação na Ordem do Dia da
sessão ordinária ou sessão deliberativa extraordinária e de natureza
extraordinária do período de recesso parlamentar.
H — tratando-se de “sessão extraordinária de qualquer
natureza, dela o vereador não tenha tomado ciência nem dada comprovação.
Ss 2º - Os casos omissos e as hipóteses diversas das aqui
relacionadas serão solucionados à luz do Regimento Interno e legislação
vigente
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2009.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, em 25 de
setembro de 2008.
Avenida Coronel Oliveira Mota, 715 - Caixa Postal 81 - CEP 86430-000
e-mail: camasapíciuo!. com.br
home page: www camarasap pr gov.br
re Salário de deputados vai custar R$ 3 milhões a mais por ano | Gazeta do Povo
,
* REA DOP | PARANÁ |
É) NOTÍCIAS PELO WHATSAPP JOÃO FREY
ELEIÇÕES 2018
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Home » Política » Paraná
ATIVO ESTADUAL
Reajuste do STF fará
Assembleia gastar R$ 3
milhões a mais por ano
com salário de deputados
Como a remuneração dos parlamentares estaduais
está vinculada à dos federais, cujo subsídio é igual
ao do Supremo, o aumento é visto na Casa como
“automático”
RC TF meg é E =
Euclides Lucas Garcia [29/11/2018] [17h12]
hitps:/hmww.gazetadopovo.com.bripoliicalparanaireajuste-do-stffara-assembleia-gastar-r3-milhoes-a-mais-por-ano-com-salario-de-deputados-2z. e US
20/02/2019 Salário de deputados vai custar R$ 3 milhões a mais por ano | Gazeta do Povo
ASS TRENS E NO y
Plenário da Assembleia: ato da Mesa Executiva (abaixo do painel eletrônico) deverá aumentar o salário dos
deputados nas próximas semanas. - Foto:Sandro Nascimento/Alep
À espera de que a Câmara iguale o salário dos deputados federais à nova remuneração dos
ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de decreto legislativo, a Assembleia
Legislativa do Paraná já trata como certa a extensão do aumento aos membros da Casa. Como o
subsídio dos 54 deputados estaduais está estabelecido em 75% do que recebem os
parlamentares de Brasília, o reajuste por aqui é visto como “automático”. O impacto aos cofres
públicos será de quase R$ 3 milhões por ano.
Nunca foi tão importante estar bem informado.
Sua assinatura financia o bom jornalismo.
Na última segunda-feira (26), o presidente Michel Tem
Com isso, o valor do vencimento subirá de
sancionou o
reajusta em 16,38% os salários dos ministros d
R$ 33,8 mil para R$ 39,3 mil, que passa a ser o novo teto de remuneração do funcionalismo
público no país. O aumento - cujo impacto será de R$ 5 bilhões em 2019 — era reivindicado pela
Corte desde 2015 para, segundo a categoria, repor perdas acumuladas entre 2009 e 2014 por
causa da inflação.
LEIA TAMBÉM: Conh o 1º escalão do Paraná
A medida provocará um efeito cascata nos três poderes pelos estados, uma vez que a
remuneração paga pelo Supremo é usada como parâmetro nas legislações locais (veja abaixo o
https:/Awww. gazetadopovo.com.br/politica/parana/reajuste-do-stffara-assembleia-gastar-r3-milhoes-a-mais-por-ano-com-salario-de-deputados-2z. . 25
20/02/2019 Salário de deputados vai custar R$ 3 milhões a mais por ano | Gazeta do Povo
deputados estaduais podem receber até 75% da remuneração de um parlamentar da esfera
federal. Uma lei estadual, porém, suprimiu esse limite e fixou a remuneração na Assembleia no
teto. O texto da Lei 7 diz que o salário dos membros do Legislativo paranaense é
“fixado em 75% do que perceberem, em espécie, os deputados federais”.
Portanto, em questão de algumas semanas, a remuneração dos deputados estaduais saltará de
R$ 25.322,25 para R$ 29.470,04. O aumento terá um custo de quase R$ 224 mil por mês e de cerca
de R$ 3 milhões ao ano, levando-se em conta o 13º salário.
LEIA TAMBÉM: Governo do Paraná tenta barrar na Justiça reajuste nas tarifa
Posição da Assembleia
Por meio da assessoria de imprensa, o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano
(PSDB), informou que a sanção do reajuste ao STF é muito recente e, por isso, ainda não discutiu
com os demais deputados a revisão dos salários na Casa. Segundo ele, o tema será debatido no
momento oportuno. O tucano ainda ressaltou que, entre 2015 e 2017, a Assembleia devolveu R$
684 milhões em economias ao governo do estado - o valor da devolução deste ano ainda não
está fechado.
Há duas semanas, porém, em entrevista ao portal Bem Paraná, o tucano disse que o reajuste
seria automático na Casa. “Normalmente, quando se aplica esse aumento salarial em Brasília, a
reposição é automática (nas assembleias). Não vejo razão para não aplicar, até porque estamos
diante daquilo que a lei determina”, afirmou.
“Não posso afirmar antes de falar com os deputados”
Novo teto constitucional
O teto do funcionalismo público é o salário dos 11 ministros do STF, aprovado em R$
39.293,32.
https:/Myww.gazetadopovo.com.br/politica/parana/ reajuste-do-stffara-assembleia-gastar-r3-milhoes-a-mais-por-ano-com-salario-de-deputados-2z. . 35
20/02/2019
Salário de deputados vai custar R$ 3 milhões a mais por ano | Gazeta do Povo
R$
R$ 39,3 mil
33,8 mil 3 R$ 39.293,00
R$ 33.763,00
De cima para baixo
Veja como funciona o efeito cascata que resulta do reajuste do salário dos ministros do
STF:
Novos salários, baseados no teto do STF
Teto
constitucional + 33,8 mil
100% 39,3 mil +» Governador
«Vice-governador |
95% eszamil
doteto 37,3 mil | Desembargador penar
| + Procurador
90,25% san smil » Procurador mi as
doteto 35,5 mil al Dl
'* Conselheiro
| : uia entrância + Auditor t |
$ 28,9 mit nal +e Jui i ot
85% 334mil | procurador a À pic
80% aroma E Juiz substituto
do leo 31,4 mil
|
|
70% Fazómit «Secretário
doteto 27,5 mil
https://Myum. gazetadopovo.com.bripolitica/paranalreajuste-do-stffara-assembleia-gastar-r3-milhoes-a-mais-por-ano-com-salario-de-deputados-2z. . 45
20/02/2019 Salário de deputados vai custar R$ 3 milhões a mais por ano | Gazeta do Povo
Legenda
Todos os valores
Correção feita em 10/02/2019: constava que o cargo de desembargador do TJ tinha teto constitucional
de 95%, esta informação estava incorreta. A informação correta é 90,25% do teto.
Fonte: Câmara dos Deputados e portais da transparência.
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20/02/2019 Deputados do PR terão salário de R$ 29,4 mil - deputados; paraná; 2019 - Últimas Notícias do Paraná | Bonde. O seu portal
20/02/19 27º/9º LONDRINA
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HOME | BONDENEWS | PARANÁ | NOV. 28, 2018 - 07:31
EM 2019
Deputados do PR terão salário de R$ 29,41
leia mais O presidente da AL (Assembleia
Legi I à, Al
impactonio orçamento egislativa) do Paraná, Ademar
ultrapassa R$ 2 milhões por Traiano (PSDB), confirmou nessa
aúó terça-feira (27) que os 54 deputados
estaduais eleitos terão seus salários
reajustados em 16,38% a partir de
2019. Com isso, eles passarão a ganhar R$ 29,4 mil - hoje, recebem R$
25,3 mil. O valor corresponde a 75% do novo teto do funcionalismo. O
impacto estimado nas contas públicas é de aproximadamente R$ 2,68
milhões por ano. O "efeito cascata” é resultado do aumento para os
ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), aprovado em setembro de
2018 no Senado e sancionado nesta segunda-feira (26) pelo presidente
Michel Temer (MDB), na mesma proporção. No caso dos magistrados, a
remuneração passará de R$ 33 mil para R$ 39 mil mensais.
Pedro de Oliveira/Alep
https://www.bonde.com.br/bondenews/parana/deputados-do-pr-te rao-salario-de-r-29-4-mil-487642.html 1/4
20/02/2019 Deputados do PR terão salário de R$ 29,4 mil - deputados; paraná; 2019
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Mariana Franco Ramos - Grupo Folha
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FEV. 20, 2019 - 10:14
EM UMA CHÁCARA
PM de Rolândia apreende botijões de gás
roubados em Santa Catarina
FEV. 20, 2019 - 09:21
NA JORGE CASONI
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
SETOR DE CONTABILIDADE
A
PARECER CONTÁBIL Nº. 37/2019/IMPACTO-FINANCEIRO
Projeto de Lei nº 08/2019; de autoria
do Legislativo Municipal, que "Dispõe
sobre a fixação dos subsídios dos
Vereadores para a Legislatura de 2021
a 2024 e dá providências correlatas”.
Projeto de Resolução nº 03/2019; de
autoria do Legislativo Municipal, que
"Altera o caput, o parágrafo único e as
alíneas do parágrafo único do artigo 20,
todos da Resolução nº. 01/90 (lei
Orgânica do Município)."
1- RELATÓRIO:
O Projeto de Lei nº. 08/2019, Fixa os Subsídios dos agentes políticos para próxima
Legislatura:
Presidente da Câmara e demais Vereadores para R$. 4.251,73 (Quatro mil, duzentos e
cinquenta e um reais e setenta e três centavos.
O Projeto de Resolução nº. 03/2019, Altera o número de vereadorgs para 13 (treze) para
próxima legislatura. '
M.A. MARTINS CRC/PR 051.957/0
= OO E
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2-— ANÁLISE:
O valor dos subsídios de cada Vereador e do Presidente da Câmara atualmente é de R$.
998,61 (Novecentos e noventa e oito reais e sessenta e um centavos) fixados pela Lei
Municipal nº 1.485, de 22 de julho de 2015, com o projeto de lei em questão esse valor
passará para R$. 4.251,73 (Quatro mil, duzentos e cinquenta e um reais e setenta e três
centavos), esse valor foi fixado com base no valor utilizado na legislatura anterior com a
atualização do índice IPCA dos anos de 2016 = 6,29%, 2017 = 2,95% e 2018 = 3,75%, segue
tabela:
Subsídio recebido até 2016 R$. 3.745,06
Índice IPCA 2016 - 6,29% R$. 235,56+ |
Índice IPCA 2017 - 2,95% R$. 117,43+
Índice IPCA 2018 - 3,75% R$. 153,68+
Total Acumulado R$. 4.251,73=
O Projeto de Resolução vai alterar o número de vereadores para a próxima legislatura de 09
(nove) para 13 (treze) vereadores.
Com os referidos aumentos de valor do subsídio e cadeiras legislativas o valor da folha de
subsídio dos vereadores que hoje é de R$. 9.324,54 (nove mil, trezentos e vinte e quatro reais
e cinquenta e quatro centavos) e com os aumentos passará para R$. 55.272,49 (cinquenta e
cinco mil, duzentos e setenta e dois reais e quarenta e nove centavos) mensais, mais 22%
(vinte e dois por cento) de Obrigações Patronais (INSS).
Informo que os gastos com pessoal deste Legislativo Municipal (efetivos, comissionado e
vereadores) apurado no relatório de gestão fiscal - Anexo 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a”)
relativo ao período de maio/2018 à abril/2019 é de 1,08% (um vírgula zero oito por cento),
com o referido aumento esse índice passará a ser de aproximadamente 1,78% (um vírgula
MU
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setenta e oito por cento) calculado de acordo com a receita corrente líquida do mesmo período
citado, lembrando que o Legislativo Municipal não poderá atingir o limite prudencial que é de
5,7 % (cinco vírgula sete por cento) segundo a LRF art. 22 $ único.
3 - ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
Considerando que a previsão orçamentária deste Legislativo é sempre feita com base nos 70%
(setenta por cento) do orçamento vigente para gastos com folha de pagamento, segue a
previsão na LDO, LOA e PPA do exercício de 2019 a despesa supracitada, conforme dotação
orçamentária abaixo:
01.001 - 01.031.00012-001 - Manter e Aperfeiçoar as Atividades Legislativas
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$. 2.280.000,00
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais R$. 501.600,00
Fonte de Recursos: 000
Segue estimativa de impacto financeiro para os próximos 03 (três) primeiros anos da nova
legislatura que dará início em 2021 e vai até 2024 considerando os aumentos de cadeiras e os
subsídios.
Valores a serem
R$ 672.677,98 R$ 672.677,98 R$ 672.677,98
Acrescidos
4 - CONCLUSÃO
Concluo que os Projetos em questão encontram-se de acordo com a previsão orçamentária
para os exercícios de vigência da Lei, bem como, dentro do limite dg índice de pessoal por
parte deste Legislativo Municipal, portanto, estão em condições de sgrem apreciados pelas
comissões desta Casa de Leis.
M.A. MARTINS CRC/PR 051.957/0
[2222222 E]
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E o parecer.
“Santo Antôniolda Platina (PR), 10 de junho de 2019...
ER Tôs Ê,
MARCO ANTÔNIO MARTINS | —
Contador da Câmara Munic. de Santo Antônio da Platina - PR
CRC/PR nº 051.957/0 - Matrícula 69/1
M.A. MARTINS CRC/PR 051.957/0
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Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Avenida Cel.Oliveira Motta, 715 - Centro — C,P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap/(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
DECLARAÇÃO
DECLARO para o fim de atendimento ao disposto no
inciso II, do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, que as despesas decorrentes dos Projetos de Lei nº.
08/2019 que "Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para a
Legislatura de 2021 a 2024 e dá providências correlatas" e Projeto de
Resolução 03/2019 “Altera o caput, o parágrafo único e as alíneas do
parágrafo único do artigo 20, todos da Resolução nº. 01/90 (lei Orgânica do
Município” estão em compatibilidade com o Plano Plurianual 2018-2021 e
suas alterações, e que serão acrescentados na LDO e LOA para os exercícios
em que o objeto for instituído.
Santo Antônio da Platina, 10 de junho de 2019.
IR JACOB
Presidente da Câmara Municipal