materia nº 27/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 642/19 Em 04 de julho de 2019.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 027/19, que versa sobre:
P. L. nº 027/19: “Aprova o Plano Municipal de Cultura de Santo Antônio da Platina e dá
outras providências.”
Atenciosamente,
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
refeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº BOA/ÃO(I
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Nome,
Excelentíssimo Senhor
ODEMIR JACOB
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
Nº 027 de 02/07/2019:
“Aprova o Plano Municipal de Cultura
de Santo Antônio da Platina e dá outras
providências”
SUMÁRIO
e MINUTA 01
e JUSTIFICATIVA 02
e DOCUMENTOS ANEXOS 03 a 18
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 027, de 02 de julho de 2019.
“Aprova o Plano Municipal de Cultura de Santo Antônio da
Platina e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura - PMC,
com duração de 10 (dez) anos, nos termos do Anexo Unico que integra a presente lei.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Políticas Culturais
promover o acompanhamento da execução do Plano Municipal de Cultura - PMC.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
coordenará a execução do Plano Municipal de Cultura - PMC, devendo manter sistema
de monitoramento das metas, ações e indicadores, bem como dar-ampla publicidade aos
resultados alcançados, mediante comunicação institucional permanente.
Art. 4º - As atualizações do Plano Municipal de Cultura - PMC
dependerão de lei específica e serão previamente submetidas ao Conselho Municipal de
Políticas Culturais, precedidas-de consulta pública.
Parágrafo único. As consultas públicas terão suas datas
definidas pela Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, em conjunto com o Conselho
Municipal de Políticas Culturais, nos anos que precedem a elaboração do Plano
Plurianual do Município.
Art. 5º - Os recursos necessários à execução do Plano Municipal
de Cultura - PMC serão consignados nos instrumentos orçamentários, observada a
disponibilidade financeira do Município e o cronograma geral, a ser elaborado pelas
Secretarias Municipais de Esporte e Cultura e Fazenda.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR.
ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 02 de julho de 2019. —
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 027/2019
O presente Projeto de Lei visa a aprovação do Plano Municipal
de Cultura - PMC no Município de Santo Antônio da Platina, parte integrante do
Sistema Municipal de Cultura, com o objetivo de definir, para os próximos 10 (dez)
anos, as estratégias, ações e metas para promoção das políticas públicas culturais e
instrumentalizar a inclusão do Município do Sistema Nacional de Cultura.
Importante destacar que de conformidade com o disposto no
artigo 13, V, da Lei Municipal 1.547/2016, o Plano Municipal de Cultura foi elaborado
pela Secretaria Municipal de Esportes e Cultura em conjunto com o Conselho Municipal
de Políticas Culturais, bem como devidamente aprovado pelo referido Conselho,
conforme Ata publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município em 06/06/2019.
Nesse contexto, seguindo os ditames legais, especialmente o
disposto no art. 26, $ 1º da Lei Municipal nº 1.547/2016, submetemos este projeto de lei
àrapreciação dos mobres Edis.
São essas as coordenadas básicas indispensáveis para uma
Administração Municipal ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes
políticos envolvidos e que me leva a propor o presente projeto de lei, contando com a
imprescindível aquiescência dos nobres membros desse respeitável Parlamento
Municipal.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e
ilustres pares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse
municipal.
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Nº do Protocolo..: 2019/6 /11650
Data do Processo: 07/06/19
Assunto
Sub-Assunto
Requerente
Es
Ofício nº 095/2019
PROCURADORIA JURÍDICA
Nesta
Vimos através deste, solicitar desta Procuradoria um parecer e procedimentos
sobre o Plano Municipal de Cultura, já aprovado pelo Conselho Municipal de Políticas
Culturais.
Sendo o que se apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e
consideração.
B, Santo Antônio da Platina PR, 07 de junho de 2019.
MARCOS A RAL
Secretário Municipalide Cultura e Esportes 4
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PLANO
MUNICIPAL DE
CULTURA
Santo Antônio da Platina - 2019/2029
PROTOCOLO
RESUMO
As políticas públicas de cultura devem adotar medidas,
programas e ações para reconhecer, valorizar, promover
e proteger a diversidade cultural.
Pensar a cultura como fator de desenvolvimento,
significa valorizar identidades individuais e coletivas.
“A gente precisa sonhar, se não as coisas não
acontecem”
Oscar Niemayer
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
José da Silva Coelho Neto
PREFEITO MUNICIPAL
Francisco Monteiro
VICE PREFEITO MUNICIPAL
Marcos Gilmar Amaral
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA
Sebastião Assolari
DIRETOR MUNICIPAL DE CULTURA
CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS — CMPC — BIÊNIO 2018/2020
Marco Antônio Romão
PRESIDENTE CMPC
Douglas Silveira da Rocha
VICE PRESIDENTE CMPC
Sebastião Assolari
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO CMPC
CONSELHEIROS TITULARES
Cleber Aparecido Figueiredo — Sociedade Civil
Flavio Martin — Sociedade Civil
Paulo Cézar Rodrigues — Sociedade Civil
Jessé — Sociedade Civil
José Caetano Esperança — Sociedade Civil
Vinícius Corsini — Sociedade Civil
Marcos Gilmar do Amaral — Poder Público Municipal
Antônio Marcos de Souza — Poder Público Municipal
Luciana da Educação — Poder Público Municipal
Luciana Wenceslau Lemos Frufrek — Poder Público Municipal
André Luiz Rodrigues — Poder Público Municipal
Cíntia Jurídico — Poder Público Municipal
Benedito Vieira de Miranda Neto — Poder Público Municipal
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
APRESENTAÇÃO
Com grata satisfação apresentamos à população, o Plano Municipal de Cultura (PMC) de Santo
Antônio da Platina. Fruto do diálogo e parceria entre Secretaria Municipal de Esporte e Cultura e o
Conselho Municipal de Políticas Culturais visando a adesão e inclusão do município ao Sistema Nacional de
Cultura — SNC, em benefício e criação de ações e programas culturais na comunidade Platinense. Este
documento integra um conjunto de instrumentos e ações estabelecidas no município, de forma a atuar em
acordo com a política cultural do Ministério da Cultura, por meio do Sistema Nacional de Cultura (SNC) e do
Plano Nacional de Cultura (PNC).
A exemplo de outras áreas como educação e saúde, a cultura também requer a definição de
instrumentos legais que direcionem, orientem e priorizem as ações do governo. Nesse sentido, elaboramos
este Plano, no intuito de mais que um documento definidor de políticas e ações, estabelecer um
movimento do poder público e da sociedade civil na definição do papel da cultura no país, no estado e no
município.
O PMC de Santo Antônio da Platina, enquanto ferramenta de gestão representa o desejo e o
compromisso da administração pública municipal de desenvolver o campo da cultura em consonância com
os anseios da comunidade, destacando assim a diversidade cultural e potencializando seu
desenvolvimento. A partir do intenso diálogo entre governo e sociedade, tendo o Conselho Municipal de
Políticas Culturais como articulador, esperamos a partir desde documento, consolidar ações para a área
cultural, com perspectivas de crescimento ao longo dos próximos 10 anos, tendo impacto direto na
qualidade e no modo de operação do departamento municipal de cultura.
Esperamos que este documento se estabeleça como um planejamento de longo prazo, que
perpasse os ciclos de governo e destaque-se como um norteador do planejamento municipal para o
constante processo de mudança social. Nesse sentido, as oportunidades devem elevar nossa estima em
perceber um potencial tão expressivo no município e os desafios devem nos instigar a empenhar esforços
para superá-los.
A partir disso, esperamos que a população do município possa se apropriar do que está expresso
nesse Plano e junto com os órgãos competentes, colocá-lo em movimento, dialogando com os segmentos
culturais e de forma transversal com outros segmentos, fazendo do desenvolvimento do campo da cultura
no município de Santo Antônio da Platina, um modelo de atuação participativa e transformadora para toda
a nossa região.
Departamento Municipal de Cultura
Conselho Municipal de Políticas Culturais
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MUNICIPAL DE CULTURA E)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
INTRODUÇÃO
Desde 2003 o Ministério da Cultura vem dedicando maior atenção ao processo de
institucionalização da cultura no país, criando o Sistema Nacional de Cultura — SNC, um mecanismo de
gestão e promoção de políticas públicas de cultura pactuadas entre a União, Estados e Municípios,
semelhante ao Sistema Único de Saúde — SUS, percorrendo diferentes etapas como protocolo de intenções
junto aos estados e municípios, realização de conferencias e seminários, criação de conselhos e elaboração
de planos e metas culturais, movimento que incita estados e municípios a estabelecerem voluntariamente
um compromisso com o Governo Federal através da assinatura do Termo de Cooperação, aderindo ao SNC.
8a
O Plano Municipal de Cultura, é peça fundamental para uma adequada estruturação da gestão
) pública relacionada à Cultura no país, somando esforços do Poder Público, Conselhos e participação
Popular, na reflexão e articulação das ações e culturais próprias do município, sem perder de vista as
recomendações nacionais para o setor.
PLANO MUNICIPAL DE CULTURA - PMC
Com a adesão ao Sistema Nacional de Cultura e implementação do Plano Municipal de Cultura por
parte do poder público, constata-se uma reorganização na área de Cultura do município, adotando um
modelo sistêmico na gestão de suas políticas públicas para o setor,
Dessa forma, propõe-se que ao Poder Público, pelo Departamento de Cultura, ora alienado à
Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, compete-se a função do estado na institucionalização e
consolidação no planejamento e execução de ações voltadas a políticas públicas no campo cultural, sendo:
e FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS — Identificando as áreas estratégicas de desenvolvimento
) sustentável e inserção geopolítica, respeitando os diferentes agentes culturais e sociais.
e QUALIFICAR A GESTÃO CULTURAL — Otimizando a alocação dos recursos públicos e buscando a
complementaridade com o investimento privado, garantindo a eficácia e a eficiência, bem como o
atendimento dos direitos e a cobrança dos deveres, aumentando a racionalização dos processos e
dos sistemas de governabilidade, permitindo maior profissionalização e melhorando o atendimento
das demandas sociais.
* FOMENTAR A CULTURA — De forma ampla, estimulando a criação, produção, circulação, promoção,
difusão, acesso, consumo, documentação e memória, também por meio de subsídios à economia da
cultura, mecanismos de financiamento por fundos públicos, patrocínios e disponibilização de meios
e recursos.
e PROTEGER E PROMOVER A DIVERSIDADE CULTURAL - Reconhecendo a complexidade e
abrangência das atividades e valores culturais em todos os territórios, ambientes e contextos
populacionais.
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| | Políticas Culturais
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
e PRESERVAR O PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL — Resguardando bens, documentos, acervos,
artefatos, vestígios e sítios, assim como as atividades, técnicas, saberes, linguagens e tradições que
não encontram amparo na sociedade e no mercado, permitindo a todos o cultivo da memória
comum, da história e dos testemunhos do passado.
Torna-se indispensável o apoio do Poder Público na viabilização do desenvolvimento e gestão de
programas integrados de formação e capacitação para artistas, autores, técnicos, gestores, produtores e
demais agentes e trabalhadores da cultura, estimulando a profissionalização, o empreendedorismo e o uso
das tecnologias de informação e comunicação, no fortalecimento da economia da cultura.
ESTRATÉGIAS E AÇÕES
1,1, Fortalecer a gestão das políticas públicas para a cultura, por meio da ampliação das capacidades de
planejamento e execução de metas, a articulação das esferas do poder público, o estabelecimento de redes
institucionais com outras esferas de governo (estadual e federal) e a articulação com instituições e
empresas do setor privado e organizações da sociedade civil.
1.1.1. Consolidar a implantação do Plano Municipal de Cultura - PMC como instrumento de articulação,
gestão, informação, formação, fomento e promoção de políticas públicas de cultura com participação e
controle da sociedade civil em conformidade como governo estadual e federal. A implementação do Plano
Municipal de Cultura - PMIC deve promover, nessas esferas, a constituição ou fortalecimento de órgãos
gestores da cultura, conselhos de política cultural, conferências de cultura, fóruns, sistemas setoriais de
cultura, comissões intergestoras, sistemas de financiamento à cultura, planos para a cultura, sistemas de
informação e indicadores culturais e programas de formação na área da cultura.
1.1.2. Apoiar iniciativas em torno da constituição de agendas, frentes e comissões parlamentares dedicadas
a temas culturais, tais como a elevação de dotação orçamentária, o aprimoramento dos marcos legais, o
fortalecimento institucional e o controle social.
1.1.3, Descentralizar a cultura, sistematizar as ações de suas unidades vinculadas e fortalecer seus quadros
institucionais e carreiras, otimizando o emprego de recursos e garantindo o exercício de suas
competências.
1.1.4. Fortalecer as políticas culturais setoriais visando à universalização do acesso e garantia ao exercício
do direito à cultura.
1.2. Acompanhar e avaliar este Plano Municipal de acordo com os indicadores estabelecidos pelo Sistema
Nacional de Informações e Indicadores Culturais — SNIIC,
1.2.1. Ampliar e regulamentar os investimentos e as contrapartidas socioculturais, de desconcentração, de
acesso, de apoio à produção independente e de pesquisa para o incentivo a projetos com recursos
públicos.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
1.2.2. Incentivar o uso de editais pelas entidades financiadoras privadas, bem como
por organizações não governamentais e outras instituições que ofereçam recursos
para cultura.
1.3. Fortalecer o Fundo Municipal de Cultura como mecanismo central de fomento.
1.3.1. Aderir aos programas de financiamento conjunto entre as três esferas da Federação, por meio da
manutenção do Fundo Municipal de Cultura.
1.5.2. Estabelecer programas específicos para setores culturais, principalmente para artes visuais, música,
artes cênicas, literatura, audiovisual, patrimônio, museus, diversidade cultural e cultura digital, garantindo
percentuais equilibrados de alocação de recursos em cada uma das políticas setoriais.
METAS
O estabelecimento das metas é parte fundamental na construção de um plano, pois elas indicam o
que se pretende modificar no futuro que se deseja construir. A partir do estabelecimento das metas são
pensadas as ações que darão conta do cumprimento do que se deseja modificar.
Cada linguagem artística e cada segmento cultural têm suas características e necessidades. Dessa
forma, as metas e ações deste PMIC buscam contemplar a diversidade e as peculiaridades de cada
segmento e setor ligado à cultura, para potencializá-la de forma ampla e conforme as necessidades
emergentes no município.
A seguir, listamos as principais metas que compõem este Plano, apresentando meta e objetivo por
segmento, além de um calendário anual, especificando as metas tangíveis para o ano de 2019, coroando o
lançamento do Plano Municipal de Cultura de Santo Antônio da Platina.
SEGMENTO: PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL
META 1: CRIAÇÃO DO CONSELHO OU COMISSÃO DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
OBJETIVO: SALVAGUARDAR O PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL, CRIANDO MÉTODOS DE PRESERVAÇÃO DE
ACERVO E PROMOVER EXPOSIÇÃO E VISITAÇÃO DOS ITENS HISTÓRIOS
SEGMENTO: ARTES CÊNICAS
META 2: OFICINAS E WORKSHOP DE TEATRO E DANÇA
OBJETIVO: CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS
META 2: FESTIVAL MUNICIPAL DE TEATRO E DANÇA
OBJETIVO: CRIAÇÃO DE FESTIVAIS QUE PROMOVAM E VALORIZEM OS ARTISTAS AMADORES
SEGMENTO: AUDIOVISUAL
META 1: OFICINAS E WORKSHOP DE CINEMA
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
OBJETIVO: CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO DE ARTISTAS E PRODUTORES LOCAIS
META 2: CINE CLUBE
OBJETIVO: FORMAR PLATEIA E PROPORCIONAR LAZER AOS MUNÍCIPES QUE MUITAS VEZES,
| NÃO TERÃO OPORTUNIDADE DE CONHECER UMA SALA DE CINEMA.
SEGMENTO: MUSICAL
META 1: OFICINAS E WORKSHOP
OBJETIVO: CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO DE ARTISTAS E PRODUTORES LOCAIS
META 2: FESTIVAIS AUTORAIS E SHOW DE CALOUROS
OBJETIVO: VALORIZAÇÃO DOS ARTISTAS AMADORES E PROMOÇÃO DA CULTURA MUSICAL
META 3: CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA BANDA MUNICIPAL
OBJETIVO: OCUPAR E VALORIZAR ADOLESCENTES E JOVENS ATENDIDOS POR PROGRAMAS SOCIAIS
META 4: RECITAIS E FESTIVAIS DE MÚSICA CLÁSSICA E INSTRUMENTAL
OBJETIVO: PROMOVER E VALORIZAR A CULTURA ERUDITA, CORAIS, GRUPOS E ESCOLAS DE MÚSICA LOCAIS
SEGMENTO: ARTES VISUAIS
META 1; OFICINAS E WORKSHOP
OBJETIVO: CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS
META 2: CRIAÇÃO DA GALERIA DE EXPOSIÇÕES ARTÍSTICAS
OBJETIVO: PROMOVER A ARTE VISUAL E VALORIZAR OS ARTÍSTAS LOCAIS TORNANDO PÚBLICO SEU TRABALHO
SEGMENTO: LITERATURA E LEITURA
META 1: ENCONTRO/CONGRESSO LITERÁRIO
OBJETIVO: INCENTIVAR ESCRITORES, POETAS, CONTADORES DE HISTÓRIA E AFINS DO SEGMENTO LITERÁRIO
META 2: FEIRA DO LIVRO
OBJETIVO: PROMOVER A LITERATURA LOCAL E INCENTIVAR E PROMOVER A LEITURA COMO ATIVIDADE CULTURAL
META 3: CONCURSO LITERÁRIO
OBJETIVO: PROMOVER E VALORIZAR A LITERATURA ENTRE AS ESCOLAS E ENTIDADES MUNICIPAIS
SEGMENTO: FOLCLORE E CULTURA POPULAR
META 1: FESTIVAL DO FOLCLORE E CULTURA POPULAR
OBJETIVO: PROMOVER E PRESERVAR AS CRENÇAS, MANIFESTAÇÕES E COSTUMES POPULARES DAS DIFERENTES
NACIONALIDADES QUE COMPÕEM A FORMAÇÃO CULTURAL DO NOSSO PAÍS, POR PALESTRAS, APRESENTAÇÕES DE
DANÇAS E MÚSICAS TÍPICAS, CULINÁRIA, ALÉM DO PATRIMÔNIO LINGUÍSTICO E MUITAS OUTRAS VARIAÇÕES DE
CULTURA POPULAR
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N PROTOCOLO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
“Os Planos Municipais de Cultura têm por finalidade o planejamento e a implementação de políticas
públicas de longo prazo para a proteção e promoção da diversidade cultural brasileira. Com horizonte de
dez anos, darão consistência ao Sistema Nacional de Cultura constituindo um instrumento fundamental
no processo de institucionalização das políticas públicas de cultura no país. Com a aprovação dos Planos
de Cultura Municipais, Estaduais e Nacional pelo Poder Legislativo, nas respectivas esferas, esse processo
avança politicamente, ganhando estabilidade jurídica e assegurando a sua continuidade enquanto
política de Estado”.
As políticas públicas de cultura devem adotar medidas, programas e ações para reconhecer, valorizar,
promover e proteger a diversidade cultural.
Pensar a cultura como fator de desenvolvimento, significa valorizar identidades individuais e coletivas.
“A gente precisa sonhar, se não as coisas não acontecem”
Oscar Niemeyer
Santo Antônio da Platina — PR, 27 de abril de 2019.
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA — PR
CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS
— LEI MUNICIPAL Nº 1.547 DE 29 DE MARÇO
Ata da reunião orginária do Conselho Municipal de Politicas Culturais, do Murscípio de
Santo Antônio da Platina, Estado do Parana. mstduido pela Lei Municipal nº 1.547 de
29 de Março ce 2016, realizada no dia 27 de maio de 2049, no auditório da Casa da
Cultura Piatinense, sto à Avenida Coronel Oliveira Moita, 815. iniciada às vinte horas,
Estiremos presentes <u, Sebastião Assolari, designado pelo Sr. Secretário Municipal
de Culura e Esportes. Marcos Glimar Amaral para desempenhar as funções de
Secretâno Executivo ceste Conselho e os seguintes conselheiros: O Presidente Marco
Antônio Romão, Cleber Fsgueiredo Marcos Gilmar Amara. Antônia Marcos de Souza
Luciana Frutrok, Maria Luiza Ferreira, André Lutz Rodrigues, Jessé Cardoso Jerterson
Gomes Garcia e Edson José Farias Aberta a audiência fo; apresentada à pauta e no
primeiro item foi fido um oficio do Sr João Paulo da Siva ideaizador so Projeto
Musical Jhonny Bar Blues, que requer uma parcena com a Conselho de Cuilural para
a realização de um evento a ser realizado no mês de “Agosto Cultural. sendo
denominado "Rock ao Piano” O conselho tomou ciência co pedido do Sr. João Paulo
& solictou que o mesmo esciarecesse algumas duvidas, se o evento teria bilhetena
por exemplo. No segundo item fo: discutido a programação para o mês “Agosto
Cultural. No tercero item fo! marcada uma reunião Extraordinaria para o dia 10 ce
Junho as 19:00 horas para defmi a programação das festindades do mês de Agosto E
no quarta tem foi apresentado O Piana Municipal ds Cultura onde todos os membros
co Conselho aprovaram sem ressalvas Nada mais a tratar, eu Sebastão Assolarl,
secretáro, lavro a presente ata, que depois de lida e dada conforme será assinada
pejos presentes. Publique-se.
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site
aww.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Conselho Municipal de Políticas Culturais
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
| Lista de Presença da reunião do dia 27 de maio de 2019
|; e E o
É Governamentais |
pe Tar; Marcos Gilmar Amaral mac Eponre |.
Ê Junte; Sebastião Assolari | |
EFiular: Luciana Marcelino Aguiar ecretaria Municipal de Educação |
jante! Andréia Gacta de Pontes Geraldo | |
frito Lucia Helena Tanko À. Biussi
“| Secretaria Municipal de Plane)
ESuplente; Luana Baroni
Secretaria Mun. de Indústria é 1
Secrelaria Mun. de Assistênci
Suplente: Izabele Marques Martins
Tnular: Maria Luiza Ferreira
“| Gabinete do Prefeito
Suplente: Benedito Vicira de Miranda —
“Titular: Cintia Antunes À. Si a
| Departamento Jurídico
Suple:
Marília Beatriz Carvalho Lucas
Tuular, André Luiz Rodrigues —
Suplente: Marcos Antônio Marcelino
Secretaria Municipal de Património
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jo Governamentais
Vinícius Corsini
“Area de Audio Visual e Comunicação
piente. Jefferson Gomes Garcia
t Ê
| Titular: Jessé Cardoso
Area de Artes Visuais
Suplente: Larissa Vi irilii
| Titular: “Paulo Cesar Rodrigues
Suplente: Edson José Farias
Area de Artes Cênicas
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Eritulam Cleber Aparecido Figueiredo
Area de Música
|
uplente: Luzia A.C. Esperança
itular: José Caetano Esperança
“Târea de Literatura
Suplente: Misael Marcos da Silva
Tinar Douglas Silveira da Rocha
Area de Património e Memo
“Suplente: Ncly Martins Moraes
Titular: Flavio Paulino Martin
Suplente: Luiz Roberto Anunciação
Titular: Marco Antônio Romão
Suplente: Rodrigo Moraes de Carvalho
I
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site
www.santoantoniodaplatina,pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0651/2019
Protocolo nº 2019/06/011650 de 07/06/2019
Requerente: Sr. Marcos Gilmar Amaral — Secretário Municipal de Cultura e Esportes.
Assunto: Aprovação do Plano Municipal de Cultura.
Interessado: secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Trata-se de Ofício nº 95/2019, de Protocolo Municipal nº 2019/06/011650, de
07/06/2019, do Sr. Marcos Gilmar Amaral - Secretário Municipal de Cultura e Esportes. no sentido
de solicitar parecer jurídico acerca da aprovação do Plano Municipal de Cultura, aprovado pelo
Conselho Municipal de Políticas Públicas.
Referido Plano trata, em resumo, de instrumentalizar a inclusão do Município
de Santo Antônio da Platina no Sistema Nacional de Cultura — SNC, bem como formulação de
políticas públicas respectivas, qualificação da gestão cultural, fomento da cultura, proteção e
promoção da diversidade cultural e preservação do patrimônio público e imaterial por meio de
estratégias, ações e metas com a finalidade de atingir estes objetivos.
A Lei Municipal nº 1.547/2016 que institui o Sistema Municipal de Cultura
de Santo Antônio da Platina, o Fundo Municipal de Cultura e dispõe sobre as diretrizes, composição
e funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural, e dá outras providências, estabelece
em seu art. 13, inciso V, competir ao Conselho Municipal de Cultura a elaboração e aprovação do
Plano Municipal de Cultura, o mesmo devendo ser feito com base nas diretrizes e ações
deliberativas pela Conferência Municipal de Cultura.
Prevê ainda no art. 26, $ 1º, da referida Lei Municipal, que o Plano Municipal
de Cultura, terá duração decenal, devendo o mesmo ser objeto de lei própria.
Assim, no caso tem-se que o Plano Municipal de Cultura foi aprovado pelo
» Conselho Municipal de Cultura, conforme Ata de reunião ordinária publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, em 06/06/2019, edição nº, 1.399, devendo, portanto, ser providenciado
projeto de lei em observância ao disposto no art. 26, 8 1º da Lei Municipal nº. 1.547/2016.
Este é o nosso entendimento s.m,j. da autoridade superior, valendo ressaltar
que, o presente parecer tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante.
É o parecer.
Santo Antônio da Platina, 17 de junho de 2019.
Eaciá
Sano Del Antônio
Advogado do Município — DAB/PR nº 62.353
Decreto nº 21/1/20
Parecer Jurídico nº. 0651/2019 Página | de 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTES
039/2019
DESPACHO
1. Ciente,
2. Tendo em vista o Parecer Jurídico 651/2019 encaminha-se ao Sr.Prefeito para
elaboração do necessário Projeto de Lei.
SMCE, 26 de junho de 2019.
07
MARCOS NOVELI FERREIRA
Diretor Municipal de Cultura e Esportes
Responsável da Secretaria Municipal de Cultura e Esportes
PORTARIA 359/19
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. À Procuradoria Jurídica para elaboração do devido Projeto de Lei.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 27/06/2019.
JOSÉ DÃ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2019/6/11650, de 07/06/2019.
PREFEITURA MUN ICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
DESPACHO
1. Ciente.
2. Em atenção ao item 02 do despacho datado de 27/06/2019 segue Projeto de Lei nº 027/2019
para deliberação.
3. Ao Prefeito Municipal.
PM. em 02-de junho de 2019.
Ana Corda de Abreu
OAB/PR 48.575 — Decreto nº 30/2015
Diretora da Procuradoria Jurídica Municipal
Ref. Protocolo nº 2019/06/11650, 07/06/2019.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8720
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