materia nº 28/2019

Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Santo Antônio da Platina, 04 de julho de 2019.
Of. nº. 172/2019-DMOP
Exmo. Sr.
ODEMIR JACOB
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 028/2019
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 028/2019,
de 04 de julho de 2019, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial para devolução de saldo remanescente do Termo de Convênio 393/2018-
SEDU.
Atenciosamente,
JOSÉ na COELHO NETO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº = 7% [2049
Data OSC |, asOGhIS min
Nom
PROJETO DE LEI:
e 028, de 04 de julho de 2019
e “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2019”
MINHA. as acuseieeeieistorsisiosaoredensscssserradlegaççes 001/022
TUSEIFICA TIVA cesceerreesteree eenisissresmsssssvecesesosievesado 002/022
PARECER CONTÁBIL ......eemeseseeeseessesees 003/022
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO...004/022
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000)... 005/022
EXTRATO BANCÁRIO ......ceeceeeeeeeeereeremmeneeseess 006/022
CONVÊNIO Nº 393/2018-SEDU .........seerersesesesensese 009/022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ---
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534- 8700 — “CNPJ 76. 968. 627/0001-00
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PROJETO DE LEI Nº. 028/2019
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-
2021 ena LDO 2019.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$.
92.000,00 (noventa e dois mil reais), para devolução de recursos oriundos do Convênio nº
393/2018-SEDU, assim discriminado:
04.01 — 04.123.0030.2.059 - GABINETE DA SECRETARIA DE FAZENDA
33.90.93.00.00 Indenizações e Restituições - FR 818... R$ 92.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes do:
a - superávit financeiro da Fonte de Recurso 818, na forma do disposto no
Art. 43, 8 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64.
Rabrican? 2:42:810,9.1,03.00 pssunesnsecesnenanan casa sesuaraos errors amam R$ 88.326,55
b - excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 818, na forma do disposto
no Art. 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64.
Rubrica nº 1.3.2.1.00.1.1.99.48.00......... 3.673,45
Total...ererereneererererenearerererenenserereneacarererera eereencarerererensararaserareneress R$ 92.000,00
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos 1 da Lei Municipal nº, 1.659. de 30 de
novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.723, de 28 de junho de 2018, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei,
Art. 4º, - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 04 de
julho de 2019.
JOSÉ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
== ESTADO DO PARANÁ -e-eecencecoeececacceasenserorssensaamsmesanno
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 028/2019
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Nosso Município firmou com o Governo Estadual, no exercício de 2018, por
intermédio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU, o Convênio nº
393/2018-SEDU, para a Aquisição de Equipamentos, sendo: 0! (um) Caminhão
Caçamba Basculante / 01 (uma) Retroescavadeira / 01 (uma) Vibro Acabadora de Asfalto.
Considerando que, após a execução do objeto do Contrato, restou saldo
financeiro em conta corrente específica (extrato bancário anexo), faz-se necessário sua
devolução ao órgão repassador.
Visto que o saldo remanescente em conta corrente permanece aplicado,
previu-se um valor maior como possíveis rendimentos até sua efetiva devolução.
Esclarecemos que quando da abertura do crédito orçamentário, através de
decreto, somente será efetivamente utilizado o valor existente em conta corrente.
Resta-nos, portanto, efetuarmos a devolução do recurso, como condição para a
finalização do Convênio Supra.
Para tanto, contamos com a habitual colaboração e apoio dos Nobres vereadores
na aprovação do Projeto em tela.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora. Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8738 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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PARECER CONTABIL Nº. 012/2019
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Í.
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 028, de 04 de julho de 2019, que autoriza a abertura
de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas
e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2019;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Hl-os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV-o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 4o - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em
análise, serão utilizados recursos no valor de R$ 92.000,00 (Noventa e dois mil reais); sendo R$
88.326,55 (Oitenta e oito mil, trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e cinco centavos)
provenientes do superávit financeiro da FR 818, de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº.
4.320/64, inciso 1, $ 1º, art. 43; e, R$ 3.673,45 (Três mil, seiscentos e setenta e três reais e
quarenta e cinco centavos) provenientes do excesso de arrecadação da FR 818, de acordo com o
que dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso II, $ 1º, art. 43;
O Anexo Í da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual
e o Anexo II da Lei Municipal nº. 1.723, de 28 de junho de 2018 e suas alterações, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019, também serão alterados, na
forma dos dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue
Estimativa de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 04 de julho de 2019.
Contador CRC-PR 067/236/0-3
Ná
Má Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
>
EN www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br - contabilidade Qsantoantoniodaplatina,pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 028, de 04 de julho de 2019
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Descrição
[XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Projeto de Lei nº. 028/2019, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº 30
Ação da LDO a ser alterada: nº 2.059
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 4
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1
FUNÇÃO 4
SUBFUNÇÃO 123
PROGRAMA 30
PROJETO/ATIVIDADE 2.059
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.93.00.00
FONTE DE RECURSO 818
PREVISÃO DA DESPESA
EXERCÍCIO
FONTES DE COMPENSAÇÃO
ena LDO 2019.".
a - Superávit Financeiro na Fonte de Recurso 818, no valor de R$ 88.326,55 (oitenta e oito mil, trezentos e vinte e seis reais e
cinquenta e cinco centavos).
b - Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso 818, no valor de R$ 3.673,45 (três mil, seiscentos e setenta e três reais e
quarenta e cinco centavos).
Santo Antônio da Platina, 04 de julho de 2019.
André Ferna odrigues do Prado
Diretor dk Orffamento e Programação
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO. para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 028/2019 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2019”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº, 1.742, de 15 de outubro de 2018 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2019, bem como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-
2021 e na Lei nº. 1.723, de 28 de junho de 2018 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2019, de acordo com o que dispõem os artigos 1º e 2º do referido Projeto
de Lei, até o montante de R$ 92.000.00 (noventa e dois mil reais).
Santo Antônio da Platina, 04 de julho de 2019.
JOSE PÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
04/07/2019 Banco do Bras
| g | Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
Cliente
Agência 426-X
Conta 33843-5 CONVENIO 393/2018
Mês/ano referência DEZEMBRO/2018
S PUBLICO SUPREMO - CNPJS PUBLICO SUPREMO
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2018 SALDO ANTERIOR 88.171,65 24.378,901942
17/12/2018 RESGATE 8,20 2265091 3,620164219 24.376,636851
Aplicação 29/06/2018 8,20 2,265091
31/12/2018 SALDO ATUAL 88.318,35 24.376,636851 24.376,636851
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 88.171,65
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 8,20
RENDIMENTO BRUTO (+) 154,90
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 154,90
SALDO ATUAL = 88.318,35
Valor da Cota
30/11/2018 3,616719503
31/12/2018 3,623073727
Rentabilidade
No mês 0,1756
No ano 2,2723
Últimos 12meses 2,2723
Transação efetuada com sucesso por: 0944637 JOSE RICARDO MARIANO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
nttps://aapj bb.com.br/aapilhomeV2.bb?tokenSessao=01 70ffef661a85602e28b1 398856696 10
04/07/2019 Banco do Brasil
| | Extrato conta corrente
Governo
Cliente - Conta atual
Agência. 26X .
Conta corrente 33843-5 CONVENIO 393-2018
Periodo do
extrato Mês atual
Lançamentos
Dt Dt. Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
balancete movimento .
09/01/2019 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 €
invest.com Resgate Autom. 89.300,89 C
Saldo 89.300,89 C
Juros 0,00
Data de Debito de Juros 31/07/2019
IOF 0,00
Data de Debito de IOF 01/08/2019
Saldo de fundos de investimento
S PUBLICO SUPREMO 89.300,89
ame
Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO.
https://aapj bb.com briaap)homeV2.bb?tokenSessao=dfc3A abe080540d3c1 fcdaf688794ece*
04/07/2019 Banco do Brasil
| $ Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
| Governo
Cliente
Agência 426-X
Conta 33843-5 CONVENIO 393/2018
Mês/ano referência JULHO/2019
S PUBLICO SUPREMO - CNPJS PUBLICO SUPREMO
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValoriOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/06/2019 SALDO ANTERIOR 89.269,37 24.378,898958
04/07/2019 SALDO ATUAL 89.300,89 24.378,898958 24.378,898958
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 89.269,37
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 31,51
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 31,51
SALDO ATUAL = 89.300,89
Disponível p/ Resg = 89.300,89
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Aplicações em ser
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
29/06/2018 70.171.343 955.415,00 266.613,635961 23.239,223006
20/09/2018 909.042.620 4.085,00 1.134,201816 1.134,201816
06/11/2018 909.042.606 11,60 3,212029 3,212029
09/01/2019 909.042.609 8,20 2,262107 2,262107
Valor da Cota
28/06/2019 3,661747286
04/07/2019 3,663039859
Rentabilidade
No mês 0,0352
No ano 1,1031
Últimos 12meses 2,1920
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 04/07/2019 - Cota: 3,663039859
Transação efetuada com sucesso por: 10944637 JOSE RICARDO MARIANO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://aapj.bb.com.briaapj/homeV2.bb?tokenSessao=dfc31 abe080540d3c1fcdafo88794eeek
11
CONVÊNIO Nº 393/2018-SEDU
| PUBLICADO |
PARANÁ
GOvERNO DO Estairo
secreta do Lesemecacimarta Urano,
TERMO DE CONVÊNIO Nº 393/2018-SEDU QUE
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO
| DESENVOLVIMENTO URBANO, O SERVIÇO
e = , SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE E O
| 04 ey AO 4 | MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
Pelo presente instrumento o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público,
por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO,
inscrita no CNPJ sob nº 76.416.908/0001-42, com sede na Rua Deputado Mário de
Barros, 1290 - 2º andar — Edifício Caetano Munhoz da Rocha, Curitiba-PR, CEP
80.530-913, doravante denominada SEDU, na condição de CONCEDENTE; o
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, instituído pela Lei Estadual nº 15.211/2006, inscrito no
CNPJ sob nº 01.450.804/0001-55, com sede na Rua Deputado Mário de Barros, 1290
= 4º andar — Edifício Caetano Munhoz da Rocha, Curitiba-PR, CEP 80.530-913,
doravante denominado PARANACIDADE, na condição de INTERVENIENTE, ambos
neste ato representados pelo Secretário de Estado JOÃO CARLOS ORTEGA; o
Município de SANTO ANTONIO DA PLATINA, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ sob nº 76968627000100, doravante denominado MUNICÍPIO, na
condição de CONVENENTE, neste ato representado pelo(a) Prefeito(a) JOSE DA
SILVA COELHO NETO, considerando o contido no(s) protocolo(s) 15.064.514-
0/15.064.517-4/15.064.510-7,
RESOLVEM, de comum acordo, celebrar o presente CONVÊNIO, regido pelas
disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Estadual nº 15.608/2007, Lei
Estadual nº 19.361/17, Decreto Estadual nº 8332/2017, na Resolução nº 28/2011 do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná e suas alterações posteriores, bem como
nos demais dispositivos legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir
estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO
Constitui objeto do presente CONVÊNIO a AQUISIÇÃO DE EQU'PAMENTOS.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As atividades básicas a serem desenvolvidas para a
consecução do objeto pactuado encontram-se previstas no Plano de Trabalho
Preliminar, documento predecessor do Plano de Trabalho Definitivo que deverá ser
incorporado ao presente ajuste nos termos do art. 6º do Ducreto Estadual nº
8332/2017 e que definirá de forma detalhada os projetos, cronocramas, orçamentos
e demais documentos devidamente aprovados, que passam a [or porte integrante .
deste CONVÊNIO, independentemente de transcrição. 4%
Página 1 de 11
Rua Deputado
CONVÊNIO Nº 393/2018-SEDU
GOVERNQ DO ESTADO
Sactecena do Desenenivimanto Urbana
PARÁGRAFO SEGUNDO: O Plano de Trabalho Preliminar bem como o Plano de
Trabalho Definitivo devem manter compatibilização harmônica entre a matéria
relacionada nos documentos e o objeto do presente Termo de Convênio.
CLÁUSULA SEGUNDA - RECURSOS
Para a execução do objeto deste CONVÊNIO, os recursos somam o valor total de
R$1.026.382,50 (um milhão, vinte e seis mil, trezentos e oitenta e dois reais e
cinquenta centavos), cabendo ao CONCEDENTE destinar o valor de 77975.000,00
(novecentos e setenta e cinco mil reais) os quais correrão à con!» da dotação
orçamentária 67.002.15.451.0017.3058.4.4.40.42.01, fonte de Recursos do Tesouro
do Estado, e ao CONVENENTE, como forma de contrapartida, destinar o valor de
R$51.382,50 (cinquenta e um mil, trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta
centavos), importância equivalente a 5,01% do valor total pactuado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante a execução do objeto deste CONVÍNIO, toda e
qualquer despesa excedente deverá ser suportada integro ente pelo
CONVENENTE, na forma de contrapartida municipal.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo divergência a menor dos recursos previstos no
Convênio, com base no Plano de Trabalho Preliminar e no Plano de Trabalho
Definitivo, referido saldo de financeiro deverá respeitar a proporciona! “ade mínima
disposta na presente Cláusula e o final do ajuste retornar ao CONV NTE com
condição de regularidade do termo de transferência.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A proporcionalidade mínima disposta na presente
Cláusula do Convênio deverá ser respeitada durante a vigência do aj='= = não poderá
ser alterada pelos partícipes ainda que haja alteração do valor do Convenio.
CLÁUSULA TERCEIRA — LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos do CONCEDENTE, destinados à execução do objeto =! CONVÊNIO,
serão liberados de acordo com a Lei Estadual nº 19.206/2017 “stadual nº
19.361/2017 e com as medições realizadas pelo CONVENEN: »vidamente
aprovadas pelo INTERVENIENTE, de forma proporcional com a € apartida do
município exceto nos casos enumerados na legislação pertinente, in «sive eleitoral,
hipótese em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das » edações e/ou
impropriedades ocorrentes.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de obras, o valor da última m: » não poderá
ter percentual inferior ao estabelecido no edital de licitaçã ovado pelo
Página 2 de 11
CONVÊNIO Nº 393/2018-SEDU
INTERVENIENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos repassados e a contrapar'
deverão ser depositados e movimentados na mesma conta bancária
instituição financeira oficial.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Não havendo instituição financeira oficial n
CONVENENTE, os valores transferidos e a contrapartida, se houv:
movimentados em agência bancária local, observada a legislação per'
CLÁUSULA QUARTA — UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
O CONVENENTE deverá providenciar a abertura de conta bancária
instituição financeira oficial, para a movimentação dos recursos tre
CONCEDENTE, na forma da Lei Estadual 19.361/2017, permitir
somente para pagamento de despesas referentes ao objeto pactuado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos repassados, bem como 2
municipal depositada, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente
CONVENENTE na forma da legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As receitas financeiras auferidas na form
anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito deste CONVÉN
exclusivamente, no objeto de sua finalidade ou para cobrir eventuais te
que não sejam decorrentes de culpa do agente tomador dos re
descumprimento de determinações legais ou conveniais, desde qt
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas, cc
seguir:
| - Se forem custeadas com recursos do convênio, as eventuais ta
deverão constar do campo específico de despesas do Sistema
Transferências — SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
|| - Se forem depositados recursos próprios do município para cobrir e
bancárias, receitas e os valores tarifários deverão ser informado
específicos do SIT;
Il - Em ambos os casos o saldo dos demonstrativos financeiros do SIT «
integralmente com o saldo dos demonstrativos bancários anexados;
PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando da conclusão, denúncia, rescis
deste CONVÊNIO, os saldos financeiros remanescentes, inclusive €
das receitas realizadas, serão devolvidos, no prazo improrrogável de
Bria Ge Estado do Des
Rua Deputado
financeira
cífica, em
-alidade do
'orão ser
“ecífica, em
“idos pelo
saques
ntrapartida
licados pelo
» parágrafo
plicadas,
bancárias
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CONVÊNIO Nº 393/2018-SEDU
do evento, atualizados monetariamente, de acordo com índices aplicáveis 2º débitos
para com a Fazenda Pública, ao Tesouro Geral do Estado, através Guia de
Recolhimento, código 5339, sob pena da imediata instauração de tomar e contas
especial, bem como nos seguintes casos:
a. Quando da não execução do objeto do CONVÊNIO no prazo definido;
b. Quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das norm” vigentes,
a prestação de contas parcial ou final,
c. Quando os recursos não forem utilizados adequadamente nalidade
estabelecida deste CONVÊNIO;
d. Quando não forem aceitas as justificativas pelo não cumprimento 5 metas e
indicadores estabelecidos no Plano de Trabalho;
e. Executar e aportar recursos financeiros de forma diversa do - “posto no
presente ajuste.
CLÁUSULA QUINTA - EXECUÇÃO DE DESPESA
As despesas relativas a este CONVÊNIO serão comprovadas p" meio de
documentos originais próprios, tais como notas fiscais, notas f is-faturas,
duplicatas, recibos de pagamento, guias de recolhimento de encarg - sociais ou
tributos, devidamente quitados, em que constem referências = nome do
CONVENENTE, número deste CONVÊNIO, número do empenho, úmero do
processo, endereço, CNPJ, Município e Estado do fornecedor.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado ao CONVENENTE:
a. Utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida nest: ONVÊNIO,
ainda que em caráter de emergência ou em despesas efetu: .s em data
anterior à sua celebração ou posterior ao seu período de vigênc'
b. Realizar despesas a título de taxa ou comissão de administraçã: de gerência
ou similar;
c. Pagar ou acordar o pagamento de gratificação, consultoria, assis '*ncia técnica
ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que - “rtença aos
quadros de órgãos ou entidades das Administrações Pút s Federal,
Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal.
CLÁUSULA SEXTA - ATRIBUIÇÕES
Página 4 de 11 vb
“SEDU
no Munhoz da Rech
———Sacretaria de Estado do
Rua Deputado Mário de Barros, 1290
Centro Cívico - CEP'B0.
Telefone (41) 3250-7
vw w.sedu.pr.gov.br - sed
DO
CONVÊNIO Nº 393/2018-SEDU
| - São atribuições do CONCEDENTE:
a. Repassar os recursos financeiros destinados à consecução do "''=to deste
CONVÊNIO após a supervisão da medição rea! a pelo
INTERVENIENTE e dentro do disposto na Lei nº 19.206/2017
b. Informar ao INTERVENIENTE a realização do repasse dos "cursos ao
CONVENENTE para fins de registro e controle;
c. Aplicar as penalidades previstas e proceder às ações ac" ristrativas
necessárias à exigência da restituição dos recursos transferido. ando for
o caso;
d. Publicar o extrato deste CONVÊNIO no Diário Oficial do Esta”
e. Validar o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO itido pelo
INTERVENIENTE;
f. Apresentar informações e documentos, bem como encaminhar - nrestação
de contas parcial e final deste CONVÊNIO ao Tribunal de Cor lo Estado
do Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferé s-— SIT,
observando o contido nas resoluções e instruções normativ xpedidas
pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
g. Autorizar O CONVENENTE, após a juntada do Plano de Trab Definitivo
aprovado pelo CONVENENTE e da análise e aprovação dc rojetos, a
licitar e, mediante verificação do procedimento . licitatór sito pelo
CONVENENTE, autorizar a homologação da licitação e tratar a
aquisição do objeto deste CONVÊNIO.
|| - São atribuições do INTERVENIENTE:
Responder pela aprovação das medições realizadas pelo c 'ENENTE,
bem como pela supervisão da execução do objeto deste co NIO;
b) Realizar o registro e controle dos recursos repassados;
c) Validar o termo de recebimento provisório e definitivo do jeto deste
CONVÊNIO, emitido pelo CONVENENTE;
d) Emitir o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO;
a
—
e) Praticar os demais atos necessários ao cumprimento do ieto deste
CONVÊNIO, podendo inclusive constituir comissão cial para
acompanhamento de sua execução;
f) Indicar, em ato específico, o fiscal da transferência, dando c' imento ao
contido na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas =stado do
Paraná e suas alterações posteriores.
||| - São atribuições do CONVENENTE: nte
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SEDU.
no Munhoz da Ro
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CONVÊNIO Nº 393/2018-SEDU |
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[ea à ESTAD
a) Executar diretamente a integralidade do objeto pactuado neste NIVÊNIO;
b) Assegurar, na sua integralidade, a execução do objeto deste IVÊNIO,
determinando a correção de vícios que possam comprometer 2 :ão, pela
população beneficiada, das benesses inerentes ao obje' actuado,
inclusive quando detectados pelo CONCEDENTE;
c) Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio p o gerado
pelos investimentos decorrentes deste CONVÊNIO;
d) Suportar, integralmente, toda e qualquer despesa excedente recursos
financeiros transferidos pelo CONCEDENTE;
e) Assegurar, mediante previsão orçamentária específica, valores
referentes à contrapartida financeira eventualmente oferecid
f) Promover, se for o caso, os créditos dos recursos financeirc rentes à
contrapartida, na conta bancária específica para a consect jo objeto
deste CONVÊNIO;
g) Responsabilizar-se por todos os encargos de nature? ibalhista,
previdenciária, fiscal e comercial, bem como os encargos c rentes de
eventuais demandas judiciais relativas a recursos humano zados na
execução do objeto deste CONVÊNIO, bem como por os ônus
tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente | nento;
h) Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação Governo
Estadual e, bem assim, do CONCEDENTE em toda e c quer ação,
promocional ou não, relacionada com a execução de to deste
CONVÊNIO;
i) Realizar, sob sua inteira responsabilidade, após a devida zação do
CONCEDENTE, o processo licitatório e a contratação, rmos da
legislação vigente;
j) Apresentar informações e documentos ao Tribunal de Cont: Estado do
Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferência — “ »servando
o contido nas resoluções e instruções normativas pertinent
k) Realizar o acompanhamento e fiscalização dos serviç 'aborando
Boletim de Medição dos serviços executados;
|) Indicar, em ato específico, profissional para O acor mento e
fiscalização do cumprimento do objeto deste CONVÊNIO;
m) Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive de cc 'isciplinar,
quando constatado O desvio ou malversação de recur blicos ou
irregularidades na execução deste CONVÊNIO, comunic 1 eventual
instauração ao CONCEDENTE;
n) Informar, mediante declaração por escrito, a inexist de outro
investimento público simultâneo com o mesmo objc presente
CONVÊNIO;
o) Exibir as marcas do Governo do Paraná, da Secretar “stado do
Governo, do CONVENENTE e do INTERVENIENTE dº no com os
padrões de identidade visual, fornecidos pelos corresp s órgãos,
após a assinatura do CONVÊNIO, sendo vedado aos partí execução
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Rua Deputado Mário de Bai
Cen
CONVÊNIO Nº 393/2018-SEDU ,
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de ações previstas no Plano de Trabalho Definitivo com “ão das
logomarcas institucionais no ano eleitoral, nos 03 (três) s que
antecedem o pleito até o término das eleições (2º turno, se nea
utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracteri: moção
pessoal de autoridades ou servidores públicos;
p) Sem prejuízo às demais atribuições, junto à medição da pr parcela
deverão ser encaminhados, no que couber, os seguintes doc Ns:
1. Comprovante de Garantia Contratual;
2. ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, 'a pelo
Conselho Regional de Engenharia ou RRT - tro de
Responsabilidade Técnica, expedido pelo no de
Arquitetura e Urbanismo, de fiscalização da obra “ 20;
3. Matrícula da Obra ou Serviço no INSS, observac .enções
da Instrução Normativa 209/INSS/DAF;
4. Alvará de construção.
q) Sem prejuízo às demais atribuições, junto à medição da - ima carcela
deverão ser encaminhados, no que couber, os seguintes do men 'S:
4. Termo de recebimento provisório;
2.“CND — Certidão Negativa de Débitos do INS referente à
matrícula da obra ou serviço. (Se optante pe etenção de
encargos previdenciários no pagamento das paro 5, fica isento
da apresentação de CND).
r) No caso do objeto do convênio ser uma obra, em caso de: olvêr cia e/ou
qualquer outra causa impeditiva da apresentação da ( ) - Certidão
Negativa de Débitos do INSS referente à matrícula da c .O onvênio
poderá ser encerrado, desde que a obra esteja finalizada c rir » como
objetivo do convênio, consequentemente, isentando o Est do | araná e
o interveniente de quaisquer ônus;
s) Em caso da propositura de qualquer demanda judicio' envolvendo a
execução do objeto deste CONVÊNIO, o CONVENENTE veré assumir
em juízo toda a responsabilidade pela sua fiscalização con atação,
isentando o Estado do Paranãe o INTERVENIENTE de qu que: ônus;
t) Preservar todos os documentos originais relacionad 10 presente
CONVÊNIO, independentemente da apresentação da pre ,ão de contas
ou mesmo após seu julgamento, em local seguro e em om estado de
conservação, mantendo-os à disposição do Tribunal de C “as do Estado
do Paraná pelo prazo de 10 (dez) anos, devendo ser obs las as regras
constantes na Instrução Normativa 61/2011;
u) Apresentar ao INTERVENIENTE, no caso do objeto d - instrumento
relacionar-se às ações de infraestrutura urbana (obras), ' «220 máximo DA
Página 7 de 11 é
Rua Deputado Mê tunhoz da
Centro Cívico -
Telefone (41) 32
CONVÊNIO Nº 393/2018-SEDU
de 15 (quinze) dias contados a partir do ato de ass'
CONVÊNIO, as informações referentes à responsabilidac
profissional, mediante juntada da ART ou RRT de projeto, c
comprovante de recolhimento da guia respectiva, e cópi:
atualizada do imóvel em nome do município impactado pe!
necessário;
Apresentar ao INTERVENIENTE, como condição de
documentos relativos ao projeto básico, termo de referêncic
orçamentos e demais elementos que julgar necessáric
apresentar o Plano de Trabalho Definitivo, no prazo máximr
e vinte) dias contados a partir do ato de assinatura des!”
ainda, compatível com o prazo de validade das norma
referentes à validade dos empenhos, sob pena de rescisão
instrumento;
CLÁUSULA SÉTIMA — ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade nor”
controle, fiscalização e supervisão sobre a execução deste CONVE
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONVENENTE assegurará e ado!
necessárias ao livre acesso dos profissionais designados pelo CON
INTERVENIENTE aos processos, documentos e informações
instrumentos de transferência que se relacionem ao objeto do pres:
além dos locais de sua execução.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O CONVENENTE também assegurará «
servidores do sistema de controle interno e externo estaduo!
subordinado, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos € fatos rela
indiretamente com O instrumento pactuado, quando em missão
auditoria.
CLÁUSULA OITAVA — PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas deste CONVÊNIO deverá ser e
CONCEDENTE ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, p
Integrado de Transferência — SIT, observando 0 contido nas resc
normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Para:
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá cfetuar à P”
parcial dos recursos repassados, sob pena de obstar O repa:
Rua Deputado Má
tro Cívico -
Telefone (41) 3250-7244 —
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CONVÊNIO Nº 393/2018-SEDU
financeiras subsequentes, bem como deverá efetuar a prestação
CONCEDENTE, conforme prazo estabelecido na legislação vigente.
CLÁUSULA NONA — ALTERAÇÕES
O presente CONVÊNIO poderá devidamente motivado e por mútuo *
partícipes mediante termo aditivo, ter suas condições alteradas, des
prazo de vigência, vedada, ainda que em caráter de emergência,
objeto.
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor do presente CONVÊNIO não poderá *
salvo se ocorrer alguma das seguintes hipóteses, mas sempre “
apresentação pelo CONVENENTE e aprovação prévia pelo INTO
projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das
e com a devida prestação de contas dos valores já transferido.
formalizado por termo aditivo, precedido do respectivo plano de traba
a. Se ocorrer ampliação do objeto capaz de justifica-lo;
b. Quando houver modificação do projeto ou das especificaç”
adequação técnica aos seus objetivos;
c. Quando necessária a modificação do valor ajustado e:
acréscimo quantitativo de seu objeto;
d. Quando ocorrerem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém, €
incalculáveis, retardadoras ou impeditivas da execução do ai!
em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, c
econômica extraordinária e extracontratual,
CLÁUSULA DÉCIMA - DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado, por escrito, a q
rescindido de pleno direito, independentemente de interpe!
extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na |
por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou co
superveniência de norma legal ou de fato que o torne materia
inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, ir
partícipes as responsabilidades das obrigações decorrentes do pr:
vigido e creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo per
PARÁGRAFO ÚNICO: Constituem motivo para a rescisão c
== Secretaria de Estado do Desenvolvim
Rua Deputado Mério de B: s, 1290 - 29 andar -
ce! 0.530-913 -
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CONVÊNIO Nº 393/2018-SEDU )
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independentemente do instrumento de sua formalização:
a. Inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b. Utilização de recursos em desacordo com o objeto previr' Plano de
Trabalho;
c. Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção « nação em
qualquer documento apresentado ou de irregularidade de na rave;
d. Falta de apresentação da prestação de contas final ou de pre de contas
parciais;
e. Averificação de qualquer circunstância que enseje a instaura »mada de
contas especial.
f. Anão apresentação tempestiva do Plano de Trabalho Defin'' termos do
art. 6º, do Decreto Estadual nº 8332/2017.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste CONVÊNIO será de 12 (doze) meses, € a partir da
data de sua publicação, podendo ser prorrogado por meio de term: esde que
motivado e devidamente justificado pela parte interessada.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PUBLICAÇÃO
Caberá ao CONCEDENTE providenciar, por sua conta, a public “umida do
presente CONVÊNIO, no Diário Oficial do Estado, sendo condiçã ável para
sua eficácia.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DIREITO DE PROPRIEDAD!
Os bens remanescentes na data da conclusão ou extinção deste “NIO, que,
em razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transform instruídos
são de propriedade do CONVENENTE, respeitado o disposto nº ertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — CASOS OMISSOS
Os casos omissos deste CONVÊNIO serão regidos pela legislaçã "là espécie
e, quando possivel, de comum acordo entre os partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — FORO
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& Estado do Desenvo
, 1290 - 2º andi
co - CEP 90.530-9
(41) 3250-7244 -
vavw.sedu,pr.gov.br -
CONVÊNIO Nº 393/2018-SEDU
Os partícipes elegem o foro da Comarca da Região Metropolitan >
exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, par
dúvidas ou questões oriundas do presente CONVÊNIO, que
resolvidas administrativamente.
E por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes f”
CONVÊNIO, na presença das testemunhas abaixo indicadas, er
igual teor e forma.
Curitiba, 21 de Março de 2018.
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s$AS CARLOS ORTEGA JOSE DÁ SILVA
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano Prefeito(a):Municipal de
Superintendente do Serviço Social Autônomo PLATI
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1. DADOS CADASTRAIS
Orgão/Entidade proponente (TOMADOR) E CNPJ/MF.:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA 76.968.627/0001-00
Endereço:
Nome do Prefeito(a): PÇ NOSSA SEN HORA APARECIDA, S/N
JOSE DA SILVA COELHO NETO UF. CEP [ Telefone:
86430-000 43-3534-8700
PR
2. CONCEDENTE
Nome:
CNPJ/MF:
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO — |76.416.908/0001 -42
Endereço: E-mail:
R Dep. Mário de Barros, 1290, 2º, Centro Cívico. sedu(dsedu.pr.gov.br
UF TCEP:
PR 80530913
Telefone:
41.3250 7244
OUTROS PARTÍCIPES
Nome: CNPILME:
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE 01.450.804/0001-55
Endereço: E-mail:
R Dep. Mario de Barros, 1290, 1º, Centro Cívico. ” paranacidade(7 prranacidade.org.br
Cidade: U.F. Telefone:
41.3350 3300
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3. DESCRIÇÃO DO PROJETO
Titulo do Projeto:
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20/04/2018 — 21/03/2019
Número de Protocolo:
15.064.514-0/15.064.517-4/15.064.510-7
Identificação do Projeto:
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS / EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
Quantidade:
01 Conjunto de Veículos / Equipamentos Rodoviários
Justificativa da Proposição
Periodo de Execução:
Ampliação e melhoria do Parque de Veículos e Máquinas do Municívio, visando ao aprimoramento
da prestação de serviços públicos à população.
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4. ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO
ETAPA DURAÇÃO
na ESPECIFICAÇÃO início TÉRMINO
Procedimentos prévios à contratação 5 2)
l (incluindo licitação) 20/04/2018 | 03/09/2018 -
2 | Execução do objeto 13/09/2018 | 24/12/2018 R$1.026.382,50
TOTAL R$1.026.382,50
5. PLANO DE APLICAÇÃO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PROPONENTE - | VALOR-! “51,00
ESPECIFICAÇÃO JCEDENTE /NTRAPARTIDA
EQUIPAMENTOS E |
MATERIAL | 1º5975.000,00
PERMANENTE
6702.15451173.058.4440.4201
+ Contrapartida Municipal R$51.382,50
| NTRAPARTIDA
INTE VROPONENTE
100 R$ 1,00
6. CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DE DES? 'BOLSO
$975.000,00 R$51.382,50
SUBTOTAL
creme
1:51,026.382,50
SANTO ANTONIO DA PLATINA — prot. 15.064 $14-0/15.064,517-4/15.064.510-7
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7. DECLARAÇÃO (PROPONENTE)
Na qualidade de representante do proponente DECLARO para fins de prova junto ao
CONCEDENTE e sob todos efeitos e as penas da lei, que inexiste qualquer débito em
mora ou situação de inadimplência junto a qualquer órgão ou entidade da Administração
Pública Estadual ou Federal, que impeçam a transferência de recursos oriundos de
dotações consignadas nos orçamentos do Estado ou da União, na forma deste Plano de
Trabalho.
O município declara que possui disponibilidade recursos para à execvrão do objeto
conveniado na ordem mínima de 5% do valor tot do ajuste, corro forma de
contrapartida municipal, e compromete-se «1 cietivar : untada da !celaração de
Disponibilidade Financeira, em conjunto co! s demais documentos
imprescindíveis para a elaboração do Plano «e Iraba io pefinitivo.
SANTO ANTO? TINA, 21 de *'orço de 2018
Nome: JOSI/0A SILV MELHO NETO
É Camo: P (a) Municipal
Plano de trabalho preliminar emracordo com o Decreto 83320017.
Ato lerbeck TCAU:A 7
K
TEC/SEDU Data: 21/03/2018
8. APROVAÇÃO preliminar conforme Decreto 831/2017 (ÓRGÃO CONCF. DENE
Nome:
João Carlos Ortega
Cargo:
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e cpa ni |
Superintendente do PARANACIDADE o À
SANTO ANTONIO DA PLATINA — prot. 15. 064.514-0/15.064.517-4/15, 064.810-7
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