materia nº 29/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of, nº 705/19 Em 30 de julho de 2019.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal,
os Projetos de Lei abaixo relacionados, que versam sobre:
P. L. nº 029/19: “Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 725, de 17 de outubro de 2008 e dá
outras providências.”
P. L. nº 030/19; “Altera a lei Municipal nº 1.427, de 30 de janeiro de 2015 e dá outras
providências.”
Atenciosamente,
JOSÉ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
ODEMIR JACOB
Presidente da Câmara Municipal
Nesta .
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº
Data ZA 1281 I os e n2 Amin
Nome,
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina pr.gov.br e-rmail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
Nº 029 de 30/07/2019:
«Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 725,
de 17 de outubro de 2008 e dá outras
providências”
SUMÁRIO
e MINUTA 01
e JUSTIFICATIVA 02
e DOCUMENTOS ANEXOS 03a11
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 029/19, de 30 de julho de 2019.
“Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 725, de 17 de outubro de 2008 e
dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Dá nova redação aos artigos 4º, 7º, $ 1º, 8º, IV da Lei Municipal nº 725, de
17 de outubro de 2008:
“Art. 4º, — Compete à Secretaria Municipal de Gestão, através do Departa-
mento Municipal de Patrimônio e Segurança de Espaços Públicos, dentro das
normas pertinentes estabelecidas através de Regulamento, a coordenação, a-
companhamento, fiscalização permanente e administração da outorga nos
termos desta lei.”
“Art. 7% — (..)
$ 1º - Havendo 03 (três) autuações por infrações da mesma natureza, por cul-
pa do Permissionário, sem que haja iniciativa de tomada de providências para
saná-las, e, sem pagamento das multas estabelecidas no regulamento especifi-
co, será cassada a Permissão de Uso pela Secretaria Municipal de Gestão, por
intermédio do Departamento Municipal de Patrimônio e Segurança de Espa-
ços Públicos. ”
“Art. 8 (uu)
IV — cancelamento da autorização da Permissão de Uso, no caso de ocorrer 03
(três) infrações específicas consecutivas, autuadas através do Departamento
Municipal de Patrimônio e Segurança de Espaços Públicos, órgão competente
para os procedimentos de fiscalização e emissão dos atos. ”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposi-
ções em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 30 de
julho de 2019.
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www .santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 29/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei em tela dispõe sobre alteração nos artigos 4º, 7º, $ 1º e 8º, IV da Lei
Municipal nº 725, de 17 de outubro de 2008, com a finalidade de transferir a responsabilidade
pela coordenação, acompanhamento, fiscalização permanente e administração dos quiosques
localizados no Calçadão Manoel Arrabaça Ribeirete para o Departamento Municipal de
Patrimônio e Segurança de Espaços Públicos, órgão integrante da Secretaria Municipal de
Gestão.
Consigna-se que o mencionado Departamento detém competência, nos termos da Lei
Municipal nº 1.427/2015, por vistoriar e exercer o controle dos bens públicos municipais, bem
ainda é o responsável por responder pelo Patrimônio Público Municipal junto ao Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, ou seja, é o órgão público especializado no trato dos bens
móveis e imóveis do Município, logo a modificação pretendida visa adequar a legislação
municipal, aprimorando as atividades de controle e gestão dos bens municipais.
Ante o exposto, encaminhamos o presente projeto para aprovação desta colenda Casa
de Leis, por entender que são essas as coordenadas básicas indispensáveis para uma
Administração Municipal ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes
políticos envolvidos e que me leva a propor o presente projeto de lei, contando com a
imprescindível aquiescência dos nobres membros desse respeitável Parlamento Municipal.
Ao ensejo, a Gestão Municipal 2017/2020 renova seus cumprimentos a Vossa Exce-
lência e ilustres pares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse muni-
cipal.
SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
ODEMIR JACOB
Mui Digno Presidente da Câmara de Vereadores
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantonis ina.pr.gov.br e-mail: eituraQsantoantoniodaplatina.| v.br Fone: (43) 3534-8700
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2019/5 /10966
Data do Processo: 30/05/19
rd rara
Hora..emeertaeee: 13:41
Assunto... PATRIMONIO
Sub-AssuntO.......» : TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE
Requerente... + SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
vast
>)
JOSZDA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
R
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Ofício nº075/19-SMP Santo Antonio da Platina, 30 de maio de 2019.
Assunto: Imóveis Municipais
Prezado Senhor,
Pelo presente solicito os bons préstimos de Vossa Excelência no sentido de
transferir para o Departamento Municipal de Patrimônio e Segurança de Espaços
Públicos, a responsabilidade pela administração do Terminal Rodoviário e dos
Quiosques do Calçadão Manoel Arrabaça Ribeirete.
A presente solicitação deve ocorrer a título precário, até que sejam
procedidas as necessárias alterações à Lei nº725/2008 e à Lei 1.427/2015.
ÉRGIO DINIZ
ipal de Planejamento
Decreto nº 063/2018
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Nesta,
g A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. DEFIRO a solicitação.
3. À Secretaria de Gestão para elaboração de portaria de delegação de
responsabilidade ao sr. Diretor de Patrimônio.
4. Em tempo, visando regularizar definitivamente a situação proceda-se a
alteração legislativa pertinente.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 28/06/2019.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
/ Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2019/5/10966, de 30/05/19.
FL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE GESTÃO
DESPACHO
1. CIENTE.
2. À Procuradoria Jurídica Municipal para ciência e providências cabíveis
quanto à delegação de responsabilidade ao Diretor de Patrimônio e
alteração legislativa pertinente.
DMG, em 01/julho/2019.
/
q JOUBERT Edo
Dretor de Depjrtamento Municipal de Gestão
Resp. p'Secretaria Municipal de Gestão
Ref.: Protocolo nº 10966/2019, de 30/05/2019.
Fis. O6
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0702/2019
Protocolo nº 2019/05/10966, de 30/05/2019
Requerente: Sr. Airton Sérgio Diniz — Secretário Municipal de Planejamento
Assunto: Administração do terminal rodoviário
Interessados: Departamento Municipal de Gestão
Trata-se de requerimento de Protocolo nº. 2019/05/10966, de
30/05/2019, do Secretário Municipal de Planejamento, Sr. Airton Sérgio Diniz, solicitando a
transferência de responsabilidade do Terminal Rodoviário e dos Quiosques do Calçadão Manoel
Arrabaça Ribeirete para o Departamento Municipal Patrimônio e Segurança de Espaços Públicos.
Informa que a transferência deverá ocorrer de modo precário até que sejam precedidas as
necessárias alterações à Leis Municipais nº 725/2008 e 1.427/2015.
Preliminarmente, cumpre registrar que a presente análise restringe-se
aos aspectos da legalidade do caso ora em apreciação, eis que a conveniência ou interesse da
Administração em adotá-la, não é assunto afeto a este exame, porquanto refoge ao âmbito da
competência deste Orgão Jurídico.
As Leis Municipais nº 725/2018 e 1.427/2015 ao tratarem da
responsabilidade em relação aos espaços públicos Quiosques Calçadão Manoel Arrabaça Ribeirete
e Terminal Rodoviário estabelecem:
Art. 4º, da Lei Municipal nº 725/2008 — Compete à Secretaria Municipal
de Planejamento e Desenvolvimento, dentro das normas pertinentes
estabelecidas através de Regulamento, a coordenação, acompanhamento,
fiscalização permanente e administração da outorga nos termos desta lei
Anexo I da Lei Municipal nº 1.427/2015 — ANEXO 1 - ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
II - ÓRGÃOS DE NATUREZA ESPECÍFICA
(..)
6. SECRETARIA MUNICIPAL DE SER VIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
Unidade de Compras de SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SER VIÇOS URBANOS
a) Cemitérios Municipais
b) Limpeza Pública
c) Setor de Obras e Serviços Urbanos
d) Terminal Rodoviário .
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA ELÉTRICA
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SER VIÇOS RURAIS
Anexo IT da Lei Municipal nº 1.427/2015 - ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
III - SECRETARIAS - NATUREZA ESPECÍFICA
Parecer Jurídico nº. 0702/2019 Página 1 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
(.)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SER VIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
(::)
3. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
q) coordenar e supervisionar os Cemitérios Municipais, a Limpeza
Pública, o Setor de Obras e Serviços Urbanos e o Terminal Rodoviário:
(0)
7. TERMINAL RODOVIÁRIO
q) prestar serviços de limpeza e conservação do Terminal Rodoviário;
b) desempenhar outras atividades correlatas.
b)
Desta forma, da análise da legislação vigente, tem-se que a responsabilidade
pelos Quiosques do Calçadão Manoel Arrabaça Ribeirete e pelo Terminal Rodoviário decorre de
Lei e é atribuída à Secretaria Municipal de Planejamento e ao Departamento Municipal de Obras e
Serviços Públicos, órgão integrante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos,
respectivamente.
Logo, o entendimento desta Procuradoria Jurídica é de que a transferência
de responsabilidade pelos espaços públicos em comento somente pode ocorrer mediante alteração
na legislação, não havendo que se falar em ato precário nesse sentido.
Este é o nosso entendimento s.m.j. da autoridade superior, valendo ressaltar
que, o presente parecer tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante.
E o parecer.
Santo Antônio da Platina, 03 de julho de 2019.
Cintia Antures de Alheidânda Silva
Advogada do Município — /PR 41.023
Decreto nº. 203/2012
Parecer Jurídico nº. 0702/2019 Página 2 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº XX, de XX de julho de 2019.
“Altera a Lei Municipal nº 1.427, de 30 de janeiro de 2015 e dá
outras providências, ”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, — Fica transferida do Departamento Municipal de Obras e Ser-
viços, Secretaria Municipal de de Serviços e Obras Públicas, para o De) ento Municipal de
Patrimônio e Segurança de Espaços Públicos, órgão integrante da Secret
tão, a responsabilidade pela coordenação e supervisão do Te
Art. 2º. Por conta da alteração
Anexo Ie II da Lei Municipal nº 1.427 de 30 de janejgé
» 8.1. Terminal Rodoviário
á a) prestar serviços de limpeza e conservação do Terminal Rodoviário;
b) desempenhar outras atividades correlatas.
Fui 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-
se as disposições em contrário. .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO
DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos XX de julho de 2019.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Rs
PREFEITURA MUNICIPAL I DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº XX, de XX de julho de 2019.
“Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 725, de 17 de outubro de
2008 e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — Dá nova redação aos artigos 4º, 7º,
V da Lei Muni-
cipal nº 725, de 17 de outubro de 2008:
partamento Municipal de Patrii
dentro das normas pertinentes Regulamento, a
nte e administra-
“Ark TE.)
$ 1º, - Havendo
r infrações da mesma natureza,
por culpa dos
aja iniciativa de tomada de pro-
ento das multas estabelecidas no
assada a Permissão de Uso pela Secreta-
or intermédio do Departamento Municipal de
spaços Públicos. ”
GABINETE DOÍ fREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO
DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos XX de julho de 2019.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
<
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
DESPACHO
1. Ciente.
2. Segue Parecer Jurídico nº 702/2019 e minuta de projeto de lei para deliberação.
3. Ao Departamento Municipal de Gestão.
PJ.M., em 04 de julho de 2019,
“375 — Decreto nº 30/2015
Diretora da Procuradoria Jurídica Municipal
Ref, Protocolo 2019/05/10966, 30/05/2019.
N US
2
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8720
e-mail: juridico(Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br