materia nº 30/2019

PROJETO DE LEI
Ini ——
Nº 030 de 30/07/2019:
“Altera a Lei Municipal nº 1.427, de 30 de
janeiro de 2015 e dá outras providências”
SUMÁRIO
e MINUTA 01
e JUSTIFICATIVA 02
e DOCUMENTOS ANEXOS 03all
E
o)
=Q4 0
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 030/19, de 30 de julho de 2019.
“Altera a Lei Municipal nº 1.427, de 30 de janeiro de 2015 e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica transferida do Departamento Municipal de Obras e Serviços, Secreta-
ria Municipal de Serviços e Obras Públicas, para o Departamento Municipal de Patrimônio e
Segurança de Espaços Públicos, órgão integrante da Secretaria Municipal de Gestão, a res-
ponsabilidade pela coordenação e supervisão do Terminal Rodoviário.
Art. 2º. Por conta da alteração prevista no artigo 1º ficam alterados os Anexo Ie II
da Lei Municipal nº 1.427 de 30 de janeiro de 2015, conforme segue:
“Anexo 1
Estrutura Administrativa do Executivo Municipal
I— Órgãos de Natureza Geral
1 Secretaria Municipal de Gestão
Cu)
Departamento Municipal de Patrimônio e Segurança de Espaços Públicos
a). Terminal Rodoviário
“Anexo II
Atribuições dos Órgãos da Administração Pública do Executivo Municipal
II — Secretarias/Procuradoria - Natureza Geral
1, Secretaria Municipal de Gestão
(ex)
8. Departamento Municipal de Patrimônio e Segurança de Espaços Públi-
cos
[6]
8.1. Terminal Rodoviário
a) prestar serviços de limpeza e conservação do Terminal Rodoviário;
b) desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposi-
ções em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 30 de
julho de 2019. E
JOSÉ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefei 'santoantoni: latina] v.br Fone: (43) 3534-8700
4)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 030/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei em tela dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 1.427 de 30 de
janeiro de 2015 com a finalidade de transferir a responsabilidade pela coordenação e
supervisão do Terminal Rodoviário ao Departamento Municipal de Patrimônio e Segurança
de Espaços Públicos, órgão integrante da Secretaria Municipal de Gestão.
A responsabilidade pela coordenação e supervisão do Terminal Rodoviário,
conforme disposição na Lei Municipal nº 1.427/2015 é da Secretaria Municipal de Serviços e
Obras Públicas, por intermédio do Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos,
todavia o Departamento Municipal de Patrimônio e Segurança de Espaços Públicos é o órgão
vistoriar e exercer o controle dos bens públicos municipais, bem ainda é o responsável por
responder pelo Patrimônio Público Municipal junto ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, ou seja, é o órgão público especializado no trato dos bens móveis e imóveis do
Município, logo a modificação pretendida visa adequar a legislação municipal, aprimorando
as atividades de controle e gestão dos bens municipais.
Ante o exposto, encaminhamos o presente projeto para aprovação desta colenda Casa
de Leis, por entender que são essas as coordenadas básicas indispensáveis para uma
Administração Municipal ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes
políticos envolvidos e que me leva a propor o presente projeto de lei, contando com a
imprescindível aquiescência dos nobres membros desse respeitável Parlamento Municipal.
Ao ensejo, a Gestão Municipal 2017/2020 renova seus cumprimentos a Vossa Exce-
Iência e ilustres pares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse muni-
cipal.
JOSÉ pira COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
ODEMIR JACOB
Mui Digno Presidente da Câmara de Vereadores
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: wyw.santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2019/5 /10966
Data do Processo: 30/05/19
HOrBrssressmesecenseress 13:41
Assunto... : PATRIMONIO
Sub-Assunto........ : TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE
Requerente........: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
+
JO: 'A SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
exerça coserasarese cas
Decisao seia ps mr
nas tt
“D
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Ofício nº075/19-SMP Santo Antonio da Platina, 30 de maio de 2019.
Assunto: Imóveis Municipais
Prezado Senhor,
Pelo presente solicito os bons préstimos de Vossa Excelência no sentido de
transferir para o Departamento Municipal de Patrimônio e Segurança de Espaços
Públicos, a responsabilidade pela administração do Terminal Rodoviário e dos
Quiosques do Calçadão Manoel Arrabaça Ribeirete.
A presente solicitação deve ocorrer a título precário, até que sejam
procedidas as necessárias alterações à Lei nº725/2008 e à Lei 1.427/2015.
AIR
Secretári ipal de Planejamento
Decreto nº 063/2018
Excelentíssimo Senhor
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Nesta,
a,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
Ciente.
DEFIRO a solicitação.
À Secretaria de Gestão para elaboração de portaria de delegação de
responsabilidade ao sr. Diretor de Patrimônio.
4. Em tempo, visando regularizar definitivamente a situação proceda-se a
alteração legislativa pertinente.
69 Ny =
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 28/06/2019.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2019/5/10966, de 30/05/19.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE GESTÃO
DESPACHO
1. CIENTE.
2. À Procuradoria Jurídica Municipal para ciência e providências cabíveis
quanto à delegação de responsabilidade ao Diretor de Patrimônio e
alteração legislativa pertinente.
DMG, em 01/julho/2019.
/
Mesas a) bo
Diretor raça artamento Municipal de Gestão
Resp. p/Secretaria Municipal de Gestão
Ref.: Protocolo nº 10966/2019, de 30/05/2019.
<A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0702/2019
Protocolo nº 2019/05/10966, de 30/05/2019
Requerente: Sr. Airton Sérgio Diniz — Secretário Municipal de Planejamento
Assunto: Administração do terminal rodoviário
Interessados: Departamento Municipal de Gestão
Trata-se de requerimento de Protocolo nº. 2019/05/10966, de
30/05/2019, do Secretário Municipal de Planejamento, Sr. Airton Sérgio Diniz, solicitando a
transferência de responsabilidade do Terminal Rodoviário e dos Quiosques do Calçadão Manoel
Arrabaça Ribeirete para o Departamento Municipal Patrimônio e Segurança de Espaços Públicos.
Informa que a transferência deverá ocorrer de modo precário até que sejam precedidas as
necessárias alterações à Leis Municipais nº 725/2008 e 1.427/2015.
Preliminarmente, cumpre registrar que a presente análise restringe-se
aos aspectos da legalidade do caso ora em apreciação, eis que a conveniência ou interesse da
Administração em adotá-la, não é assunto afeto a este exame, porquanto refoge ao âmbito da
competência deste Órgão Jurídico.
As Leis Municipais nº 725/2018 e 1.427/2015 ao tratarem da
responsabilidade em relação aos espaços públicos Quiosques Calçadão Manoel Arrabaça Ribeirete
e Terminal Rodoviário estabelecem:
Art. 4º, da Lei Municipal nº 725/2008 — Compete à Secretaria Municipal
de Planejamento e Desenvolvimento, dentro das normas pertinentes
estabelecidas através de Regulamento, a coordenação, acompanhamento,
fiscalização permanente e administração da outorga nos termos desta lei.
Anexo I da Lei Municipal nº 1.427/2015 — ANEXO 1 - ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO Mi UNICIPAL
III - ÓRGÃOS DE NATUREZA ESPECÍFICA
(:)
6. SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
Unidade de Compras de SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
a) Cemitérios Municipais
b) Limpeza Pública
c) Setor de Obras e Serviços Urbanos
d) Terminal Rodoviário .
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA ELÉTRICA
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS RURAIS
Anexo II da Lei Municipal nº 1.427/2015 - ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
HI — SECRETARIAS - NATUREZA ESPECÍFICA
Parecer Jurídico nº. 0702/2019 Página 1 de 2
“e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
(:)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
(1)
3. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
a) coordenar e supervisionar os Cemitérios Municipais, a Limpeza
Pública, o Setor de Obras e Serviços Urbanos e o Terminal Rodoviário;
(.:)
7. TERMINAL RODOVIÁRIO
a) prestar serviços de limpeza e conservação do Terminal Rodoviário;
b) desempenhar outras atividades correlatas.
b)
Desta forma, da análise da legislação vigente, tem-se que a responsabilidade
pelos Quiosques do Calçadão Manoel Arrabaça Ribeirete e pelo Terminal Rodoviário decorre de
Lei e é atribuída à Secretaria Municipal de Planejamento e ao Departamento Municipal de Obras e
Serviços Públicos, órgão integrante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos,
respectivamente.
Logo, o entendimento desta Procuradoria Jurídica é de que a transferência
de responsabilidade pelos espaços públicos em comento somente pode ocorrer mediante alteração
na legislação, não havendo que se falar em ato precário nesse sentido.
Este é o nosso entendimento s.m.j. da autoridade superior, valendo ressaltar
gue, o presente parecer tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante.
E o parecer.
Santo Antônio da Platina, 03 de julho de 2019.
Cintia Antunes de Almeidânda Silva
Advogada do Município — /PR 41.023
Decreto nº. 203/2012
Parecer Jurídico nº. 0702/2019 Página 2 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº XX, de XX de julho de 2019.
“Altera a Lei Municipal nº 1.427, de 30 de janeiro de 2015 e dá
outras providências. ”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, — Fica transferida do Departamento Municipal de Obras e Ser-
viços, Secretaria Municipal de de Serviços e Obras Públicas, para o Depáita génio Municipal de
Patrimônio e Segurança de Espaços Públicos, órgão integrante da SecretarraMIanicipal de Ges-
tão, a responsabilidade pela coordenação e supervisão do Terminal Rodói a
8.1. Terminal Rodoviário
a) prestar serviços de limpeza e conservação do Terminal Rodoviário;
b) desempenhar outras atividades correlatas.
(of
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-
se as disposições em contrário. .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA [ESTADO
DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos XX de julho de 2019.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº XX, de XX de julho de 2019.
“Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 725, de 17 de outubro de
2008 e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — Dá nova redação aos artigos 4º, 7º, 84 V da Lei Muni-
cipal nº 725, de 17 de outubro de 2008: '
partamento Municipal de Patrimbn paços Públicos,
dentro das normas pertinentes& Tech és desRegulamento, a
coordenação, acompanha ggé ênte e administra-
“Art. TO.)
$7º - Havena
dhaja iniciativa de tomada de pro-
n pagámento das multas estabelecidas no
Cesséida a Permissão de Uso pela Secreta-
por intermédio do Departamento Municipal de
de, spaços Públicos. ”
GABINETE DO Mererro MUNICIPAL DE SANTO ANT ÔNIO DA PLATINA /ESTADO
DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos XX de julho de 2019.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
DESPACHO
1. Ciente.
2. Segue Parecer Jurídico nº 702/2019 e minuta de projeto de lei para deliberação.
3. Ao Departamento Municipal de Gestão.
P.J.M., em 04 de julho de 2019.
Ana Cardlina/Botarelli de Abreu
OAB/PR 48:375 — Decreto nº 30/2015
Diretora da Procuradoria Jurídica Municipal
Ref. Protocolo 2019/05/10966, 30/05/2019.
sa 909
qa
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8720
e-mail: juridico()santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br
q:
S