materia nº 32/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eeccccacacaccaccoeeemamanamanacesecemeneneananenenos - ESTADO DO PARAN
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Santo Antônio da Platina, 02 de agosto de 2019,
Of. nº. 189/2019-DMOP
Exmo. Sr.
ODEMIR JACOB
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 032/2019
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 032/2019,
de 02 de agosto de 2019, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal, em
regime de urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial para cobertura de despesas relacionadas ao Aluguel Social.
Atenciosamente,
ção
JOSÉ PÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
RA “27 PAL SA TO ANTON 1O DA PLATINA
PROJETO DE LEI:
032, de 02 de agosto de 2019
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2019”
SUMÁRIO
001/015
002/015
003/015
005/015
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO...006/015
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000)............ 007/015
OFÍCIO 346/2019-SMAS..........ereeeerreeeemeseerseereneeeeto 008/015
OFÍCIO 161/2019-PJM......cceereereeermeeeemeeereeerseras 009/015
INTIMAÇÃO sanar pannaaiareasc eadio salgada 010/015
JOD | E 011/15
DELIBERAÇÕES ............ccrsereeneesenserenseneesesesensenes 015/015
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
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PROJETO DE LEI Nº. 032/2019
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-
2021 ena LDO 2019.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$.
100.000,00 (cem mil reais), assim discriminado:
08.001 — 08.122.0486.2.435 — HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
3.3.90.48.00.00.00 — Outros Auxílios Financeiros Pessoas Físicas - FR 000..R$ 100.000,00
Art. 2º, - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes do cancelamento parcial das dotações abaixo, na forma do disposto no
Art. 43, 8 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, como segue:
08.001 — 08.122.0486.2.097 — GAB. SECRETARIA DE ASSIST. SOCIAL
3.3.90.34.00.00.00 — Outras despesas de Pessoal Dec. Cont. Tere. - FR 000..R$ 50.000,00
08.005 — 08.243.0483.6.434 — SERV. DE ACOLHIMENTO FAMILIAR
3,3.90.36.00.00.00 — Outros serv. de Terceiros — Pessoa Física - FR 000....... R$ 50.000,00
Total... ensonanoneansebeiisisaiaiseriaias sinetrenaa nonsppantananeacogncenene cmo RS 100.000,00
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de
novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.723 de 28 de junho de 2018, nos Programas, Ações
e Valores mencionados nos artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 02 de
agosto de 2019.
ão
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº. 032/2019
=D TDI A TA O Vala Vis
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Poder Judiciário do Estado do Paraná, através de Liminar, determinou
ao Município de Santo Antônio da Platina que proceda a remoção de famílias instaladas
em áreas de risco, na região sul do Morro do Sabão.
Sendo assim, a Secretaria Municipal de Assistência Social, através do
ofício 346/2019-SMAS, solicita abertura de crédito adicional especial para cobertura de
despesas relacionadas ao benefício eventual de Aluguel Social, para desta forma atender
a determinação judicial supra.
A inexistência de previsão nas Leis Orçamentárias vigentes para
cobertura de tais despesas justifica o Projeto em tela.
Ressaltamos que a cobertura financeira será realizada através de recursos
do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social.
Considerando a gravidade e urgência do assunto em pauta, contamos
mais uma vez com a habitual colaboração e apoio dos Nobres Vereadores.
io
JOSÉ DA'SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0789/2019
PROJETO DE LEI Nº 032/2019
SUMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2019.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 032/2019. Abertura de Crédito Adicional Especial, Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº. 032/2019 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2018-2021 e na LDO 2019, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), visando a
cobertura de despesas relacionadas ao benefício eventual de aluguel social, para atender
determinação judicial, nos autos de Ação Civil Pública nº. 4261.52.2019.8.16.0153, que ordenou a
remoção de famílias instaladas em área de risco, na região sul do Morro do Sabão.
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 014/2019; Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro; Ofício nº. 346/2019 da Secretaria Municipal de Assistência Social; Ofício nº, 161/2019.
da Procuradoria Jurídica do Município com o respectivo Mandado de Citação/Intimação alusivo a
Ação Civil Pública nº. 4261.52.2019.8.16.0153: Ata de Reunião nº. 001/2019. do Conselho
Municipal de Habitação e Interesse Social.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2018-2021 e na LDO 2019, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). visando
cobertura de despesas relacionadas ao benefício eventual de aluguel social, para atender
Parecer Jurídico nº. 0789/2019 Página | de 2
X
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
determinação judicial, nos autos de Ação Civil Pública nº. 4261.52.2019.8.16.0153, que ordenou a
remoção de famílias instaladas em área de risco, na região sul do Morro do Sabão.
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II,
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
superávit financeiro, conforme art. 43, 8 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o crédito que
se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluida no PPA 2018-2021 e na LDO 2019, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, 4 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº. 032/2019, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2019, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167. $ 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antônio da Ptátina, D2 de agosto de 2019.
“Súliano Del Antonio
Advogado do Município — OAB/PR nº. 62.353
| Decreto nº. 211/2013
Ne =
Parecer Jurídico nº. 0789/2019 Página 2 de 2
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PARECER CONTABIL Nº. 014/2019
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
k
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 032, de 02 de agosto de 2019, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de
programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2019;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
H-—os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV-o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
S 4o - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em
análise, serão utilizados recursos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); provenientes de
cancelamento parcial de dotações orçamentárias da FR 000 (Livres), de acordo com o que dispõe
a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso III, 8 1º, art. 43;
O Anexo I da Lei Municipal nº, 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual
e o Anexo II da Lei Municipal nº. 1.723, de 28 de junho de 2018 e suas alterações, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019, também serão alterados, na
forma dos dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue
Estimativa de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 02 de agosto de 2019.
/A Lo é A
- SANDRO ERESPO LYNA
+ Contador CRC-PR 067236/0-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 032/2019, de 02 de agosto de 2019
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 032/2019, que "autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2019".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado: nº. 486
Na LDO a Ação a ser alterada: nº. 2.435
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 8
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA q
FUNÇÃO 8
SUBFUNÇÃO 122
PROGRAMA 486
PROJETO/ATIVIDADE 2.435
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.48.00
FONTE DE RECURSO 0
FUNIiELERELINOL
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Cancelamento parcial de Dotações, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), da Fonte de Recursos 000 (Livre),
constante do Art. 2º do Projeto em análise, conforme autoriza a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso III, 8 1º, art. 43.
Santo Antônio da Platina, 02 de q
tr 26.139
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI
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e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 032/2019 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2019”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.742, de 15 de outubro de 2018 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2019, bem como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-
2021 é na Lei nº. 1.723, de 28 de junho de 2018 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2019, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de
Lei, até o montante de R$. 100.000,00 (cem mil reais).
Santo Antônio da Platina, 02 de agosto de 2019.
solo
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Of. nº 346/2019-SMAS Santo Antônio da Platina, 01 de agosto de 2019.
Assunto: Solicitação de Abertura de Nova Dotação Orçamentaria.
Prezado Senhor,
CONSIDERANDO o Processo 0004261-52.2019.8.16.0153, em que
justiça MANDA que o Município de Santo Antônio da Platina cumpra a Liminar
onde determina a retira de famílias instaladas em área risco, na região sul do
morro do sabão no prazo de 45 dias, com alocação para residências
compatíveis com o direito de permanecerem em moradias dignas, por meio de
moradias adequada ou PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL enquanto
permanecerem nas referidas residências. —
Frente ao exposto, SOLICITO a abertura de Dotação Orçamentaria na
Unidade Orçamentaria, 0812204862.435000 Habitação de Interesse Social, a
dotação orçamentaria (33.90.48 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A
PESSOAS FISICAS), para que possamos estar em condições de cumprir a
LIMINAR e atender as famílias que encontram-se em áreas de risco.
Informo dois lugares onde pode fazer a transferência de dotação para
essa nova abertura sendo parte da dotação 628 e também se necessário for
parte da dotação 764.
O tempo determinado pela Justiça para remoção das famílias iniciou-se
no dia 15/07/2019 indo até o dia 28/08/2019.
Sendo o que se apresenta para o momento, antecipamos nossos
agradecimentos.
Respeitosamente,
risti itobauro—— —
Secretário Municipal de Assistência Social
DECRETO 10/2017
Ao Ilustríssimo Senhor
ANDRÉ FERNANDO RODRIGUES DO PRADO
Diretor do Dep. De Orçamento e Programação
Nesta
ICBL
Avenida José Palma Rennó, 393 - Rennó Park - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3558-1615
e-mail: smasQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Oficio nº 161/2019-PJM. Santo Antônio da Platina, 12 de julho de 2019.
Assunto: Ação Civil Pública nº 4261-52.2019.8.16.0153. Dano Ambiental. Retirada de
famílias de área de risco. Ministério Público do Estado do Paraná.
Senhor Secretário,
Em complementação ao Of. 145/2019-PJM, é o presente para
informar que em 15/07/2019 inicia o prazo para o Município cumprir as determinações
contidas na liminar concedida no processo supra.
Segue em anexo cópia do Mandado de Citação e Intimação.
Atenciosamente,
bwro
Ana Carólina Botarelli de Abreu
Diretora da Procúradoria Jurídica Municipal
OAB/PR 48.575 -- Decreto nº 30/2015
Ao Senhor
CRISTIANO BENEDITO LAURO
Secretário Municipal de Assistência Social
Nesta.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8720
e-mail: juridico(Osantoantoniodaplatina. pr.gov.br - site: www. santoantoniodaplatina. pr. gov.br
PROJUDI - Processo: 0004261-52.2019.8.16,0153 - Ref. mov. 7.1 - Assinado digitalmente por Aricely Juliano
11/07/2079 :SEDIÇÃO DE MANDADO. Arq: Mandado
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI
Ras Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - Fone: (43) 3534-8100
Mandado de Citação e Intimação
Processo: 0004261-52.2019.8.16.0153
Classe Processual: Ação Civil Pública
Assunto Principal: Dano Ambiental
Valor da Causa: R$132.000,00
Autor(s): * Ministério Público do Estado do Paraná
Réu(s): * Município de Santo Antonio da Platina/PR
8
Ê
i
Identificador: PJTRM GWK47 AGX6H DDM33
Ni O(A) Doutor(a) Marcella de Lourdes de Oliveira
Ribeiro Juiz(a) Substituta do(a) Vara da Fazenda
Pública de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, na forma lei, etc.
MANDA o Senhor Oficial de Justiça a quem este for entregue que, em cumprimento ao presente, extraído
dos autos acima descritos, e assim para que cumpra a Liminar e para determinar que, no prazo de 30
(trinta) dias, a Administração Pública Municipal proceda:
i. ao cadastro e a remoção das famílias instaladas em área de risco, na região sul do Morro do Sabão, no
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com alocação delas para residências compatíveis com o direito
fundamental à moradia digna, por meio de moradia adequada ou pagamento de aluguel social, enquanto
permanecerem nas referidas residências;
ii. à interdição da área com a devida sinalização para impedir novas ocupações:
iii. à informação e à educação da população envolvida na remoção sobre a medida que está sendo levada a
efeito, com o estabelecimento de prazo razoável para a desocupação voluntária das famílias;
iv. a realização de estudos específicos na localidade do Morro do Sabão no(s) ponto(s) de risco geológico
e geotécnico, especialmente na área de risco, qual seja, a parte sul do morro. Tudo sob pena de incidência
de multa diária no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 11 da Lei nº 7.347/85,
limitada ao valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a ser revertido em favor das famílias envolvidas.
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2
Validação deste em https:/projudi pr jus.briprojudi!
E
Cite-se o Município para que, querendo. conteste a presente no prazo legal 30 (trinta) dias.
Município de Santo Antonio da Platina/PR Endereço(s): Praça Nossa Senhora da
Aparecida, s.n Prefeitura - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR -
CEP: 86.430-000. QUE SE CUMPRA NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.
OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PROJUDI. cujo endereço na
web é https://projudi.tipr.jus.br/projudi/. O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio
cadastramento, o qual é obrigatório, devendo comparecer à Sede da Unidade Jurisdicional que já utilize o
sistema eletrônico (OAB).
Santo Antônio da Platina, 11 de julho de 2019.
lo e,
ARICELY JULIANO O
Analista Judiciária y -
Por ordem do(a) MM, Juiz(a) Juhano Del Antô Io
Advogado do MuniclF
OARIPR R9 ASA”
CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E
INTERESSE SOCIAL
ATA DE REUNIÃO 01/2019
Ata de reunião de reunião ordinária do Conselho Municipal de Habitação e Interesse
Social. Aos 11 dias do mês de julho de 2019, às 08:30, na sala de reuniões do Centro de
Convivência do Idoso, na Avenida José de Palma Rennó, 393, comparecem para a
reunião ordinária os seguintes conselheiros: Representantes Governamentais, a Sr”
Mayara Garcia Martins, o Srº Cristiano Benedito Lauro e Sr” Luciana Wenceslau Lemos
Frufrek, Representantes de Entidades Municipais dos Setores Produtivos da Área
Habitacional, o Stº Giovane dos Santos Leite, Convidados, a Dr” Ana Carolina
Botarelli de Abreu, representando a Procuradoria Jurídica Municipal. O Srº Cristiano
Secretario Municipal de Assistência Social saudou os presentes, justificou a ausência da
Sr'Maria Alice da Silva e o Srº Lidair Pereira que por motivos de trabalho não puderam
estar presente, em seguida entregou aos presentes uma cópia da Lei Municipal, 238 de
março de 2003 e as Leis 1.664/2017 e 1.745/2018 que alteraram a Lei 238/2003. O Srº
Cristiano disse que essa é primeira reunião que está acontecendo deste Conselho
Municipal de Habitação e Interesse Social, embora a lei municipal seja de 2003, ela
nunca saiu do papel e indico de 2017, no começo da atual gestão a Caixa Econômica
Federal entrou em contato e orientou que a lei municipal precisava passar por revisão
quanto às representações do conselho, diante da oportunidade o executivo municipal fez
as alterações solicitadas e a também as atualizações necessárias diante quadro atual da
Política de Habitação, disse que um das evoluções da lei foi à regularização do Fundo
Municipal de Habitação e Interesse Social, onde embora foi criado o Fundo, porém o
mesmo não estava regulamentado quanto a abertura de CNPJ como Fundo Público e
também a abertura de uma conta bancaria vinculada ao mesmo, Ana Carolina disse que
o fundo foi um avanço e o fato de ter um percentual de 0.25% da receita corrente liquida
do município é muito bom, pois geralmente não tem, Cristiano diz que junto com a
Secretaria de Fazenda e Assessoria Jurídica do Prefeito, trabalharam para alterar a lei e
garantir que o percentual pudesse ser repassado ao fundo o que já está acontecendo e
que fechou o mês de junho com mais de R$113.000,00 (cento e treze mil reais).
Passando para a pauta, Cristiano de posse do ofício de convocação da reunião fez a
leitura das pautas: 1 — Eleição da Mesa Diretiva, 2 — Deliberação Sobre Locação Social.
Quanto à eleição ficou eleito como Presidente o Srº Cristiano Benedito Lauro, como
Vice-Presidente o Stº. Giovane dos Santos Leite, como Primeiro (a) Secretario (a) ficou
a Sr! Mayara Garcia Martins e como Segundo (a) Secretario (a) ficou a Srº Luciana
Wenceslau Lemos Frufrek, após definido a mesa diretiva, ficou definido o prazo de 90
(noventa) dias para seja apresentado um Regimento Interno para o Conselho Municipal
de Habitação e Interesse Social, pois o mesmo não possui. Passando para segunda
pauta, Deliberação Sobre Aluguel Social, a palavra foi passada para a Dr” Ana
Carolina que falou sobre uma Ação Civil Pública que determina a retirada de 11 (onze)
famílias de área de risco na região sul do Morro do Sabão, a justiça determina a retirada
das famílias e que sejam encaminhadas com a devida assistência social, para residências
compatíveis ou o pagamento de aluguel social, Cristiano diz que a Assistência Social
Aragão
CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E
INTERESSE SOCIAL
irá realizar o cadastramento das famílias e que junto com as Secretarias de Meio
Ambiente e Obras, irão após retirar as famílias, isolar a área para não mais haver
invasões, o Stº Giovane perguntou como seria a realocação das famílias, se a prefeitura
irid alugar casas? Ou como isso seria? Dr Ana Carolina disse que a proposta seria
repassar o dinheiro em conta bancaria para que cada família possa fazer a locação do
seu imóvel, Giovane pergunta e como isso será monitorado para que garanta se a família
irá mesmo usar O recurso para fins de locação de imóvel, Dr” Ana disse que podemos
cobrar um contrato de aluguel para comprovar, Cristiano disse que repassar o recurso
para as famílias da a elas autonomia par que possam escolher o local onde querem
morar, seja no território em que vivem ou em outro que vierem a escolher dentro do
município. Diante do exposto ficou DELIBERADO pelo conselho que se use dos
recursos do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social para locação social
(aluguel social), por um período 12 (doze) meses, contados a partir do primeiro
pagamento e que se use como critério de média para o valor do aluguel social, uma
pesquisa junto a imobiliárias, 03 (três) cotações de alugueis de residências na região ou
o mais próximo possível e na impossibilidade de imobiliárias, que os proprietários dos
imóveis possam apresentar a propostas de aluguel. Cristiano disse que o executivo está
em planejamento e buscando junto ao Estado (COHAPAR), viabilidade para construir
moradias de Interesse Social para as 11 famílias e outras que se fizer necessário. Ficou
deliberado pelo conselho que se no período de 12 meses o município não superar a
questão das moradias, fica a continuidade do pagamento de aluguel social condicionado
a novas deliberações do conselho e que o município demonstre os esforços realizados
para resolver as questões de habitação às referidas famílias. Nada mais havendo a tratar
eu Cristiano Benedito Lauro, lavrei a presente ata que vai ser assinada por mim e pelos
demais presentes.
DE epi
CRISTIANO BENEDITO LAURO
MAYARA GARCIA MARTINS
LUCIXNA WENCESLAU LEMOS FRUFREK
GIOVANE DOS SANTOS LEITE
ANA CAROV
Sapo
NA BOTARELLI DE ABREU
INTERESSE SOCIAL — CMHIS.
LEI Nº 238/2003
Lista de Presença da Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social
Data: 10/07/2019 Horário: 08h30min Local: Secretaria Municipal de Assistência Social
Representantes Governamentais
fo CONSELHEIRO Ii REPRESENTATIVIDADE ASSINATURA
MAVARA GARCIA MARTINS Representantes da Secretaria
| * [LUCIANA APARECIDA DA SILVA Municipal de Planejamento e
MENDES Desenvolvimento
Pp ViCNUVCS
4 T
|| CRISTIANO BENEDITO LAURO Representantes do Poder Público
| di= Municipal
| | LÚCIA HELENA TANKO DA A. BIUSSI
[| LUCIANA WENCESLAU LEMOS ai '
|| FRUFREK Representantes do Poder Público «LM Ea
=” “a E No 4 Sra AA.
* BENEDITO VIEIRA DE MIRANDA — Himieipal 1
— A NETO E
Representantes de Entidades Municipais dos Setores Produtivos da Área
Habitacional
r
REPRESENTATIVIDADE ASSINATURA
:
“CONSELHEIRO
| ! PAQLA MEDEIROS BUSO
APLA-Associação Platinense de
ELSON LUIS
Engenharia e
Arquitetura
CREA-PR — Conselho Regional de
A!
|
Ro)
|
N
GIOVANNE DOS SANTOS LEITE
KATIA STRAUSS
| Engenharia e Agronomia do Paraná
Representantes de Entidades Municipais de Movimentos Sociais
[T CONSELHEIRO REPRESENTATIVIDADE ASSINATURA
a
| LIDAIR PEREIRA
16! , Bairro Vila Rica
| LUDYANNE DIAS MACHADO CABRAL
T 1
| MARIA ALICE DA SILVA
T+ Parque Alvorada E
| SANDRA MARIA PEREIRA
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[o NOME REPRESENTATIVIDADE ASSINATURA
) Elisangela A. da Silva Li
ma Secretária Executiva
CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E
INTERESSE SOCIAL — cMHIS.
LEI Nº 238/2003
CONVIDADOS
ns NOME LEGÍVEL — REPRESENTATIVIDADE TT ASSINATURA
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
santoantoniodaplatina,pr.gov.br De acordo com a Lei Municipal nº 1138/2012
a: ; Ano VII Edição nº 1422 É 7
Platina, dexta feira, f2dejulho de 2019.
ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS,
em 12 de julho de 2019. -
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 403/19
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com o
Of. nº 1034/19 - SMS, protocolo nº 2019/7/14292, de 11/07/19, resolve:
| - DESIGNAR a servidora FERNANDA AUGUSTA SANCHES CARNEIRO, Enfermeira, para responder pelo Pronto Socorro Municipal a partir de
15/07/2019,
|l- Revogar as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, em
12 de julho de 2019. —
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 404/19
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com O
Ofício nº 301/19- SMAS, protocolo nº 2019/7/14025, de 09/07/19,
CONSIDERANDO o Decreto nº 35/07, que dispõe sobre a prestação de hora extra na Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO os Autos nº 0003940-51.2018.8.16.0153- Medidas de Proteção à Criança e Adolescente
RESOLVE:
| - CONVOCAR as servidoras abaixo relacionadas, para prestar horas-extras nos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2019,
conforme a necessidade, até o máximo de 50 (cinquenta), conforme segue:
Nome
Cargo
o Keila Regina Calderon Vilela Mãe Social
o2 | Zilda Rosa da Silva Carvalho Auxiliar de Serviços Públicos
|! - À Divisão de Recursos Humanos para providências.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, em
12 de julho de 2019. -
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
DELIBERAÇÃO 01/2019
O Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social de Santo Antônio da Platina, no uso de suas atribuições que conferem as Leis Municipais
nº 238/2003, nº 1.664/2017 e 1.745/2018. Considerando a ata ca reunião ordinária de 11 de julho de 2019.
Delibera:
Art. 1º - Fica autorizado o uso de recurso do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social para pagamento de locação social (aluguel social)
em atendimento a famílias que se encontram em área de risco na região sul do Morro Sabão.
Art, 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.
Santo Antônio da Platina, 11 de Julho de 2019,
CRISTIANO BENEDITO LAURO
Presidente do Conselho
Municipal de Habitação e Interesse Social - CMHIS
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA - ESTADO DO PARANA
PREGÃO PRESENCIAL Nº 070/2019 - PROCESSO nº 2070/2019 - AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
O Prefeito do Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, Torna pública a Adjudicação e Homologação do Procedimento Licitatório
Modalidade Pregão Presencial sob o nº 070/2019 que tem como objeto à Contratação de empresa especializada em serviços de seguro para veículos
automotores, pertencentes a diversas Unidades Municipais, por um período de 12 meses; à (s) proponente (s):
FORNECEDOR CNPJ/CPF VALOR
PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS 61.198.164/0001-60 16.450,00
GENTE SEGURADORA S/A 1 90.180.605/0001-02 23.320,00
[ TOTAL? | 39.770,00
Santo Antônio da Platina - PR, 12 de julho de 2019. —
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO —
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através dossite
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