materia nº 26/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eneannanocanaas 2.0. ESTADO DO PARANÁ---
Praça Nossá. Senhora. Aparecida; s/nº - Fone (43) 3534- 8700 - “CN py 76. 968. 1627/0001. 00
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Santo Antônio da Platina, 02 de agosto de 2019.
Of. nº. 188/2019-DMOP
Exmo. Sr.
ODEMIR JACOB
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 026/2019
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 026/2019,
de 28 de junho de 2019, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal, em
regime de urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial para devolução de saldo remanescente do Convênio 115/2016-
SEDS/CEDCAYFIA.
Atenciosamente,
* Iudélo
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
RA MUNI
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Dn Smin
PROJETO DE LEI:
026, de 28 de junho de 2019
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2019”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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PROJETO DE LEI Nº. 026/2019
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-
2021 ena LDO 2019.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$.
150.000,00 (cento e cingiienta mil reais), para devolução de recursos oriundos do Convênio
nº 115/2016 — SEDS/CEDCAYFIA, assim discriminado:
04.01 — 04.123.0030.2.059 — GABINETE DA SECRETARIA DE FAZENDA
33.90.93.00.00 Indenizações e Restituições - FR 802... R$ 150.000.00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes do:
a - superávit financeiro da Fonte de Recursos 802 , na forma do disposto no
Art. 43, 8 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64.
Rubrica nº 1.7.2.8.10.9.1.02.00.................. e eeeeeeereteeeetereaes R$ 118.727,50
Rubrica nº 2.4,2.8.10.9.1.06.00 R$ 25.569,41
b- excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 802, na forma do disposto
no Art. 43, 8 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64.
Rubrica nº 1.3.2.1.00.1.1.99.16.00 «R$ 5.703,09
MEOLAL oscenerossuooemanosmaresrensruemsneoy aos ormacesn esa ousa ssruco sura cup cemesustasssse seios R$ 150.000,00
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de
novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.723, de 28 de junho de 2018, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art, 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis. aos 28 de
junho de 2019.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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meases: ESTADO DO PARANÁ---.....ececeececeneneoeceenececeaneanenmenenenam
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 026/2019
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Município de Santo Antônio da Platina, no exercício de 2016, firmou com o
Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Família e
Desenvolvimento Social, com recursos oriundos do Fundo Estadual para a Infância e a
Adolescência, o Termo de Convênio 115/2016 — SEDS/CEDCAYFIA.
Em 24 de novembro de 2016, foi autorizada abertura de crédito adicional
especial através da Lei Municipal nº 1.601/16, todavia não foi possível utilizar o recurso
naquele ano.
No dia 13 de Janeiro de 2017, através do Decreto 38/17, foi reaberto o crédito
autorizado pela Lei Municipal nº 1.601/16, todavia não foi possível utilizar o recurso
naquele exercício.
Em 21 de novembro de 2018, foi autorizada abertura de crédito adicional
especial através da Lei Municipal nº 1.756/18, porém não foi possível utilizá-lo naquele
exercício.
No dia 22 de Janeiro de 2019, através do Decreto 28/19, foi reaberto o crédito
autorizado pela Lei Municipal nº 1.756/18, porém novamente não foi possível utilizá-lo.
Salientamos que nosso Município, através da Secretaria Municipal de
Assistência Social, não mediu esforços, buscando de todas as formais legais possíveis
realizar a aplicação do objeto do convênio 115/2016 — SEDS/CEDCAY/FIA, conforme
explicação contida no Ofício 278/2019-SMAS.
Considerando fim da vigência contratual do termo de convênio mencionado
acima, bem como da impossibilidade de prorrogação de prazo do mesmo, conforme nos
explica o Ofício nº 044/19-SEJUF, da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho.
Considerando a necessidade/obrigatoriedade do Município em realizar
devolução do valor corrigido ao órgão repassador, para encerramento do Termo de
Convênio 115/2016 — SEDS/CEDCAYFIA.
Contamos com o apoio e habitual colaboração dos Nobres Vereadores na
ab
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
aprovação do Projeto em tela.
48
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0788/2019
PROJETO DE LEI Nº 026/2019
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2019.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 026/2019. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 150.000,00 (cento « cinquenta mil reais).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº, 026/2019 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2018-2021 e na LDO 2019, até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cingiienta mil reais).
visando a devolução de recursos oriundos do Convênio nº. 115/2016-SEDS/CEDCA/FIA,
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 013/2019; Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro; Ofício nº. 278/2019 da Secretaria Municipal de Assistência Social; Oficio nº. 044/2019,
da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho; e Convênio nº. 115/2016-
SEDS/CEDCA/FIA.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2018-2021 e na LDO 2019, até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
visando a visando a devolução de recursos oriundos do Convênio nº. 115/2016-SEDS/CEDCA/FIA.
Parecer Jurídico nº. 0788/2019 Página 1 de 2
q
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ão versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II,
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4,320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
superávit financeiro, conforme art. 43, $ 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o crédito que
se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2018-2021 e na LDO 2019, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, $ 1º da Constituição
Federal,
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº. 026/2019, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2019, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167, 8 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antônio da Platina, 02 de agosto de 2019.
—
Juliano Del Antonio
Advogado do Município - QAB/PR nº. 62.353
Decreto nº. 211/2013/
Parecer Jurídico nº. 0788/2019 qn | Página 2 de 2
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de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil
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PARECER CONTABIL Nº. 013/2019
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
,
informamos o que segue:
1.
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 026, de 28 de junho de 2019, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de
programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2019;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 4o - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em
análise, serão utilizados recursos no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); sendo
R$ 144.296,91 (Cento e quarenta e quatro mil, duzentos e noventa e seis reais e noventa e um
centavos) provenientes do superávit financeiro da FR 802, de acordo com o que dispõe a Lei
Federal nº. 4.320/64, inciso I, 8 1º, art. 43; e, R$ 5.703,09 (Cinco mil, setecentos e três reais e
nove centavos) provenientes do excesso de arrecadação da FR 802, de acordo com o que dispõe a
Lei Federal nº. 4.320/64, inciso II, 8 1º, art. 43;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual
e o Anexo II da Lei Municipal nº. 1.723, de 28 de junho de 2018 e suas alterações, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019, também serão alterados, na
forma dos dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue
Estimativa de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 02 de agosto de 2019.
do - s
AXDRO SPO LUNA
Contador CRC-PR 067236/0-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 026, de 28 de junho de 2019
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [Xlcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 026/2019, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2019."
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº. 30
Ação da LDO a ser alterada: nº 2.059
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 4
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1
FUNÇÃO 4
SUBFUNÇÃO 123
PROGRAMA 30
PROJETO/ATIVIDADE 2.059
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.93.00.00
FONTE DE RECURSO 802
PREVISÃO DA DESPESA
EXERCICIO
VALOR EO
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Superávit Financeiro na Fonte de Recurso 802, no valor de R$ 144.296,91 (cento e quarenta e quatro mil, duzentos e noventa
e seis reais e noventa e um centavos).
Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso 802, no valor de R$ 5.703,09 (cinco mil, setencentos e três reais e nove
centavos).
Santo Antônio da Platina, 28 de j
Diretor de Orgámento e Programação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
ecctccoesecenccneccocesnaacecenmenoceneesronaesamaaneaanana ESTADO DO PARANÁ--...n.ucnnnnn nn ceremeeemenememmemeroeeeenmeeeeeo :
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001 -00 É
e-mail: prefeitura(Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site; www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº, 026/2019 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2019”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.742, de 15 de outubro de 2018 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2019, bem como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-
2021 e na Lei nº, 1.723, de 28 de junho de 2018 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2019, de acordo com o que dispõem os artigos 1º e 2º do referido Projeto
de Lei, até o montante de R$. 150.000,00 (cento e cingiienta mil reais).
Santo Antônio da Platina, 28 de junho de 2019.
LL
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
ha
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Of. nº 278/2019-SMAS Santo Antônio da Platina, 26 de junho de 2019.
Assunto: Convênio 115/2016 CEDÇA/PR Devolução.
Prezado Senhor,
Cumprimentando-o, peço-lhe que em atenção ao oficio nº 044/2019 —
SEJUF (em anexo), solicito a devolução do recurso do convênio nº 115/2016
CEDCA/PR.
O município de Santo Antônio da Platina pleiteou de acordo com a
Deliberação 022/2013 - CEDCA/PR - Programa Crescer Em Família na
modalidade Acolhimento Institucional, recursos financeiros no valor de
R$130.000,00 (cento e trinta mil reais) para o aprimoramento e melhoria nos
atendimentos de Crianças e adolescentes acolhidos na Casa Lar Cantinho do
Céu, sendo que o Plano de Aplicação foi readequado em 2015, contemplado
em 2016, mas em 2013 foi quando o município manifestou o interesse em
aderir à deliberação 022/2013 - CEDCA/PR, a motivação do município no
momento da adesão foi que o Serviço de Acolhimento não contava com
cofinanciamento do Governo Federal e nem do Governo Estadual, o serviço de
acolhimento tinha suas necessidades o qual foi colocada no Plano de
Aplicação naquele momento, pois contava apenas com financiamento do
serviço com recursos próprio.
Com a morosidade em adequar os documentos para celebrar o
convênio, o mesmo só foi assinado em 02 de junho de 2016, o recurso foi
repassado ao município em 13/10/2016 e na ocasião o recurso foi incluído nos
instrumentos de gestão orçamentária em 24 de novembro de 2016, através da
Municipal Nº 1.601, pode-se considerar também em janeiro de 2017 a troca da
Gestão da Secretaria Municipal, onde a equipe do Órgão Gestor da referida
secretaria foi alterada e recomposta, pois estava deficitária de servidores, na
ocasião a gestão ao tomar conhecimento do referido recurso, deu
Avenida José Palma Rennó, 393 - Rennó Park - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3558-1615
e-mail: smasQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
procedimento a execução do convênio, realizado as cotações de preço
atualizadas para o processo de licitação.
Contudo o plano de aplicação de 2013 previa demasiado número de
itens de gênero alimentícios, bem como material de apoio pedagógico, pois
essa era a necessidade da época. Porém anos depois está gestão encontrou
dificuldades nas cotações de preços e orçamentos, o setor de licitação recusou
três vezes os orçamentos por falta de cotação de alguns itens, foram realizadas
diversas tentativas de novos orçamentos, porém sem sucesso, visto que alguns
itens não mais se encontram disponíveis no mercado para aquisição, como por
exemplo, alguns brinquedos, ou porque os valores dos produtos sofreram
alterações elevadas ao longo dos anos ou porque já não existe mais no
mercado com as mesmas especificações, bem como a morosidade da empresa
na entrega dos orçamentos. Em 2018 os recursos foram reabertos no
orçamento através da Lei Municipal Nº 1.756, para que pudesse retomar as
execuções, porém antes tentou a alteração do Plano de Aplicação, mas não
houve êxito junto a então Secretaria de Estado Família e Desenvolvimento
Social., na alteração do Plano.
Cabe relatar que as ações do Serviço de Acolhimento Institucional foram
ininterruptas durante todo o período e de acordo com a tipificação dos serviços
socioassistenciais. Vale destacar que o município dentro deste período por
demonstrar a execução de acolhimento institucional e ter apresentado essas
informações ao Ministério de Desenvolvimento Social (MDS) através do
Censo/SUAS que é um instrumento de preenchimento junto ao Governo
Federal dos serviços executados pelos municípios, o que fez que o município
passasse a receber cofinanciamento da Proteção Social Especial -
Componente - Piso de Alta Complexidade | - Criança e Adolescente, e
também cofinanciamento do Governo Estadual através do Piso Paranaense
de Assistência Social (PPAS IV) - Acolhimento de Crianças e
Adolescentes, cofinanciamento até então não recebido pelo município, e
Avenida José Palma Rennó, 393 - Rennó Park - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3558-1615
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chegou dando ao município autonomia na programação e execução dos
recursos, pois são repassados na modalidade Fundo a Fundo o que permite
que o processo de compra de produtos e serviços fique aberto, sem o
engessamento de valores como aconteceu com o recursos do convênio nº
115/2016 CEDCA/PR. Destaco que recursos financeiros é e serão sempre
importante ao município, mas na forma como foi configurado o Plano de
Aplicação do convênio nº 115/2016 CEDCA/PR e principalmente pela
morosidade na viabilidade do convênio foi o fator preponderante na dificuldade
em executa-lo, e reafirmando o que acima está exposto, deu tempo de o
município pactuar dois cofinanciamento que desde 2017 já são executados e
não conseguiu pela sua configuração executar o Plano de Aplicação do
convênio nº 115/2016 CEDCA/PR.
O município tentou junto a Secretaria de Estado Família e
Desenvolvimento Social alteração do Plano de Trabalho devido às
necessidades do serviço de Acolhimento Institucional serem outras e também e
garantir que recurso seja usado de forma que corresponda as necessidades
atuais do serviço, mas não houve êxito, houve pela Secretaria de Estado
Família e Desenvolvimento Social um termo de ao convênio, mas como não
houve permissão para alteração do Plano de Aplicação, e então através do
044/2019 — SEJUF na pessoa do Secretario de Estado da Justiça e Trabalho,
em exercício cito Srº Adayr Cabral Filho, solicitação que seja realizada a
prestação de contas e a devolução dos recursos não utilizados, bem como dos
rendimentos financeiros auferidos no período.
Sendo o que se apresenta para o momento, antecipamos nossos
agradecimentos.
Respeitosamente,
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Ph a
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Cristiano = Lauro,
Secretário Municipal de Assistência Social.
DECRETO 10/2017
Ao Ilustríssimo Senhor
ANDRE FERNANDO RODRIGUES DO PRADO
Diretor do Departamento Municipal de Orçamento e Programação
Nesta
ICBL
Avenida José Palma Rennó, 393 - Rennó Park - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3558-1615
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GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Familia
e Desenvolvimento Social
Ofício nº 044/2019 — SEJUF Curitiba, 11 de junho de 2019.
Protocolo nº 12.024.311-0 )
Assunto: Impossibilidade de prorrogação de prazo do Convênio nº 115/2016 - Programa Crescer
em Família
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o, e em atenção ao Ofício nº 459/2019, por meio do qual
Vossa Excelência solicita a prorrogação do prazo de vigência e a alteração do Plano de Trabalho, do
“Convênio nº 115/2016-Programa Crescer em Família, informamos que não foi possível efetivarmos o
aditamento do citado Convênio, em razão de no início da execução do objeto pactuado, já decorridos 36
(trinta e seis) meses do início da sua vigência, bem como do não cumprimento do estabelecido na
Cláusula Terceira do referido Convênio, que poderá ser excepcionaimente: prorrogado, desde que
solicitado com 60 (sessenta) dias de antecedência.
Dessa forma, solicitamos que seja realizada a prestação de contas e a
devolução dos recursos não utilizados, bem como dos rendimentos financeiros auferidos no periodo.
Colocamos à disposição, para os esclarecimentos que se fizerem necessários,
a Senhora Marise de Jesus do Prado Silva, Coordenadora da Prestação de Contas desta Secretaria, pelo
telefone (41) 3210-2827,
Secretário dê Estado da Justiça, Famíli
e Trabalho, em exercício
a
Excelentissimo Senhor /
José da Silva Coelho Neto
Prefeito Municipal
Santo Antônio da Platina — Paraná
cs
Rua Jacy Loureiro de Campos, s/nº. Palácio das Araucárias | Centro Cívico
80.530-915 | Curitiba | Paraná | Brasil | www.desenvolvimentosocial.pr.gov.br
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Agência 426-X
Conta 32066-8 CRESCER FAMIL/FIA115/2016
Mês/ano referência DEZEMBRO/2018
S PUBLICO SUPREMO - CNPJS PUBLICO SUPREMO
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2018 SALDO ANTERIOR 160.215,43 44.298,550258
31/12/2018 SALDO ATUAL 160.496,91 44.298,550258 44.298,550258
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 160.215,43
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 281,48
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 281,48
SALDO ATUAL = 160.496,91
Valor da Cota
30/11/2018 3,616719503
31/12/2018 3,623073727
Rentabilidade
No mês 0,1756
No ano 2,2723
Últimos 12meses — 2,2723
Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://aap).bb.com.br/aapj/homeV2.bb?tokenSessao= 1691d03a50aC711855d3609555533b3 1% 1/4
02/08/2019 Banco do brasil
Extrato conta corrente
Cliente - Conta atual
Agência — 426X
Conta corrente 32066-8 CRESCER FAMIL-FIA115-2016
Periododo q112017
Lançamentos
Dt. Dt, Ag.origem Lote Histórico Documento
balancete movimento
17/10/2016 0000 00000 000 Saldo Anterior
26/01/2017 26/01/2017 0000 99015 870 Transfer?ncia on line 550.426.000.013.100
30/01/2017 30/01/2017 0000 13049 345 BB CP Admin Supremo 1.200.070
31/01/2017 0000 00000 345SALDO
Valor R$
16.200,00 C
16.200,00 D
Saldo
0,00 €
16.200,00 €
0,00 €
0,00 €
OBSERVAÇÕES:
Transação efetuada com sucesso por: JO944637 JOSE RICARDO MARIANO.
https://aapj bb com. br/aapj/homeV2.bb?tokenSessao=279723ed9e0467/20651 64285fd7dBb2%
14
02/08/2019 Banco do Brasil
Extrato conta corrente
,
,
.
|
]
Ia
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Agência 426-X
Conta corrente 32066-8 CRESCER FAMIL-FIA115-2016
Período do
extrato Mês atual
Lançamentos
Do Dr Ag. ori Em E Lote Histórico Do: ; to Val, ' R$ o Sald
balancete movimento 9. orig ea Riok auco
30/01/2017 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 €
Invest.com Resgate Autom, 162.560,62 C
Saldo 162.560,62 C
Juros 0,00
Data de Debito de Juros 30/08/2019
IOF 0,00
Data de Debito de IOF 02/09/2019
Saldo de fundos de investimento
S PUBLICO SUPREMO 162.560,62
Transação efetuada com sucesso por: JO944637 JOSE RICARDO MARIANO.
https://aapj.bb.com.br/aapjlhomeV2.bb?tokenSessao=1691 dO3a50ac7ff855d3609555533b3 1% 1
02/08/2019 Banco do Brasil
|
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| Governo
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Conta 32066-8 CRESCER FAMIL/FIA115/2016
Mês/ano referência AGOSTO/2019
S PUBLICO SUPREMO - CNPJS PUBLICO SUPREMO
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
31/07/2019 SALDO ANTERIOR 162.535,86 44.298,550258
02/08/2019 SALDO ATUAL 162.560,62 44.298,550258 44.298,550258
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 162.535,86
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 24,77
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 24,77
SALDO ATUAL = 162.560,62
Disponível p/ Resg = 162.560,62
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Aplicações em ser
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
17/10/2016 70.150.755 130.000,00 39.499,388121 39.499,388121
30/01/2017 70.110.051 16.200,00 4.799,162137 4.799,162137
Valor da Cota
31/07/2019 3,669101117
02/08/2019 3,669660239
Rentabilidade
No mês 0,0152
No ano 1,2858
Últimos 12 meses 2,1900
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 02/08/2019 - Cota: 3,669660239
Transação efeluada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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7 GOVERNO DO ESTADO
né UI 13 Secretaria da Família
ETA e Desenvolvimento Social
ERA ; té
Convênio nº 115/2016 —- SEDS/CEDCAFIA
Sit,
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO
DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL - SEDS, COM RECURSOS DO FUNDO
ESTADUAL PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA
- FIAIPR, COM A INTERVENIÊNCIA DA PARANÁ
EDIFICAÇÕES E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO
PROGRAMA CRESCER EM FAMÍLIA —
MODALIDADE “ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL” -
APROVADO PELAS DELIBERAÇÕES Nº 022/2013 e
156/2013 - CEDCA/PR.
CONVÊNIO Nº 115/2016
PROTOCOLADO SOB Nº 12.024.311-0
O Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.416.940/0001-28, por intermédio da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social —
SEDS, inscrita no CNPJ/MF sob nº 09,088.839/0001-06, com recursos do Fundo Estadual para a
Infância e a Adolescência — FIA/PR, inscrito no CNPJ/MF sob nº 10.632.896/0001-85, com sede à Rua
Jacy Loureiro de Campos, s/nº, Palácio das Araucárias, Centro Cívico, Curitiba, Paraná, neste ato
representada pela Secretária de Estado, senhora Fernanda Bernardi Vieira Richa, portadora da Cl nº
954.242-6, inscrita no CPF/MF sob nº 604.858.099-15, residente e domiciliada em Curitiba/PR, doravante
denominada CONCEDENTE, a PARANÁ EDIFICAÇÕES, Autarquia Estadual vinculada a Secretaria de
Estado de Infraestrutura e Logística — SEIL, como INTERVENIENTE, neste ato representado por seu
Diretor Geral, Senhor Luiz Fernando de Souza Jamur, inscrito no CPF/MF sob nº 393.179.359-15 e o
Município de Santo Antônio da Platina, com sede à Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº, Centro, Santo
Antônio da Platina/PR, CEP 86.430-000, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.968.627/0001-00, doravante
denominado CONVENENTE, representado neste ato pelo Senhor Prefeito Pedro Claro de Oliveira Neto,
portador da CI nº 325.912-9 SSP/PR, e inscrito no CPF/MF sob nº 000.991.398-04, com endereço
residencial à Rua Manoel Laranjo Quadros, nº 83, Jardim Santa Crescência, Santo Antônio da Platina/PR,
CEP 86.430-000, resolvem celebrar o presente Convênio, devidamente autorizado pelo Senhor
Governador do Estado, no Processo nº 12.024.311-0, em 25/05/2016, de acordo com as normas contidas
na Constituição Federal, na Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações posteriores, na Lei Estadual nº.
15.608/2007, correspondente, no Decreto Estadual nº 4189, de 25.05.2016, nas Deliberações nº 022/2013
e 156/2013 — CEDCA/PR, na Resolução nº 028/2011, alterada pela Resolução nº 46/2014 e na Instrução
Normativa nº 061/2011, ambas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e o constante no Processo em
epígrafe, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto deste Convênio a transferência de recursos da CONCEDENTE ao
CONVENENTE para O financiamento na implementação de ações para o “Programa Crescer em
Família”, modalidade “Acolhimento Institucional”, que tem por finalidade a preservação do e
fundamental de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária e ao atendi
qualidade, conforme Plano de Trabalho e Plano de Aplicação, elaborados pelo CONVER
aprovados pela CONCEDENTE, que passam a fazer parte integrante do presente ly
independentemente de sua transcrição.
Rua Jacy Loureiro de Campos, s/nº, Palácio das Araucárias | Centro Cívico
80.530-915 | Curitiba | Paraná | Brastl | www.desenvolvimentosocial.pr.gov.br
1/7
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social
Convênio nº 115/2016 — SEDS/CEDCAIFIA
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
|- DA CONCEDENTE
a)
b)
c)
transferir os recursos financeiros para execução deste convênio, de acordo com o Plano de
Aplicação aprovado, observada a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes;
a execução do presente convênio será acompanhada por representante da CONCEDENTE
Registrado no SITITCE, que anotará em registro próprio toda a ocorrência relacionada à
execução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas;
providenciar a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei, às suas expensas.
Il- DO CONVENENTE
a)
b)
e)
9)
e)
9)
h)
na execução do Programa, observar, cumprir e fazer cumprir as determinações contidas na Lei
nº 8.069 de 13 de junho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), especialmente no
que tange ao objeto deste Convênio;
iniciar a execução do objeto do Convênio expresso no Plano de Trabalho em 30 (trinta) dias,
após o recebimento dos recursos;
não utilizar os recursos recebidos da CONCEDENTE, inclusive os rendimentos de aplicação no
mercado financeiro, bem como os correspondentes a sua contrapartida, em finalidade diversa
da estabelecida neste instrumento, ainda que em caráter de emergência;
as despesas realizadas com recursos de transferência deverão ser precedidas do regular
processo licitatório;
a comprovação das despesas efetuadas se dará por notas fiscais e demais documentos
comprobatórios, revestidos das formalidades legais, os quais deverão conter, além da
descrição do bem ou do serviço adquirido, expressa menção ao número do convênio, seguido
do ano e da sigla SEDS/CEDCAFIA;
o documento emitido deve ser legível, sem rasuras, e constar certificação do responsável pelo
recebimento das mercadorias ou serviços prestados.
apresentar relatórios em instrumentos indicados pela SEDS de execução físico-financeira
deste Convênio, compatível com a liberação dos recursos transferidos, assim como relatórios
técnicos quantitativos e qualificativos sobre a execução do objeto sempre que solicitado e na
forma exigida;
responsabilizar-se por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o
presente instrumento, bem como por todos os litígios de natureza trabalhista e previdenciária
decorrentes dos recursos humanos utilizados no projeto pelo CONVENENTE;
observar a normatização referente ao Programa emanada pela CONCEDENTE, bem como
participar das capacitações e eventos promovidos pela SEDS e CEDCA/PR que se referirem
ao Programa;
identificar os equipamentos/materiais permanentes adquiridos constantes no Plano de
Aplicação, com plaqueta contendo o seguinte texto: SEDS/CEDCAIFIA — DELIBERAÇÃO Nº
022/2013.
a fiscalização será de responsabilidade de um engenheiro ou arquiteto do municipio o qual
deverá recolher uma ART — Anotação de Responsabilidade Técnica ou RRT — Registro de
Responsabilidade Técnica;
encaminhar mensalmente RVO — Relatório de Vistoria de Obra, modelo Paraná Edificações à
SEDS;
a Ordem de Serviço deverá ser emitida pela fiscalização e deverá ser encaminhada
da assinatura da mesma à SEDS; .
Executar a Obra (Reforma) no Imóvel de sua propriedade, registrado no CRI da,
Santo Antônio da Platina, Registro Geral com Matrícula sob o nº 12.596 R-6.
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217
pin i
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social
Convênio nº 115/2016 — SEDS/CEDCAFIA
Hi - DA INTERVENIENTE: PARANÁ EDIFICAÇÕES
a) supervisionar através de profissional habilitado, a execução
cronograma físico financeiro programado, pela CONCEDENTE;
b) Assinar em conjunto com O Município o Relatório de Vistoria
Recebimento provisório e definitivo referente a conclusão da obra.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
da obra conforme
— RVO e Termo de
O prazo para execução e para vigência do Convênio será de 24 (vinte e quatro) meses, à contar
da data da Publicação, podendo ser excepcionalmente prorrog
(sessenta) dias de antecedência.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSO:
e quarenta e seis mil e duzentos reais), inc
a) Recursos da CONCEDENTE:
S ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
juindo a contrapartida do CONVENEI
conforme Plano de Aplicação aprovado, obedecendo à seguinte distribuição:
R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), Dotação Orçamentária
Fonte 102 (Fundo Estadual para a Infância e Adolescência - FIA), rubricas 3340.4101 e
4440.4201, e os empe
30/05/2016.
nhos,
b) Recursos do CONVENENTE:
R$ 16.200,00 (dezesseis mil e d
nº 5760.0000600236-
PARÁGRAFO PRIMEIRO: o CONVENENTE deverá depositar e movimentar os
liberados pela CONCEDENTE, inclusive a sua contrapartida,
vinculada ao Convênio e em instituições bancárias oficiais (Banco do Brasil e Caixa
devendo ser aplicados financeiramente;
PARÁGRAFO SEGUNDO: o CONVENENTE promoverá o crédito do recurso fi
contrapartida, de acordo com O Plan
CONCEDENTE,
PARÁGRAFO TERCEIRO: a movimentação
mediante emissão de cheque nominativo,
cruzado e não endossável;
ado, desde que solicitado com 60
Os recursos para a execução do objeto deste Convênio, no montante de R$ 146.200,00 (cento
NTE, serão alocados
5760.08243024.417,
1 e 5760.0000600237-1, ambos de
uzentos reais), a título de contrapartida.
recursos financeiros
exclusivamente em conta específica
Econômica Federal),
inanceiro referente à
o de Aplicação aprovado, após o repasse dos recursos da
dos recursos pelo CONVENENTE, somente poderá correr
ordem bancária, transferência
eletrônica ou outra modalidade que identifique a destinação dos recursos e, nos casos de pagamento, o
credor.
PARÁGRAFO QUARTO: o valor do Convênio
ocorrer ampliação do objeto capaz de justificá-lo, dependendo de apresentação e aprovação prévi
Administração de projeto adicional detalhado e
com a devida prestação de contas, sendo sempre formalizado por aditivo.
não poderá ser aumentado, pela CONCEDEN
de comprovação da fiel execução das etapas 2
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80.530-915 | Curitiba | Paraná | Brasil | wwuw.desenvolvimentosocial.pr.gov.br
3”
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social
Convênio nº 115/2016 - SEDS/CEDCA/FIA
CLÁUSULA QUINTA - DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS
A CONCEDENTE transferirá ao CONVENENTE os recursos mencionados na Cláusula Quarta,
em conta corrente indicada no presente processo, de acordo com o seguinte cronograma de desembolso:
T r
— PARCELAS — VALOR | LIBERAÇÃO | PERCENTUAL FÍSICO |
| Parcela Única R$ 23.029,22 No Início da Vigência do Termo, | 0,00% |
! atendido as exigências legais |
TOTAL R$23029,22 | | |
| PARCELAS VALOR Lo LIBERAÇÃO + PERCENTUAL FÍSICO |
Parcela Unica R$ 86.970,78 As Início da Vigência do Termo, | 0,00%
[Ss no | atendido as exigências legais |
TOTAL | resesrors |
[PARCELAS VALOR E “LIBERAÇÃO | PERCENTUAL FÍSICO |
| Parcela Única R$ 20.000,00 No Início da Vigência do Termo, | 0,00% |
Lo | atendida as exigências legais | |
TOTAL | R$20.000,00 | | i
PARÁGRAFO PRIMEIRO: a liberação dos recursos financeiros da parcela citada ficará condicionada a
apresentação das certidões exigidas na legislação em vigor, quais sejam: Certidão Liberatória do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná; Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais,
Certidão Negativa
para Transferência Voluntária, Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida
Ativa da União e abrange inclusive as Contribuições Sociais; Certificado de Regularidade com o Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço — FGTS, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas exigível, nos termos da
Lei 12.440/2011, demonstrar regularidade no CADIN ESTADUAL.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Quaisquer documentos que venham a ser exigidos por legislação específica
como condições para recebimento de recursos públicos passarão automaticamente a fazer parte do rol
desta Cláusula.
CLÁUSULA SEXTA — DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
É obrigatória a restituição pelo CONVENENTE de eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos de
aplicação financeira à CONCEDENTE (Conta Recursos FIA) ao final da execução do objeto, expiração do
prazo de vigência, denúncia, rescisão ou extinção deste Convênio, devidamente atualizados
monetariamente no prazo de 30 (trinta) dias.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONVENENTE deverá, ainda, restituir a CONCEDENTE
atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescido dos juros legais, na
legislação aplicável, nas seguintes hipóteses:
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417
a)
b)
e)
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social
Convênio nº 115/2016 —- SEDS/CEDCAFIA
Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida;
Quando não for executado o objeto do ato da transferência voluntária do Convênio;
Quando ocorrer qualquer fato do qual resulte prejuízo ao Erário.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O CONVENENTE ficará obrigado a recolher à conta da CONCEDENTE (Conta
Recursos FIA) o valor corrigido dos recursos alocados (CONCEDENTE E CONVENENTE) quando não
comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do Convênio.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Trabalho
Para as atribuições de acompanhamento e fiscalização das ações constantes no Plano de
e lou Projeto Básico do presente instrumento fica indicada a técnica Porcina Elizabeth de
Oliveira Souto inscrita no CPF/MF sob nº 675.690.489-20.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para o efetivo acompanhamento, controle e avaliação da execução do Plano
de Trabalho, a CONVENENTE obriga-se a respeitar as normas estabelecidas na Resolução nº 028/11,
alterada pela Resolução nº 46/2014 e Instrução Normativa nº 061/11, ambas do TC.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Todos os atos relativos à prestação de contas deverão ser registrados no SIT —
Sistema Integrado de Transferência — TC.
CLÁUSULA OITAVA —- DOS DOCUMENTOS
Os documentos comprobatórios das despesas realizadas deverão ser arquivados pelo
CONVENENTE em ordem cronológica, pelo periodo de 10 (dez) anos, conforme as disposições do art. 20
e seu parágrafo único, da Instrução Normativa nº 061/11-TC, em sua sede, onde ficarão à disposição da
Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social - SEDS, e do Conselho Estadual dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CEDCA.
CLÁUSULA NONA - DAS VEDAÇÕES
São vedadas despesas à conta dos recursos do presente Convênio porventura realizadas com
finalidade diversa do estabelecido neste Instrumento, ainda que em caráter de emergência, com posterior
cobertura, e especialmente:
e)
d)
e)
9
9)
h)
cobrir despesas a título de taxa de administração, gerência ou similar;
pagamento,a qualquer título, com recursos da transferência, de servidor ou empregado
integrante de quadro de pessoal da administração pública, direta ou indireta, por quaisquer
serviços, inclusive de consultoria ou de assistência técnica, ressalvadas as hipóteses previstas
em lei; -
pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto do termo de transferência;
aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no termo, ainda que em caráter
de emergência;
realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência;
pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, decorrentes de culpa
de agente do tomador dos recursos ou pelo descumprimento de determinações legais ou
conveniais.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
Este Convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo, no caso de inadimplemeríto de quaisquer
de suas Cláusulas, especialmente quando constatadas as seguintes situações:
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57
PARANÁ
eme
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social
Convênio nº 115/2016 — SEDS/CEDCAFIA
a) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no Convênio;
b) anão execução do objeto conveniado;
c) não cumprimento de qualquer cláusula do convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO: Ocorrendo a denúncia ou qualquer das hipóteses que implique em rescisão deste
Convênio ficam os partícipes responsáveis pelas obrigações decorrentes no prazo em que tenha vigido
este instrumento, creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA ALTERAÇÃO
Este Convênio poderá ser alterado, bem como o seu prazo de vigência prorrogado conforme as
disposições da Cláusula Terceira do presente instrumento, mediante Termo Aditivo, de comum acordo
entre os partícipes, vedada porém a mudança do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Prestação de contas da Transferência se dará mediante as informações constantes do Sistema
Integrado de Transferências — SIT, nos Termos da Resolução nº. 028/11, alterada pela Resolução nº
46/2014-TCE;
PARÁGRAFO PRIMEIRO: os dados serão informados bimestralmente no Sistema Integrado de
Transferências - SIT, independente da realização de repasses ou despesas e, em todos os bimestres
deverão haver envio de informações ao Tribunal pelo CONVENENTE e pelo CONCEDENTE, por
intermédio do SIT;
PARÁGRAFO SEGUNDO: o prazo final para o envio das informações no SIT será de 30 (trinta) dias para
o CONVENENTE e de 60 (sessenta) dias para a CONCEDENTE, contados do encerramento do bimestre
a que se referem.
PARÁGRAFO TERCEIRO: no caso de o encerramento do prazo mencionado no Parágrafo Segundo
recair em feriado ou final de semana, o mesmo ficará automaticamente prorrogado para O primeiro dia útil
subsequente.
PARÁGRAFO QUARTO: sem prejuízo dos prazos finais para os fechamentos bimestrais, as demais
informações poderão ser lançadas no Sistema Integrado de Transferência - SIT, a qualquer momento após
a ocorrência do fato a ser informado.
PARÁGRAFO QUINTO: o prazo final para a prestação de contas de transferência será o mesmo para O
encerramento do bimestre em que houver a extinção do ato, conforme definido no art.15,8 4º da
Resolução nº 028/2011, alterada pela Resolução nº 46/2014-TCE.
PARAGRAFO SEXTO: a CONCEDENTE, ao final da transferência encaminhará a Prestação de Contas
ao Tribunal de Contas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DAS COMUNICAÇÕES E REGISTROS DE OCORR
As solicitações, comunicações & registro de ocorrências referentes ao presente Convênió deverão
ser feitas via ofício, fax, e-mail, carta protocolada ou telegrama e nestes casos, deverão ser/êntreguos no
Escritório Regional de Jacarezinho.
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6/77
Rio?
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social
Convênio nº 115/2016 - SEDS/CEDCA/FIA
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
Os partícipes, neste ato, elegem o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba,
para dirimir qualquer dúvida ou litígio que porventura possa surgir da execução deste Termo de Convênio,
com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, para firmeza do que foi pactuado, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e
forma, perante as testemunhas abaixo assinadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Curitiba, 02 de Junho de 2016.
Ed
Femanda Be, i cl Pedro Claro dg Oliveira Neto '
Secretária de Estado da Família e Prefeito Municipal de
Desenvolvimento Social Santo Antônio da Platina
TESTEMUNHAS:
e Assister.
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