materia nº 31/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of nº 713/19 Em 02 de agosto de 2019.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal,
o Projeto de Lei nº 031/19, que versa sobre:
P. L. nº 031/19: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com a
Associação dos Municípios do Paraná-AMP.”
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Regnº 834 (82047
para O ZIoBiL as dA nSamin—
Nome,
Excelentíssimo Senhor
ODEMIR JACOB
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço pa Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
www santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Site: e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
Nº 031 de 1/08/2019:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contribuir mensalmente com a
Associação dos Municípios do Paraná-
AMP”
SUMÁRIO
MINUTA
JUSTIFICATIVA
TERMO DE FILIAÇÃO
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
01
02
03
04 a 60
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 31, de 1º de agosto de 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir mensal-
mente com a Associação dos Municípios do Paraná - AMP,”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina. Estado do Paraná.
aprovou e eu. Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir men-
salmente com a Associação dos Municípios do Paraná - AMP, pessoa jurídica de direito pri-
vado, sem fins lucrativos, com CNPJ sob nº. 76.694.132/0001/22. entidade estadual de repre-
sentação dos Municipios do Estado do Paraná.
Art. 2º A contribuição visa assegurar a representação institucional do
Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, nas esferas administrativas do Estado
do Paraná e da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios. Congresso Nacional
e demais órgãos normativos.
Parágrafo único. A contribuição a que se refere o presente artigo está
prevista no Estatuto Social da Associação dos Municípios do Parana. aprovado em Assembleia
Geral na forma estatutária vigente,
Art. 3º À contribuição a que se refere o artigo anterior será na impor-
tância de R$ 1.020,00 (um mil e vinte reais). mensais. a partir de setembro de 2019. sendo
atualizado por meio de Assembleia Geral. nos moldes estatutários.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das do-
tações orçamentárias próprias, e se necessário. devidamente suplementadas.
Art. 5º Tanto o Poder Executivo Municipal, quanto o Legislativo, po-
derão exigir prestação de contas da entidade Associação dos Municípios do Paraná, para fins
de repasse de informações aos órgãos competentes.
Art. 6º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realiza-
dos para esta finalidade até a data da publicação da presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AN FÔNIO DA PLATINA / ESTADO
DO PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 1º de agosto de 2019,
JOSE DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
“zo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
r
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 31/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
. Encaminhamos o presente projeto de Lei com vistas à obter a
necessária autorização legislativa para o Município de Santo Antônio da Platina associar-se a
Associação dos Municípios do Paraná.
A Associação dos Municípios do Paraná - AMP é uma
associação civil sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública nos termos da Lei Estadual
nº 5.422, de 24 de dezembro de 1966. Foi constituída com o objetivo de representar os
Municípios do Estado do Paraná junto às demais instancias de Poder, na busca do
enfrentamento dos problemas de cada região e de interesse local, bem como os de interesse
geral dos municípios paranaenses.
Ante o exposto, na certeza de que a filiação do nosso Município
à Associação dos Municípios do Paraná — AMP irá aprimorar e fortalecer a gestão municipal
na buscas de seus anseios junto ao demais esferas de Poder, encaminhamos o presente projeto
para aprovação desta colenda Casa de Leis, por entender que são essas as coordenadas básicas
indispensáveis para uma Administração Municipal ordeira, legalista e cidadã que esperamos de
todos os agentes políticos envolvidos e que me leva a propor o presente projeto de lei, contando
com a imprescindível aquiescência dos nobres membros desse respeitável Parlamento
Municipal.
Ao ensejo, a Gestão Municipal 2017/2020 renova seus cumpri-
mentos à Vossa Excelência e ilustres pares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos
de interesse municipal.
( SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
JOSÉ
Fis,
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARAN À
TERMO DE FILIAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ
Pelo presente instrumento, o Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 76.968.627/0001-00, representado por seu
prefeito municipal, Sr. José da Silva Coelho Neto, inscrito no CPF/MF sob nº 518.870.029-87,
no exercício de seu poder geral de administração, competência privativa que lhe é conferida pelo art.
18, da Constituição de República Federativa do Brasil, filia-se a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO
disposições estatutárias. Dos Direitos - Art. 4. São direitos dos Municípios associados, em dia com suas
contribuições: I - participar das Assembleias-Gerais da AMP, com direito a voz e voto, representados
pelo seu prefeito; II - encaminhar pleitos de seu interesse para discussão e decisão de procedimentos
por parte da Assembleia-Geral da AMP por meio de seu representante legal, III - participar da Diretoria
da AMP, por meio de seu representante legal; IV - receber informações sobre a evolução das ações da
AMP na defesa dos interesses do Movimento Municipalista Brasileiro; V — usufruir de todas as
ferramentas criadas ou adquiridas pela AMP para beneficiar e facilitar as administrações municipais; VI
São deveres dos Municípios; I - contribuir mensalmente para a manutenção da AMP, conforme fixado
em Assembleia-Geral; II - cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social; III - cumprir as obrigações e os
compromissos contraídos com a AMP, IV - participar das mobilizações empreendidas na defesa dos
interesses dos Municípios; V - Cooperar para a ordem, prestigio e desenvolvimento da AMP; VI -
cooperar para o crescimento, a respeitabilidade e a amplitude nacional e internacional do Movimento
Municipalista Brasileiro; VII - atuar positivamente para conquistar o respeito de fato a autonomia do
Ente Público Município; VIII - comparecer, por seu prefeito, as Assembleias-Gerais da AMP; IX -
Cumprir as disposições estatutárias e regimentais, bem como acatar as decisões dos Órgãos dirigentes
da AMP; X - Desempenhar com zelo e interesse as funções e tarefas para as quais forem eleitos ou
indicados; XI - Não praticar, na vida associativa ou política, atos que possam trazer reflexos prejudiciais
à AMP ou a qualquer de seus associados; XII - Zelar pelo bom nome da Associação; XIII - Prestigiar
todas as oportunidades que forem oferecidas, e colaborar para seu êxito e consecução dos objetivos
sociais; XIV - Não contaminar a AMP com interesses pessoais ou político-partidários, trabalhando em
conjunto com os demais associados independentemente de opções políticas; XV - Comprovar, quando
do requerimento de associação à AMP, a existência de lei local autorizadora de sua filiação e do
pagamento da respectiva contribuição, com observância da Lei de Responsabilidade Fiscal; XVI -
Divulgar em seus Portais da Transparência e incluir em suas prestações de contas aos Tribunais de
Contas todos os valores que repassar à AMP em decorrência de sua condição de associado. Do valor da
contribuição associativa mensal - O valor da contribuição será fixado pela Assembleia-Geral, nos termos
do Estatuto Social.
Santo Antônio da Platina, 01 de agosto de 2019.
na ao, COELHO NETO
PREFEITO (A) MUNICIPAL
Praça Osório, 400 -Ed. Wawel - Conj. 401 - Curitiba - PR - CEP: 80.020-917
Fone: (041) 3223-5733 - Home Page: www.ampr.pr.gov.br - Email: ampldamp.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Nº do Protocolo..: 2019/5 /8890
Data do Processo: 03/05/19
Hora..eceeeresereense: 10:01
Assunto... : ENCAMINHAMENTO
Sub-Assunto........: OFÍCIO
Requerente........ : AMP- ASSOC MUNIC PARANA
Fis
Zimbra prefeituraQsantoantoniodaplatina.pr.go
Diario Oficial AMP - SANTO ANTONIO DA PLATINA
De : Cadastro AMP <cadastroDampr.org.br> Sex, 25 de jan de 2019 16:14
Assunto : Diario Oficial AMP - SANTO ANTONIO DA 44 anexos
PLATINA
Para : prefeitura Qsantoantoniodaplatina.pr.gov.br,
coelho neto <coelho netoWmhotmail.com>
Prezado, boa tarde!
A AMP na busca de melhorias na condução dos processos de trabalho e de gestão que visam a otimização, eficiência,
publicidade e transparência, passou por adequações estatutárias.
Assim, em observância a lei de responsabilidade fiscal, doravante, o pagamento da contribuição para entidade deverá
necessariamente ser feito por meio de lei autorizativa.
Para tanto, adotamos novo procedimento junto aos municípios: primeiro, é necessária a assinatura ao termo de filiação a
AMP (em anexo), e, segundo, a aprovação de lei que institui o pagamento da contribuição, assim tornando -
o municipio associado é que posteriormente poderá utilizar das ferramentas disponíveis.
Para tornar-se associado a AMP o município deverá:
01) Assinar o termo de filiação com a associação (Em anexo)
02) Aprovar a lei que autoriza o pagamento da contribuição em favor da AMP (Em anexo modelo de Lei, caso o município já
possua, basta encaminhá-lo em pdf para este e-mail)
03) Enviar cópia da lei que autoriza o pagamento da contribuição para AMP.
Renovo nosso desejo de que o Prefeito se integre ao sistema, o que, temos a certeza, será de grande valia para o seu
município,em total consonância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e
eficiência.
Cordiais saudações municipalistas.
3 Contribuição AMP = Projeto de Lei.docx
“ 12KB
a Ata mensalidades 2018.pdf
2 1 MB
à NOTA EXPLICATIVA LEI CONTRIBUIÇÃO (1).pdf
É 173 KB
3 Termo de Filiação AMP.docx
41 KB
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO PARANA
TERMO DE FILIAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ
Pelo presente instrumento, o Município de
pessoa jurídica de direito publico, inscrito no CNPJ sob nº
representado por seu prefeito municipal, Sr.(a) f
inscrito no CPF/MF sob nº - No exercício de seu poder geral de administração,
competência privativa que lhe é conferida pelo art. 18, da Constituição de República Federativa do
Brasil, filia-se a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ (AMP), pessoa jurídica de direito
privado, de natureza civil, sem fins lucrativos, constituída por Municípios paranaenses, cumprindo-lhe,
na condição de Município associado, observar as disposições estatutárias. Dos Direitos - Art. 4. São
direitos dos Municípios associados, em dia com suas contribuições: I - participar das Assembléias-
Gerais da AMP, com direito a voz e voto, representados pelo seu prefeito; II - encaminhar pleitos de
seu interesse para discussão e decisão de procedimentos por parte da Assembléia-Geral da AMP por
meio de seu representante legal, III - participar da Diretoria da AMP, por meio de seu representante
legal; IV - receber informações sobre a evolução das ações da AMP na defesa dos interesses do
Movimento Municipalista Brasileiro; V — usufruir de todas as ferramentas criadas ou adquiridas pela
AMP para beneficiar e facilitar as administrações municipais; VI - usufruir de todas as conquistas da
AMP em beneficio dos Municípios brasileiros. Dos deveres - Art. 6 - São deveres dos Municípios;1 -
contribuir mensalmente para a manutenção da AMP, conforme fixado em Assembléia-Geral; II -
cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social; II - cumprir as obrigações e os compromissos contraídos
com a AMP; IV - participar das mobilizações empreendidas na defesa dos interesses dos Municípios; V -
Cooperar para a ordem, prestigio e desenvolvimento da AMP; VI - cooperar para o crescimento, a
respeitabilidade e a amplitude nacional e internacional do Movimento Municipalista Brasileiro; VII -
atuar positivamente para conquistar o respeito de fato a autonomia do Ente Publico Município; VIII -
comparecer, por seu prefeito, as Assembléias-Gerais da AMP; IX - Cumprir as disposições estatutárias e
regimentais, bem como acatar as decisões dos órgãos dirigentes da AMP; X - Desempenhar com zelo e
interesse as funções e tarefas para as quais forem eleitos ou indicados; XI - Não praticar, na vida
associativa ou política, atos que possam trazer reflexos prejudiciais à AMP ou a qualquer de seus
associados; XII - Zelar pelo bom nome da Associação; XIII - Prestigiar todas as oportunidades que
forem oferecidas, e colaborar para seu êxito e consecução dos objetivos sociais; XIV - Não contaminar
a AMP com interesses pessoais ou político-partidários, trabalhando em conjunto com os demais
associados independentemente de opções políticas; XV - Comprovar, quando do requerimento de
associação à AMP, a existência de lei local autorizadora de sua filiação e do pagamento da respectiva
contribuição, com observância da Lei de Responsabilidade Fiscal; XVI - Divulgar em seus Portais da
Transparência e incluir em suas prestações de contas aos Tribunais de Contas todos os valores que
repassar à AMP em decorrência de sua condição de associado. Do valor da contribuição associativa
mensal - O valor da contribuição será fixado pela Assembléia-Geral, nos termos do Estatuto Social.
r
Curitiba, de de
PREFEITO (A) MUNICIPAL
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Praça Osório, 400 -Ed. Wawel - Conj. 401 - Curitiba - PR - CEP: 80.020-917
Fone: (041) 3223-5733 - Home Page: www. ampr.pr.gov.br - Email: ampdamp.pr.gov.br
PROJETO DE LEINº. -.....
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a contribuir mensalmente com a
Associação dos Municípios do Paraná — AMP.
A CÂMARA MUNICIPAL DE «um + Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente
com a Associação dos Municípios do Paraná — AMP, pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, com CNPJ sob nº. 76.694.132/0001/22, entidade
estadual de representação dos Municípios do Estado do Paraná.
Art. 2º A contribuição visa assegurar a representação institucional do
Município de =... nas esferas administrativas do Estado do
Paraná e da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios,
Congresso Nacional e demais órgãos normativos. Parágrafo único. A
contribuição a que se refere o presente artigo está prevista no Estatuto Social
da Associação dos Municípios do Paraná, aprovado em Assembléia Geral na
forma estatutária vigente.
Art. 3º A contribuição a que se refere o artigo anterior será na importância de
R$ mmnnn DO (===. nn nano reais), mensais, a partir de janeiro de 20--—- ;
sendo atualizado por meio de Assembleia Geral, nos moldes estatutários.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, e se necessário, devidamente suplementadas.
Art. 5º Tanto o Poder Executivo Municipal, quanto o Legislativo, poderão exigir
prestação de contas da entidade Associação dos Municípios do Paraná, para
fins de repasse de informações aos órgãos competentes.
Art. 6º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para
esta finalidade até a data da publicação da presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em ----- de nem de 20--..
Prefeito Municipal
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PROTOCOLO,
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Lo MICROFILh E
“1400967
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DA ASSOCIAÇÃO DOS
MUNICIPIOS DO PARANA =AMP, realizada aos cinco dias de
dezembro de dois mil e dezessete, às quatorze horas na sede desta
entidade. Inicia-se os trabalhos com a convocação dos presentes a
tomarem assento para participarem da Assembleia Geral. Comunica-se
à todos os presentes, que houve a convocação de todos os Municípios a
participarem do referido pleito por meio da publicação do Edital da
Assembleia Geral no Diário Oficial da AMP de nº: 1385 publicado em 17
de novembro , conforme determina o art. 14, parágrafo único do Estatuto
da AMP. Bem como houve a convocação de todos os Municípios a
participarem do referido pleito por meio de comunicação específica à
cada Prefeito/Município do Paraná (total=399), enviada pelo correio,
conforme documento 12804, emitido pela agência dos Corteios -
Visconde do Rio Branco, informando data, hora e local da realização da
referida assembleia. Por fim, esclarece-se que houve também o envio de
comunicação aos Prefeito/Município por meio de mensagem sms e e-mail
aos Prefeitos do Paraná através do correio eletrônico, informando data,
hora e local da realização da referida reunião. Nesse ato o Presidente
da AMP, Matcel Micheletto faz o registro da ordem do dia, com q
leitura da pauta: - Implantação ODS-Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável nos municípios; - Ministério público, TCE, SESA,
Cosems: atuação institucional é compartilhamento das informações
sobre a saúde; - Alteração valores de contribuição da AMP; -
Prestação de contas — referente exercício 2017; - Outros assuntos.
Inicia com a pauta 1- Implantação ODS-Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável nos municípios, feito um relatório aos
presentes das ações já realizadas pela Associação dos Municípios e as
Micro associações regionais dos municípios que assinaram o termo de
adesão da ODS, o objetivo é fazer com que o Estado do Paraná seja o
Estado referência com todos os municípios participando do
desenvolvimento dos 17 objetivos das ODS, mencionado ainda que os
presidentes das Associações Regionais de Municípios do Paraná
assinaram o Termo de Adesão à Agenda 2030, aos 17 Objetivos e às
169 metas de Desenvolvimento Sustentável. AO assinar o documento,
os dirigentes se comprometem a executar, nas suas regiões, um
conjunto de ações relacionadas ao combate à pobreza, à desigualdade,
ao desenvolvimento econômico, à proteção do clima, ao
fortalecimento das instituições e da segurança, entre outros. No
Paraná, compete ao Cedes (Conselho Estadual de Desenvolvimento
liconômico e Social do Paraná) fazer o acompanhamento do Plano
CURTIS DER 40) Ed Wavel « Conj His feqpie, RR per gbdaLDTA
Fone (041) 3223-5733 - Hoi Pag Spa Mi goi
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Sustentável de Desenvolvimento do Paraná com foco em
e
“CR RTE = CORITIBA IS
-=11200967
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANA
integrado aos ODS, que foram aprovados na Cúpula das Nações
Unidas, em setembro de 2015. O presidente da AMP (Associação dos
Municípios do Paraná), 2º vice-presidente da CNM (Confederação
Nacional dos Municípios) e prefeito de Assis Chateaubriand e
integrante representativo dos municipios na Comissão Nacional das
ODS, Marcel Micheletto, disse que os municípios do Estado já são
referência em várias áreas e devem aprimorar esta posição com q
cumprimento das metas do ODS. “Queremos que o Paraná seja
referência mundial no cumprimento destas metas. Não tenho dúvidas
em afirmar que, com todas as ações que estão sendo adotadas no
Estado, vamos atingir este objetivo”, comentou. Anunciou-se que
agora em dezembro, na metade no mês, alguns prefeitos comporão a
comitiva de viagem é representarão a Associação dos Municípios do
Paraná e og 399 municípios junto com o governo do Estado do Paraná,
SEDU, COPEL e com o TCE, como órgão de controle, que em
conjunto representarão o Brasil na sede das Nações Unidas, em
Genebra. na Suíça, pois o projeto: ODS nos municípios do Paraná foi
dentre. 87 projetos apresentados, um dos oito que será agraciado com
premiação no World Family Summit 2017. na Comemoração ao 70º
aniversário da World Family Organization — WFO. Em seguida foi
apresentado um relatório com as conquistas e realizações do ano de
2017, que ampliaram as receitas dos municípios paranaenses. dentre
elas: -Conquista do Auxílio Financeiro às prefeituras do Paraná, ganho
estimado aos municípios do Estado: R$ 135 milhões, a serem pagos
até o final de dezembro de 2017; -Aprovação, na CCJ do Senado, da
cota extra de 1% em setembro para as prefeituras, aguarda votação no
plenário do Senado, nesta semana: “Manutenção do 1% extra do FPM
em duas parcelas (julho € dezembro); -Repasse de parte dos recursos
da repatriação remetidos ao Exterior Ganho das prefeituras em 2017:
pelo menos R$ 197 milhões: “Ampliação do parcelamento das dívidas
das prefeituras junto ao INSS para 240 meses, resultado da luta das
organizações municipalistas junto ao Governo Federal, na XX Marcha
dos Municípios em Brasília (maio); -Aprovação do projeto que amplia
as receitas das prefeituras relativas ao ISS (Imposto sobre Serviços),
ganho financeiro às prefeituras: R$ 344 milhões em 2017; Derrubada
do veto do Governo Federal ao projeto que garante o encontro de
contas entre os Municípios e a União (novembro de 2017); -Forte
atuação - junto aos 3 senadores, 30 deputados Federais e 54 deputados
estaduais - para a votação de matérias de interesse dos municípios; -
Negociações, junto ao Governo do Estado, para ampliação do ICMS,
ganho financeiro às prefeituras: de R$ 4 bilhões (em 201 1) PASS PR
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MIGROFILME
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANA
de R$ 7 bilhões em 2017: -Negociações, junto ao Governo do Estado,
para ampliação do IPVA, ganho financeiro às prefeituras: de R$ 800
milhões (em 2011) para pelo menos R$ 1,6 bilhão (em 2017); Oferta
dos municípios, gratuita, de lerramenta que garante a publicação de
atos oficiais em meio eletrônico (o Diário Eletrônico da AMP), ganho
estimado: até 90% de economia com as publicações oficiais: -
Ampliação dos recursos do Govemo do Estado « da União para o
custeio do transporte escolar. receita obtida: R$ 95 milhões
torçamento de 2017); Aprovação unânime. pela Assembleia
Legislativa, do Projeto proposto pela AMP e as micros (agora
convertido em lei pelo Governador Beto Richa), que reconhece a AMP
cas Associações Regionais de Municípios como entidades oficiais,
legítimas representantes dos municípios no Estado: - Decisão do TSE
Clribunal Superior Eleitoral) e do “TRE-PR (Tribunal Regional
Peitoral) de acatar posição da AMP e das micros. favorável à
manutenção das 186 Zonas Eleitorais do Paraná; Ampla orientação
jurídica da AMP aos municípios quanto aos TACs relativos aos Portais
de Transparência dos Municípios; “Disponibilização de parecer
orientando os prefeitos e técnicos dos municípios relativos ao ISSQN
(Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza): - Disponibilização de
parecer orientando os prefeitos e técnicos dos municípios relativos ao
13º salário dos prefeitos. “Parceria com a Controladoria Geral da
União no Paraná para aumentar a transparência e evitar à corrupção
nos municípios (fevereiro de 2017): Treinamento, pela Comissão de
Educação da AMP, que fez do Paraná O 3º Estado brasileiro com
maior número de cidades que concluíram a elaboração de Planos
Municipais de [ducação; “Orientação permanente aos municípios
sobre questões da Educação; “Participação ativa em todos os eventos
promovidos pelo Governo do Iistado para a liberação de recursos às
prefeituras, em todas as áreas: -Apoio à realização do XXXII
Congresso Estadual de Secretarias Municipais de Saúde do Paraná
(outubro); -Apoio ao lançamento do Censo Agropecuário do IBGE
Gunho): Atuação forte no Interior do Estado em reunides com
Associações Regionais de Municípios: -Forte apoio da AMP às ações
estratégicas desenvolvidas em benefício dos municípios por
otganizações como a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano,
Agência Fomento Paraná, Copel, Sanepar e Celepar. Na sequencia foi
apresentado o Demonstrativo do Resultado do Exercício 2017, onde as
contas contábeis foram detalhadas com seus respectivos lançamentos
de Receitas e Despesas, juntamente com a apresentação do Balanço
Praça lsório, 400 - id Wawel - Com 4Up- Star AR
Fone: (041) 3223-8734 Home Bad
0967
Pap, dec! o? +
Patrimonial de 2017, tendo sido em seguida submetido a PNURSO 7 RM
A
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ
relatório de atividades, a prestação de contas do corrente exercício e os
demonstrativos contábeis de dois mil e dezessete, tendo sido todos
aprovados por unanimidade. Passado ao próximo ponto da pauta: a
alteração dos valores de contribuição da AMP, tendo sido apresentado
dos presentes que os valores hoje praticados foram aprovados em
assembleia da AMP, realizada em dezembro de 2011, nos seguintes
parâmetros:
—— TABELA DE MENSALIDADES APROVADA A PARTIR DE JANEIRO DE 2012
POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO | VALOR DA MENSALIDADE 1
Re ATE 10000 o = o R$ 300,00 pci
[TO D0o 20000 E CRS aúGd
CO TRONO ARO) [pg 500,00
o 3000050000 do CRS COMO 7]
E SOD00A TODO o TO RS esa
75.000 À 100000 E CO RE TODO
OBM A OG nda
| — 50000 AZ0GDO CP RETO
“200000 AZSDODO | CTT TA
50000 A 100000 | o R$ 400000 0 7
E CE CSOO ONO AL fofo CORE 3.000,00 E
o “Acimude milhão 1” R$ 10.000,00 ie
PRE e 5 sal a =
Foi esclarecido que desde 2011 as mensalidades não tiveram
atualização, sendo necessária esta adequação por dispositivo
estatutário e também para garantir a manutenção das ações e q
fortalecimento da entidade. Apresentada ainda sugestão de atualização
dos valores, aos quais incidem a atualização monetária dos valores.
com os indices do INPC, acrescidos de juros de 1%, em razão de que o
executivo fiscal municipal atualiza seus valores nesse parâmetro,
apresentado valores:
VALORES SUGERIDOS DE ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO + JUROS 1%
[ROPULAÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE VALORDA MENSALIDADE
| MUNICÍPIO CORRIGIDA + 1%,
|
| ATE TOO E) Ta o
10.000 A 20.000 R$ 40000 | CR$ A
Preça Os t aa ) 7 A
R -1100967
MICROFILME
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ
“20,000 À 30,000 R$ 500 PRE TOR
“30000 A30000 [RS 600,00 [— R$ LASTAR
CSOOODATEOOO [| RE TUM — R$ SRT
|
[TUNA TODO “ooo CRS TARA
“100000 A [30,000 R$ 1.500,00 ms R$ 36187]
“150000 42000007] 2.000,00” | R$ AROS
CC RmoCA ZOO R$ Soo COP RETTSE
250.000 A 300.000 R$ 4
R$ 9.649,91
MOOD A) milhão R$ “5.000,00 CR$ 1206237 |
“Acima de | milhão R$ 10.000,00 7 R$ 24.124,75
sugestão não foi aceita presentes. Iniciada a discussão dos
parâmetros pelos presentes, foi proposto pelo Prefeito Luiz Cláudio
Costa de Balsa Nova com o Prefeito Carlão de Contenda a correção
dos 07 anos (2011 a 2018), na média de 10% ao ano, tendo sido
deliberado c aprovado pelos presentes o aumento de 70% de correção
ao valor da mensalidade, para fins de atualização e correção dos anos
anteriores, conforme autoriza 0 parágrafo único do artigo 33 do
estatuto social, sendo que restou estipulado que doravante, deverá ser
realizada a correção e atualização anualmente conforme determina o
estatuto. Por sugestão do Prefeito de Candói, Gelson Kruk da Costa,
feito solicitação para que, haja alteração no estatuto da entidade, é seja
previamente estipulado estatutariamente qual o índice será aplicado
nos próximos anos, solicitação a ser tratada na próxima assembleia
geral da AMP. Desta forma, tais propostas foram aprovadas por
unanimidade, apresentamos os valores de contribuição da AMP que
serão praticados a partir de janeiro de 2018, nos seguintes termos:
TABELA DE MENSALIDADES APROVADA À PARTIR DE JANEIRO DE 2018
POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO /ALOR DA MENSALIDADE |
| — ATT TOO aaa “sto o
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TT RO000 A 30.000 o CO OR$ TT ESODO ,
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ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANA
| t00.000 A [50,000 R$ 2.550,00
| TOMAZ R$ 340000
CT RODO A 230000 === CC TOTTRS STO
E . 250,000: A 300.000 a - “RE ua 6.800,00 sie
Prosseguimos com a assembleia tendo sido sugerido pelos presentes as
seguintes ações: O prefeito de Balsa Nova, Luiz Cláudio Costa,
sugeriu ao Jurídico da AMP à elaboração de parecer sobre o 13º
salário dos prefeitos, a ser enviado para cada município. O presidente
da Amunorpi (Associação dos Municípios do Norte Pioneiro) é
prefeito de Ribeirão Claro, Mário Augusto Pereira, sugeriu que a AMP
visite as associações regionais mais bem estruturadas do Estado, como
a Amop (do Oeste), para se inspirar na adoção de boas práticas de
assessoramento c de gestão. Os prefeitos também defenderam a E
contratação de um profissional especializado, pela AMP, que fará q :
acompanhamento dos projetos e matérias de interesse das prefeituras 5
na Assembleia Legislativa do Estado, a fim de que não tenhamos :
prejuízos aos municípios nas ações legislativas. O Prefeito de Balsa
Nova, Luiz Cláudio Costa sugeriu ainda à AMP pedido de audiência
com a Secretaria Estadual da Fazenda para esclarecer pontos de
interesse dos municípios, no projeto de lei 557/2017, apresentado pelo
Hxecutivo na ALEP, que trata da remissão das multas - no valor de R$
226.7 milhões (2010 a 2012) - concedida pelo Governo do Estado, dos
contribuintes com o IPVA ( Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotivos), uma vez que os municípios têm direito a 50% desta
receita. A audiência já foi solicitada pela AMP junto à Secretaria da
Fazenda. O presidente da Amuvi (Associação dos Municípios do Vale
do Ivaí) e prefeito de Apucarana, Beto Preto, sugeriu uma melhor
articulação da AMP especialmente com as organizações ligadas à
saúde e à Educação - como a Undime (União dos Dirigentes
Municipais da Educação), o Cosems (Conselho dos Secretários
Municipais da Educação), Cogemas (Colegiado de Gestores
Municipais de Assistência Social do Estado do Paraná) -, bem como
com a ENP (Frente Nacional dos Municípios), para garantir um
melhor acompanhamento das questões relativas a estas duas áreas.
Baseado em estudo da ENP, ele afirmou que as prefeituras estão
aplicando 9% a mais do que deveriam em saúde. Por fim, Preside
SO Cirilo PR
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ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO PARANA
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Marcel agradeceu a presença de todos, desejou um Feliz Natal €
excelente Ano Novo. Nada mais
Assembleia a mesma foi encerrad
assinada Presidente atual, Marcel Micheletto, e por mim, Francine
Hrederico, Advogada da Associação dos Municípios do Paraná, aos
cinco dias de dezembro de dois mil dezessete,
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havendo a ser tratado na presente
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STA. CRUZ DE MONTE
MIRADOR SARANDI CASTELO
LOBNDA BOCAILIVA E
CIANORTE UNIÃO DA VITÓRIA
FIO BRANCO DO SUL ÃO DO IvAÍ QUATIGU,
MORRETES
STA. CECÍLIA DO PAVÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. À Procuradoria Jurídica para análise e parecer, verificando as
possibilidades de inclusão do Município na AMP, bem como as
providências formais necessárias para tal filiação.
3. Com a análise do setor acima mencionado retorne-se ao Gabinete para
novas deliberações.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 07/05/2019.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2019/5/8890, de 03/05/2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0460/2019
Protocolo nº 2019/05/08890, de 03/05/2019
Requerente: Associação dos Municípios do Paraná
Assunto: Repasse financeiro Associação dos Municípios do Paraná
Interessado: Prefeito Municipal
Trata-se de Protocolo nº. 2019/05/08890, de 03/05/2019, referente a
email encaminhado pela Associação dos Municípios do Paraná no sentido de informar que a
associação adotou novo procedimento junto aos Municípios, assim para que o Município se tome
associado deverá assinar o termo de filiação, bem como dispor de lei autorizativa de repasse de
contribuição a associação.
O Prefeito Municipal encaminhou o protocolo a Procuradoria Jurídica
para análise e parecer a respeito da possibilidade do Município associar-se à referida entidade, bem
como sobre as providências formais necessárias para tal filiação.
Da análise, tem-se que Município dispõe de autonomia administrativa
para associar-se a outros entes na busca de interesses comuns, sendo certo que a manifestação da
intenção de associar-se se encontra no âmbito discricionário do Chefe do Executivo.
Havendo o interesse em associar-se deve ser buscada a necessária
autorização legislativa para o custeio de despesas decorrentes, sendo certo que a lei autorizativa é
que irá ratificar a condição de associado.
Assim, caso a Administração opte por associar-se à Associação dos
Municípios do Paraná deverá buscar a necessária autorização legislativa, podendo, inclusive
utilizar-se da minuta anexa ao presente protocolo, bem como providenciar as necessárias
adequações nas leis orçamentárias para autorização da despesa.
Este é o nosso entendimento s.m.j. da autoridade superior, valendo
ressaltar que, o presente parecer tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante.
É o parecer.
Santo Antônio da Platina, 08 de maio de 2019.
Q E
Cintia Antunes de Almg :
Advogada do Município - OAB/PR'41.023
Decreto 203/2012
Parecer Jurídico nº. 0460/2019 Página 1 de 1
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Associações dos Municípios do Paraná “E.
* AAMP
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* Jurídico
* Educação
* FPM
* Cursos
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A AMP - Paraná
Fundada em 20 de agosto de 1964, a Associação dos Municípios do Paraná foi declarada Entidade de Utilidade Pública
pela Lei Estadual 5455, de 24 de dezembro de 1966. Congrega os 399 municípios do Estado e é sua representante oficial.
A AMP possui caráter privado, é apartidária, filiada à CNM (confederação Nacional dos Municípios) e lidera o movimento
municipalista estadual.
Além de defender os interesses dos municípios do Paraná junto às demais instâncias de Poder, a AMP também oferece
serviços de consultoria e assessoria nas áreas jurídica e tributária, bem como fornece informações atualizadas sobre as
transferências constitucionais e o movimento municipalista.
Além da sua página na Internet, a AMP possui outras 3 ferramentas de comunicação direta e regular com os prefeitos — o
Jornal da AMP (bimestral); o envio de mensagens eletrônicas por meio do mailling list da entidade; e suas
correspondências oficiais, enviadas regularmente aos administradores públicos municipais.
O 2016 - AMP - Associação dos Municípios do Paraná
CNPJ: 76.694,132/0001-22
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Este Portal é de responsabilidade da AMP - Associação dos Municípios do Paraná
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ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ
ESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ — AMP
Aprovado na Assembleia Geral de 21 de fevereiro de 1979 - Registro nº 48,
livro A-2 do 2º. Registro de Títulos é Documentos de Curitiba - PR,
com alterações aprovadas em Assembleia Geral de 13/ 10/2003, 12/12/2011, 03/ 12/2013 e 31/01/2017
CAPÍTULO I
DENOMINAÇÃO, SEDE E OBJETIVOS
Artigo 1º - A Associação dos Municípios do Paraná — AMP é uma associação civil sem fins
lucrativos de duração indeterminada, de âmbito estadual, com sede e foro na Capital do Estado do
Paraná, regendo-se pelo presente estatuto e pelas disposições legais vigentes.
$1º- A AMP éa entidade representativa dos Municípios do Paraná, habilitada a integrar os
órgãos colegiados da Administração Pública Estadual e Federal ou indicar seus
representantes, bem como firmar convênios com o Poder Público Municipal, Estadual e
Federal nos diversos setores dé atividades da Administração Pública.
$ 2º - No desenvolvimento de suas atividades, a AMP observará os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.
Artigo 2º - A AMP tem por objetivos:
a) Congregar os Municípios do Paraná, através de seus órgãos públicos representativos
executivos é legislativos, bem como todos aqueles que, individualmente, venham a integrar
seus quadros associativos, nos termos das disposições estatutárias; |
b) Realizar Congressos Nacionais, Estaduais e Regionais, - promover Encontros p
Municipalistas, Seminários, Cursos, Palestras, Painéis, Fóruns de Debates e demais eventos
correlatos, objetivando enfrentar é solucionar os problemas de cada região e de interess
local, bem como os de interesse geral de todos os municípios paranaenses; (h.
Praça Osório, 400 -- EM. Wawel - Conj. 401 - Cierititegas Es CER! Pi =
Fone: (041) 3223-5788 - Home Page: teem pr gm br a jm E TRIBUIDOR
Registro é S"E Documentos
Registro Civil de Pessoas Jurídicas
Rua Mal. Deodoro, 320 - Sala 50.
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ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÃ
e) Divulgar os princípios da doutrina municipalista, por meio de jornais, revistas, folhetos,
livros e outros meios de divulgação eletrônicos, escritos ou falados, visando conscientizar
prefeitos e autoridades municipais e procurando situar o Município na sua legítima posição
no contexto da organização federativa brasileira;
d) Providenciar junto aos poderes públicos a execução de ações capazes de assegurar o
desenvolvimento econômico, administrativo, educacional, social e cultural dos municípios
paranaenses;
e) Prestar serviços de auxílio, apoio e desenvolvimento nas áreas tributárias, legislativa,
previdenciária, bem como nas áreas específicas em que a AMP seja detentora de
conhecimentos, visando ao final o desenvolvimento local integrado e sustentável;
£) Promover o intercâmbio de conhecimentos e informações de caráter técnico-administrativo
e político entre os municípios do Estado e as demais unidades da Federação, bem como com
associações congêneres nacionais e estrangeiras;
g) Promover estudos que deverão ser encaminhados aos poderes públicos competentes,
visando ao bem-estar e o desenvolvimento das coletividades, defendidos pelos princípios
municipalistas;
h) Manter um serviço de consultas e assistência jurídica e administrativa aos municípios,
promovendo, quando solicitado, entendimentos entre os municípios, ou entre estes e os
poderes públicos, para solução de seus problemas;
i) Executar e encaminhar as decisões dos Encontros Regionais, dos Congressos Estaduais de
Municípios, dos Congressos Nacionais e Internacionais de Municípios, pugnando pela adoção
de suas conclusões;
À) Representar judicialmente os Municípios do Estado do Paraná, quer ativa ou passivamente,
em ações coletivas de interesses dos Municípios, perante qualquer juízo, instância ou tribunal;
k) Servir de órgão de representação extrajudicial dos Municípios perante a União, os
Estados, o Distrito Federal, os Tribunais de Contas e o Ministério Público em assuntos de
interesse comum dos municípios paranaenses;
D Manter intercâmbio e colaboração com as entidades municipalistas internacionais,
nacionais, estaduais e regionais; AS
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Praça Osório, 400 = Ed. Wa Conf. 401 - Curitiba - PR 0.020-917
Tone: (041) 3223-5733 - HomePage: www amprprgov.br Emite HA do PRESTAR BU DOR
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*egistro Civil de Pessoas Jurídicas
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ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ
m) Manter veículo de publicação eletrônica de atos dos municípios, passível de utilização
como órgão de publicação oficial;
n) Promover cursos, palestras, congressos e demais eventos de índole técnico-científica,
visando à divulgação de informações tecnológicas, jurídicas, econômicas e administrativas
necessárias ao aprimoramento da gestão municipal;
9) Servir como órgão de consulta dos associados para dirimir dúvidas acerca da gestão
pública municipal.
$ 1º A AMP atua isonômica e exclusivamente em prol dos municípios associados, sem
benefícios pessoais de qualquer natureza.
$ 2º A AMP não desenvolve ações de índole político-partidária ou eleitoral,
CAPÍTULO HH
DOS ASSOCIADOS
SEÇÃO [- DAS CATEGORIAS DE ASSOCIADOS
Artigo 3º - São duas as categorias de associados:
a) efetivos;
b) honorários
$ 1º — São considerados associados efetivos todos os Municípios do Estado do Paraná,
representados pelos respectivos Prefeitos Municipais no efetivo exercício dos mandatos, que
requeriam sua filiação à AMP, após devida aprovação legislativa em suas respectivas esferas.
8 2º — São considerados associados honorários as pessoas fisicas que prestarem relevantes
serviços à causa municipalista e/ou à consecução dos objetivos sociais da AMP
83º - A proposta de inclusão dos associados honorários será assinada por um mínimo de 25%
dos associados efetivos, no gozo de seus direitos estatutários, e deliberada pelo Conselho
Deliberativo, que a aprovará por maioria.
$ 4º - Os associados honorários poderão participar de todos os eventos da AMP, mas não
RE.
terão direito avoto.
Praça Osório, 400 Ed. Wawel - Conj40] - Curitiba-PR - CEP: 80020-917
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ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ
SEÇÃO II - DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
Artigo 4º - São direitos dos Municípios associados, em dia com suas contribuições:
a) Participar dos Congressos, Concentrações. Reuniões, Encontros Municipalistas, Fóruns de
Debates e Festividades organizadas pela AMP, respeitadas as deliberações e resoluções;
b) Utilizar-se dos serviços jurídicos, assistenciais e consultas em geral.que a AMP mantiver;
c) Gozar de livre acesso às dependências sociais da AMP;
d) Participar das Assembléias-Gerais da AMP, com direito a voz e voto, representados pelo
seu prefeito;
e) Encaminhar pleitos de seu interesse para discussão e decisão de procedimentos por parte
da Assembléia-Geral da AMP por meio de seu representante legal;
£) Participar da Diretoria da AMP, por meio de seu representante legal;
g) Receber informações sobre a evolução das ações da AMP na defesa dos interesses do
movimento municipalista;
h) Usuftuir de todas as ferramentas criadas ou adquiridas pela AMP para beneficiar e facilitar
as administrações municipais;
i) Usufruir de todas as conquistas da AMP em benefício dos municípios paranaenses.
Artigo 5º — Votar e ser votado nas Assembleias Gerais é direito privativo dos associados efetivos
que estejam em dia com suas obrigações estatutárias, nos seguintes termos:
1- O direito de votar dos associados efetivos será exercido pelo Prefeito no efetivo exercício
do mandato na data da convocação, ou pelo vice-prefeito em seu impedimento, mediante
procuração por instrumento público. 1
H - As candidaturas deverão constar de chapas completas e deverão ser apresentadas com M
anuência expressa dos candidatos, sendo que para concorrer os associados deverão quitar os
últimos 06 (seis meses) de contribuições financeiras em favor da entidade, em até 30 dias
antes da data da eleição, sob pena de indeferimento da candidatura. (2
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E-1090408
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ
HI - O direito de votar nas Assembleias Gerais de Eleição compete com exclusividade aos
associados efetivos, que para tanto deverão quitar o último mês de contribuição financeira em
favor da entidade, em até 30 dias antes da data da eleição, sob pena de impedimento de votar.
Artigo 6º - São deveres dos associados em geral;
I — estar em dia com a contribuição financeira mensal definida para a manutenção da
AMP, conforme fixado em Assembléia-Geral;
Hi - cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social;
DX - cumprir as obrigações e os compromissos contraídos com a AMP:
IV - participar das mobilizações empreendidas na defesa dos interesses dos Municípios;
V- cooperar para a ordem, prestígio e desenvolvimento da AMP;
VI - cooperar para o crescimento, a respeitabilidade e a amplitude nacional e
internacional do Movimento Municipalista Brasileiro;
VH - atuar positivamente para conquistar o respeito de fato a autonomia do Ente
Publico Município;
VII - comparecer, por seu prefeito, as Assembléias-Gerais da AMP:
IX - Cumprir as disposições estatutárias é regimentais, bem como acatar as decisões dos
órgãos dirigentes da AMP;
X - Desempenhar com zelo e interesse as funções e tarefas para as quais forem eleitos ou
indicados;
XI - Não praticar, na vida associativa ou política, atos que possam trazer reflexos
prejudiciais à AMP ou a qualquer de seus associados;
XH - Zelar pelo bom nome da Associação;
XI - Prestigiar todas as oportunidades que forem oferecidas, e colaborar para seu êxito
e consecução dos objetivos sociais:
XIV - Não desnaturar a AMP com interesses pessoais ou político-partidários,
Rs
trabalhando em conjunto com os demais associados independentemente de opções políticas;
Praça Osório, 400- Ed, Wawel - Conj. 401 - Curitiba - PR - CEP: 80020-917
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stro Civil de Pessoas Jurídicas
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CARA TAS GIVE NDODE Muita DL
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ
XV - Comprovar, quando do requerimento de associação à AMP, a existência de lei
local autorizadora de sua filiação e do pagamento da respectiva contribuição, com observância da
Lei de Responsabilidade Fiscal;
XVI - Divulgar em seus Portais da Transparência e incluir em suas prestações de contas
todos os valores que repassar à AMP em decorrência de sua condição de associado.
Artigo 7º - Os associados que deixarem de cumprir as disposições do artigo anterior estarão sujeitos
à suspensão dos direitos previstos nos artigos 4º e 5º, até que cessem os motivos que
determinaram a suspensão.
CAPÍTULO HI
DOS ÓRGÃOS DIRIGENTES
SEÇÃO I- DOS ÓRGÃOS COMPONENTES
Artigo 8º - Os órgãos dirigentes da AMP são os seguintes:
I— Assembleia Geral;
H - Conselho Deliberativo;
KI — Conselho Diretor;
IV — Conselho Fiscal;
V- Conselho Político.
SEÇÃO II - DA ASSEMBLEIA GERAL
Artigo 9º - À Assembleia Geral é o órgão soberano da AMP é suas decisões são irrecorríveis.
Artigo 10 — Compete privativamente à Assembleia Geral: .
I - tratar e decidir todos os assuntos pertinentes à Entidade, inclusive recursos sobre atos dos
demais órgãos; (SW
Praça Osório, 400 Ed, Wawel - Conj 40! - Curitiba - PR - Ho 80.020-917
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*egistro Civil de Pessoas Jurídica:
tua iva. Deodoro, Bo = Sala SO:
Zone: (41) 42 104
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ
KI — nomear e destituir membros dos demais órgãos dirigentes da AMP, assegurada a ampla
defesa;
Hi — examinar e julgar a atuação dos Conselhos Deliberativo e Diretor, aprovando,
modificando ou ampliando a orientação dada pelos mesmos;
IV — cassar o mandato do Conselheiro que não cumprir este Estatuto, as deliberações dos
Congressos de Municípios, do Conselho Deliberativo ou das Assembleias Gerais, assegurada
a ampla defesa;
Y — alterar o estatuto e dissolver a associação;
VI — aprovar as contas da AMP elaboradas pelo Conselho Diretor, após manifestação do
Conselho Fiscal.
Artigo 11 — Compete, ainda, a Assembleia Geral eleger a cada dois anos e empossar no ato:
I— os membros do Conselho Diretor da AMP votados por escrutínio secreto, mediante chapa
completa, designando-lhes os cargos que compõem, vedada a computação de votos para
cargos isoladamente;
TE — os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal, votados por escrutínio secreto,
vedada a computação de votos para cargos isoladamente;
HH — os membros efetivos e suplentes dos Comitês Permanentes, votados por escrutínio
secreto, vedada a computação de votos para cargos isoladamente;
Parágrafo Único — Para registrar e participar das eleições a chapa deve estar completa,
contendo todos os membros (efetivos e suplentes) do Conselho Diretor, do Conselho Fiscal e
dos Comitês Permanentes.
Artigo 12 — As Assembleias Gerais se reunirão e decidirão em primeira chamada com a presença da
maioria dos associados efetivos ou trinta minutos depois, em segunda chamada, com qualquer
núméro, tomado por base em ambos os casos o número de assinaturas apostas pelos presentes no
livro;próprio.
Parágrafo único. A condução dos trabalhos será procedida por um Presidente eleito entre os
presentes, o qual convidará um secretário ad hoc. (A
Praça Osório, 400 — Ed. Wawel - Conj 401 - Curitiba =BB PRI BISTRIBUIDOR
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Fone; (041) 3223-5733 - Home Page: www.ampr.pr.gov.br - Eua pla Eat tira Êr é Documentos
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[8-1090408
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ
Artigo 13 — Tem poderes para convocar Assembleia Geral:
I — Os Presidentes dos Conselhos Diretor e Deliberativo, ou seus substitutos em seus
impedimentos.
HI - Uma comissão representando pelo menos 1/3 (um terço) dos associados efetivos.
Artigo 14 — As Assembleias Gerais se reunirão em data, local e hora que constarão de Edital de
Convocação expedido a cada associado, juntamente com pauta resumida dos trabalhos, publicado no
Diário Oficial da Associação dos Municípios do Paraná e divulgado como notícia com antecedência
mínima de cinco dias, para deliberar sobre os motivos de sua convocação, constantes na “ordem do
dia” previamente estabelecida, bem como tomar conhecimento das atividades sociais.
$ 1º- As Assembleias Gerais para eleições deverão ser convocadas com trinta dias de
antecedência, através de edital, publicado no Diário Oficial da Associação dos Municípios do
Paraná e expedido a cada associado efetivo que estiver em dia com suas obrigações
estatutárias, promovendo-se, ainda, noticiário na imprensa.
$2º- O prazo para o registro de chapas será de 20 (vinte) dias antes da data marcada para a
Assembleia Eletiva.
Artigo 15 — Nas Assembleias Gerais, cada associado efetivo terá direto a um voto, sendo este voto
direto e secreto.
SEÇÃO II - DO CONSELHO DELIBERATIVO
Artigo 16 - O Conselho Deliberativo é o órgão que traça a orientação a ser seguida pela entidade,
trazendo para suas reuniões e transmitindo ao Conselho Diretor o pensamento das Microrregiões,
sendo composto de 38 (trinta e oito) membros assim distribuídos:
a) 19 (dezenove) Presidentes das Associações Microrregionais, no exercício da função pori
ocasião da convocação, para as reuniões do órgão;
b) 19 (dezenove) membros representantes, um de cada microrregião, eleitos entre os
Prefeitos seus filiados, com mandato para dois anos, coincidindo sua vigência com o mandato
Diretoria;
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Praça Osório, 400 Ed. Wawel - Conj 401 - Curitiba - PR - CEBFRQ020-917 ;
Fones (ORI) 3228.5788 - Home Page: Proa R BSB MS TRIBUIDOR
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“ones 144) 3225-3905 - Curitiba - DE
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A
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ
Parágrafo Unico - As Associações microrregionais comunicarão à Diretoria da AMP os
nomes dos seus Presidentes e dos representantes eleitos, bem como qualquer alteração de
nomes que venha a ocorrer, seja qual for o motivo, o que é bastante para sua efetiva
participação no Conselho Deliberativo, dispensando quaisquer atos formalizados de posse.
Artigo 17 - Compete ao Conselho Deliberativo:
T - deliberar sobre fatos da vida associativa, decidir acerca da admissão ou exclusão de
associados honorários e o que mais convier à Entidade;
H — fixar diretrizes gerais, metas, projetos e planos a serem executados pelo Conselho
Diretor;
HF - eleger substitutos para os cargos em que ocorra vacância por qualquer motivo, nos
Conselhos Diretor e Fiscal e Cômites Permanentes;
IV - resolver sobre os casos omissos destes Estatutos.
Artigo 18 - O Conselho Deliberativo elegerá seu Presidente e Secretário, definindo-lhes a
competência.
Artigo 19 - O Conselho Deliberativo reunir-se-á a cada dois meses, preferencialmente às segundas-
feiras, na sede da AMP, ou nas sedes das Associações Microrregionais, conforme convocação
prévia.
SEÇÃO IV - DO CONSELHO DIRETOR
Artigo 20 - O Conselho Diretor compõe-se de 9 (nove) membros, todos associados efetivos, assim
designados: 1 Presidente, 3 Vice-Presidentes — com a designação de 1º, 2º e 3º vice-presidentes; 2
Secretários - com a designação de 1º e 2º secretários; 2 tesoureiros — com a designação de 1º e 2º
tesoureiros, e um Diretor de Relações Institucionais e Políticas.
Parágrafo único: Os membros do Conselho Diretor possuem mandato por dois anos, que medeiam
entre as Assembleias de Eleição e Posse realizadas no final do segundo ano de mandato, convocadas
na.fogma. do artigo 14 deste Estatuto. eN
y Praça Osório, 400- Ed. Wawel - Conj 401 - Curitiba-PR - CPBÁGIO DISTRIBUIDOR
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ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ
Artigo 21 - O Conselho Diretor é o órgão executivo da Associação, possuindo as seguintes
atribuições:
X — dar forma aos programas formulados pelo Conselho Deliberativo, visando atingir os fins
sociais;
II — cuidar do quadro social e administrar o patrimônio da AMP;
IH - conduzir os procedimentos de apuração de faltas e aplicar penalidades aos associados,
de ofício ou por sugestão do Conselho Deliberativo;
IV - planejar e supervisionar a execução dos programas de trabalho e atividades correlatas;
V — nomear Comissão Organizadora para definir localização e planejar a realização dos
Congressos Estaduais de Municípios, elaborando o temário e o respectivo Regimento Interno
em conjunto com os Comitês Permanentes;
VI— Aprovar os estudos elaborados pela Comissão Organizadora;
VII — Aprovar os projetos de Seminários, Cursos, Fóruns de Debates e demais eventos
correlatos, organizados pelos Comitês Permanentes em conjunto com o Diretor Executivo;
VIII — Expedir as instruções para as eleições gerais a partir da data da convocação para o
pleito;
IX — Contratar e demitir funcionários do quadro de pessoal da AMP, observando os
princípios da publicidade e da impessoalidade;
X — Celebrar contratos, convênios e parecerias para consecução das atividades da AMP,
observando os princípios da publicidade, da impessoalidade e da eficiência;
XI — Elaborar prestação de contas das receitas recebidas e de sua aplicação, enviando-as
periodicamente aos associados após a manifestação do Conselho Fiscal.
Artigo 22 — Compete ao Presidente:
I - representar a AMP em todos os atos de sua vida pública, inclusive em Juízo;
1 - presidir congressos, reuniões e encontros municipalistas,
TH - convocar Assembleias e fazer proposições; Pe
IV - assinar correspondências, isoladamente ou com o secretário; N
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ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ
V - dar voto de qualidade quando ocorrer empate nas votações;
VI - formalizar convênios, contratos, e demais instrumentos de contratualização;
VII - baixar ordens de serviço, resoluções, instruções e demais atos necessários à
administração da AMP;
VII - supervisionar e fiscalizar o trabalho do Diretor Executivo contratado;
IX — dar transparência a todas as ações da AMP, inclusive mediante manutenção de área
específica no site da entidade, destinada à demonstração da aplicação dos recursos públicos
recebidos dos associados.
Artigo 23 - Compete aos Vice-Presidentes substituir, pela ordem e respectivamente, o Presidente,
sendo que aos demais diretores compete exercer as atribuições específicas de cada cargo e conforme
as respectivas designações, organizando os serviços internos, colaborando ativamente na gestão da
AMP.
Artigo 24 - Os cargos do Conselho Diretor são privativos de associados efetivos, podendo ser ou
não, concomitantemente, membros do Conselho Deliberativo.
Artigo 25 - O Conselho Diretor se reunirá, ordinariamente, às 9 (nove) horas dos mesmos dias
estabelecidos no artigo 19 e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por 1/3
(um terço) dos demais membros.
Parágrafo Único: O Conselho deliberará com a presença de 3 (três) membros, no mínimo, podendo
ser o'Presidente e mais 02 (dois).
Artigo 26 - A Diretoria poderá contratar um Diretor Executivo, com poderes para administrar a
AMB, delegando-lhe poderes específicos para gerir as finanças, cuidar do quadro social, planejar e
executar trabalhos, contratar auxiliares, assinar documentos e resoluções e tudo mais que for
indispensável à consecução de seus fins.
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ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARAN À
SUBSEÇÃO I- DOS COMITÊS PERMANENTES
Artigo 27 — A AMP contará com os seguintes Comitês Permanentes, a ela vinculados:
E —- Comitê Permanente de Educação;
Xi - Comitê Permanente de Saúde;
XII - Comitê Permanente de Desenvolvimento Urbano;
IV - Comitê Permanente do Meio Ambiente;
V — Comitê Permanente da Agricultura;
VI - Comitê Permanente de Procuradores Jurídicos;
VIH - Comitê Permanente de Contabilidade Pública e Finanças;
VHI — Comitê Permanente de Assistência Social e Cidadania;
EX - Comitê Permanente de Desenvolvimento Econômico;
X — Comitê Permanente do Turismo;
XI — Comitê Permanente do Desenvolvimento tecnológico;
XT —Comitê Permanente dos Direitos Humanos;
XT — Comitê Permanente da Mulher;
XIV — Comitê Permanente Consultivo.
$ 1º - Os Comitês Permanentes serão representados de forma a assegurar a participação das
microrregiões do Estado do Paraná.
$ 2º - Cada Comitê Permanente será composto de 01 (um) Presidente efetivo e 03 (três) suplentes,
sendo. que seu funcionamento, atribuições demais disposições serão dispostas em regulamento
próprio, aprovado pela Diretoria Executiva.
$ 3º - Os Presidentes e os respectivos suplentes dos Comitês Permanentes previstos neste artigo,
serão eleitos na mesma oportunidade dos Conselhos Diretor e Fiscal, em Assembléia Geral, na
forma do artigo 11,
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ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ
SEÇÃO V - DO CONSELHO FISCAL
Artigo 28 - O Conselho Fiscal da AMP é composto por 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco)
membros suplentes, competindo-lhes opinar sobre as prestações de contas do Conselho Diretor
previamente à manifestação da Assembleia Geral e, sempre que solicitado, sobre questões atinentes à
gestão contábil da AMP.
Artigo 29 - O Conselho se reunirá ordinariamente nos mesmos dias que o Conselho Deliberativo e
Diretor, às 09 horas, para conhecer as decisões dos mesmos e opinar sobre as contas do período.
Artigo 30 - O Conselho Fiscal elegerá seu Presidente e Secretário, definindo-lhes a competência.
SEÇÃO VI - DO CONSELHO POLÍTICO
Artigo 31 - O Conselho Político será composto pelos 19 Presidentes das Associações Regionais de
Municípios do Estado do Paraná. Sendo que em caso de vacância da Presidência, a Associação
Regional, indicará, por meio de procuração simples, outro nome para o cargo, a fim de representá-la
nas reuniões do órgão.
Parágrafo único. Compete ao Conselho Político:
I- Levantar, receber e encaminhar ao Conselho Diretor as reivindicações e sugestões dos
municípios das respectivas regiões;
K- Desempenhar funções de representatividade e outras, delegadas pelo Presidente;
HI- Promover a mobilização dos associados efetivos nas suas respectivas regiões.
IV- Colher dados e índices regionais a fim de montar um cenário estadual que trate das
questões de interesse municipalista.
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CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Artigo 32 - As penalidades a que estão sujeitos os associados efetivos que transgredirem os
dispositivos estatutários são:
I- Advertência por escrito;
FI - Suspensão dos quadros associativos por até 120 (cento e vinte) dias;
HH - Exclusão dos quadros associativos.
Parágrafo único. Em todos os processos de aplicação de penalidades será assegurada ampla
defesa ao associado.
CAPÍTULO V
DO REGIME FINANCEIRO E PATRIMONIAL
Artigo 33 — As receitas financeiras da AMP provirão das seguintes fontes:
E- Contribuições dos associados efetivos;
IX - Subvenções e auxílios que lhe forem destinados;
IX - Doações em espécie;
IV - Juros e rendimentos;
V- Prestação de serviços especializados;
VI - Venda de publicações;
VII — Convênios, contratos e outras receitas eventuais.
Parágrafo único, A Assembléia Geral fixará, anualmente, o valor das contribuições sociais |
referidas no inciso 1,
Artigo 34 - O patrimônio da AMP constituir-se-á:
T- Dos bens e direitos que lhe forem doados;
If - Dos bens e direitos adquiridos no exercício de suas atividades; A.
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HI - De rendimentos próprios.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes das contribuições dos associados, pela
AMP, seguirá os princípios da publicidade e da eficiência, devendo ser dada ampla transparência à
sua destinação, na forma do art. 22, IX deste Estatuto.
Artigo 35 - O exercício financeiro da AMP coincidirá com o ano civil e sua demonstração se fará
por balancetes e balanços.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 36 - A AMP só se dissolverá por decisão da Assembleia Geral convocada especificamente
para este fim, com votação de dois terços dos associados efetivos, a qual resolverá também sobre o
destino do patrimônio social, que, de preferência, reverterá em benefício de Associações assistenciais
do interior.
Parágrafo único: os associados podem, antes da destinação do remanescente referida neste artigo,
receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao
patrimônio da associação.
Artigo 37 - Todos os membros dos diversos órgãos da AMP poderão ocupar cargos executivos ou
legislativos, eletivos, efetivos ou em comissão, em quaisquer esferas das administrações públicas,
sem que, para isso, sejam obrigados a renunciar ao mandato para o qual foram eleitos na entidade.
Artigo 38 - Todo Conselheiro eleito que faltar a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, do |
colegiado a que pertence, sem motivo justificado, sujeitar-se-á à perda do mandato por decisão da
Assembleia Geral.
Artigo 39 - A AMP fará publicar: (mm
a) Os anais dos Congressos Estaduais de Municípios do Estado do Paraná;
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ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ
b) Estudos, conferências, ensaios, livros, folhetos e outras publicações, versando sobre
assuntos de interesse para os Municípios, dentro de suas possibilidades financeiras.
Artigo 40 - O presente Estatuto só poderá ser reformado ou alterado por Assembleia Geral
convocada, instalada e realizada pela forma disposta neste Estatuto, especialmente para esse fim,
constando de respectivo edital e projeto de alteração e seus fundamentos.
Artigo 41 - O exercício dos mandatos dos membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Diretor,
do Conselho Fiscal e dos Comitês Permanentes é gratuito.
Artigo 42 - É permitida a reeleição de qualquer dos membros dos órgãos dirigentes da Entidade.
Artigo 43 - A AMP terá sua sede, seu escudo, símbolo e hino.
Artigo 44 — A AMP poderá constituir e manter Fundo Financeiro para atingir os seus objetivos
estatutários.
Artigo 45 - Os trabalhos e as decisões das Assembleias Gerais e das reuniões da Diretoria serão
registrados em notas que formarão, com as listas de presenças e outros documentos relativos a cada
caso, um dossiê especial.
8 1º - As atas poderão ser datilogratadas e serão autenticadas pelo Presidente de mesa é
secretário.
$2º- A secretaria da Associação deverá manter livro próprio para registro cronológico ou
número das Assembleias Gerais e Reuniões, o que servirá para indicar suas datas de
realização, bem coio assegurar o arquivamento da respectiva ata.
Artigo 46 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Diretor, ad referendum
Artigo 47 - O presente Estatuto entrará em vigor a partir da data de sua aprovação. a
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do Conselho Deliberativo.
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CAPÍTULO VIH - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 48 - Todos os atuais mandatos serão coincidentes em seu término, e os cargos
criados/extintos/transformados na presente alteração estatutária, serão preenchidos por ocasião da
realização da próxima Assembleia Geral para fins de eleições.
Artigo 49 — Os atuais associados pessoas físicas serão comunicados, em até 60 (sessenta) dias, de
sua exclusão do quadro de associados, por conta das modificações operadas no presente Estatuto.
Artigo 50 — Os atuais associados beneméritos serão automaticamente convertidos em associados
honorários.
Curitiba-PR 31 de janeiro de 2017.
RICARDO NIO ORTINÃ
Presidente AMP
FRANC) iliianco
OAB/PR-3T.429
———8ºPABELIONATO DE NOTAS DE CUR
ps Ay Maraoharocadero 40 Fone: (41) 3041
juna tenta nnae nen a
Reconheço a(s) assinanhy als) pj” SEMELHANÇA de
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AMLIPA
ASSOMEC
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AMEG
AMOGENTRO
AMUNOREI
AMUNOR
AMEPAR
AMUVI
AMENORTE
AMUSEP
AMUNPAR
AMERIOS
COMEAM
CANTUQUIRIGUAÇU:
ENTIDADES MUNICIPALISTAS
AMOR
AMSULPAR
AMSOP.
AMCESPAR
|
Janeiro
Polo
AMP EMITE NOTA TÉCNICA SOBRE NOVO PISO NACIONAL
DO MAGISTÉRIO, QUE SUBIU PARA R$ R$ 2.557,73 EM 2019:
O consultor em Educação da AMP (Associação dos: Municípios do Paraná), Jacir Bombonato Machado, emitiu
nota sobre o novo piso nacional do magistério,-que subiu para'R$ R$2:557,73.
Prefeitos de 129 Municípios brasileiros - 15/do Paraná estão comemorando a manutenção dos coeficientes do
FRM (Fundo de Participação dos Municípios) ja no primeiro decêndio de 2019. Mesmo com a publicação da
DEcisão Normativa 173/2019 do Tribunal de Contas da União, não era certo que os coeficientes já fossem
trabalharam, intensamente, no final do ano passado, para que o Congresso Nacional aprovassea medida; A
ão foi divulgad
Janeiro
2019
AMP EMITE NOTA ORIENTANDO PREFEITURAS SOBRE
APLICAÇÃO DO FUNDEB EM ESCOLAS CONVENIADAS
O consultor em Educação da AMP (Associação dos Municípios do Paraná), Jacir Bombonato Machado; emitiu
nota orientando as prefeituras sobre a aplicação dos recursos do Fundeb em escolas conveniadas:
O consultor informa também a estimativa de valores que deverão ser repassados pelo Governo dolEstado e pelo:
municípios às escolas conveniadas, bem como o número de alunos matriculados. De acordo com'ele(o valor
ala ser investido deverá chegar a R$239,59 milhões tanto-as Apães quanto as demais instituições:
47
ETA AS SO
municípios que apresentam PAR (Plano de
Ações Articuladas) bloqueado por motivo de
obras reuniram 44 profissionais de 22 cidades
do Estado, durante três dias, na sua sede, em
Curitiba. O projeto é parte do Programa de
Educação Continuada - Projeto de Gestão
Educacional, executado em parceria entre a
AMP e o PTI (Parque Tecnológico de Itaipu.
OFICINAS DO PAR PROMOVIDAS PELA AMP É
REUNIRAM 44 TÉCNICOS DE 22 R
MUNICÍPIOS |
As oficinas técnicas promovidas pela AMP Ê
(Associação dos Municípios do Paraná) para os
|
|
R
ER GIZARSSA
Fevereiro
CURSO DE FORMAÇÃO DE
MULTIPLICADORES DO MODELO DE
i EXGELÊNCIA EM GESTÃO DOS
| ÓRGÃOS/ENTIDADES QUE OPERAM
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
REA Rede Sicony e o Ministério da Economia
promovem; com o apoio do Ministério Público
do Paraná e da AMP, o Curso dé Formação de
Multiplicadores do Modelo de Excelência em
Gestão dos Orgãos/Entidades que Operam
“na sed daiFesp - Fundação de Estudos
À
Sopjais: do Paraná Curitiba;
AMP DEBATE PAUTA MUNICIPALIST
XXI MARCHA EM REUNIÃO DO
CONSELHO DA CNM
O presidente da: AMP (Associação dos Municípios do
Paraná) e prefeito de Coronel Vivida, Frank Schiavini,
|| participou em Brasília da reunião do Conselho Po
da CNM (Confederação Nacionalide Municípios
reunião definiu as ações e temas prioritários a ser mos
tratados'com:o governo, O Congresso Nacional,
tribunais superiores com vistas a: XXI March
Brasília dos Município
MPEPICESE SEVERAS E SS tampe
Com APOIO DA AMP, CNM PROMOVE
SEMINÁRIO DE QUALIFICAÇÃO: CONSÓRCIOS
A CNM (Confederação Nacional de Municípios), em
parceria com a AMP, promoveu o Seminário de
Qualificação: Consórcios, nos dias 18 e 19 de março no
Auditório da Celepar. O seminário objetiva qualificar os
participantes para implementar ações que aumentem a
arrecadação municipal, melhorando assim as políticas
públicas destinadas a atender aos anseios da população.
Ê
]
"cores
MUNICÍPIOS DO PR AJUSTAM PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA
E GANHAM DESTAQUE NACIONAL EM RANKING DA CGU
Os municípios do Paraná ganharam destaque no levantamento EBT (Escala Brasil Transparente) - Avaliação 360º,
desenvolvido pela CGU (Controladoria-Geral da União) entre as cidades mais transparentes do País. Londrina
col viStou a 1º posição no levantamento: Curitiba aparece na 11º posição, com avaliação de 9,67, e Sarandi
Quis À P'
(Noroeste) em 8º lugar. O Paraná está em 16% entre 27 Estados da federação no mesmo ranking: Esta foi a quarta |
edição da avaliação feita pela CGU.
REA SO STRR ES a
AMP DEBATE REIVINDICAÇÕES PARA XXII MARCHA:
A BRASÍLIA COM PREFEITOS NA ASSEMBLEIA
À Diretoria da AMP (Associação dos Mun ípios do Paranê)
promoveu uma assembleia geral com prefeitos e dirigentes
de associações de municípios de'todas as regiões do Estado. É
para debater suas reivindicações para a XX]l Marcha dos A
Municipios a Brasília. A assembleia foi realizada nodia 2 de
abril; às 44h, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, em
Curitiba (Praça No: Senhora do Salete, s/n - Centro
Giviço): A pauta da assembleia: Discussão da Pauta
]
Municipalista do Paraná a ser entregue na-22º Marcha a
SiBrasília; Disqustão de repasses dos Programas Federais do
É (Ministério de Assistência Social: CRAS, ete; Convênios dos
municípios emiandamento; Pagamentos dos Ministérios
Ireferentes as obras nos municípios; Discussão área Saúde:
Programas Meis-Médicos, valores de teto MAC e PAB saúdo E
indígena: ú Proposta para reforma previdenciária, Servidores: : 4
e funcionár das prefeituras.
CAE
Marco
a |
MINISTÉRIO MANTERÁ AÇÕES PARA GARANTIR SAÚDE INDÍGENA,
INFORMA GOVERNO
(0) chefe de Gabinete da Secretaria Especial da Saúde Indígena, Antonio Leopoldo Nogueira Neto, enviou ofício ao) |
prêsidente da AMP. e prefeito de Coronel Vivida, Frank Schiavini, que não haverá descontinuidade das ações
voltada à saúde indígena. Schiavini havia pedido que o governo mantivesse os programas
SCHIAVINI REPRESENTA AMP NO CONGRESSO
LATINO-AMERICANO DE PREFEITOS E AUTORIDADES LOCAIS
presidente da AMP e prefeito de Coronel Vivida, Frank Ariel Sehiavini, participou do Congresso L fino
Amehigano de Prefeitos e Autoridades Locais, no Chile. Promovido pela'Flacma (Federação Latino: americana de
Municípios, Cidades e Associações de Governos Locais) em parceria com à ACHM (
Municipios),
Associação Chilena de
o encontro foi promovido no Centro de Extensão da Universidade:Católica, de 272/29 de março:
E
PREFEITO DARLAN SOALCO ASSUME AMP. E, COMNO
7 DIRETORIA, REAFIRMA COMPROMISSO COM
i MUNICÍPIOS
A AMP elegeu e empossou sua nova Diretoria na manhã
desta terça-feira (dia 23) para um mandato de dois anos,
no Plenarinho da Assembleia Legislativa, em Curitiba.
Com a presença do governador em exercício do Paraná,
Darci Piana, o prefeito de Pérola, Darlan Scalco, assumiu
o comando da organização no lugar do prefeito de
Coronel Vivida, Frank Ariel Schiavini.
g
|
;
Ê
|
AMP E CNM FAZEM PESQUISA SOBRE À REFORMA POLÍTICA
A AMP (Associação dos Municípios do Paraná) e a CNM (Confederação Nacional de Municípios) convidam os
prefeitos e prefeitas do Paraná a participarem da pesquisa que estão promovendo com'os gestores aobre a
Reforma Política, Por is so, pedimos que os prefeitos e prefeitas preencham o questionário disponível: no, link
abaixo: Basta escolher seu Estado, seu Municipio e preencher o número do seu CPF.
ara arte Creio
AMP. COBRA VOTAÇÃO IMEDIATA DE PROJETO QUE EXCLUI, DOS LIMITES DA.
F DESPESAS COM PROGRAMAS FEDERAIS E PEDE APOIO AO TCE/PR
nteida AMP e prefeito de Peérola;Darlan Scalto, cobrou do Congresso Nacional a análise é votação imediata
fofo) projeto que exclui dos limites de gastos com folha-de pagamento previstos na LRF (Lei de Responsabilidade
gramas federais e especiais - como o PSF (Programa Saúde da Família; O CRAS (Centr
cia de Assistência
E as despesas com pro
Social); o CAP (Centro de Atenção Psicossocial) e o Conselho Tutelar. Desde 4 de:
bril;o projeto aguarda parecer do relator da matéria no ReEdo, Tasso PARE (PSDB/CE),
Abril
AMP EMITE NOTA TÉCNICA SOBRE REAJUSTE NA TARIFA DA
ÁGUA NO PARANÁ
O Jurídico da AMP emitiu Nota Téenic
O presidente da AMP (Associação dos Municípios do
Paraná) e prefeito de Pérola, Darlan Scalco, participou da
abertura do Seminário sobre Previdência, promovido pela
CNM (Confederação Nacional de Municípios) na sede da
das 19 regiões do Paraná,
e
Celepar, em Curitiba. O encontro reuniu 160 participantes |
| RS RR SESI iq een
PRESIDENTE DA AMP DEBATE PAUTA MUNICIPALTSSRA
EM REUNIÃO DO CONSELHO POLÍTICO DA CNM, EM MG
|
Ê
o presidente da AMP (Associação dos Municípios do
Paraná) e prefeito de Pérola, Darlan Scalco, esteve em
Belo Horizonte (MG) para participar da reunião do
Conselho Político da CNM (Confederação Nacional de
Municípios). Na reunião, foram abordados os
| seguintes temas: 1)XXI| Marcha: avaliação e avanços
na pauta municipalista; 2)Congresso Nacional: Nova
7
j
É
SETE ese sarrmaneo
Previdência, Coincidência de mandatos; apoio às E
Frentes Parlamentares, Observatório Político Estadual:
3)Governo Federal: Programas Federais, Mais
Médicos, Precatórios; e 4)Participação no Fórum de
Governadores.
CET A TD
AMP. REÚNE-SE COM TJ PARA DEBATER
QUESTÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
O presidenteda AMP (Associação dos Municípios do
Paraná): prefeito de Pérola, Darlan Scalco, reuniu-se
como presidente do Tribunal-de Justiça do Parana,
desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, para
tratar da questão dos servidores públicos municipais.
AMP CONVOCA PREFEITOS E SECRETÁRIOS PARA O XXXV.
CONGRESSO DO COSEMS
A-AMEBLAssoci o dos Municípios do Paraná) convocou os:prefeitos e técnicos dos municípios a participarem
do XXXV-Cong o Estadual de Secretarias Municipais de Saúde, nos-dias 23 8 24 de maio,
AMP PEDE QUE MUNICÍPIOS NOTIFIQUEM EMPRESAS SOBRE
LÂMPADAS FLUORESCENTES
chamada "logística reversa”,-Caso não façam Isso, os municípios correm o risco de serem denunciados pelo
Ministério Público do Paraná porque as lâmpadas fluorescentes têm aito potencial de poluição ambiental: A AMP
disponibilizou um modelo: de notificação extrajudicial para as prefeituras,
FPRESIDENTE DA CCJ REUNIRÁCOORDENADORES
PARA ANALISAR PEC DA UNIFICAÇÃO DAS ELEIÇÕES *
R
DOS PARTISOS
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de |
Cidadania da Câmara dos Deputados, deputado Felipe
Francischini (PSL-PR), vai reunir os coordenadores dos
partidos na CCJ para debater, o mais rapidamente
possível, a constitucionalidade da PEC 56/2019, que
estabelece a unificação das eleições. Francischini assumiu Ê
este compromisso durante reunião com o presidente da
AMP (Associação dos Municípios do Paraná) e prefeito de
Pérola, Darlan Scalco. Falando em nome dos 399 prefeitos
paranaenses, Scalco pediu urgência na análise e ]
aprovação da matéria.
PARANÁ Unido pela
aprovação da PEC 55/2019
O.
E AE BAT ERC c4 =
AMP PEDE AO MI
A perda de recursos realiz
NISTÉRIO DA SAÚDE REVISÃO NOS REPASSES DO PAB
dos'por meio de repasses do Governo Federal aos municípios, em 2079.
+ preocupa a
Associação dos Muni s do Paraná (AMP):
Opresidente da AMP, Darlan Scalco, esteve com o deputado
federal Sérgio Souza (
MDB-PRJ, em Brasília, e discutiram o tema, Juntos, decidiram encaminhar ao Ministério da |
Saúde pedido para que ao menos se fepitam os tetos estabelecidos no ano passado,
HPREFEITOS DEFINEM APOIO À UNIFICAÇÃO DAS ELEIÇÕES SA
| É A Diretoria da AMP (Associação dos Municípios do Paraná)
Ee dirigentes das associações regionais de municípios se
reuniram no último dia 27, em Curitiba, para tomar várias
decisões importantes. Entre estas ações, os prefeitos
discutiram as estratégias adotadas para tentar aprovar a
Proposta de Emenda Constitucional de Unificação das
Eleições, as ações judiciais que poderão ser tomadas em k
relação aos servidores aposentados e, ainda, alinharam
uma parceria com o FNDE (Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação) para a realização de
cursos de educação financeira nos municípios.
AMP'PEDE APOIO URGENTE, DO GOVERNO DO ESTADO, AOS
MUNICÍPIOS ATINGIDOS PELAS CHUVAS
sociação dos Municípios do Paraná) e prefeito de
uovernadordo Estado, Carl
O presidente da AMP (A Pérola, Darlan Scalco, enviou ofício ao
os Roberto Massa Junior, pedindo apoio
aos municípios atingidos pelas fortes chuvas
e pelos vendavais ocorridos na semana pas
ssada em várias regiões do Paraná,
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Associações dos Municípios do Paraná SE
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Jurídico
31/10/2018
MPE reconhece legalidade de contribuições às associações de municípios do
Paraná
O Ministério Público do Paraná emitiu parecer sobre a consulta feita pela AMP (Associação dos Municípios do Paraná)
reconhecendo a legalidade das contribuições feitas pelas 399 prefeituras do Estado às suas organizações de
que a escolha da organização de representação considere os princípios constitucionais da impessoalidade, da publicidade
e da eficiência na Administração Pública. Leia, AQUI, a íntegra do parecer.
Ainda de acordo com o MPE, as associações devem se submeter ao controle do Tribunal de Contas e do Ministério
Público, pelo fato de gerirem recursos públicos. O Ministério Público sugere, finalmente, que as contratações de pessoal
nas associações seja realizadas por meio de processo simplificado e regras impessoais.
O parecer é assinado pelo procurador de Justiça Bruno Galati - coordenador do CAOPPPOT (Centro de Apoio
Operacional da Promotoria do Patrimônio Público) e pelos promotores de Justiça Maria Cecilia Delisi Rosa Pereira,
Gustavo Henrique Rocha de Macedo e Leonardo Busatto.
Esta informação foi repassada aos prefeitos e dirigentes de associações regionais de municípios que participaram da
assembleia geral promovida pela AMP, ontem, em Curitiba, conduzida pelo presidente da organização e prefeito de
Coronel Vivida, Frank Schiavini.
Multas
A AMP enviou ofício ao Tribunal de Contas do Paraná pedindo abertura de diálogo para evitar abusos na aplicação das
multas e sanções impostas aos prefeitos. Em resposta ao pedido, o presidente do TCE, conselheiro Durval Amaral,
informou que se dispôs a integrar uma comissão técnica para analisar estes casos. A AMP está definindo os nomes dos
representantes dos prefeitos que farão parte do grupo.
Schiavini e a procuradora Jurídica da AMP, Francine Frederico, também apresentaram aos prefeitos a íntegra do parecer
do Tribunal de Contas da Bahia que desconsidera os servidores vinculados a programas federais e terceirizados da folha
de pagamento dos municípios. Segundo o TC da Bahia, não serão consideradas para fins de cômputo das despesas com
pessoal as seguintes situações: a) as despesas realizadas com terceirização de mão de obra dos gastos com pessoal de
que tratam os art. 18 e 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, desde que sejam relativas às atividades-meio e que
não exerçam atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo
no caso de cargo ou categoria extintos ou em extinção.
E ainda: b)as despesas de pessoal com serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, quando prestados
pelos municípios indiretamente sob regime de concessão ou permissão, dado que as empresas prestadoras dos serviços
arcam com os gastos de pessoal; c)as despesas de pessoal com serviços oriundos dos demais instrumentos com
natureza de convênio, ainda que classificados nos diversos elementos de despesa típicos de serviços, realizadas pelos
entes nos elementos 41 — Contribuições; 42 — Auxílios e 43 — Subvenções Sociais, por não terem características de
contrato; djas despesas de pessoal com gastos provenientes dos contratos de parcerias concertados entre a
administração pública e as entidades definidas como organizações sociais do terceiro setor, os chamados “Contratos de
Gestão”, desde que não realizem, na prática, “atividades exclusivas do ente público” e observem os termos dispostos na
Lei Federal nº 9.637/98.
Sugestões da Comcam
A presidenta da Comcam (Comunidade dos Municípios da Região de Campo Mourão) e prefeita de Farol, Angela Kraus,
entregou documento ao presidente da AMP com sugestões e reivindicações. Angela pediu que a AMP mobilize os
deputados federais e senadores do Paraná em torno de temas relevantes da agenda municipalista. Os prefeitos da Amuvi
(Associação dos Municipios do Vale do Ivaí) também defenderam uma grande mobilização em defesa dos municípios.
No documento, a presidenta denuncia a dificuldade dos municipios de cumprirem os pisos salariais dos agentes
comunitários de saúde e do magistério, aprovados pelo Congresso Nacional; sugeriu que o percentual máximo de
comprometimento de receita com a folha de pagamento seja elevado de 54% para 60%; propôs isenção do IPI (Imposto
sobre Produtos Industrializados) para a compra de veículos adquiridos pelos municípios; e defendeu que os medicamentos
para o tratamento do câncer sejam totalmente custeados pela União.
01/07/2019 15:21
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Consórcio Paraná Saúde
O presidente do Consórcio Paraná Saúde e prefeito de Balsa Nova, Luiz Claudio Costa, convidou os gestores municipais
do Estado a assinarem convênio com a organização para o repasse do recurso municipal. Ele disse que a compra de
medicamentos pelo consórcio reduz os custos na compra de medicamentos, em média, em 30%. O consórcio tem 397
consorciados e 300 conveniados. O orçamento para 2019 é de R$ 150 milhões; em 2018 foi de R$ 125 milhões.
Pacto Global
A diretora regional para o Brasil do Programa Cidades do Pacto Global das Nações Unidas, Rosane de Souza, explicou
aos prefeitos a importância de eles aderirem ao Projeto “City Partnerships Challenge” (Desafio de Parcerias Urbanas) por
meio da assinatura do Termo de Cooperação e Termo de Adesão com a Universidade Royal Melbourne Institute Of
Technology-RMIT, credenciada pelo Programa Cidades Pacto Global das Nações Unidas, Paranacidade, AMP e
municípios do Paraná. O Projeto “City Partnerships Challenge” objetiva acelerar e sustentar a implementação da Agenda
2030 para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas da ONU (Organização das Nações Unidas).
Assessoria de Comunicação da AMP
AURÉLIO MUNHOZ
Reg. Prof. Mtb: 2.635/10.
Telefones: 41-3223-5733 e 41-9544-0404,
Arquivos anexados:
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Este Portal é de responsabilidade da AMP - Associação dos Municípios do Paraná
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FI.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. CONSIDERANDO os relevantes trabalhos executados pela Associação
dos Municípios Paranaenses, fundada em 1964, em defesa dos
interesses da Administração Pública Municipal;
3. CONSIDERANDO que a AMP é entidade associativa, sem fins
lucrativos, constituída por outras entidades congêneres e por municípios,
cujo objetivo social é caracteristicamente de interesse público:
4. CONSIDERANDO que entre suas finalidades precípuas podemos
destacar: a) atuação política (mas não político partidária, mas, sim,
político-institucional) na defesa do municipalismo, visando o
fortalecimento dos governos locais; b) prestação de assistência técnica
aos municípios em todos os setores de administração, abrangendo
atividades-meio e atividades-fim, especialmente os serviços públicos; c)
aprimoramento técnico das autoridades e servidores municipais, visando
O aprimoramento da gestão pública local; d) apoio jurídico às entidades
filiadas, compreendendo o acompanhamento das propostas de
alterações legislativas e o acompanhamento da tramitação de processos
junto aos tribunais, em matérias especialmente sensíveis para os
municípios; e e) apoio aos Municípios em negociações junto ao Governo
Estadual e Federal visando repasse de recursos, negociação do
FUNDEB, discussão sobre repasses dos programas e convênios
federais como Mais Médicos, MAC, PAB entre outros:
5. CONSIDERANDO que para filiação formal do nosso Município à AMP é
necessária autorização legislativa para o custeio das despesas
decorrentes de tal associação DEVOLVA-SE à Procuradoria Jurídica
para elaboração do Projeto de Lei a ser encaminhado à Câmara
Municipal utilizando-se, inclusive, da minuta já apresentada pela própria
AMP visando a filiação de nosso Município à tão importante Associação.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 01/07/2019.
ILVA COELHO NETO
refeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2019/5/8890, de 03/05/19.