Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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PROJETO DE LEI Nº. 013/2015
Autoriza a concessão de contribuição à Sociedade Rural do Norte Pioneiro e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à Sociedade Rural
do Norte Pioneiro, o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). a título de contribuição para a
realização da 43º EFAPI neste Município.
Art. 2º. - Para dar cumprimento ao que dispõe o art. 1º da presente lei, fica
autorizada a abertura ao Orçamento Geral do Município, de um crédito adicional especial até o
limite de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), assim discriminado:
11.002 — 23.691.0355.2.144 Parque de Exposições Dr. Alicio Dias dos Reis
3.3.50.41.99.00 — Contribuições para Entidades de Outras Áreas de Interesse
Público - FR 000............ RM R$. 70.000,00
Art. 3º - Para cobertura ao crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados
recursos provenientes de cancelamento parcial da dotação abaixo, na forma do disposto no Art.
43, 8 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64:
11.02 - 23. 691.0355.2.144 - PARQUE DE EXPOSIÇÕES DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídicas — FR 000....R$. 70.000,00
Art. 4.º - Na execução da presente Lei deverá ser observado o que dispõe a Lei
Municipal nº. 1.292, de 12 de fevereiro de 2014.
Art. 5.º - Ficam alterados os I da Lei nº 1.288, de 24 de janeiro de 2014 e II da Lei
nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade com o que dispõem os artigos 2º e 3º da
presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 13 de fevereiro de 2015.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeit6 Municipal
Ce
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 013/2015
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
A Sociedade Rural do Norte Pioneiro pleiteou junto a esta Prefeitura, a liberação de
recursos financeiros no montante de R$. 70.000,00 (setenta mil reais), para fazer frente às
despesas mencionadas no Plano de Aplicação, em anexo, necessárias à realização da 43º
Exposição Feira Agropecuária, Comercial e Industrial do Norte Pioneiro - EFAPI, a ser realizada
no período de 25 a 29 de março do corrente.
Na análise da solicitação, foram observadas as disposições contidas na Lei Municipal
nº. 1.292, de 12 de fevereiro de 2014, o que demonstra estar à solicitante de conformidade com o
disposto naquele regulamento.
Esperamos a aprovação do presente Projeto de Lei, no intuito de incentivarmos a
realização da 43º Exposição Feira Agropecuária e Industrial do Norte Pioneiro e, de certa forma,
colaborarmos com o brilhantismo daquele evento.
1
PEDRO CLARO/DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 013/2015 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA
2014-2017 e na LDO 2015”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.417, de 16 de dezembro de 2014 — Lei Orçamentária para o exercício de 2015, bem
como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei nº.
1.342, de 30 de junho de 2014 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2015, de acordo com o que dispõem os arts. 2º e 3º do referido Projeto de Lei, até o mon-
tante de R$. 70.000,00 (setenta mil reais).
Santo Antônio da Platina, 13 de fevereiro de 2015.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefejto Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
TADO DO PARANÁ -—
URADORIA JURÍDICA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura) santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina. pr.gov.br
PARECER JURÍDICO Nº 184/2015
PROJETO DE LEI Nº 013/2015
SÚMULA: Autoriza a concessão de contribuição à Sociedade Rural do Norte Pioneiro e dá
outras providências.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 013/2015 visando autorização legislativa para concessão de
contribuição a Sociedade Rural do Norte Pioneiro, visando a realização da 43º EFAPI e para abertura
de crédito adicional. Necessidade de se observar a Lei Municipal nº. 1.292/2014. Resolução nº.
28/2011 TCE/PR, Instrução Normativa nº. 001/2012.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 13/2015 tem por objetivo abrir crédito adicional e autorizar a
concessão de contribuição no valor de R$ 70.000.00 (setenta mil reais) à Sociedade Rural do Norte
Pioneiro.
Na Justificativa, há informação de que a Sociedade Rural do Norte Pioneiro.
protocolou pedido de recursos financeiros no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) a título de
contribuição, para fazer frente às despesas previstas na 43º EFAPI, a ser realizada no período de 25 a
29 de março corrente, conforme Plano de Trabalho em anexo.
Em anexo constam as seguintes cópias: Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro; Declaração prevista no artigo 16, Il, da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal; Parecer Contábil nº. 20/2015; Protocolo nº 2015/01/000955 da Sociedade
Rural do Norte Pioneiro: Plano de Trabalho; Convite para audiência Pública para definições das
Transferências Voluntárias para o exercício de 2015 à Sociedade Rural do Norte Pioneiro; Ata da
Audiência Pública e Lista de Presença; Certidão Cadastral nº. 002 — Exercício 2014; Parecer
Conclusivo da Unidade Gestora de Transferências — UGT, Parecer Conclusivo da Secretaria Municipal
de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.
É o relatório, passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente ressalto que o parecer tem por objetivo uma análise técnica de suas
disposições, ou seja, se as mesmas respeitam as exigências constitucionais e legais, remanescendo aos
Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse público.
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- ESTADO DO PARAN
PROCURADORIA JURÍDIC/
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Trata-se de proposta legislativa que por objetivo abrir crédito adicional e autorizar a
concessão de contribuição no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) à Sociedade Rural para
realização da 43º EFAPI neste Município.
Análise da questão referente a abertura de crédito adicional especial:
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais são as
autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
No caso concreto, verifica-se que a autorização de despesa faz-se necessária, tendo
em vista que envolve despesa não computada.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II, da Lei nº
4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os destinados as
despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se como
crédito adicional especial, vez que inexiste dotação especifica em razão de não haver previsão anterior
da despesa.
Da análise, verifica-se em relação à solicitação de abertura de crédito adicional a
propositura está de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº
4.320/64, uma vez que restou demonstrado que existe recursos disponíveis para a despesa.
Ademais, a ação será incluída no PPA e na LDO, conforme art. 5º do referido
Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, inciso XI, $ 1º da Constituição Federal.
Análise da questão referente ao repasse financeiro
O presente projeto visa à obtenção de autorização legislativa para repasses
financeiros no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) destinados à Sociedade Rural do Norte
Pioneiro a título de contribuição para a realização da 43º EFAPI neste Município. razão pela qual
deverá ser observado a Lei Municipal nº 1.292/2014.
O art. 11 da Lei Municipal 1.292/2014 estabelece os requisitos necessários para O
projeto de lei para autorização dos repasses financeiros, a saber:
Art. — O projeto de lei conterá, além dos requisitos estabelecidos no Regimento
Interno da Câmara Municipal:
1-a proposta de trabalho devidamente analisada;
1 - o parecer conclusivo da UGT sobre a anúlise da proposta de trabalho,
conforme disposto no $ 1º do artigo 9º;
Il - os pareceres conclusivos dos Conselhos Municipais e/ou órgãos responsáveis,
se houver, pela análise da proposta de trabalho, da documentação do interessado e
de seu regular funcionamento, conforme o artigo 9º
IV = ata da audiência pública em que houve a análise e aprovação da proposta de
trabalho;
V- certidão de regular cadastramento do interessado junto à UGT constante do
art. 5º da presente lei;
[9]
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Dessa forma, nos termos do dispositivo normativo supra citado passa-se à análise
dos requisitos legais.
Verifica-se que está presente Parecer Conclusivo da Unidade Gestora de
Transferência — UGT - da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina, no sentido de que a
Sociedade Rural do Norte Pioneiro, preenche os requisitos legais e documentais para o recebimento de
recursos públicos municipais, conforme exigência do inciso Il, do art. 11, da Lei Municipal nº.
1.292/2014.
Conforme os incisos III, IV e V do referido art. 11 da lei já citada, se faz necessário
aprovação do respectivo Conselho Municipal ou Órgão Competente para deliberação e após será
necessário realizar Audiência Pública, o que foi cumprido, já que colacionado ao Projeto, Parecer
favorável da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Ata da Audiência Pública de
Transferências Voluntárias, realizada em 13 de fevereiro de 2015, bem como a Certidão Cadastral nº.
002 — Exercício 2014.
Ante ao exposto, tem-se que a propositura está em consonância com a Lei
Municipal nº. 1.292/2014.
Por fim, cumpre destacar que a análise jurídica desta Procuradoria limita-se a
verificar o preenchimento dos requisitos da Lei Municipal nº 1.292/2014, competindo ao Chefe do
Executivo Municipal analisar a conveniência e a oportunidade de realizar o repasse financeiro à
Sociedade Rural do Norte Pioneiro em forma de contribuição ao evento 43º EFAPI, já que cabe
somente a ele eleger as políticas públicas municipais.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra mencionados, esta
Procuradoria Jurídica entende que o Projeto nº 013/2015, que dispõe sobre a concessão de
contribuição à Sociedade Rural do Norte Pioneiro e para abertura de crédito adicional, está de acordo
com a Lei Municipal 1.292/2014, Resolução nº 28/2011 TCE/PR, Instrução Normativa nº 001/2012.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a decisão
da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 26 de fevereiro de 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN | Ó
E Ea ESTADO DO PARANÁ - Nº
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8738 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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PARECER CONTABIL Nº. 020/2015
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro de
2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil, informamos o
que segue:
Ia
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 013, de 13 de fevereiro de 2015, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de
programas e ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, necessário à concessão de
transferência voluntária à Sociedade Rural Norte Pioneiro;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Hl— os provenientes de excesso de arrecadação;
WI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ do - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
será utilizado o decorrente cancelamento parcial da dotação constante do art. 3º do Projeto em
análise, conforme autoriza a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso II, $ 1º, art. 43, no montante de R$
70.000,00 (setenta mil reais);
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
para o Exercício de 2015, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 2º e 3º do Projeto
em análise:
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 24 de fevereiro de 2015.
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
ww. Santoantoniodaplatina.pr.gov.br - contabilidade (Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 013/15, 13 de fevereiro de 2015
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[pespesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 013/2015, que "autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015”.
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
355
2.144
No PPA o Programa a ser alterado: nº.
Na LDO a Ação a ser alterada: nº
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE
ÓRGÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO/ATIVIDADE
NATUREZA DA DESPESA
FONTE DE RECURSO
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Prefeitura Municipal
ER
2
23
691
355
2.144
3.3.50.41.99.00
2017
|
70.000,00
Cancelamento parcial da Dotação, até o montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), da Fonte de Recurso 000, constante do
Art. 3º do Projeto em análise, conforme autoriza a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso Ill, S 1º, art. 43.
Santo Antônio da Platina, 13 de fevereiro de 2015.
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
prefeitura Municipal de Sto Antº P
pa
h : + 1 SOLICITAÇÃO ,
sub-assunto. : ENCAMINHAMENTO DE DOCUMEN
Requerente. «1 SOCIEDADE RURAL DO
querent
Santo Ani
Excelentíssimo Senhor,
Venho por meio deste, a presença de Vossa Excelência encaminhar os
documentos anexos para celebrar o Convênio da 43º EFAPI EXPO — Exposição Feira
Agropecuária Comercial e Industrial do Norte Pioneiro.
Sendo o que apresenta para o momento, reitero protesto de estima e
consideração.
PRIOLI GAUDÊNCIO
ociedade Rural do Norte Pioneiro
Ao Excelentíssimo Senhor,
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Nesta
1 - DADOS CADASTRAIS
PLANO DE TRABALHO 1/3
| Convenente | É CNPJ
| SOCIEDADE RURAL DO NORTE PIONEIRO 07.222.622/0001-03
| Endereço o qu o EE pa REU A À
| BR 153, km 39 PARQUE DE EXPOSIÇÕES DR ALICIO DIAS DOS REIS
| Cidade U.F. CEP. DDDiTelefone E. A. Municipal
| SANTO ANT. DA PLATINA PR 86.430-000 (43)3534-6141
Conta Corrente “Banco [Agência | Praçade Pagamento
28.412-2 BRASIL 0426-X | S.A. Platina
Nome do Responsável GRIR,
EDSON PRIOLI GAUDENCIO 326.001.511-68
FClJjórgão Expedido Cargo o Função
SSP/SP | Presidente
Mato e at qo o ts o OCR” |
RUA 7 DE SETEMBRO, 1411 86430-000
2 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
Titulo do Projeto
| Pioneiro - Efapi
Identificação do Objeto
| periodo de 25 a 29/03/2015.
| Justificativa da Proposição
A realização da “EFAPI,
| juntamente com a Sociedade Rura
| produtores, expositores
| juntamente ao município para
|
| agricultores/pecuaristas, shows,
| alcançarmos os resultados espera:
| A Efapi tem por objetivo o fomento
| através da exposição de novas tecn
(pro
|
OT
do
Exposição Feira Agropecuária Comercial e Industrial do Norte
Realização da 43º Exposição Feira Agropecuária Comerci
todos os anos no município d
e visitantes, mas
o bom êxito das festivi
rodeios, onde a participação do público é essencial para
dutos da agricultura familiar, da oportunidade de compra e ve
“Período de Execução
“Início Término
Março/2015 Abril/2015
al e Industrial do Norte Pioneiro no
e Santo Antônio da Platina,
| tem apresentado resultados satisfatórios juntamente aos
diante de novos desafios é necessária a parceria
dades, seminários, capacitações de
s, a satisfação e o bem estar dos visitantes
ao setor agropecuário, comercial e industrial do município,
ologias, máquinas e equipamentos, da comercialização dos
nda de animais.
PLANO DE TRABALHO 2/3
3 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
Meta Etapa Especificação | | | Indicador Físico Duração
Rss | Unidade. "Quantidade | Início Término
| | Realização da 43º Exposição 2
| 01 | 'Feira Agropecuária Comercial e ão
| Industrial do Norte Pioneiro no ao pe
| período de 25 a 29/03/2015 Ta 5
Do LL Du TS E io) q
DOR RC ES Bo E
| Realização da 43º Exposição gºes 2
| Feira Agropecuária Comercial e Ee
| po tu Industrial do Norte Pioneiro no E) oi 5º
| periodo de 25 a 29/03/2015 «
I - . - ue e gl ”
4 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$)
| TT Naturezada Despesa | Co To Toa
| go * Especificação
| |
Locação e manutenção de 22 R$ 6.000,00
sanitários químicos, inclusive para.
| (deficientes físicos 2 container
Locação e instalação de palco , R$ 17.000,00
arquibancadas, passarela
destinado as apresentações
| pues e culturais.
Locação e instalação de som e R$ 20.000,00
'iluminação para os eventos)
[culturais externos.
|
| |
|Locação e instalação de 40 tendas pg 13.000,00
| 'pirâmides.
Locação e instalação de som R$ 14.000,00 |
interno para eventos técnicos. ' |
|
EK 3.90.33. 99- - Outras s Desp:
Locação 70.000,00
b
E
PLANO DE TRABALHO 3/3
PLAN ici —
5 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$)
CONCEDENTE
Meta 1º mês 2º mês 3º mês 4º mês 5º mês 6º mês
| 70.000,00 = - — E =
Meta 7º mês 8º mês 9º mês 10º mês, 11º mês, 12º mês
7 - DEFERIMENTO SOLICITADO
Na qualidade de representante legal do convenente, peço deferimento ao que ora é solicitado
para fins de desenvolver o Plano de Trabalho proposto.
Santo Antônio da Platina 23 de janeiro de 2015.
Local e data
8. MANIFESTAÇÃO DO CONCEDENTE
Deferido
Local e data Concedente
Indeferido
Local e data Concedente
TRIBUNA DO VALE
Terça-feira, 10 de fevereiro de 2015
CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARA
Demonsiratvo Contábil da Lei nº 4 320, da 17 e março da 1964
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - DESPESAS
Dezembroz0ta
E PIERES? R E
Tesão ER Toução E Tespesas Tespesas ET
cespesas teca Hovoras amava Empermacas tocadas Pocos x Coração
E (9 ey Ulsére) ELO EC RESMESU) (it (5
DESESS [DCETO NTAROAÇNENTRAS] Mi TAS COD) TAS OND] TAMBEM] IZESSA| 128582) — TZ8585A) 1040] SIBaia77
DESPESAS CORRENTES 154500000 154500000 TOMAS] rimsian) risanada] tamaiaãa) T28 as18s567
Pessoal e Encargos Sociais 125000000] 125000000 mon) tosa] 102958567] rosossar) 7777 30004483
sros é Encargos ca Dina
Oras Despesas Corrertes 28509000 204500 43 vesa6| sus 18866 nantes] s8s) istsmia
DESPESAS DE CAPITAL 199000,00 35 “030 15ee059 354090] 354 sessao
tevestimenos 10000009 35es090 3542990 354080] 3544 essa
trens Franceras
Aumetzação ca Diva
RESERVA DE CONTNGENCA
RESERVADO RPPS
DESPESAS(NTRA ORÇAMENTÁRIAS O) aco900 E ser sosereo| 1057) 283840
[Subrora OAS GESPESASpe a + 1) TE2500908 RE) TENS EST 3935317
FANORTCAÇÃO DA OVA - REFRANCAVENTO [A]
“eneriação da Diva tema
Cinta obra |
Outras Ovas
Amorização da Oia Externa
Diva obra
Oras Dias |
SUBTOTAL CREFNANCAMENTO 09] = 02 1] EEE) TESTA CEO RES E E O
SUPERÍMT Dam EE EE EE EE
TOTAL UM = 0957] EE) E FE E E EO EO
Tação TR E Teses Teses Teses ETA
DESPESAS ITRACAÇAMENTÁRIAS inca Acorãs Espenhaças Unutaças Pagos x Dotação
E) e CE CE MESES | tn (tm
DESEN CORRENTES TOS EEE TESE EE EE Er RR] BET
Smssoal e Encargos Secas 000908 200009 sera se serem E sssreo| 1087 ass
Juro é Encargos ca Diva
Curas Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPTA (9
“reesimentos
verões Franceras
tarertação da Dita,
SUBTOTAL DAS DESPESAS TM = 017 EE EZE TT EE ENO E E EEN
UPERÂNTIM
JOÃO ANTONIO TINELL! MARCELO GRANDISOLLICURY AGNALDO CÉSAR MISQUEVIS
raro Contador Controle Intemo
Portaria Nº 044, de 09 de Fevereiro 2015.
A Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
!- Exonerar, a partir desta data, a pedido do servidor, ocupante do cargo de provimento efetivo de AGENTE
DE ENDEMIAS, regime Estatutário deste Município, o senhor REINALDO DE OLIVEIRA, portador do RG nº
8.550.099-6 SSP/PR e CPF nº 058.559.739-13.
1 - Revogam-se as disposições em contrário.
HI - Registre-se e Publique-se.
Gabinete da Prefeita, em 09 de Fevereiro de 2015.
MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI
Prefeita Municipal
CONVITE
A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina convida a todos para participarem da AUDIÊNCIA
PÚBLICA para definição das “TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS PARA 2015, PARAA SOCIEDADE RURAL
DO NORTE PIONEIRO”, a se realizar no dia 13 de fevereiro de 2015 — sexta-feira , às 09:00 horas, no auditório
da Câmara Municipal. Ê
Santo Antônio da Platina, 09 de fevereiro de 2015.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06/2015
O Excelentíssimo Senhor Renato Rodrigues Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Cambará, Estado (
do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso Il, do art. 24, da Lei Federal |,
nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, dispensa a licitação para a contratação empresa de F:
monitoramento do sistema de alarme da Câmara Municipal de Cambará no período de fevereiro a dezembro
de 2015 (Dotação Orçamentária - 01.001 - 01.031.0101.2001 - 3.3.90.39.77 - Vigilância Ostensiva/ Monitorada | «
- Desdobramento: 99 - Vigilância dos demais setores da administração) da empresa BERGONSINI &
| BERGONSINI LTDA - ME rita no CNPJ nº 11.222.768/0001-26, com sede na Rua Rio de Janeiro, nº 1131, a
Centro, na cidade de Ourinhos/SP, CEP: 19.900-002, no valor mensal de R$ 80,00 (oitenta reais), limitado a um t
total de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), tendo em vista que o valor da referida compra não ultrapassará
| o,teto limite de RS 8.000,00 (oito mil reais) é -
Presidância da Câmara Muinicinal de Cambará E
tn Paraná am NA da favareira da 90148
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
PARA EXERCÍCIO DE 2015 DA SOCIEDADE RURAL DO NORTE
PIONEIRO.
Santo Antônio da Platina — PR
Aos treze dias do mês de fevereiro de dois mil e quinze, com início ás nove
horas, no auditório da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, sob a
coordenação da Unidade Gestora de Transferência — UGT, foi dado o início á
audiência pública, dentro do previsto no convite publicado dia dez de fevereiro
de dois mil e quinze no diário oficial do Município na edição n.º 2811 — Jornal
Tribuna do Vale, sobre a definição de Concessão de Transferências Voluntárias
para o ano de dois mil e quinze, a servidora Luciana A S Mendes, Coordenadora
da UGT saudou os presentes e deu início citando as leis que norteiam as
Transferências Voluntárias no Município. Falou especificamente sobre a Lei
1292/14 que regulamenta a concessão de Subvenções Sociais (Transferências
Voluntárias). Passando a apresentação do Plano de Aplicação apresentado pela
Sociedade Rural do Norte Pioneiro, no valor de R$70.000,00 onde a meta é a
realização da 43º Exposição Feira Agropecuária Comercial e Industrial do Norte
Pioneiro no período de 25 a 29/03/2015. Todos os presentes sendo de acordo.
O Diretor Financeiro da Sociedade Rural Sr. Fabio Auersvald, agradeceu o
empenho de todos os envolvidos da Prefeitura Municipal e Câmara de
Vereadores, ressaltando o apoio e a sensibilidade do Prefeito Pedro Claro em
colaborar com a realização deste evento tão importante realizado há 43 anos na
cidade, sabemos das dificuldades enfrentadas pelas prefeituras, mas
reconhecemos o empenho em colaborar e destacou a importância da aplicação
deste recurso na realização da EFAPI pelo prefeito. Finalizando a audiência a
Coordenadora da UGT agradeceu em nome da Prefeitura Municipal todos os
presentes deu como encerrada a audiência pública. Nada mais havendo a tratar eu
Luciana Aparecida da Silva Mendes, secretaria ad hoc lavrei a presente ata que
foi aprovada, pelos presentes, conforme Lista de Presença Anexa.
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ENTIDADE:
CNPJ Nº.:
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EXERCÍCIO 2014
CERTIDÃO CADASTRAL Nº. 002
SOCIEDADE RURAL DO NORTE PIONEIRO
07.222.622/0001-03
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTOS DE RECURSOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS,
MEDIANTE CONVÊNIO, TERMO DE PARCERIA, OU INSTRUMENTO
CONGÊNERE.
É CERTIFICADO, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº. 1292/14, DE 12/02/2014, QUE
SOCIEDADE RURAL DO NORTE PIONEIRO ESTÁ EM SITUAÇÃO
REGULAR DE CADASTRAMENTO JUNTO A UGT - UNIDADE GESTORA DE
TRANDSFERÊNCIAS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ 30/03/2015.
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, | 25/02/2014
JOUBERT ALVES BRITO .
UGT-UNIDADE GESTORA DE TRANSFERENCIAS
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-00
email: ugt(Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA. «f-:
ee ESTADO DO PARANÁ-
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PARECER CONCLUSIVO DA UGT
A UGT — Unidade Gestora de Transferências da Prefeitura Municipal de
Santo Antônio da Platina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº
1292/14, de 12/02/2014, vem pelo presente, consignar o presente PARECER
CONCLUSIVO expedido face ao Cadastramento e Análise das Propostas de Trabalho
— Exercício 2015, da entidade SOCIEDADE RURAL DO NORTE PIONEIRO
que preenche as condições legais e documentais para o recebimento de recursos
públicos municipais.
13/02/2015
Santo Antônio da Platina,
SAS ud!
LUCIANA APARECIDA DA SILVA MENDES
UGT — Unidade Gestóra de Transferências
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
CNP) 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700
e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PARECER CONCLUSIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente,
no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 1.292/14, de 12/02/2014, após analisar
o Plano de Trabalho apresentado pela Sociedade Rural do Norte Pioneiro, no valor de R$ 70.000,00
(setenta mil reais), para custeio de despesas com a locação de sanitários químicos; locação e
instalação de palco, arquibancadas, passarela destinadas as apresentações artísticas e culturais;
locação e instalação de som e iluminação para os eventos culturais externos; locação e instalação
de 40 tendas pirâmides; e locação e instalação de som interno para eventos técnicos, emite
PARECER FAVORÁVEL ao repasse. visto que tal evento é de suma importância para os
agricultores, os pecuaristas, a industria e o comércio do Município de Santo Antônio da Platina.
Sendo o que se apresenta, abaixo subscrevo.
Santo Antônio da Platina, 10 de fevereiro de 2015.
ELIANI DE FÁTIMA SIMÕES
Secretária Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
Decreto nº 29/15, de 04/02/2015