PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
TESTADO DO PARANÁ-— un
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PROJETO DE LEI Nº 031, de 16 de maio de 2016
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programus e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2016.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina. Estado do Paraná.
aprovou e eu. Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Municipio. um crédito adicional especial até o limite de R$ 157.258,50 (cento e cinquenta e
sete mil duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos). visando subsidiar o Transporte
Coletivo Municipal de Passageiros de Santo Antônio da Platina, no que concerne às isenções previstas
na Lei Municipal nº 1.277, de 18 de outubro de 2013, assim discriminado:
10.13 — 15.453.0323.2.424 — Tarifa Social de Transporte Coletivo
3.3.60.45.00.00 — Subvenções Econômicas — FR 000 ...................isisesasemsees R$. 157.258.50
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º. serão
utilizados recursos provenientes do superávit financeiro da FR 000 (Rubrica 1.7.2.2,01.02.00), na
forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos 1 da Lei Municipal nº. 1.288. de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.460. de 29 de maio de 2015, de conformidade com o que
dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4.º - O crédito de que trata o Art. 1º da presente Lei. corresponde ao
repasse mensal de até R$. 26.209.75 (vinte e seis mil duzentos e nove reais e setenta e cinco centavos).
para o corrente exercício.
Art. 5º - Para os próximos exercícios. constará dotação específica nas
Leis Orçamentárias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 16 de maio de
2016.
.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 031/16
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Em face do encaminhamento do Projeto de Lei nº 030, de 16 de maio de
2016, que trata da alteração da Lei Municipal nº 1.277/2013, visando à concessão de subsídio
financeiro à empresa concessionária, com vistas a custear as gratuidades previstas no art. 10,
encaminhamos o presente Projeto.
Sendo aprovado o Projeto de Lei nº 030/16, necessário se faz a existência
de dotação orçamentária indispensável para que se efetivem os repasses financeiros.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeifo Municipal
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PARECER JURÍDICO Nº 0570/2016
PROJETO DE LEI Nº 031/2016
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2016.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº, 031/2016. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 157.258,50 (cento e cinquenta e sete mil, duzentos e cingiienta e
oito reais e cinquenta centavos).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 031/2016 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente. bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2016. visando subsidiar o Transporte Coletivo Municipal de Santo
Antônio da Platina. no que concerne às isenções previstas na Lei Municipal nº. 1.277. de 18 de
outubro de 2013. até o limite de R$ 157.258.50. (cento e cingiienta e sete mil, duzentos e cinquenta
e oito reais e cinquenta centavos).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa: Declaração
do ordenador da despesa: Parecer Contábil nº. 025/2016: Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro: Parecer da Secretaria Municipal de Planejamento: Justificativa Técnica.
E o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente. ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições. ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais.
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis. sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal. já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise,
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Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente. bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2016, visando subsidiar o Transporte Coletivo Municipal de Santo
Antônio da Platina. no que concerne às isenções previstas na Lei Municipal nº. 1.277. de 18 de
outubro de 2013, até o limite de R$ 157.258.50. (cento e cingúenta e sete mil. duzentos e cinquenta
e oito reais e cinquenta centavos).
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais. o art. 41. inciso II.
da Lei nº 4.320/64. faz previsão dos créditos adicionais especiais. estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim. constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V. da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64. uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação. contorme art. 43. inciso Ill. da Lei nº 4.320/64. para cobrir o
crédito que se está a autorizar. conforme Parecer Contábil,
Ademais. a ação será incluída no PPA 2014-2017 e na LDO 2016. conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167. $ 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo. considerando os argumentos supra
mencionados. esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 031/2016, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente. bem como a compatibilização de ação
E
«ESTADO DO PARANA-
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correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2016. está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167. inciso V e art. 167. $ 1º da Constituição Federal.
Todavia, cabe consignar que a aprovação do presente Projeto de Lei nº.
031/2016. fica condicionado à aprovação prévia do Projeto de Lei nº. 030/2016, o qual versa sobre
a alteração na Lei Municipal nº. 1.277/2013. de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre o
Transporte Coletivo Municipal de Passageiros em Santo Antônio da Platina, com vistas a
possibilitar a concessão de subsídio financeiro. o que é vedado atualmente na redação atual do
parágrafo único do art. 4º, da referida lei municipal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo. não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina. 20 de maio de 2016.
Jútiano a o
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA E
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PARECER CO
TABIL
025/2016
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F. 11 da Resolução nº 04. de 22 de dezembro
de 2011. da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR. quanto ao seu aspecto contábil.
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de L.ei nº. 031. de 16 de maio de 2016. que autoriza a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2016:
Conforme dispõe a I.ei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo. desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercicio anterior;
H- os provenientes de excesso de arrecadação:
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite do
Poder Executivo realizá-las.
820 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda. os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito q eles vinculadas.
S 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, 0 saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre q arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, « tendência do exercício,
S do - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação.
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise.
serão utilizados recursos no valor de R$ 157.258,50 (cento e cinquenta e sete mil, duzentos «
cinquenta e oito reais c cinquenta centavos) provenientes do superávit financeiro da ER 000 (Rubrica
1,7.2.2.01.02.00). de acordo com o que dispõe o a Lei Federal nº. 4,320/64, inciso 1, 8 1º art. 43:
O Anexo | da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual c o
Anexo Il da Lei Municipal nº. 1.342. de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
para o Exercício de 2015, também serão alterados. na forma dos dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto
em análise:
Quanto ào que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000. em seu art. 16. segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina. aos 16 de maio de 2016.
NANA.
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 031, de 16 de maio de 2016
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[X]pespesa Obrigatória de Caráter Continuado [criação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 031/16, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2016.
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa existente: nº 323
Na LDO a Ação a ser incluida: nº 2.424
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 10
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 13
FUNÇÃO 15
SUBFUNÇÃO 453
PROGRAMA 323
PROJETO/ATIVIDADE 2.424
NATUREZA DA DESPESA 3.3.60.45.00.00
FONTE DE RECURSO 000
PREVISÃO DA DESPESA
VALORES A SEREM ACRESCIDOS 157.258,50] [380.565,57]
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Para o restante do exercicio de 2016, serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro na FR 000;
Para os exercicios subsequentes, será prevista dotação especifica nas Leis Orçamentárias.
Santo Antônio da Platina, 16 de maio de 2016
IO CESAR D
Diretor de Orçamento &
co
ação
eme rmemameameemeee— ESTADO DO PARANÁ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA "(539 *
DECLARAÇÃO
DECLARO para o fim de atendimento ao disposto no inciso Il, do art. 16
da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. que as despesas decor-
rentes do Projeto de Lei nº. 031/2016 que “autoriza a abertura de crédito adicional especial
no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes
no PPA 2014-2017 e na LDO 2016”. terão previsão orçamentária na Lei nº. 1.527, de 1º de
dezembro de 2015 — Lei Orçamentária para o exercicio de 2016, bem como na Lei nº. 1.288.
de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e suas alterações e na Lei nº. 1.460. de
29 de maio de 2015 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016.
após a aprovação do Projeto de Lei em questão.
Santo Antônio da Platina, 16 de maio de 2016.
PEDRO CLARO/DE OLIVEIRA NETO
Prefáito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00.
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PARECER DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
No sentido de atender ao que dispõe a Resolução nº 04, de 22 de dezembro de 2011, da
Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina - PR, esta Secretaria informa que quanto à
alteração da Lei Municipal nº 1.277/13, a qual prevê que o Executivo Municipal poderá
conceder subsídio financeiro à empresa concessionária do Serviço de Transporte Coletivo
Municipal esta Secretaria entende que o subsídio visa a preservação do equilibrio econômico-
financeiro de um futuro contrato de concessão das linhas, além de atender ao interesse público
da sociedade, a qual é usuária do transporte público e que sofre maior impacto no orçamento
com esse tipo de gasto.
Segundo estudos feitos em campo pela empresa MARCHESINI E GAVA LTDA, a qual está
elaborando juntamente com esta Secretaria o Plano de Mobilidade Urbana e estudos para
implantação de Transporte Coletivo Urbano, chegou-se a um resultado de que 8.736
passageiros/mês utilizam o transporte público municipal, considerando-se as duas linhas
(Aparecidinho - Vitória Régia / Platina - Centro] e que destes, 2.494 passageiros/mês são isentos
conforme previsto no art. 10º da Lei Municipal 1.277/13.
Atualmente, o valor de tarifa cobrado é R$ 2,50. Essa secretaria analisando o estudo
realizado pela empresa tem intenção de futuramente ampliar o sistema de transporte público do
nosso município, o qual atualmente tem duas linhas passará de forma gradual e conforme
necessidade a ter cinco linhas.
Adotando a média de usuários/linha que a utilizam no momento, a tarifa chegaria a um
valor de R$ 4,46. Esse valor se torna muito caro para ser totalmente repassado a população e,
caso o município se responsabilize com um subsídio no valor de R$ 5.241,95/linha/mês, operando
com duas linhos, a tarifa para teto de licitação seria de R$ 3,00. Hoje, com essas duas linhas
operando o subsídio total por mês seria de R$ 10.483,90, ou seja, R$5.241,95 por linha. O subsídio
subiria de acordo com o aumento do número de linhas.
O subsídio ainda atrairia maior número de empresas para a disputa da concessão das
linhas e poderíamos ter um valor ainda menor a ser cobrado de nossos munícipes. Sendo assim,
esta Secretaria é totalmente favorável a adoção do subsídio pois entende ser algo de extrema
importânciá
gra o bem comum de nossa população, a qual poderá utilizar um transporte
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JUSTIFICATIVA TÉCNICA
Subsídio para o Transporte Coletivo do município de
Santo Antônio da Platina
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1. Justificativa
Com base na Lei Federal Nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que Institui as
diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos
Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de
1o de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de
14 de novembro de 1975; e dá outras providências, em seu art.9º, 8 5º:
Art. 9º O regime econômico e financeiro da concessão e o da
permissão do serviço de transporte público coletivo serão
estabelecidos no respectivo edital de licitação, sendo a tarifa de
remuneração da prestação de serviço de transporte público coletivo
resultante do processo licitatório da outorga do poder público.
8 5º Caso o poder público opte pela adoção de subsídio tarifário,
o deficit originado deverá ser coberto por receitas extratarifárias,
receitas alternativas, subsídios orçamentários, subsídios cruzados
intrassetoriais e intersetoriais provenientes de outras categorias de
beneficiários dos serviços de transporte, dentre outras fontes,
instituídos pelo poder público delegante.
E aínda, de acordo com o Art.10, paragrafo único:
Parágrafo único. Qualquer subsídio tarifário ao custeio da operação
do transporte público coletivo deverá ser definido em contrato, com
base em critérios transparentes e objetivos de produtividade e
eficiência, especificando, minimamente, o objetivo, a fonte, a
periodicidade e o beneficiário, conforme o estabelecido nos arts. 80 e
90 desta Lei.
O subsídio à empresa concessionária do serviço público de transporte visa a
preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, para
atender ao interesse público da sociedade — usuária do transporte público. Ou seja,
com a ampliação do sistema e utilizando como parâmetros a media de
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usuáriosfinhas que utilizam atualmente a tarifa subiria para R$4,46, com o o
subsidio terfamos uma tarifa para teto de licitação de R$3,00.
2. Caracteristicas Operacionais do Sistema
O município de Santo Antônio da Platina opera atualmente com 2 linhas de
transporte coletivo para atendimento da população — Linha Aparecidinho/Vitoria
Regia e Linha Platina. Através de estudo realizado no segundo semestre de 2015,
como parte integrante do Plano de Mobilidade do Município, identificou-se o
carregamento atual do sistema através de pesquisas de carregamento
(apresentadas em anexo).
A linha que realiza o trajeto Aparecidinha — Vitoria Regia, realiza por dia 8 saídas do
Aparecidinha por dia, passando pelo centro e indo ate o Vitoria Regia e retornando.
Essas saídas ocorrem as 07h00, 08h00, 10h00, 12h00, 13h45, 15h15, 17h00,
18h45.
Nos dias em que foram realizadas as pesquias, foram realizadas para essa linha 03
viagens das 8 programadas diariamente.
Na primeira viagem saindo as 07h00 do Aparecidinha foram identificados o
embarque de 17 passageiros, no período das 11h00 saindo do Vitoria Regia foram
identificados durante o trajeto o embarque de 32 passageiros e saindo as 18h15 do
Vitoria Regia 22 embarques durante o trajeto.
Horário Embarques realizados durante o trajeto
07h00 17
11h00 32
18h15 22
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Através desses dados de carregamento, para efeito de parâmetros podemos definir
como 24 passageiros o número médio de usuários embarcados por viagem.
A linha da Platina, realiza diariamente 04 viagens, seu ponto inicial ocorre no
shopping Platina, localizado na Rua Floriano, com um total de 11 pontos de paradas
até a chegada ao Distrito de Platina, e 8 pontos de parada no retorno, totalizando 19
pontos. Os horários de saída ocorrem as 07:00 — 11:30 — 15:00 — 18:15
Nessa linha foram realizadas pesquisas em três horários de saídas: as 07h00, as
11h10 e as 18h15, com os respectivos carregamentos de embarque ao longo do
trajeto: 25 passageiros, 45 passageiros e 26 passageiros.
Horário Embarques realizados durante o trajeto
07h00 25
11h1o 45
18h15 26
Através desses dados de carregamento, para efeito de parâmetros podemos definir
como 32 passageiros o número médio de usuários embarcados por viagem.
Através das pesquisas realizadas, identificou-se que em media 40 % dos usuários
do sistema são passageiros não pagantes (idosos na maioria).
3. Estimativa de cálculo para o subsidio
Atualmente, o município realiza 12 viagens/dia com as duas linhas operantes no
sistema, conforme apresentado anteriormente. Para efeito de calculo da planilha
tarifaria, podemos definir que em media cada linha transporta 28
passageiros/viagem, resultando em 336 passageiros/dia/2 linhas do sistema atual.
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Considerando que as viagens não ocorrem aos domingos teremos computados 26
diasímês de operação do transporte publico, o que representa 8.736
passageiros/mês/2 linhas operantes.
Para efeito de projeção no sistema que será implantado, onde o atendimento ao
município será realizado com a operação de mais 3 linhas, totalizando 05 linhas a
serem implantadas de forma gradativa, podemos definir que por linha, transportamos
em media 4.368 passageiros/linhas/mês.
Conforme citado anteriormente, aproximadamente 40% dos usuários do transporte
coletivo são isentos de tarifa, o que representaria a base de calculo para o subsídio
do município ao transporte de passageiros, considerando a tarifa atual:
| Linhas == pessajetrosinõo | tarifa | subsídio
mês pagantes | Não pagantes
1 4368 2621 | 1747 R$ 2,50 | R$ 4.368,00
8736 5242 I 3494 R$ 2,50 | R$, 8.738,00
3 13104 7862 | 5242 [ R$ 2,50 | R$ 13.104,00
4 17472 10483 | 6989 R$ 17.472,00
5 21840 13104 | 8736 R$ 21.840,00
Se considerarmos a tarifa atualizada, elaborada através da planilha de cálculo
GEIPOT, teríamos os seguintes valores de subsídio:
passageiros/môs =
Pagantes T Não pagantes | tarifa subsidio
2621 | 1747 R$ 3,0002 | R$ 5.241,95
5242 | 3494 "| R$3,0002 | R$ 10.483,90
7862 | 5242 R$ 3,0002 | R$ 15.725,85
10483 | 6989 | R$ 3,0002 | R$ 20.967,80
13104 | 8736 | R$ 3,0002 | R$ 26.209,75
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ANEXO
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1.0 PESQUISA DE CARREGAMENTO DA REDE DO SISTEMA DE TRANSPORTE
COLETIVO
1.1 CARACTERISTICAS DO SISTEMA
O município de Santo Antônio da Platina possui uma rede de Transporte Coletivo,
composta por 2 linhas, sem a existência de um terminal central para integrações,
possuindo uma tarifa de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos).
REDE DE TRANSPORTE COLETIVO
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Figura 1: Linhas do Transporte Coletivo Urbano
Conforme a figura 1, nota-se que as duas linhas existentes atualmente na cidade de
Santo Antônio da Platina não atende todas as regiões da mesma.
A linha 01 é classificada como diametral , interligando dois bairros passando pela
área central.
A linha 2 liga a parte central do município ao distrito de Platina, sendo este a uma
distância considerável do município.
A seguir apresentaremos uma analise individual das linhas de transporte coletivo do
município bem como as pesquisas de carregamento realizada.
1.2.1 Linha 01
A linha 01 — APARECIDINHO / CENTRO / VITÓRIA RÉGIA, que é classifica como
uma linha DIAMETRAL, tem o seu inicio no Conjunto Habitacional Aparecido
Augusto de Oliveira (APARECIDINHO), com um total de 12 pontos de parada até a
chegada ao Conjunto Habitacional Vitória Régia, e 19 pontos de parada no retorno,
totalizando 31 pontos, o que por muitas vezes observado durante o percurso, não é
de fácil identificação, principalmente em vias locais, forçando o motorista a fazer
paradas onde não é considerado ponto pelo mesmo.
Alguns fatores são determinantes para que o transporte publico funcione de forma a
garantir uma maior qualidade e principalmente segurança aos usuários do mesmo,
sendo constatado no trajeto da linha 01 algumas situações que não favorecem essa
situação.
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Figura 2: Máquina Rural estacionada na via pública
Nota-se na figura 02, localizado na rua Clemente José de Carvalho, no Conjunto
Habitacional Aparecido Augusto de Oliveira (Aparecidinho), que a máquina em
questão, ocupa um grande espaço na via, prejudicando o fluxo de veículos e
principalmente do transporte coletivo, sendo o motorista do mesmo, conforme
observando durante o levantamento, trafegar lentamente para desviar de situações
como mencionado acima.
Figura 3: Veículos estacionados impedindo o fiuxo do transporte coletivo
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Figura 4: Veículos estacionados impedindo o fluxo do transporte coletivo
Conforme mostra a figura 3, em local situado a aproximadamente 100 metros do
local da figura 02, na rua Clemente José de Carvalho, e a figura 4, localizado no
Conjunto Habitacional Vitória Régia, veículos utilizam os dois lados da rua como
estacionamento, impedindo claramente a passagem do transporte coletivo, sendo
necessário, conforme observado durante o trajeto, a retirada de um dos veículos
para continuação do trajeto por parte do coletivo, acarretando inúmeros problemas
devido a falta de sinalização adequada para o local, como o prolongamento no
tempo de percurso, tornando o cumprimento dos horários estabelecidos cada vez
mais difíceis.
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Figura 5; Veículos estacionados impedindo a conversão do transporte coletivo
Em imagem originada de dentro do transporte coletivo (figura 5), é de fácil
percepção o conflito que existe em relação a conversão do mesmo, principalmente
na área central, onde o fluxo de veículos é mais intenso, o que ocasiona transtornos
ao motorista e passageiros, além do risco de danos materiais aos veículos. A
proibição de estacionamento próximo a esquinas onde o transporte coletivo trafega é
de extrema importância tanto para a fluidez do transito quanto para a segurança dos
usuários.
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Figura 7: Veículo estacionado em local proibido (RUA MARECHAL DEODORO)
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Figura 8: Veículo estacionado em local proibido (RUA RUY BARBOSA)
O desrespeito por partes de motoristas é constante na cidade de Santo Antônio da
Platina, principalmente em relação as vagas exclusivas e pontos de parada do
transporte coletivo, onde esse facilita o embarque e desembarque de passageiros,
não obstruindo o transito em situações como esta. As figuras 6, 7 e 8 mostram
claramente motoristas ocupando os referidos locais, sendo assim, segundo o Código
de Trânsito Brasileiro (CTB), no item Capítulo XV das Infrações, define:
Art. 181. Estacionar o veículo: XII - onde houver sinalização
horizontal defimitadora de ponto de embarque ou desembarque de
passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta
sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e
depois do marco do ponto:
Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa -
remoção do veículo;
A falta de fiscalização e aplicação de multas em casos como este aumente o índice
de infrações cometidas na cidade, o que prejudica a todos os usuários que transitam
nas vias, seja motoristas ou pedestres.
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Durante o trajeto do transporte coletivo foi observado a dificuldade que o motorista
encontra para realizar embarque e desembarque com conforto e segurança para os
usuários, ocorrendo a necessidade de realizar as paradas no meio da via ou
próximos a carros estacionados, aumentando o risco de acidentes.
figura 9: Tabela de Horários — Linha 01
Em relação ao tempo de percurso da linha 01, observou-se durante o levantamento
um tempo médio de 30 minutos do Conjunto Habitacional Aparecido Augusto de
Oliveira até o Conjunto Habitacional Vitória Régia, sendo os imprevistos
mencionados acima uma variável importante para o aumento do referido tempo.
Conforme especificado na figura 9, o trajeto é realizado 8 vezes ao dia, variando o
tempo de espera nos pontos finais do mesmo, podendo ser de 15 a 30 minutos,
excetuando o primeiro horário (7 horas).
Verificou-se que o horário esta exposto somente no Conjunto Habitacional
Aparecido Augusto de Oliveira, sendo possível o acesso ao mesmo no minimercado
localizado no Conjunto Habitacional Vitória Régia. No interior do transporte coletivo e
nos pontos de parada não foi encontrado horários para auxiliar o usuário,
dificultando o acesso do mesmo, principalmente dos passageiros que não são
usuários frequentes.
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A dificuldade do usuário é ampliada devido também a falta de marcação dos pontos,
com estacas e/ou abrigos que indiquem parada de ônibus, sendo o referido abrigo
uma proteção contra o sol ou chuvas por exemplo, trazendo um maior conforto e
segurança para o usuário. Observou-se que os próprios motoristas do transporte
coletivo não identificam todos os pontos por falta da marcação dos mesmos, o que
torna comum o habito do passageiro indicar ao motorista onde ele quer fazer o
desembarque, o que não ocorreria se todos os pontos da cidade tivessem marcação
adequada, tornando o trajeto ordenado, com paradas apenas em pontos
devidamente sinalizados. Os pontos da área central possui placas indicando “Parada
de Ônibus” (figura 10), sendo esta a única indicação dos mesmos na cidade.
Figura 10: Placa Parada de ônibus
Os pontos de maior embarque e desembarque, concentram-se nas proximidades do
Conjunto Habitacional Aparecido Augusto de Oliveira e na área central do município,
mais especificamente na Rua Marechal Deodoro e no shopping Platina, localizado
na Rua Floriano Peixoto. O desembarque também ocorre em ruas que dão acesso a
outros bairros da cidade, onde o transporte público não atende, como a Rua Antônio
Castro Vilas Boas, próximo ao Jardim São Pedro, e na PR — 439, nas proximidades
do Jardim Bela Vista, sendo a pesquisa realizada em três horários diferentes, com
um carregamento máximo de 12 pessoas no veiculo, conforme especificado abaixo:
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Linha 01 - APARECIDINHO/CENTRO/VITÓRIA RÉGIA
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Figura 11: Carregamento Linha 01 - 07:00 — 08:00
Linha 01 - APARECIDINHO/CENTRO/VITÓRIA RÉGIA
11:00 - 12:30
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Figura 12: Carregamento da Linha 01 — 11:00 — 12:30
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Linha 01 - APARECIDINHO/CENTRO/VITÓRIA RÉGIA
18:15 - 19:10
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Figura 13: Carregamento da Linha 01 — 18:15 — 19:10
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1.2.2 Linha 02
A linha 02 — PLATINA, liga a parte central do município ao distrito de Platina, tem o
seu inicio no shopping Platina, localizado na Rua Floriano, com um total de 11
pontos de parada até a chegada ao Distrito de Platina, e 8 pontos de parada no
retorno, totalizando 19 pontos. A linha possui 4 horários, ou seja, o trajeto é
realizado 4 vezes no dia, iniciando nos seguintes horários: 07:00 — 11:30 — 15:00 —
18:15, com um tempo de percurso aproximado de 1 (uma) hora, sendo a maior
lotação de 25 passageiros dentro do veículo.
Os problemas encontrados no trajeto da linha 02 é basicamente os mesmos da linha
01, principalmente em relação aos veículos estacionados em local destinado para
embarque e desembarque de passageiros, e veículos estacionados próximo as
esquinas, prejudicando a conversão do transporte coletivo, tendo em vista que o
trajeto na área central é o mesmo para ambas as linhas.
Muitos usuários possui a necessidade de utilizar o transporte coletivo no período da
noite, por esse motivo, muitos questionam o próprio motorista em relação aos
horários, principalmente para a mudança ou o aumento do mesmo.
Durante o levantamento, não foi identificado a disponibilidade dos horários para a
população. Por esse motivo, verificou-se que durante as paradas para embarque e
desembarque muitos passageiros procuravam se informar com o motorista os
próximos horários tanto da linha em questão (PLATINA), quanto da outra linha
(APARECIDINHO), o que torna claro a necessidade de informações em relação aos
horários do transporte coletivo.
A referida linha tem como característica o baixo número de pontos, onde a maioria
se encontra no centro do município e no distrito da Platina, sendo observado que
poucas pessoas desembarcam durante o trajeto, mas sim apenas nos pontos finais
(centro e distrito Platina) devido a não passagem por outros bairros.
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Linha 02 - PLATINA
07:00 - 08:00
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Figura 15: Carregamento Linha 02 - 07:00 — 08:00
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Figura 16: Carregamento Linha 02 — 11:10 — 12:10
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Linha 02- PLATINA
18:15 - 19:10
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PONTO INICIAL
Figura 17: Carregamento Linha 02 — 18:15 — 19:10
Os maiores pontos de embarque e desembarque, concentram-se na área central do
município e no distrito de Platina, conforme especificado nas figuras 15, 16, 17, onde
fica claro que em ruas mais afastadas da área central, como a Rua Coronel
Rodrigues do Prado, no sentido centro — Platina e na Rua Dom Pedro IL, no sentido
Platina — Centro, o fluxo de passageiros para embarque e desembarque é nulo.
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