materia nº 1/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 763/19 Em 16 de agosto de 2019.
Excelentíssimo Senhor,
Em atenção ao contido no Ofício nº 273/19, de 06 de agosto de 2019, oriundo dessa
casa de leis, protocolado nesta Prefeitura sob nº 2019/8/15617, em 07/08/19, informo que o
Projeto de Lei Municipal nº 08/2019 foi integralmente vetado conforme razões apresentadas
no veto nº 001/2019 apresentado em anexo, juntamente com outros documentos.
JOSH/DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
ODEMIR JACOB
Presidente da Câmara Municipal
Nesta 4 E
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Regne SEL/ROL
Data DE 105] 1D as LE nO min
— ralo
Nome,
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: j lati .gov.br e-mail: i oni i -gov.br Fone: (43) 3534-8700
ÔNIO DA PLATINA
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VETO Nº 001/2019
Referência: Ofício nº 273/2019 da Câmara Municipal
Autógrafo nº 1.790/2019
Projeto de Lei nº 08/2019
Santo Antônio da Platina, 16 de agosto de 2019.
Senhor Presidente,
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, na forma do
disposto no artigo 63 da Lei Orgânica do Município, e de acordo com as disposições do
82º. do artigo 266 do Regimento Interno da Câmara, VETEI integralmente o Projeto de
Lei nº 08/2019, que “Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para a
Legislatura de 2012 a 2024 e dá providências correlatas”, de iniciativa do Poder
Legislativo, tendo em vista a contrariedade ao interesse público e por ilegalidade visto
a violação aos princípios da moralidade e publicidade dos Atos Públicos, como adiante
passo a expor.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Trata-se de Projeto de Lei visando única e exclusivamente deliberar sobre o
aumento real dos salários dos vereadores do nosso Município tendo como objetivo realizar
um reajuste de mais de 300% (trezentos por cento) nos subsídios dos nobres edis.
Acontece que, ao contrário do que essa nobre Casa de Leis concluiu, não
vislumbrou o Poder Executivo Municipal qualquer mudança econômica, aumento de
arrecadação ou aumento nos repasses do Governo Federal e/ou Governo Estadual que
justificassem o aumento pleiteado pelos Vereadores.
Na verdade o que ocorre é que a maioria dos vereadores, que tinham ciência
do valor de seus subsídios desde o início de seu mandato, decidiram reajustar seus
vencimentos sem qualquer consulta à população platinense e sob a alegação de que a
diminuição dos subsídios anteriormente realizada pelos próprios componentes do Poder
Legislativo seria injusta e mereceria correção, sem demonstrar que isto beneficiaria de
algum modo os cidadãos platinenses.
Destaque-se a discrepância entre o aumento promovido pelos vereadores em
seus próprios subsídios e o reajuste dos salários dos servidores municipais que obedeceu a
inflação do período, sendo que este reajuste também fora repassado aos subsídios dos
é
O DA PLATINA
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vereadores, ou seja, os vereadores ao longo dos últimos anos já tiveram seus vencimentos
reajustados pelo mesmo índice do reajuste dado aos salários dos servidores públicos
decidindo, sem qualquer consulta popular, aumentar seus vencimentos em mais 300%
(trezentos por cento), o que pode evidenciar violação ao princípio da moralidade
administrativa.
Ademais, conforme fora noticiado e destacado no início da segunda sessão
de votação do Projeto de Lei Vetado (Ata da 19º. Sessão Ordinária da 3º. Sessão
Legislativa da 23º. Legislatura em Anexo), que aconteceu no dia 05 de agosto de 2019, não
houve a devida divulgação da Pauta da Sessão, violando-se o princípio da publicidade,
existindo, portanto, erro procedimental que gera a ilegalidade do ato de aprovação, em
segunda votação, do Projeto de Lei nº 08/2019, não podendo, o Poder Executivo,
promulgar o presente Projeto por FALTA DE INTERESSE PÚBLICO e violação aos
princípios da MORALIDADE e PUBLICIDADE dos atos públicos que geram a
ILEGALIDADE do Projeto de Lei nº 08/2019.
Sobre o assunto importante destacar a seguinte passagem da Ata da 19º.
Sessão Legislativa:
ORDEM DO DIA: Inicialmente, a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo
Montanheiro apresentou pedido de ordem, conforme o Artigo n.º 189, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, onde dispõe que a pauta da Ordem do Dia
deve ser publicada regularmente com antecedência mínima de quarenta e oito horas
do início da Sessão. Justificou o pedido mencionando que a pauta da ordem do dia
não estava disponível no site desta Casa de Leis nos dias 03 e 04 de agosto, sábado
e domingo. Disse que esteve consultando o site na sexta-feira (02 de agosto) e hoje
(05 de agosto) e a pauta estava disponível. Disse que isso fere o princípio da
publicidade disposto no Artigo 5º da Constituição Federal e o mencionado artigo
do Regimento Interno. Disse que se a pauta foi publicada e não permaneceu, por
tanto que isto está errado. Disse que a população pode ficar em dúvida se o Projeto
de Lei consta ou não na pauta da Ordem do Dia; que a população tem se habituado
a consultar a pauta da ordem do dia no site desta Câmara Municipal. A Senhora
Vereadora entregou imagens impressas das telas demonstrando a indisponibilidade
da pauta da ordem do dia à Mesa Diretiva. O Senhor Presidente disse que a pauta
da ordem do dia foi publicada na sexta-feira (dia 02 de agosto)e que o Projeto de
Lei já é de amplo conhecimento da população deste o mês passado; se houve
indisponibilidade na internet que não é culpa desta Casa de Leis.
Em razão do exposto, à vista das razões explicitadas, demonstrando o óbice
que impede a sanção do texto aprovado, em virtude da falta de interesse público e por
ilegalidade, visto a violação aos princípios da moralidade e publicidade dos Atos Públicos,
vejo-me compelido a VETÁ-LO, com fundamento no artigo 63 da Lei Orgânica do
Município, e de acordo com as disposições do $2º. do artigo 266 do Regimento Interno da
Câmara, nada impedindo, conforme previsão legal, a rejeição do presente veto pelos
a
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nobres vereadores informando que, visto a possível ilegalidade destacada, o presente veto
será encaminhado ao Ministério Público do Estado do Paraná para ciência.
Do mesmo modo, se a análise dos senhores vereadores favoráveis ao
aumento de seus próprios subsídios for outra que não a interpretação dada pelo Poder
Executivo que tenham a honradez de apresentar projeto de lei visando modificar a Lei
Orgânica do nosso Município, principalmente os seus artigos 22 e 24, indicando que à
partir de agora o aumento dos seus subsídios somente será realizado após aprovação em
audiência pública junto à população platinense.
Assim sendo, devolvo o assunto à apreciação dessa Egrégia Câmara,
renovando a Vossa Excelência, na oportunidade, meus protestos de apreço e consideração
solicitando leitura na íntegra do presente veto em Sessão desta Nobre Casa de Leis.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
ATA N.º 22/2019
Aos cinco dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às vinte horas, reuniu-se
ordinariamente a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sob
a Presidência do Vereador Odemir Jacob e Secretariada pelo Vereador Genivaldo
Marques. Verificado o livro de comparecimentos foram constatadas as presenças dos
Senhores Vereadores: Edson Muniz Gonçalves, Genivaldo Marques, Jefferson Vernier,
José Jaime Paula e Silva, Luciano de Almeida Moraes, Luiz Flávio Reinutti Maiorky,
Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, Odemir Jacob e Rudinei Benedito Esteves.
Invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente iniciou a sessão colocando em
votação a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade. O Senhor Secretário
passou a leitura do expediente, que consta do seguinte: CORRESPONDÊNCIAS
EXPEDIDAS: Ofício nº 268/2019, ao Prefeito Municipal, informando que o Projeto de
Lei Complementar nº 16/2019, que altera o artigo 107 da Lei Municipal nº 02/1993, foi
apreciado e rejeitado na 18º Sessão Ordinária, realizada em 24 de junho de 2019.
Ofício nº 269/2019, ao Prefeito Municipal, encaminhando os Requerimentos n.ºs 354,
355, 356, 357, 358, 359, 361 e 362/2019. Ofício nº 270/2019, ao Sr. Matheus Asanuma
Lemes de Toledo, encaminhando o Requerimento nº 360/2019. Ofício nº 271/2019, ao
Ministério Público, informando o cumprimento ao acordado no Termo de Audiência nº
06/2019. Ofício nº 272/2019, ao Comandante da 4º Companhia de Polícia Militar, o
Capitão Robson Falk Vieira, solicitando que disponibilize policiamento na Sessão
Ordinária do dia 05 de agosto de 2019. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS;
Ofícios n.ºs 598 a 601/19, da Prefeitura Municipal, em resposta aos Requerimentos n.ºs
340 a 345, 347, 348, 352 e 353/2019. Ofício nº 597/19, da Prefeitura Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 022/19, do Executivo Municipal. Ofício nº 614/19,
da Prefeitura Municipal, encaminhando as Leis n.ºs 1.788 e 1.789/19. Ofícios n.ºs 618 a
621/19, da Prefeitura Municipal, em resposta aos Requerimentos n.ºs 354 a 359, 361 e
362/2019. Ofício nº 622/19, da Prefeitura Municipal, encaminhando respostas aos
Requerimentos n.ºs 204, 221, 222, 223, 224, 225, 227, 230, 231, 232, 233, 235, 236 e
237/2019. Ofício nº 624/19, da Prefeitura Municipal, encaminhando respostas aos
Requerimentos n.ºs 01 a 06, 20, 23 e 26/2019. Ofício nº 641/19, da Prefeitura
Municipal, encaminhando resposta à Indicação nº 02/2019, do Vereador Odemir Jacob.
Ofício nº 642/19, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 027/19, do
Executivo Municipal. Ofício nº 705/19, da Prefeitura Municipal encaminhando os
Projetos de Leis n.ºs 029 e 030/2019, do Executivo Municipal. Ofício nº 172/2019-
DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 028/2019, do
Executivo Municipal. Ofício nº 179/2019-DMOP, da Prefeitura Municipal,
encaminhando convite para Audiência Pública relativa às Leis Orçamentárias para o
Exercício Financeiro de 2020, no dia 28 de agosto de 2019, às 19h, na Casa da Cultura
Platinense. Ofícios n.ºs 188 e 189/2019-DMOP, da Prefeitura Municipal, encaminhando
os Projetos de Leis n.ºs 026 e 032/2019. Ofício nº 60/2019, do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, solicitando o empréstimo do auditório da Câmara
Municipal no dia 26 de junho de 2019, das 16 às 18h, para realização de palestra com o
tema: “Fatores de Risco e Proteção na Era Digital”. Ofício nº 03/2019, do Núcleo
Sindical de Cambará, encaminhando Carta Aberta à Sociedade Paranaense. Mandado de
Citação e Intimação encaminhando liminar determinando a suspensão da Sessão
Extraordinária do dia 27 de junho de 2019. Ofício nº 0657/2019, da Secretaria
Municipal de Educação, solicitando a substituição da cópia da Ata da Audiência Pública
de Avaliação e Monitoramento do Plano Municipal de Educação. Ofício nº 755/2019,
da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao Requerimento nº 226/2019, da
Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro. Ofício dos Correios informando o
vencimento do contrato nº 9912265295 em 23 de setembro de 2019. Ofício nº
112/2019, da Câmara Municipal de São Mateus do Sul, encaminhando a Moção de
Apoio nº 003/2019. Moção de Apoio nº 001/2019, da Câmara Municipal de Ventania —
PR. Requerimento do Servidor Renato Lopes Pires solicitando a concessão de 04
(quatro) dias de folga remunerada entre os dias 15 a 18 de julho de 2019 em virtude de
trabalho realizado a serviço da Justiça Eleitoral nas eleições de 2018. Ofício nº
679/2019, do Ministério Público, agradecendo pela colaboração prestada no evento de
reinauguração da sede do GEPATRIA de Santo Antônio da Platina. Ofício nº 683/2019,
do 7º Subgrupamento de Bombeiros Independente, solicitando o empréstimo do
auditório da Câmara Municipal no dia 26 de julho de 2019, das 8 às 20h, para a
assunção de Comando do 7º Subgrupamento de Bombeiros Independente. Parecer
Contábil nº 39/2019 ao Projeto de Lei nº 028/2019, do Executivo Municipal.
Requerimento do Servidor Lucas Pereira Vilas Boas solicitando a concessão de 03 (três)
dias de folga remunerada entre os dias 24 a 26 de julho de 2019 em virtude de trabalho
realizado a serviço da Justiça Eleitoral nas eleições de 2018. Email da Casa Civil em
resposta ao Requerimento nº 240/2019. Convite do Corpo de Bombeiros para a
Solenidade de Assunção de Comando do 7º Subgrupamento de Bombeiros
Independente — Santo Antônio da Platina, dia 26 de julho de 2019, às 16h, na Câmara
Municipal. Projeto de Lei nº 09/2019, do Vereador José Jaime Paula Silva, que concede
o Título de Cidadã Honorária de Santo Antônio da Platina à Professora Vicentina de
Jesus Carneiro. Ofício nº 21/2019, do Conselho Municipal de Assistência Social,
solicitando o empréstimo do auditório da Câmara Municipal no dia 29 de agosto de
2019, das 9h às 17h30, para a realização da XII Conferência Municipal de Assistência
Social. Ofício nº 01/2019, do Partido dos Trabalhadores, solicitando o empréstimo do
auditório da Câmara Municipal para a realização do “Congresso Municipal PT Santo
Antônio da Platina”, dia 08 de setembro de 2019, das 8h30 às 18h. Parecer da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei nº 18/2019, do Executivo
Municipal. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de
Lei nº 18/2019, do Executivo Municipal. PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES:
Requerimento nº 364/2019, de autoria do Vereador Odemir Jacob — Breno, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto e à Secretaria Municipal de Serviços e
Obras Públicas, solicitando-lhes que providenciem reparos urgentes nas cabeceiras da
ponte da Rua Deputado Benedito Lúcio Machado, próximo às empresas Construcasa
Bordignon e Mecânica Beira Rio. Ressalta se que por este local transitam centenas de
pessoas diariamente, podendo ser considerada uma das principais vias de Nossa Cidade.
Requerimento nº 365/2019, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo
Montanheiro, a Ilustríssima Diretora da Escola Estadual Santa Terezinha, Irmã Faustina
Biernaski, parabenizando-lhe pelo apoio institucional a Projetos como o da Professora
Maria Leduína Belchior, incentivando a participação dos alunos na Olimpíada Brasileira
de Matemática das Escolas Públicas (OBMEP) que trouxe excelentes resultados quanto
aos resultados dos alunos desta escola. Requerimento nº 366/2019, de autoria da
Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, a Ilustríssima Professora Maria
Leduína Belchior, parabenizando-lhe pelo trabalho desenvolvido quanto ao incentivo e
preparação dos alunos para participação da Olimpíada Brasileira de Matemática das
Escolas Públicas (OBMEP) que tem apresentado excelentes resultados, a exemplo da
estudante Giovanna Yuki Tanaka que obteve Medalha de Ouro nesta competição.
Requerimento nº 367/2019, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo
Montanheiro, a Ilustríssima Estudante Giovanna Yuki Tanaka, parabenizando-lhe pela
Medalha de Ouro obtida na Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas
(OBMEP) como forma de reconhecimento em âmbito nacional, pelo seu desempenho
obtido nesta competição. Requerimento nº 368/2019, de autoria da Vereadora Mirian
Rodrigues Bonomo Montanheiro, ao Excelentíssimo Deputado Estadual, Senhor
Devanil Reginaldo da Silva (Dep. Cobra Repórter), em nome do qual parabenizamos a
toda Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso e da Pessoa
com Deficiência, pelo lançamento do Projeto Detox Digital, no âmbito do Estado do
Paraná, que propõe ações para conscientização sobre os riscos subjacentes ao uso das
tecnologias, dos dispositivos eletrônicos e da Internet. Muito nos honra por Santo
Antônio da Platina ser o primeiro Município do País a aderir a este projeto para o
desenvolvimento deste tema tão importante no dias atuais. Requerimento nº 369/2019,
de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, ao Ilustríssimo
Presidente Cooperativa Sicredi Norte Sul PR/SP, Senhor Paulo José Buso Júnior,
extensivo a sua equipe, parabenizando-lhes pela realização da ação social “DIA C do
Cooperativismo”, no último dia 06 de julho, que em parceria com a Secretaria
Municipal de Saúde, ofereceu palestras e consultas médicas para pacientes da fila de
espera do SUS em nosso Município. Requerimento nº 370/2019, de autoria dos
Senhores Vereadores infra-assinados, ao Ilustríssimo Capitão Angelino José de
Siqueira, parabenizando-lhe pela assunção ao Comando do 7º Subgrupamento de
Bombeiros Independente de Santo Antônio da Platina. Aproveitando o ensejo,
estendemos nossos cumprimentos a todos os membros desta corporação, que tem
desempenho exemplar trabalho em nosso Município. Requerimento nº 371/2019, de
autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine à
Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas para que tome as seguintes
providências: Verifique as causas e tome providências sobre a água acumulada nas
esquinas das instalações da Escola Estadual Santa Terezinha; Providencie operação tapa
buraco em pontos específicos do centro de Nossa Cidade, como por exemplo, no
cruzamento das Ruas 24 de Maio e Rua 7 de Setembro. Requerimento nº 372/2019, de
autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes - Vermelho, ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine ao
Departamento Municipal de Trânsito para que tome as seguintes providências: Realize
melhorias na sinalização do trevo de saída do Jardim Santa Terezinha, acesso à BR-153:
Providencie a demarcação viária adequada no Residencial Eunice Eleutério da Silva;
Providencie a demarcação das faixas de trânsito nas esquinas próximas à Associação
Atlética Banco do Brasil, na Rua Marechal Deodoro da Fonseca; Providencie a
instalação de redutores de velocidade na Rua Benjamin Constant, em frente à
Congregação Cristã do Brasil. Requerimento nº 373/2019, de autoria do Vereador
Luciano de Almeida Moraes (Vermelho) a Excelentíssima Deputada Federal, Srta.
Luísa Canziani, em agradecimento às emendas parlamentares totalizando mais de
setecentos mil reais investidos no Município de Santo Antônio da Platina.
Requerimento nº 374/2019, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo
Montanheiro, ao Ilustríssimo Senhor Marcos Almeida, parabenizando-lhe pela
participação na Exposição de Arte “Patrimônios do Norte Velho: para além da pedra e
cal” organizada pela Assembléia Legislativa do Estado do Paraná em parceria com a
Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP) o que muito nos honra, levando o
nome de Santo Antônio da Platina para todo o Estado do Paraná. PEQUENO
EXPEDIENTE: Usando a palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo
Montanheiro reforçou os Requerimentos de sua autoria que são exemplos de que o
Município de Santo Antônio da Platina tem muita coisa boa para ser divulgada e espera
o apoio dos demais Vereadores para aprovação dos requerimentos; e que cada vez mais
se possa desenvolver uma cultura de cooperação, ajuda e valorização do que temos de
melhor em Nossa Cidade. Em votação os requerimentos dos Senhores Vereadores
foram aprovados por unanimidade dos presentes. — Esgotada a matéria do Pequeno
Expediente o Senhor Presidente passou à pauta da ORDEM DO DIA: Inicialmente, a
Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro apresentou pedido de ordem,
conforme o Artigo n.º 189, do Regimento Interno desta Casa de Leis, onde dispõe que a
pauta da Ordem do Dia deve ser publicada regularmente com antecedência mínima de
quarenta e oito horas do início da Sessão. Justificou o pedido mencionando que a pauta
da ordem do dia não estava disponível no site desta Casa de Leis nos dias 03 e 04 de
agosto, sábado e domingo. Disse que esteve consultando o site na sexta-feira (02 de
agosto) e hoje (05 de agosto) e a pauta estava disponível. Disse que isso fere o princípio
da publicidade disposto no Artigo 5º da Constituição Federal e o mencionado artigo do
Regimento Interno. Disse que se a pauta foi publicada e não permaneceu, portanto que
isto está errado. Disse que a população pode ficar em dúvida se o Projeto de Lei consta
ou não na pauta da Ordem do Dia; que a população tem se habituado a consultar a pauta
da ordem do dia no site desta Câmara Municipal. A Senhora Vereadora entregou
imagens impressas das telas demonstrando a indisponibilidade da pauta da ordem do dia
à Mesa Diretiva. O Senhor Presidente disse que a pauta da ordem do dia foi publicada
na sexta-feira (dia 02 de agosto) e que o Projeto de Lei já é de amplo conhecimento da
população deste o mês passado; se houve indisponibilidade na internet que não é culpa
desta Casa de Leis. - Em discussão o Projeto de Lei nº 08/2019, da Mesa Diretiva, que
dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores para a Legislatura de 2021 a 2024,
já aprovado em primeira votação. Usando a palavra a Vereadora Mirian Rodrigues
Bonomo Montanheiro apresentou requerimento verbal, conforme o Artigo n.º 238, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, solicitando a inversão da ordem de discussão dos
projetos da pauta. Justificou o pedido mencionando que o Projeto de Lei n.º 08/2019, da
Mesa Diretiva, trata de assunto polêmico, que pode gerar tumulto, impedindo a
discussão dos outros projetos da pauta. Disse ainda que o Projeto de Lei n.º 18/2019, do
Executivo Municipal, é importante e que precisa ser votado. Em votação o
Requerimento verbal apresentado pela Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo
Montanheiro foi rejeitado por cinco votos contrários e quatro a favor. Votaram
contrários os Senhores Vereadores: Genivaldo Marques, José Jaime Paula e Silva, Luiz
Flávio Reinutti Maiorky, Odemir Jacob e Rudinei Benedito Esteves. Votaram
favoráveis os Senhores Vereadores: Edson Muniz Gonçalves, Jefferson Vernier,
Luciano de Almeida Moraes, Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro. —- O Senhor
Presidente colocou em discussão novamente o Projeto de Lei nº 08/2019, da Mesa
Diretiva. Usando a palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro,
mencionando os artigos n.ºs 244 e 245 do Regimento Interno, solicitou que a Mesa
Diretiva, autora do referido projeto, retirasse por definitivo da pauta; para que ouçam o
clamor do povo, o povo que é tanto defendido pelos mesmos autores, e que precisa de
investimentos em outras áreas. O Senhor Presidente chegou a colocar em votação o
requerimento verbal para retirada do Projeto de Lei; ao que foi alertado pelos demais
Vereadores que os autores do projeto é quem possuem a competência para decidir pela
apresentação ou não de tal pedido. Por fim, o Projeto de Lei n.º 08/2019 foi mantido na
pauta da Ordem do Dia. — Usando a palavra o Vereador Luciano de Almeida Moraes
disse que analisando a composição desta Câmara de Vereadores nos últimos vinte anos,
que todos possuem um “alto gabarito em questão de dinheiro” (sic); e posicionou-se
contrário a aprovação do Projeto de Lei por entender e respeitar a posição da população.
Usando a palavra a Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, disse que,
como tem sustentado desde a última Sessão, que não é o momento oportuno para
aprovação deste Projeto; que o dinheiro da Câmara Municipal vem do mesmo
orçamento do Município que é o mesmo dinheiro que é investido na Saúde, Educação e
Assistência Social; que não é dinheiro da Câmara Municipal, mas que vem para nós
para que seja administrado da melhor forma possível. Disse que fica uma pergunta que
não foi respondida na última Sessão: que preocupação é essa como o povo de quem
quer aumentar a despesa em um momento que o País está com cortes de verbas para
todos os lados. Disse que gostaria de saber em que esse aumento pode ajudar o povo.
Disse que lhe fizeram essa pergunta: por que esse dinheiro não é direcionado para
creches e saúde; que é a pergunta que o povo faz; “em que um projeto de trezentos por
cento de aumento vai ajudar o povo; que não estamos escutando a população. Disse que
alguns acham que os Vereadores não deveriam ganhar nada; alguns acham que o atual
salário está bom; alguns acham até que deveria ter algum aumento, mas que ninguém
concorda com esse valor de mais de quatro mil reais. Disse que a prova desta
insatisfação é o exemplo da Sessão passada os colegas terem saídos escoltados pela
polícia. Disse que faz um apelo para que os Senhores Vereadores desta Casa de Leis
honrem o povo que nos elegeu e que mudem a história da política nacional e local.
Disse que o Projeto não foi conduzido da forma correta e que ainda dá tempo para
corrigir; que podemos propor audiências públicas para ouvir a população e discutir e se
chegar a um bom senso. Disse que faz um apelo ao Senhor Presidente, pois tem certeza
que o Senhor Presidente vai usar o bom senso e repensar o seu voto também. — Em
votação o Projeto de Lei n.º 08/20] 9, de autoria da Mesa Diretiva, foi aprovado em
segunda votação por cinco votos favoráveis e quatro votos contrários. Votaram
favoráveis os Senhores Vereadores: Genivaldo Marques, José Jaime Paula e Silva, Luiz
Flávio Reinutti Maiorky, Odemir Jacob e Rudinei Benedito Esteves. Votaram contrários
ao Projeto de Lei os Senhores Vereadores: Edson Muniz Gonçalves, Jefferson Vernier,
Luciano de Almeida Moraes, Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro. A Redação Final
ao Projeto de Lei foi dispensada conforme requerimento da Comissão de Legislação
Justiça e Redação Final. - Em discussão o Projeto de Lei nº 18/2019, do Executivo
Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 387.370,03
(trezentos e oitenta e sete mil, trezentos e setenta reais e três centavos) para reabertura
de "fontes antigas" da Secretaria Municipal de Assistência social, objetivando utilização
de saldo remanescente. Em votação o Projeto de Lei n.º 18/2019, de autoria do
Executivo Municipal, foi aprovado em primeira votação por unanimidade dos presentes.
— Em discussão o Projeto de Lei nº 06/2019, do Vereador Luciano de Almeida Moraes,
que dispõe sobre pintura de denominação de vias públicas nos postes de energia elétrica
no município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná. O Vereador Luciano de
Almeida Moraes começou a sua fala dizendo que gostaria de pedir a paciência do
público presentes dizendo o Projeto do subsídio já foi votado; que não tem volta; que
agora trata se de outro projeto. Disse o Projeto de Lei em questão trata da autorização
para que o Poder Executivo Municipal, neste ou em futuros governos, possam utilizar os
postes de energia para pintar os nomes das ruas de nosso Município; que o preço
estimado para a pintura do poste é de aproximadamente dois reais enquanto que a
instalação de placas é estimada em cento e cinquenta reais; que isso representa uma
economia de cento e quarenta e oito reais para cada local. Disse que gostaria do apoio
dos demais Vereadores para a aprovação do referido projeto de lei, que muito irá
beneficiar o serviço dos entregadores. Em votação o Projeto de Lei n.º 06/2019, de
autoria do Vereador Luciano de Almeida Moraes, foi aprovado em primeira votação por
unanimidade dos presentes. Nada havendo a tratar na pauta da Ordem do Dia, o Senhor
Presidente passou ao GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra os Vereadores
Luciano de Almeida Moraes e Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro. - Nada mais
havendo a tratar e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente encerrou a
presente sessão. E para constar, eu, Giliard Almeida de Godoi, Assistente Legislativo,
lavrei a presente ata, que vai por mim assinada,