materia nº 34/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Senhor Presidente,
Projeto de Lei nº 034/19, que versa sobre:
,
2008 e dá outras providências.”
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
DIR) a
às 29. n302 min
Excelêntissimo Senhor
ODEMIR JACOB.
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Of. nº 842/19 Em 03 de setembro de 2019.
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
P. L. nº 034/19: “Altera o $ 3º do artigo 3º da lei Municipal nº 725, de 17 de outubro de
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
PROJETO DE LEI
Nº 034 de 26/08/2019:
“Altera o $ 3º do artigo 3º da lei
Municipal nº 725, de 17 de outubro de
2008 e dá outras providências.”
SUMÁRIO
e MINUTA 01
e JUSTIFICATIVA 02
e DOCUMENTOS ANEXOS 03233
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 34, de 26 de agosto de 2019.
“Altera o $ 3º do art. 3º da Lei Municipal nº 725, de 17 de ou-
tubro de 2008 e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — Dá nova redação ao $ 3º do artigo 3º da Lei Municipal nº 725,
de 17 de outubro de 2008;
“Ant. 38 (.)
$3º- Não sendo ocupados totalmente, pelos atuais ocupantes de espaços
irregulares em praças públicas, poderá ser concedida a permissão de
uso para outros, desde que previamente licitado, dispensada a licitação
no caso de relevante interesse público devidamente comprovado ou
quando a permissão for concedida a entidade, fundação ou associação
beneficente sem finalidade lucrativa ou no caso de convênios ou parce-
rias entre o Município e o Governo Federal e ou Estadual com finalidade
de prestação de serviços relevantes à população. ”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO
DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 26 de agosto de 2019.
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 34/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei em tela dispõe sobre alteração no $3º artigo 3º
da Lei Municipal nº 725, de 17 de outubro de 2008, com a finalidade de permitir que os
quiosques do calçadão possam ser utilizados na prestação de serviços em benefício da
população, através de convênios firmados com os Governos Federal e/ou Estadual ou mediante
permissão às Entidades/Fundações e/ou Associações beneficentes sem fins lucrativos.
Consigna-se que o primeiro objetivo da Lei foi atendido quando
de sua promulgação que era o de ofertar espaço públicos àqueles que mantinham
estabelecimento irregular nas praças públicas do Município, ocorre que, desde então, estes
espaços foram sendo desocupados pelos permissionários originários e atualmente somente 02
(dois) permanecem no local, quiosques 07 e 11.
A permissão de uso dos quiosques remanescentes é outorgada por
meio de procedimento licitatório, em observância ao disposto no art. 3º, 8 1º e 3º da Lei
Municipal nº 725, de 17 de outubro de 2008, porém a maioria desses contratos vem sendo
rescindida haja vista que os permissórios não logram êxito em manter seus comércios.
Somado a isso este Executivo vem recebendo solicitações de
entidades beneficentes sem fins lucrativos interessadas em desenvolver projetos de interesse
relevante à população.
Assim, por entender que o desenvolvimento de ações em
benefício da coletividade nos citados espaços, seja por entidades beneficentes sem fins
lucrativos, por intermédio de convênios com os demais Poderes ou diretamente pela Prefeitura
Municipal, vai ao encontro do interesse público é que submeto este projeto de Lei à apreciação
deste nobre Casa de Leis.
Ante o exposto, encaminhamos o presente projeto para aprovação
desta colenda Casa de Leis, por entender que são essas as coordenadas básicas indispensáveis
para uma Administração Municipal ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os
agentes políticos envolvidos e que me leva a propor o presente projeto de lei, contando com a
imprescindível aquiescência dos nobres membros desse respeitável Parlamento Municipal.
Ao ensejo, a Gestão Municipal 2017/2020 renova seus cumpri-
mentos à Vossa Excelência e ilustres pares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos
de interesse municipal.
SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2019/4/7361
Data do Processo: 10/04/19
SOLICITAÇÃO
SOL DE ESPAÇO PUBLICO
PARÓQUIA SÃO JUDAS TADEU
PARÓQUIA SÃO JUDAS TADEU
CNPJ: 78.212.669/0051-01
Diocese de Jacarezinho - PR
OFÍCIO 015/2019
Assunto: "Uso do Espaço Municipal Quiosque do Calçadão”.
Exmo. Sr. José da Silva Coelho Neto
Digníssimo Prefeito da Cidade de Santo Antônio da Platina - PR
Vimos por meio deste, solicitar o uso do espaço MUNICIPAL:
“Quiosque do Calçadão”, para exposições e vendas dos trabalhos artesanais
e alimentícios, confeccionados pelos membros da Organização Religiosa
Instituto de Vida Consagrada “Comunidade Proclamai” que prestam serviço
voluntário, social e evangelizador no Bairro: Aparecidinho 3. Tal grupo está
ligado, com laços de parceria social e evangelizadora, totalmente voluntária, à
Paróquia São Judas Tadeu situada à rua: José Eleutério da Silva, nº 39 no
conjunto Dr. Jamidas. E tem como missão: A Vivência das Obras de
Misericórdia: Espirituais e Corporais. Espirituais: escuta personalizada,
aconselhamento, apoio e celebrações; Corporais: projetos sociais, visitas às
casas, doações de alimentos básicos, roupas, móveis, etc: * tudo segundo o
que recebemos de doações para serem repassadas.
- -: No aguardo da resposta: Reiteramos votos de estima e consideração da
bela gestão que o excelentíssimo Prefeito e toda sua equipe vem realizando
em nossa cidade em prol do nosso povo.
- Deixamos aqui a nossa gratidão, reconhecimento e nos colocamos à
disposição para maiores esclarecimentos e diálogos pelo telefone (43) 3534-
7823, rogando bênçãos de Deus sobre esta gestão e nosso querido município
por intercessão de São Judas Tadeu.
Pároco e Fundador
Santo Antônio da Platina, 10 de Abril de 2019.
Fone: (43) 3534-7823 e-mail: paroquiasaojudasdojamidasQ hotmail. com
Rua José Eleutério da Silva, 39 - (Pref. Dr. Jamidas A. Rodrigues) - CEP 86430-000 - Santo Antônio da Platina - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. À Procuradoria Jurídica para análise e parecer sobre a possibilidade de
utilização dos quiosques do Calçadão por entidades beneficentes ou
- para a prestação de serviços diretamente pela Prefeitura à comunidade,
ou seja, sem realização de novas concessões.
3. Após, devolva-se ao Gabinete para novas deliberações.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 30/04/2019.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2019/4/7361, de 10/04/2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0431/2019
Protocolo nº 2019/04/007361 de 10/04/2019
Reduerente: Pe. Marcos Paulo Messias Rodrigues — Pároco e Fundador da Paróquia São Judas
Assbinto: Uso de quiosque no Calçadão Manoel Arrabaça Ribeirette
Intéressado: Prefeito Municipal
Trata-se de Protocolo nº. 2019/04/007361. de 10/04/2019. do Pe.
Matcos Paulo Messias Rodrigues - Pároco e Fundador da Paróquia São Judas Tadeu. solicitando o
uso| de quiosque do calçadão para a realização de exposições e vendas dos trabalhos artesanais e
alirhentícios confeccionados pelos membros da Organização Religiosa Instituto de Vida Consagrada
“Camunidade Proclamai” que prestam serviço voluntário. social e evangelizador no Bairro
Aptrecidinho 3.
O Prefeito Municipal encaminhou à Procuradoria solicitando parecer a
Preliminarmente, cumpre registrar que a presente análise restringe-se
aos aspectos da legalidade do caso ora em apreciação, eis que a conveniência ou interesse da
Adininistração em adotá-la, não é assunto afeto a este exame. porquanto refoge ao âmbito da
coihpetência deste Órgão Jurídico.
Da análise tem-se que deve ser observado o disposto na Lei Municipal
725/2008 que regulamenta a permissão de uso dos referidos quiosques, notadamente o artigo
E
segundo que trata da natureza dos itens a serem comercializados e artigo 3º. parágrafo 2º que
asdevera a necessidade de procedimento licitatório para a respectiva permissão de uso.
Este é o nosso entendimento s.m.j. da autoridade superior, valendo
É o parecer.
Santo Antônio da Platina - PR. 03 de maio de 2019.
Cintia Antunes de 1 da Silva
Advogada do Municípi AB/PR 41.023
Decreto 203/2012
Phrecer Jurídico nº. 0430/2019 Página | de |
a
Lei nº 725, de 17 de outubro de 2008
Dispõe sobre a Permissão de Uso para exploração a título
precário e oneroso, e sobre as normas para o funcionamento
dos quiosques instalados no Calçadão da Rua Marechal
Deodoro, no Município de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
DO OBJETO
Art, 1º, — Fica o Poder Executivo Municipal de Santo Antônio
da Platina, Estado do Paraná, nos termos do Artigo 17 da Lei Orgânica do Município,
autorizado a fazer a Permissão de Uso para exploração a título precário e oneroso, de 11
(onze) quiosques de propriedade do município, instalados no Calçadão Manuel Arrabaça
Ribeirette, da Rua Marechal Deodoro, para os fins a que se destinam, os quais serão regidos
pelas normas constantes na presente lei, e no Regulamento específico da matéria.
DA DESTINAÇÃO
Art. 2º, — Os quiosques a que se refere o art. 1º desta Lei serão
numerados de 01 a 11, sendo que o de múmero | será destinado exclusivamente para o
comércio de livros, revistas, bomboniere, café expresso, e, os demais, a gêneros alimentícios
de lanchonete, sorveteria, floricultura e/ou bomboniere.
Parágrafo único — Fica expressamente vedada a
comercialização de bebidas alcoólicas em todos os quiosques.
DA OUTORGA
Art. 3º, — A outorga de Permissão de Uso dos quiosques de
numero 02 a 11, de que trata esta lei, destinará exclusivamente para atender aos atuais
ocupantes de locais irregulares em praça pública existente no município, sendo, nos termos do
parágrafo primeiro do artigo 17 da Lei Orgânica do Município, dispensada a concorrência,
pelo interesse público de regularizar essa situação,
$ 1º - Somente e exclusivamente para o caso de permissão de
uso dos atuais ocupantes de espaço irregulares em praças públicas será dispensada a
concorrência, sendo que, em caso de desocupação por este ou não ocupação da totalidade a
permissão será sempre precedida de procedimento licitatório.
$ 2º - A outorga de permissão de uso do quiosque número 01 se
dará mediante a realização de procedimentos licitatório prévio.
$ 3º — Não sendo ocupados totalmente, pelos atuais ocupantes de
espaços irregulares em praças públicas, poderá ser concedida à permissão de uso para outros,
desde que previamente licitado.
Es
Lei nº 725/08
$ 4º — O interessado em ocupar o quiosque deverá, previamente,
estabelecer empresa jurídica para obter a permissão de uso, sendo que somente poderá ser
outorgada uma única permissão de uso a cada requerente.
55º — É expressamente vedado a transferência ou cessão da
permissão concedida a terceiros pelo beneficiário, inclusive o mesmo não poderá, sem prévia
e expressa autorização do Município mudar o quadro societário da empresa.
$ 6º - No caso de encerramento ou fechamento da empresa por
qualquer motivo, ficará automaticamente rescindido a permissão, retornando o referido
quiosque ao Município, para nova Permissão de Uso.
DA COMPETÊNCIA DA COORDENAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 4º, — Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento, dentro das normas pertinentes estabelecidas através de Regulamento, a
coordenação, acompanhamento, fiscalização permanente e administração da outorga nos
termos desta lei.
DA RESPONSABILIDADE DO PERMISSIONÁRIO
Art. 5º — Os Permissionários se responsabilizarão pela
conservação, manutenção, limpeza e higiene de seu quiosque e do entorno do mesmo,
obedecendo às normas vigentes correspondente ao ramo explorado e, conforme as disposições
desta lei e do regulamento específico, devendo ser responsabilizado por qualquer dano que
causar por sua culpa ou dolo.
$ 1º. — Os quiosques e toda a área situada no seu entorno, serão
mantidos sempre limpos e em perfeitas condições de higiene e limpeza, responsabilizando-se
o permitente por quaisquer danos que causar ao logradouro público, ao mobiliário urbano e
toda vegetação existente.
$ 2º. — O titular da Permissão de Uso do Quiosque e seus
funcionários deverão apresentar-se decentemente trajados, obrigando-se a atender ao público
com urbanidade, sob pena de suspensão de suas atividades, por até 30 (trinta) dias, de acordo
com a gravidade da infração.
$ 3º - É expressamente vedado ao permissionário manter em
seu estabelecimento funcionários em situação irregular perante a Lei Trabalhista, Previdência
e Tributária.
DAS PROIBIÇÕES
Art, 6º, — É proibido ao permissionário:
1 — fazer uso do espaço do calçadão fora do limite estabelecido
no regulamento específico;
FS
Lei nº 725/08
T - colocar qualquer tipo de publicidade no quiosque, salvo
autorização expressa;
NI — fazer uso de bancos, caixotes, tábuas ou qualquer outro
meio destinado a aumentar o quiosque ou área por ele ocupada;
IV — não manter o quiosque em perfeito estado de conservação e
higiene e limpeza dentro dos padrões da Vigilância Sanitária;
V - Colocar mesas fora do espaço estabelecido de sua
abrangência, sendo limitado a cada quiosque a colocação de no máximo 03 (três) mesas e em
cada mesa 04 (quatro) cadeiras.
VI - A utilização, ainda que momentânea, das áreas destinadas
ao calçadão, estátuas, monumentos, árvores, postes e demais mobiliários urbanos;
VII - Provocar qualquer tipo de dano ao logradouro público;
VIII — alterar, sem autorização o modelo do quiosque, inclusive
aumento do espaço interno;
IX — manter sob o quiosque qualquer objeto não autorizado por
Lei;
X — utilizar equipamentos proibidos pela legislação vigente
pertinente ao uso e ocupação do quiosque;
XI - perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos,
conforme estabelece o Código de Posturas do Município;
XI - Fica Terminantemente proibido venda de bebidas
alcoólicas nos recintos dos quiosques.
DAS INFRAÇÕES
Art. 7º, - A inobservância desta lei e do regulamento específico
referente à outorga de Permissão de Uso pertinente ao ramo a que cada Permitente
desenvolve, sujeitam o infrator à aplicação de penalidades de advertência, multa e cassação da
Permissão, conforme detalhamento a ser consignado no respectivo Decreto Regulamentar.
g 1º, - havendo 03 (três) autuações por infrações da mesma
natureza, por culpa do Permissionário, sem que haja iniciativa de tomada de providências para
saná-las, e, sem pagamento das multas estabelecidas no regulamento específico, será cassada
a Permissão de Uso pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento.
82º. - não serão consideradas infrações quaisquer danos sofridos
pelos quiosques por ação de terceiros, devidamente comprovados, caso em que o
permissionário deverá ser intimado a reparar o dano no prazo de 60 (sessenta) dias.
Lei nº 725/08
DAS PENALIDADES
Art. 8º. - O não cumprimento das normas estabelecidas nesta lei
sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
1 - advertência por escrito;
I - multa a ser definida na regulamentação da presente Lei;
HI — suspensão das atividades no local por 60 (sessenta) dias;
IV - cancelamento da autorização da Permissão de Uso, no caso
de ocorrer 03 (três) infrações específicas consecutivas, autuadas através da Secretaria de
Planejamento e Desenvolvimento, órgão competente para os procedimentos de fiscalização e
emissão dos atos.
DAS MULTAS
Art. 9º. — As multas a serem cobradas nas hipóteses de
desobediência a essa lei e estabelecidas no regulamento específico serão em URM (Unidade
-de Referência do Município) e variarão conforme as hipóteses de desobediência e do grau da
infração cometida, ficando seu valor a cargo do Poder Executivo Municipal limitada a 100
(cem) vezes a URM.
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Art. 10 — Os quiosques funcionarão livremente em todos os dias
da semana, até à O (zero) hora;
$ 1º, — É obrigatório o funcionamento dos quiosques por período
mínimo de 8 (oito) horas;
$ 2º. - Poderá o Permissionário de Uso, titular do quiosque,
através de petição fundamentada, a fixação de horário especial para o quiosque ou a dispensa
de funcionamento, aos sábados, domingos e feriados.
DO PREÇO MÍNIMO MENSAL
Art. 11 — O valor mensal a ser pago pela permissão de uso dos
quiosques nº 02 a 11 será de 03 (três) URM e do quiosque nº 01 (um) será de no mínimo 05
(cinco) URMs - Unidades de Referência do Município.
$ 1º - Em caso de concorrência para Permissão de Uso dos
quiosques nº 02 a 11 não ocupados, o valor acima fixado será o valor mínimo.
$ 2º - O pagamento do primeiro aluguel, será feito no ato da
- assinatura do Termo de Permissão de Uso e sempre na mesma data dos meses subsequentes,
através do Documento de Arrecadação Municipal - DAM.
Lei nº 725/08
$3º - O contrato de Permissão de Uso será de 5 (cinco) anos,
podendo ser prorrogado “ad-referendum” da Câmara Municipal.
$ 4º - O pagamento de taxas, referente a Alvará de
funcionamento e outras, correspondentes à ocupação do quiosque, deverá ser efetuado
mediante Documento de Arrecadação Municipal - DAM, até o 5º (quinto) dia do mês
subsegiiente à ocupação.
DO ATRASO NOS PAGAMENTOS
Art. 12 — Ocorrendo o atraso de 03 (três) meses no pagamento
do aluguel previsto no artigo anterior, consecutivos ou não, implicará na rescisão da
Permissão de Uso, devendo a posse do quiosque ser imediatamente restituída ao município.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTONIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 17 de outubro de 2008.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
DESPACHO
1. Ciente.
2. Informamos que o débito pendente referente aos aluguéis dos quiosques
somam R$ 66.722,82, muitos com cobrança judicial.
3. O objetivo da 725/2008 de17/10/2008 foi atingido que era a retirada dos
quiosques existentes no Município e a padronização em um só local,
porém já foram realizadas várias licitações e a maioria não conseguem
êxito com a atividade, tendo em vista o aglomerado de quiosque em um
só local.
4. A utilização pelo Município por Órgãos ligados a Administração basta
adaptar o local e efetuar a transferência do mesmo, como por exemplo:
- PROCON
- OUVIDORIA
- ASSISTÊNCIA SOCIAL
- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE — (pode ser colocado um local
para vacinação)
- SALA DO EMPREENDEDOR, uma extensão para atendimento do MEI
- POLICIA MILITAR (MÓDULO POLICIAL)
0 83º e 86º do Art. 3º da Lei nº 725/2018 diz:
“8 3º — Não sendo ocupados totalmente, pelos atuais ocupantes de
espaços irregulares em praças públicas, poderá ser concedida à
permissão de uso para outros, desde que previamente licitado.”
A utilização por outras entidades poderá ser feita mediante dispensa de
licitação ou envio de projeto de Lei a Câmara Municipal regulamentando
o assunto, se for o caso.
Segue anexo levantamento de débitos dos quiosques com mais de 3
meses vencidos bem como relatórios de débitos existentes.
5. Com relação aos contratos deverá ser solicitada uma posição atualizada
“junto ao setor de contratos, pois alguns já estão em processo de
reintegração de posse.
6. A ao Gabinete do Prefeito Municipal.
DFT,em 06/agosto/ 2019. “2
/
/
CARLOS ALBERTO MARIANO
dá Chets de Divisão de
Ref.: Protocolo nº 7361/19, de 10/04/2019 a Ler
Protocolo nº 14991/2019, de 31/07/2019
PREFEITURA MUN. SANTO ANPONIO DA PLATINA |
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
q 20580 PEDRO HENRIQUE PEREIRA 39475050889
=] P1.505.223/0001-34 RUE ADÃO QUEIROS 438
E? JARDIM ELDORADO OURINHOS
19914540
Pr. Situação Vencimento Principal Correção Multa Juro Corrigido
2019 90 - ALUGUEL QUIOSQUE Subdívida: O Alíquota: 0,00
2 Do Ano 28/02/2019 474,00 0,00 2,48 26,44 511,92
3 Do Ano 31/03/2019 474,00 0,00 9,46 23,70 507,18
à Do Ano 30/04/2019 474,00 0,00 9,48 18,96 502,44
5 Do Ano 31/05/2019 474,00 0,00 9,48 14,22 497,70
6 Do Ano 30/06/2019 474,00 0,00 9,48 9,48 492,96 ]
7 Do Ano 31/07/2019 474,00 0,00 4,46 4,74 488,22 À
S Do Ano 31/08/2019 474,00 0,00 0,00 0,00 474,00
9 Do Rno 30/09/2019 474,00 0,00 0,00 0,00 474,00
10 Do Ano 31/10/2019 474,00 0,00 0,00 0,00 474,00 ,
11 Do Ano 30/11/2019 474,00 0,00 0,00 0,00 474,00 y
12 Do Ano 31/12/2019 a74,00 0,00 0,00 0,00 474,00 |
Subtotal: 5.214,00 56,88 99,54 5.370,42
Total Parcial: 5.214,00 56,88 99,54 5.370,42
5.370,42 Total do principal 5.214,00
2,00 Total das correçõe: 0,00
9,00 Total das multas 56,88
Débitos com CDA 0,00 Total dos juros 99,54
A reparcelar 5.370,42 Total corrigido
Data de referência 06/08/2019
Total apurado
Honorários
Desconto
PRONIM AR - Emissão: 06/08/2019 às 9h5lmin - Duração: 0h00m0lseg (8)
PREFEITURA MUN. SANTO ANTONIO DA PLATINA
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS,
123609 CLEYTON DIONATHAS GARCIA - SORVETES - HE
[152.746/0001-10 - R. 24 DE MAIO 252
CENTRO SANTO ANTONIO DA PLATINA
si E O O
Pr. Situação Vencimento Principal Correção Multa Juro Corrigido
2017 90 - ALUGUEL QUIOSQUE Subdívida: O Alíquota: 0,00
1 Do Ano 20/11/2017 620,00 41,89 13,24 139,00 814,13
2 Do Ano 20/12/2017 620,00 41,89 13,24 132,38 807,51
Subtotal: 1.240,00 83,78 26,48 271,38 1.621,64
Total Parcial: 1.240,00 83,78 26,48 271,38 1.621,61
2018 90 - ALUGUEL QUIOSQUE O Alíquota: 0,00
1 Do Ano 10/01/2018 13,24 125,78 801,04
2 Do Ano 12/02/2018 13,24 119,16 794,42
3 Do Ano 12/03/2018 13,24 112,54 787,80
4 Do Ano 10/04/2018 13,24 105,92 781,18
5 Do Ano 10/05/2018 13,24 99,30 714,56
6 Do Ano 11/06/2018 13,24 92,68 767,94
7 Do Bno 10/07/2018 13,24 86,06 761,32
8 Do Ano 10/08/2018 13,24 79,44 754,70
9 Do Ano 10/09/2018 13,24 72,82 748,08
10 Do Ano 10/10/2018 13,24 66,20 741,46
11 Do Ano 12/11/2018 13,24 59,58 734,84
12 Do Ano 10/12/2018 13,24 52,96 728,22
Subtotal: 158,58 1.072,44 9.175,56
Total Parcial: 185,35 1.343,82 10.797,20
2019 90 - ALUGUEL QUIOSQUE O Alíquota: 0,00
1 Do Ano 10/01/2019 13,24 46,34 721,60 |
2 Do Ano 10/02/2019 13,24 39,72 714,98
3 Do Ano 10/03/2019 13,24 33,10 70,36
4 Do Ano 10/04/2019 13,24 26,48 701,74
5 Do Ano 10/05/2019 13,24 19,86 695,12
6 Do Ano 10/06/2019 13,24 13,24 688,50
7 Do Ano 10/07/2019 13,24 6,62 681,86
& Do Ano 10/08/2019 0,00 0,00 662,02
$ Do Ano 10/09/2019 0,00 | 0,00 662,02
10 Do Ano 10/10/2019 0,06 0,00 662,02
11 Do Ano 10/11/2019 0,00 0,00 662,02
12 Do Ano 10/12/2019 0,00 0,00 662,02
Subtotal: 7.944,24 0,00 92,68 185,36 8.222,28
Total Parcial 16.826,80 385,46 278,04 1.529,18 19.019,48 E =
Total apurado E) 19.019,48 Total do principal : 16.826,80
Honorários 0,00 Total das correções: 385,46
Desconto 0,00 Total das multas : 278,04
Débitos com CDA 3 0,00 Total dos juros : 1.529,18
R reparcelar 19.019,48 Total corrigido E 19.019,48
Data de referência 06/08/2019
06/08/2019 às 9h50min - Duração: 0h00m0iseg (8)
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO
o) PREFEITURA MUN. SANTO ANTONIO DA PLATINA
»
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
q) sineira iss aa a a e rememes MEDE TRE TETa Tae E DRE e io A = Esp ERRA Cap q pa cio ra ag se
Erad 12950 BRUNA FRANCISCO BITTENCOURT 35432046881
24.458.530/0001-d46 R. PROFº NAIK PADILHA FURTADO 486
KES.EUNICE ELEUTÉRIO DA SILVA SANTO ANTONIO DA PLATINA
8613000
Pr. Situação Vencimento Principal Correção Multa Juro Corrigido
2019 90 - ALUGUEL QUIOSQUE Subdívida: O Alíquota: 0,00
Z Do Ano 10/02/2019 352,34 0,00 7,05 21,14 389,53
3 Do Ano 10/03/2019 352,34 0,00 7,05 17,62 377,01
4 Do Eno 10/04/2019 352,34 0,06 7,05 14,09 373,48
5 Do Ano 10/05/2019 352,34 0,00 7,05 10,57 369,96
5 Do Ano 10/06/2019 352,34 0,00 7,05 7,05 366,44
7 Do Ano 10/07/2019 352,34 0,00 7,05 3,52 362,91
8 Do Ano 10/08/2019 352,34 0,00 0,00 0,00 352,34
3 Do RBno 19/09/2019 352,34 0,00 0,00 0,00 352,34
10 Do Ano 10/10/2019 352,34 0,00 0,00 0,00 352,34
11 Do Ano 10/11/2019 352,34 0,00 0,00 0,00 352,34
12 Do Ano 10/12/2019 352,34 0,00 0,00 0,00 352,34
Subtotal: 3.875,74 0,00 42,30 73,99 3.992,03
Total Parcial: 3.875,74 0,00 42,30 73,99 3.992,03
Total apurado ê 3.992,03 Total do principal : 3.875,74 |
Honorários 3 0,00 Total das correções: 0,00 |
Desconto 3 0,00 Total das multas : 42,30
Débitos com CDA x 0,00 Total dos juros E) 73,99
A reparcelar : 3.992,03 Total corrigido 2 3.992,03
Data de referência : 06/08/2019
PRONIM AR - Emissão: 06/08/2019 às 9h49min - Duração: 0h00m0liseg (8)
PREFEITURA MUN. SANTO ANTONIO DA PLATINA
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO
LEVANTAMENTO DE DEBITOS
18170 CENTRAL CAFETERIAS LTDA
10.657.926/0001-31 — R. MAL. DEODORO 845
CENTRO SANTO ANTONIO DA PLATINA
86430000
Pr. Situação Vencimento Principal Correção Multa Juro Corrigido
2015 90 - ALUGUEL QUIOSQUE Subdívida: O Alíquota: 0,00
3 Do Ano 20/03/2019 711,00 0,00 14,22 35,55 760,77
4 Do Ano 20/04/2019 711,00 0,00 14,22 28,44 753,66
7 Do Ano 20/07/2019 711,00 0,00 14,22 711 732,33
8 Do Eno 20/08/2015 711,00 0,00 0,00 0,00 711,00
9 Do Ano 20/09/2019 711,00 0,00 0,00 0,00 711,00
10 Do Ano 20/10/2019 711,00 0,00 0,00 0,00 711,00
11 Do Ano 20/11/2019 711,00 0,00 0,00 0,00 711,00
12 Do Ano 20/12/2019 711,00 0,00 0,00 0,00 711,00
Subtota. 5.688,00 0,00 42,66 71,10 5.801,76
Total Parcial: 5.686,00 0,00 a2,66 71,10 5.801,76
Total apurado 5.801,76 Total do principal 5.668,00
Honorários 0,00 Total cas correções: 0,00
Desconto : 0,00 Total das multas 42,66
Débitos com CDA : 0,00 Total dos juros 71,10
A reparcelar : 5.801,76 Total corrigido 5.801,76
Data de referência : 06/08/2019
PRONIM AR - Emissão: 06/08/2019 às 9h49min - Duração
0h00m0iseg (8)
PREFEITURA MUN. SANTO ANTONIO DA PLATINA
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO
: LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
7 AR ro tia RR ANTAMENTO DR ER E o aeee
“ as SEVERINO ILINEU DE ALMEIDA
106.459.538-30 R. CAMPOS SALLES o
CENTRO SANTO ANTONIO DA PLATINA
85436000
Pr. Situação Vencimento Principal Correção Multa Juro Corrigido
2018 90 - ALUGUEL QUIOSQUE Subdívida: O aliguota: 0,00
1 Do Ano 26/05/2018 205,00 15,93 8,42 63,15 492,56
2 Do Ano 10/06/2018 405,00 15,99 g,42 58,94 468,35
3 Do Ano 10/07/2018 405,00 15,99 8,42 54,73 484,14
4 Do Ano 10/08/2018 405,00 15,99 8,42 50,52 479,93
5 Do Ano 10/05/2018 405,00 15,99 8,42 46,31 475,72
6 Do Ano 10/16/2018 105,00 15,99 5,12 42,10 471,51
7 Do Ano 10/11/2018 405,00 15,99 8,42 37,89 467,30
8 Do Ano 10/12/2018 405,00 15,99 8,42 33,68 463,09
Subtotal: 3.240,00 127,92 67,36 387,32 3.822,60
Total Parcia 3.240,00 127,92 67,36 387,32 3.822,60
2019 90 - ALUGUEL QUIOSQUE Subdívida: U Alíquota: 0,00
2 Do Ano 10/02/2013 421,07 0,00 8,42 25,26 454,75
3 Do Ano 10/03/2019 421,07 09,00 8,42 21,05 450,54
4 Do Ano 10/04/2019 421,07 0,00 8,42 16,84 446,33
5 Do Ano 10/05/2019 421,07 0,00 8,42 12,63 442,12
6 Do Ano 10/06/2019 421,07 0,00 8,42 8,42 437,91
7 Do Bno 10/07/2019 421,07 0,00 8,42 a,21 433,70
8 Do Ano 10/08/2019 421,07 0,00 0,00 0,00 421,07
9 Do Ano 10/09/2019 421,07 0,00 0,00 0,00 421,07
10 Do Ano 10/10/2019 421,07 0,00 0,00 0,00 421,07
11 Do Ano 10/11/2019 421,07 0,00 0,00 0,00 421,07
12 Do Ano 10/12/2019 421,07 0,00 0,00 0,00 421,07
Subtotal: 4.631,77 0,00 50,52 88,41 4.770,70
Total Parcial: 7.871,77 127,92 117,88 475,73 8.593,30
Total apurado 6.593,30 Total do principal : 7.871,77
Honorários ê 0,00 Total das correções: 127,92
Desconto 0,00 Total das multas 3 117,88
Débitos com CDA 0,00 Total dos juros 8 475,73
A reparcelar 8.593,30 Total corrigido 2 8.593,30
Data de referência 06/08/2019
PRONIM AR - Emissão: 06/08/2019 às 9h48min — Duração: 0h00m0iseg (8)
“PREFEITURA MU]. SANTO ANTONIO DA PLATI DÉBITOS POR CADASTRO DIVERSOS 7
a
RELAÇÃO DE DEHTIOSSPOR CONTRIBUINTE
Tipo & Ca 7-DIVERSOS 7
hão listas) quando houver imposto. .....,.5 nas
Caleula Acréscinos........i Sim
Converte Mbada,.......: Sim
Data de Referência : 06/08/2019
Situação :| Todas
Vencimento) : Todas
valor Míniko : O Valor Máximo : 9959999999299, 59
Opção de 1
«+: Imprime Parcela
Lista Compésição do Débito........: Não
Lista Total da Dívida........i Não
Lista Dadof Inscrição........i Não
Lista Total por Ano........: Não
Parâmetros de Sdleção Dívida:
Códigolda Divida = 28 ou
Código jda Dívida = »M e
Data dg Vencimento <= 05/08/2019 tim
PRONIM AR - Emissão: 05/08/2019 às 10hômin - Duxação: 0h00m0lseg (8)
PÁG,
PREFEITURA Mo) - SANTO ANTONIO DA PLATT DÉBITOS POR CADASTRO DIVERSOS 7 PÁG. 2
RELACAO DE DE!
NÚMERO DO CADAST
EXER DV SD PR
TOSIPOR CONTRIBUINTE
O CONTRIBUINTE CÓDIGO DO CNPJ/CPF
18H VENCIMENTO PRINCIPAL JUROS MULTA CORREÇÃO CORRIGIDO DIAS
430) SEVERINO ILINEU DE ALMEIDA 106.459.538-30
2018 90 0 1 10 20/05/2018 405,00 63,15 8,42 15,99 492,56 443
2018 90 0 q 1º 0 10/05/2018 405,00 58,94 8,42 5,99 489,35 422
2016 90 G 3 1 0 10/07/2018 405,00 54,73 8,42 15,99 484,14 392
208 90 0 q 1 0 10/08/2018 405,00 50,52 8,42 15,99 479,93 361
2018 90 0 5 1º 0 10/09/2018 405,00 46,31 8,42 15,99 475,72 330
2016 90 0 € 1º 0 10/10/2018 405,00 42,10 8,42 15,99 471,51 300
2018 90 0 7 1 0 10/11/2018 405,00 37,89 8,42 15,99 467,30 269
2012 90 0 6 1 0 10/12/2018 405,00 33,68 8,42 15,99 463,09 239
2019 99 0 2 10 10/02/2019 421,07 25,26 8,42 0,00 454,75 177
2018 90 0 3 1 0 10/03/2019 421,07 21,05 8,42 0,00 450,54 149
2019 90 6 q 1 0 10/04/2018 421,07 16,64 9,42 9,00 446,33 118
2019 90 0 5 1 0 10/05/2019 421,07 12,63 8,42 0,00 442,12 e8
2019 90 0 € 1º 0 10/06/2019 421,07 8,42 8,42 0,00 437,91 57
2019 9% 0 7 10 10/07/2019 421,07 4,21 8,42 0,00 433,70 27
TOTAL DO CONTRIBÁINTE; 5.766,42 475,73 117,8 127,82
REALS 6.487,95 MOEDA= 0,0000
EDNEIA APARECIDA MOREIRA 957.132.559-72
2009 26 0 € 3 0 10/06/2009 135,00 291,51 23,70 102,00 552,21 3709
2005 28 0 7 3 O 10/07/2009 135,00 289,14 23,70 102,00 549,84 2679
2009 28 O & 3 0 10/08/2009 135,00 286,77 23,70 102,00 547,47 3648
2009 28 0 9 3 0 10/09/2009 135,00 284,40 23,70 102,00 545,10 3617
2004 28 0 10 3 O 13/10/2009 135,00 282,03 23,70 102,00 542,73 3564
2009 28 6 11 3 O 10/11/2008 135,00 279,66 23,70 102,00 540,36 3556
2009 26 0 12 3 0 10/12/2009 135,00 271,29 23,70 102,00 537,99 3526
TOTAL DO CONTRIBUINTE: 945,00 1.990,80 165,90 714,00
REAL= 3.815,70 MOEDA= 0,0000
i 16050 | FATIMA APARECIDA NASCIMENTO 875,540.039-68
2009 28 0 6 3 O 10/06/2009 135,00 291,51 23,70 102,00 552,21 2709
2009 22 0 7 3 0 10/07/2009 135,00 289,14 23,70 102,00 549,84 3679
2009 26 0 8 3 0 10/08/2009 135,00 286,77 23,70 102,00 547,47 3ó48
2009 28 0 9 3 O 10/09/2009 135,00 284,40 23,70 102,00 545,10 3617
2009 28 0 10 3 O 13/10/2009 135,00 282,03 23,70 102,00 542,73 3584
2009 26 o 11 3 0 10/11/2009 135,00 279,66 23,70 102,00 540,36 3556
2004 28 0 12 3 O 10/12/2009 135,00 277,29 23,70 102,00 537,99 3526
TOTAL [O CONTRIBUENTE: 945,00 1.990,80 165,90 714,00
REAL= 3.815,70 MOEDA= 0,0000
16060
IONE RIBEIRO DE CAMPOS 841.936.119-49
2019 90 0 4
1 0 10/07/2019 237,00 2,37 4,7 0,00 244,11 27
NTE: 237,00 2,37 4,74 0,00
244,11 MOEDA= 0,0000
16070 | JOSE MARCOS FERRARI 565.334.709-49
201128 0 3 3 0 10/03/2011 147,00 241,74 23,70 90,00 502,44 3071
201128 0 5 3 O 10/05/2011 147,00 237,00 23,70 90,00 497,70 3010
2011 28 0 6 3 0 10/06/2011 147,00 234,63 23,76 90,00 495,33 2979
201128 0 7 3 O 11/07/2011 147,00 232,26 23,70 90,00 492,96 2948
201128 0 2 3 O 10/08/2011 147,00 229,89 23,70 90,00 490,59 2918
2u1 28 0 9 3 0 12/05/2011 147,00 227,52 23,70 90,00 488,22 2855
2011 26 0 10 3 0 10/10/2011 147,00 225,15 22,70 20,00 485,85 2857
2011 28 0 11 3 6 10/11/2011 147,00 222,78 23,70 90,00 463,46 282€
2011 28 0 12 3 0 12/12/2011 147,06 220,41 23,70 90,00 451,11 2794
201526 à q 1º O 30/08/2016 337,78 145,19 7,85 54,65 545,47 1071
2015 25 3 10 1º 0 30/09/2016 337,74 137,33 785 54,64 537,56 1040
ACORDO: 20,5/225 PROCESSO; LATA: 04/12/2015 LEI: CAD 7 - LEI 28/90
2015 26 q 1 1 0 30/08/2016 277,03 119,08 6,44 44,81 447,36 1071
201525 4 2 1º 0 30/09/2016 277,03 112,65 6,44 44,81 440,93 1040
z015 28 4 3 1 0 21/10/2016 277,03 109,43 Beda 44,81 437,71 1009
2015 ze q 4 1 O 30/11/2016 277,03 106,21 6,44 44,81 434,49 979
2015 26 4 5 1º 0 30/12/2016 277,03 105,21 6,44 44,81 434,49 949
2015 28 4 6 1 0 30/01/2017 277,03 94, 64 5,92 18,72 396,31 18
2015 28 4 7 1 0 22/02/2017 277,03 23,73 5,92 18,72 390,40 839
2015 28 4 8 1 0 30/03/2017 277,03 88,73 5,92 18,72 320,40 859
2015 28 4 9 1 O 20/04/2017 277,03 82,81 5,92 18,72 364,48 g2e
2015 28 4 10 1 0 30/05/2017 277,05 82,82 5,92 18,72 384,51 798
ACORDO: 2016/129 PROCESSO: 2016/1294 DATA: 01/08/2016 LEI: CAD 7 - LEI 23/80
NTE: 4.768,84 3.345,21 280,80 1,236,94
REAL= 9.641,79 MOEDA= 0,0000
TOTAL DO CONTRIBU:
18170 | CENTRAL CAFETERIAS LTDA 10.697.926/0001-31
2019 90 0 3 1 0 20/03/2019 711,00 35,55 14,22 0,00 760,77 139
2019 40 0 q 1 0 20/04/2019 711,00 23,44 14,22 0,00 753,66 108
2019 80 0 7 1 0 20/07/2019 711,00 71 14,22 0,00 732,32 17
TOTAL DO CONTRIBUÍNTE: 2.133,00 71,10 42,66 0,00
REAL= 2.246,76 MOEDA=
É
ALEXANDRA VICENTE 18.277.425/0001-08
3 OQ 10/09/2013 220,00 227,52 31,60 96,00 575,12 2156
3 O 10/10/2013 220,00 224,36 31,60 96,00 571,96 2126
3 0 11/11/2013 220,00 221,20 31,60 96,00 563,80 2054
3 O 10/12/2013 220,00 218,04 31,60 96,00 565,64 2065
3 0 10/01/2014 232,00 211,72 31,60 84,00 559,32 2034
3 0 10/02/2014 232,00 208,56 31,60 84,00 556,16 2003
3 O 10/03/2014 232,00 205,40 31,60 84,00 553,00 1975
3 0 10/04/2014 232,00 202,24 31,60 84,00 549,84 1944
3 0 10/05/2014 232,00 159,08 31,60 84,00 546,68 1914
2.040,00 1.918,12 284,40 804,00
5.046,52
PREFEITURA
SANTO ANTONIO DA PLATI DÉBITOS POR CADASTRO DIVERSOS 7 PÁG. 3 FLS
RELACAO DE DEBÃIWOS: POR CONFRIBUINTE Es
NÚMERO DO CEO4STÃO CONTRIBUINTE CÓDIGO DO CNPJ/CPF
EXER DV Sb PR .9 M VENCIMENTO PRINCIPAL JUROS MULTA CORREÇÃO CORRIGIDO DIAS
18550 JOSE CARLOS MARQUES ME 13.537,371/0001-59
2016 80 O 4 3 0 11/04/2016 546,04 253,75 63,44 88,33 951,56 1212
2016 90 OQ 5 3 U 10/05/2016 546,04 247,40 63,44 88,33 945,21 1183
2016 90 O 6 3 O 10/06/2016 546,04 241,06 63,44 88,33 938,87 1152
2016 90 O 7 3 0 11/07/2016 546,04 234,72 63,44 86,33 932,53 1121
2016 90 0 8 3 O 10/08/2016 546,04 226,37 63,44 88,33 926,18 1091
2016 90 O 9 3 O 12/09/2016 546,04 222,03 63,44 88,33 919,84 1058
2016 20 0 10 3 0 10/10/2016 546,04 215,69 63,44 88,33 913,50 1030
2016 96 0 1 3 O 10/11/2016 546,04 209,34 63,4d 88,33 907,15 999
TOTAL DO CONTRIBJINTE: 4.368,32 1.852,36 507,52 705,64
REAL=
18560] LUIZ FELIPE ALVES DA SILVA 20.044.797/0001-36
2018 90 O 1 1 O 10/01/2018 653,60 129,09 13,59 25,80 822,08 573
2013 90 0 2 1 0 12/02/2018 653,60 122,29 13,59 25,80 615,28 540
2018 90 0 3 1 0 12/03/2018 653,60 115,50 13,59 25,80 802,49 512
TOTAL DO CONTRIBJINTE: 1.960,80 366,68 49,77 77,40
2.445,85
18660] JAQUELINE MENEZES DE OLIVEIRA 21.495,127/0001-07
2016 90 0 1 3 Q 20/01/2016 767,72 383,52 29,19 124,19 1.364,62 1294
2016 90 0 2 3 O 22/02/2016 767,72 374,60 89,19 124,19 1.355,70 1261
2016 90 0 3 3 O 21/03/2016 767,72 365,69 88,19 124,19 1.346,78 1233
2.203,16 1.123. 267,57 372,57
067,10 MOEDA=
18830] EVA REGINA CANDIDO 86509390906 26.550.845/0001-44
209 to 0 6 1 O 30/06/2019 259,12 5,18 5,18 0,00 269,48 37
201980 0 7 1º 0 31/07/2019 259,12 2,59 5,18 0,00 266,89 5
18950) BRUNA FRANCISCO BITTENCOURT 35432046881 24.458.530/0001-46
z012 90 0 2 1 O 10/02/2019 352,34 21,14 7,05 0,00 380,53 177
2019 90 0 3 2 0 10/03/2019 352,34 17,82 7,05 0,00 377,01 149
201999 0 4 1 O 10/04/2019 352,34 14,05 7,05 0,00 373,48 118
2019 90 0 5 1 O 10/05/2019 352,34 10,57 7,05 0,00 369,96 e8
2019 40 0 6 1 0 10/06/2019 352,34 %0s 7,05 0,00 366,44 57
2019 80 0 7 1º O 10/07/2019 352,34 3,52 7,05 0,00 362,91 27
2.114,04 73,99 2,30 0,00
2.230,33 MOEDA= 0,0000
18960] CLEYTON DIONATHAS GARCIA - SORVETES - ME 28.162.746/0001-10
2017 90 0 1 1 O 20/11/2017 620,00 138,00 13,24 41,89 814,13 624
2017 90 0 2 1 O 20/12/2017 620,00 132,38 13,24 41,89 807,51 594
208 89 0 1 1 0 10/01/2018 636,88 125,78 13,24 25,14 801,64 573
2018 99 0 2 1 O 12/02/2018 636,89 118,16 13,24 25,14 794,42 São
2013 90 0 3 1 O 12/03/2018 636,88 112,54 13,24 25,14 787,80 512
2918 80 0 4 1 0 10/04/2018 636,88 105,82 13,24 25,14 781,18 483
2016 90 0 5 1 O 10/05/2018 636,88 98,30 13,24 25,14 774,56 453
20128 90 0 6 1 O 11/06/2018 €36,88 92,68 13,24 25,14 767,94 421
018 90 O 7 1 O 10/07/2018 636,88 86,06 13,24 25,14 761,32 392
2016 90 0 & 1 O 10/08/2016 636,e8 79,44 13,24 25,14 754,70 361
2018 90 0 9 1 O 10/09/2018 636,88 72,82 13,24 25,14 748,08 330
2018 90 0 10 1 O 10/10/2018 636,88 66,20 13,24 25,14 741,46 300
2018 99 0 11 1 O 12/11/2018 636,88 59,58 13,24 25,14 734,84 267
2018 90 0 12 1 O 10/12/2018 636,88 52,96 13,24 25,14 728,22 239
2019 90 0 1 1 O 10/01/2019 662,02 46,34 13,24 0,00 721,60 206
2019 80 0 2 1 O 10/02/2019 662,02 39,72 13,24 0,00 714,98 177
201290 0 3 1 O 10/03/2019 662,02 33,10 13,24 0,00 708,36 149
2019 80 0 4 1 0 10/04/2019 662,02 26,48 13,24 0,00 701,74 118
2019 90 0 .5 1 O 10/05/2019 662,02 19,85 13,24 0,00 695,12 88
2019 90 0 6 1 O 10/06/2019 662,02 13,24 13,24 0,00 688,50 57
208 90 0 7 1 O 10/07/2018 662,02 €,62 13,24 0,00 681,88 27
13.516,70 1.529,18 278,04 325,46
15,709,38 MOEDA= 0,0000
20584 PEDRO HENRIQUE PEREIRA 39475050389 31.505.223/0001-34
201980 0 2 1 0 28/02/2019 474,00 28,44 9,49 0,00 511,92 159
2018 90 0 3 1 O 31/03/2019 474,00 23,70 9,48 0,00 507,16 128
2019 90 0 q 1 O 50/04/2019 473,00 13,96 9,48 0,00 502,44 98
2019 90 0 5 1 0 31/05/2019 474,00 14,22 9s,4s 0,00 497,70 67
2019 99 0 € 1 O 30/06/2014 474,00 9,48 9,48 0,00 492,96 3
201890 0 7 1 0 31/07/2019 474,00 4,74 9,48 0,00 488,22 6
TOTAL DO CONTRIQUINTE: 2.844,00 99,54 56,88 0,00
REAL: 006,42 MOELA= 0,0000
TOTAL PRINCIPAL: 44.460,52
TOTAL|JUROS: 14.847,65
TOTAL|MULTA: 2.275,72
REÇÃO: 5.138,93
CONTRIBfINTES: 14
TOTAL|GERAL: REAL= 65,722,82 MOEDAS 0,0006
EXER=Exercicio, |DV=Dívida, SD=subdivida, PR=Parcela, S=Situação (1-Do Ano, 2-Ativa, 3-Ajuizada/P=Protestado, E=Enviada para protesto, AsAguardando Distribuics
PRONIM AR - Emipsão: 06/08/2019 às 10hômin - Duração: 0h00m0lseg (8)
PREFEITURA |: SANTO ANTONIO DA PLATI DÉBITOS POR CADASTRO DIVERSOS 7 PÁG, 1
Não listar] quando houver imposto. .......: Nao
Calcule Actéscimos........: Sim
Converte Meda. .......7 Sim
Data de Referência : 06/08/2019
Situação : [Todas
Vencimento |: Todas
valor Mínido : O Valor Máximo : 9999999999499, ag
Opção de Ifpressão...,....: IMprime Parcela
Lista Compdsição do Débito. .......: Não
Lista Total da Dívida........: Não
Lista Dados Inscrição.... Não
Lista Total] por Ano........: NãO
Parâmetros de Seleção Dívida:
Código Dívida = 28 ou
Código fla Dívida = 90 fim
PRONIM AR - Emissão: 05/08/2019 às 9h55min - Duração: Ch00moiseg (8)
PREFEITURA MUN |SANTO ANTONIO DA PLATI DÉBITOS POR CADASTRO DIVERSOS 7 PÁG. 2
RELAÇÃO DE DEBÍTOS POR CONTRIBUINTE
HÚMERO DO (GDASTRD CONTRIBUINTE CÓDIGO DO CNPJ/CPF
EXER DV SD PR | S M VENCIMENTO PRINCIPAL JUROS MULTA CORREÇÃO CORRIGIDO DIAS
430 | SEVERINO ILINEU DE ALMEIDA 106.459,525-30
2018 90 0 1 1 0 20/05/2018 405,00 63,15 8,42 15,99 492,56 43
2018 90 0 2 1º 0 10/06/2018 405,00 58,94 8,42 15,99 488,35 422
2014 90 O 3 10 10/07/2018 405,00 54,73 8, dz 15,99 484,14 392
2018 90 0 dq 1 0 10/08/2018 405,00 50,52 8,42 15,99 479,93 361
2018 90 0 5 1 0 10/09/2018 405,00 46,31 8,42 15,98 475,72 330
2018 90 0 é 1º 0 10/10/2016 405,00 42,10 8,dz 15,99 471,51 300
z018 90 0 7 1 0 10/11/2018 405,00 37,89 8,42 15,99 467,30 269
2018 90 0 & 1 0 10/12/2018 405,00 32,68 8,42 15,99 463,09 239
2019 80 0 2 1 0 10/02/2019 421,07 25,26 8,42 9,00 454,75 177
2019 90 0 3 1 O 10/03/2019 421,07 21,05 6,42 0,00 450,54 149
2019 80 0 q 1 0 10/04/2019 421,07 16,84 8,42 0,00 446,33 118
2019 90 0 5 1 0 10/05/2019 421,07 12,63 8,42 0,00 442,12 88
2013 90 0 & 1 0 10/06/2019 421,07 8,42 &,dz 0,00 437,91 57
2019 90 0 7 1 O 10/07/2019 421,07 4,21 8,42 0,00 433,70 27
2019 90 0 & 1 0 10/08/2019 421,07 0,00 0,00 0,00 421,07
201990 0 9 1 0 10/09/2019 421,07 0,00 0,00 0,00 421,07
2019 90 0 10 1 0 10/10/2019 421,07 0,00 0,00 0,00 421,07
2019 90 0 11 1 0 10/11/2019 421,07 0,00 0,00 0,00 421,07
2019 90 0 12 1 0 10/12/2019 421,07 0,00 0,00 0,00 421,07
TOTAL DO CONTRIBUINTE: 7.874,77
REAL=
8.593,30
16040 | EDNEIA APARECIDA MOREIRA 957.132.559-72
2009 28 0 6 3 O 10/06/2009 135,00 291,51 23,70 102,00 s52,21 3709
2009 28 0 7 2 0 10/07/2009 135,00 289,14 23,70 102,00 5d9,64 3679
2003 28 0 & 3 O 19/03/2009 125,00 286,77 23,70 102,00 547,47 3648
cova 28 0 9 3 O 10/09/2009 135,00 284,40 23,70 102,00 545,10 3617
2009 28 0 10 3 0 13/10/2009 135,00 282,05 23,70 102,00 542,73 3584
2003 29 0 11 3 0 10/11/2009 135,00 279,66 23,70 102,00 540,36 3556
2009 28 0 12 3 0 10/12/2009 135,00 277,29 23,70 102,00 537,99 3526
945,00 1.990,80 165,90 714,00
3.815,70 MOEDA=
16050 | FATIMA APARECIDA NASCIMENTO 875.540.039-68
2009 28 0 6 3 O 10/06/2009 135,00 291,51 23,70 102,00 552,21 3708
2009 28 0 79 3 0 10/07/2009 135,00 289,14 23,70 102,00 549,84 3679
2009 28 0 €&€ 3 O 10/08/2008 135,00 286,77 23,70 102,00 547,47 3648
2009 28 0 9 3 0 10/05/2009 135,00 284,40 23,70 102,00 545,10 3617
2009 25 O 10 3 0 13/10/2009 135,00 282,03 23,70 102,00 542,73 3584
2009 28 O 11 3 0 10/11/2009 135,00 279,66 23,70 102,00 540,36 3556
2009 28 0 12 3 0 10/12/2009 135,00 277,29 23,70 102,00 537,99 3526
TOTAL DO CONTRIBUINTE: 945,00 1.990,80
16060] IONE RIBEIRO DE CAMPOS «119-498
2019 90 € 7 O 10/07/2019 237,00 2,37 9,00 244,11 27
2018 9) O é 1 O 10/08/2019 237,00 0,00 0,00 237,00
2019 90 0 s 1 0 10/09/2019 237,00 0,00 9,00 237,00
204 90 q 10 1º 0 10/19/2019 237,00 0,00 0,00 237,00
£0)8 30 O 11 1 O 10/11/2019 237,00 0,00 9,00 237,00
2019 v0 0 12 1 O 10/12/2019 237,00 0,00 0,00 237,00
TOTAL DO CONTRIB|INTE: 1.422,00
REALS 1.429,11
16070] JOSE MARCOS FERRARI 565.334.709-49
201128 0 3 3 0 10/03/2011 147,00 241,74 23,70 89,00 502,44 3071
201128 0 5 3 O 10/05/2011 147,00 237,00 23,70 90,00 497,70 3010
2011 28 0 6 3 O 10/06/2011 147,00 234,63 23,70 80,00 495,33 2979
201128 0 7 3 0 11/07/2011 147,00 232,26 23,70 90,00 492,96 2948
201128 0 8 3 O 10/08/2011 147,00 228,89 23,70 90,00 490,59 2918
2011 20 0 9 3 O 12/09/2011 147,00 227,52 23,70 90,00 438,22 2885
2011 28 0 10 3 O 10/10/2011 147,00 225,15 23,70 s0,00 485,85 2857
2011 28 0 11 3 O 10/11/2011 147,00 222,78 23,70 90,00 463,48 2826
201 228 0 12 3 0 12/12/2011 147,00 220,41 23,70 90,00 451,11 2794
201526 3 8 1 O 30/08/2016 337,78 145,19 7,85 54,65 545,47 1071
2015 29 3 10 1 0 30/09/2016 337,74 137,33 7,85 54,64 537,56 1040
ACORDO: 2D15/235 PROCESSO: 2015/235 DATA: 04/12/2015 LEI: CAD 7 - LEI 26/90
2015 28 4 1 1 O 30/08/2016 277,03 119,08 6,44 44,31 447,36 1071
2015 28 4 2 1 O 30/09/2016 277,03 112,65 6,44 44,81 440,93 1040
2015 28 4 3 1 O 21/10/2016 277,03 108,43 6,44 44,81 437,71 1009
2015 28 4 q 1 O 30/11/2016 277,03 106,21 6,44 44,81 434,49 978
2015 28 4 5 1 0 30/12/2016 277,03 106,21 6,44 44,81 434,49 949
2015 28 q 6 1 O 20/01/2017 277,03 94,64 5,92 18,72 396,31 918
e0s2 4 7 1 0 28/02/2017 277,03 88,73 5,92 18,72 390,40 839
2015 28 4 & 1 O 30/03/2017 277,03 88,73 5,92 18,72 390,40 859
2018 28 4 9 1 O 30/04/2017 277,03 82,81 5,92 13,72 384,48 928
2015 Ze q 10 1 0 30/05/2017 277,05 82,82 5,92 18,72 394,51 798
ACORDO: 2P16/129 PROCESSO: 2016/129 DATA: 01/08/2016 LEI; CAD 7 - LEI 28/80
TOTAL DO CONTRIBVINTE: 4.768,84 3,345,21 290,80 1.235,94
FEAL=
1,79 MOEDA= 0,0000
1609) | NATANAEL MIGUEL ALVES 372.302.129-87
2018 90 0 8 1 O 10/08/2019 237,00 0,00 0,00 0,00 237,00
2019 20 U 9 1 0 10/09/2019 237,00 0,00 0,00 9,00 237,00
2015 80 0 10 1 0 10/10/2019 237,00 0,00 0,00 0,00 237,00
2012 90 O 11 1 O 10/11/2018 237,00 0,00 0,00 0,00 237,00
2019 90 0 12 1 O 10/12/2019 237,00 0,00 0,00 0,00 237,00
TOTRL DO CONTRIAUINTE: 1.185,00 0,00 0,00 0,00
REAL; 185,00 MOEDAS 0,0000
1817] CENTRAL CAFETERIAS LTDA 10,697.925/0001-31
201990 0 3 1 O 20/03/2019 711,00 35,55 14,22 0,00 760,77 139
2019 90 0 4 1 O 20/04/2019 711,00 28,44 14,22 0,00 753,66 108
PRONIM AR - Emifsão: 06/08/2019 às Sh5Smin - Duração: 0h00m0iseg (8)
PREFEITURA
RELACAO DE DEBITOR POR CONTRIBUINTE
NÚMERO DO CRDÁSTÃO CONTRIBUINTI
EXER DV SD PR SM VENCIMENTO PRINCIPAL
2019 90 0 7 1 0 20/07/2019 711,00
2019 90 0 & 1 O 20/08/2019 711,00
2019 90 0 q 1 0 20/09/2019 711,00
2019 90 O 10 1 0 20/10/2019 711,00
2018 90 0 11 2 O 20/11/2019 711,00
2019 90 0 12 1 0 20/12/2019 711,00
TOTAL DO CONTRIBPINTE: 5.688,00
REAL= 5.801,76
18410] ALEXANDRA VICENTE
201328 0 9 3 O 10/09/2013 220,00
2012 28 0 16 3 O 10/10/2013 220,00
2013 2€ O 11 2 O 11/11/2013 220,00
2013 28 0 12 3 0 10/12/2013 220,00
e014 90 1 1 7 O 10/01/2014 232,00
2014 90 1 2 2 0 10/02/2014 232,00
2014 90 1 & 3 O 10/03/2014 232,00
2014 90 1 4 2 O 10/09/2014 232,00
201490 1 5 3 0 10/05/2014 232,00
2.040,00
5.046,52
18550] JOSE CARLOS MARQUES ME
2016 90 0 4 3 0 11/04/2016 546,04
2016 4% 0 5 3 O 10/05/2016 546,04
2016 90 O 6 2 O 10/06/2016 546,04
2016 90 0 7 3 0 11/07/2016 546,04
2016 90 0 € 3 O 10/08/2016 546,04
2016 90 0 9 3 O 12/09/2016 546,04
2016 50 0 10 3 O 10/10/2016 546,04
2016 90 0 11 3 O 10/11/2016 546,04
TOTAL DO CONTRIBGINTE: 4.368,32
7.434,84
18560] LUIZ FELIPE ALVES DA SILVA
2010 80 0 1 1 0 10/01/2018 653,60
2018 86 0 2 1 0 12/02/2018 653,60
2018 90 0 3 1 6 12/03/2018 653,60
TOTAL DO CONTRIBPINTE: 1.960,80
2.445,85
15560) JAQUELINE MENEZES DE OLIVEIRA
2016 90 0 1 3 O 20/01/2016 767,72
2016 99 0 2 3 O 22/02/2016 767,72
2016 90 0 3 3 0 21/03/2016 767,72
TOTAL DO CONTRIBPINTE: 2.303,16
067,10
4.
227,52
224,35
221,20
218,04
211,72
208,56
205,40
202,24
199,08
129,05
122,29
115,50
366,88
MOEOA=
383,52
374,60
365,68
1.123,80
MOELA=
SANTO ANTONIO DA PLATI DÉBITOS POR CADASTRO DIVERSOS 7
CÓDIGO DO CNPJ/CPF
MULTA CORREÇÃO
14,22 0,00
9,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
42,66 0,00
0,0000
18.277.425/0001-08
31,60 96,00
31,60 95,00
31,60 96,00
31,60 96,00
31,60 $4,00
31,60 84,00
31,60 84,00
31,60 84,00
31,60 84,00
284,40 804,00
0,0000
13,537.371/0001-59
63,44 es,33
63,44 se,33
63,44 88,23
63,44 es,33
63,44 88,33
63,44 88,33
63,44 88,33
63,44 e8,33
507,52 706,64
0,0000
20.044.797/0001-36
13,59 25,80
13,59 25,80
13,58 25,80
40,77 m,40
0,0000
21.495,127/0001-07
,19 124,19
89,19 124,19
89,19 124,19
267,57 372,87
0,0000
CORRIGIDO DIAS
732,33 17
711,00
711,00
711,00
711,00
711,00
575,12 2156
571,96 2126
568,80 2094
565,64 2065
559,32 2034
556,16 2003
553,00 1975
549,84 1944
546,68 1914
951,56 1212
945,21 1163
928,87 1152
832,53 1121
926,18 1091
919,84 1058
913,50 1030
907,15 999
822,08 573
$15,28
808,49
«364,62 1294
«355,70 1261
«346,78 1233
Ro
18630] EVA REGINA CANDIDO 86509390906
2019 80 0 € 1 O 30/06/2019 259,12 s,18
2018 90 0 7 1 6 21/07/2019 259,12 2,59
2010 40 0 & 1 O 31/08/2019 259,12 0,00
201990 o 8 1 O 30/09/2019 259,12 0,00
2019 99 0 10 1 0 31/10/2019 259,12 0,00
2019 90 0 à1 1 O 20/11/2019 259,12 0,00
2019 90 O 12 1 0 31/12/2019 254,12 0,00
TOTAL DO CONTRIEPINTE: 1.813,84 ERRA
PEAL= 1.631,97 MOEDAS
18950] BRUNA FRANCISCO BITTENCOURT 35432046881
201599 0 2 1 O 10/02/2019 52,34 21,14
2019 40 0 3 1 0 10/03/2019 352,34 17,62
2019 80 0 4 1 O 10/04/2019 352,34 14,09
201959 0 5 1 O 10/05/2019 352,34 10,57
2019 90 0 6 2 0 10/06/2019 352,34 7,05
2019 80 0 7 1 0 10/07/2019 352,34 3,52
2019 90 0 8 1 O 10/08/2019 352,34 0,00
2018 90 0 9 1 O 10/09/2019 352,34 0,00
2019 90 0 10 1 O 10/10/2019 352,34 0,00
2019 80 0 11 1 O 10/11/2019 352,34 0,00
201º 90 0 12 1 0 10/12/2019 352,34 0,00
TOTAL DO CONTRIBUINTE: 3.875,74 73,99
3.992,03 MOEDA=
1696!
291780 0 1 1 0 20/11/2017
201780 0 2 1 0 20/12/2017
2018 90 0 1 1 0 10/01/2018
2913 30 O 2 1 O 12/02/2018
203 85 0 3 1 O 12/03/2018
2018 90 0 4 1º O 10/04/2018
018 20 O 5 1 6 10/05/2018
2018 89 0 6 1 O 11/06/2018
2018 99 0 7 1 O 10/07/2018
2018 90 0 & 1 O 10/02/2018
2012 s9 0 8 1 O 10/09/2018
2018 90 0 10 1 O 10/10/2018
2018 90 0 11 1 O 12/11/2016
2013 30 O 12 1 0 10/12/2018
2019 90 0 1 1 0 10/01/2019
212 90 0 2 1 O 10/02/2019
620,00
620,00
636,88
636,88
636,88
636,88
636,88
636,88
636,88
636,88
635,88
636,88
636,88
636,88
562,02
662,02
CLEYTON DIONATHAS GARCIA - SORVETES - ME
26.550.845/0001-44
5,18 0,00
s,18 0,00
0,00 0,90
0,00 9,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
10,36 0,00
24.458.530/0001-46
7,05 0,00
7,05 0,00
7,05 0,09
7,05 0,00
7,05 0,00
7,05 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,09 0,00
42,30 0,00
0,0000
28.162.746/0001-10
13,24 41,89
13,24 a1,es
13,24 25,14
13,24 25,14
13,24 25,14
13,24 25,14
13,24 25,14
13,24 25,14
13,24 25,14
13,24 25,14
13,24 25,14
13,24 25,14
13,24 25,14
13,24 25,14
13,24 0,00
15,24 0,00
PRONIM AR - Emigsão: 06/08/2019 às 9h55min - Duração: 0h00m0lseg (8)
269,48
265,89
259,12
259,12
259,12
259,12
258,12
as
380,53 177
377,01 149
373,43 118
369,96 88
366,44 57
362,91 27
352,34
352,34
352,34
352,34
352,34
614,13 624
807,81 593
801,04 573
794,42 540
787,80 512
781,16 465
774,56 453
167,94 421
761,32 392
754,70 361
748,03 320
741,46 300
734,84 267
728,22 235
721,60 208
714,98 177
PREFEITURA MUN| SANTO ANTONIO DA PLATI DÉBITOS POR CADASTRO DIVERSOS 7 PÁG, 4
RELACAO DE DEBETOS, POR CONTRIBUINTE
NÚMERO DO CroASTÃO CONTRIBUINTE CÓDIGO DO CNPJ/CPF
EXER DV SD PR |, S M VENCIMENTO PRINCIPAL JUROS MULTA CORREÇÃO CORRIGIDO DIAS
20189 90 0 3 1 O 10/02/2018 652,02 33,10 13,24 0,00 708,36 149
2019 90 0 q 1 0 10/04/2018 62,02 26,48 13,24 0,00 701,74 118
2019 89 q 5 1º 0 10/05/2019 662,02 19,86 13,24 0,00 695,12 88
2014 90 0 é 1º 0 10/06/2019 682,02 13,24 13,24 0,00 682,50 57
2018 40 0 7 1º O 10/07/2018 662,02 6,52 13,24 0,00 681,88 27
2019 90 0 & 1º O 10/08/2019 662,02 0,00 0,00 0,00 662,02
2019 90 0 9 1 0 10/09/2015 662,02 0,00 0,00 0,00 662,02
2019 90 0 10 1 O 10/10/2019 662,02 0,00 0,00 0,00 662,02
2019 90 0 11 1 O 10/11/2019 662,02 0,00 0,00 0,00 662,02
2019 80 0 12 1 O 10/12/2019 662,02 0,00 0,00 0,00 662,02
TOTAL DO CONTRIBUINTE: 16.826,80 1,529,18
19.019,48
20580 EDRO HENRIQUE PEREIRA 39475050889 31.505,223/0001-34
2019 s0 0 2 0 28/02/2019 474,00 28,44 9,48 0,00 511,92 159
2019 90 0 3 O 31/03/2019 474,00 23,70 9,48 0,00 507,18 126
2012 90 0 4 0 30/04/2019 474,00 16,96 2,46 0,00 502,44 se
2018 90 0 5 0 21/05/2019 474,00 14,22 9,48 0,00 497,70 Eu
2019 90 0 6 0 30/06/2019 474,00 9,48 9,48 0,00 492,96 37
2019 90 0 7 0 31/07/2019 474,00 a,74 9,48 0,00 482,22 6
2019 90 0 €& 0 31/03/2019 474,00 0,00 0,00 0,00 474,00
2015 90 0 q O 30/09/2019 474,00 0,00 0,00 0,00 474,00
2019 80 0 10 O 51/10/2019 474,00 0,00 0,00 0,00 474,00
2019 90 0 11 0 30/11/2019 474,00 0,00 0,00 0,00 474,00
2019 40 0 12 0 31/12/2019 474,00 0,00 0,00 0,00 474,00
TOTAL DO CONTRIBÚINTE: 5.214,00 99,54 56,86 9,00
PEAL= 5.370,42 MOEDA= 0,0000
20590] REINALDO SEVERINO DE OLIVEIRA 00452304989 30.953,862/0001-77
2019 90 0 & O 31/08/2019 395,00 0,00 0,00 0,00 325,00
2018 90 0 9 0 20/09/2019 395,00 0,00 0,00 0,00 325,00
2019 40 0 10 0 31/10/2019 395,00 0,00 0,00 0,00 395,00
2019 99 0 11 O 30/11/2019 395,00 0,00 0,00 0,00 395,00
2018 90 0 12 0 31/12/2019 395,00 0,00 0,00 0,00 395,00
TOTAL DO CONTRIBÚINTE: 1.975,00 0,00 0,00 0,00
REAL= 1.975,00 0,0000
TOTAL PRINGIPAL: 63.203,27
TOTAL js: 14.847,65
TOTAL MULTA: 2.275,72
TOTAL CORDEÇÃO: 5.138,93
CONTRIBUÍNTES: 16
TOTAL GERAL: REAL= 85.465,57 MOEDAS 0,0000
EXER=Ezercício, fv=Divida, SL=Subdivida, PR=Parcela, S=Situação (l-Po Ano, 2-Ativa, 3-Ajuizada/P=Protestado, E=Enviada para protesto, R=Aquardando Distríbuica
PRONIM AR - Emigsão: 05/08/2019 às 9h55min - Duração: 0h00m0lseg (8)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2019/7 /14991
Data do Processo: 31/07/19
Assunto. : SOLICITAÇÃO
Sub-Assunto : CONCESSÃO
Requerente : COPESCARTE- ASSESSÓRIOS ARTESANAIS
COOPERATIVA DAS TRABALHADORAS AUTÔNOMAS DA PESCA E ACESSÓRIOS ARTESANAIS-
CNPJ Nº 09.124.184/001-76 — INSC. ESTADUAL Nº 90419369-05. SEDE: Rua Ametista, nº 20,
Povoado de Platina, Município de Santo Antonio da Platina Estado do Paraná- Endereço provisório
para Correspondência, Rua Antonio Amorim de Oliveira, nº 21, do Residencial Eunice Eleutério.
OFÍCIO Nº 010/2019
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente, cientes das ações desse Executivo Municipal em Municipal em
omover a cessão de uso dos quiosques do Calçadão à projetos de perfil social, vimos respeitosamente
àl presença de Vossa Excelência requerer nos seja concedido uma daquelas unidades para que
ssamos utilizá-la como ponto de divulgação e venda de nossos produtos constituídos de Bolsas e
cintos e bio-jóias confeccionadas à partir da pele do pescado, um produto diferenciado e
rêconhecidamente de qualidade que a COPESCARTE vem colocar à disposição dos consumidores
atinenses e de toda a região.
Conscientes da sensibilidade dessa administração pelos projetos sem
ns lucrativos voltados à inclusão social através do trabalho e renda, dispositivo estatutário primordial
e nossa organização.
Sendo o que se nos apresenta, aproveitamos o ensejo para reiterar a
'ossa Excelência, os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
Seo as
Maria das Graças Santiago de Moura Rosa
Coordenadora de Implantação
xcelentíssimo Senhor Professor
OSÉ COELHO NETO
D. Prefeito Municipal de Santo Antonio da Platina.
AÇO MUNICIPAL
ESTA.
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
. Ciente.
- Junte-se o presente requerimento ao Protocolo nº 2019/04/7361, de
10/04/2019 visto que as solicitações se assemelham.
- Tendo em vista o Parecer Jurídico nº 431/2019 e a Lei Municipal nº
725/2008 que trata exclusivamente da regulamentação da utilização dos
Quiosques encaminhe-se à Secretaria de Fazenda para, através do
Departamento de Fiscalização Tributária, prestar informações
atualizadas sobre a situação das empresas que venceram as licitações
para a utilização comercial dos quiosques, indicando os principais
problemas observados, a regularidade dos pagamentos realizados pelos
permissionários, informando quantos quiosques encontram-se fechados,
analisando, juntamente com o Departamento de Patrimônio, a
viabilidade de realizarmos a cessão ou permissão de uso daqueles
imóveis para entidades beneficentes, cooperativas, ONG's ou até
mesmo usarmos os espaços para prestação de serviço público
diretamente à população como por exemplo PROCON, Assistência
Social, Ouvidoria (Serviço 190) entre outros.
. Após manifestação dos setores acima indicados devolva-se ao Gabinete
para novas deliberações.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 01/08/2019.
JOSÉ PA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
ie
Ped
Fá
/
E /
Ref.: Protocolo nº 2019/7/14991, de 31/07/19. ADE de
ALBERTO MARIANO
LOS |
na da Dlvisão de
Fiscalização Tributáriã
RG: 5.439,776-0
RE)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
DESPACHO
1. Ciente.
2. Informamos que o débito pendente referente aos aluguéis dos quiosques
somam R$ 66.722,82, muitos com cobrança judicial.
3. O objetivo da 725/2008 de17/10/2008 foi atingido que era a retirada dos
quiosques existentes no Município e a padronização em um só local,
porém já foram realizadas várias licitações e a maioria não conseguem
êxito com a atividade, tendo em vista o aglomerado de quiosque em um
só local.
4. A utilização pelo Município por Órgãos ligados a Administração basta
adaptar o local e efetuar a transferência do mesmo, como por exemplo:
- PROCON
- OUVIDORIA
- ASSISTÊNCIA SOCIAL
- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -— (pode ser colocado um local
para vacinação)
- SALA DO EMPREENDEDOR, uma extensão para atendimento do MEI
- POLICIA MILITAR (MÓDULO POLICIAL)
O 83º e 86º do Art. 3º da Lei nº 725/2018 diz:
“8 3º — Não sendo ocupados totalmente, pelos atuais ocupantes de
espaços irregulares em praças públicas, poderá ser concedida à
permissão de uso para outros, desde que previamente licitado.”
A utilização por outras entidades poderá ser feita mediante dispensa de
licitação ou envio de projeto de Lei a Câmara Municipal regulamentando
o assunto, se for o caso.
Segue “anexo levantamento de débitos dos quiosques com mais de 3
meses:-vencidos bem como relatórios de débitos existentes.
5. Com relação aos contratos deverá ser solicitada uma posição atualizada
junto “ao setor de contratos, pois alguns já estão em processo de
reintegração de posse.
6. A ao Gabinete do Prefeito Municipal.
DFT,em 06/agosto/ 2019.
Ref.: Protocolo nº 7361/19, de 10/04/2019
Protocolo nº 14991/2019, de 31/07/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. Tendo em vista as informações apresentadas pelo Departamento de
Fiscalização Tributária encaminhe-se à Procuradoria Jurídica para
elaboração de Projeto de Lei a ser encaminhado à Câmara visando a
modificação da redação dada ao parágrafo 3º do artigo 3º. da Lei
Municipal nº 725/2008 que passaria a ter a seguinte redação:
8 3º Não sendo ocupados totalmente, pelos atuais ocupantes de
espaços irregulares em praças públicas, poderá ser concedida à
permissão de uso para outros, desde que previamente licitado,
dispensada no caso de relevante interesse público devidamente
comprovado ou quando a permissão for concedida a entidade,
fundação ou associação beneficente sem finalidade lucrativa ou nos
casos de convênios ou parcerias entre o Município e o Governo
Federal e/ou Estadual com a finalidade de prestação de serviços
relevantes à população.
3. Com a elaboração do devido PL devolva-se ao Gabinete para análise e
novas deliberações.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 13/08/2019.
é JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
o . refeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2019/4/7361, de 10/04/19.
Protocolo nº 2019/7/14991, de 31/07/19.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Nº do Protocolo..: 2019/8 /15530
Data do Processo: 06/08/19
Assunto : TRIBUTAÇÃO
Sub-Assunto : AUTORIZAÇÃO
Requerente : “INSTITUTO DE ASSIST. E PROMOÇÃO SOCIAL MISSIONARIOS
FLS
* PROTOCOLO,
INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
MISSIONÁRIOS DA LUZ
CNPJ 05.957.889/0001-13 - Rua Wenceslau Braz nº 61 6A, CEP 86.430-000, centro,
Santo Antônio da Platina/PR. Fone (43) 9 9984-5827 (Márcia)
Ofício nº 002/2019 Santo Antônio da Platina,05 de Agosto de 2019
ASSUNTO: Solicitação para utilização do quiosque do calçadão.
Servimo-nos do presente para solicitar especial autorização,
para a utilização do quiosque deste Município, localizada no calçadão da
Rua Marechal Deodoro objetivando o uso beneficente da Instituição de
Assistência e Promoção Social Missionários da Luz, para comercialização
dos produtos manufaturados da entidade.
| Agradecemos de forma antecipada a habitual atenção
recebida, É
Atenciosamente
Márcia Fernandes Pinto da Silva
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
DESPACHO
1. Ciente.
2. Informamos que o débito pendente referente aos aluguéis dos quiosques
somam R$ 66.722,82, muitos com cobrança judicial.
3, O objetivo da 725/2008 de17/10/2008 foi atingido que era a retirada dos
quiosques existentes no Município e a padronização em um só local,
porém já foram realizadas várias licitações e a maioria não conseguem
êxito com a atividade, tendo em vista o aglomerado de quiosque em um
só local.
4. A utilização pelo Município por Órgãos ligados a Administração basta
adaptar o local e efetuar a transferência do mesmo, como por exemplo:
- PROCON
- OUVIDORIA
- ASSISTÊNCIA SOCIAL
- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -— (pode ser colocado um local
para vacinação)
- SALA DO EMPREENDEDOR, uma extensão para atendimento do MEI
- POLICIA MILITAR (MÓDULO POLICIAL)
0 83º e 86º do Art. 3º da Lei nº 725/2018 diz:
“8 3º — Não sendo ocupados totalmente, pelos atuais ocupantes de
espaços irregulares em praças públicas, poderá ser concedida à
permissão de uso para outros, desde que previamente licitado.”
A utilização por outras entidades poderá ser feita mediante dispensa de
licitação ou envio de projeto de Lei a Câmara Municipal regulamentando
o assunto, se for o caso.
Segue “anexo levantamento de débitos dos quiosques com mais de 3
meses vencidos bem como relatórios de débitos existentes.
5. Com relação aos contratos deverá ser solicitada uma posição atualizada
junto ao setor de contratos, pois alguns já estão em processo de
reintegração de posse.
6. A ao Gabinete do Prefeito Municipal.
DFT,em 07/agosto/ 2019.
Ref.: Protocolo 15530/2019 de 06/08/2019 Es
Protocolo nº 7361/19, de 10/04/2019 A o
Protocolo nº 14991/2019, de 31/07/2019 Spas
Chete da Divisão de
di Fiscalização Tributária
À RG: 5.439.770-0
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
DESPACHO
1. Ciente,
2. Segue Projeto de Lei nº 34/2019 para deliberação.
3. Ao Prefeito Municipal.
P.J.M., em 29 de agosto de 2019.
OAB/PR 48.575 — Decreto nº 30/2015
Diretora da Procuradoria Jurídica Municipal
Ref. Protocolo nº 2019/04/7361, de 10/04/2019.
Protocolo nº 2019/07/14991, de 31/07/2019.
Protocolo nº 2019/08/15530, de 06/08/2019.
/
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8720
e-mail: juridico(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br