materia nº 33/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 827/19 Em 30 de agosto de 2019.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 033/19, que versa sobre:
P. L. nº 033/19; “Altera Lei Municipal nº 1.480 de 03 de julho de 2015, que institui os
Sistemas de Controle Interno dos Poderes Executivo e Legislativo
Municipais, cria as Unidade de Controle Interno nos respectivos poderes
e dá outras providências.”
Atenciosamente,
SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
JOSÉ
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Regnº. 935 04, e
Data QI 04/49 05 0Ih3Gmin
NOM
xcelentíssimo Senhor
ODEMIR JACOB
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
j i i v.br Fone: (43) 3534-8700
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-rmail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PROJETO DE LEI
Nº 033 de 26/08/2019:
“Altera a Lei Municipal nº 1.480 de 03
de julho de 2015 que instrui os Sistemas
de Controle Interno dos Poderes
Executivo e Legislativo Municipais, cria
as Unidades de Controle Interno nos
respectivos Poderes e dá outras
providências.”
SUMÁRIO
e MINUTA 01
e JUSTIFICATIVA 04
e DOCUMENTOS ANEXOS 05a 14
ES 07”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 33, de 26 de agosto de 2019.
“Altera Lei Municipal nº 1.480 de 03 de julho de 2015 que ins-
titui os Sistemas de Controle Interno dos Poderes Executivo e
Legislativo Municipais, cria as Unidades de Controle Interno
nos respectivos Poderes e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Dá nova redação aos artigos 1º, 7º caput e 8 2º da Lei Mu-
nicipal nº 1.480 de 03 de julho de 2015, como segue:
“Art. 1º - Ficam instituídos, no Município de Santo Antônio da Pla-
tina, Estado do Paraná, os Sistemas de Controle Interno dos Pode-
res Executivo e Legislativo Municipais, diretamente ligado ao Chefe
de cada Poder, com atuação prévia, concomitante e posterior aos
atos dos respectivos Poderes, nos termos do art. 31 da Constituição
Federal e do art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000, visando a
avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administra-
dores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamen-
tária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas e,
em especial, tem as seguintes atribuições, dentro de suas respectivas
áreas de atuação: (...)”
“Art. 7º- A indicação da Função de Confiança de Coordenação das
Unidades de Controle Interno caberá unicamente ao Chefe dos Po-
deres Executivo e Legislativo Municipais, respectivamente, dentre
seus servidores efetivos e estáveis que disponham de capacitação
técnica e profissional para o exercício da função e tenham formação
em nível superior em Administração de Empresas, Gestão Pública,
Ciências Contábeis, Economia ou Direito, entre outras afins.
(::)
$2º-Lei específica disporá sobre a instituição da Função Gratifi-
cada dos Coordenadores das Unidades de Controle Interno dos Po-
deres Executivo e Legislativo Municipal, sendo vedado o pagamento
de mais de uma função gratificada ao Coordenador da Unidade de
Controle Interno em qualquer hipótese. (...)”
Art. 2º - Ficam acrescidos na Lei Municipal n.º 1.480, de 03 de julho
de 2015 os parágrafos 3º, 4º e 5º ao art. 7º, os artigos 7-A, 7-B. 7-C e 7-D com a seguinte
redação:
“Art. 7º - (...)
()
$3º- O Coordenador da Unidade de Controle Interno será nomeado
pelo Chefe do respectivo Poder para mandato de 04 (quatro) anos. !
Rs Q2 o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
$4º- A nomeação será realizada sempre no último mês do mandato do
Chefe do Poder e o servidor nomeado iniciará suas funções a partir do
início do mandato do novo Chefe eleito.
$5º- O servidor nomeado para a função de Coordenador da Unidade
de Controle Interno ficará afastado das atividades de execução do
cargo efetivo das quais deve fiscalizar, aí incluídas as funções típicas
de contadoria, gestão de contratos, assessoria jurídica, entre outras si-
milares; exceto aquelas relacionadas exclusivamente ao seu próprio
funcionamento, que se dará de forma autônoma e independente. ”
“Art. 7-4 — Fica assegurado ao Coordenador da Unidade de Controle
Interno, no desempenho de suas funções, as seguintes prerrogativas:
1-0 acesso a todos os documentos, fotos e informações relacionadas
à Câmara Municipal e órgãos alcançados pelo Controle Interno do Po-
der Legislativo;
II - A possibilidade de impugnar, mediante representação, ato sem fun-
damentação legal;
III - A impossibilidade de ser afastado de suas funções antes do encer-
ramento do mandato ou do período para o qual foi designado, exceto
na hipótese de cometimento de ato irregular ou ilegal que, mediante
apuração em processo administrativo, assim justifique;
IV - O acesso a todas as informações, sistemas, banco de dados, docu-
mentos e registros da Câmara Municipal, exceto quando se tratarem
de documentos confidenciais, conforme Decreto nº. 2. 134/1997;
V-A participação nas sindicâncias e processos disciplinares relativos
a servidores municipais da Câmara Municipal;
VI - O acompanhamento dos demais atos administrativos que devem se
fiscalizados pelo Controle Interno, tais como, sessões de julgamento de
licitação, formalização de contratos, convênios, dente outros;
VII - A possibilidade de propor instruções normativas que criem ações
de controle por meio de procedimentos e rotinas detalhadas, sempre
que, no cumprimento de suas funções, detectar falhas nos subsistemas
da Casa (recursos humanos, compras e licitação, patrimônio, tesoura-
ria, contabilidade, etc.). ”
“Apt, 7-B — Detectados atos inquinados de ilegalidade ou ofensivos aos
princípios constitucionais ou administrativos, o Coordenador da Uni-
dade de Controle Interno tem o dever de representar ao Tribunal de
Contas e ao Ministério Público, sob pena de responder solidariamente.
“Apt. 7-C - Constatada a existência de irregularidades ou ilegalidades
no desenvolvimento das funções públicas de incumbência dos Poderes
Executivo e Legislativo Municipal, sejam decorrentes de denúncias ou
apuração direta pelo Sistema de Controle Interno, caberá à Unidade
de Controle Interno averiguar o fato e, constatando sua procedência,
cientificar a autoridade responsável a fim de que a mesma no prazo
máximo de 20 (vinte) dias adote as providências cabíveis para saná- /
las;
“2
$ 1º - Não havendo a regularização dos fatos apontados pela Unidade
de Controle Interno, ou não sendo os esclarecimentos apresentados su-
ficientes para elidi-los, os mesmos serão documentados e levados ao
conhecimento do Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara;
$2º- Em caso da não tomada de providências pelo Prefeito Municipal
ou Presidente da Câmara para a regularização da situação apontada,
em até de 60 (sessenta) dias úteis, a Unidade de Controle Interno co-
municará de imediato o fato ao Tribunal de Contas do Estado do Pa-
raná e ao Ministério Público, conforme o caso, sob pena de responsa-
bilização solidária. ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
“Art. 7D — É vedado ao responsável pelos trabalhos de Controle In-
terno divulgar fatos e informações que tenha tomado conhecimento, em
razão do exercício de suas atribuições. ”
Art. 3º - Os Poderes Executivo e Legislativo Municipais deverão ade-
quar seus regulamentos, através de atos próprios, de conformidade com a presente lei, o funci-
onamento da Unidade de Controle Interno e do Sistema de Controle Interno dentro de seus
respectivos poderes, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 26 de agosto de 2019.
JOSÉ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº. 33/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Pelo presente, encaminhamos o presente Projeto de Lei que tem por
finalidade alterar a Lei Municipal nº. 1.480 de 03 de julho de 2015 que Institui os Sistemas de
Controle Interno dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, cria as Unidades de Controle
Interno nos respectivos Poderes e dá outras providências, em atendimento à Recomendação
Administrativa nº 008/2019, cópia anexa, expedida pela Dra. Kele Cristiani Diogo Baena, Pro-
motora de Justiça.
São essas as coordenadas básicas indispensáveis para uma Administra-
ção Municipal ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes políticos envolvi-
dos e que me leva a propor o presente projeto de lei, contando com a imprescindível aquiescên-
cia dos nobres membros desse respeitável Parlamento Municipal.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres
pares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔ
NIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2019/8 /16099
Data do Processo: 13/08/19
ENCAMINHAMENTO
: OFÍCIO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANA
n.
FLS
o
“PROI OC!
do Estado do Paraná
| t MINISTÉRIO PÚBLICO.
]
Santo Antônio da Platina, 06 de agosto de 2019.
Ofício GEPATRIAISAP nº 733/2019 |
Exmo.'Senhor:
Pelo presente, tendo em vista o ait. 26, |, “b”, da Lei nº 8.625/93, art 8º, Il da Lei
Complementar nº 75/93, visando instruir com o fim-de instruir O Procedimento Administrativo nº
0130.18.000604-6, o Ministério Público do Estado do Paraná solicita a Vossa Excelência, no prazo de 10
(dez) dias, as seguintes providências e documentos:
I- Em relação ao Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 1.480/2015, verifica-se
que foi incluído o 83º no art, 7º a previsão de mandato de, no Máximo, 04 (quatro) anos, todavia, trata-se
de limite recomendado pelo Ministério Público, sendo mais adequado que a lei estipule mandato certo para
O exercício da função; da
Il - Ato de nomeação/designação do atual Controlador Interno;
Hi - A lei que estabelece o valor da Função Gratificada percebida pelo Coordenador da
Unidade de Controle Intemo; * na
V - Informe se existem outros servidores lotados hoje no Órgão Central do Controle
Interno ou Unidades, indicando o nome completo, função que ocupam na administração, se são efetivos
ou comissionados e se recebem alguma gratificação.
« Ro ensejo, reiteram-se protêstos de elevada estima e distinta consideração.
Promotora de Justiça
Exmo. Senhor -
JOSE DA SILVA COELHO NETO va
DD. Prefeito Municipal N ;
Santo Antônio da PlatinalPR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
mem
1. Ciente.
2. À Procuradoria Jurídica para, juntamente com a UCI, realizar análise,
juntar documentos e elaborar resposta a Ser encaminhada ao Douto
MPPR.
3. Com os esclarecimentos e juntada de docu
mentos devolva-se ao
Gabinete para novas deliberações.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 15/08/2019.
JOSÉ pda NETO
refeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2019/8/16099, de 13/08/19.
1.
As
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANT ÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
DESPACHO
Cientes.
2. Em atenção ao item 02 do despacho de fls. 03 passamos a responder como segue:
fem 1: Não vislumbramos impedimento para alteração do projeto de lei a fim de se
fixar prazo certo para o mandato.
Item 2: Segue Decreto nº 331/2015 que nomeia o Controlador Interno do Executivo
Municipal.
Kem 3: Segue Anexo VI do Decreto nº 096/2019 que fixa o valor da Junção
gratificada do Controlador Interno (FG-1 E).
tem 4: No Órgão Central de Controle Interno está lotado apenas o Controlador
Interno João Carlos Bitencourt Sosnitzki, servidor público municipal ocupante do
cargo efetivo de Assistente I, II, III, e recebe a função gratificada FG-1, em razão do
exercício da função de Controlador Interno.
O Sistema de Controle Interno do Executivo Municipal conta também com os
Serviços Seccionais de Controle Interno — SSCI, conforme relação anexa, sendo que
os responsáveis não recebem função gratificada para o exercício desta função.
3. Segue proposta de resposta a ser encaminhada MPPR.
4. Ao Prefeito Municipal.
P.J.M., em 22 de agosto de 2019.
/ ú
Ana Cardli otarelli de Abreu João Carlos Bitentourt Sosnitzki
OAB/PR 48.575 — Decreto nº 30/2015 Controlador Interno — Decreto nº 331/2015
Diretora da Procuradoria Jurídica Municipal
Ref. Protocolo 2019/8/16099, 13/08/2019.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8720
e-mail: juridico()santoantoniodaplatina,pr.gov.br - site: www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br
| Diário Oficial Eletrônico do Município de S. Ant? da Platina.
Lei Municipal nº 1138/2041 2, de 05 de junho de 2012.
Pedro Claro de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
Divisão de Informática
Setor responsável pela edição, publicação e assinatura digital.
| Praça Nossa Senhora, sinº
CEP: 86430-000
Fone: (43) 3534-8700
Santo Antônio da Platina - PR
Email: Siario oficial santoantoniadapiatina.r.gov.br
Site: Wu. santoantoniodapiatina.pr.gov.br
Gabinete do Prefeito .
Atos da Câmara Munici
DECRETO Nº, 323/2015
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outros
providências.
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, no uso das atribuições que são conferidas pela Lei Municipal nº.
1.479, de 03 de julho de 2015,
DECRETA:
Art, 1.º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, para o
corrente exercicio, crédito adicional especial no valor de RS. 43.757,81
(quarenta e três mil setecentos € cinquenta e sete reais e oitenta e um
centavos), assim discriminado:
29.02 - 20.602.0088.2.281 Projeto Bovinocultura de Leite
3.3.90.30.00.00 = Material de Consumo-FR792 R$. 32.863,92
3.3.90.39.00,00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica —
R792 R$. 4.708,34
3.3.90.39,00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica —
'ROOO R$ 247,81
1.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente —
ER792 RS. 8.937,74
“otal R$. 43.757,81
Art. 2.º - Para dar cobertura 30 crédito aberto no Artigo 1.8,
será utilizado recurso proveniente do:
é — Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos 792, na forma do
cisposto no art. 43, inciso Il da Lei Federal nº. 4.320/64 R$. 43.510,00
E - Cancelamento parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente:
€9,02 - 20.602.0089.2.282 Projeto Piscicultura
3.3.90,39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica — FR
coo RS. 247,81
Total R$. 43.757,81
Art. 3. 2 . Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
P.ATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis,
aos 17 de julho de 2015.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
11
serie
38/2012
Art.º - Fica NOMEADO a partir de 23 de julho de 2015, o
servidor JOÃO CARLOS BITENCOURT SOSNITZKI como Controlador
AS CASOS BITENCOURT SOSNITZKI
Interno, símbolo FG-01.
Art.2º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS
REIS, em 22 de julho de 2015. -
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - ESTADO DO PARANÁ
DISPENSA POR JUSTIFICATIVA Nº 0405/2015 - PROCESSO nº 388/2015 -
TERMO DE RATIFICAÇÃO
O Prefeito do Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
torna publico que Ratífica o Procedimento para a Aquisição e/ou
Prestação de Serviços na Modalidade de Dispensa por Justificativa sob o
nº 0405/2015 que tem como objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
REFERENTE A RETORNO MÉDICO COM MÉDICO PSIQUIATRA INFANTIL,
PARA O PACIENTE CAIO OLIVEIRA RIBEIRO, EM CARÁTER DE
URGÊNCIA, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SENHORA ROSIMAR DO
ESPÍRITO SANTO MOREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE; à (5)
proponente (s):
Nome do Fornecedor CNPJ/CPF Valor |
AMANDA ANGELICA PEREZ MINIKOWSKI 042.617.729-06 | 300,00
Santo Antônio da Platina, 21 de julho de 2015.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - ESTADO DO PARANÁ
DISPENSA POR JUSTIFICATIVA Nº 0407/2015 - PROCESSO nº 390/2015 -
TERMO DE RATIFICAÇÃO
O Prefeito do Municipio de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
torna publico que Ratifica o Procedimento para a Aquisição e/ou
Prestação de Serviços na Modalidade de Dispensa por Justificativa sob o
nº 0407/2015 que tem como objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
REFERENTE A RETORNO MÉDICO COM PSIQUIATRA INFANTIL PARA O
PACIENTE BRUNO GABRIEL ROQUE GUERRA, EM CARÁTER DE
URGÊNCIA, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SENHORA ROSIMAR DO
ESPÍRITO SANTO MOREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE; à (s)
proponente (s):
L Nome do Fornecedor I CNPJ/CPF Valor |
LAMANDA ANGELICA PEREZ MINIKOWSKI | 042.617.729-06 | 300,00)
Santo Antônio da Platina, 21 de julho de 2015.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - ESTADO DO PARANÁ
DISPENSA POR JUSTIFICATIVA Nº 0408/2015 - PROCESSO nº 392/2015
TERMO DE RATIFICAÇÃO
O Prefeito do Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
torna publico que Ratifica o Procedimento para a Aquisição e/ou
Prestação de Serviços na Modalidade de Dispensa por Justificativa sob o
nº 0408/2015 que tem como objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
REFERENTE A EXAME DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE
ABDÔMEN TOTAL PARA A PACIENTE EMILAINE VIEIRA DA SILVA
MIRANDA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, CONFORME SOLICITAÇÃO DA
SENHORA ROSIMAR DO ESPÍRITO SANTO MOREIRA - SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE SAÚDE; à (s) proponente (s):
Nome do Fornecedor [ CNPJ/CPF [| Valor ]
DECRETO Nº 331/15
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de
acordo com requerimento nº 014345 de 21/07/2015, decreta:
CENTRO DE TOMOGRAFIA E IMAGEM
.223.920/0001-31 | 525,00
PLATINENSE LTDA | onaz.saojo0oi.s | |
Santo Antônio da Platina, 21 de julho de 2015.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site
Www.santoantoniodaplatina pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO Nº 096/19
Reajuste de 3,75% a partir de 01/01/2019
ANEXO IV
QUADRO DE VALORES DOS CARGOS EM COMISSÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL
da Lei nº 1427, de 30 de janeiro de 2015
Do var TT]
R$ 7.946,29
R$ 5.675,91
R$ 4.540,73
SÍMBOLO
Cc-02
ANEXO VI
QUADRO DE VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
da Lei nº 1427, de 30 de janeiro de 2015
Do var O TT
SÍMBOLO
FG-01
RS 3.405,55
FG-02 7757
R$ 1.702,78
FG-04 Do Sia
R$ 794,63
R$ 567,60
R$ 340,56
FG-06
>>
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr, Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
site: www santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura sontoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Decreto nº 096/19
SNULNVIA SIAIVÔNOS VIVIA INVIAIA] ZE]
SVOVHD VOI3INTV 2M SININIWOG VNVATIS [9% |
RIVTOSSV OyIISVEaS|ST |
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NIUANHA SOIWNIT NVISTONIM VNVIDMI[0Z]|
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£T/820 5N VINVIVOd
6T/LSt 5N VINVINOd
8T/T90 5N VINVINOS
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67/090 5N VINVINOS
£T/87O oN VINVINOS
LT/8TO 5N VINVINOd
9T/TTZ 5N ViNVINOd
LY/8%0 5N ViNVISOS
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SIVAIDINNIA SIQSVINHOANI AG OVSINA
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“INJAN 3 10dV 'VÔNVIND SOLIUIO VILNVAVO CELETTERTO
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£LT/870 5N VINVIMOd OALVELSININAY “XNV / OY ISIS JA “dad LIV ENTO OLHE SIATV LHIANOI |ZT|
9T/TIZ oN VINVINOS LA OyuNTDSI ONVISVIN OGUVIIE ISO [9T |
ST/TLZ oN VINVINOS ; VIOIJUDV ODINDGL / JLNIHGINV ORI “AIC HO LINA VANHV OQUVONY 3SOr|ST |
9T/TEZ oN VINVINOA | Oni | SVUNISOA 3 SVHHO TVISIA /“ISOA 3 SVHBO SIA “JIO MOLINA OUIHIND OINQLNV NOSHIANVI [PT |
BL/EPO SN ViyviNOd tVIOOSA VANIA JA “dIA| OdVNOISSINOS | UVIOISI VONIHIN 34 “da VOLIUIA OuIdaM 3SOr SvjvsI/ET |
LT/87O 5N VINVINOd [OT oprineiiicao] onma | SODNANA "AUS “XNV / OVÍVINENL “da VOLIUIA VEIINDIS ZINT 350 OGTINID|T |
VEIAS OQUVII OQNVNHAS [TT]
6T/090 aN VINVIVOS
6T/090 5N VINVINOd
6T/Z20 5N VIIVINOd
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21/8720 oN VIRIVINOd
6/090 5N VINVINOd
£1/820 5N VINVINOS
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LT/870 5N VINVINOS
9T/TTZ oN VINVINOd
LY/870 oN ViVINOS
OYÍVNDISIT IG OLV
SINONINOG INDIYNIH Olgya/or |
CERTEZA
Valagad aSOr OdUVNAa]S |
VAIS VC VOIA TBINVAÍZ |
INSUVIA SIVHOW 2 Vilauaa aNviva(S |
VZNOS JA SODVIN OINQINVIS |
SANDINCOU ZINT AUANV|P |
OAVUd OA SINSINAOU OONVNHIA JHANVÍE |
NYBV IG IMaYV.LOR VNNOUVO VNVÍZ |
ORYIIA INOLVAVO aNvidav|T |
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OQVNOISSINOS VIUVHNIONI “JIA VOLaUIA
OGVNOISSINOS JaNVS “dad VOLaNIa
| Ono | SOMANA "AVIS “XNV /IVÍDIAO VLONA “AIG HOLTUIA
OGYNOISSINOS OWSINVEYN 3 VENIZUNDAV “JIA VOLTA
| OMS | JNHOANI INS 931 /VIDOS “INOD À VOLLYINHOANI“JIO HOLHUIO
OGVNOISSINOS ODUFINOS 3 VISLSNANI "JIQ HOLaVIA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. Encaminhe-se resposta formal ao Douto MPPR com base no despacho
conjunto da Procuradoria Jurídica e UCI prestando os esclarecimentos
solicitados.
3. Após, devolva-se à Procuradoria Jurídica para elaboração da Minuta do
Projeto de Lei destacando que esta Gestão entende que seria pertinente
futura.
4. Com o envio do Ofício ao MPPR e encaminhamento do devido PL à
Câmara Municipal, arquive-se.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 22/08/2019.
refeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2019/8/1 6099, de 13/08/2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
e ESTADO DO PARAN, O eeemeeecemeraesceneesamereraamememennem
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr, Alício Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3710
e-mail: prefeituraQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: Www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Ofício nº 780/2019. Em 23 de agosto de 2019.
Assunto: Ofício GEPATRIA/SAP nº 733/2019
Procedimento Administrativo nº 0130.18.000604-6
Excelentíssima Dr. Promotora, em Tesposta ao ofício acima
indicado, protocolo municipal nº 2019/8/1 6099, vem o Poder Executivo, através do Prefeito
Municipal, informar e encaminhar O que segue:
Item I-o art. 7º, 8 3º, do projeto de lei que altera a Lei
Municipal nº 1.480/2015 será alterado fixando-se Prazo certo de 04 (quatro) anos para o
mandato de Controlador Interno, recomendando-se que o mesmo seja nomeado para exercer
seu encargo à partir do último ano do Mandato da Gestão Municipal.
Ftem II - Segue Decreto nº 33 1/2015 que nomeia o Controlador
Intemo do Executivo Municipal.
Item III - Segue Anexo VI do Decreto nº 096/2019 que fixa o
valor da função gratificada do Controlador Interno (EG-1).
Htem IV - No Órgão Central de Controle Interno está lotado
apenas o Controlador Interno João Carlos Bitencourt Sosnitzki, servidor público municipal
ocupante do cargo efetivo de Assistente I, II, III, e recebe a função gratificada FG-1, em
razão do exercício da função de Controlador Interno.
O Sistema de Controle Interno do Executivo Municipal conta
também com os Serviços Seccionais de Controle Interno — SSCI, conforme relação anexa,
sendo que os responsáveis não recebem função gratificada para 0 exercício desta função.
Sem mais para o momento e colocando-me sempre à
disposição, agradeço todo trabalho executado pelos membros do Ministério Público do
Estado do Paraná na defesa dos interesses dos municípios e de seus cidadãos.
Atenciosamente,
do
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora Dra.
KELE CRISTIANI DIOGO BAHENA
Promotora de Justiça
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
DESPACHO
1. Ciente.
2. Segue minuta de projeto de lei alterada conforme determinação de Vossa Excelência e do
Ministério Público.
3. Ao Prefeito Municipal.
PJ.M., em 26 de agosto de 2019.
Ana cai de Abreu
OAB/PR 48.575 — Decreto nº 30/2015
Diretora da Procuradoria J urídica Municipal
Ref. Protocolos 2019/8/ 16099, de 13/08/2019.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8720
e-mail: juridico(Dsantoantoniodaplatina pr.gov.br - site: Wwww.santoantoniodaplatina.pr.gov.br