PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA é
mae ESTADO DO PARANÁ-—..muu.... nn
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PROJETO DE LEINº. 033/2016
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2016.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 33.944,82 (trinta e três mil,
novecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), objetivando a devolução de saldo do
Termo de Compromisso nº 784058/2013/MAPA/CAIXA, assim discriminado:
04.01 — 04.123.0030.2.059 — GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA
33.90.93.00.00 Indenizações e Restituições - FR 791 R$. 33.944,82
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do:
a - superávit financeiro da Fonte de Recurso 791, na forma do disposto no
Art. 43, 8 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64 — Rubrica nº 2.4.7.1.99.05.16.00........ R$. 33.363,51
b - excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 791, na forma do disposto no
Art. 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64 — Rubrica nº 1.3.2.5.01.99.52.00....... R$. 581,31
Total..........scrcrrreresesesernsmesesesesereeseresesesesesnenesesesesasasasaeseso R$. 33.944,82
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.207, de 20 de maio de 2013, de conformidade com o que
dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 08 de junho de
2016.
4
PEDRO CLARO OLIVEIRA NETO
Prefaito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA!:
meire ESTADO DO PARAN A csssecesaes aims sete ce espessas sem
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 033/14
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Nosso Município firmou com o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, o Termo de Compromisso nº 784058/2013/MAPA/CAIXA, cópia anexa, para
aquisição de ensiladeiras, carretas e resfriadores de leite.
. Considerando que, após a execução do objeto do Termo de
Compromisso, resta saldo financeiro em conta corrente específica, conforme extrato bancário (cópia
anexa), necessário de faz sua devolução ao órgão repassador.
Visto que o referido recurso está resgatado, o valor a ser devolvido
corresponde exatamente àquele mencionado na Minuta.
Sendo assim, contamos com a colaboração dos Nobres Vereadores.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
SADO DO PAR MM
“rasa Nossa Senhora Aparecida, sinê - Fone (43) ro OR
e-mail. orefetura(santoantoniodaplatia pr-g94 br - site: ww gantoantonioda atina.pr.gov.
PARECER JURÍDICO Nº 0640/2016
PROJETO DE LEI Nº 033/2016
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2016.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 033/2016. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até 0 limite de R$ 33.944,82 (trinta e três mil, novecentos e quarenta € quatro reais €
oitenta e dois centavos).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 033/2016 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2016, destinado a devolução de saldo do Termo de Compromisso nº.
784058/2013/MAPA/CAIXA, até o limite de R$ 33.944,82 (trinta e três mil, novecentos € quarenta
e quatro reais e oitenta e dois centavos).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 028/2016; Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro: Termo de Compromisso nº. 784058/2013/MAPA/CAIXA.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente. ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores O estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que O presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2016, destinado a devolução de saldo do Termo de Compromisso nº.
784058/2013/MAPA/CAIXA, até o limite de R$ 33.944,82 (trinta e três mil. novecentos e quarenta
e quatro reais e oitenta e dois centavos).
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 —- CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II.
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43, inciso III, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2014-2017 e na LDO 2016, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, $ 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 033/2016, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2016, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167, $ 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 08 de junho de 2016.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8738 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br — contabilidade(asantoantoniodaplatina.pr.gov.br
PARECER CONTABIL Nº. 028/2016
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 033, de 08 de junho de 2016, que autoriza a abertura
de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2016;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
H-os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 33.944,82 (trinta e três mil novecentos e quarenta e quatro
reais e oitenta e dois centavos) provenientes da FR 791, conforme Termo de Compromisso Nº
784058/2013 — Ministério da Agricultura, Pecuária e Abasteciemnto;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.460, de 29 de maio de 2015, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
para o Exercício de 2016, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto
em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 08 de junho de 2016.
Gard SEO
CRC/PR — 022119/0
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br - contabilidade )santoantoniodapiatina.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 033/16, 08 de junho de 2016
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[lbespesa Obrigatória de Caráter Continuado [Xlcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da Ação
Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 033/2016, que “autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2016”.
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado: nº. 30
Na LDO a Ação a ser alterada: nº. 2.059
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 4
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1
FUNÇÃO 4
SUBFUNÇÃO 123
PROGRAMA 30
PROJETO/ATIVIDADE 2.059
NATUREZA DA DESPESA 33.90.93.02.00
FONTE DE RECURSO 791
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Superávit financeiro da Fonte de Recurso 791, em decorrência do Termo de Compromisso Nº 784058/2013 - Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor correspondente ao montante de R$ 33.363,51 (trinta e três mil, trezentos e
sessenta e três reais e cinquenta e um centavos);
Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso 791, em decorrência do Termo de Compromisso Nº 784058/2013 - Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no montante de R$ 581,31 (quinhentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos).
Santo Antônio da Platina, 08 de junho de 2016.
JULIO CESAR DE FRANCO
Dir.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(O santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 033/2016 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA
2014-2017 e na LDO 2016”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.527, de 1º de dezembro de 2015 — Lei Orçamentária para o exercício de 2016, bem
como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei nº.
1.460, de 29 de maio de 2015 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2016, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o montante
de R$. 33.944,82 (trinta e três mil novecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centa-
vos).
Santo Antônio da Platina, 08 de junho de 2016.
(A '
PEDRO CLARO DE/OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
* 06/06/2016 GovConta Caixa
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato: GOVCONTA CAIXA
GovConta CAIXA: 405600001
Conta Referência: 0405/006/00647091-3
Nome: MUNICIPIO DE SANTO ANT
Período: de: 01/05/2016 até: 31/05/2016
Data Mov Nr. Doc. Histórico Valor (R$) Saldo (R$)
03/05/2016 203736 DBPCV TV 2.383,11D 2.383,11D
03/05/2016 727220 RESG AUTOM 2.433,11€ 50,00€
04/05/2016 203735 DBPCV TED 30.980,40D 30.930,40D
04/05/2016 727220 RESG AUTOM 30.980,40C 50,00€
05/05/2016 250342 RESGATE 531,31€ 581,31€
31/05/2016 - Saldo Atualizado 581,31C€
https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm 11
CAIXA
PA, Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória —
Parte |
ANEXO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 784058 / 2013 / MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO / CAIXA
PROCESSO Nº SR.2612.784058 / 2013
PLANO DE TRABALHO Nº: 1005046-87
ANEXO AO TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE Si
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO
MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, REPRESENTADO PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO
DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA PRODESA.
Peio Termo de Compromisso nº 784058/2013, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e
acordado, o repasse de recursos do Orçamento Geral da União a título de transferência obrigatória, em conformidade
com as Partes integrantes deste Termo de Compromisso e com a seguinte regulamentação em conformidade com as
disposições contidas na Lei 11.578, de 26 de novembro de 2007 e na Portaria MPOG nº 524 de 19/12/2013, Decreto nº
93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas alterações,
Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente,
nas diretrizes operacionais estabelecidas pelo MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO para
O exercício, bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o MINISTERIO DA AGRICULTURA,
PECUARIA E ABASTECIMENTO e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulam a espécie, as quais as
partes, desde já, se sujeitam, na forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
| - COMPROMITENTE —- A União Federal, por intermédio do Concedente MINISTERIO DA AGRICULTURA,
PECUARIA E ABASTECIMENTO, representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de
empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto
de 1969 e constituída pelo Decreto nº 68.303, de 6 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº
7.973, de 28 de março de 2013, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-
MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados,
neste ato representada por ELCIO JOSE COELHO DE LARA, RG nº 3.466.493-5 SESP/PR, CPF nº 536.188.669-68.
residente e domiciliado em Londrina/PR, conforme procuração lavrada em notas do 2º Ofício de Notas e Protesto,
-| Brasilia - DF, no livro 2988, fis 182 e 183, em 10/09/2012, doravante denominada simplesmente COMPROMITENTE.
1 - COMPROMISSÁRIO — Município de Santo Antônio da Platina, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.968.627/0001-
DO, neste ato representado pelo respectivo Vice-Prefeito, JORGE CENDON GARRIDO, portador do CPF nº.
034.245.612-15 e do RG 484.938 SSP/AM, residente e domiciliado em Santo Antônio da Platina-PR, doravante
denominado simplesmente COMPROMISSÁRIO.
OBJETO DO ANEXO AO TERMO DE COMPROMISSO — TRANSFERENCIA OBRIGATÓRIA
Aquisição de ensiladeiras, carretas e resfriadores de leite
MUNICIPIO BENEFICIÁRIO
Santo Antônio da Platina/PR.
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
Documentação:
- Documentação técnica de engenharia;
- Documentação relativa à área de intervenção, quando for o caso;
- “Licença Ambiental prévia, quando for o caso.
Prazo para entrega da documentação pelo COMPROMISSÁRIO: 08 (oito) meses.
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 mês.
DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União: R$ 146.250,00 (cento e quarenta e seis mil e duzentos e cinquenta reais),
Recursos da Contrapartida aportada pelo COMPROMISSÁRIO: R$ 11.250,00 (onze mil e duzentos e cinquenta
reais).
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida): R$ 157.500,00 (cento e cinquenta e sete mil e quinhentos
reais).
Nota de Empenho nº 2013NE800396, emitida em 4/8/2013, no valor de R$ 148.250,00 (cento e quarenta e seis mil e
duzentos e cinquenta reais), Unidade Gestora 135098, Gestão 00001.
Programa de Trabalho: 20608201420Zv0041
Natureza da Despesa: 444042.
Conta Corrente Vinculada do COMPROMISSÁRIO: Agência Santo Antônio da Platina - 0405, conta corrente nº
0405.006.00647091-3.
w N
nexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — '
CAIXA anesoas temo se compromisso Transterência Obrigatór
Parte |
PRAZOS
Data da Assinatura do Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória e respectivas Partes:
31/12/2013.
Término da Vigência Contratual: 31 de dezembro de 2016
Prestação de Contas: até 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução do
objeto, o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 20 anos contados da aprovação da prestação de contas pela COMPROMITENTE ou da instauração
da tomada de contas especial, se for o caso.
FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná.
| ENDEREÇOS
Endereço para entrega de gorrespondências ao COMPROMISSÁRIO: Pca N,Senhora Aparecida -SIN -— Santo
Antônio da PlatinalPR. LA
Endereço para entrega d Kondências à COMPROMITENTE: Avenida Maringá, 1415 — Londrina/PR.
Assinatura do COI
Nome: ELCIO JOS
CPF: 536.188.669-6%
Testemunhas
Nome: . ento Ye Garra Nome: .
cer: Luzia Mis” rom CPF: Roberto Satoshi Nakamura
CPF: 107.231.548-30
CAIX Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória —
Parte Il
ANEXO AO TERMO DE COMPROMISSO — TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA Nº 784058 / 2013/ MINISTERIO DA
AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO / CAIXA
PROCESSO Nº 5R.2612.784058 / 2013
PLANO DE TRABALHO Nº: 1005046-87
Pelo presente Anexo as partes nominadas no Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte |,
pactuam as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA
1 — São partes integrantes do Termo de Compromisso, independente de transcrição:
a) o Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte |;
b) o Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte Il;
c) o Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV).
1.1 — A eficácia deste Instrumento, caso haja itens inseridos em condição suspensiva, está condicionada à
apresentação pelo COMPROMISSÁRIO de toda a documentação no prazo fixado no Termo de Compromisso —
Transferência Obrigatória — Parte | e à análise favorável pela COMPROMITENTE.
1.1.1 — O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual
periodo, nos termos de ato regulamentar do Concedente.
1.1.2 - O COMPROMISSÁRIO, desde já e por este Instrumento, reconhece e dá sua anuência que o não atendimento
das exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela COMPROMITENTE implicará a rescisão de
pleno direito do presente Termo de Compromisso, independente de notificação.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES
2 — Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Termo de Compromisso, são obrigações das partes:
2.1 - DA COMPROMITENTE
l. analisar e aprovar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas;
H. celebrar o Termo de Compromisso, após atendimento dos requisitos pelo COMPROMISSÁRIO, e publicar seu
extrato, no Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso;
hi. acompanhar e atestar a execução fisico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os
correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos
da COMPROMITENTE;
IV. transferir aa COMPROMISSÁRIO os recursos financeiros, na forma do cronograma de desembolso aprovado,
observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento;
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legisiativo na forma disposta na legistação;
Vi. analisar eventuais solicitações de reformulação dos Projetos Técnicos, submetendo-as, quando for o caso, ao
Concedente;
Vil. fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência específica,
informações relativas ao Termo de Compromisso independente de autorização judicial;
Vill. receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo COMPROMISSÁRIO, bem como notificá-lo
quando da não apresentação no prazo fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos recursos,
instaurando, se for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial.
2.2 - DO COMPROMISSÁRIO
l. consignar no Orçamento do exercicio corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessários para
executar o objeto do Termo de Compromisso e, no caso de investimento que extrapole o exercício, consignar no
Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
H. Siena as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar estabelecidas,
pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
Hit. manter em agência da CAIXA conta bancária vinculada ao Termo de Compromisso;
iv. comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termos do Códi A
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior à contrapartida aportada ao Te
de Compromisso;
V. adotar o disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e
Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pesso;
portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida:
CAIXA
PN Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória —
Parte Il
VI. selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo
Concedente, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social,
informando à COMPROMITENTE sempre que houver alterações;
Vil. elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação jurídica, técnica e
institucional necessária à celebração do Termo de Compromisso, de acordo com os normativos do programa, bem
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças é aprovações de projetos
emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, nos termos
da legislação aplicável;
VHI. compatibilizar o objeto do Termo de Compromisso com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
IX. executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Termo de Compromisso,
observando prazos e custos, designando profissional habilitado no local da intervenção com a respectiva Anotação
de Responsabilidade Técnica (ART);
X. assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária,
quando detectados pela COMPROMITENTE ou pelos órgãos de controle;
XI. definir o regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Termo de Compromisso;
XIl. realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução indireta,
nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e demais normas pertinentes à matéria,
assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária
discriminativa do percentual de Bonificação e Despesas indiretas (BDI) utilizado e o respectivo detalhamento de
sua composição;
Xi. prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI
que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou serviço, em cumprimento ao art. 7º, 82º, inciso Il, da Lei
8.666/93 c/c a Súmula nº 258 do Tribunai de Contas da União;
Xiv. no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia, observar o disposto no Decreto nº 7.983, de 08 de
abril de 2013, nas licitações que realizar para a contratação de obras ou serviços de engenharia, bem como
apresentar à COMPROMITENTE declaração firmada pelo representante legal do COMPROMISSÁRIO acerca do
atendimento ao disposto no referido Decreto;
Xv. utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de
julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua
forma eletrônica, devendo ser justificada pelo COMPROMISSÁRIO a impossibilidade de sua utilização;
Xv. apresentar declaração expressa firmada por representante legal do COMPROMISSÁRIO, ou registro no SICONV
que a substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
XVII. no caso da contratação de prestação de serviços, apresentar declaração expressa ou fomecer declaração emitida
pela empresa vencedora da licitação, atestando que esta não possui em seu quadro societário servidor público da
ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, sendo de sua inteira
responsabilidade a fiscalização dessa obrigação;
Xvill. prever no edital de licitação e no Contrato de Execução ou Fornecimento (CTEF) que a responsabilidade pela
qualidade das obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade,
inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a
consecução do objeto contratado e exercer a fiscalização sobre o CTEF;
XIX. registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a execução do
serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de
homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e
da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
XX. registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações, bem
como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades;
XXI. inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Termo de Compromisso,
cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas
concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros
contábeis;
XXil. atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com
o Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
XXiil. instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do Termo
de Compromisso, comunicando tal fato à COMPROMITENTE;
XXIv. apresentar à COMPROMITENTE relatórios de execução físico-financeira relativos ao Termo de Compromiss:
bem como da integralização da contrapartida, em periodicidade compativel! com o cronograma de desembol e
estabelecido; a
XXV. responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Termo de Compromisso prever ape: És!
sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
XXVI. estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Termo de
Compromisso, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
CAIXA
PA, Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória —
Parte Il
XXVIL, notificar Os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município
ou Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela COMPROMITENTE, em conformidade
com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
XXVilt. fornecer à COMPROMITENTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o
acompanhamento e avaliação do processo;
XXIX. divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Termo de Compromisso, o nome
do Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do COMPROMITENTE e do Concedente,
como entes participantes, obrigando-se o COMPROMISSÁRIO a comunicar expressamente à CAIXA a data,
forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência minima de 72 (setenta e duas) horas, sob
pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº
9.504, de 30 de setembro de 1997;
XXX. comprometer-se a utilizar a assinatura do Concedente acompanhada da marca do Govemo Federal nas
publicações decorrentes do Termo de Compromisso, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de
30 de setembro de 1997;
XXXI. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, licitação,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Termo de
Compromisso e registrar no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema;
XXXI. prestar contas dos recursos transferidos pela COMPROMITENTE destinados à consecução do objeto no prazo
fixado no Termo de Compromisso;
XXXilt. propiciar, no local de execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que a
COMPROMITENTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
XXXIV. operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
Termo de Compromisso, após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade;
XXXV. responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios
públicos;
XXXVI. aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta bancária vinculada ao Termo de Compromisso em caderneta
de poupança, se O prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de
despesas do Termo de Compromisso também por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas na
Cláusula Sétima deste Instrumento;
XXXvVli. comprometer-se a zeiar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes da transferência
efetuada pela União, bem como promover adequadamente sua manutenção;
XXXvHI. tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Termo de Compromisso.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3- A COMPROMITENTE transferirá, aa COMPROMISSÁRIO, até o limite do valor dos Recursos de Repasse fixado no
Termo de Compromisso de acordo com o cronograma de desemboiso e com o plano de aplicação constantes do Plano
de Trabalho.
3.1 - O COMPROMISSÁRIO aportará, ao Termo de Compromisso, o valor dos Recursos de Contrapartida fixado no
Termo de Compromisso de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano
de Trabalho à conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 — Os recursos transferidos pela União e os recursos do COMPROMISSÁRIO destinados ao Termo de
Compromisso, figurarão no Orçamento do COMPROMISSÁRIO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos
e elementos de despesa.
3.3 — Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do Termo de Compromisso terão o seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do COMPROMISSÁRIO.
3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta específica vinculada ao Termo de
Compromisso, em agência da CAIXA, isenta à cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 - O COMPROMISSÁRIO, por meio deste instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a
autorização escrita da COMPROMITENTE para o início da execução do objeto deste Termo de Compromisso.
41 — A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito de recursos d
repasse na conta vinculada, este se for o caso.
4.2 — Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da COMPROMITENTE não será objeto de medição
para liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO E DO DESBLOQUEIO DOS RECURSOS
CAIXA
PN Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória —
Parte Il
5- A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desemboiso de acordo com as metas & fases ou
etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade
financeira do Concedente e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
5.1 — A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma de desembolso, após a autorização para início do objeto, depois de atestada, pela COMPROMITENTE, a
execução física e a comprovação do aporte da contrapartida da etapa correspondente e posteriormente a comprovação
financeira da etapa anterior pelo COMPROMISSÁRIO.
execução direta, a liberação dos recursos relativos à
o, ficando a liberação da segunda
ROMITENTE de relatório de execução com comprovação da
enograr
ia COI
5.2 — No caso de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse da União seja inferior a R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a liberação dos recursos pelo Concedente na conta vinculada, ocorrerá
de acordo com o cronograma de desembolso aprovado, em no máximo três parcelas correspondentes a 50% (cinquenta
por cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) do valor de repasse da União.
5.2.1 — Nesse caso, 0 desbloqueio dos recursos ocorrerá após apresentação do relatório de execução de cada etapa do
objeto do Termo de Compromisso devidamente atestada pela fiscalização do COMPROMISSÁRIO.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 — As despesas com a execução do Termo de Compromisso correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes.
6.1 — A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação especifica do
Concedente, com incorporação ao Termo de Compromisso mediante Apostitamento.
6.2 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento
legal, findo o quai, sem a total liberação dos recursos, o Termo de Compromisso fica automaticamente extinto.
6.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 — Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507,
de 24 de novembro de 2011, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
7.1 — À programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte
de recursos, se for o caso.
7.2 — Antes da realização de cada pagamento, o COMPROMISSÁRIO incluirá no SICONV, no mínimo, as seguintes
informações:
| - a destinação do recurso;
H - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
Hi - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V- a comprovação do recebimento definitivo do objeto do termo de compromisso, mediante inclusão no Sistema das
notas fiscais ou documentos contábeis.
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fomnecedores e
prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá
ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio COMPROMISSÁRIO, devendo ser registrado no SICONV o
beneficiário final da despesa:
a) por ato da autoridade máxima do Concedente;
b) na execução do objeto pelo COMPROMISSÁRIO por regime direto;
c) no ressarcimento ao COMPROMISSÁRIO por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos n
liberação de recursos peio Concedente e em valores além da contrapartida pactuada.
7.3.1 — Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do Termo de Compromisso,
pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela
COMPROMITENTE, e observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
CAIXA
PA, Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória —
Parte Il
TA Os recursos transferidos pela COMPROMITENTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em
periodo anterior ou posterior à vigência do Termo de Compromisso, permitido o pagamento de despesas posteriormente
ed ra comprovadamente realizadas na vigência do Termo de Compromisso e se expressamente autorizado pelo
oncedente.
7.5- Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em cademeta de poupança se o prazo previsto
para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado ld tastreada em títulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
que um mês.
7.5.1 — A aplicação dos recursos, creditados na conta bancária vinculada ao Termo de Compromisso, em fundo de curto
prazo será automática, após assinatura pelo COMPROMISSÁRIO do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de
regularização da conta, ficando o COMPROMISSÁRIO responsável pela aplicação em caderneta de poupança por
intermédio do SICONV, se o prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for igual ou superior a um mês.
7.5.2 — Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos serão computados a crédito do Termo de Compromisso
para consecução do seu objeto, salvo na exceção abaixo disposta, devendo constar de demonstrativo específico que
integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
7.5.2.1 — Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas correntes, no caso de obras e
serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse seja inferior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta
mil reais), devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado.
7.5.2.2 — Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do
objeto contratual, fica o COMPROMISSÁRIO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Termo de
Compromisso, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, deverão ser restituídos à
UNIÃO FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela COMPROMITENTE na
época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
7.6.1 - A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida prevista, independente da época em que foram aportados, devendo, nos casos em que incida
exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
7.7 —- Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) quando não for executado totalmente o objeto pactuado neste instrumento;
b) quando não for executado parciaimente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
d) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 7.5.2;
f) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do termo celebrado.
7.7.1 — Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “a”, os recursos que permaneceram na conta especifica, sem terem sido
desbloqueados em favor do COMPROMISSÁRIO, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação financeira,
nos termos do item 7.5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do Termo de Compromisso. Após
esse periodo aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser deduzidos os
rendimentos de aplicação.
7.7.2 — Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “b”, em que a parte executada apresente funcionalidade, a devolução
dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da
aplicação financeira, nos termos do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
contratual. Após esse período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser
deduzidos os rendimentos de aplicação.
773 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “Db”, em que a parts executada não apresente funcionalidade, 3
devolução da totalidade dos recursos liberados acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos termos do item 7.
ocorrerá aplicando-se sobre os recursos eventualmente gastos, o mesmo percentual como se tivessem permanecifiá
aplicados durante todo o período em caderneta de poupança, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigêntia
do Termo de Compromisso. Após esse período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês,
podendo ser deduzidos os rendimentos de aplicação.
CAIXA |
PAN Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória —
Parte Il
7.7.4 — Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será verificada pela
COMPROMITENTE.
7.7.5 — Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “d”, será instaurada Tomada de Contas Especial, além da devolução
dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda
Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de
1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional.
7.7.5.4 — Ainda na hipótese do item anterior, caso haja recursos que permaneceram sem desbloqueio em favor do
COMPROMISSÁRIO, estes serão imediatamente devolvidos pela CONTRATANTE no prazo de até 30 (trinta) dias do
vencimento da vigência contratual, acrescidos do resultado da aplicação financeira. Após esse período instaurar-se-á
Tomada de Contas Especial.
7.8 — Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o COMPROMISSÁRIO de prestar contas dos recursos
recebidos e aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para
análise e manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Termo de Compromisso serão de propriedade do COMPROMISSÁRIO,
quando da sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA — DAS PRERROGATIVAS
9 - O Concedente é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 —- Sempre que julgar conveniente, o Concedente poderá promover visitas in joco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Termo de Compromisso,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2 — É prerrogativa da União, por intermédio do Concedente e da CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-
financeira das atividades referentes ao Termo de Compromisso, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato
relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA — DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o COMPROMISSÁRIO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo
vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no
passivo financeiro, com subcontas identificando o Termo de Compromisso e a especificação da despesa, nos termos do
Artigo 54, parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do COMPROMISSÁRIO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Termo de
Compromisso, e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à
disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo fixado no Termo de Compromisso.
10.1.1 — O COMPROMISSÁRIO deverá encaminhar cópias dos comprovantes de despesas ou de outros documentos à
CONTRATANTE sempre que houver solicitação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 — A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE nas
condições fixadas no Termo de Compromisso.
máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicaçã
no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
11.2 — Caso o COMPROMISSÁRIO não apresente a prestação de contas nem devolva os recursos nos termos do item
anterior, ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do
dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano erário, sob pena de
responsabilização solidária.
CAIXA
PAY Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória
Parte Il
11,3 — Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Termo de
Compromisso firmado pelo sau antecessor.
11.3.1 - Na impossibilidade dessa prestação de contas, deve apresentar, à CONTRATANTE, e inserir no SICONV
Eri com justificativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio
público.
11.3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador
solicitará a instauração de tomada de contas especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
12 - O COMPROMISSÁRIO é responsável pelas despesas extraordinárias incorridas pela CONTRATANTE, quando
solicitar:
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, quando houver;
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente;
c) publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
COMPROMISSÁRIO,
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
13 — Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do COMPROMISSÁRIO, em conformidade com o Capítulo VI do
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 — É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Intemo ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
Instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 — É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fomecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização da CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
14.1 — Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Termo de Compromisso será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Concedente, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no 8 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA VIGÊNCIA
15 — À vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á ao término de sua vigência,
constantes no Termo de Compromisso, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da
CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16— O Termo de Compromisso poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando
os contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os
benefícios adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507,
de 24 de novembro de 2011 e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 — Constitui motivo para rescisão do Termo de Compromisso o descumprimento de qualquer das Cláusulas
pactuadas, particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o
Plano de Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado e aínda a verificação de;
qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
16.1.1 — A rescisão do Termo de Compromisso, na forma acima prevista e sem que tenham sido os res restituídos
União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
CAIXA
PV Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória —
Parte Il
17 — À existência de restrição do COMPROMISSÁRIO não foi considerada óbice à celebração do presente instrumento,
em razão da decisão liminar concedida nos termos especificados no Termo de Compromisso, a qual autorizou a
celebração deste instrumento, condicionada à decisão final.
174 - Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Termo de Compromisso, a desistência da ação
ou a decisão judicial desfavorável ao COMPROMISSÁRIO implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva liminar,
com a rescisão do presente Termo e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha recebido, atualizados
na forma da Legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA —- DA ALTERAÇÃO
18 — A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução física e
financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência fixado no Termo de Compromisso, será feita por meio de Termo
Aditivo e será provocada pefo COMPROMISSÁRIO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo
mínimo de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a
aprovação da CONTRATANTE.
18.1 — A alteração do prazo de vigência do Termo de Compromisso, em decorrência de atraso na liberação dos
recursos por responsabilidade do Concedente, será promovida “de oficio” pela CONTRATANTE, limitada ao periodo do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao COMPROMISSÁRIO.
18.2 — A alteração contratual referente ao valor do Termo de Compromisso será feita por meio de Termo Aditivo, ficando
a majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Concedente.
18.3 - É vedada a alteração do objeto do Termo de Compromisso, exceto para a ampliação da execução do objeto
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuizo da funcionalidade do objeto contratado, desde que
devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 — Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Termo de Compromisso deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
19.1 — As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Termo de Compromisso serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama ou fax, nos endereços descritos no Termo de
Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte |.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 — Fica eleito o foro descrito no Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte | para dirimir os conflitos
decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos efpdctuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas
abaixo, para que suria seus juríglicos e legais, em juízo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que
terão o mesmo valor do origitãaf o
/
Londrina Supgf
Local/Data a
Nome: ELCIO JOSE CAR
Testemunhas
- N : IDA er
cer” Luzia Misdão Yokoyama CPE: Robert. 107.231.548-30
CRE: 365.578.059-68
€ A IXA Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória
TERMO DE COMPROMISSO Nº 784058/2013-PR
O Município de Santo Antônio da Platina, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº76. 968.827/0001-
00, com sede à Pca N.Senhora Aparecida s/n, Santo Antônio da Platina/PR, neste ato representado pelo Vice-Prefeito,
JORGE CENDON GARRIDO, portador do CPF nº. 034.245.612-15 e do RG 484.938 SSP/AM, compromete-se perante
a União executar, de acordo com as condições estabelecidas neste Termo, a ação definida como integrante do
Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), nos termos da Portaria MPOG nº 524 de 19/12/2013, descrita nos
Anexos e no Plano de Trabalho.
Declara que os recursos necessários à composição da contrapartida estão assegurados na forma da Lei Orçamentária
Municipal nº 1185 de 20 de dezembro de 2012, na rubrica 09.02-20.602.0088.2.281.000-4.4.90.52.00.00.00 deste
Município, conforme cópias anexas.
Londrina, 31 dezembro de 2013
és
va
6,
Diário Oficial da União - seção 3
Nº 8, segunda-feira, 13 de janeiro de 2014
partida. Vigência 30/11/2018 - Data e Assinaturas. 27/12/2013, LUIZ
GUILHERME DE CAMPOS , CELIO FILGUEIRAS FERRAZ
MAPA / MUNICIPIO DE CAPELA NOVA - MG: CNPJ
19.259.951/0001-08; TC 793276 / 2013 é MINISTERIO DA AGRI-
CULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO / CAIXA: Objeto
Aquisicao de Patrulha Mecanizada . Programa MAPA APOIO DE-
SENV DO SETOR AGROPECUÁRIO - SOMENTE AQUISIÇÃO
Valor: R$ 138.916.48 ; dos recursos: R$ 126.750,00, correrão à Conta
da União no exercício de 2013, UG 135098, Gestão 0001, Programa
abalho 2060820]4207V 0031. NE 2013NEBÓI76S,. de
013 e R$ 1216648 a conta de contrapartida Vigência
015 - Data e Assinaturas: 27/12/2013. LUIZ GUILHERME
DE CAMPOS, LUIZ GONZAGA DA SILVA
ME / MUNICIPIO DE LAMIM - MG: CNPJ 24.179 426/0001-12
TC 784281 / 2013 / MINISTERIO DO ESPORTE / CAIXA; Objeto
CONSTRUCAO DE QUADRA POLIESPORTIVA : Programa ME
ESPORTE EDUCACIONAL, RECREATIVO E DE LAZER. Valor
R$ 250.000,00 ; dos recursos: R$ 243.75 correrão à conta da
União no exercício de 2013. UG 180006, Gestão 0001. Programa de
Trabalho 2781220355450 0031, NE 2013NE800327, de 04/08/2013 é
RS 6.250,06 a conta de contrapartida Vigência 30/11/2018 - Data é
Assinaturas. 31/12/2013. LUIZ GUILHERME DE CAMPOS, FRAN-
CISCO NOGUEIRA REIS
MTUR / MUNICIPIO DE BICAS - MG; CNPJ 1772293
S4TC 794933 / 2013 / MINISTERIO DO TURISMO / CAIXA,
Objeto APOIO A PROJETO DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA
- Programa MTUR INFRAESTRUTURA TURÍSTICA; Valor. R$
256.750,00 , dos recursos. R$ 243.750,00. correrão à conta da União
no exercício de 2013, UG 540007, Gestão 0001, Programa de Tra-
balho 23695207610VO 0031, NE 2013NE801228, de 11/12/2013 e
RS 7.000,00 a conta de contrapartida. Vigência 30/11/2018 - Data e
Assinaturas. 31/12/2013. LUIZ GUILHERME DE CAMPOS, GE-
RALDO MAGELA LONGO DOS SANTOS.
MAPA MUNICIPIO DE GUARARA -
723 172/001-96: TC 795865 / 2013 / MINIS
CULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO /
aquisicao de patrulha mecanizada : Programa
MG; CNPJ
PERIO DA AGRI-
CAIXA. Objeto
Valor. R$ 116.000,00 . dos recursos: R$ 107.250,
da União no exercício de 2013. UG 135098, Gestão 0601. Programa
de Trabalho 206082014202V 0001, NE 2013NE80I8SS, de
13122013 e R$ 8.750,00 a conta de contrapartida Vi
30/11/2015 - Data e Assinaturas: 23/12/2013 LUIZ GUILHERME
DE CAMPOS, ANDRÉ LUIZ EUFRÁSIO
MCIDADES / MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO AVENTUREI-
2013 / MI-
RO - MG: CNPF 17.710 475/006 TC 0798208
NISTERIO DAS CIDADES “ CAIXA, Objeto Implanta
vimentacao em vias publicas urbanas , Programa MCID/
URBANO - PAVIMENTAÇÃO: Valor. R$ 2. ,
R$ 245 850.09, correrão à conta da União no
ç S41D73 0031,
NE 2013NEB03120, de 24/12/2013 e R$ 0.09 a conta de conta
partida Vigência 30/11/2018 - Data e Assmaturas, 31/12/2013. LUIZ
GUILHERME DE CAMPOS | AMAURY DE SÁ FERREIRA
MCIDADI MUNICIPIO DE BICAS - MG CNPJ
935/0001-84: TC 789918 / 2013 / MINISTERIO DAS CI-
CAIXA: Objeto Melhoria de vias publicas ; Programa
MCIDPLANEI URBANO - PAVIMENTAÇÃO, Valor R$
394 200,00 ; dos recursos. R$ 394.200.00, correrão à conta da União
no exercício de 2013. UG 175004, Gestão 000%, Programa de Tra-
balho 1545120541D73 0031, NE 2013NE801773, de 06/11/2013 e
RS 0,00 a conta de contrapartida Vigência 27/12/2018 - Data e
Assinaturas: 27/12/2015. LUIZ GUILHERME DE CAMPOS, GE-
RALDO MAGELA LONGO DOS SANTOS
MCIDADES / MUNICIPIO DE DESCOBERTO - MG: CNPJ
18.558.098/0001-62: TC 783087 / 2013 / MINISTERIO DAS CI-
DADES / CAIXA, Objeto Pavimento Polieárico do tipo pe-de-mo-
leque, construcao de guias de meio-fio. e rede de captacao de aguas
pluviais, nas +: Programa MCIDIPLANES URBANO - PAVIMEN-
TAÇÃO. Valor. R$ 398 200,00 ; dos recursos. R$ 394 200.00, cor.
rerão à conta da União no exercicio de 2013, UG 175004, Gestão
000! Programa de Trabalho 1545120541D75 0051, NE
201 SNEBOOSEA, de 02/08/2013 e R$ 0,00 a conta de contrapartida
Vigência 30/11/2018 - Data e Assinaturas: 26/12/2013. LUIZ GUI-
LHERME DE CAMPOS, CARLOS ALBERTO GONÇALVES
MENDONÇA.
ME / MUNICIPIO DE DESCOBERTO - MG CNPJ
18.558.098/0001-62. TC 787209 / 2013 / MINISTERIO DO ES-
PORTE / CAIXA: Objeto IMPLANTACAO E MODERNIZACAO
DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA . Programa ME ESPORTE
EDUCACIONAL, RECREATIVO E DE LAZER, Valor R$
250.000,00 . dos recursos. R$ 243,750.99, correrão à conta da União
no exercicio de 2013, UG 180000. Gestão 0001. Programa de Tra-
balho 2781220355450 0031. NE 2013NE800687. de 04/10/2013 e R$
0.00 a conta de contrapartida Vigência 26/12/2018 - Data e
ssinaturas: 26/12/2013. LUIZ GUILHERME DE CAMPOS, CAR-
LOS ALBERTO GONÇALVES MENDONÇA
GERENCIA DE FILIAL DESENVOLVIMENTO
URBANO E RURAL DE JUNDI sP
EXTRATOS DE COMPROMISSOS
Termo(s) de Compromisso(s) firmado(s) entre a União Federal, por
meio dos Gestores abaxo identificados, representada pela Caixa Eco-
nômica fa, CNPJ 00.360.305/0001-04 e o(s) seguinte(s) Com-
MTURMUNICIPIO DE ESTANCIA DE ATIBAIA - SP. CNPJ
45 279.635/0001-08, TC 785165/2013/MTUR/CAIXA; Objeto Cons-
trução do Terminal Rodoviário: Programa MTUR INFRAESTRU-
TURA TURÍSTICA: Valor R$ 688.858,70, Dos recursos: R$
243.750,90, correrão à conta da União no exercicio de 2013, UG
175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 23695207510VO 0035
NE 2013NE800352, de 1
708/2013, e R$ 390.000,00. que também
correrão à conta da União no exercício de 2013, UG 175004, Gestão
00001, Programa de Trabalho 23695207610V0 Dos,
2013NE801497, de 31/12/2013 e R$ 55 108,70 de contrapartida Vi
gência 31/12/2016 e Assinaturas. 31/12/2013. DOMINGOS
CUSTÓDIO DA SILVA / SAULO PEDROSO DE SOUZA
MCIDADESMUNICÍPIO DE ITA]
S0.122.871/0001-77, TC 799937/2013 / ADES.
ACOES DE INFRAESTRUTURA URBANA EM MUNICIPIOS -
RECAPEAMENTO ASFALTICO EM DIVERSAS RUAS DO MU-
NICIPIO DE ITATIBA.; Programa MCIDIPLANEJ URBANO - PA-
VIMENTAÇÃO. Valor: R$ 1.647.100,00: Dos recursos R$
1.482.100,00, correrão à conta da União no exercício de 2013, UG
175004. Gestão 09001, Programa de Trabalho 154512054 1D73 6001,
NE 2013NE$03354, de 31/12/2013 , e e R$ 165.006,00 de con-
trapartida Vigência 31/12/2016 Data é Assinaturas 31/12/2013, DO-
MINGOS CUSTÓDIO DA SILVA / JOÃO GUALBERTO FATTO-
RI
GERÊNCIA DE FILIAL DESENVOLVIMENTO
URBANO E RURAL DE LONDRINA - PR
EXTRATOS DE COMPROMISSOS
Extrato(s) de Termos de Compro
Federal, por meio do(s) Gestor(es)
tado(a) pela Caixa
so celebrado(s) entre a União
aixo identificado(s), represen-
mica Federal, CNPJ 00 360.305/0001-04 e
do(s):
o(s) seguinte(s) contr
romisso nº 799259/2013, firmado pelo
Municipio de Santa Mariana, CNPJ 75392019009120; junto à União
Federal, por intermédio do MINISTERIO DO TURISMO, represen-
tada peia Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, Ob-
ssto [4 ETAPA DA IMPLANTAÇÃO DO PARQUE ECOLÓGICO
DA PEDREIRA; Programa TURISMO, Valor: R$ 312.000,00; Dos
recursos: R$ 300.009,00, correrão à conta da União no exercício de
2013, UG 540007, Gestão 0000! Programa de Trabalho
236952076 16VODOOI) NE 2013NES01534, de 30/12/2013 e R$
12.000,09 de contrapartida Vigência 31/12/2016 - Data e Assina-
turas: 31/12/2013 ELCIO JOSÉ COELHO DE LARA e JORGE RO-
DRIGUES NUNES,
Espécie - Termo de Compromisso nº 784058/2013, firmado pelo
Municipio de Santo Antônio da Platina, CNPJ 76968627000100: jun-
to à União Federal, por intermédio do MINISTERIO DA AGRI-
CULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, representada pela
Caixa Econômica Federal, CNPJ 09.360 305/0001-04; Objeto Aqui-
sição de ensiladeiras, carretas e resfriadores de leite, Programa PRO-
DESA; Valor: R$ 157.300,00; Dos recursos: R$ 146.250,00, correrão
à conta da União no exercicio de 2013, UG 135098, Gestão 00001,
Programa de Trabalho 20608201420ZV0041, NE 20/3NEB00396. de
4/8/2013 e R$ 11.250,00 de contraparuda Vigência 31/12/2016 -
Data e Assinaturas: 31/12/2013 ELCIO JOSÉ CÓELHO DE LARA e
JORGE CENDON GARRIDO.
Espécie - Termo de Compromisso nº 799289/2013. firmado pelo
Municipio de Siqueira Campos. CNPJ 76919082000189. junto à
União Federal, por intermédio do MINISTERIO DO TURISMO, re-
presentada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-
da: Objeto Reforma e revitalização da Praça Brasil do centro da
Cidade do Município de Siqueira Campos/PR; Programa TURISMO.
Valor R$ 256.000.60, Dos recursos. K3 245, 751.00. correrão à conta
da União no exercício de 2013, UG 540007, Gestão 00001, Programa
de Trabalho 23695207610V 00001, NE 2013NE801564, de 301213 e
R$ 625000 de contrapartida. Vigência 31/12/2016 - Data e As-
sinaturas. 31/12/2013 ELCIO JOSE COELHO DE LARA e FABIA-
NO LOPES BUENO,
EXTRATO DE CONTRATO
Esurato(s) de Contrato(s) de Repasse celebrado(s) entre à Unido Fe-
deral, por meio do(s) Gestor(es) abaixo identificado(s), representa
dota) pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360 305/0001-04 e
o(s) seguinte(s) contratado(s). MAPA/Município de São João do Ivaí-
PR, CNPJ 75.741.355/0001-30, CTR 800920/2013/MINISTERIO DA
AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO/CAIXA, Ob-
Jeto AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, Programa
PRODESA. Valor: R$ 164 000.00; dos recursos: R$ 146.250,
o de 2013. UG 135098,
Trabalho 206082014202V-0041
2013NE802516, de 31/12/2013 e R$ 17.750,00 a conta de
parada Vigência 31/12/2016 - Data e Assinaturas: 31/12)
EO JOSE COELHO DE LARA é FÁBIO HIDER MIURA
G TA DE FILIAL DESENVOLVIMENTO
URBANO E RURAL DE MACAPÁ - AP
EXTRATOS DE CONTRATOS
rerão à conta da Umião no exer
Soda, Programa de
contra-
15, EL-
Exirato(s) de Contrato(s) de Repasse celebrado(s) entre a União Fe-
deral, por meio do(s) Gestortes) abaixo identificado(s). representa-
do(a) pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04 e
seguinte(s) contratado(s
att] DO AMAPA: CNPJ 00 394.57 (0001 -25, CTR
2013 / MINISTERIO DO ES A : Obieto
782510
ADEQUACAO DO ESTADIO MILTON DE SOUZA CORREA (ZE-
RAO), AS NORMAS DA FIFA (CENTRO DE TREINAMENTO DE
SELEÇÕES); Programa ME-APOIO A REALIZAÇÃO DA COPA
DO MUNDO FIFA 2014; Valor: R$ 4.329.233,73; dos recursos R$
4.101.379,33, correrão à conta da União no exercicio de 2013, UG
180006, Gestão 0001, Programa de Trabalho 27811203520DB 0001,
NE 2013NE800076, de 31/05/2013 e R$ 227.854,40 a conta de con-
uaparuda 22/10/2014 - Data e Assinaturas, 26/12/2013.
MARIA CELESTE QUEIROZ SOARES TEIXEIRA, CARLOS CA-
MILO GOES CAPIBERIBE
MDA / ESTADO DO AMAPA; CNPJ 00,394 577/0001-25. €
791656 / 2013 / MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGR;
RIO / CAIXA. Objeto Aquisicao de um (01) caminhao 34, um au-
tomovel com tracao 4x4 e equipamentos para q feira do municipio de
Calcoene e Oia . Programa MDA PRONAT - MAQUINÁRIO. Valor
R$ 379.700,00 ; dos recursos. R$ 341,730.00. correrão à conta da
União no exercício de 2013, UG 490012, Gestão 0001, Programa de
Trabalho 211272029210X 0001. NE 2013NES00149 de 20/11/2013 e
R$ 37.970,00 a conta de contrapartida Vigência OLá -
Assinaturas: 26/12/2013. MARIA CELESTE QUEIROZ SOARES
TEIXEIRA, CARLOS CAMILO GOES CAPIBERIBE
MDS / ESTADO DO AMAPA: CNPJ 00.394.577/0001-.
SICONV 790962; CTR 1010136-62 / 2013 / M
SENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE
Objeto Modemização de unidades de apoio à distribuição de produros
dn Agricultura Familiar: Programa MDS/SESAN - UADAF, Valor
R$ 8.965.300,00, dos recursos: R$ 8.200 000.00. conerão à conta da
União no exercício de 2013, UG 0, Gestão 0001, Programa de Tra-
balho 0830620692798 0001, NE 2013NES00010, de 14/11/2013 e R$
765.300,00 a conta de contrapartida. Vigência 22/10/2015 - Data e
Assinainras: 26/12/2013 MARIA CELESTE QUEIROZ SOARES
TEIXEIRA, CARLOS CAMILO GOES CAPIBERIBE
MDA / INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO AMA-
PA AP, CNPI 34,926.188/0001-15; CTR 1012620-51/ 2013 / MI-
NISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO / CAIXA, Ob-
jeto Aquisicao de veiculos terrestre e maritimo. equipamentos e mul-
timídias para apoiar a Agricultura Familiar nos Temitorio. Programa
MDA PRONAF - ESTRUTURAÇÃO ATER; Valor. R$ 366 126.09;
dos recursos: R$ 500.000,00, correrão à conta da União no exercicio
: convênio
de 2013, UG 490012, Gestão 0001. Programa de Trabalho
2160620122100 0001, NE 2013NE800052, de 26/12/2013 e R$
66 126.00 a conta de contrapartida Vigência 26/12/2015 - Data e
Assinaturas: 26/12/2013. MARIA CELESTE QUEIROZ SOARES
TEIXEIRA, MAX ATALIBA FERREIRA PIRES
GERÊNCIA DE FILIAL DESENVOLVIMENTO
URBANO E RURAL DE MACAPÁ - AP
EXTRATO DE CONTRATO
Extrato(s) de Contrato(s) de Repasse celebrado(s) entre a União Fe-
deral. por meio do(s) Gestor(es) abaixo identificado(s), representa-
dofa) pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360 305/0001-04 e
ofs) segumte(s) contratado(s)
MDA 7 ESTADO DO AMAPA; CNPJ 00.394 577/0001-25. CTR
791652 / 2013 / MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRA-
RIO / CAIXA. Objeto Aquisicao de tres (03) caminhoes 34. , Pro-
grama MDA PRONAT - MAQUINÁRIO, Valor. R$ 390.000,00 ; dos
recursos. R$ 351.000,00, correrão à conta da União no exercício de
2013, UG 490012. Gestão 0001. Programa de Trabalho
211272029210X 0001, NE 2013NE800146. de 20/11/2013 e R$
39.000,00 a conta de contrapartida Vigência 26/10/2015 - Data e
Assinaturas: 26/12/2013 MÁRIA CELESTE QUEIROZ SOARES
TEIXEIRA , CARLOS CAMILO GOES CAPIBERIBE
GERÊNCIA DE FILIAL DESENVOLVIMENTO
URBANO E RURAL DE MACEIO - AL
EXTRATOS DE COMPROMISSOS
Espécie - Termo de Compromisso nº 0412746-28, firmado pela PM
de Marechal Deodoro, CNPI 12.200 275/0001-58, junto à União Fe-
deral, por intermédio do MTUR. representada pela Caixa Econômica
Federal, CNPJ. 00.360.305/000]-04, Objeto Sinalização Turis
Programa Tunsmo, Valor R$ 300.000,00, dos recursos.
300.000,00, correrão à conta da Vinião no exercício de 2013,
540007, Gestão 00001, Programa de Trabalho 23695207610V02500,
NE 2613NE000001, de 03/06/2013 e R$ 0,00 de contrapartida Vi-
gência 19/01/2016 - Data e Assinaturas. 31/12/2013 Herbert Buenos
Aures de Carvalho e Cristiano Matheus da Silva e Souza
Espécie - Termo de Compromisso nº 0412747-32, firmado pela PM
de Penedo, CNPJ 12.243.697/0001-00, junto à União Federal, por
intermédio do MTUR. representada pela Caixa Econômica Federal,
CNPJ 09.360.305/0001-04, Objeto Sinalização Turistica. Programa
Turismo: Valor. R$ 500.000,09, dos recursos: R$ 300.009,09, cor-
terão à conta da Unido no exercício de 2013, UG 540007, Gestão
09001. Programa de Trabalho 23695207610V02500. NE
2013NE000002, de 03/06/2013 e R$ 0,00 de contrapanida Vigência
15/01/2016 - Data e Assinaturas: 31/12/2013 Herbert Buenos Aires de
Carvalho e Marcius Beltrão Siqueira.
Espécie - Termo de Compromisso nº 0412711-12/2013, firmado pela
SEINFRA - Secretaria Estadual de Infraestrutura, CNPJ
02.210.303/000]-64; junto à União Federal. por intermédio do
MTUR, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00 360.305/0001-04; CNPJ 12 200.176/0001-76:Govemo do Estado
de Alagoas: Objeto Reforma e Ampliação do Centro Cultural e de
Exposições Ruth Cardoso, Programa PAC Turismo, Valor R$
26.000.000.00; dos recursos: R$ 20.000.000,00, correrão à conta da
Jnião no exercicio de 2013, UG 540067, Gestão 0000), Programa de
Este documento pode ser verificado no endereço eleuónico hup:/Awwwin. govbrinsentcidade bum,
pelo código 0003201401 1300098
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui à
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil