materia nº 4/2019

Reg nº
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av, Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P, - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04, DE 01 DE JULHO DE 2019.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 04, DE 19
DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina/Estado do Paraná,
aprovou e eu, Odemir Jacob, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Resolução, de
autoria da Mesa Executiva:
Art. 1º, Fica alterado o artigo 9º da Resolução nº 04/2014, de 19 de dezembro de
2014, o qual passará a vigorar da seguinte forma:
II! - Órgãos de Direção e Controle
a. Direção - Mesa Executiva
b. Controle — Controle Interno
Art. 2º. Fica Alterado o Título Ill, Capitulo IIl e artigo 12 da Resolução nº 04/2014, de
19 de dezembro de 2014, bem como incluído o Capítulo IV, o artigo 13, parágrafo único e artigos 14, 15,
16, 17, 18, 19,20, 21, 22, 23 e 24, que passarão a vigorar da seguinte forma:
TÍTULO Ill
CAPÍTULO Ill
MESA EXECUTIVA
Art. 12 - A Mesa Executiva é composta do Presidente, Vice-Presidente, 1º
Secretário e 2º secretário, com competência de funções diretivas, executivas e disciplinares de todos os
trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal e demais atribuições, na forma do
Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal,
CAPÍTULO IV
CONTROLE INTERNO
Art. 13 — A Controladoria Interna será exercida por servidor efetivo devidamente
nomeado para tanto, cujas funções serão desempenhadas de forma independente, contínua e rotativa,
com competências, atribuições, prerrogativas e vedações na forma desta Resolução e da Lei Municipal nº
câmara municibABOROA ade Mdeluthort20 19.
208/ Mola e) 1 )
Data d4 / 03 | J4 às 46 hS9 min ã
Nome
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P, — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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Parágrafo Único - A função de Controlador Interno consiste na atuação prévia,
concomitante e posterior aos atos do Poder Legislativo, nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da
Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, sendo relevante na
detecção e correção de irregularidades administrativas, no aprimoramento da gestão pública e na
promoção da transparência e do controle social.
Art. 14 — Para os fins de cumprimento do artigo 10º da Lei Municipal nº 1480/2015,
de 03 de julho de 2015, a regulamentação é realizada nos termos desta Resolução, considerando-se
Controle Interno o conjunto de atividades, planos, métodos e procedimentos interligados utilizados com
vistas a assegurar que os objetivos da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, sejam alcançados
nos termos das leis vigentes.
Art. 15 - O Controle Interno do Legislativo integrará a estrutura organizacional da
Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, ficando vinculado diretamente à Presidência da Câmara,
com atribuições definidas nesta Resolução.
Art. 16 — O Controlador Intemo será nomeado pelo Presidente da Câmara, para
mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, pelo mesmo periodo.
8 1º. A nomeação será realizada sempre no ultimo mês do mandato do Vereador
Presidente, de modo que o servidor nomeado desempenhará suas funções a partir do inicio da gestão do
novo Presidente da Casa.
8 2º, A função de Controle Interno somente poderá ser exercida por servidores
efetivos e estáveis, que disponham de capacitação técnica e profissional para o exercício da função e
formação em nível superior em Direito, Ciências Contábeis, Economia, Administração de Empresas ou
Gestão Pública, entre outras afins.
8 3º. Não poderá ser designado para o exercício da função de Controlador Interno o
servidor que:
[o Estiver em estágio probatório;
II- Tenha sofrido penalidades administrativa, cível ou penal, transitada em
julgado;
lll- Exerça outra atividade profissional;
IV- Realize atividade política partidária;
8 4º, O Controlador Interno, em razão da complexidade do exercício da função,
receberá gratificação estipulada em Lei pelo próprio Poder Legislativo.
Art. 17 - O servidor nomeado para função de Controlador Interno ficará
imediatamente afastado das atividades de execução do cargo efetivo das quais deve fiscalizar, aí
incluídas as funções típicas de contadoria, gestão de contratos, assessoria jurídica, entre outras
similares; exceto aquelas relacionadas exclusivamente ao seu próprio funcionamento, que se dará de
forma autônoma e independente.
Art. 18 - Compete ao Controle Interno.
|- Avaliar o cumprimento das metas fisicas e financeiras dos planos
orçamentários, bem como eficiência de seus atos;
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Il- Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência,
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
lll- Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como os
direitos e haveres da Câmara;
IV- Apoiar o Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional;
V- Em conjunto com autoridades da Administração Financeira da Câmara, assinar
o relatório de Gestão Fiscal;
Vl- Atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores de despesas,
recebedores, tesoureiros, pagadores ou assemelhados;
VIl- Propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal, de Santo Antônio da Platina, a
autorização ou a adequação às resoluções relativas ao sistema de Controle Interno;
Mill- Informar à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
para as providencias necessárias, a ocorrência dos atos ilegais, legítimos, irregulares ou antieconômicos
de que resultem ou não em dano ao erário;
IX-- Fiscalizar o cumprimento das normas da Lei Complementar 101/2000, com
ênfase no que se refere a:
a- Atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
b- Limites e condições para regularização de operações de crédito e inscrição em
Restos a Pagar;
c- Medidas, adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo
limite, nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/2000;
d- Providências tomadas, conforme o disposto no art. 31 da Lei Complementar nº
101/2000, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
e- Destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as
restrições constitucionais e as da Lei Complementar 101/2000;
f | Cumprimento de gastos totais do legislativo municipal.
Art. 19 = No apoio ao controle externo, o sistema de controle interno deverá exercer,
dentre outras, as seguintes atividades:
| Organizar e executar programação de auditorias contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, enviando ao
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, os respectivos relatórios;
Il Realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo
relatório e parecer;
Ill- Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure
tomada de contas especial sempre que tomar conhecimento de qualquer das ocorrências referidas que
autorizem este procedimento.
Art. 20 — Fica assegurado ao Controlador Interno, no desempenho de suas funções,
as seguintes prerrogativas:
|- O acesso a todos os documentos, fotos e informações relacionadas à Câmara
Municipal e órgãos alcançados pelo Controle Interno do Poder Legislativo;
ll- A possibilidade de impugnar, mediante representação, ato sem fundamentação
legal;
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Ill- A impossibilidade de ser afastado de suas funções antes do encerramento do
mandato ou do período para o qual foi designado, exceto na hipótese de cometimento de ato irregular ou
ilegal que, mediante apuração em processo administrativo, assim justifique;
Iv- O acesso a todas as informações, sistemas, banco de dados, documentos e
registros da Câmara Municipal, exceto quando se tratarem de documentos confidenciais, conforme
Decreto nº. 2.134/1997;
V- A participação nas sindicâncias e processos disciplinares relativos a servidores
municipais da Câmara Municipal;
Vi- O acompanhamento dos demais atos administrativos que devem se
fiscalizados pelo Controle Interno, tais como, sessões de julgamento de licitação, formalização de
contratos, convênios, dente outros;
VIl- A possibilidade de propor instruções normativas que criem ações de controle
por meio de procedimentos e rotinas detalhadas, sempre que, no cumprimento de suas funções, detectar
falhas nos subsistemas da Casa (recursos humanos, compras e licitação, patrimônio, tesouraria,
contabilidade, etc.).
Art. 21 — Detectados atos inquinados de ilegalidade ou ofensivos aos princípios
constitucionais ou administrativos, o Controlador Interno tem o dever de representar ao Tribunal de
Contas e ao Ministério Público, sob pena de responder solidariamente.
Art, 22 — O responsável pelo Controle Interno, ao tomar conhecimento de qualquer
irregularidade, ilegalidade ou ofensa a princípios constitucionais ou administrativos, dele dará imediato
conhecimento ao Presidente da Câmara, para que, no prazo 60 (sessenta dias), promova a devida
correção.
Parágrafo Único. Na falta de correção pelo Presidente da Câmara, a Controladoria
Interna deverá representar ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e ao Ministério Público, no prazo
de 30 (trinta) dias, para que sejam adotadas as providências cabíveis, sob pena de responsabilidade
solidária.
Art. 23 — É vedado ao responsável pelos trabalhos de Controle Interno divulgar fatos
e informações de que tenha tomado conhecimento em razão do exercício de suas atribuições, podendo
utilizar-se dos mesmos, exclusivamente, para elaboração de pareceres e relatórios destinados à
autoridade competente.
Art. 24 — As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta
de dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário.
Art. 3º, Com a inclusão de novo Capítulo no Título Ill (IV - CONTROLE INTERNO),
e dos artigos 13 a 24, ficam renumerados os capítulos e os artigos subsequentes da Resolução nº 04, de
dezembro de 2014.
Art. 4º, Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, em especial a Resolução nº 04, de 15 de junho de 2015.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/
ESTADO DO PARANÁ, aos 01 de julho de 2019,
EMIR JACOB
Presidente da Câmara Municipal
LUIZ FLAVIO REINUTA MAIORY
a
2º Secretário
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2019.
Senhores Vereadores;
A presente Resolução visa adequar a nossa legislação, Resolução nº. 04, de 19 de
dezembro de 2014, que dispõe sobre o Sistema de Controle Intemo do Poder Legislativo Municipal.
As alterações propostas foram desencadeadas por provocação do GEPATRIA — Grupo
Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa de Santo
Antônio da Platina, por meio da Recomendação Administrativa nº. 01/2019, recebida por esta Casa em
data de 23 de janeiro de 2019.
Vale destacar que a iniciativa contribui para o aprimoramento e fortalecimento do Sistema
de Controladoria Interna, contribuindo para que a referida função seja de fato exercida com
independência e de forma eficiente pelo servidor designado.
Vale lembrar que tais alterações propostas na legislação vigente são salutares, dada a
relevância da função do Controle Interno para a Administração Pública como um todo, afinal o trabalho do
controlador interno é fundamental na detecção e correção de irregularidades administrativas, no
aprimoramento da gestão pública e na promoção da transparência e do controle social — atividades estas
que concorrem de forma decisiva para a prevenção de ilícitos mais graves, como atos de corrupção e
improbidade administrativa.
Ademais, a presente propositura atende não só as recomendações do Ministério Público,
como ainda, as orientações e instruções do Tribunal de Contas do Paraná.
Nesse sentido, inclusive, é a documentação anexa (Ofício GEPATRIA/SAP nº 12/2019,
Recomendação Administrativa nº. 01/2019; Ofício nº. 07/2019 encaminhado pela Câmara Municipal em
resposta ao GEPATRIA/SAP; Ofício encaminhado pela Câmara ao Executivo Municipal recomendando a
adoção das providências necessárias para alteração da Lei Municipal nº. 1480/2015; Esboço inicial da
minuta do projeto; Cópia da Recomendação Administrativa nº. 08/2019; Ofício nº. 259/2019 da Câmara
Municipal encaminhando ao GEPATRIA cópia do Projeto de Resolução com as alterações sugeridas;
Minuta do Projeto de Resolução aprovada pelo Ministério Público e; por fim, Ofício nº. 621/2019 do
GEPATRIA/SAP), a qual revela a atuação e contribuição da douta agente ministerial, Dra. Kele Cristiani
Diogo Bahena, na elaboração do presente Projeto de Resolução, bem como o atendimento e
observância, por esta Casa, de todos os pontos, indicados na Recomendação Administrativa nº. 01/2019.
E 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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São estas as razões pelas quais solicitamos o apoio dos Nobres Edis para a aprovação do
projeto de lei em tela.
MIR JACOB
Presidente da Câmara
TOTIV)
rt
RUDINEI BENEDITO ESTEVES
2º Secretário
do Estado do Paraná
MINISTÉRIO PÚBLICO
Santo-Antônio da Platina, 22 de janeiro de 2019.
Ofício GEPATRIAISAP nº 12/2019
Ilmo. Senhor:
“ Pelo. presente, envia-se a Vossa Senhoria a Recomendação Administrativa nº
01/2019, concedendo-se o pra O (dez) dias para resposta.
a SEA
KELE CRISTIANI DIOGO BAHEN À
Promotora de Justiça
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº, E
ast Sn2Smin
Ilustíssimo Senhor
JEFFERSON VERNIER
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Santo Antônio da PlatinalPK
GEPATRIA
Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa
Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 191, Santo António da Platina, CEP: 86,430-000 - Fonelfax (43)3534-2754 — aenatriasao(Qmpbr.mp.br
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2019
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por sua Promotora de
Justiça que adiante assina, no uso de suas atribuições legais pelas Resoluções nº 5525/2015 e nº
0877/2016 da douta Procuradoria-Geral de Justiça do Estado Paraná e nº 164/2017 do Conselho
Nacional do Ministério Público, no âmbito do Procedimento Administrativo nº MPPR-
0130.18.000665-7, instaurado com a finalidade de fiscalizar a estrutura, o funcionamento e a
efetividade do órgão de controle interno da Câmara de Vereadores de Santo Antônio da Platina,
CONSIDERANDO que a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e “à
Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) - que consiste na articulação de mais de 80 órgãos e entidades das
três esferas estatais -, estabeleceu a Ação nº 02, de 2017, cujo escopo é o de “Desenvolver ações que
permitam apoiar à implementação do sistema de controle interno nos estados e municípios”, tendo
produzido material suporte a todos os órgãos de controle externo a fim de regularizar a atividade dos
sistemas de controle interno da administração pública;
CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos
poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, da Constituição
Federal);
CONSIDERANDO que, em atenção ao princípio republicano (art. 1º da Constituição
Federal), e à necessidade de salvaguardar os fins que legitimam a atuação do- Poder Público, o
legislador constituinte preconizou a todo ente federado, inclusive aos Municípios, a implantação. de
sistemas de controle interno (art. 31 da Constituição Federal), cujas atribuições foram desde logo
fixadas pela própria-Carta Política, dentre as quais, “a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial" do próprio ente pólítico e dos órgãos e entidades da-administração indireta a
ele vinculados (arts. 70 e 74 da Constituição Federal); j
- CONSIDERANDO que as unidades de controle interno de cada um dos poderes e
ú GEPATRIA
“Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa
Rua Marechal Deodoro:da Fonseca, 1917 Santo Antônio da Platina, CEP. 86.430-000 - Foneltax (43)3534-2754 - gepatriasap(Omppr.mp.br
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o MINISTÉRIO PÚBLICO
órgãos do ente federado devem atuar de forma coordenada, inseridas em sistema dotado, nos termos
da Constituição Federal, de atribuições mínimas relacionadas à avaliação do "cumprimento das metas
previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União", à
comprovação da legalidade e avaliação dos "resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da
aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado", e ao exercício: do “controle das
operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União" (art. 74 da
Constituição Federal);
CONSIDERANDO que o legislador constituinte prevê ainda, entre as funções
precípuas do sistema de controle interno, 0 apoio aos órgãos de "controle externo no exercício de sua
missão institucional (art. 74, inciso IV, da Constituição Federal), razão pela qual a implantação e
atuação eficiente: de instâncias «administrativas de controle interno é essencial para otimizar O
desempenho das funções constitucionais de órgãos do controle externo da administração, como os
Tribunais de Contas do Estado e da União, assim como o próprio papel do Ministério Público e do
Poder Judiciário; :
CONSIDERANDO que a normativa constitucional referente às atribuições dos
órgãos de controle interno é refletida em diversos dispositivos infraconstitucionais que estabelecem
relevantes funções para esta instância, como os arts. 75 e seguintes da Lei nº 4.320/64, arts. 6º, 13 e
14 do Decreto-Lei nº 200/67; arts. 1º, 54 e 59 da Lei Complêmentar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), e, mais recentemente, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011),
Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e Lei do Marco Regulatório do 3º Setor (Lei nº 13.019/2014),
que atribuíram aos- órgãos de- controle interno a tarefa de assegurar o cumprimento da lei e a gestão
dos serviços de acesso à informação pública; conduzir processos administrativos de responsabilização
de empresas envolvidas na prática de atos lesivos contra -a administração; e de fiscalizar às
transferências voluntárias de recursos públicos às organizações da sociedade civil, respectivamente;
CONSIDERANDO a relevância do controle interno na detecção e correção de
irregularidades auministrativas, no aprimoramento da gestão pública, no recebimento de reclamações
ofertadas por cidadãos ena promoção da transparência e do controle social, atividades todas que
concorrem, de forma decisiva, para prevenção de ilícitos mais graves, como atos de corrupção e
GEPATRIA
Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa
Rua Marechal Deodoro da Fanseca, 131, Santo Antônio ca Platina, CEP: 86.430-000 - Fonelfax (43)3534-: 2154 - gepatriasap(Omppr, mo.br É di
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improbidade administrativa,
“CONSIDERANDO que o trabalho de acompanhamento e adequação dos sistemas
de controle interno foi definido como Plano Regional de atuação do GEPATRIA de Santo Antônio da
Platina para o ano de. 2018, e tem como objetivo desenvolver ações que permitam -apoiar a
implementação destes sistemas nos Municípios (Prefeituras e Câmaras) que compõe este Grupo
- Especializado, sendo instaurado um Procedimento Administrativo para cada um desses entes.
CONSIDERANDO que por conta desta estratégia de atuação regional, o Ministério
Púbico instaurou diversos Procedimentos Administrativos para sanear e regularizar os entes municipais
abrangidos por este Grupo Especializado, no que concerne ao sistema de controle-interno, sendo que
o presente trata especificadamente da Câmara de Vereadores de Santo Antônio da Platina.
CONSIDERANDO que no curso deste procedimento verificou-se que o citado órgão
de controle. não está estruturado adequadamente para o desempenho. de suas atribuições,
possibilitando a ocorrência de falhas e ilícitos na gestão da Casa dé Leis.
CONSIDERANDO que, dentre as falhas na estruturação e efetividade do controle
interno da Câmara, aferiu-se as seguintes: (|) incompletude de atos normativos disciplinando o
funcionamento, a estrutura e a competência do sistema de controle interno (Lei Municipal nº
- 1.480/2015 e Resolução nº 04/2015); (Il) ausência de mandato certo, mediante prazos
preestabelecidos e rotatividade na função; (ll) falta de garantia de estabilidade na função (IV)
- desempenho da função de Controlador por-servidor sem formação pertinente com a área de controle
(administrador, economista, contador e advogado, dentre outras); (V) ausência de autonomia para
sugerir ou instaurar processo administrativo disciplinar (PAD), processo administrativo de
responsabilização ou-tomada de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado; (VI) falta de acesso
irrestrito a todas as informações, sistemas, bancos de dados e registros da municipalidade.
CONSIDERANDO que tipifica a prática de ato de improbidade administrativa que
causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial,
desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da administração pública,
GEPATRIA j
Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa y
Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 191, Santo Antônio da Platina, CEP: 86.430-000 Foneltax (43)3534-2754 - gepatriasapDmpprmp br 2 y-
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assim como também caractetiza a prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade,
imparcialidade, legalidade, é lealdade às instituições (arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/92);
CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica,
do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, e constitui função
institucional sua zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública .
aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias à sua garantia,
bem como promover o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública para a proteção do patrimônio público e
social, na forma do que estabelece o art. 127, caput, e o art. 129, incisos Il e III, ambos da Constituição
Federal.
"O Ministério Público do Estado do Paraná resolve expedir à presente
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Santo
Antônio da Platina a fim de que:
Il - Disponibilize estrutura mínima adequada para o desempenho das funções
institucionais da controladoria interna, considerando a extensão e a complexidade das atividades
administrativas desenvolvidas pela Câmara:
; Il - Regulamente, por meio de ato normativo próprio, as finalidades, competências e
atribuições da controladoria interna, dispondo especialmente sobre os seguintes tópicos:
- Estabeleça a função gratificada de Controlador Interno, com período previamente |
definido, para que haja independência, continuidade e rotatividade, sugerindo-se o prazo máximo de 4 | cy
(quatro) anos, com início do mandato no último ano da gestão do Presidente.
/
-. À escolha deve recair sobre servidor com formação de nível superior e |
|
qualificação compatível com as relevantes funções desempenhadas, notadamente com habilitação em |
áreas relacionadas às atividades de conirole, vale dizer, Direito, Administração de Empresas, Ciências | Lit +
Contábeis, Economia ou Gestão Pública, entre outras afins.
GEPATRIA
Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à improbidade Administrativa a
Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 192, Santo Antônio da Platina, CEP: 86.430-000 - Foneiiax (43)3534-2754 - aepatri mpormo.br 4
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do Estado do Paraná
“A previsão das seguintes vedações para a nomeação e exercício da FG:
- Estar em estágio probatório;
Realizar atividade político partidária;
NEo:] Exercer outra atividade profissional.
i: Ter-softido penalização administrativa, cível ou penal, por decisão definitiva.
- À previsão das seguintes prerrogativas: .
Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado;
Possibilidade de impugnar, mediante representação, atos sem fundamentação
legal; ;
- «A previsão de que o Controlador Interno não pode ser afastado de-suas funções
antes do encerramento do mandato ou do período para o qual foi designado, exceto na hipótese de
cometimento de ato irregular ou ilegal que, mediante apuração em processo administrativo, assim
justifique.
- Propicie o acesso da controladoria interna a todas as informações, sistemas,
bancos de dados e registros da Câmara e da Prefeitura.
Hs - Viabilize a participação do órgão de controle interno nas sindicâncias e processos
disciplinares relativos a servidores municipais da Câmara.
- Observe na nova legislação a segregação de funções, subtraindo das atribuições
do órgão de controle interno as atividades de execução que este deve fiscalizar, aí incluídas funções
típicas de contadoria, gestão de contratos, assessoria jurídica, entre outras similares, exceto àquelas
relacionadas exclusivamente ao seu próprio funcionamento, que se dará de forma autônoma e
independente.
- Vele para que a controladoria interna represente ao Tribunal de Contas e ao
Ministério Público para adoção de providências, quando a autoridade administrativa não as adotar para
atuação corretiva ou para à instauração de tomada de contas especiais frente a irregularidades,
ilegalidades ou desvio de: recursos, sob pera de responsabilidade solidária, ou quando o ato irregular
constitua ato de improbidade administrativa ou infração penal.
GEPATRIA
Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa Dá
5
Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 181. San Antônio da Platina, CEP: 86.420-000 - Fonelfax (43)3534-2754 - vepatriasap(Omppr.mp.br
É! MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
- Considere as orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná quanto à
implantação e funcionamento do controle interno, tal como a Instrução Normativa nº 15/2007,
promovendo, ainda, -a capacitação periódica dos servidores do órgão. ij
Outrossim, estabelece-se o prazo de 10 (dez) dias para que Vossa Senhoria se
, manifeste acerca da Observância da presente recomendação.
sânto Antônio da Platina, 22 de janeiro-de 2019.
GEPATRIA
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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Ofício n.º 07/2019.
Santo Antônio da Platina - PR, 01 de fevereiro de 2019.
Assunto: Resposta ao Ofício nº 12/2019 - GEPATRIA/SAP
Excelentíssima Senhora Promotora de Justiça:
Cumprimentando-a cordialmente, em atenção ao Ofício nº 12/2019
— GEPATRIA/SAP, relativo ao encaminhamento da Recomendação
Administrativa nº 01/2019, que trata da implantação e funcionamento do Controle
Interno, informamos o quanto adiante segue:
1) Primeiramente cumpre informar que esta Casa de Leis possui regulamento
próprio acerca da função de Controle Interno, conforme se depreende da
Resolução nº 04, de 15 de junho de 2015, em anexo.
2) Além da referida Resolução o Poder Legislativo local segue, no tocante a
matéria, a Lei Municipal nº 1480, de 03 de junho de 2015.
3) Em que pese a existência dos instrumentos normativos ora citados (ambos
em plena vigência), a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina vem
informar que, de forma a bem atender a Recomendação Administrativa
01/2019, esta providenciando junto à Mesa Diretiva e Jurídico, a
elaboração de uma nova regulamentação, de modo a garantir, entre outros
requisitos, que função de Controladoria Interna seja exercida com
independência, continuidade e rotatividade, conforme recomendado.
4) Desta fvrrna, tão logo pro videnciado o referido Projeto de Resolução, antes
mesmo da sua delibe: em Plenário. o mesmo será encaminhado a
Vossa Senhoria para ecimento e analise
5) inclusive, neste ponto, este é
futura legislação, em atenç
indispensáveis para uma “is
constar prazo máximo de
do mandar do pres:
mandato do novo presidente.
adianta en: informar que na
uvidade e independência,
isenta 2 imparcial, fará
on nomeação no final
os no exercício do
xa inicio dos
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6) Aproveitando o ensejo, informa, ainda, que atualmente a função de
Controladoria Interna vem sendo exercida pelo servidor efetivo, Rafael
Cristiano de Toledo, o qual tem formação em nível superior, experiência e
comprovada participação em diversos cursos de capacitação; conforme
documentos em anexo — o qual, inclusive, de forma a atender o princípio
da rotatividade e, especialmente da independência, permanecerá na função
até o final do atual mandato da presidência da Câmara (dezembro de
2020).
7) Ademais, tal questão fora submetida à analise do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, o qual, por meio do Ministério Público de Contas,
emitiu parecer reconhecendo a qualificação técnica de tal servidor para o
desempenho da função (documento em apenso).
8) Não obstante o controle efetivo e regular exercido pelo referido
profissional, cabe ainda destacar que atualmente esta Câmara de
Vereadores não detém outro servidor que possa desempenhar o encargo e
atenda aos requisitos necessários para tanto, conforme determina a
legislação municipal! e precedentes do próprio Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
Ante o exposto, pautada no princípio da cooperação, esta Casa de
Leis coloca-se à disposição para qualquer novo esclarecimento que se fizer
necessário.
Respeitosamente,
«
i
“ODEMIR JACOB
Presidente da Câmara Municipal
À Sua Excelência a Senhora
Promotora Kele Cristiani Diogo Bahena
Ministério Público do Estado do Paraná
GEPATRIA de Santo Antônio da Platina.
! Artigo 7º, inciso Ia IV e parágrafo 1º da Lei Municipal nº. 1480/2015.
2 Acórdão nº 265/2008; Acórdão nº 1148/2011-STP e o mais recente nº 4433/17-STP..
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Ofício n.º /2019.
Santo Antônio da Platina, 09 de abril de 2019.
Assunto: Recomendação Administrativa do nº 01/2019-GEPATRIA/SAP
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Tendo em vista a Recomendação Administrativa nº 01/2019-
GEPATRIA/SAP, a qual recomenda atualização e adequação à legislação municipal que
trata do sistema de controladoria interna, venho recomendar a adoção das providencias
necessárias para alteração da Lei Municipal nº 1480, de 03 de julho de 2015.
Cabe mencionar que a referida legislação institui e regula o Sistema de
Controle interno dos Poderes Executivo e Legislativo e, em que pese a Câmara Municipal
trate da matéria de forma complementar, por meio da Resolução nº 04/2014 e esteja
providenciando as alterações recomendadas, fica ainda submetida ao que dispõe a Lei
Municipal citada, de autoria do Executivo.
Dessa fotma, tratando-se de ato normativo que diz respeito a ambos os
Poderes e que tem ingerência nesta Câmara de Vereadores, mister se faz a elaboração de
competente projeto de Lei, na forma recomendada pelo Ministério Público.
No mais, tendo em vista o principio da cooperação e transparência que
norteiam nesta Casa, encaminha-se em anexo cópia do projeto de Resolução nº 03/2019, o
qual será igualmente encaminhado ao Ministério Público, para conhecimento e analise.
Colocamo-nos à disposição para qualquer esclarecimento que se fizer
necessário.
Respeitosamente,
ODEMIR JACOB
Presidente da Câmara Municipal
Excelentíssimo Senhor
José da Silva Coelho Neto
Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina - PR
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03, DE 08 DE ABRIL
DE 2019.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE
INTERNO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL,
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 04, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina /Estado do
Paraná, aprovou e eu, Odemir Jacob, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte
Resolução, de autoria da Mesa Executiva:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 9º da Resolução nº 04/2014, de 19 de
dezembro de 2014, que passará a vigorar da seguinte forma:
“Art 9º...
E suas
IE...
1 — Órgãos de Direção e Controle
a. Direção — Mesa Executiva
b. Controle — Controle Interno
Art. 2º. Fica Alterado o Título II, Capítulo HI e artigo 12 da Resolução
nº 04/2014, de 19 de dezembro de 2014, bem como incluído o Capítulo IV, o artigo 13,
parágrafo único e artigos 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23, que passarão a vigorar da
seguinte forma:
TÍTULO HI
CAPÍTULO HI
MESA EXECUTIVA
Art. 12 — A Mesa Executiva é composta do Presidente, Vice-Presidente,
1º Secretátio e 2º secretário, com competência de funções diretivas, executivas e
disciplinares de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal e
demais atribuições, na forma do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal.
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CAPÍTULO IV
CONTROLE INTERNO
Art. 13 — A Controladoria Interna será exercida por servidor efetivo
devidamente nomeado para tanto, cujas funções serão desempenhadas de forma
independente, contínua e rotativa, com competências, atribuições, prerrogativas e vedações
na forma e desta Resolução e da Lei Municipal nº 1.480/2015, de 03 de julho de 2015.
Parágrafo Único - A função de Controlador Interno consiste na atuação
prévia, concomitante e posterior aos atos do Poder Legislativo, nos termos dos artigos 31,
70 e 74 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, sendo relevante na detecção e correção de irregularidades administrativas, no
aprimoramento da gestão pública e na promoção da transparência e do controle social.
Art. 14 — Para os fins de cumprimento do artigo 10º da Lei Municipal nº
1480/2015, de 03 de julho de 2015, a regulamentação realizada nos termos desta
Resolução, considerando-se Controle Interno o conjunto de atividades, planos, métodos e
procedimentos interligados utilizados com vistas a assegurar que os objetivos da Câmara
Municipal de Santo Antônio da Platina, sejam alcançados nos termos das leis vigentes.
Art. 15 — Compete ao Controle Interno.
I Avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras dos planos
orçamentários, bem como eficiência de seus atos;
Il- Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e
eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
LI- Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem
como os direitos e haveres da Câmara;
IV- Apoiar o Tribunal de Contas no exercício de sua missão
institucional;
V- Em conjunto com autoridades da Administração Financeira da
Câmara, assinar o relatório de Gestão Fiscal;
VI- Atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores de
despesas, recebedores, tesoureiros, pagadores ou assemelhados;
VII- Propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal, de Santo Antônio
da Platina, a autorização ou a adequação às resoluções relativas ao
sistema de Controle Interno;
VIII- Infotmar à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santo Antônio
da Platina, para as providencias necessárias, a ocorrência dos atos ilegais,
ilegítimos, irregulares ou antieconômicos de que resultem ou não em
dano ao erário;
IX- Fiscalizar o cumprimento das normas da Lei Complementar
101/2000, com ênfase no refere a:
cd
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a- Atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
b- Limites e condições para regularização de operações de crédito e
inscrição em Restos a Pagar;
c- Medidas, adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao
respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº
101/2000;
d- Providencias tomadas, conforme o disposto no art. 31 da Lei
Complementar nº
101/2000, para recondução dos montantes das
dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
e- Destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em
vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar 101/2000;
f- Cumprimento de gastos totais do legislativo municipal.
Art. 16 — O Controle Interno do Legislativo integrará a estrutura
organizacional da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, vinculada diretamente à
Mesa-Executiva-da-Munieipal, com atribuições definidas nesta Resolução.
Asse ok
Art. 17 — O Controlador Interno será nomeado pelo Presidente da
Câmara, para mandado de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, pelo mesmo período.
$ 1º. A nomeação será realizada sempre no ultimo mês do mandato do
Vereador Presidente, de modo que o servidor nomeado desempenhará suas funções a
partir do inicio da gestão do novo Presidente da Casa.
$ 2º. A função de Controle Interno, somente poderá ser exercida por
servidores efetivos e estáveis, que disponham de capacitação técnica e profissional para o
exercício da função e formação em nível superior em Direito, Ciências Contábeis,
Economia, Administração de Empresas ou Gestão Pública, entre outras afins.
$ 3º Não poderá ser designada para o exercício da função de
Controlador Interno o servidor que:
Il Estiver em estágio probatório;
W- Tiver sofrido penalidades administrativa, cível ou penal, transitada
em julgado;
Wl- Exercer outra atividade profissional;
IV- Realizar atividade política partidária;
$ 4º, O controlador, em razão da complexidade do exercício da função,
receberá gratificação estipulada em Lei pelo próprio Poder Legislativo.
Art. 18 — Fica assegurado ao Controle Interno, no desempenho de suas
funções, as seguintes prerrogativas:
IO acesso a todos os documentos, fotos e informações relacionadas à
Câmara Municipal e órgãos alcançados pelo Controle Interno do Poder
Legislativo;
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I- A possibilidade de impugnar, mediante representação, ato sem
fundamentação legal;
II- A impossibilidade de ser afastado de suas funções antes do
encerramento do mandato ou do período para o qual foi designado,
exceto na hipótese de cometimento de ato irregular ou ilegal que,
mediante apuração em processo administrativo, assim justifique;
IV- O acesso a todas as informações, sistemas, banco de dados e
registros da Câmara Municipal e-da-Prefeitura;
V- A participação nas sindicâncias e processos disciplinares relativos a
servidores municipais da Câmara Municipal.
Art. 19 — O servidor nomeado para função de Controlador Interno fica
imediatamente afastado das atividades de execução do cargo efetivo das quais deve
fiscalizar, aí incluídas as funções típicas de contadoria, gestão de contratos, assessoria
jutídica, entre outras similares; exceto aquelas relacionadas exclusivamente ao seu próprio
funcionamento, que se dará de forma autônoma e independente.
Art. 20 - No apoio ao controle externo, o sistema de controle interno
deverá exercer, dentre outras, as seguintes atividades:
I- Organizar e executar programação de auditorias contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob
seu controle, enviando ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, os
respectivos relatórios;
I- Realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle,
emitindo relatório e parecer;
HI- Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para
que instaure tomada de contas especial sempre que tomar conhecimento
de qualquer das ocorrências referidas que autorizem este procedimento.
Art. 21 — O responsável pelo Controle Interno, ao tomar conhecimento
de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará imediato conhecimento ao Tribunal de
Constas do Estado do Paraná e ao Ministério Público, para adoção das providências
necessárias, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 22 — É vedado ao responsável pelos trabalhos de Controle Interno
divulgar fatos e informações que tenha tomado conhecimento, em razão do exercício de
suas atribuições.
Att. 23 - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão
por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário.
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Art. 3º. Com a inclusão de novo Capítulo no Título III (IV —
CONTROLE INTERNO), e dos artigos 13 a 23, ficam remunerados os capítulos e os
artigos subsequentes da Resolução nº 04, de dezembro de 2014.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 04, de 15 de junho de
2015.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA/ ESTADO DO PARANÁ, aos 08 de abril de 2019.
ODEMIR JACOB
Presidente da Câmara Municipal
LUIZ FLAVIO REINUTTI MAIORY
Vice-Presidente
GENIVALDO MARQUES
1º Secretário
RUDINEI BENEDITO ESTEVES
2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2019.
Senhores Vereadores;
A presente Resolução visa adequar a nossa legislação, Resolução nº. 04, de 19 de
dezembro de 2014, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo
Municipal.
As alterações propostas foram desencadeadas por provocação do GEPATRIA —
Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade
Administrativa de Santo Antônio da Platina, por meio da Recomendação Administrativa nº.
01/2019, recebida por esta Casa em data de 23 de janeiro de 2019.
Vale destacar que a iniciativa contribui para o aprimoramento e fortalecimento do
Sistema de Controladoria Interna, contribuindo para que a referida função seja de fato
exercida com independência e de forma eficiente pelo servidor designado.
Vale lembrar que tais alterações propostas na legislação vigente são salutares,
dada a relevância da função do Controle Interno para a Administração Pública como um todo,
afinal o trabalho do controlador interno é fundamental na detecção e correção de
irregularidades administrativas, no aprimoramento da gestão pública e na promoção da
transparência e do controle social — atividades estas que concorrem de forma decisiva para a
prevenção de ilícitos mais graves, como atos de corrupção e improbidade administrativa.
Ademais, a presente propositura atende não só as recomendações do Ministério
Público, como ainda, as orientações e instruções do Tribunal de Contas do Paraná.
São estas as razões pelas quais solicitamos o apoio dos Nobres Edis para a
aprovação do projeto de lei em tela.
ODEMIR JACOB
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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LUIZ FLAVIO REINUTTI MAIORY
Vice-Presidente
GENIVALDO MARQUES
1º Secretário
RUDINEI BENEDITO ESTEVES
2º Secretário
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 08/2019
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por sua Promotora de
Justiça que adiante assina, no uso de suas atribuições legais pelas Resoluções nº 5525/2015 e nº
0877/2016 da douta Procuradoria-Geral de Justiça do Estado Paraná e nº 164/2017 do Conselho
Nacional do Ministério Público, no âmbito do Plano Regional de Ação do Gepatria de Santo Antônio
da Platina para o biênio 2018/2019, estabelecido com a finalidade de fiscalizar a estrutura, O
funcionamento e a efetividade do órgão de Controle Interno das Prefeituras e Câmaras dos Municípios
abrangidos por sua área de atuação;
CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos
poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, da Constituição
Federal);
CONSIDERANDO que, em atenção ao princípio republicano (art. 1º da Constituição
Federal) e à necessidade de salvaguardar os fins que legitimam a atuação do Poder Público, o
legislador constituinte preconizou a todo ente federado, inclusive aos Municípios, a implantação de
Sistemas de Controle Interno, conforme preceitua o art. 31 da Constituição Federal: “Art. 31. A
fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e
pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei”;
CONSIDERANDO que referida norma, de igual forma, foi contemplada no art. 18,
da Constituição do Estado do Paraná;
CONSIDERANDO que as atribuições do Controle Interno foram desde logo fixadas
pela Carta Política, dentre as quais, “a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial” do próprio ente político e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta a ele
vinculados (arts. 70 e 74 da Constituição Federal);
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 8.666/93 dispõe sobre o papel do Controle
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Interno no controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por essa
Lei, incluindo em seu art. 102 a obrigação de informar o Ministério Público de crimes definidos naquela
Lei: “Quando em autos ou documentos de que conhecerem, os magistrados, os membros dos
Tribunais ou Conselhos de Contas ou os titulares dos órgãos integrantes do sistema de controle
interno de qualquer dos Poderes verificarem a existência dos crimes definidos nesta Lei, remeterão ao
Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia”;
CONSIDERANDO que a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Lei Complementar
nº 101/2000 estabeleceu a obrigatoriedade da participação do responsável pelo Controle Interno nos
relatórios de gestão fiscal (art. 54, parágrafo único e art. 59);
CONSIDERANDO que a Norma Brasileira de Contabilidade - NBC T 16.8
estabeleceu que o Controle Interno é o conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela
entidade governamental, visando assegurar, entre outros, a execução dos planos e políticas da
administração, a proteção aos ativos, a legalidade e regularidade das transações, a confiabilidade do
sistema de informações, garantir a integridade, a exatidão dos registros contábeis e a aderência aos
princípios contábeis, prevenir práticas ineficientes e antieconômicas e possibilitar a eficácia da gestão e
garantir a qualidade da informação;
CONSIDERANDO as Diretrizes para Controle Interno no Setor Público, lançadas
em 2010 pelo Conselho Nacional dos órgãos de Controle Interno dos Estados Brasileiros e do Distrito
Federal - CONACI, constituindo marco referencial para a atuação do Controle Interno nos âmbitos
municipais e estaduais;
CONSIDERANDO a Resolução nº 05/2014 da Associação dos Membros dos
Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON, que apresentou diretrizes de Controle Interno voltado para
os Jurisdicionados dos Tribunais de Contas,
CONSIDERANDO que a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à
Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) - que consiste na articulação de mais de 80 órgãos e entidades das
três esferas estatais -, estabeleceu a Ação nº 02 de 2018, cujo escopo é o de “Desenvolver ações que
permitam apoiar a implementação do sistema de controle interno nos estados e municípios”, tendo
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produzido material suporte a todos os gestores, a ser disseminado pelos órgãos de controle externo, a
fim de regularizar a atividade dos Sistemas de Controle Interno da Administração Pública;
CONSIDERANDO que as unidades de Controle Interno de cada um dos Poderes e
órgãos do ente federado devem atuar de forma coordenada, inseridas em sistema dotado, nos termos
da Constituição Federal, de atribuições mínimas relacionadas à avaliação do “cumprimento das metas
previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União”; à
comprovação da legalidade e avaliação dos “resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da
aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado”, e ao exercício do “controle das
operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União” (art. 74, da
Constituição Federal);
CONSIDERANDO que o legislador constituinte prevê, ainda, entre as funções
precípuas do Sistema de Controle Interno, o apoio aos órgãos de “controle externo no exercício de sua
missão institucional” (art. 74, inciso IV, da Constituição Federal), razão pela qual a implantação e
atuação eficiente de instâncias administrativas de Controle Interno é essencial para otimizar o
desempenho das funções constitucionais de órgãos do controle externo da administração, como os
Tribunais de Contas do Estado e da União, assim como o próprio papel do Ministério Público e do
Poder Judiciário;
CONSIDERANDO que a normativa constitucional referente às atribuições dos
órgãos de Controle Interno é refletida em diversos dispositivos infraconstitucionais que estabelecem
relevantes funções para esta instância, como os arts. 75 e seguintes da Lei nº 4.320/64; aris. 6º, 13 e
14 do Decreto-Lei nº 200/67; arts. 1º, 54 e 59 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), e, mais recentemente, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011),
Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e Lei do Marco Regulatório do Terceiro Setor (Lei nº
13.019/2014), que atribuíram aos órgãos de Controle Interno a tarefa de assegurar o cumprimento da
lei e a gestão dos serviços de acesso à informação pública; conduzir processos administrativos de
responsabilização de empresas envolvidas na prática de atos lesivos contra a administração; e de
fiscalizar as transferências voluntárias de recursos públicos às organizações da sociedade civil,
respectivamente;
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CONSIDERANDO a relevância do Controle Interno na detecção e correção de
irregularidades administrativas, no aprimoramento da gestão pública, no recebimento de reclamações
ofertadas por cidadãos e na promoção da transparência e do controle social, atividades todas que
concorrem, de forma decisiva, para prevenção de ilícitos mais graves, como atos de corrupção e
improbidade administrativa;
CONSIDERANDO que o trabalho de acompanhamento e adequação dos sistemas
de Controle Interno foi definido como Plano Regional de atuação do GEPATRIA de Santo Antônio da
Platina para o biênio 2018/2019, e tem como objetivo desenvolver ações que permitam apoiar a
implementação destes sistemas nos Municípios (Prefeituras e Câmaras) que compõe este Grupo
Especializado, sendo instaurado um Procedimento Administrativo para cada um desses entes.
CONSIDERANDO que referido Plano de atuação tem como etapas: 1º) a
instauração de Procedimentos Administrativos para cada Prefeitura e Câmara; 2º) a expedição de
ofícios para o levantamento de informações sobre o Sistema de Controle Interno de cada um, 3) a
realização de reunião de trabalho com todas as Prefeituras e Câmaras abrangidas, por meio do evento
sobre “A experiência do TCE/PR e TCE/RS com o Controle Interno”, ocorrida em 29/06/2018, 4)a
análise das informações levantadas; 5º) a expedição de Recomendação Administrativa para
adequação; 6º) a adoção de outras medidas pertinentes, se necessárias, para regularização,
CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica,
do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, e tem por função
institucional zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos
direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias à sua garantia,
bem como promover o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública para a proteção do patrimônio público e
social, na forma do que estabelece o art. 127, caput, e o art. 129, incisos Il e Ill, ambos da Constituição
Federal;
Resolve expedir a presente RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA aos (às)
Excelentíssimos (as) Senhores (as) Prefeitos (as) Municipais e Presidentes das Câmaras de
Vereadores da área de abrangência do GEPATRIA de Santo Antônio da Platina, a fim de que:
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a- Institua o Sistema de Controle Interno Municipal, por Lei, caso ainda não exista;
b - Faça constar da Lei que instituiu o Sistema de Controle Interno do Município
preceitos que observem, no mínimo, o seguinte:
Y% 1- O Controle Interno deve estar diretamente ligado ao Prefeito ou ao Presidente
da Câmara na estrutura administrativa, não se subordinando a nenhuma Secretaria ou Comissão; of
EN
2 - Constem na Lei as definições, finalidades e-atribuições da Controladoria Interna; o,
3 - Seja estabelecida uma estrutura de pessoal suficiente para atender as
necessidades do serviço, criando-se, no mínimo, a Função Gratificada de Coordenador do Controle
Interno ou, subsidiariamente, cargo comissionado de Coordenador de Controle Interno, com a ressalva
de que deverá ser provido exclusivamente por servidor efetivo; x Us & Bo + 1+-
3.41 - Para a Função Gratificada de Coordenador do Controle Interno deverá ser
designado servidor efetivo do ente; o Oo. Ed
(4
3.2 - O servidor designado para a função de Controlador Interno deverá deter
formação em nível superior nas áreas de Administração, Gestão Pública, Contabilidade, Economia,
Direito, entre outras afins; Oy An Fa
A
3.3 - A designação para a Função Gratificada de Controlador Interno deverá ser por
tempo determinado com período previamente definido em LeiZpara que haja independência,
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EM
E
continuidade, efetividade e rotatividade na função, sugerindo-se o prazo máximo de 4 (quatro) anos,
sendo que o gestor deverá nomear o ocupante da função no último ano de seu mandato, para início do
mandato na gestão seguinte); 4
3.3.1 - No caso das pequenas Câmaras Municipais, que contem com estrutura tão
diminuta que não permita a rotatividade da função, essa regra pode ser flexibilizada, permitindo-se a
permanência na função até que seja possível o rodízio; E,
VA
3.4 - Admitir-se-á o cargo efetivo de Controlador Interno no caso de Municípios que
já possuam esse cargo, mas dar-se-á preferência para a criação de Função Gratificada de mesmo
nome, com vistas a facilitar o sistema de rodízio; 9%
4 - O valor da função gratificada de Controlador Interno deverá ser compatível com
os trabalhos desempenhados e a relevância da função, devendo o Controlador Interno ser remunerado,
no mínimo, em igualdade com os Secretários Municipais, sendo vedado o pagamento de mais de uma
gratificação ao Controlador Interno em qualquer hipótese, ainda que realize o Controle de dois Poderes
ou da administração indireta;
E = Previsão das seguintes vedações ao Controlador Interno:
5.1 - Estar em estágio probatório;
e 5.2 - Realizar atividade político-partidária;
5.3 - Exercer outra atividade profissional;
5.4 - Ter sofrido penalidade de natureza administrativa, cível ou criminal, por
decisão definitiva;
6 - Disponibilização de estrutura mínima adequada para o desempenho das
funções institucionais da Controladoria Interna, como sala, móveis, equipamentos de informática e
acesso a sistemas de dados, considerando a extensão e a complexidade das atividades
administrativas desenvolvidas pelo Município; 5/7
Z
'Sejam estabelecidas as formas de atuação da Controladoria Interna, quer por
F
nei” n a .
meio de Plano Anual de Auditoria Interna, ou outro sistema adequado, e os documentos que devem ser
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emitidos durante o trabalho e durante o ano, a exemplo do Relatório Anual do Controle Interno,
Relatórios Quadrimestrais, Instruções Normativas, Recomendações etc.
8 - O Controlador Interno no cumprimento 'de suas atribuições, ao detectar falhas
nos subsistemas (recursos humanos, compras e licitação, patrimônio, tesouraria, contabilidade, etc.)
poderá propor instruções normativas a fim de criar ações de controle por meio de procedimentos e
9 - Seja respeitada a segregação de funções, de modo que o Controlador Interno
rotinas detalhados, tornando mais eficiente o trabalho de fiscalização; (déc. sem vm
não desempenhe outra função que não seja afeta às atribuições da Controladoria Interna, devendo se
afastar das funções do cargo de origem; 7 Qu -19.
10 - O Controlador Interno não poderá ser afastado de suas funções antes do
encerramento do mandato ou do período para o qual foi designado, exceto na hipótese de cometimento
de ato irregular que, mediante apuração em processo administrativo, assim justifique; 0% GAS, ye
E aã
11 - Previsão das seguintes prerrogativas à Controladoria Interna:
%-11,1 - Acesso a todas as informações, sistemas, bancos de dados, documentos e
registros da Prefeitura, Câmara ou entidade controlada, exceto quando se tratarem de documentos
confidenciais, conforme Decreto nº 2,134/1997; To
de)
11.2 - Quando se tratar de documentos ou informações de caráter reservado, como
os de apuração de responsabilidades, denúncias ou representações, a que vierem a ter acesso em
decorrência do exercício de suas funções, os integrantes da Unidade de Controle Interno deverão
guardar sigilo sobre os mesmos, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e
relatórios destinados à autoridade competente; (3 er
S
a
11.3 = Acesso a todos os órgãos, entidades e setores controlados; SAS, by
N 8,
11.4 - Acompanhamento pelo órgão de Controle Interno nas sindicâncias e
processos disciplinares relativos a servidores municipais, no processo de transferência de recursos=" +
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financeiros do Município para entidades da sociedade civil, sob toda forma de rubrica orçamentária
(auxílios, contribuições, subvenções), desde a fase do chamamento público até o monitoramento de
resultados da parceria celebrada e prestação de contas, nos termos da Lei Federal nº 13,019/2014,
7 acompanhamento dos demais atos administrativos que devam ser fiscalizados pelo Controle Interno,
tais como, sessões de julgamento de licitação, formalização de contratos, convênios, dentre outros, | Es
x 12 - Disposição expressa das providências a serem adotadas pela Controladoria
interna no caso: de detecção de atos inquinados de ilegalidade ou ofensivos aos princípios
constitucionais ou administrativos, notadamente, a comunicação ao Prefeito, Presidente da Câmara ou
Diretor/Responsável pela entidade controlada, para correção da irregularidade no prazo assinalado,
previsto em Lei; ! foda noi
12.1 - Na falta de correção pelo representante do órgão controlado no prazo
assinalado, a Controladoria Interna deverá representar ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério
Público, em prazo também expresso, para adoção de providências cabíveis, sob pena de
responsabilização solidária; (to, PR pe, A
13 --Detectados atos inquinados de ilegalidade ou ofensivos aos princípios
constitucionais ou administrativos, o Controlador Interno tem o dever de representar ao Tribunal de
Contas e ao Ministério Público, sob pena de responder solidariamente; 2 O) ds
A
L
14 - A Controladoria Interna deverá representar à autoridade repassadora pela
instauração de Tomada de Contas Especiais, diante da omissão do tomador do dever de prestar
contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo Estado e Municípios na forma
prevista no inciso VI, do art. 1º, da Lei Complementar nº 113/2005!, da ocorrência de desfalque ou
desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou
antieconômico de que resulte dano ao erário, sob pena de responsabilidade solidária; Odo. avluvo
Dus do )
1 Vi- fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado e Municípios mediante convênio, acordo, ajuste ou outros
instrumentos congêneres, inclusive os repasses para entidades privadas de caráter assistencial, que exerçam atividades de relevante
interesse público, sem fins lucrativos, assim declaradas em lei, ou que se vinculem ao Estado ou ao Município no regime de colaboração,
incluídas as que formalizarem acordos de Parceria Pública Privada, Organizações Sociais, Serviços Sociais Autônomos e Organizações
civis de Interesse Público, por contratos de gestão, termos de parceria ou instrumentos congêneres; x
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15 — As atividades de controle devem se dar de forma prévia, concomitante e
subsequente aos atos controlados; o
cad
16 - O Município deve realizar o controle das autarquias e demais órgãos da
administração indireta criando-se, caso seja necessário, a função de auxiliar do Coordenador do órgão
central de Controle Interno; (ho! «o 95)
17 - Sejam observadas as demais orientações do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná quanto à implantação e funcionamento do Controle Interno, notadamente a Instrução Normativa
nº 15/2007, promovendo, ainda, a capacitação periódica dos servidores do órgão.
Outrossim, estabelece-se o prazo de 10 (dez) dias para que Vossa Excelência se
manifeste acerca da observância da presente recomendação.
Santo Antônio da Platina, 28 de fevereiro de 2019.
KELE CRISTIANI DIOGO BAHENA
Promotora de Justiça
GEPATRIA
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Ofícion.” /2019.
Santo Antônio da Platina — PR, 12 de junho de 2019.
Assunto: Reenvio do Projeto de Resolução nº. 03/2019 da Câmara Municipal
de Santo Antônio da Platina, após as correções sugeridas, para fins de
conhecimento e análise.
Excelentíssima Senhora Promotora de Justiça:
Cumprimentando-a cordialmente, em atenção à questão da
implantação e funcionamento do Controle Interno na Câmara de Vereadores de
Santo Antônio da Platina, informamos que foram realizados ajustes pontuais no
Projeto de Resolução nº. 03/2019 que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno
deste Poder Legislativo Municipal, na forma recomendada por Vossa Senhoria.
Sendo assim, segue em anexo cópia da minuta do referido Projeto
de Resolução, para fins de conhecimento, análise e eventuais novos apontamentos.
Aguardamos vosso posicionamento final para que seja oficialmente
deflagrado o processo legislativo na Casa e submetida a matéria à deliberação
Plenária.
Esta Casa de Leis, pautada no princípio da cooperação e
transparência, coloca-se à disposição para qualquer nova correção que se fizer
necessária no Projeto de Resolução em comento.
Respeitosamente,
ODEMIR JACOB
Presidente da Câmara Municipal
À Sua Excelência a Senhora
Promotora Kele Cristiani Diogo Bahena
Ministério Público do Estado do Paraná
GEPATRIA de Santo Antônio da Platina.
A A
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03, DE 08 DE ABRIL DE 2019.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 04, DE 19
DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina/Estado do Paraná,
aprovou e eu, Odemir Jacob, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Resolução, de
autoria da Mesa Executiva:
Art. 1º, Fica alterado o artigo 9º da Resolução nº 04/2014, de 19 de dezembro de
2014, o qual passará a vigorar da seguinte forma:
a. Direção - Mesa Executiva
b. Controle - Controle Interno
Art. 2º, Fica Alterado o Título Ill, Capítulo Ill e artigo 12 da Resolução nº 04/2014, de
19 de dezembro de 2014, bem como incluído o Capítulo IV, o artigo 13, parágrafo único e artigos 14, 15,
16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24, que passarão a vigorar da seguinte forma:
TÍTULO III
CAPÍTULO III
MESA EXECUTIVA
Art. 12 - A Mesa Executiva é composta do Presidente, Vice-Presidente, 1º
Secretário e 2º secretário, com competência de funções diretivas, executivas e disciplinares de todos os
trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal e demais atribuições, na forma do
Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal.
CAPÍTULO IV
CONTROLE INTERNO
Art. 13 = A Controladoria Interna será exercida por servidor efetivo devidamente
nomeado para tanto, cujas funções serão desempenhadas de forma independente, continua e rotativa,
com competências, atribuições, prerrogativas e vedações na forma desta Resolução e da Lei Municipal nº
1.480/2015, de 03 de julho de 2015.
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Parágrafo Único - A função de Controlador Interno consiste na atuação prévia,
concomitante e posterior aos atos do Poder Legislativo, nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da
Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, sendo relevante na
detecção e correção de irregularidades administrativas, no aprimoramento da gestão pública e na
promoção da transparência e do controle social.
Art. 14 — Para os fins de cumprimento do artigo 10º da Lei Municipal nº 1.480/2015,
de 03 de julho de 2015, a regulamentação é realizada nos termos desta Resolução, considerando-se
Controle Interno o conjunto de atividades, planos, métodos e procedimentos interligados utilizados com
vistas a assegurar que os objetivos da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, sejam alcançados
nos termos das leis vigentes.
Art. 15 — O Controle Intemo do Legislativo integrará a estrutura organizacional da
Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, ficando vinculado diretamente à Presidência da Câmara,
com atribuições definidas nesta Resolução.
Art. 16 — O Controlador Interno será nomeado pelo Presidente da Câmara, para
mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, pelo mesmo período.
8 1º. A nomeação será realizada sempre no ultimo mês do mandato do Vereador
Presidente, de modo que o servidor nomeado desempenhará suas funções a partir do inicio da gestão do
novo Presidente da Casa.
8 2º. A função de Controle Intemo somente poderá ser exercida por servidores
efetivos e estáveis, que disponham de capacitação técnica e profissional para o exercício da função e
formação em nível superior em Direito, Ciências Contábeis, Economia, Administração de Empresas ou
Gestão Pública, entre outras afins.
$ 3º. Não poderá ser designado para o exercício da função de Controlador Interno o
servidor que:
I- Estiver em estágio probatório;
l- Tenha sofrido penalidades administrativa, cível ou penal, transitada em
julgado;
lll- Exerça outra atividade profissional;
Iv- Realize atividade política partidária;
8 4º, O Controlador Intemo, em razão da complexidade do exercício da função,
receberá gratificação estipulada em Lei pelo próprio Poder Legislativo.
Art. 17 —- O servidor nomeado para função de Controlador Interno ficará
imediatamente afastado das atividades de execução do cargo efetivo das quais deve fiscalizar, aí
incluidas as funções típicas de contadoria, gestão de contratos, assessoria jurídica, entre outras
similares; exceto aquelas relacionadas exclusivamente ao seu próprio funcionamento, que se dará de
forma autônoma e independente.
Art. 18 - Compete ao Controle Interno.
| Avaliar o cumprimento das metas fisicas e financeiras dos planos
orçamentários, bem como eficiência de seus atos;
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Il Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência,
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
ll- Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como os
direitos e haveres da Câmara;
IV- Apoiar o Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional:
V- Em conjunto com autoridades da Administração Financeira da Câmara, assinar
o relatório de Gestão Fiscal;
Vl- -Atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores de despesas,
recebedores, tesoureiros, pagadores ou assemelhados;
VIl- Propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal, de Santo Antônio da Platina, a
autorização ou a adequação às resoluções relativas ao sistema de Controle Interno;
MIll- Informar à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
para as providencias necessárias, a ocorrência dos atos ilegais, ilegítimos, irregulares ou antieconômicos
de que resultem ou não em dano ao erário;
IX-- Fiscalizar o cumprimento das normas da Lei Complementar 101/2000, com
ênfase no que se refere a:
a- Atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
b- Limites e condições para regularização de operações de crédito e inscrição em
Restos a Pagar;
c- Medidas, adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo
limite, nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/2000;
d- Providências tomadas, conforme o disposto no art. 31 da Lei Complementar nº
101/2000, para recondução dos montantes das dividas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
e- Destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as
restrições constitucionais e as da Lei Complementar 101/2000;
f* | Cumprimento de gastos totais do legislativo municipal.
Art. 19 - No apoio ao controle externo, o sistema de controle interno deverá exercer,
dentre outras, as seguintes atividades:
I- Organizar e executar programação de auditorias contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, enviando ao
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, os respectivos relatórios;
ll Realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo
relatório e parecer;
lll- Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure
tomada de contas especial sempre que tomar conhecimento de qualquer das ocorrências referidas que
autorizem este procedimento.
Art. 20 — Fica assegurado ao Controlador Interno, no desempenho de suas funções,
as seguintes prerrogativas:
|-- O acesso a todos os documentos, fotos e informações relacionadas à Câmara
Municipal e órgãos alcançados pelo Controle Interno do Poder Legislativo;
Il- A possibilidade de impugnar, mediante representação, ato sem fundamentação
legal;
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lll- A impossibilidade de ser afastado de suas funções antes do encerramento do
mandato ou do periodo para o qual foi designado, exceto na hipótese de cometimento de ato irregular ou
ilegal que, mediante apuração em processo administrativo, assim justifique;
IV- O acesso a todas as informações, sistemas, banco de dados, documentos e
registros da Câmara Municipal, exceto quando se tratarem de documentos confidenciais, conforme
Decreto nº. 2.134/1997;
V- A participação nas sindicâncias e processos disciplinares relativos a servidores
municipais da Câmara Municipal;
Vl- O acompanhamento dos demais atos administrativos que devem se
fiscalizados pelo Controle Interno, tais como, sessões de julgamento de licitação, formalização de
contratos, convênios, dente outros;
VIl- A possibilidade de propor instruções normativas que criem ações de controle
por meio de procedimentos e rotinas detalhadas, sempre que, no cumprimento de suas funções, detectar
falhas nos subsistemas da Casa (recursos humanos, compras e licitação, patrimônio, tesouraria,
contabilidade, etc.).
Art. 21 — Detectados atos inquinados de ilegalidade ou ofensivos aos principios
constitucionais ou administrativos, o Controlador Interno tem o dever de representar ao Tribunal de
Contas e ao Ministério Público, sob pena de responder solidariamente.
Art. 22 — O responsável pelo Controle Interno, ao tomar conhecimento de qualquer
irregularidade, ilegalidade ou ofensa a princípios constitucionais ou administrativos, dele dará imediato
conhecimento ao Presidente da Câmara, para que, no prazo 60 (sessenta dias), promova a devida
correção.
Parágrafo Único. Na falta de correção pelo Presidente da Câmara, a Controladoria
Interna deverá representar ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e ao Ministério Público, no prazo
de 30 (trinta) dias, para que sejam adotadas as providências cabíveis, sob pena de responsabilidade
solidária.
Art. 23 — É vedado ao responsável pelos trabalhos de Controle Interno divulgar fatos
e informações de que tenha tomado conhecimento em razão do exercício de suas atribuições, podendo
utilizar-se dos mesmos, exclusivamente, para elaboração de pareceres e relatórios destinados à
autoridade competente.
Art, 24 — As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta
de dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário.
Art. 3º, Com a inclusão de novo Capitulo no Título III (IV - CONTROLE INTERNO),
e dos artigos 13 a 23, ficam renumerados os capitulos e os artigos subsequentes da Resolução nº 04, de
dezembro de 2014.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, em especial a Resolução nº 04, de 15 de junho de 2015.
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/
ESTADO DO PARANÁ, aos 08 de abril de 2019.
ODEMIR JACOB
Presidente da Câmara Municipal
LUIZ FLAVIO REINUTTI MAIORY
Vice-Presidente
GENIVALDO MARQUES
1º Secretário
RUDINEI BENEDITO ESTEVES
2º Secretário
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2019.
Senhores Vereadores;
A presente Resolução visa adequar a nossa legislação, Resolução nº. 04, de 19 de
dezembro de 2014, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal.
As alterações propostas foram desencadeadas por provocação do GEPATRIA — Grupo
Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa de Santo
Antônio da Platina, por meio da Recomendação Administrativa nº. 01/2019, recebida por esta Casa em
data de 23 de janeiro de 2019.
Vale destacar que a iniciativa contribui para o aprimoramento e fortalecimento do Sistema
de Controladoria Interna, contribuindo para que a referida função seja de fato exercida com
independência e de forma eficiente pelo servidor designado.
Vale lembrar que tais alterações propostas na legislação vigente são salutares, dada a
relevância da função do Controle Interno para a Administração Pública como um todo, afinal o trabalho do
controlador interno é fundamental na detecção e correção de irregularidades administrativas, no
aprimoramento da gestão pública e na promoção da transparência e do controle social — atividades estas
que concorrem de forma decisiva para a prevenção de ilícitos mais graves, como atos de corrupção e
improbidade administrativa.
Ademais, a presente propositura atende não só as recomendações do Ministério Público,
como ainda, as orientações e instruções do Tribunal de Contas do Paraná.
São estas as razões pelas quais solicitamos o apoio dos Nobres Edis para a aprovação do
projeto de lei em tela.
ODEMIR JACOB LUIZ FLAVIO REINUTTI MAIORY
Presidente da Câmara Municipal Vice-Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P, - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
GENIVALDO MARQUES RUDINEI BENEDITO ESTEVES
1º Secretário 2º Secretário
do Estado co Paraná
E MINISTÉRIO P ÚBLICO
Ee) jo GEPATRIAÍ º 621120)
tr Sespo
Pelo presente, considerando o teor do Vosso Ofício nº-259/2019 e, visando instruir os
autos do Inquérito Civil nº MPPR-0130.18.000665-7, cumpre informar que 9 Projeto de Resolução nº 03
desta Casa de Leis atendeu aos pontos indicados na Recomendação Administrativa nº 01/2019.
Por oportuno, solicita-se a Vossa Senhoria que informe ao Ministério Público quando
ta aprovação do suprarreferido projeto de Resolução, encaminhando-se à Cópia do mesmo.
Ao ensejo, reiteram-se protestos de elevada estima e distinta consideração.
* Promotora de Justiça
llustríssimo Senhor
ODEMI
DD, Presidente da Câmara
O ANTÔNI
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nt MT/SOIR
ade Las dó n DO mín
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GEPATRIA
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Papel séciciado, menor usdo ambiental.