materia nº 34/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
mae STADOIDO PARANA no siim
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-09
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PROJETO DE LEI Nº. 034, de 17 de junho de 2016
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2016.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.
aprovou e eu. Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento do Município, Para o corrente exercício, crédito adicional suplementar até o limite
de R$ 289.974,28 (duzentos e oitenta e nove mil novecentos e setenta e quatro reais e vinte e
oito centavos). destinados à complementação de recursos orçamentários necessários à
construção da UPA — Unidade de Pronto Atendimento, assim discriminado:
06.03 — 10.301.0428.1.338 — UPA — Unidade de Pronto Atendimento
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações — FR 334... iii R$ 289.974.28
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro da Fonte de Recurso 334, na forma do
disposto no Art. 43, $ 1º, inciso ! da Lei Federal nº. 4320/64... R$ 289.974,28
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e Il da Lei Municipal nº 1.460, de 29 de maio de 2015. nos Programas. Ações
e Valores mencionados nos artigos. 1º e 2º da presente Lei.
Art, 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis. aos 17 de
junho de 2016.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI
=, ESTADO DO PARANÁ----=.:
Praça Nossa Senhora Ay
arecida, sinº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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JUSTIFICATIVA AQ PROJETO DE LEI Nº. 034/2016
TES tt ti A AU ERUSLÃO DE LEI Nº. 034/2016
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Visa o Projeto ora encaminhado a essa Casa de Leis. a abertura de
dotação necessária a conclusão da execução da obra de construção da UPA — Unidade de Pronto
Atendimento.
Como é sabido pelos Nobres Vereadores. nosso Município foi
contemplado. pelo Governo Federal. com à instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento —
UPA, conforme Portaria nº. 616/13.
Foi aberto o Edital de Concorrência nº 003/2014, cópia anexa. e.
posteriormente, contratada a empresa para execução das obras, conforme Contrato nº 90/2014.
cópia anexa.
Na execução da obra verificou-se não constar no supra referido Edital.
alguns serviços imprescindíveis, conforme demonstrado no Protocolado sob nº 10.463/16. cópia
anexa.
Contamos com a aprovação do presente Projeto de Lei, visto os
benefícios que proporcionará ao atendimento da população de nosso Município.
PEDRO CLARO OLIVEIRA NETO
Prefofto Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA |.
“ESTADO DO PARANÁ--...seecceccecssoseeneacecenmosrereneroeemeemeeemeemm
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PARECER JURÍDICO Nº 0682/2016
PROJETO DE LEI Nº 034/2016
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2016.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 034/2016. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 289.974,28 (duzentos e oitenta e nove mil, novecentos e setenta e
quatro reais e vinte e oito centavos).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 034/2016 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2016. destinado a complementação de recursos orçamentários
necessários à construção da UPA — Unidade de Pronto Atendimento, até o limite de R$ 289.974,28
(duzentos e oitenta e nove mil. novecentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa: Declaração
do ordenador da despesa: Parecer Contábil nº. 029/2016: Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro; Protocolo nº. 2016/05/010463.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições. ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais.
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2016. destinado a complementação de recursos orçamentários
necessários à construção da UPA — Unidade de Pronto Atendimento. até o limite de R$ 289.974,28
(duzentos e oitenta e nove mil, novecentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos).
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais. o art. 41, inciso II.
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim. constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados. verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167. inciso V. da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64. uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária é que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação. conforme art. 43. inciso III. da Lei nº 4.320/64, para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2014-2017 e na LDO 2016. conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei. em respeito à determinação do art. 167, $ 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto. salvo melhor juízo. considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 034/2016. que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2016. está de acordo com a Lei nº 4.320/64. bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167. 8 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina. 17 de junho de 2016.
to
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ---=--...
Praça Nossa Senhora Aparecid
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PARECER CONTABIL Nº. 029/2016
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, Il da Resolução nº 04, de 22 de
dezembro de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto
contábil, informamos o que segue:
l,
1
Ur
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 034, de 16 de junho de 2016, que autoriza a abertura
de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas €
ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2016:
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64. em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
S 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
H-os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IW— o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
S 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito q eles vinculadas.
8 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo. o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ do - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise.
serão utilizados re os no valor de R$ 289.974,28 (duzentos e oitenta e nove mil novecentos e
setenta e quatro reais e vinte € oito centavos) provenientes da FR 334, oriundo do Governo Federal.
para a instalação da Unidade de Pronto Atendimento — UPA, neste Município:
O Anexo | da Lei Municipal nº. 1.288. de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo Il da Lei Municipal nº. 1.460, de 29 de maio de 2015, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
para o Exercício de 2016. também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto
em análise:
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16. segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina. aos 17 de junho de 2016.
o
CRC/PR — 022119/0
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 034, de 17 de junho de 2016
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[pespesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 034/2016, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamenio vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2016."
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado nº 428
Ação da LDO a ser alterada: nº 1.338
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 6
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 3
FUNÇÃO WU
SUBFUNÇÃO 301
PROGRAMA 428
PROJETO/ATIVIDADE 1.338
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.51.00.00
FONTE DE RECURSO 334
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Superávit Financeiro da Fonte de Recurso 334, no montante de R$ 289.974,28 (duzentos e oitenta e nove mil novecentos é
setenta e quatro reais e vinte e oito centavos)
Santo Antônio da Platina,17 de junho de 2016.
NCO
Diretor de Orçamento e Programação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/
emeeemaeaaao aan ioenananeaaa nao on meemenal ESTADO DO PARANÁ-- meme cneecaneneeencaneaeaneamemeneneeennem N
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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DECLARAÇÃO
DECLARO para o fim de atendimento ao disposto no inciso II. do art. 16
da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que o Projeto de Lei nº
022/2016 que “autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na
LDO 2016”. terão adequação orçamentária na Lei nº. 1.527, de 1º de dezembro de 2015 — Lei
Orçamentária para o exercicio de 2016, bem como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014
— Plano Plurianual 2014-2017 e suas alterações e na Lei nº. 1.460, de 29 de maio de 2015 e
suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, de acordo com o disposto
nos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei nº 022/2016.
Santo Antônio da Platina, 17 de junho de 2016.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AN.
SOLICITAÇÃO:
REFERÊNCIA: UPA 24 HORAS
Prezado Sr:
Após analise detalhada, verificamos não constar na planilha de contrato diversos
itens conforme planilha apresentada em anexo.
Itens, estes e serviços indispensáveis para a execução e conclusão correta e de
acordo com as normas, da obra em epígrafe.
Os quantitativos foram medidos em obra e conferidos em projeto, podendo ser
arguidos por esta casa.
Os valores unitários seguiram os padrões do SINAPI e preços constantes de outras
planilhas de outras obras em andamento da própria Prefeitura e de mercado.
Isto posto solicitamos de vossa Senhoria os bons termos de aceite e emissão de
um Aditivo Contratual referente às diferenças aqui constantes.
Nestes Termos
Pede Deferimento
ORGAMENTO
PROPONENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÓNIO DA PLATINA
OBRA: UPA - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO |
ÁREA CONSTRUÍDA:
MUNICIPIO: SANTO ANTONIO DA PLATINA-PR
Item Descrição Unid. | Quant.
[1 [PAREDES E REVESTIMENTO ES Ea
1.1 |PINTURA LATEX ACRILICA AMBIENTES INTERNOS, DUAS DEMAOS M2 108258] 015 | os |
tem 2.3 da planilha B prevê um total de 5.049,72m2 de reboco interno e exiemo;
Descontado 771,01m2 de pintura extema (tem2.8) 1.555,90rn2 de pintura epoxi (item
2.5) e 1.680,23m2 de pintura interna (item 2.8) resia a metragem acima visto que todas
as áreas de reboco deverão receber pintura.
1.2 |EMASSAMENTO COM MASSA ACRÍLICA PARA AMBIENTES INTERNOS DUAS M2 /1.555,89] 13,51 21.020,07
DEMAOS
tem 2.3 da planilha B prevê um total de 5.049,72m2 de reboco intemo e exismo;
Descontado 771,01m2 de pintura extema (item2.8) que não receberá massa e
2.722,82m2 de massa acrílica paga no item 2.7 resta a metragem acima visto que
todas as áreas de reboco interno deverão receber massa corrida sob a pintura.
2 [TETO E REVESTIMENTO FS
2.1 [EMASSAMENTO COM MASSA PVA PARA AMBIENTES INTERNOS DUAS M2 [1.111,69] 13,51 15.018,95
DEMAOS
item 4.2 da planilha B prevê um total de 1111,69m2 de reboco intemo de laje, porém
não preve o pagamento de massa corrida, ficando em total desacordo com o
acabmento interno cas paredes que receberão massa corrida sob a pintura.
PORTAS E JANELAS E Es ea
P
INTURA ESMALTE SINTÉTICO ESQUADRIA DE MADEIRA, DUAS DEMÃOS M2 | 365,12 4.896,26
Os itens 5.1, 5.2, 5.3, 5.4, 5.5, 5.6, 5.7, 5.13, 5.14, da planilha B preveem a instalação
de portas de madeira que somadas tot: im uma área quadrada de 182,56m2,
sabendo se que receberão pinturz nas duas faces, totalizam a área acima de pintura
esmaite.
62 (PORTÃO METALICODUASFOLHASDEABRE E lZalma mam
O projeto Arquitetônico, folha 7-8 consta a instalação de diversos poriões metálicos em
diversos ambientes, que somados totalizam a área acima, porém na planilha
orçamentária não consta nehuma esquadria metálica.
[3.3 [JANELA METÁLICA (CENTRAL CLP) M2 1.44 | 324,85 487,78
O projeto Arquitetônico, folha 7-3 consta a instalação de janelas metálicas na central
'GLP, que somadas totalizam a área acima, porém na planilha orçamentéria não consta
nehuma esquadria metálica.
T ESQUADRIA DE FERRO, DUAS DEMAOS
A planilha orçamentária não prevé o pagamento da pintura das duas faces das
esquadrias metálicas acima descritas.
PORTA DE VIDRO TEMPERADO, ESPESSURA tOMM, INCLUSIVE ACESSORIOS
So
as
M2 | 4948 | 1096 | 54230 |
Devido as mudanças exigidas pelo secretário desta Prefeitura Oriando Pimentel nas
aberturas para os poços de iluminação da obra, houve um aumento das portas de vidro
temperado, que medidas no local totalizam a área descrita (Acesso aos Jardins de
Inverno).
[3.6 [BATENTE DE MADEIRA DE LEICOM MONTAGEM E CHUMBAMENTO UN | 0500 [17133 | 1627035 |
A planilha orçamentária não prevê o pagamento dos batentes de madeira necessários
na instalação das portas de maceira constantes da planilha e do proieto
GUARNIÇÃO DE MADEIRA DE LEI COM INSTALAÇÃO
A planilha orçamentária não prevê o Pagamento das guamições (vistas ce portas) de
madeira necessárias na instalação das portas de madeira constantes da planilha e do
projeto
3.8 | JOGO DE FERRAGENS CROMADAS P/ PORTA DE MADEIRA, COMPOSTA DE UN 95,00 93,00 8.835,00
DOBRADIÇAS E FECHADURA EXTERNA
AA planilha orçamentária não prevê o pagamento das dobradiças e fechaduras
4 TINFRA ESTRUTURA FE ER DESDE O
necessárias na instalação das portas de madeira constantes da planilha e do projeto
4.1 JESTACA CONCRETO ARMADO CENTRIFUGADO D = 20CM INCLUSIVE M 8,00 92,59 740,72
CRAVACAO E EMENDAS 25 A 30T
ie Daio USINADO BOMBEADO FCK=25MPA, INCLUSIVE LANCAMENTO E M3 2 351,20 951,75
ADENSAMENT O
1
5 ACO CA-50 DIAM.16,0 (5/5) À 25,0MM (1) - FORNECIMENTOS CORTE( KG | 245,03 6,03 1.477,53
AVENIDA FREI GUILHERME MARIA, 1 JARDIM SÃO FRANCISCO — FONE: (43) 3534-4477 — SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, CEP:86430-000.
+. dainiancoengenhariaQdalbianco.com.br - CNPJ Nº 02. 681. 453 / 0001 - 56
Página 1 ce 3
ARMACAO DE ACO CA-60 DIAM. 3,4 A 8, 0MN.- FORNECIMENTO 7 CORTE 102,90
CIPERDA
FORMA PARA ESTRUTURAS DE CONCRETO (PILAR, VIGA E LAJE) EM CHAPA DE | M2 | 18,86
MAD EIRA COMPENSADA RESINADA, DE 1,10 X 2,20, ESPESSURA = 12 MM, 03
UTILIZACOES. (FABRICACAO, MONTAGEM E DESMONT) AGEM)
' ) |
Duas às diverohncias entre os projetos Arquitetânico e Estrutural, houve a
necessidade de adequação e aumento de estacas, colunas e vigas de respaldo em
concreto armado: no Abriga, Sala ds Essera e Área de Manobra da Ambulância, que
somados os insumos perfazem os totais acima descritos nos itens 41,42,43, 446
45.
Devido as mudanças exigidas pelo secretário desta Prefeitura Orlando Pimentel nos
poços de iluminação da obra, houve um aumento da área de paver que somadas
perfazem o total acima.
PINTURA COM TINTA TEXTURIZADA ACRÍLICA PARA AMBIENTES M2 | 505,87
INTERNOS/EXTERNOS
tem 7.8 da planilha B prevé um total de 822,
58m2 de reboco externo; Descontado
316,71m2 de pintura extema (item 7.17) resta a metragem acima visto que todas as
áreas de reboco deverão receber pintura.
BANCADA DE GRANITO CINZA NOBRE POLIDO PARA LAVATÓRIO 0,50X0,60M -
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO
O Item 4.4 do orçamento A paga 19 unidades, porém o projeto pede 22 unidades
TORNEIRA CROMADA DE MESA, 1/2” OU 3/4”, PARA LAVATÓRIO, PADRÃO
POPULAR - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO
O Item 4.2 do orçamento A paga 18 unidades, porém o projeto pede 22 unidades
| 5.3 [BACIA SIFONADA COM ABERTURA FRONTAL, COR BRANCA PARA PNE
O projeto prevê a exscução de 4 banheiros para portadores de necessidades
especiais, porém não esta previsto em planilha nenunma bacia adaptada.
Es DE DESCARGA PARA MICTORIO EM METAL CROMADO 1/2º -
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO UNID | 2,00
O Item 4.17 do orçamento A pede a instalação de 02 mi
planilha não consta as suas válvulas de descarga.
TANQUE LOUCA BRANCO SUSPENSO, 18L OU EQUIVALENTE, INCLUSO SIFÃO
5.5 [TIPO GARRAFA EM PVC, VÁLVULA PLASTICA E TORNEIRA DE METAL CROMADO
PADRÃO POPULAR - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO UNID! 2,00
No item 4.18, o orçamento A paga a instalação de 04 tanques de iouça, porém no
projeto constam 08 unidades.
CUBA DE EMBUTIR, EM LOUCA, TIPO OVAL EM LOUÇA BRANCA, 35 X 50 CM OU
EQUIVALENTE - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO
No item 4.19, o orçamento À paga em planilha 19 unidades, porém no projeto consta
5.1
4,00
ctórios de louça, porém na
PISO EM PAVER PRE-FABRICADO COM H=5CM ASSENTADO SOB COLCHÃO DE | M2 | 45,12 89,14
PÓ DE PEDRA E REJUNTADO COM AREIA INCL.
18,69
SUB TOTAL COMPLETO R$ 119.266,43
[150 JSERVIÇOS DIVERSOS EMANA p=
23,97
207,51
205,59
3.119,60
8.442,97
i
|
860,18
71,91
830,04
411,18
BANCADA DE MÁRMORE BRANCO POLIDO PARA PIA DE COZINHA 1,50 X 0,60 M-
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO
No ftem 4.20, o orçamento A paga em planilha 12 unidades, porém
instalação de 16 unidades
5.8 |CUBA DE EMBUTIR DE AÇO INOXIDÁVEL MÉDIA - FORNECIMENTO E
— JINSTALAÇÃO UND | 4,00
NE No item 4.21, o orçamento À paga em planilha 12 unidades, porém no projeto consta a o
no projeto consta a
instalação de 18 unidades
59 TORNEIRA CROMADA LONGA, DE PAREDE, 1/2” OU 3/4, PARA PIA DE COZINHA
PADRÃO MÉDIO - FORNECIMENTO E INSTALA! ÃO UND | 15,00
No item 4.22, o orçamento À paga em Planilha 01 unidade, porém no projeto consta a
instalação de 16 unidades
BANCADA GRANITO CINZA NOBRE POLIDO PARA BALCÃO APARADORES E
MESA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO
JA planilha não preve o pagamento de bancadas e mesas em granito, porém o projeto
pede com medidas no local, a instalação das metragens acima em diversos ambientes.
DIVISORIA EM GRANITO CINZA NOBRE ESPESSURA 35MM, CHUMBAMENTO NO
5.11 |PISO E PAREDE COM ARGAMASSA DE CIMENTO E AREIA, POLIMENTO MANUAL,
EXCLUSIVE FERRAGENS M2 27,47
A planilha não preve o pagamento de divisórias em granito, porém o projeto pede com
medidas no local, a instalação das metragens acima no banheiro da recepção e
banheiro de funcionários.
AVENIDA FREI GUILHERME MARIA
1: dalbiancoengenhariaQdalbianco.com.br - CNPJ Nº 02. 681. 453/ 0001 - 56
Página 2 de 3
34,84
630,50
522,60
M2 | 16,27 | 530,50 8.631,24
17.319,84
181 — JARDIM SÃO FRANCISCO - FONE: (43) 3534-4477 — SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, CEP:86430-000.
5.12 |SIFÃO CORRUGADO EM PVC 1.1/4” - FORNECIMENTO E INSTALAGÃ (o)
Na planilha não consta o pagamento dos sifões utilizados na instalação das 22 cubas
|
M Iy da UR If A em ho iii do projeto .
[33 [PORTA DE ABRIR EM ALUNO TIPO VENEZANA COM URANO — Ea
AA planilha não prevê o pagamento das portas das divisórias de granito dos baheiros
constantes do projeto que somadas perfazem & metragem definida acima.
ASSENTO SANITARIO DE PLASTICO, TIPO CONVENCIONAL
A planilha não prevê o pagamento dos assentos dos vasos convencionais constantes
do projeto que consta 19 uindades
aero a O
O pro DSI & execução 08 0 LaCaS Dal pOr anore da Naneea dadas emana
porém não esta previsto em planilha.
[5.16 [SABONETEIRA EMMETAL CROMADO NO
A planilha não paga a instalação ao lado dos 09 chuveiros (item 4,16) e dos 06 tanques
de louça (item 4.18) constantes do projeto
5.17 |PORTA PAPEL HIGIÊNICO EM METAL CROMADO 23,00 | 24,90 572,70
A planilha não paga a instalação ao lado de todas as bacias sanitárias, sendo 19 o
convencionais e 04 para portadoras de necessidades especiais, constantes do projeto
PORTA PAPEL-TOALHA DE PAREDE
ENA planilha não paga a instalação ao lado das 22 cubas de louça (tem 4.19) e das 16
cubas em inóx (ítem 4.21) constantes do projeto
SABONETE LÍQUIDO DE PAREDE UND | 38,00 18,90 718,20
A planilha não paga a instalação ao lado das 22 cubas de louça (item 4.19) e das 16 nu
cubas em inóx (item 4.21
| 5.20 [BARRAS DE APOIO S0CM PARA PNE UND
A planilha não prevé o pagamento cas barras de apoio, constantes em projeto em
todos os banheiros da edificação
RODA MEIO (BATE MACA) EM MADEIRA (LARGURA=10cm
A pianilha não preve c pagamento de roca meio (bate maca) de madeira em todas as
paredes de área seca da obra, necessárias ao funcionamento de uma edificação para
fins de saúde exigidos em norma.
RODA MEIO (BATE MACA) EM GRANITO (LARGURA=10cm) (área molhada:
'A planilha não preve o pagamento ds roda meio (bats maca) em granito em todas as |
paredes de área molhada (banheiros, cozinha, lavanderia etc) da obra, necessárias ao |
funcionamento de uma edificação para fins de saúde exigidos em norma. |
| 5.23 JEXAUSTOR ELÉTRICO DE TETO UND | 600 | 28000 1.680,00
A planilha não prevê o pagamento de exaustores de teto, previstos em projeto nos
cômodos fechados (sem janelas) da obra. (DML, Guarda temporária de cadáver,
Recepção e limpeza, Desinf ca, Preparo e esteretização e Armazenamento |
1900 | 2590 | 49240
100,16 2.804,48
5.21
e distribuição de m:
TUBO DE COBRE FLEX! ] FORNECIMENTO E - Ê
5.24 INSTALAÇÃO M 18,00 26,20 471,80 |
A planilha não prevê o pagamento cia tubulação vinda da casa de gás até o ponto de
consumo.
ESPELHO CRISTAL, ESPESSURA 4MM, COM PARAFUSOS DE FIXAÇÃO, SEM
5.25 MOLDURA M2 11,84 | 284,63 3.370,02
/A planilha não prevê o pagamento dos espelhos, sobre todas as pancadas de granito
lavatórios) nos banheiros constantes do projeto.
| 5.26 [BEBEDOURO ELETRICO EM INOX UND] 400 [58708 | 234832 |
A planilha não prevé o pagamento dos bebedouros, previstos em projeto nos Í
corredores da obra. ]
(| SUBTOTAL - SEM BDI Lo lo | 83.766,28
SUB-TOTAL COM BDI DE 25% R$/ 104.707,85
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO R$| 223.974,28
Santo Antônio da Platina, 20 de Meio de 2016
DAL BIANCO ENGENHARIA LTDA
MOACIR FERREIRA DAL BIANCO
Engº Civil - CREA: 12.885/D-PR
CPF: 043,618.508-36
RG: 3.597.665-5/PR
Responsável Legal
RANCISCO - FONE: (43) 3534-4477 — SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, CEP:88430-000.
haria(Udalbianco.com.br - CNPJ Nº 02. 681. 453/0001 - 56
AVENIDA FREI GUILHER!
A Elo Santo Antonio da Platina - Pr.
AIC: Moacir Data: 30/05/2016
Orç. Nº 108-300516 Fone: 43-9977-0498
Prezado Cliente:
Conforme solicitação de V. Sa vimos através de este apresentar-lhe nossa proposta de orçamento para:
01 CAIXAS D AGUA TUBULAR PADRÃO FNDE
Capacidade 1. Diâmetro Altura — Valor Unitário
83.000 lts | 3.150 m 10,700M * R$ 48.000,00
Fundação | Lo | R$ 18.000,00 1]
VALOR TOTAL. cosas TOR snare renas crer R$ 66.000,00
(sessenta e seis mil reais)
QUITE DE SEGURANÇA;
Escada interna tipo marinheiro;
Escada externa tipo marinheiro;
Guarda corpo teto;
Guarda corpo de escada;
Suporte para fixação do tubo interno;
Suporte para fixação de bóia;
Suporte para luz piloto;
Dreno de limpeza;
Luva passante para conexões;
Boca de inspeção no teto;
Janelas
Respiro no teto.
GNUSASNAR SUNS,
Obs. Hidráulica: entrada e saídas, com bocais soldados. Os materiais referentes ao encanamento
hidráulico ficam sob a responsabilidade do cliente.
MATERIAIS
As chapas utilizadas na fabricação deverão ser do tipo aço anticorrosivo, aço de qualidade estrutural,
resistente a corrosão atmosférica COS-AR-COR, ASTM A-242, USI-SAC, CSN-COR, com garantia de
qualidade e integridade estrutural do reservatório, nas espessuras especificadas na fabricação, submetida
a esforço e carga considerada no projeto, com declaração do fornecedor da chapa cor.
NORMAS TÉCNICAS
NBR 7821- tanque soldado para armazenamento de petróleo e derivado.
NBR 6123- força devido ao vento em edificações.
SOLDAS
As soldas serão com eletrodos das classes A WS E -60XX E À WS E -70XX, ou soldas no
processo MIG arame 0,90 mm de alta profundidade, sólidos e acobreados.
LIMPEZA
Tratamento da superfície airavés de apiicação de desengraxanie, decapanie e fosfatizanie iíquido
a base de ácido fosfórico e tensoativo não iônico (SHERWIN-WILLIANS)
PINTURA EXTERNA
Fundo primer sintético, revestimento anticorrosivo d alta proteção contra corrosão, totalizando 80
micrômetros de espessura. Acabamento em esmalte sintético branco brilhante.
PINTURA INTERNA
Fundo primer epóxi fosfato de zinco, com espessura mínima de 40 micrômetros por de mão.
Acabamento esmalte epóxi poliamida atóxico isento de chumbo e metais pesados de alta espessura
totalizando 120 micrômetros.
GARANTIA
Do revestimento 02 anos e da estrutura 05 anos.
OBRIGAÇÕES DA FUCAM:
e Utilização dos materiais conforme memorial descritivo.
e Formercer todo material necessário, mão de abra esnerificada, ham como os equinamentos
inerentes à execução do reservatório.
e Transporte, Mao de obra de fixação local e locação de guindaste;
e Emissão de nota fiscal individual de cada caixa;
OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
* Fomecer croqui de localizaçao da instalação do reservatono, bem como local disponivel para
içamento com local de acesso desobstruída.
e Construção da base civil conforme projeto fornecido pela FNDE.
e Informar quaisquer modificações nas posições e bitolas das conexões no prazo máximo de
O4(quatro) dias do pedido
e Execução total da fundação,
PROPOSTA COMERCIAL:
PRAZO ENTREGA: 45 dias.
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO... 50 % no pedido = ais 3 pe õ
$
SE [9]
50 % entrega 33.000,00
LOCAL DE ENTREGA: mercadoria entrega no local,
Sem mais para o momento, e a disposição de V. Sa, para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários, firmamo-nos.
Atenciosamente
Valdecir Pescarolo
A.R. M SERVIÇOS E MONTAGENS EIRELI-ME.
RUA MINAS GERAIS S/N - JD SANTO ANTONIO
FONE/FAX: 43-35323299 - CX POSTAL 50
CEP: 86390-000 - CAMBARA -PR
C.N.P. J: 18.685.047/0001-00 INCR: 9050398061
l ,
MUNICIPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n — Centro, | Ê Cy
CNPJ nº 76.968.627/0001-00 / SITE: www santoantoniodaplatina.pr.gov.br
FONE: (43) 3534-8700 / FAX (43) 3558-1615 - MAILTO. licitacao(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov br * * rá
86430-000 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - ESTADO DO PARANÁ .
ADITAL DA CONCORRÊNCIANO 009/9044
Processo nº 2054/2014
(0 1)
OMUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA - ESTADO DO PARANÁ, atravésdaSecretariaMunicipal de
Planejamento, Serviços e Obras Públicas de acordocomaLeiFederaln'8.666/93e suas alterações, TORNA
PÚBLICO quefará realizar Licitaçãona ModalidadeConcorrênciaPública,dotipomenor preço(art.45,81º,inc.|-
Lei8.666/93),sobo regimedeempreitadaporpreçoglobal(art. 10,inc. Il letra“a"-Lei8.666/93) com
afinalidadedepromover a Contratação de Empresa de Engenharia com registro no CREA e/ou Arquitetura e
Urbanismo com registro no CAU, a qual fornecerá materiais e mão de obra, para a execução de Obra de
Construção de Unidade de Pronto Atendimento de Porte | (UPA 24 horas); com área de 1.200,98m2; na
Rua Drº Oswaldo Campos do Amaral - Residencial Rennó Park; No Município de Santo Antônio da
Platina - PR; através da Proposta nº 09571543000113003 — Portaria nº 616 de 16/04/2013 do Ministério da
Saúde; com prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para a execução, de acordo com o disposto no
presente Edital e respectivo anexos, que dele passam a fazer parte integrante, para todos os efeitos, que será
realizada no dia 15 de julho de 2014, às 09h10min, na sede da Administração Municipal à Praça Nossa
Senhora Aparecida, s/nº — Centro — Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.
01. DO ENCERRAMENTO E DA ABERTURA
01.01. A Comissão Permanente de Licitação, designados pela Portaria nº 480/2013 de 25 de julho de 2013,
receberá os documentos e propostas em sessão pública a ser realizada, conforme abaixo indicado:
'LOCAL: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina — Paraná.
|DATA DE ENCERRAMENTO: protocolo até as 09h00min do dia 15/07/2014 |
|DATA DE ABERTURA: às 09h30min do dia 15/07/2014 |
01.02. Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente, de caráter público que impeça a realização
deste evento na data acima mencionada, a Licitação ficará automaticamente prorrogada para o 1º
(primeiro) dia útil subsequente, que estiver disponível, conforme registro constante no site:
www santoantoniodaplatina pr.gov.br; link “licitações”, independentemente de nova comunicação.
01.03. Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF)
02. OBJETO
02.01. OobjetodapresentelicitaçãoéaContratação de Empresa de Engenharia com registro no CREA e/ou
Arquitetura e Urbanismo com registro no CAU, a qual fornecerá materiais e mão de obra, para a
execução de Obra de Construção de Unidade de Pronto Atendimento de Porte | (UPA 24 horas);
com área de 1.200,98m2; na Rua Drº Oswaldo Campos do Amaral — Residencial Rennó Park; No
Município de Santo Antônio da Platina - PR; com prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias
para a execução, conforme projetos, orçamentos, memorial, cronograma e planilhas de serviços;
02.02. Na composição dos valores unitários deverão estar inclusos, além dos materiais, todos os custos de
mãodeobra, transportes, estadias e leis sociais, de acordo com as planilhas de serviços;
02.03. O valor máximo permitido será de R$2.019.995,11 (dois milhões, dezenove mil novecentos e noventa
e cinco reais e onze centavos), sendo desclassificada a proponente que apresentar preço superior;
02.04. O valor do patrimônio líquido mínimo exigido da empresa é de 10% (dez por cento) do valor orçado do
contrato.
03. ENDEREÇO E LOCAL PARA AQUISIÇÃO DOS ELEMENTOS E ENTREGA DE DOCUMENTOS
03.01. A documentação completa do Edital poderá ser examinada e adquirida na Prefeitura Municipal de Santo
Antônio da Platina (PR), no endereço acima mencionado; no horário comercial (08h30min às 11h00min e
das 13h00min às 17h00min), sem nenhum custo para o licitante.
04. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
04.01.
04.02.
1!
Poderão participar desta licitação as empresas que: Ro 10%;
a) Sejam do ramo, sediadas no Brasil, cadastradas, nas condições exigidas pela Lei 8.666/93 e su;
alterações, em Órgão da Administração Municipal, Estadual ou Federal; catia
b) Atenderem às condições desta Concorrência e apresentarem os documentos nela exiíidos
e) Nozelelareghno de hlência ou concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou
declaradas inidôneas por Órgão Público Municipal, Estadual e Federal.
d) Possuam no minimo 10% (dez por cento) do valor orçado do contrato, de Patrimônio Liquido, como
dado objetivo de comprovação de idoneidade financeira das empresas participantes da Licitação;
e) Que tenham realizado a visita técnica no local de realização da obra, dentrodo prazo estipulado neste
edital, sendo que a emissão do certificado estará condicionada a apresentação de documentos que
comprovem o vínculo entre o profissional e a proponente, bem como registro do profissional no CREA
ou CAU;
Qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada à apresentação de Documento
de Identificação e Instrumento Público de Procuração ou Instrumento Particular, com firma reconhecida.
Em sendo sócio, dirigente, proprietário ou assemelhado, deverá apresentar cópia do Contrato Social e
Documento de Identidade;
04.02.01. O não cumprimento do subitem 04.02 não acarretará em inabilitação da licitante, podendo, se
04.03.
04.04.
04.05.
04.06.
04.07.
atendido as exigências deste Edital, competir em igualdade de condições, porém, o representante
será mero portador das referidas propostas, não tendo direito a voz, voto e a responder pela mesma;
Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;
inclusive quanto à visita técnica ao local de realização da obra;
Está impedido de participar desta licitação: o autor do Projeto Básico ou Executivo da Obra da licitação
em apreço, Pessoa Física ou Jurídica, como também proponentes vinculados ao licitador;
A Proposta poderá ser entregue diretamente pela Proponente ou enviada pelo correio, ou outro serviço
de entrega. Entretanto, a Comissão de Licitação não será responsável por qualquer perda da Proposta
enviada pelo correio ou outro serviço de entrega, ou pelo atraso na entrega da mesma;
Recomenda-se que os representantes legais das licitantes estejam presentes na data, hora e local da
abertura da licitação. As proponentes poderão apresentar o Termo de Renúncia (Anexo IX),
devidamente assinado pelo representante legal da empresa. O referido documento visa unicamente
agilizar o andamento do processo na hipótese da empresa interessada não se fazer representar por
pessoa devidamente credenciada, sendo que sua não apresentação não implicará na inabilitação da
proponente;
As licitantes deverão apresentar no Envelope nº 001 — HABILITAÇÃO, Carta de Apresentação
cdeDocumentos deHabilitação,conformemodelo Anexo I,contendo asseguintesinformações:
a) Relaçãodos documentosdehabilitação;
b) Declaraçãodeinexistência defatos impeditivosde habilitação;
c) Declaraçãode cumprimentoao disposto no inciso XXXIlldo art.7º. da ConstituiçãoFederal;
d) Declaraçãode quedispõe,outemcondiçõesde disporatéadatadaassinaturadoContratoe
consequenteemissão da Ordem de Serviço, de máquinas, equipamentos e pessoal técnico
necessárioaocumprimentodasobraseserviçosobjetodesta licitação bemcomoaceitaçãodas
condiçõesgerais eespeciais desteEdital.
05. HABILITAÇÃO
02.01.
Para a habilitação na presente licitação as proponentes interessadas deverão apresentar os seguintes
documentos; que poderão ser apresentados em originais; cópias autenticadas ou mediante a
Declaração de Autenticidade das Cópias, (Anexo XI); ou devidamente autenticado em cartório, ou por
qualquer processo de cópia autenticada; ou acompanhadas dos originais, cujas cópias poderão ser
autenticadas por servidor municipal devidamente autorizado. (artigo 32 da Lei nº 8.666/93)
05.01.01. Quanto à Habilitação Jurídica:
a) Registro comercial e Cédula de Identidade, no caso de empresa individual;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e seus aditivos em vigor, devidamente registrados,
em se tratando de sociedade por ações, acompanhado da documentação de eleição de seus
administradores;
c) Decreto de autorização, em se tratando de proponente ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão
ou entidade competente;
d) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação (Anexo V);
e) Declaração, sob as penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal, menores em horário
noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, e que não emprega menor de 16
(dezesseis) anos, conforme estabelece o inciso V do art. 27 da lei nº 8.666/93 acrescentado pela
Lei nº 9.854 de 27 de outubro de 1999 e regulamentada pelo Decreto nº 4.358/2002 de 05 de
setembro de 2002 (Anexo X);
05.01.02.
05.01.03.
05.01.04.
05.01.05.
f) Decigranãa Ha Nus têncorda com lodas as condições estabelecidas no presente
documentos pertinentes (Anexo VI);
9) Declaração de Inexistência de Incompatibilidade Negocial, (ANEXO XII); Ná
h) No caso de empresa de Pequeno Porte ou Microempresa a proponente deverá apresen
declaração de enquadramento expedida pelo órgão responsável.
i) Cópia Carteiradeldentidadedo representantelegalda empresasignatáriadaproposta.
A documentação de que se tratam as letras 'a', 'b' e “c” do subitem 05.01.01, poderá ser substituída
pelo Certificado de Registro Cadastral de Fornecedores, expedido por este
município. OBSERVADOOSPRAZOSDE VALIDADE.
Quanto à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ:
b) Certidão Negativa de Débito - CND, comprovando a inexistência de débito junto ao Instituto
Nacional de Seguro Social — INSS;
c) Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço —
FGTS;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante,
pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. No caso da prova de
Regularidade Municipal, somente para aqueles municípios com sede em Santo Antônio da Platina,
poderá ser substituída pelo Certificado de Registro Cadastral, emitido com no máximo 30 (trinta)
dias de antecedência ao certame;
e) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União,
expedida pelo Ministério da Fazenda - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Secretaria da
Receita Federal;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT),conformeLeif2.440/2011;
9) Alvará de Funcionamento expedido pelo Município sede da Licitante.
Quanto à Qualificação Econômica Financeira:
a) Certidão expedida pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado (ou órgão equivalente), do
domicílio da empresa, atestando qual Cartório de Falência ou Concordata a mesma poderá
responder a processos judiciais, emitida no corrente ano;
b) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor na sede da Pessoa
Jurídica;
c) Balanço Patrimonial e Demonstração Contábil do último exercício social da proponente,
(exercício de2013). O mesmo deverá vir acompanhado dos termos de abertura e encerramento
do Livro Diário, devidamente assinados e registrados na Junta Comercial ou no Cartório do
Serviço de Registro Civil e Títulos e Documentos;
d) O valor do patrimônio liquido mínimo da empresa poderá ser atualizado pela proponente para a
data limite estabelecida para o recebimento das propostas, através de índices oficiais específicos
para o caso;
No caso de aporte de capital, o mesmo deverá estar totalmente integralizado no Patrimônio
Liquido da empresa, e devidamente registrado no órgão de competência; para os efeitos legais de
comprovação;
f) O balanço patrimonial (2013) das sociedades anônimas ou por ações deverá ser apresentado em
publicação no Diário Oficial. Os mesmos deverão ser assinados por contabilista registrado no
Conselho Regional de Contabilidade. Com relação às demais formas societárias, o balanço
patrimonial deve ser apresentado devidamente assinado por contabilista registrado no Conselho
Regional de Contabilidade e acompanhado dos termos de abertura e de encerramento do Livro
Diário, devidamente assinados e registrados na Junta Comercial ou no Cartório do Serviço de
Registro Civil e Titulos e Documentos;
9) Asempresascom -'menosde01 (um)anodeexistênciadeverãoapresentarbalançosdeconstituiçãoe
balancetesdomêsanterioraodarealizaçãodapresenteLicitação, autenticadospor profissional
credenciado;
h) Acomprovação daboasituaçãofinanceiraseráconsideradaatravés daconstatação dosindicesde
Liquidez Geral(LG), ÍndicedeEndividamento(EN)eSolvênciaGeral (SG), conformecondições
abaixo:
. ÍndicedeLiquidezGeral(LG)superiorou iguala1,5 (hum inteiroe cincodécimos);
e ÍndicedeEndividamento (EN)inferiorou igualaO,5 (cincodécimos);
* SolvênciaGeral(SG)superiorou igual a1,5 (hum inteiroe cincodécimos).
Osíndicesrelacionadosacima serãoapuradosa
partirdobalançopatrimonialreferidonosubitem05.01.04%c"e será apuradona formaindicadano
Anexo III.
=
Quanto à Qualificação Técnica:
fia A
a) Certificado de Registro e Regularidade da PROPONENTE e do(s)Responsável(is) Ténis fdé
junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA/PRe/ou Arquitetura 'e
Urbanismo - CAU/BR, dentro de seu prazo de validade, bem como indicar profissional"
responsável pelos serviços (nº do CREA e ou CAU). As PROPONENTES que forem sediadas em
Du JO E, COTOCQUENEMENE Tras nO CREA CO Crgom oco AprManay
obrigatoriamente, visto junto ao CREA do Estado do Paraná, em conformidade com o que dispõe
a Lei nº 5.194 de 24/12/66, em consonância com a Resolução nº 265 de 15/12/79, do CONFEA;
b) Declaração expressa de que a empresa vistoriou o local onde serão realizados os serviços a
serem contratados, por profissional representante da proponente, devidamente habilitado junto ao
CREA ou CAU. (Anexo Vil). Para a realização da visita técnica deverá ser apresentado
documento que comprove o vínculo do profissional com a proponente;
c) Olicitantedeverávistoriarolocalondeserãoexecutadososserviçosatéoterceirodiaútilanteriorá
datafixadaparaasessãopúblicaestabelecidanopreâmbulodesteedital, comoobjetivodeinteirar-se
dascondiçõesedograudedificuldadeexistentesparaaprestaçãodosserviços;
d) Atestado de execução de, no mínimo uma obra semelhante de complexidade tecnológica e
operacional equivalente ou superior à solicitada no subitem 02.01. Os Atestados deverão ser
comprovados através de “Certificado de Acervo Técnico Profissional - ATP” do(s)
responsável (eis) técnico(s), emitido pelo “Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura
— CREAe/ouCAU”.
1. Os Atestados deverão ser chancelados pelo CREAe/ouCAU e devidamente comprovados
através de “Certificado de Acervo Técnico Profissional - ATP” do(s) responsável (eis)
técnico(s), emitido pelo “Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura —
CREAe/ouCAU”;
2. Poderão ser apresentados Atestados de Execução por Administração;
e) Os atestados de Execução ou Execução por Administração terão prazo de validade
indeterminado, salvo quando no mesmo estiver explicita sua validade.
f) Declaração de responsabilidade técnica indicando o responsável técnico pela execução da obra
até o seu recebimento definitivo pela Proponente. (ANEXO IV).
9) Comprovaçãodequeoprofissionalfazefetivamentepartedoquadropermanentedaempresaserá feita
pela apresentaçãode cópia autenticadada carteirade trabalhoe da respectivaficha de registrode
empregado,oudoContratode prestaçãodeserviçoentreolicitante eoprofissionaldetentordoacervo
técnicocom firma reconhecidado profissional; ou ainda a comprovação de que o profissional faz
parte do quadro societário da empresa;
h) Declaraçãoque realizará Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da
ConstruçãoCivil- PCMAT conformeestabelecidonaNorma Regulamentadora-NR 18doMinistério do
TrabalhoeEmprego.
05.02. Os documentos exigidos em relaçãoà Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal, Qualificação
Econômica Financeira e Qualificação Técnica deverão estar com prazo vigente. Quando o prazo de
validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a
120 (cento e vinte) dias da data da abertura das propostas (envelopes nº 01 e 02);
05.03. Qualquer documento, que estiver incompleto, com rasura e/ou com borrão e/ou com prazo de validade
vencido, será considerado nulo e sem validade para esta licitação;
05.04. Os documentos deverão ser entregues em separado da proposta, em envelopes fechados, contendo as
seguintes condições:
ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO |
(Identificação da Empresa, CNPJ, Endereço, Telefone e e-mail, etc.)
CONCORRÊNCIA Nº 003/2014 - DATA/HORÁRIO
Porte da Empresa: (ME; EPP ou Grande Porte)
05.05. Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou a
05.06.
apresentarem com vícios;
Em caso de manifestação de interposição de recurso contra ato de habilitação ou inabilitação de
qualquer licitante, a Comissão Permanente de Licitação suspenderá os trabalhos e depois de esgotados
os prazos recursais, designará nova data para abertura dos envelopes “Propostas”
06. DAS PROPOSTAS
06.01.
As propostas serão entregues em envelopes fechados, contendo as seguintes indicações:
ENVELOPE Nº 02 - PROPOSTA DE PREÇOS
(Identificação da Empresa, CNPJ, Endereço, Telefone e e-mail, etc.)
CONCORRÊNCIA Nº 003/2014 - DATA/HORÁRIO
Porte da Empresa: (ME; EPP ou Grande Porte)
eD nana 44 cnneronnãa ne na ante nanu
06.02. Somente serão abertas e lidas, na presença dos interessados, as é ii das licitantes prefiro | |
hablltadas nos termos desta Concorrência, as quais deverão ser datilografadas ou impressas
processo eletrônico, e apresentada em única via, rubricadas em todas as folhas, carimbadas e esadag
na última pelo titular ou representante legal, sem rasuras, emendas, ressalvas ou entre has,
especificando o Objeto de forma clara e inequívoca e ainda contendo: o
06.02.01. A Razão Social, o número do CNPJ, o número da Inscrição Estadual, Endereço completo, CEP, Fax,
e-mail, banco/conta corrente, nome (s) signatário (s) do futuro contrato e endereço para envio
do contrato (caso venha ser vencedor da licitação);
06.02.02. Nome do titular ou do representante legalmente constituido com respectiva assinatura;
06.02.03. O prazo para execução dos serviços não superior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias;
eme O pres se versar 19 POA DO AT O (onto CO, CO Cá Cla Cá
apresentação; observado o disposto no artigo 64, $ 3º da Lei 8.666/93 e alterações;
06.02.05. Planilha de Serviços conforme orçamento e cronograma da obra, devidamente preenchida e
assinada pelorepresentantelegalda proponentee peloresponsáveltécnico, relacionando os
preços unitários e o parcial. O preço parcial é o resultante da multiplicação das quantidades, fornecida
pelo licitador, pelo respectivo preço unitário. O subtotal proveniente da soma dos preços parciais, e
preço global é o resultante da soma dos subtotais, os valores deverão ser apresentados com no
máximo 02 (duas) casas após a vírgula;
06.02.06. Composição dos Custos Unitários de acordo com o especificado na Planilha Orçamentária;
observadas a NBR — 12721 da ABNT e demais decisões que regem a matéria;
06.02.07. Composição da taxa BDI (Bonificação e Despesas Indiretas), discriminada conforme, sendo vetada a
inclusão de Contribuição Social Sobre Lucro Líquido - CSLL e Imposto de Renda de Pessoa Jurídica,
nesta composição e Composição de Encargos Sociais;
06.02.08. Cronograma físico-financeiro da obra, cujo prazo de execução e valor total da obra deverá ser
coincidente com a proposta apresentada;
06.02.09. Os valores apresentados pela proponente para cada item da planilha orçamentária, não poderá
ultrapassar o valor máximo admitido; bem como na sua somatória, o preço global da proposta,
cujo Preço Máximo estabelecido é de R$ 2.019.995,11 (dois milhões, dezenove mil novecentos
e noventa e cinco reais e onze centavos), sob a pena de desclassificação.
06.02.10. Declaração de que executará os projetos de acordo com as planilhas apresentadas;
06.02.11. O preço global dos serviços, cotado em moeda nacional, em algarismos e por extenso, com a
inclusão de todas as despesas, tais como: material e mão-de-obra especializada que se fizer
necessária, transporte, impostos, equipamentos e demais despesas incidentes ou que venham a
incidir direta ou indiretamente na execução dos serviços. Ocorrendo divergência entre os valores,
prevalecerão os escritos por extenso;
06.03. Após a fase de habilitação não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato
superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação;
06.04. Serão desclassificadas as propostas que tenham sido feitas em desacordo com as disposições da
presente Concorrência, bem como as que contemplem preços excessivos ou manifestamente
inexequíveis, assim como não serão consideradas quaisquer ofertas de vantagens não previstas neste
Instrumento Convocatório;
06.05. Em nenhuma hipótese poderá ser alterada, quanto a seu mérito a proposta apresentada, seja quanto ao
preço, condições de pagamento ou quaisquer outras que importam em modificação dos seus termos
originais.
07. DO PROCEDIMENTO
07.01. Os envelopes contendo a Documentação Habilitação e Propostas deverão ser entregues no Setor de
Protocolos da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina, no dia, hora e local indicado, devendo os
trabalhos obedecer a seguinte ordem:
07.01.01. Recebimento e conferência da documentação prevista nesta Concorrência com vistas à habilitação
do Representante Legal das licitantes;
07.01.02. A abertura dos envelopes para verificação dos Documentos, os quais ficarão à disposição das
licitantes, para exame e rubrica;
07.01.03. Depois de conferida e apreciada a documentação, sempre que possível, serão anunciadas as
licitantes habilitadas e as inabilitadas na licitação;
07.01.04. Devolução dos envelopes fechados às licitantes inabilitadas, contendo as respectivas propostas,
desde que não tenha havido recurso ou após a sua denegação;
07.01.05. Abertura dos Envelopes contendo as Propostas das licitantes habilitadas, depois de transcorrido o
prazo recursal ou após manifestação de desistência expressa da interposição de recursos;
07.01.06. Julgamento e classificação das Propostas de acordo com os critérios constantes desta Concorrência,
sendo desclassificadas as propostas que não atenderem aos requisitos do mesmo e apresentarem
preços excessivos ou manifestamente inexequíveis;
07.01.07. Será facultada à Comissão Permanente de Licitação ou autoridade superior, em qualquer fase da
licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do
processo, vedada a inclusão posterior de documentação ou informação que deveria constar
originalmente da Proposta.
à
08. DO JULGAMENTO E ADJUDICAÇÃO
08.01. O julgamento das Propostas será realizado em conformidade com o tipo de licitação menciona ta: 2
inciso |, 8 1º, artigo 45 da Lei 8.666/93 (menor preço);
08.02. Em caso de empate entre 02 (duas) ou mais propostas a classificação se fará, obrigatoriamente por
sorteio em ato público, para o qual todas as licitantes serão ii Mi Í iii tj Í [ li
Lei 8.666/93.
09. DO CONTRATO
09.01. A empresa vencedora, após decurso de prazo e homologação, deverá assinar o “Termo de Contrato”, no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob a pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções
previstas no artigo 81, da Lei nº 8.666/93;
09.02. O Contrato terá vigência de 425 (quatrocentos e vinte e cinco) dias, contatos a partir do 8º dia da data
de emissão da Ordem de Serviços, podendo ser prorrogado nos termos do Artigo 57 da nº 8.666/93;
09.03. A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o “Termo de Contrato", conforme estabelecido no
subitem anterior caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se às
penalidades a que se refere à Lei nº 8.666/93;
09.04. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o “Termo de Contrato” no prazo e
condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, obedecendo à ordem de classificação
estabelecida pela Comissão para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo
primeiro colocado, ou revogar a licitação consoante prevê a Lei nº 8.666/93;
09.05. O início dos serviços deverá se dar imediatamente após o recebimento da Ordem de Serviço pela
proponente vencedora, expedida pela Secretaria Municipal de Planejamento, Serviços e Obras Públicas,
após o empenho do Contrato e apresentação pela empresa da ART (Anotação de Responsabilidade
Técnica) do Contrato expedida pelo CREA/PR;
09.06. A fiscalização fornecerá, junto com a Ordem de Serviço, todos os elementos indispensáveis ao início das
obras, principalmente a documentação técnica e os dados para locação;
09.07. A proponente vencedora, julgando insuficientes os elementos fornecidos, deverá solicitar por escrito,
explicações e novos dados, dentro do prazo de até 8 (oito) dias, contados do recebimento dos elementos
da fiscalização. Nesse caso, o prazo de execução será contado à partir da data de recebimento dos
esclarecimentos solicitados, se os mesmos impedirem o início dos serviços;
09.08. Consideram-se como parte integrante do Contrato, os termos da Proposta Vencedora e seus anexos,
bem como os demais elementos concernentes à licitação que servirem de base ao Processo Licitatório;
09.09. Caberá à CONTRATANTE providenciar a publicação do Extrato do Contrato conforme estabelece o
artigo 61, da Lei nº 8.666/93.
10. BENEFÍCIOS DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006
10.01. Oslicitantesque invocaremacondiçãode microempresasouempresasde pequenoporteparafinsde
exerciciodequaisquerdosbeneficiosprevistosna
LeiComplementar123/2006 ,deverãoapresentarnoEnvelope ne 001 — HABILITAÇÃO,os
seguintesdocumentos:
a) Declaraçãodequenãoestáincursaemnenhumadasvedaçõesdoart.3º.84º daLeiComplementarnº 123/200
6, conformeAnexo VI;
b) Certidão expedida no presente exercício pelo Órgão competente, a saber: Registro de Empresas
Mercantis(JuntaComercial)ou RegistroCivil dePessoas Jurídicas(Cartório) conformeo caso,do local
onde apessoa jurídicatenha sidoregistrada,atestandoque aempresase enquadrana condiçãode
Microempresaou Empresade Pequeno Porte, naformado artigo3º. daLeiComplementar123/2006.
10.02. Emcasoderestriçãoquantoâdocumentaçãoderegularidadefiscal, paraqueamicroempresaouempresa de
pequenoporteregularizesuadocumentaçãofiscal,ser-lhe-áasseguradooprazode02 (dois) diasúteis,cujo
termoinicialserádeclaradoapartirdo momento emquealicitantefordeclaradaarrematante, podendoser
prorrogadoporigualperíodo acritériodaAdministração, naformadoart.4381º.daLeiComplementarn?.
123/2006.
10.03. Caso amicroempresaouempresadepequenoportenãoregularizesuadocumentaçãofiscalno prazo
estabelecidonoitem8.2decairáseudireitoacontratação,semprejuizodassançõesprevistasnoart. 81dalei8.666
11993 esuasalterações,sendofacultado a Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem
de classificação, ou revogar a licitação, na forma do art. 43 $
2º.daLeiComplementarn?. 123/2006c/coart.6482º. daLein?. 8.666/1993 esuas alterações.
11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
11.01. Aempresa contratada para prestar os serviços objeto desta Concorrência obrigar-se-á:
11.01.01. Iniciar os serviços no prazo máximo de 08 (cinco) dias, a contar da Ordem de Serviço;
11.01.02. Executar os serviços no prazo previsto e de acordo com a especificação na Ordem de Serviço;
CD anna 44 caserninia ne tima namem o mam
11.01.03. Arcar com todas as despesas decorrentes dos serviços a serem executados, correndo por urina
e risco a utilização de ferramentas, instrumentos e materiais necessários à execução da mesma; .
ve O A E OO 6 CE CÇO CO E O CC Conor
sendo admitida a substituição por outro profissional de aptidão equivalente ou superior, previamente
aprovado pela Contratante;
11.01.05. Assumir total responsabilidade com todas as despesas diretas e indiretas, com as pessoas utilizadas
na execução dos serviços, que não terão. qualquer vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal
de Santo Antônio da Platina:
11.01.06. Assumir inteira responsabilidade por qualquer dano pessoal ou material que seus empregados
venham causar ao patrimônio da Prefeitura Municipal ou a terceiros, quando da execução dos
serviços, objeto desta Concorrência. A Prefeitura Municipal através do órgão competente notificará a
empresa contratada para reparar o dano causado no prazo que fixar;
11.01.07. A Contratada deverá manter em todos os locais de serviços um perfeito sistema de sinalização e
segurança, de acordo com as normas de segurança do trabalho;
11.01.08. A Contratada deverá manter na execução dos serviços, um projeto completo, o qual deverá ficar
reservado para o manuseio da fiscalização;
11.01.09. Manter durante a execução do Contrato em compatibilidade com as obrigações assumidas todas as
condições de habilitação e quantificação exigidas na licitação;
11.01.10. Ao contrato poderá, a critério da administração, ser aplicado o que estabelece o artigo 57, incisos | e
ll, da Lei nº 8.666/93, inclusa a Lei nº 9.648/98, bem como aceitar a ampliação ou redução do Objeto
nos limites estabelecidos no artigo 65 da Lei retro citada;
11.01.11. Apresentar mensalmente a Relação dos Funcionários utilizados, bem como comprovante de
Recolhimento de INSS e FGTS relativo tanto à parte Patronal como dos Empregados ao Setor de
Contabilidade da Prefeitura Municipal;
11.01.12. A Licitante vencedora deverá ofertar garantias na forma da lei, pelos serviços prestados, devendo
explicitá-las na sua proposta Comercial (ANEXO VIII).
12. DOS ENCARGOS SOCIAIS
12.01. A Contratada deverá elaborar folha de pagamento exclusiva para a execução dos serviços, bem como a
Guia de Recolhimento do FGTS-GRE, deixando as mesmas à disposição da Prefeitura Municipal de
Santo Antônio da Platina (PR), para eventuais verificações. Não serão admitidos empregados sem
vínculo empregatício com a Contratada, e os recolhimentos da Previdência Social serão efetuados em
matrícula no Cadastro Específico do INSS-CEI. Fica expressamente estabelecido que incumbe à
Contratada que corre por sua conta e risco exclusivos, a contratação de pessoal habilitado para
execução dos serviços de mão-de-obra decorrentes deste instrumento, correndo, outrossim, por conta da
Contratada, que assume, em consequências as obrigações e ônus de empregadora, o pagamento da
remuneração e salários, das contribuições exigidas pelas Leis da Previdência Social, Seguro contra
acidente de trabalho e demais encargos da Legislação Trabalhista.
13. SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
13.01. A CONTRATADA deverá, de acordo com o Capítulo V da Segurança e Saúde da Medicina do
Trabalho, a que estatui o artigo 154 e seguintes da CLT — Consolidação das Leis Trabalhistas;
implementados pela Portaria nº 3.214 de 08 de junho de 1978 do MTE — Ministério do Trabalho e
Emprego; obrigar-se e ainda a cumprir as Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no
Trabalho que regulamentam e fornecem orientações sobre procedimentos de Segurança e Medicina do
Trabalho, que são de observâncias obrigatórias e aplicáveis aos empregados por ela contratados; às
suas expensas; sob pena das sansões previstas neste Edital; na Lei 8.666/93, e, nas demais normas
regulamentadores.
14. DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E DOS SERVIÇOS
14.01. A fiscalização sobre a execução da referida obra será exercida por uma Comissão de Servidores
designado por Portaria Municipal, nos termos do Artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e Decreto Municipal nº
453/12 de 25/09/2012; conjuntamente com os responsáveis pelo Departamento de Planejamento e
Engenharia da Prefeitura Municipal.
14.02. A Comissão de fiscalização terá poderes para:
a) Recusar materiais e serviços que não obedeçam às especificações, com o disposto neste edital;
b) Sustar quaisquer serviços que não estejam de acordo com este edital, ou com a boa técnica, ou que
atente contra a segurança e bens do Município de Santo Antônio da Platina e de terceiros, mediante
notificação, por escrito, à CONTRATADA:
c) Transmitir a CONTRATDA as determinações e instruções do Secretario/Diretor da Secretaria
Municipal de Planejamento e Obras Públicas;
d) Ordenar a imediata retirada de empregado que embaraçar ou dificultar a sua ação fiscalizadora, ou
cuja permanência nos serviços for julgada inconveniente pela Fiscalização, correndo por conta
CR 003.14 - CONSTRUÇÃO DE UPA PORTE I.DOCX Páaina 7 de 30
?
exclusiva da CONTRATDA quaisquer ônus originários das leis trabalhistas e previdenciárias, bem 27
como qualquer outra despesa que tal fato possa decorrer: p= i
e) Examinar os documentos referentes à quitação regular da CONTRATADA para com a Previdência” r
Social; FGTS; ISS e outros decorrentes; di
f) Praticar quaisquer atos, nos limites do contrato, que se destinem a preservar todo e qualquer direito
do Município de Santo Antônio da Platina;
9) Demais disposições constantes nos termos do Decreto Municipal nº 453/12 de 25 de setembro de
2012, no que couber.
TA. ML ORTÇO. COI UA ça c ds condes err, tem cr
a solução de casos concernentes a esses assuntos, ficarão a cargo da Comissão de Fiscalização.
14.04. A ação da Comissão de Fiscalização não diminui a completa responsabilidade da CONTRATADA pela
execução dos serviços, ora licitados.
13. DAS MEDIÇÕES
13.01. As medições mensais deverão se basear nos serviços realmente realizados e serão feitas pelo
profissional técnico da Prefeitura Municipal, devidamente acompanhado por um representante designado
pela CONTRATADA.
14. PROCESSO DE MEDIÇÃO E FATURAMENTO
14.01. O processo de medição e faturamento deverá ser apresentado conforme segue, de modo a se
estabelecer condições que objetivam padronizar prazos, condições e forma de apresentação;
14.02. A fiscalização procederá, mensalmente, a contar da data para início da obra, à medição mensal baseada
nos serviços executados, elaborará o boletim de medição, verificará o andamento físico dos serviços e
comparará com o estabelecido no cronograma fisico-financeiro, para a elaboração do processo de
faturamento;
14.03. Medição e faturamento a preços iniciais (PO) que se compõe de:
14.03.01. Anotação de Responsabilidade Técnica da prestação dos serviços junto ao CREA para liberação da
1º fatura;
14.03.02. Relação de Documentos do Processo de Faturamento;
14.03.03. Demonstrativo de Dados Referentes ao FGTS/INSS;
14.03.04. Medição (Serviços);
14.03.05. Cópia da Guia de Recolhimento da Previdência Social - GRPS do mês de execução do serviço,
devidamente quitada e autenticada em cartório, de conformidade com o “Demonstrativo de Dados
Referente ao FGTS/INSS”, do mesmo mês; exclusiva para cada serviço;
14.03.06. Cópia da Guia de Recolhimento do PIS (Programa de Integração Social), referente ao mês anterior
àquele da execução do serviço. No último mês de medição/faturamento, além da guia do mês
anterior, deverá ser apresentada também, a guia do próprio mês de faturamento, devidamente
quitada e autenticada em cartório;
14.03.07. Cópia da Guia de Recolhimento do ISS (Imposto sobre Serviços) referente ao mês anterior àquele da
execução dos serviços. No último mês de medição/faturamento, além da guia do mês anterior, deverá
ser apresentada também, a guia do próprio mês de faturamento, devidamente quitada e autenticada
em cartório;
14.03.08. Nota Fiscal/Fatura (Especificar o nº da licitação, nº da Ordem de Serviço, Período de Execução,
Recurso e discriminar os serviços realizados e os materiais aplicados no período)
14.04. O processo deverá ser apresentado e protocolado no Protocolo geral da Contratante, até o 5º (quinto) dia
útil do mês subsequente ao da execução dos serviços;
14.05. O período da medição deve abranger o realizado até o dia 30 (trinta) de cada mês;
14.06. Uma vez apresentado e protocolado no prazo e havendo incorreção no processo e/ou falta de
documentos, o mesmo será devolvido mediante cancelamento do protocolo;
14.07. A CONTRATADA poderá reapresentar o processo com nova Nota Fiscal e protocolar nas condições
indicadas acima, todavia, o prazo utilizado para o procedimento de correção será o mesmo a ser dilatado
no prazo determinado para vencimento e pagamento, não cabendo neste período a atualização
monetária ou qualquer outro reajuste da fatura devolvida.
15. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS -
15.01. As despesas para o processamento e pagamento da presente licitação correrão as contas das seguintes
Dotações Orçamentárias:
Fórgão Funcional Fonte de
Unid. Programática Cat. Econ. Despesa Descrição Hepúrdo Descrição
: | Construção UPA — Unidade
06.03| 10 | 301 | 428] 338 | 4490.51.01.07 1165 | POSTOS DE SAUDE 334 | de Pronto Atendimento
16. DO PAGAMENTO
eDAand 4 cnuerTonçãa nr cima namem é man
fe ;
e s
16.01. Será observado o prazo de 15 (quinze) dias, após o processo de Faturamento descrito no item: 14 fe |
acima citado, e processado mediante medições especificadas na Ordem de Serviço devida ed é
atestada pela unidade recebedora. Para tanto, a adjudicatária deverá fazer PN li Di Fiji
correspondente ao Objeto, sendo a mesma emitida sem rasura e em letra bem legível.
16.02. A liberação da primeira parcela fica condicionada à apresentação:
a) Da guia da ART pela Contratada:
b) Da quitação junto ao INSS, através de matricula e/ou CND:
c) Da quitação junto ao FGTS/CEF, através do CRS.
16.03. A liberação da última parcela fica condicionada à apresentação:
a) Da certidão negativa de débitos (CND), expedida pelo INSS, referente ao objeto contratado
concluído;
b) De comprovante, nos casos previstos, de ligações definitivas de água e energia elétrica. As despesas
referentes ao consumo de água e energia elétrica, durante a execução do objeto, são de inteira
responsabilidade da Contratada;
c) Da Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), expedida pela Justiça do Trabalho.
16.04. No ato de cada pagamento, a CONTRATADA fica obrigada a apresentação da CND do INSS: do CRF
do FGTS e da CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas). Caso alguma das certidões esteja
irregular, os pagamentos ficarão suspensos até a comprovação de sua regularidade por parte da
CONTRATADA.
17. DO PRAZO DE EXECUÇÃO
17.01. O prazo total para Execução das Obras fica fixado em 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias
corridos, contados à partir do 8º. dia da data de recebimento da Ordem de Serviço pela CONTRATADA,
excluindo-se o do vencimento, podendo ser suspenso mediante justificativa devidamente fundamentada
emitida pelo titular da Secretaria Municipal de Planejamento, Serviços e Obras Públicas, caso ocorra
qualquer das hipóteses previstas no 81º, do artigo 57, da lei 8.666/93. Somente se iniciam ou vencem os
prazos estabelecidos em dia de expediente no órgão CONTRATANTE:
17.02. A prorrogação do Contrato será permitida desde que ocorrida uma das hipóteses previstas no Artigo 57 8
“da Lei 8.666/93, com as devidas justificativas porescrito.
18. DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS
18.01. Quando os serviços contratados ficarem inteiramente concluídos de perfeito acordo com o presente
instrumento, dar-se-á o recebimento provisório dos mesmos de que trata a alínea “a”, inciso | do artigo
73, da Lei 8.666/93;
18.02. O recebimento dos serviços, em definitivo, nos termos da alínea “b”, inciso |, do artigo 73 da Lei 8.666/93,
somente se efetivará após terem sido examinados e julgados em perfeitas condições técnicas pelo setor
competente;
18.03. A licitante vencedora obriga-se a prestar os serviços a que se refere esta licitação, de acordo
estritamente com as especificações descritas nesta Concorrência, sendo de sua inteira responsabilidade
a reposição do que venha a ser constatado não estar em conformidade com as referidas especificações,
19. DA GARANTIA DOS SERVIÇOS
19.01. A garantia mínima dos serviços prestados será de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 618 do Código
Civil, contados a partir da conclusão e entrega da obra.
20. DA GARANTIA DA MANUTENÇÃO DA PROPOSTA E GARANTIA DE EXECUÇÃO
20.01. Para participar da licitação, a proponente deverá depositar como garantia de manutenção da proposta a
importância de R$ 20.199,95 (vinte mil cento e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos);
até as 16h00min do dia anterior imediatamente à realização do certame.
20.02. A garantia de manutenção da proposta poderá ser efetuada, mediante:
20.02.01. Depósito em espécie. Sendo que quaisquer das formas de depósito deverão ser depositadas na
conta corrente nº 17.048-8 - Agência 0426-X do Banco do Brasil. O comprovante do depósito
deverá ser apresentado junto a Tesouraria do Município, a fim de que seja verificada a
liberação do mesmo;
20.02.02. Depósitos realizados através de caixas eletrônicos somente serão aceitos após a sua
confirmação, através de consulta bancária.
20.02.03. Carta fiança bancária, sendo obrigatório que o prazo de validade da mesma seja, no mínimo, igual a
90 (noventa) dias a partir da data limite estabelecida para o recebimento das propostas (envelope nº
01 e 02), pela Comissão de Licitação, incluindo a renúncia ao benefício de ordem;
20.02.03.01. A carta de fiança bancária deverá garantir a manutenção da documentação de proposta de preços
até a data de adjudicação;
CR 003.14 - CONSTRUÇÃO DE UPA PORTE I.DOCX . Páânina Q de 0
20.09.04. Qeguro-garanta de manutenção em apólice nominal ao licitador e emitido por seguradora brasileir,
ou autorizada a funcionar no Brasil, sendo obrigatório que o prazo de validade seja, no mínimo, igu
a 90 (noventa) dias, a partir da data limite estabelecida para o recebimento das propostas (envelope ne
nº 01 e 02), pela Comissão de Licitação; =»
20.02.04.01. O seguro-garantia de manutenção deverá garantir a manutenção da documentação de proposta
de preços até a data de adjudicação;
20.02.05. A garantia de manutenção da proposta oferecida pelo adjudicatário ser-lhe-á devolvida quando o
termo de contrato de empreitada for firmado e a garantia de execução for aceita. A garantia de
manutenção de proposta das proponentes classificadas em segundo e terceiro lugar; será devolvida,
UMA ANAL, Alrcesa d Ea demo dos trinta dias seguintes a celebração do
termo de contrato com a proponente vencedora. A garantia de manutenção da proposta das demais
proponentes será devolvida, mediante solicitação expressa das proponentes, dentro dos cinco dias
seguintes a data de adjudicação;
20.03. O valor da garantia de execução será obtido pela aplicação de 5% (cinco por cento) sobre o valor
contratual;
20.03.01. A proponente vencedora, quando da assinatura do termo de contrato de empreitada, deverá,
sob a pena de decair o direito de contratação, apresentar a comprovação da formalização da
garantia de execução. O recolhimento da garantia de execução poderá ser efetuado nas
seguintes modalidades:
20.03.01.01. Depósito em espécie, nominativo ao licitador;
20.03.01.02. Carta fiança bancária, sendo obrigatório que o prazo de validade da mesma seja, no mínimo, igual
ao prazo de execução do objeto deste contrato acrescido de 90 (noventa) dias, incluindo cláusula
de renúncia ao benefício de ordem;
20.03.01.03. Seguro-garantia de manutenção em apólice nominal ao licitador, e, emitido por seguradora
brasileira ou autorizada a funcionar no Brasil, sendo obrigatório que o prazo de validade seja, no
mínimo, igual ao prazo de execução do objeto deste contrato acrescido de 90 (noventa) dias;
20.03.01.04. Se ocorrer majoração do valor contratual o valor da garantia de execução será acrescido pela
aplicação de 5% (cinco por cento) sobre o valor contratual majorado. No caso de redução do valor
contratual poderá a contratada ajustar o valor de garantia de execução, se assim o desejar,
20.03.02. O recolhimento da garantia de execução e sua restituição obedecerão ao contido na Lei Estadual nº
7.818/83, de 29/12/83;
20.03.03. A proponente perderá a garantia de manutenção da proposta quando:
a) Retirar sua proposta antes da conclusão da licitação;
b) Ser-lhe adjudicado o contrato e não proceda, dentro do prazo estipulado a:
| - à assinatura do contrato;
ll- a garantia de execução recolhida;
20.03.04. A contratada perderá a garantia de execução quando:
a) Da inadimplência das obrigações e/ou rescisão do termo de contrato de empreitada:
b) Quando do não recebimento provisório e definitivo e/ou não aceitação dos serviços
20.03.05. A devolução da garantia de execução ou valor que dela restar, dar-se-á mediante a:
a) Aceitação do objeto contratual e o termo de recebimento definitivo:
b) Apresentação da certidão negativa de débitos, expedida pelo INSS, referente ao objeto contratado
concluído
21. DAS PENALIDADES
21.03. Pela inexecução total ou parcial deste instrumento, a CONTRATANTE poderá; garantida a prévia defesa:
aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções, segundo a gravidade da falta cometida:
a. Advertência escrita:
1. Quando se tratar de infração leve, a juízo da fiscalização, no caso de descumprimento das obrigações e
responsabilidades assumidas neste contrato ou, ainda, no caso de outras ocorrências que possam
acarretar prejuízos à CONTRATANTE, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave;
b. Multas:
1. A CONTRATADA sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de suas obrigações, definidas neste
instrumento ou em outros que o complementem, as seguintes multas, sem prejuízo das sanções legais,
Art. 86 a 88 da Lei 8.666/93 e responsabilidades civis e criminais:
ii Será aplicada multa de 0,1 % (zero, um por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor
do objeto contratual não realizado, quando a contratada, sem justa causa, deixar de cumprir, dentro
do prazo estabelecido, a obrigação assumida.
ii. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar, aceitar ou retirar o contrato ou instrumento
equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, ensejará a aplicação de multa de 20%
do valor do ajuste, ou multa correspondente à diferença de valor resultante de nova licitação
realizada, prevalecendo a de maior valor.
iii. O atraso injustificado na execução dos serviços, que exceder ao prazo fixado, sem prejuízo do
disposto no $1º do artigo 86, da Lei 8.666/93, sujeitará o contratado à multa de mora, calculada por
dia de atraso da obrigação não cumprida, que incidirá sobre o valor global do ajuste, na seguinte
conformidade:
a) Atraso de até 5 dias, multa de 0,1%, por dia de atraso;
b) Atraso de 6 a 15 dias, multa de 0,2%, por dia de atraso;
c) Atraso de 16 a 30 dias, multa de 0,4%, por dia de atraso;
d) Atraso superior a 30 dias, multa de 0,9% por dia de atraso.
|) Ú no DUMIMANA || UM Uisalre suada (o) ad) à multa de 30% (trinta j
cento) sobre o valor total da obrigação.
c. Suspensão Temporária:
1,
A Licitante poderá ficar suspensa de participar em licitação e impedida de contratar com a
Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;
d. Declaração de Inidoneidade:
1.
21.04.
21.05.
21.06.
21.07.
21.08.
21.09.
21.10.
PAR
21.12.
21.13.
21.14.
21.15.
21.16.
AT.
21.18.
21,19.
A Licitante poderá ser declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto
perdurarem os motivos que determinaram sua punição ou até que seja promovida a sua reabilitação
perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado
ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada
com base no inciso anterior.
Quem convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de
entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução
de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de
modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados,
Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de
fornecedores a que se refere a Lei 8.666/93, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas
previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
O valor correspondente a qualquer multa aplicada à CONTRATADA, garantida a observância dos
princípios do contraditório e da ampla defesa, poderá ser descontado de acordo com o parágrafo quarto
desta Cláusula, ou descontada/executada do valor da garantia, ou ainda, a critério da CONTRATANTE,
via recolhimento do valor ao CONTRATANTE, em até 10 (dez) dias após o recebimento da notificação,
ficando a CONTRATADA obrigada a comprovar o recolhimento, mediante a apresentação da quitação da
multa.
Decorrido o prazo de 10 (dez) dias para o recolhimento da multa, o débito será acrescido de 1% (um por
cento) de mora por mês/fração, inclusive referente ao mês da quitação/consolidação do débito, limitado o
pagamento com atraso em até 60 (sessenta) dias após a data da notificação, e, após este prazo, o
débito será cobrado judicialmente.
No caso de a CONTRATADA ser credora de valor suficiente, a CONTRATANTE poderá proceder ao
desconto da multa devida na proporção do crédito.
Se a multa aplicada for superior ao valor dos pagamentos eventualmente devidos, responderá a
CONTRATADA pela sua diferença, podendo ser esta cobrada judicialmente
As sanções previstas nos incisos |, Il e IV desta Cláusula poderão ser aplicadas juntamente com as do
inciso Il, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis,
nos termos do 82º do artigo 87 da Lei nº 8.666/93.
A sanção estabelecida no inciso IV desta Cláusula é de competência exclusiva da Administração
Municipal, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da
abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após0O2(dois) anos de sua aplicação, nos termos
do 8 3º, do artigo 87 da Lei nº8.666/93.
As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada
judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto à CONTRATANTE,
decorrentes das infrações cometidas.
Na aplicação das penalidades previstas no Edital, o Município considerará, motivadamente, a gravidade
da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes do detentor ou contratado, podendo deixar de aplicá-
las, se admitidas as suas justificativas, nos termos do que dispõe o artigo 87, “caput”, da Lei no 8.666/93.
As penalidades serão registradas no cadastro do licitante, quando for o caso.
Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que
for imposta ao detentor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
A recusa injustificada da empresa vencedora em aceitar e/ou retirar a Nota de Empenho ou documento
equivalente, para efeitos de aplicação de multa, equivale à inexecução total da sua obrigação;
A aplicação de multa, a ser determinada pelo Município, após regular procedimento que garanta a prévia
defesa da empresa inadimplente, não exclui a possibilidade de aplicação das sanções prevista na Lei
8.666/93 e alterações posteriores;
A Licitante estará ainda sujeita as penalidades previstas nosArtigos 90 a 97 da lei 8 666/93;
Sujeita ainda a Licitante, as penalidades impostas pelos Artigos 78 a 81, seus parágrafos e incisos, da
Lei 8.666/93.
A importância correspondente à multa deverá ser recolhida junto à Prefeitura Municipal de Santo Antônio
da Platina — PR, em 48 (quarenta e oito) horas ou o valor será descontado das faturas a serem pagas ou
da Garantia de Manutenção das Propostas. Os motivos de força maior, caso justificado até o 8º (oitavo)
dia posterior à ocorrência, poderão, a critério e juízo da CONTRATANTE, relevar as multas aplicadas. |
22. DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
CR 003.14 - CONSTRUÇÃO DE UPA PORTE |.DOCX Página 11 de 30
fu
BM. Bos atos da Administração, praticados nesta Concorrência, caberá recurso na forma do artigo109, da LA Pequi
8.666/93; 2
22.02. As impugnações ou recursos impetrados deverão obrigatoriamente vir acompanhados. -de
documentação da Empresa, em que nomeiem seus representantes legais (ato constitutivo da Empresa,"
atas de eleição, procurações, etc.), em vias originais ou autenticadas; caso não apresente, os recursos
ou impugnações não serão conhecidos:
22.03. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados a Comissão
Permanente de Licitação, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão
pública, por meio de Documento entregue no Protocolo na sede da Prefeitura Municipal de Santo
PrbnS 68 FHnele, no horário das Bhômin às 11h05 fi TIA
22.04. As impugnações deverão ser realizadas por meio do Protocolo, na sede da Prefeitura Municipal de Santo
Antônio da Platinas/PR, no horário das 8h30min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, em até 02
(dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, (art. 41 da Lei 8.666/93).
22.05. Qualquer pessoa ou licitante poderá impugnar o ato convocatório da Tomada de Preços; de acordo com
as seguintes condições:
22.05.01. Caberá a Comissão Permanente de Licitação, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do
edital e pelo Órgão Solicitante, julgar e responder sobre a impugnação em até 03 (três) dias úteis,
sem prejuízo da faculdade prevista no & 1º do art. 113 da Lei 8.666/93:
22.05.02. No ato de autuação da impugnação, é obrigatória a apresentação de CPF ou RG, que comprove a
legitimidade de quem a protocole, de acordo com os dados que constam em procuração, bem como o
CNPJ e contrato social da empresa, por documento original ou cópia autenticada;
22.05.03. Havendo na petição a possibilidade de inovação, renovação ou correção do ato convocatório, a
Comissão encaminhará a Autoridade Competente para decisão final;
22.05.04. Acolhida à impugnação contra o ato convocatório; e se esta implicar na formulação da proposta a ser
apresentada pelo licitante, nos termos da Lei 8.666/93; será designada nova data para a realização
do certame, que será divulgado mediante publicação no Diário Oficial do Município e jornal oficial
local. O Novo edital resultante da impugnação ficará disponível para todos os que tiverem interesse;
22.05.05. Não o fazendo neste prazo, pressupõe-se que os elementos fornecidos são suficientemente claros e
precisos para permitir a continuidade dos procedimentos e a apreciação das propostas, não cabendo
aos licitantes direito a qualquer reclamação posterior;
22.05.06. A entrega das propostas sem que tenha sido tempestivamente impugnado o edital, implicará na plena
aceitação, por parte dos interessados, das condições nele estabelecidas.
22.06. Dos atos da Administração, praticados nesta Tomada de Preços, caberá recurso na forma do artigo109,
da Lei 8.666/93;
22.07. A manifestação da intenção de recorrer será feita durante a sessão pública; na fase de habilitação ou de
abertura de propostas; devendo os interessados, através de seus representantes legais, no prazo de 05
(cinco) dias uteis apresentarem fundamentadamente suas razões, ficando desde então as partes
convocadas para em prazos iguais apresentarem suas contra razões;
22.08. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos;
22.09. Não serão aceitos recursos e impugnação ao Edital via fax ou e-mail, os mesmo(s) deverão ser
protocolizados no Setor de Protocolos da Prefeitura Municipal, em tempo hábil, aos cuidados da
Comissão Permanente de Licitação;
22.10. Por ocasião da habilitação e julgamento das Propostas, estando todos os prepostos das licitantes
presentes à reunião em que for adotada a decisão e havendo concordância, poderá ficar consignada na
Ata a desistência expressa ao direito de interposição do recurso previsto no artigo109, inciso |, alineas
“a” e “b”, consoante o disposto no artigo 43, inciso Ill, ambos da Lei nº 8.666/93;
22.11. Os Recursos somente serão aceitos após o protocolo no prazo estipulado no artigo 109 e 88 da Lei
8.666/93.
22.12. Por ocasião da habilitação e julgamento das Propostas, estando todos os prepostos das licitantes
presentes à reunião em que for adotada a decisão e havendo concordância, poderá ficar consignada na
Ata a desistência expressa ao direito de interposição do recurso previsto no artigo109, inciso |, alíneas
“a” e “b”, consoante o disposto no artigo 43, inciso Ill, ambos da Lei nº 8.666/93;
/
23. CASOS OMISSOS
23.01. Os casos omissos reger-se-ão pela Lei 8.666/93 e alterações posteriores, pelo Edital Concorrência nº
003/2014 e demais legislações aplicáveis à espécie.
24. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
24.01. A participação nesta licitação implicará na aceitação integral e irretratável das normas desta
Concorrência, inclusive seus anexos;
24.02. Esta licitação poderá ser revogada por interesse da Administração Pública decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado pertinente e suficiente para justificar o ato ou anulada por vícios
ou ilegalidade, a modo próprio ou por provocações de terceiros, sem que as licitantes tenham direito e
qualquer indenização, à exceção do disposto no artigo 59 da Lei 8.666/93, assegurados o contraditório e
a ampla defesa;
CR 003 14. CONSTRIICÂN NE HIDA DADTE Inner y aa
24.03.
24.04.
24.05.
24,06.
24.07.
24.08.
24.09.
24.10.
24.11.
24.12.
24.13.
Ê
No preço global apresentado pelas proponentes deverão ser considerados inclusos os Encargos je it
e Trabalhistas; |
do
Os prazos estabelecidos neste Edital serão computados em dia corridos, excluindo-se o primeiró-dia f
incluindo-se o último. No caso do último dia não ser dia útil valerá o dia útil subsequente ao términi o
prazo. |
A juízo da Comissão de Licitação, depois de rubricadas os documentos de habilitação, poderá
TITO TO CA AO 37 OCHOA OA AML ds menos
Ocorrendo empate entre duas ou mais Propostas, e obedecidos os critérios estabelecidos neste Edital,
será observado, quando for o caso, o que dispõe no art 44 e 45 da Lei Complementar 123/2009 ou
ainda o disposto no $ 2º do art. 45 da Lei Federal 8.666/93.
Quaisquer informações, esclarecimentos ou dados fornecidos verbalmente por servidores do Município,
inclusive membros da Comissão, não serão considerados nem aceitos como argumentos pafa
impugnações, reclamações, reivindicações, etc, por parte dos licitantes. Qualquer informação ou
esclarecimento deverá ser solicitado por escrito através do endereço constante no preâmbulo deste
Edital, através do Setor de Protocolos do Município;
Os termos constantes nesse Edital, cláusulas e condições contratuais e as constantes dos demais
anexos completam-se entre si.
Durante o período compreendido entre a data de entrega dos envelopes e a homologação da licitação,
as licitantes deverão abster-se de entrar em contato verbal com a Comissão de Licitação, para assuntos
correlatos.
Encerrado o horário de recebimento dos envelopes nº 01 e nº 02 não serão aceitos o protocolo de
qualquer outro documento e nem permitido adendos aos já protocolados;
Este Edital foi analisado e aprovado pela Assessoria Jurídica do Município, constando no processo o
devido Parecer.
Fica eleito o foro da Comarca de Santo Antônio da Platina — PR, para atender as questões oriundas
desse Processo de Licitação, com renúncia de qualquer outro, por mais especial que se apresente.
Acompanha o presente Edital de Concorrência, os anexos como segue:
ANEXO | - Carta de Apresentação dos Documentos de Habilitação — pag. 14
ANEXO II - Carta Credencial — pag. 15
ANEXO III - Folha de Cálculos de Indicadores Financeiros — pag. 16
ANEXO IV - Declaração de Responsabilidade Técnica — pag. 17
ANEXO V - Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos — pag. 18
ANEXO VI - Declaração de Sujeição ao Edital — pag. 19
ANEXO VII - Declaração de Visita aos Locais da Obra- pag. 20
ANEXO VIII - Proposta de preços- pag. 21
ANEXO IX - Termo de Renúncia — pag. 22
ANEXO X - Declaração de que não Emprega Menor — pag. 23
ANEXO XI - Declaração de Autenticidade de Copias E Assinaturas — pag. 24
ANEXO XII - Declaração de Inexistência de Incompatibilidade Negocial - pag. 25
ANEXO XIII Declaração de não enquadramento nas vedações da Lei Complementar nº
123/2006 — pag. 26
ANEXO IV - Minuta do Contrato — pag. 27a 30
Projeto Estrutural, Memorial Descritivo, Planilhas Orçamentárias e Cronogramas,
- disponíveis no Departamento Municipal de Planejamento; Engenharia; Arquitetura é
Urbanismo para retirada pela proponente.
Santo Antônio da Platina, 09 de junho de 2014. -
GILBERTO APARECIDO SIMÕES
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO:
(Portaria nº 480/2013)
GILBERTO APARECIDO SIMÕES —- PRESIDENTE
MARCIO ANTONIO DA SILVA — SECRETÁRIO
DANILO ISAC DE PAULA —- MEMBRO
ANEXO |
(MODELO)
-Papel Timbrado da Empresa-
CR 003.14 - CONSTRUCÃO DE UPA PORTE LDOCX fia GA AL aa
CARTA DE APRESENTAÇÃODOSDOCUMENTOSDE HABILITAÇÃO
A
PrefeituraMunicipal deSanto Antônio da Platina - Estado do Paraná
Att. ComissãoPermanente de Licitação
Ref.: ConcorrênciaPúblicanº. 003/2014.
Objeto:Contratação de Empresa de Engenharia com registro no CREA e/ou Arquitetura e Urbanismo
com registro no CAU, a qual fornecerá materiais e mão de obra, para a execução de Obra de Construção
de Unidade de Pronto Atendimento de Porte | (UPA 24 horas); com área de 1.200,98m2; na Rua Drº
Oswaldo Campos do Amaral - Residencial Rennó Park; No Município de Santo Antônio da Platina — PR;
com prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para a execução
Prezados Senhores,
Em cumprimentoaosditameseditalícios,utilizamo-nosdapresenteparasubmeterãapreciaçãodeV. Sºs.os
documentos abaixo discriminados,necessáriosparaalicitaçãoreferenciada:
(DESCREVER OSDOCUMENTOS)
Declaramos,sobaspenalidadescabíveis ainexistênciadefatoimpeditivode nossa habilitação que temos
conhecimentodetodos osaspectosrelativosalicitaçãoemcausaenossaplenaconcordânciacom ascondições
constantes no presenteEdital eseus anexos. |
Declaramosnãopossuiremnossoquadrode pessoal,empregadosmenoresde18(dezoito) anosemtrabalho noturno,
perigosoouinsalubreedemenoresde16 (dezesseis)anosem qualquertrabalho, salvo nacondiçãode
aprendizapartirde14(quatorze)anos,nostermosdoincisoXXXllldoart. 7ºdaConstituiçãoFederal(Lein”.
9.854/99)
Declaramosquedispomosdecondiçõesde atéa datada assinaturadoContratoe consequenteemissãoda Ordem de
Serviço de máquinas equipamentose pessoaltécniconecessárioaocumprimentodasobrase serviçosobjeto
destalicitação bem comoaceitaçãodascondiçõesgeraiseespeciaisdesteEdital.
Atenciosamente,
Representante legal
(nome, RG nº e assinatura)
Razão Social e CNPJ da Empresa
ANEXO II
(MODELO)
-Papel Timbrado da Empresa-
CR 003.14 - CONSTRUÇÃO DE UPA PORTE I.DOCX Página 14 de 30
CARTA CREDENCIAL
PROPONENTE LOCAL E DATA
À
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Através da presente, autorizamos o Sr. (a) , portador da
Cédula de Identidade RG nº -SSP/ , e inscrito no CPF/MF sob nº à
a participar da licitação instaurada pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina (PR), referente à
Concorrência nº 003/2014, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL de nossa empresa, como a pessoa
designada por nós para acompanhar a sessão de Abertura e Julgamento da Documentação de Habilitação e
Proposta de Preços, bem como assinar às ATAS e demais documentos a que se referir à licitação em epígrafe.
Atenciosamente,
Representante legal
(nome, RG;CPF e assinatura)
Razão Social e CNPJ da Empresa
(Nome e assinatura do Representante)
ANEXO III
(MODELO)
-Papel Timbrado da Empresa-
FOLHA DE CÁLCULO DE INDICADORESFINANCEIROS
CR 003.14 - CONSTRUÇÃO DE UPA PORTE I.DOCX Página 15 de 30
Ref.: ConcorrênciaPúblican"003/2014. Toa
Objeto:Contratação de Empresa de Engenharia com registro no CREA e/ou Arquitetura e Urbanismo -
com registro no CAU, a qual fornecerá materiais e mão de obra, para a execução de Obra de Construção
de Unidade de Pronto Atendimento de Porte | (UPA 24 horas); com área de 1.200,98m2; na Rua Drº
Oswaldo Campos do Amaral - Residencial Rennó Park; No Município de Santo Antônio da Platina — PR.
Em atendimentoaosubitem05.01.04 “g”,dasCondiçõesEspecificasdo Edital
deConcorrênciaPúblicaemreferência apresentamosabaixo,com baseno BalançoPatrimonial,
osvaloresdoÍndicedeLiquidezGeral(ILG) Índicede Endividamento(EN)eSolvênciaGeral- SG.
Valoresaseremtranscritosdo balançopatrimonialeinseridos nas fórmulas:
AC =Ativo Circulante R$ y
RLP=RealizávelâLongoPrazo R$ j
IF=Imobilizado Financeiro R$
IP=Imobilizado Permanente R$ j
AT =Ativo Total [R$ ;
PC =Passivo Circulante R$ E
ELP=ExigivelâLongoPrazo | R$ 7
PL= Patrimônio Liquido R$ ,
AJÍNDICEDE LIQUIDEZ GERAL = ILG
Olndicede LiquidezGeralmínimoexigidoéde 1,5(huminteiroecincodécimos),que serácalculadopela
seguintefórmulamatemática,tendopor baseosdadosconstantesdorespectivoBalançoPatrimonial apresentado
como DOCUMENTODE HABILITAÇÃO/QUALIFICAÇÃOECONÔMICA FINANCEIRA.
ILG = (AC+ RLP)+ (PC+ ELP) ILG =
BJÍNDICE DE ENDIVIDAMENTO - EN
Olndicede Endividamentomáximoexigidoédeo, 5(cincodécimos),queserácalculadopelaseguinteformula
matemática tendoporbaseos dadosconstantesdorespectivoBalançoPatrimonial, apresentadocomo
DOCUMENTODE HABILITAÇÃO/QUALIFICAÇÃOECONÔMICA FINANCEIRA.
EN = (PC+ ELP)+ AT EN =
C)SOLVÊNCIAGERAL- SG
ASolvênciaGeralminimaexigidoéde1 5(huminteiroe cincodécimos), queserácalculadopelaseguinte fórmula
matemática tendoporbase osdadosconstantesdorespectivoBalançoPatrimonial,apresentadocomo
DOCUMENTODE HABILITAÇÃO/QUALIFICAÇÃOECONÔMICA FINANCEIRA.
SG= AT + (PC+ ELP) SG=
Local, de | de 2014.
Representante legal Contador
(nome, RG nº e assinatura) (nome, nº CRC e assinatura)
ANEXO IV
(MODELO)
“Papel Timbrado da Empresa-
CR 003.14 - CONSTRUÇÃO DE UPA PORTE |.DOCX Página 16 de 30
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
a)
À Comissão de Licitação
Referente: Edital de Concorrência nº 003/2014
Conforme o disposto no Edital em epígrafe e de acordo com a Resolução nº 218 de 29/06/73 e nº 317, de
31/10/86, do COFEA - Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, declaramos que o
responsável técnico pela obra, caso venhamos a vencer a referida licitação, é:
Especialidade CREA nº Assinatura
Declaramos, que o(s) profissional(ais) acima relacionado(s) pertence(m) ao nosso quadro técnico de
profissionais permanentes, com relacionamento junto à empresa, dentro das leis trabalhistas vigentes.
Local e data.
Representante legal
(nome, RG;CPF e assinatura)
Razão Social e CNPJ da Empresa
ANEXO V
(MODELO)
-Papel Timbrado da Empresa-
CR 003.14 - CONSTRUÇÃO DE UPA PORTE |.DOCX Página 17 de 30
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS
A empresa » inscrita no CNPJ/MF sob nº
, sediada à + DECLARA, sob as penas da Lei,
que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo Licitatório, ciente
da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
( Local )o de de 2014.
Representante legal
(nome, RG;CPF e assinatura)
Razão Social e CNPJ da Empresa
ANEXO VI
(MODELO)
-Papel Timbrado da Empresa-
CR 003.14 - CONSTRUÇÃO DE UPA PORTE I.DOCX Página 18 de 30
03%
DECLARAÇÃO DE SUJEIÇÃO AO EDITAL '
O signatário da presente, em nome da proponente
inscrita no CNPJ/MF sob nº + sediada à 1
DECLARA, expressamente, que se sujeita às condições estabelecidas no Edital Concorrência nº 3/2014 —
PMSAP, em consideração aos respectivos modelos, anexos e documentos, que acatará integralmente qualquer
decisão que venha a ser tomada pela licitante quanto à qualificação apenas dos proponentes que hajam
atendido às condições estabelecidas e demonstrem integral possibilidade de executar a obra ou os serviços.
(Local), de de 2014.
Representante legal
(nome, RG;CPF e assinatura)
Razão Social e CNPJ da Empresa
CR 003.14 - CONSTRUÇÃO DE UPA PORTE I.DOCX Página 19 de 30
| 32
ANEXO VII Vs 03
eceeeeee---- ESTADO DO PARAN
Praça N.S. Aparecida, sinº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
ntoniodaplatina.pr.gov.br - licitacao.sap(Dgmail.com
DECLARAÇÃO DE VISITA TÉCNICA
Referencia: EditalConcorrência nº 003/2014
Declaramos que o Profissional Sr. , inscrito no CREA
ou CAU nº + profissional representante da (nome da proponente), devidamente credenciado,
visitou o local da execução da referida obra, objeto da Concorrência em epigrafe.
Santo Antônio da Platina — PR, de 2014. -
(Nome, nº do CREA/CAU e assinatura do responsável da Contratante).
(Nome, nº do CREA/CAU e assinatura do profissional habilitado da proponente).
CR 003.14 - CONSTRUÇÃO DE UPA PORTE I.DOCX Página 20 de 30
ANEXO VIII
(MODELO)
-Papel Timbrado da Empresa-
PROPOSTA DE PREÇOS
(A Razão Social, o número do CNPJ, o número da Inscrição Estadual, Endereço completo, telefone, fac-símile”,
CEP, etc).
(Local), | de de 2014.
À Comissão de Licitação
Referente à Concorrência nº 003/2014
Objeto: Contratação de Empresa de Engenharia com registro no CREA e/ou Arquitetura e Urbanismo com
registro no CAU, a qual fornecerá materiais e mão de obra, para a execução de Obra de Construção de
Unidade de Pronto Atendimento de Porte | (UPA 24 horas); com área de 1.200,98m2; na Rua Drº Oswaldo
Campos do Amaral - Residencial Rennó Park; No Município de Santo Antônio da Platina — PR
Prezados Senhores:
Apresentamos e submetemos à apreciação de Vossas Senhorias a nossa Proposta de Preços
relativa ao Objeto da Concorrência nº 003/2014.
O valor global para a execução do objeto da presente Concorrência, proposto pela nossa
empresaéde RS. ( ).
O prazo de validade da proposta de preços é de ( ) dias corridos.
O prazo para execução dos serviços será de. ( ) dias, de acordo com o estabelecido
no item 17, subitem 17.01, do Edital Concorrência nº 003/2014.
A Garantia dos Serviços executados será de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 618 do Código Civil; a
contar da entrega total da Obra mediante a emissão do devido Termo de Conclusão.
Atenciosamente,
Representante legal
(nome, RG;CPF e assinatura)
Razão Social e CNPJ da Empresa
Anexos:
a. Planilhas Orçamentárias (assinada pelorepresentantelegalda
proponenteepelo(s)responsável(eis)técnico(s) pelas planilhas;
b. CronogramaFísico-financeiro.
CR 003.14 - CONSTRUÇÃO DE UPA PORTE I.DOCX Página 21 de 30
ANEXO IX
(MODELO)
-Papel Timbrado da Empresa-
À Comissão Permanente de Licitação
Município de Santo Antônio da Platina PR
TERMO DE RENÚNCIA
A Proponente , CNPJ nº abaixo
assinada, participante da Licitação Modalidade Concorrência nº 003/2014, através de seu representante
credenciado, declara, na forma e sob as penas impostas pela Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e
Alterações, obrigando a empresa que representa, que não pretende recorrer da decisão da Comissão
Permanente de Licitação que julgou os documentos de Habilitação preliminar, renunciando, assim,
expressamente, ao Direito de Recurso e ao prazo respectivo, e concordando, em consequência, com o curso do
procedimento licitatório, passando-se à abertura dos envelopes, de proposta de preços dos proponentes
habilitados.
Santo Antônio da Platina, em. de de 2014.
Representante da Proponente
(nome, RG;CPF e assinatura)
Razão Social e CNPJ da Empresa
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ANEXO X
(MODELO)
-Papel Timbrado da Empresa-
DECLARAÇÃO
À
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Prezados Senhores:
, inscrita no CNPJ/MF nº , por intermédio de seu
representante legal o(a) Sr(a) , portador(a) da Carteira de Identidade RG nº
, e inscrito no CPF/MF nº + DECLARA, para fins do disposto no inciso V do
art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de Outubro de 1999, que não
emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16
(dezesseis) anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos na condição de aprendiz (. ).
(observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima).
(Local e data)
Representante legal
(nome, RG;CPF e assinatura)
Razão Social e CNPJ da Empresa
ANEXO XI
(MODELO)
-Papel Timbrado da Empresa-
DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS CÓPIAS E DAS ASSINATURAS NOS DOCUMENTOS
APRESENTADOS
(Local e data)
Â
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Prezados Senhores:
A Proponente , Inscrita no CNPJ/MF sob nº , com sede à Rua
|, em , por seu representante legal, , portador da Carteira de Identidade RG
e inscrito no CPF/MF n.º , residente em + DECLARA para todos os fins
necessários e em direito permitidos, que as cópias dos documentos apresentados, extraídos por meio
reprográfico ou eletrônico (inclusive Internet), correspondem fielmente aos seus originais, assim como as
assinaturas apostas em todos os documentos originais ou cópias, correspondem a autentica rubrica dos
signatários.
Por ser expressão da verdade e cientes das penalidades legais, em especial ao disposto no Artigo 299 do
Código Penal Brasileiro, firmamos a presente declaração.
(assinatura com firma reconhecida)
(nome, RG e CPF/MF do representante legal da empresa Proponente)
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ANEXO XII
(MODELO)
-Papel Timbrado da Empresa-
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE NEGOCIAL
À
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Referencia: Edital de Concorrência nº 003/2014
Prezados Senhores:
, inscrita no CNPJ/MF nº , com sede à Rua, representada por seu sócio , portador da Carteira de Identidade nº
inscrito no CPF/MF nº , infra-assinado, DECLARA sob as penas da Lei, que os sócios da
empresa, não são servidores públicos municipais que ocupam cargo de provimento em comissão ou efetivo, não
são membros da comissão permanente de Licitação e/ou da Equipe de Pregão, e não possuem parentesco por
consanguinidade ou afim até 3º grau com qualquer servidor público ou membro da administração do Poder
Executivo e Legislativo do Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, que ocupem tais funções.
(Local e data)
(Assinatura, RG e CPF do declarante)
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ANEXO XIII e3
(MODELO)
-Papel Timbrado da Empresa-
DECLARAÇÃO DE NÃO ENQUADRAMENTO NAS VEDAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 123/2006
À
Comissão Permanente de Licitação
Referência: Concorrêncianº 003/2014.
DECLARAÇÃO
(NOMEDAEMPRESA)inscritano CNPJ nº + por mediação do seu representante legal o (a)
, portador (a) da Carteira de Identidade nº e CPF nº
, e através de seu (sua) Contador (a) Carteira de Identidade nº
e CPF nº , Inscrito (a) no CRC sob o nº , DECLARA,
para fins de obtenção dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, não estar incurso em nenhuma das
vedações do art. 3º 8 4º da referida Lei.
(Local), de de2014. —
Representante legal Contador
(nome, RG nº e assinatura) (nome, nº CRC e assinatura)
ANEXO XIV
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Minuta do Contrato
Termo de Contrato que entre si fazem a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA (PR), e a Empresa , Objetivando
a Contratação de Empresa de Engenharia com registro no CREA e/ou
Arquitetura e Urbanismo com registro no CAU, a qual fornecerá materiais e mão
de obra, para a execução de Obra de Construção de Unidade de Pronto
Atendimento de Porte | (UPA 24 horas), no regime de empreitada global, objeto da
Concorrência nº 3/2014 - PMSAP.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, PARANÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede
na cidade de Santo Antônio da Platina, sito à Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº, CNPJ/MF nº 76.968.627/0001-00,
representada pela Sr Prefeito Municipal, Dr. Pedro Claro de Oliveira Mota, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF/MF sob
nº e portador da Carteira de Identidade RG nº -SSP/ |, doravante denominada
CONTRATANTE e a empresa com sede na cidade de
, sito à , inscrita no CNPJ/MF sob nº
representada por seu Procurador
» inscrito no CPF/MF sob nº e
portador da Carteira de Identidade RG nº , doravante denominada CONTRATADA, têm entre si
justos e avençados, e celebram, por força deste instrumento, o presente contrato sujeitando-se às normas preconizadas na
Lei nº 8.666/93, de 21/06/93, e alterações posteriores e no que consta do Edital Concorrência nº 3/2014-PMSAP, mediante
as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Do Objeto-
O Objeto do presente contrato é a Contratação de Empresa de Engenharia com registro no CREA e/ou Arquitetura e
Urbanismo com registro no CAU, a qual fornecerá materiais e mão de obra, para a execução de Obra de Construção de
Unidade de Pronto Atendimento de Porte | (UPA 24 horas); com área de 1.200,98m2; na Rua Drº Oswaldo Campos do
Amaral — Residencial Rennó Park; No Município de Santo Antônio da Platina — PR; com prazo de 365 (trezentos e sessenta e
cinco) dias para a execução,, com prazo de 365 DIAS para a referida execução, conforme projetos, orçamentos, memorial,
cronograma e planilhas de serviços, anexos à Concorrência nº 003/2014, que juntamente com a proposta da CONTRATADA
passam a fazer parte integrante deste instrumento independentemente de suas transcrições.
CLÁUSULA SEGUNDA: Das Obrigações da Contratante-
Para garantir o fiel cumprimento do objeto do presente Contrato, a CONTRATANTE se obriga a:
a) Efetuar o pagamento na forma convencionada na cláusula do presente instrumento, dentro do prazo previsto, desde que
atendidas as formalidades previstas;
b) Permitir ao pessoal técnico da CONTRATADA, encarregada do Serviço objeto deste Contrato, livre acesso às
instalações, para a execução dos serviços;
c) Designar um representante para acompanhar e fiscalizar a execução do presente Contrato, que deverá anotar em registro
próprio, todas as ocorrências verificadas;
d) Notificar a CONTRATADA, imediatamente, sobre as faltas e defeitos observados na execução do Contrato
CLÁUSULA TERCEIRA: Das Obrigações da Contratada-
Aempresa contratada para executar os serviços, objeto do presente Contrato, obrigar-se-á:
a) Iniciar os serviços no prazo máximo de 08 (oito) dias, a contar da autorização para seu início;
b) Executar os serviços no prazo previsto e de acordo com a especificação na Ordem de Serviço:
c) Arcar com todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, correndo por sua conta e risco a utilização de
ferramentas, instrumentos e materiais necessários à execução da mesma;
d) Utilizar exclusivamente pessoal habilitado para a execução dos serviços, objeto deste Contrato, sendo admitida a
substituição por outro profissional de aptidão equivalente ou superior, previamente aprovado pela Contratante;
e) Assumir total responsabilidade com todas as despesas diretas e indiretas, com as pessoas utilizadas na execução dos
serviços, que não terão qualquer vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina;
f) Assumir total responsabilidade por qualquer dano pessoal ou material que seus empregados venham causar ao
patrimônio da Prefeitura Municipal ou a terceiros, quando da execução dos serviços, objeto deste Contrato. A Prefeitura
Municipal através do órgão competente notificará a empresa contratada para reparar o dano causado no prazo que fixar;
9) Reparar, corrigir, remover, substituir, às suas expensas no total ou em parte, o Objeto do Contrato em que se verificarem
vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados;
h) A Contratada deverá manter em todos os locais de serviços um perfeito sistema de sinalização e segurança, de acordo
com as normas de segurança do trabalho;
i) A Contratada deverá manter na execução dos serviços, um projeto completo, o qual deverá ficar reservado para o
manuseio da fiscalização;
j) Manter durante a execução do Contrato em compatibilidade com as obrigações assumidas todas as condições de
habilitação e quantificação exigidas na licitação;
k) Ao contrato poderá, a critério da administração, ser aplicado o que estabelece o artigo 57, incisos | e Il, da Lei nº
8.666/93, inclusa a Lei nº 9.648/98, bem como aceitar a ampliação ou redução do Objeto nos limites estabelecidos no
artigo 65 da Lei retro citada;
|) Apresentar mensalmente a Relação dos Funcionários utilizados, bem como comprovante de Recolhimento de INSS e
FGTS relativo tanto à parte Patronal como dos Empregados ao Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal;
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INSS, referente ao objeto contrato concluído.
m) Apresentar, quando da liberação da última parcela do pagamento, certidão negativa de débitos (CND), expedida a
h
CLÁUSULA QUARTA: Do Responsável Técnico- N$
O Responsável Técnico da CONTRATADA, que efetuará a obra é o Sr. + Com registro
profissional sob nº , Vistado pelo CREA/PR ou CAU.
CLÁUSULA QUINTA: Dos Encargos Sociais-
A Contratada deverá elaborar folha de pagamento exclusiva para a execução dos serviços, bem como a Guia de
Recolhimento do FGTS-GRE, deixando as mesmas à disposição da Prefeitura Municipal de Santo Antôênio da Platina (PR),
para eventuais verificações. Não serão admitidos empregados sem vínculo empregatício com a Contratada, e os
recolhimentos da Previdência Social serão efetuados em matrícula no Cadastro Específico do INSS-CEI. Fica expressamente
estabelecido que incumbe à Contratada que corre por sua conta e risco exclusivos, a contratação de pessoal habilitado para
execução dos serviços de mão-de-obra decorrentes deste instrumento, correndo, outrossim, por conta da Contratada, que
assume, em consequências as obrigações e ônus de empregadora, o pagamento da remuneração e salários das
contribuições exigidas pela Lei da Previdência Social, Seguro contra acidente de trabalho e demais encargos da Legislação
Trabalhista.
CLÁUSULA SEXTA: Segurança e Medicina do Trabalho-
A CONTRATADA deverá, de acordo com o Capítulo V da Segurança e Saúde da Medicina do Trabalho, a que estatui o
artigo 154 e seguintes da CLT — Consolidação das Leis Trabalhistas; implementados pela Portaria nº 3.214 de 08 de junho de
1978 do MTE — Ministério do Trabalho e Emprego; obrigar-se e ainda a cumprir as Normas Regulamentadoras de Segurança
e Saúde no Trabalho que regulamentam e fornecem orientações sobre procedimentos de Segurança e Medicina do Trabalho,
que são de observâncias obrigatórias e aplicáveis aos empregados por ela contratados: às suas expensas; sob pena das
sansões previstas neste Edital; na Lei 8.666/93, e, nas demais normas regulamentadores.
CLÁUSULA SÉTIMA: Valor Contratual-
Pelo objeto ora contratado a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor de R$ = 4 ), pelo
menor preço apresentado.
CLÁUSULA OITAVA: Do Reajuste de Preços-
Os valores decorrentes deste contrato não sofrerão reajustes.
CLÁUSULA NONA: Do recebimento dos serviços—
Quando os serviços ficarem inteiramente concluídos, de perfeito acordo com o presente instrumento, dar-se-á o recebimento
provisório dos mesmos de que trata a alinea “a”, inciso | do Art.73, da Lei 8.666/93;
Parágrafo Primeiro: O recebimento dos serviços, em definitivo, nos termos da alínea “b”, inciso |, do Art.73 da Lei 8.666/93,
somente se efetivará após terem sido examinados e julgados em perfeitas condições técnicas pelo setor competente;
Parágrafo Segundo: A Contratada obriga-se a executar os serviços a que se refere este Contrato, de acordo estritamente
com as especificações descritas no Edital Concorrência nº 3/2014 - PMSAP, sendo de sua inteira responsabilidade a
reposição do que venha a ser constatado não estar em conformidade com as referidas especificações, bem como será
efetuado o pagamento após o recebimento da Requisição/Nota de Empenho expedida pelo Setor de Compras da Prefeitura
Municipal de Santo Antônio da Platina.
CLÁUSULA DÉCIMA: Das Medições—
As medições mensais deverão se basear nos serviços realmente realizados e serão feitas pelo engenheiro da Prefeitura
Municipal, devidamente acompanhado por um representante designado pela CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Processo de Medição e Faturamento-
O processo de medição e faturamento deverá ser apresentado conforme segue, de modo a se estabelecer condições que
objetivam padronizar prazos, condições e forma de apresentação;
A fiscalização procederá, mensalmente, a contar da data para início da obra, à medição mensal baseada nos serviços
executados, elaborará o boletim de medição, verificará o andamento físico dos serviços e comparará com o estabelecido no
cronograma físico-financeiro, para a elaboração do processo de faturamento.
Parágrafo Primeiro: Medição e faturamento a preços iniciais (PO) que se compõe de:
a) Anotação de Responsabilidade Técnica da prestação dos serviços junto ao CREA para liberação da 1º fatura;
b) Relação de Documentos do Processo de Faturamento;
c) Demonstrativo de Dados Referentes ao FGTS/INSS;
d) Medição (Serviços);
e) Cópia da Guia de Recolhimento da Previdência Social - GRPS do mês de execução do serviço, devidamente quitada e
autenticada em cartório, de conformidade com o “Demonstrativo de Dados Referente ao FGTS/INSS"; do mesmo mês,
exclusiva para cada serviço;
f) Cópia da Guia de Recolhimento do PIS (Programa de Integração Social), referente ao mês anterior àquele da execução
do serviço. No último mês de medição/faturamento, além da guia do mês anterior, deverá ser apresentada também, a
guia do próprio mês de faturamento, devidamente quitada e autenticada em cartório;
9) Cópia da Guia de Recolhimento do ISS (Imposto sobre Serviços) referente ao mês anterior àquele da execução dos
serviços. No último mês de medição/faturamento, além da guia do mês anterior, deverá ser apresentada também, a guia
do próprio mês de faturamento, devidamente quitada e autenticada em cartório;
h) Nota Fiscal/Fatura (Especificar o nº da licitação, nº da Ordem de Serviço, Periodo de Execução, Recurso e discriminar os
serviços realizados e os materiais aplicados no período).
i) Quando da liberação da última parcela, será exigida a apresentação da certidão negativa de débitos (CND), expedida
pelo INSS, referente ao objeto contrato concluído.
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Parágrafo Segundo: O processo deverá ser apresentado e protocolado em local definido pela fiscalização. As faturas a
deverão ser protocoladas no verso da 1º (primeira) via da Nota Fiscal, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da,
execução dos serviços;
Parágrafo Terceiro: O período da medição deve abranger o realizado até o dia 30 (trinta) de cada mês;
Parágrafo Quarto: Uma vez apresentado e protocolado no prazo e havendo incorreção no processo e/ou falta de
documentos, o mesmo será devolvido mediante cancelamento do protocolo;
Parágrafo Quinto: A CONTRATADA poderá reapresentar o processo com nova Nota Fiscal e protocolar nas condições
indicadas acima, todavia, o prazo utilizado para o procedimento de correção será o mesmo a ser dilatado no prazo
determinado para vencimento e pagamento, não cabendo neste periodo a atualização monetária ou qualquer outro reajuste
da fatura devolvida.
CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA: Do Pagamento-
Será observado o prazo de 15 (quinze) dias, após o processo de Faturamento acima citado, e processado mediante
medições especificadas na Ordem de Serviço devidamente atestada pela unidade recebedora. Para tanto, a adjudicatária
deverá fazer constar na Nota Fiscal correspondente ao Objeto, sendo a mesma emitida sem rasura e em letra bem legível.
Parágrafo Primeiro: A CONTRATANTE disporá do prazo de 03 (três) dias para efetuar o atesto, ou sujeitar os documentos
de cobrança por erros ou incorreções em seu preenchimento;
Parágrafo Segundo: A CONTRATANTE não fará nenhum pagamento à CONTRATADA antes de paga ou relevada a multa
que porventura lhe tenha sido aplicada.
Parágrafo Terceiro: A liberação da primeira parcela fica condicionada à apresentação:
a) Da guia da ART pela Contratada;
b) Da quitação junto ao INSS, através de matrícula e/ou CND;
c) Da quitação junto ao FGTS/CEF, através do CRS.
Parágrafo Quarto: A liberação da última parcela fica condicionada à apresentação:
a) Da certidão negativa de débitos (CND), expedida pelo INSS, referente ao objeto contratado concluído:
b) De comprovante, no casos previstos, de ligações definitivas de água e energia elétrica. As despesas referentes ao
consumo de água e energia elétrica, durante a execução do objeto, são de inteira responsabilidade da Contratada;
c) Da certidão negativa de débitos trabalhista (CNDT) emitida pela Justiça do Trabalho.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Da Dotação Orçamentária-
As despesas para o processamento e pagamento da presente licitação correrão as contas das seguintes Dotações
Orçamentárias:
Orgão Funcional | Fonte de]
Unid. Sn camátiEa Cat. Econ. | Despesa | Descrição Recurso:
Descrição
P
06.03] 10 | 301] 428] 338] 4490.51.01.07 1165 | POSTOS DE SAÚDE 354. || ConetuçaduPAr Unidade:
l | de Pronto Atendimento
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Das Sanções Administrativas-
A CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA, garantida a prévia defesa:
a) A não observância do prazo de execução dos serviços pela adjudicatória implicará a multa à Empresa CONTRATADA na
razão de 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor global do contrato, por dia que exceder aos prazos estipulados,
bem como multas na forma da Lei e no seu mais alto valor percentual permitido, em decorrência do não cumprimento de
outras cláusulas contratuais, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, devidamente justificado pela empresa
CONTRATADA e comprovado pela CONTRATANTE, dentro do prazo estipulado no contrato;
b) As sanções previstas no Art.87 da Lei nº 8.666/93, juntamente com a multa acima mencionada do valor deste Contrato,
pelo não cumprimento das obrigações assumidas em razão deste Contrato.
Parágrafo Unico: A importância correspondente à multa deverá ser recolhida junto à Prefeitura Municipal de Santo
Antônio da Platina (PR), em 48 (quarenta e oito) horas ou o valor será descontado das faturas a serem pagas. Os motivos
de força maior, caso justificado até o 8º (oitavo) dia posterior à ocorrência, poderão, a critério e juízo da CONTRATANTE,
relevar as multas aplicadas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA:Da Rescisão-
Este Contrato poderá ser rescindido por mútuo consentimento das partes ou unilateralmente pela CONTRATANTE, mediante
notificação à CONTRATADA, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos | a XIl e XVII do Art.78 e do
Art.77 da Lei nº 8.666/93, ou ainda judicialmente, nos termos da Legislação pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Do Acompanhamento e da Fiscalização-
A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina designará um servidor para acompanhamento e fiscalização dos serviços.
Parágrafo Primeiro: A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA
por quaisquer irregularidades, ou ainda resultante de imperfeições técnicas, vício redibitório e, na ocorrência desse, não
implica em corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes prepostos.
Parágrafo Segundo: A CONTRATANTE se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte os serviços prestados, se
considerados em desacordo ou insuficientes, conforme os termos discriminados na proposta da CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: Os Dados do Contrato-
Os dados do Contrato são decorrentes do Edital de Concorrência nº 003/2014-PMSAP.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: Das Alterações Contratuais-
O presente Contrato poderá ser alterado, mediante Termo Aditivo e com as devidas justificativas nos casos previstos no art.
65 da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA: Vigência
Dana 44 CAMOTOINAÃA RE na nAanTE 1 nanv =. ala Ju
)
omissão da Ordem de Serviços, podendo ser prorrogado nos termos do Artigo 57 da nº 8.666/93.
O presente Contrato terá a vigência de 425 (quatrocentos e vinte e cinco) dias, contatos a partir do 8º dia da data y
Parágrafo Unico: A CONTRATADA obriga-se a executar o objeto do presente Contrato em estrita observância A
estabelecido no Cronograma Fisico-Financeiro.
CLÁUSULA VIGÉSIMA: Da Fiscalização do Contrato e dos Serviços
A fiscalização sobre a execução da referida obra será exercida por uma Comissão de Servidores designado por Portaria
Muniaital, AA fase E) hrigo 8) da Lent A ABBA e Decreto Municipal nb 488/43 de 25/09/2012: conjuntamente com os
responsáveis pelo Departamento de Planejamento e Engenharia da Prefeitura Municipal.
A Comissão de fiscalização terá poderes para:
a) Recusar materiais e serviços que não obedeçam às especificações, com o disposto neste edital;
b) Sustar quaisquer serviços que não estejam de acordo com este edital, ou com a boa técnica, ou que atente contra a
segurança e bens do Município de Santo Antônio da Platina e de terceiros, mediante notificação, por escrito, à
CONTRATADA;
c) Transmitir a CONTRATDA as determinações e instruções do Secretario/Diretor da Secretaria Municipal de Planejamento
e Obras Públicas;
d) Ordenar a imediata retirada de empregado que embaraçar ou dificultar a sua ação fiscalizadora, ou cuja permanência nos
serviços for julgada inconveniente pela Fiscalização, correndo por conta exclusiva da CONTRATDA quaisquer ônus
originários das leis trabalhistas e previdenciárias, bem como qualquer outra despesa que tal fato possa decorrer;
e) Examinar os documentos referentes à quitação regular da CONTRATADA para com a Previdência Social; FGTS; ISS e
outros decorrentes;
f) Praticar quaisquer atos, nos limites do contrato, que se destinem a preservar todo e qualquer direito do Município de
Santo Antônio da Platina;
9) Demais disposições constantes nos termos do Decreto Municipal nº 453/12 de 25 de setembro de 2012, no que couber.
As determinações referentes às prioridades dos serviços, controle das condições de trabalho, bem como a solução de casos
concernentes a esses assuntos, ficarão a cargo da Comissão de Fiscalização.
A ação da Comissão de Fiscalização não diminui a completa responsabilidade da CONTRATADA pela execução dos
serviços, ora licitados.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: Casos Omissos—
Os casos omissos deste contrato reger-se-ão pela Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores pelo Edital Concorrência nº
3/2014-PMSAP e demais Legislações aplicáveis à espécie.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: Da Garantia dos Serviços-
A garantia dos serviços prestados será de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 618 do Código Civil, contados a partir da
conclusão e entrega da obra.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: Da Publicação-
O presente instrumento será publicado em resumo, no Jornal Oficial do Município, consoante dispõe o Art.61, parágrafo único
da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUIARTA: Do Foro-
O foro do presente contrato será o da cidade sede da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina (PR), Comarca de
Santo Antônio da Platina (PR), para dirimir dúvidas oriundas da execução do presente Contrato, renunciando a qualquer
outro por privilegiado que seja.
E, por estarem justos e pactuados firmam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02
(duas) testemunhas abaixo arroladas pela sua validade e eficácia jurídica.
Santo Antônio da Platina, de de 2014.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
CONTRATANTE CONTRATADA
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO
Portaria nº
ASSESSORIA JURÍDICA
TESTEMUNHAS:
1) 2)
CR nn2 44 . CONSTRIICÃO DEF lPA PORTE Inncy Básico A 40 00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
=" ESTADO DO PARANÁ ---emeereeeaenssaeeerooesenoesesoesemaneneeeesoncenneesas
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8734 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: contratos(Qsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
CONTRATO Nº90/2014 REFERENTE À
CONCORRENCIA Nº003/2014
Termo de Contrato que entre si fazem a PREFEITURA
MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA (PR), e a
Empresa DAL BIANCO ENGENHARIA LTDA, objetivando a
Contratação de Empresa de Engenharia com registro no CREA
elou Arquitetura e Urbanismo com registro no CAU, a qual
fornecerá materiais e mão de obra, para a execução de Obra
de Construção de Unidade de Pronto Atendimento de Porte |
(UPA 24 horas), no regime de empreitada global, objeto da
Concorrência nº 003/2014 - PMSAP.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, PARANÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público,
com sede na cidade de Santo Antônio da Platina, sito à Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº, CNPJ/MF nº
76.968.627/0001-00, representada pela Sr Prefeito Municipal, Dr. Pedro Claro de Oliveira Neto, brasileiro,
divorciado, RG nº 325.912-9 /SSP-PR e CPF nº 000.991.398-04 , residente e domiciliada na Rua Manoel Laranjo
Quadros, nº 83, Jardim Santa Crescencia, na cidade de Santo Antonio da Platina-PR, CEP 86.430-000, doravante
denominada CONTRATANTE e a empresa DAL BIANCO ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado,
com sede no município de Santo Antônio da Platina - PR, na Avenida Frei Guilherme Maria, nº. 161, Jardim São
Francisco, CEP 86.430-000, CNPJ nº 02.681.453/0001-56, neste ato representada pelo Sr. Moacir Ferreira Dal
Bianco, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG nº 3.597.665-5 SSP/PR, CPF nº 043.618.508-36, residente e
domiciliado em Santo Antônio da Platina-PR, na Av. Frei Guilherme Maria, nº 135, doravante denominada
CONTRATADA, têm entre si justos e avençados, e celebram, por força deste instrumento, o presente contrato
sujeitando-se às normas preconizadas na Lei nº 8.666/93, de 21/06/93, e alterações posteriores e no que consta do
Edital Concorrência nº 003/2014-PMSAP, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Do Objeto-
O Objeto do presente contrato é a Contratação de Empresa de Engenharia com registro no CREA e/ou Arquitetura e
Urbanismo com registro no CAU, a qual fornecerá materiais e mão de obra, para a execução de Obra de Construção
de Unidade de Pronto Atendimento de Porte | (UPA 24 horas); com área de 1.200,98m2; na Rua Drº Oswaldo
Campos do Amaral — Residencial Rennó Park; No Município de Santo Antônio da Platina — PR: com prazo de 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias para a execução, conforme projetos, orçamentos, memorial, cronograma e
planilhas de serviços, anexos à Concorrência nº 003/2014, que juntamente com a proposta da CONTRATADA
passam a fazer parte integrante deste instrumento independentemente de suas transcrições.
CLÁUSULA SEGUNDA: Das Obrigações da Contratante
Para garantir o fiel cumprimento do objeto do presente Contrato, a CONTRATANTE se obriga a:
a) Efetuar o pagamento na forma convencionada na cláusula do presente instrumento, dentro do prazo previsto,
desde que atendidas as formalidades previstas;
b) Permitir ao pessoal técnico da CONTRATADA, encarregada do Serviço objeto deste Contrato, livre acesso às
instalações, para a execução dos serviços;
c) Designar um representante para acompanhar e fiscalizar a execução do presente Contrato, que deverá anotar
em registro próprio, todas as ocorrências verificadas;
d) Notificar a CONTRATADA, imediatamente, sobre as faltas e defeitos observados na execução do Contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA: Das Obrigações da Contratada-
A empresa contratada para executar os serviços, objeto do presente Contrato, obrigar-se-á:
a) Iniciar os serviços no prazo máximo de 08 (oito) dias, a contar da autorização para seu início;
b) Executar os serviços no prazo previsto e de acordo com a especificação na Ordem de Serviço;
c) Arcar com todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, correndo por sua conta e risco a utilização
de ferramentas, instrumentos e materiais necessários à execução da mesma;
d) Utilizar exclusivamente pessoal habilitado para a execução dos serviços, objeto deste Contrato, sendo admitida a
substituição por outro profissional de aptidão equivalente ou superior, previamente aprovado pela Contratante;
e) Assumir total responsabilidade com todas as despesas diretas e indiretas, com as pessoas utilizadas na
execução dos serviços, que não terão qualquer vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Santo
Antônio da Platina;
f) Assumir total responsabilidade por qualquer dano pessoal ou material que seus empregados venham causar ao
patrimônio da Prefeitura Municipal ou a terceiros, quando da execução dos serviços, objeto deste Contrato. A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA |
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8734 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Prefeitura Municipal através do órgão competente notificará a empresa contratada para reparar o dano causado
no prazo que fixar;
9) Reparar, corrigir, remover, substituir, às suas expensas no total ou em parte, o Objeto do Contrato em que se
verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados;
h) A Contratada deverá manter em todos os locais de serviços um perfeito sistema de sinalização e segurança, de
acordo com as normas de segurança do trabalho:
i) A Contratada deverá manter na execução dos serviços, um projeto completo, o qual deverá ficar reservado para
o manuseio da fiscalização;
j) Manter durante a execução do Contrato em compatibilidade com as obrigações assumidas todas as condições
de habilitação e quantificação exigidas na licitação:
k) Ao contrato poderá, a critério da administração, ser aplicado o que estabelece o artigo 57, incisos | e II, da Lei nº
8.666/93, inclusa a Lei nº 9.648/98, bem como aceitar a ampliação ou redução do Objeto nos limites
estabelecidos no artigo 65 da Lei retro citada;
|) Apresentar mensalmente a Relação dos Funcionários utilizados, bem como comprovante de Recolhimento de
INSS e FGTS relativo tanto à parte Patronal como dos Empregados ao Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal;
m) Apresentar, quando da liberação da última parcela do pagamento, certidão negativa de débitos (CND), expedida
pelo INSS, referente ao objeto contrato concluído.
CLÁUSULA QUARTA: Do Responsável Técnico-
O Responsável Técnico da CONTRATADA, que efetuará a obra é o Sr, MOACIR FERREIRA DAL BIANCO, com
registro profissional sob nº 12.885/D, CREA/PR.
CLÁUSULA QUINTA: Dos Encargos Sociais—
A Contratada deverá elaborar folha de pagamento exclusiva para a execução dos serviços, bem como a Guia de
Recolhimento do FGTS-GRE, deixando as mesmas à disposição da Prefeitura Municipal de Santo Antôônio da
Platina (PR), para eventuais verificações. Não serão admitidos empregados sem vinculo empregatício com a
Contratada, e os recolhimentos da Previdência Social serão efetuados em matricula no Cadastro Específico do
INSS-CEI. Fica expressamente estabelecido que incumbe à Contratada que corre por sua conta e risco exclusivos, a
contratação de pessoal habilitado para execução dos serviços de mão-de-obra decorrentes deste instrumento,
correndo, outrossim, por conta da Contratada, que assume, em consequências as obrigações e ônus de
empregadora, o pagamento da remuneração e salários das contribuições exigidas pela Lei da Previdência Social,
Seguro contra acidente de trabalho e demais encargos da Legislação Trabalhista.
CLÁUSULA SEXTA: Segurança e Medicina do Trabalho-
A CONTRATADA deverá, de acordo com o Capitulo V da Segurança e Saúde da Medicina do Trabalho, a que
estatui o artigo 154 e seguintes da CLT — Consolidação das Leis Trabalhistas; implementados pela Portaria nº 3.214
de 08 de junho de 1978 do MTE — Ministério do Trabalho e Emprego; obrigar-se e ainda a cumprir as Normas
Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho que regulamentam e fornecem orientações sobre
procedimentos de Segurança e Medicina do Trabalho, que são de observâncias obrigatórias e aplicáveis aos
empregados por ela contratados, às suas expensas; sob pena das sansões previstas neste Edital; na Lei 8.666/93,
e, nas demais normas regulamentadores.
CLÁUSULA SÉTIMA: Valor Contratual-
Pelo objeto ora contratado a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor de R$ 1.764.986,00(um milhão e
setecentos e sessenta e quatro mil e novecentos e oitenta seis reais), sendo R$ 1.600.000,00 (um milhão e
seiscentos mil reais) com recursos do Ministério da Saúde e R$ 164.986,00 (cento e sessenta e quatro mil e
novecentos e oitenta e seis reais) como contrapartida do Município, pelo menor preço apresentado.
CLÁUSULA OITAVA: Do Reajuste de Preços—
Os valores decorrentes deste contrato não sofrerão reajustes.
CLÁUSULA NONA: Do recebimento dos serviços—
Quando os serviços ficarem inteiramente concluídos, de perfeito acordo com o presente instrumento, dar-se-á o
recebimento provisório dos mesmos de que trata a alinea “a”, inciso | do Art.73, da Lei 8.666/93;
Parágrafo Primeiro: O recebimento dos serviços, em definitivo, nos termos da alínea “b”, inciso |, do Art.73 da Lei
8.666/93, somente se efetivará após terem sido examinados e julgados em perfeitas condições técnicas pelo setor
competente;
Parágrafo Segundo: A Contratada obriga-se a executar os serviços a que se refere este Contrato, de acordo
estritamente com as especificações descritas no Edital Concorrência nº 003/2014 - PMSAP, sendo de sua inteira
responsabilidade a reposição do que venha a ser constatado não estar em conformidade com as referidas
especificações, bem como será efetuado o pagamento após o recebimento da Requisição/Nota de Empenho
expedida pelo Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina.
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CLÁUSULA DÉCIMA: Das Medições-
As medições mensais deverão se basear nos serviços realmente realizados e serão feitas pelo engenheiro da
Prefeitura Municipal, devidamente acompanhado por um representante designado pela CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Processo de Medição e Faturamento-
O processo de medição e faturamento deverá ser apresentado conforme segue, de modo a se estabelecer
condições que objetivam padronizar prazos, condições e forma de apresentação;
A fiscalização procederá, mensalmente, a contar da data para início da obra, à medição mensal baseada nos
serviços executados, elaborará o boletim de medição, verificará o andamento físico dos serviços e comparará com o
estabelecido no cronograma fisico-financeiro, para a elaboração do processo de faturamento.
Parágrafo Primeiro: Medição e faturamento a preços iniciais (PO) que se compõe de:
a) Anotação de Responsabilidade Técnica da prestação dos serviços junto ao CREA para liberação da 1º fatura;
b) Relação de Documentos do Processo de Faturamento;
c) Demonstrativo de Dados Referentes ao FGTS/INSS;
d) Medição (Serviços);
e) Cópia da Guia de Recolhimento da Previdência Social - GRPS do mês de execução do serviço, devidamente
quitada e autenticada em cartório, de conformidade com o “Demonstrativo de Dados Referente ao FGTS/INSS";
do mesmo mês, exclusiva para cada serviço;
f) Cópia da Guia de Recolhimento do PIS (Programa de Integração Social), referente ao mês anterior âquele da
execução do serviço. No último mês de medição/faturamento, além da guia do mês anterior, deverá ser
apresentada também, a guia do próprio mês de faturamento, devidamente quitada e autenticada em cartório:
9) Cópia da Guia de Recolhimento do ISS (Imposto sobre Serviços) referente ao mês anterior aquele da execução
dos serviços. No último mês de medição/faturamento, além da guia do mês anterior, deverá ser apresentada
também, a guia do próprio mês de faturamento, devidamente quitada e autenticada em cartório;
h) Nota Fiscal/Fatura (Especificar o nº da licitação, nº da Ordem de Serviço, Periodo de Execução, Recurso e
discriminar os serviços realizados e os materiais aplicados no periodo).
i) Quando da liberação da última parcela, será exigida a apresentação da certidão negativa de débitos (CND),
expedida pelo INSS, referente ao objeto contrato concluído.
Parágrafo Segundo: O processo deverá ser apresentado e protocolado em local definido pela fiscalização. As
faturas deverão ser protocoladas no verso da 1º (primeira) via da Nota Fiscal, até o 5º (quinto) dia útil do mês
subsequente ao da execução dos serviços;
Parágrafo Terceiro: O período da medição deve abranger 6 realizado até o dia 30 (trinta) de cada mês;
Parágrafo Quarto: Uma vez apresentado e protocolado no prazo e havendo incorreção no processo e/ou falta de
documentos, o mesmo será devolvido mediante cancelamento do protocolo:
Parágrafo Quinto: A CONTRATADA poderá reapresentar o processo com nova Nota Fiscal e protocolar nas
condições indicadas acima, todavia, o prazo utilizado para o procedimento de correção será o mesmo a ser dilatado
no prazo determinado para vencimento e pagamento, não cabendo neste periodo a atualização monetária ou
qualquer outro reajuste da fatura devolvida.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Do Pagamento-
Será observado o prazo de 15 (quinze) dias, após o processo de Faturamento acima citado, e processado mediante
medições especificadas na Ordem de Serviço devidamente atestada pela unidade recebedora. Para tanto, a
adjudicatária deverá fazer constar na Nota Fiscal correspondente ao Objeto, sendo a mesma emitida sem rasura e
em letra bem legivel.
Parágrafo Primeiro: A CONTRATANTE disporá do prazo de 03 (três) dias para efetuar o atesto, ou sujeitar os
documentos de cobrança por erros ou incorreções em seu preenchimento;
Parágrafo Segundo: A CONTRATANTE não fará nenhum pagamento à CONTRATADA antes de paga ou relevada
a multa que porventura lhe tenha sido aplicada.
Parágrafo Terceiro: A liberação da primeira parcela fica condicionada à apresentação:
a) Da guia da ART pela Contratada;
b) Da quitação junto ao INSS, através de matrícula e/ou CND;
c) Da quitação junto ao FGTS/CEF, através do CRS.
Parágrafo Quarto: A liberação da última parcela fica condicionada à apresentação:
a) Da certidão negativa de débitos (CND), expedida pelo INSS, referente ao objeto contratado concluído;
b) De comprovante, no casos previstos, de ligações definitivas de água e energia elétrica. As despesas referentes
ao consumo de água e energia elétrica, durante a execução do objeto, são de inteira responsabilidade da
Contratada;
c) Da certidão negativa de débitos trabalhista (CNDT) emitida pela Justiça do Trabalho.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Da Dotação Orçamentária-
As despesas para o processamento e pagamento da presente licitação correrão as contas das seguintes Dotações
Orçamentárias:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA g
rgá Funcional Fonte
o Cat. Econ. Despesa Descrição de Descrição
Unid. Programática Recurso
06.0 . Construção UPA — Unidade
3 | 10 | 301 428) 338] 4490.51.01.07 | 1165 | POSTOS DE SAÚDE | 334 de Pronto Atendimento
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Das Sanções Administrativas—
A CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA, garantida a prévia defesa:
a) A não observância do prazo de execução dos serviços pela adjudicatória implicará a multa à Empresa
CONTRATADA na razão de 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor global do contrato, por dia que exceder
aos prazos estipulados, bem como multas na forma da Lei e no seu mais alto valor percentual permitido, em
decorrência do não cumprimento de outras cláusulas contratuais, salvo motivo de força maior ou caso fortuito,
devidamente justificado pela empresa CONTRATADA e comprovado pela CONTRATANTE, dentro do prazo
estipulado no contrato;
b) As sanções previstas no Art.87 da Lei nº 8.666/93, juntamente com a multa acima mencionada do valor deste
Contrato, pelo não cumprimento das obrigações assumidas em razão deste Contrato.
Parágrafo Unico: A importância correspondente à multa deverá ser recolhida junto à Prefeitura Municipal de
Santo Antônio da Platina (PR), em 48 (quarenta e oito) horas ou o valor será descontado das faturas a serem
pagas. Os motivos de força maior, caso justificado até o 8º (oitavo) dia posterior à ocorrência, poderão, a critério
e juizo da CONTRATANTE, relevar as multas aplicadas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA:Da Rescisão
Este Contrato poderá ser rescindido por mútuo consentimento das partes ou unilateralmente pela CONTRATANTE,
mediante notificação à CONTRATADA, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos | a XIl e XVII
do Art.78 e do Art.77 da Lei nº 8.666/93, ou ainda judicialmente, nos termos da Legislação pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Do Acompanhamento e da Fiscalização-
A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina designará um servidor para acompanhamento e fiscalização dos
serviços.
Parágrafo Primeiro: A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da
CONTRATADA por quaisquer irregularidades, ou ainda resultante de imperfeições técnicas, vício redibitório e, na
ocorrência desse, não implica em corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes prepostos.
Parágrafo Segundo: A CONTRATANTE se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte os serviços prestados,
se considerados em desacordo ou insuficientes, conforme os termos discriminados na proposta da CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: Os Dados do Contrato-
Os dados do Contrato são decorrentes do Edital de Concorrência nº 003/2014-PMSAP.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: Das Alterações Contratuais-—
O presente Contrato poderá ser alterado, mediante Termo Aditivo e com as devidas justificativas nos casos previstos
no art. 65 da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA: Vigência-
O presente Contrato terá a vigência de 425 (quatrocentos e vinte e cinco) dias, contatos a partir do 8º dia da data
de emissão da Ordem de Serviços, podendo ser prorrogado nos termos do Artigo 57 da nº 8.666/93.
Parágrafo Unico: A CONTRATADA obriga-se a executar o objeto do presente Contrato em estrita observância ao
estabelecido no Cronograma Fisico-Financeiro.
CLÁUSULA VIGÉSIMA: Da Garantia de Execução-
Como garantia da execução plena do objeto e fiel cumprimento dos termos deste Contrato, a CONTRATADA prestará
garantia no valor de R$ 88.249,00 (oitenta e oito mil e duzentos e quarenta e nove reais), optando por uma das
modalidades previstas no $ 1º do art. 56 da Lei nº 8666/93, e observando o previsto nas cláusulas e seguintes do Edital.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: Da Fiscalização do Contrato e dos Serviços-
A fiscalização sobre a execução da referida obra será exercida por uma Comissão de Servidores designado por
Portaria Municipal, nos termos do Artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e Decreto Municipal nº 453/12 de 25/09/2012:
conjuntamente com os responsáveis pelo Departamento de Planejamento e Engenharia da Prefeitura Municipal
A Comissão de fiscalização terá poderes para:
a) Recusar materiais e serviços que não obedeçam às especificações, com o disposto neste edital;
b) Sustar quaisquer serviços que não estejam de acordo com este edital, ou com a boa técnica, ou que atente
contra a segurança e bens do Município de Santo Antônio da Platina e de terceiros, mediante notificação, por
escrito, à CONTRATADA;
NICIPAL DE SANTO ANTÔNI
“ESTADO DO PARANÁ: ,
Praça Nossa Senhora Aparecida, sinº - Fone (43) 3534-8734 — CNPJ 76.968.627/0001-00 +.
e-mail: contratos santoantoniodaplatina pr.gov. bt . ig; wu santoantoniosaplatina pr gov br
PREFEITURA MU
O DA PLATINA 0
c) Transmitir a CONTRATDA as determinações e instruções do Secretario/Diretor da Secretaria Municipal de
Planejamento e Obras Públicas;
d) Ordenar a imediata retirada de empregado que embaraçar OU dificultar a sua ação fiscalizadora, ou cuja
permanência nos serviços for julgada inconveniente pela Fiscalização, correndo por conta exclusiva da
CONTRATDA quaisquer ônus originários das leis trabalhistas e previdenciárias, bem como qualquer outra
despesa que tal fato possa decorrer;
e) Examinar os documentos referentes à quitação regular da CONTRATADA para com à Previdência Social; FGTS;
ISS e outros decorrentes;
f) Praticar quaisquer atos, nos limites do contrato, que se destinem a preservar todo e qualquer direito do Município
de Santo Antônio da Platina;
9) Demais disposições constantes nos termos do Decreto Municipal nº 453/12 de 25 de setembro de 2012, no que
couber.
As determinações referentes às prioridades dos serviços, controle das condições de trabalho, bem como a solução
de casos concernentes a esses assuntos, ficarão a cargo da Comissão de Fiscalização.
A ação da Comissão de Fiscalização não diminui a completa responsabilidade da CONTRATADA pela execução dos
serviços, ora licitados.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: Casos Omissos—
Os casos omissos deste contrato reger-se-ão pela Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores pelo Edital Concorrência
nº 3/2014-PMSAP e demais Legislações aplicáveis à espécie.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: Da Garantia dos Serviços—
A garantia dos serviços prestados será de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 618 do Código Civil, contados a partir da
conclusão e entrega da obra.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA: Da Publicação
O presente instrumento será publicado em resumo, no Jornal Oficial do Município, consoante dispõe o Art.61,
parágrafo único da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA: Do Foro
O foro do presente contrato será o da cidade sede da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina (PR),
Comarca de Santo Antônio da Platina (PR), para dirimir dúvidas oriundas da execução do presente Contrato,
renunciando a qualquer outro por privilegiado que seja.
E, por estarem justos e pactuados firmam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença
de 02 (duas) testemunhas abaixo arroladas pela sua validade e eficácia jurídica.
Santo Antônio da Platina, 18 de julho de 2014.
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA DAL BIANCO ENGENHARIA LTDA
Pedro Claro de Oliveira Neto- Prefeito Municipal Moacir Ferreira Dal Bianco
CONTRATANTE CONTRATADA
Comissão Técnica de Fiscalização e Acompanhamento de Contratos de Obras de Engenharia
Portaria nº 362/14 — item |, “a”
TESTEMUNHAS:
GE Es E ae AD,
R6nº:
Assinatura:
2)Nome DP
RGnº:
Assinatura: