materia nº 394/2019

CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapíguo!.com.br — site: www .santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Requerimento nº/9 /2019
Excelentíssimo Senhor Odemir Jacob
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina
O Vereador Genivaldo Marques, infra-assinado, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, requer a Vossa Excelência que
seja expedido ofício à Companhia Paranaense de Energia (COPEL) solicitando-lhes as
seguintes informações:
1. Informações sobre a regulamentação legal para concessão dos
postes de energia elétrica para instalação dos cabos de
telefonia elou internet.
2. Se existe fiscalização nos Municípios em relação aos cabos de
telefonia elou internet, instalados nos postes da rede pública de
energia;
3. Qual o órgão responsável por essa fiscalização.
4. Quais as providências que podem ser tomadas pelo Poder
Público Municipal, no sentido de denunciar estes casos e
solicitar providências para reparação.
Tal pedido se justifica pelos inúmeros casos de fios e cabos pendentes
dos postes, que podem estar em contato com o solo ou então, ao alcance das pessoas —
sendo necessário muitas vezes desviar desses cabos ao se andar pelas calçadas de forma a
evitar que acidentes ocorram. A falta de identificação destes cabos por pessoas leigas
dificulta que se exija dos responsáveis a reparação destes cabos.
Nestes termos,
Pede deferimento.
SECRETARIA DA CÂMARA
DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ
NICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
GAMARA MUNICIPAL 20 ao DA PLATINA
Nome,
En LOmin