PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA:
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PROJETO DE LEI Nº. 026/2016
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2016.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de
R$. 30.075.19 (trinta mil setenta e cinco reais e dezenove centavos), assim discriminado:
06.003 — 10.305.0429.2.404 — DEP. MUN. DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente - FR 500............ R$. 30.075,19
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes da Fonte de Recurso 500, conforme Resoluções SESA nº.
059/2013 e 150/2013. Rubrica nº. 2.4.7.2.01.10.02.00.
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.460, de 29 de maio de 2015. nos Programas, Ações
e Valores mencionados nos artigos. 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis. aos 29 de abril
2016.
ESSE amo
PEDRO CLARO OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA .
eeremeaeeenaema me mmeneninman came ESTADO DO PARANÁ--=.....
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 026/2016
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Considerando as Resoluções nº. 059/2013 e 150/2013. da Secretaria
Estadual de Saúde, o Município de Santo Antônio da Platina aderiu através do Fundo
Municipal de Saúde ao Incentivo Financeiro de Investimentos (Capital) para Aquisição
de 1 (um) veículo e 2 (dois) aparelhos de Ar Condicionado.
A Secretaria Estadual de Saúde, através do Programa de Qualificação das
Ações de Vigilância em Saúde — VigiaSUS, repassou ao nosso Município o montante de
R$30.075.19 (trinta mil, setenta e cinco reais e dezenove centavos). conforme extrato
anexo.
Em conformidade com o Descritivo de Aplicação dos Recursos (cópia
em anexo), elaborado pelo Conselho Municipal de Saúde, será destinado para aquisição
do veículo o valor correspondente à R$ 26.175,19 (vinte e seis mil cento e setenta e cinco
reais e dezenove centavos). bem como para aquisição dos 2 (dois) aparelhos de Ar
Condicionado o valor correspondente à R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais).
Visto que as resoluções mencionadas acima correspondem ao exercício
financeiro de 2013 (dois mil e treze) e que o recurso fora disponibilizado apenas no
exercício em curso, conforme extrato bancário (cópia anexa), o Município de Santo
Antônio da Platina complementará os valores com recursos próprios.
Conforme ofício nº. 325/2016 (cópia anexa), da Secretaria Municipal de
Saúde os equipamentos serão destinados ao Departamento de Vigilância em Saúde.
Contamos com a apreciação e consegiente aprovação do Projeto em tela.
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PEDRO CLARQ/DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA já: “coa:
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Praça No Senhora Aparecida. s/nº - Fone (43) 3534- 8700 - CNPJ 7% 968 627/0001. 00 NE M
e-mail, prefeitura Q)santoantoniodaplatina prgov.br - sile www santoantoniodaplatina p H Vegano
PARECER JURÍDICO Nº 0556/2016
PROJETO DE LELN" 026/2016
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vivente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2016.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 026/2016. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de RS 30.073,19 (trinta mil e setenta é cinco reais e dezenow e centavos).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 026/2016 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente. bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2016. destinado à aquisição de um veiculo ao Departamento
Municipal de Vigilância em Saúde. até o limite de R$ 30.075.19. (trinta mil e setenta é cinco reais e
dezenove centavos).
O Projeto de Lei está instruído com à exposição de justificativa: Declaração
do ordenador da despesa: Parecer Contábil nº. 026/2016: Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro: Ofício nº. 325/2016. Protocolo nº. 2016/04/008649. da Secretaria Municipal de Saúde:
Ata de Reunião Extraordinária nº, 126. do Conselho Municipal de Saúde: Resolução SESA nº
0592013 e Resolução SESA nº. 150/2013.
Po relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente. ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições. ou seja. se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais.
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre à viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis. sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal. já que à Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Irata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar à abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente. bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2016. destinado a aquisição de um veiculo ao Departamento
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ESTADO DO PARANA
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Municipal de Vigilância em Saúde. até o limite de R$ 30.075,19. (trinta mil é setenta e cinco reais e
dezenove centavos).
Conforme determinação do art, 40 da Lei nº 4320/64. 08 créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais. o art. 41. inciso II.
da Lei nº 4.320/64. faz previsão dos créditos adicionais especiais. estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária especifica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial. vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas,
Da análise dos documentos apresentados. verifica-se que a propositura esta
de acordo com art. 167. inciso V. da ( onstituição Federal € o am 43 da Lei nº 4320/64. uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação. conforme art, 43. inciso II. da Lei nº 4320/64. para cobrir o
crédito que se está a autorizar. conforme Parecer Contábil.
Ademais. à ação será incluída no PPA 2014-2017 e na LDO 2016. conforme
art, 5º do referido Projeto de Lei. em respeito à determinação do art. 167. 8 1º da ( onstituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto. salvo melhor juízo. considerando Os argumentos supra
mencionados. esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 026/2016. que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente. bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2016. está de acordo com a Lei nº 4.320/64. bem
como de acordo com art. 167. inciso V cart. 167. 8 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo. não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina. 17 de maio de 2016
jano Del Ant
pre do Município
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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PARECER CONTABIL Nº. 026/2016
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, Il da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil
infori mamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 026, de 29 de abril de 2016. que autoriza a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2016;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
S 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
H- os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
VW — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
5 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
S 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
S do - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de ex
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
sso de arrecadação,
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 30.075,19 (trinta mil e setenta e cinco reais e dezenove
centavos) provenientes da FR 500, conforme as Resoluções SESA nº. 059/2013 € 150/2013:
O Anexo | da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
para o Exercício de 2015, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto
em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16. segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 17 de maio de 2016.
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ( E to
Estado do Paraná N g,
vwaw.santoantoniodaplatina.pr.gov.br - contabilidade(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov br q VU
PROJETO DE LEI Nº. 026/16, 29 de abril de 2016
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [Xlcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 026/2016, que "autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2016".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado: nº. 429
Na LDO a Ação a ser alterada: nº. 2.404
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 6
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 3
FUNÇÃO 10
SUBFUNÇÃO 305
PROGRAMA 429
PROJETO/ATIVIDADE 2.404
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.52.00.00
FONTE DE RECURSO 500
PREVISÃO DA DESPESA
2017
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Excesso de Arrecadação na FR 500, em decorrência da Resolução nº 059/2013 e da Resolução nº 150/2013 da Secretaria
Estadual de Saúde, no montante de R$ 30.075,19 (trinta mil setenta e cinco reais e dezenove centavos).
Santo Antônio da Platina, 29 de abril de 2016.
JULIO CESAR DE FRANCO
Dir. Dpto de Programação
; /
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA (é
ER -—— ESTADO DO PARANÁ...
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00 Nas
e-mail: prefeitura(ãsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br Nena
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 026/2016 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA
2014-2017 e na LDO 20167, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.527. de 1º de dezembro de 2015 — Lei Orçamentária para o exercício de 2016, bem
como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei nº.
1.460, de 29 de maio de 2015 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2016, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o montante
de R$. 30.075,19 (trinta mil setenta e cinco reais e dezenove centavos).
Santo Antônio da Platina, 29 de abril de 2016.
PEDRO CLARO DE/OLIVEIRA NETO
GOVERNOMU“
SECRETARIA MUNICIPAL SS
y RUA TIRADENTES, Nº. 263, CENTRO, |
* CEP: 86430.000 - SANTO ANTONIO |
OF. Nº, 325/2016 Santo Antônio da Platina, 25 de abril de 2016.
Senhor Prefeito,
Paraná — SESA, para apoiar as ações de Vigilância em Saúde destinadas a despesas de capital e
custeio, mediante o Plano de aplicação (anexo) e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde
(anexo), solicito abertura de crédito para aquisição de um veículo, ao Departamento de Vigilância
em Saúde,
Informo que a Fonte de Recurso é de Investimento ( capital) FR 500 e
o valor é de R$ 30.075. 19 (trinta mil, setenta e cinco reais e dezenove centavos).
Sendo o que se apresentava para o momento e certa de contar com a
vossa habitual atenção. Fazemo-nos oportuno para externar-lhe os nossos mais sinceros votos de
estima e consideração.
Atenciosamente
at Mus
ROSIMAR DO ESPIRITO SANTO MOREIRA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº. 384/2014
A Sua Excelência o Senhor,
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Nesta
Ata da Reunião nº. 126º., do Conselho Municipal de Saúde.
Data: 28 de fevereiro de 2013, Horas: 18:09 h Local: Sala de Reuniões da Secretaria
Municipal de Saúde. à Rua Tiradentes . nº. 263 Centro Santo Antonio da Platina - PR.
Presentes: Diretoria : Alexandre Jesus Levatti Presidente, Rosimar do Espirito Santo
Moreira — Vice-Presidente, Cristiane Aparecida dos Reis - Secretária. Presentes «
Conselheiros: Ana Maria Bertolini. Anselmo Valle Luca. Aparecida de Fátima Navarro.
Haine Alves de Siqueira. Francisco Adriano Alves Ferreira. Francisco Edno da Silva. Glair
Souza Lemos Villas Boas. Hedi Regina de Morais. João Evangelista de Mello Neto. José do
Carmo Mendonça. Maria Alice da Silva. Maristela Moreno, Milton de Souza Coelho. Nélsia
Nazareth de Pauta. Paulo César Domingos. Pedro José Martins. Rodrigo Aparecido
Mendonça. Rosana Maria Bertolini. Convidados: Adriana Cristina Mendes Almeida.
sentes: Celso Dias de Oliveira. Cristiano Benedito Lauro. Francienne Paulline Cardoso
Pauliv. Jefferson Gregório. José Antonio Simioni. José Ricardo Mariano. Márcia Lomba
Calixto. Maristela Moreno, Mércia R.M.P. Silva. Roseli Teixeira. Silvia Regina Rodrigues
Silvério. Willian dos Anjos Santos. Abertura: “/i quoruni”. A seguir passa-se à pauta do
dia. Documentos: Nº | Aprovação da subvenção do Hospital nossa Senhora da Saúde o Sr
Alexandre iniciou a reunião dizendo sobre o valor que podera ser repassado ao hospital que
será de R$ 360.000.00 (Trezentos e sessenta mil reais) divididos em dez parcelas de R$
36.000.00 (Trinta e seis mil reais). para aplicação que será efetuada da seguinte maneira R$
30.000.00 para compra de medicamentos e R$ 6.000.00 para compra de materiais de uso
hospitalar. o Sr Francisco Edno questionou se após essa aprovação quais seriam as próximas
etapas para o repasse ser efetuado. Nº 2 Foram repassados ao Hospital Nossa Senhora da
Saúde no dia dezoito de fevereiro do corrente ano. vários medicamentos. Nº 34
sa SUS que
e um programa que será repassado através do Fundo Estadual de Saude para o Fundo
Municipal de Saúde no valor de R$ 93.575.96 (Noventa e três mil. quinhentos e setenta é
cinco reais e noventa é seis centavos). Nº 4 Adesão do município ao Programa Semana Saúde
na Escola. atraves do qual será repassado o valor de R$ 3.000.00 (lrês mil reais) mensais. e
adesão do municipio ao PROVAB. NOS A substituição dos vereadores que fazem parte deste
conselho que serão Francisco Faustino de Proença Junior e José Godov. será encaminhado um
oficio para informar à Câmara que o Legislativo não faz parte deste conselho no Biênio
20112013. sendo que os mesmos participam somente como convidados. Nº 6 IX Conferência
de Saúde que deverá ser realizada até o mês de setembro do corrente ano, As pautas propostas
toram aprovadas na sua integra sem ressalva. Encerramento: Nada mais havendo a tratar.
encerra-se esta reunião às 18:31] h. após a leitura é aprovação desta ata. Eu. Cristiane
Aparecida dos Reis — Secretária. lavrei e assino à presente ata que segue assinada pela
diretoria do Conselho Municipal de Saúde e pélos presentes,
/
Mexandre Jesus Levatti - Presidente Mú
Ú
Rosimar do Espírito Santo Moreira Vice-Presidente Rey tata
AA 9
Cristiane Aparecida dos Reis LC Hole
7)
Rosana Marta Bertolint 4 PEL
Ana Maria Bertolini / :
Anselmo Valle Ec apentoo SETE
VA AMO O Add
Aparecida de Fátima Navarro
Elaine Alves de Siqueira
Hrancisco Adriano Alves Ferreira
Francisco Edno da Silva ella .
E qu R
Clair Souza Lemos Villas Boas E 4a sas amaro
Hedi Regina de Morais Sd
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José do Carmo Mendonça Lo Nh A é
— rd Tiros à
João IE sangelista de Mello Neto
Paulo Cesar Domingos
Pedro José Martins
Rodrigo Aparecido Mendonça
Adriana Cristina Mendes Almeida
VIGIASUS
Descritivo da Aplicação dos Recursos do
Programa de Qualificação das Ações de
Vigilância em Saúde — VigiaSUS no Estado do
Paraná
Santo Antônio da Platina
Março -2013
MUNICIPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR flo
SECRETARIA MUNICIAL DE SAÚDE á
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
JORGE CENDON GARRIDO
Vice Prefeito
ALEXANDRE JESUS LEVATTI
Secretário Municipal de Saúde
Coordenador de Vigilância em Saúde
TANIA CANTO BARDAL
Coordenador de Vigilância Epidemiológica
NELSON LUIZ
Coordenador de Vigilância Sanitária
Março -2013
DESCRITIVO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
RESOLUÇÃO DO SESA/PR Nº 150/2013
VIGIASUS
Apresentamos o Descritivo de Aplicação do Recurso
previsto no Artigo 5º da Resolução SESA/PR Nº 150 de 26 de fevereiro
de 2013, que faz parte integrante do termo de Adesão do Programa
Estadual de Qualificação da Vigilância em Saúde — no Estado do
Paraná — VigiaSUS.
A execução do descritivo será no decorrer de 2013.
De acordo com a Resolução nº 059/2013, o Estado do
Paraná repassará R$ 93.575,96 do Programa do VigiaSUS para o
município de Santo Antônio da Platina, sendo R$ 63.500,77(sessenta e
três mil,quinhentos reais e setenta e sete centavos) para despesas
correntes/custeio e R$ 30.075, 19(trinta mil, setenta e cinco reais e
dezenove centavos) para despesas de capital/investimento.
CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO
Conforme determina o Artigo 6º da Resolução do SESA/PR
nº 150/2013 a contrapartida municipal será a execução das ações de
Vigilância em Saúde já pactuadas e as que comporão o Contrato
Organizativo das Ações Públicas — COAP, Decreto nº 7.508/12, onde
serão especificados os elencos das mesmas de acordo com sua
complexidade, e manter equipe mínima de acordo com os elencos das
ações de Vigilância em Saúde em níveis de complexidade do
município, conforme norma a ser estabelecida pela CIB/PR.
DESPESAS DE CUSTEIO
As despesas corrente/custeio obedecerão ao previsto no
ANEXO | da Resolução SESA/PR 150/2013, onde o município de
Santo Antônio da Platina definiu as seguintes prioridades:
| Descrição Quantitativo
Estimado
L =
a) Recursos Humanos
Capacitações específicas com conteúdo da
vigilância em saúde
Contratação temporária de RH para desenvolver
atividades na área de controle de endemias |
15 Agentes de | R$63.500,77
Endemias por 90 dias |
| b) Serviços de terceiros
Confecção e reprodução de material informativo,
| educativo(folders, cartazes, cartilhas, faixas,banners,
etc.) e técnico(manuais, guias de vigilância em
Saúde) | |
|
Pagamento de Internet para a Vigilância em Saúde
Pagamento de Estadia, alimentação e locais para
| realização de capacitações, eventos e atividades
|dav.s.
“Manutenção de veículos e equipamentos utilizados
nas ações de V. S. (ex. rede de frio, geradores,
etc) |
Aluguel de imóveis com atividade próprias da V S E |
c) material de consumo
[ Material de escritório
Equipamento de proteção individual
Combustível | o |
| Insumos para a rede de frio ( ex. isopor,
| termômetro, etc )
|
| Reposição de peças para equipamentos de
aspersão | | |
| Total R$ 63.500,77 |
|]
DESPESAS DE CAPITAL/INVESTIMENTO:
As despesas de capitallinvestimentos obedecerão ao
previsto no ANEXO | da Resolução SESA/PR nº 150/2013, onde o
município de Santo Antônio da Platina definiu as seguintes prioridades:
| Equipamentos para estruturar a rede de frio.
(12.000 BTUS)
Descrição Quantitativo “Valor
Estimado
— - — - — + uia
| a) Equipamentos/material permanente |
| Veículos e utilitários para uso exclusivo da V S | 01 veículo R$ 26.175,19 |
' Equipamentos e mobiliários para estruturar a V| |
|S ( ex: computador, fax, aparelho telefônico,
| câmera fotográfica, retro-projetor, televisão,
projetor de multimídia, vídeo, etc.)
02 Ar condicionado R$ 3.900,00
"Equipamentos de aspersão de inseticidas (UBV
| costal ou pesada)
Equipamentos para suporte laboratorial (
| microscópios, centrífugas, pipetas automáticas,
| etc)
| Compras de livros/ periódicos da Vigilância em |
| Saúde |
Total
R$ 30.075,19
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Conforme determina a Lei Federal 141/2012 e o Anexo | da
Resolução SESA/PR nº 150/2013 as informações sobre a aplicação
dos recursos deverão integrar o Relatório de Gestão, que deverá ser
enviado ao Conselho Municipal de Saúde, até o dia 30 de março do
ano seguinte ao dia de execução financeira, e serão monitoradas pelo
Grupo Gestor do Programa Estadual de Qualificação da vigilância em
Saúde — VigiaSUS.
ALEXANDRE JESUS LEVATTI
Secretário Municipal de Saúde
04/05/2016 GovConta Caixa E asi
CAIXA fo
:: Extrato das Contas Individuais Se
Origem do Extrato: GOVCONTA CAIXA
GovConta CAIXA: 405600001
Conta Referência: 0405/006/00000315-9
Nome: FMSS APINVESTE
Periodo: de: 01/02/2016 até: 29/02/2016
Data Mov Nr. Doc. Histórico Valor (R$) Saldo (R$
03/02/2016 000001 CRED TED 30.075,19€C 30.075,19€
03/02/2016 000020 MANUT CAD 29,50D 30.045,69€
17/02/2016 230058 APLICACAO 30.045,69D 0,00
19/02/2016 000001 CRED TED 115.000,00C 115.000,00C
19/02/2016 990001 APL AUTOM 114.950,00D 50,00€
29/02/2016 000001 CRED.AUTOR 29,50€ 79,50€
29/02/2016 990001 APL AUTOM 29,50D 50,00€
29/02/2016 iz Saldo Atualizado 50,00€
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GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Saúde
RESOLUÇÃO SESA Nº 059/2013
(Publicada no Diário Oficial do Estado nº 8881, de 21/01/13)
Aprova o incentivo financeiro aos municípios
do Estado do Paraná como parte integrante do
Programa de Qualificação das Ações de
Vigilância em Saúde - VIGIASUS, no Estado
do Paraná.
O SECRETARIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere
o artigo 45. XIV, da Lei n.º 8485, de 03/06/1987, os artigos 18 e 23 da Lei Estadual n.º
13.3331 de 23/11/2001 e os artigos 48 à 54 do Decreto 5711, de 23/05/2002 e, considerando:
- a Lei Federal 8080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Portaria n.º 3252/GM/MS, de 22 de dezembro de 2009, que aprova as
diretrizes para execução e financiamento das ações de vigilância em saúde pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências:
- | a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os critérios
de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização,
avaliação e controle das despesas com saúde nas 03 esferas de governo, e. em
seu artigo 19, dispõe que o rateio dos recursos dos Estados transferidos aos
Municípios para ações e serviços públicos de saúde será realizado segundo o
critério de necessidades de saúde da população e levará em consideração as
dimensões cpidemiológica, demográfica, socioeconômica e espacial e a
capacidade de oferta de ações e de serviços de saúde, observada a necessidade
de reduzir as desigualdades regionais, nos termos do inciso II do $ 3º do art. 198
da Constituição Federal;
- a Resolução SESA n.º 237/2012 que estabelece como metodologia para a
alocação de recursos oriundos do Governo Estadual da Secretaria de Estado da
Saúde do Paraná, a aplicação do Fator de Redução das Desigualdades Regionais;
- a relevante função da Vigilância em Saúde na análise da situação de saúde,
articulando-se em um conjunto de ações que se destinam a controlar
determinantes, riscos e danos à saúde de populações que vivem em determinados
territórios, garantindo a integralidade da atenção e subsidiando os gestores no
processo de planejamento e de tomada de decisões em tempo oportuno;
- | o desenvolvimento de ações da Vigilância em Saúde articuladas com as Redes
de Atenção à Saúde;
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Rua Piquiri, 170 — Rebouças — 80.230-140 — Curitiba — Paraná — Brasil - Fone: (41) 3330-4400 Fax: 3330-4407
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- o processo de descentralização do Sistema Unico de Saúde — SUS, que impacta
financeiramente os orçamentos dos pequenos municípios;
- a competência da Secretaria de Estado da Saúde de apoio complementar aos
municípios no fortalecimento das ações de Vigilância em Saúde;
- a implantação do Contrato Organizativo das Ações Públicas — COAP, previsto
no Decreto 7508, de 28 de junho de 2011;
- a Diretriz nº 12 do Plano Estadual de Saúde 2012-2015, que define a
implementação da política de vigilância e promoção em saúde, coordenando e
regulando as ações de forma articulada e integrada intra e intersetorialmente e,
com a sociedade civil em âmbito estadual e regional.
RESOLVE:
Artigo 1º Aprovar o incentivo financeiro estadual no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta
milhões de reais), sendo R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) para custeio e
R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) para investimento a ser repassado para os 399
municípios do Estado do Paraná, como parte integrante do Programa de Qualificação da
Vigilância em Saúde - VigiaSUS, previsto no Plano Estadual de Saúde 2012-2015, a ser
transferido do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, em parcela única,
conforme tabela em Anexo.
Artigo 2º Definir que, para o recebimento do referido incentivo, os municípios devem assinar
um Termo de Adesão, conforme modelo constante no Anexo 1, comprovar a instituição e o
funcionamento do Fundo e do Conselho Municipal de Saúde e a elaboração do Plano de
Saúde.
Artigo 3º Estabelecer que o recurso seja aplicado exclusivamente nas ações de vigilância em
saúde.
Artigo 4º Definir que a transferência do recurso seja em parcela única, do Fundo Estadual de
Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, os quais correrão por conta do orçamento da
Secretaria de Estado da Saúde, devendo onerar o Tesouro do Estado, conforme
disponibilidade orçamentária e financeira.
Artigo 5º Fixar o valor total de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) para os municípios
que assinarem o Termo de Adesão, para aplicação em ações de investimento, distribuído
equitativamente para os 399 (trezentos e noventa e nove) municípios, perfazendo o valor de
R$ 30.075, 19 (trinta mil e setenta e cinco reais e dezenove centavos) por município.
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Artigo 6º Fixar o valor total de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) para os
municípios que assinarem o Termo de Adesão, para aplicação em ações de custeio,
distribuídos de acordo com a metodologia constante no Anexo II.
Artigo 7º Definir que os recursos do incentivo sejam utilizados para:
Despes: custeio:
a) capacitações específicas com conteúdo da vigilância em saúde;
b) serviços de terceiros;
c) material de consumo.
Despesas de capital:
Aquisição de veículos e/ou equipamentos de informática e/ou para rede de frio do programa
de imunização, observadas as normativas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado.
Artigo 8º Definir como contrapartida aos municípios que assinarem o Termo de Adesão a
execução das ações de vigilância em saúde já pactuadas e as que comporão o Contrato
Organizativo das Ações Públicas - COAP - Decreto 7508/12.
Artigo 9º As informações sobre a aplicação dos recursos deverão integrar o Relatório de
Gestão, que deverá ser enviado ao Conselho Municipal de Saúde, até o dia 30 de março do
ano seguinte ao da execução financeira.
Artigo 10º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Curitiba, 17 de janeiro de 2013,
Michele Caputo Neto
Secretário de Estado da Saúde
* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
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CRITÉRIOS PARA O REPASSE DO INCENTIVO DE CUSTEIO
Para o repasse do incentivo no valor de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais),
foram utilizados os seguintes parâmetros:
1. Fator de Redução das Desigualdades Regionais — Resolução SESA nº 237/12:
40% por cento deste valor, perfazendo o total de R$ 7.200.000,00 (sete milhões e
duzentos reais), atendendo 399 municípios, conforme tabela do Anexo III;
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- Distribuição per capta: 39% deste valor, perfazendo o valor de R$ 7.020.000,00
(sete milhões e vinte mil reais) para os 399 municípios do Estado conforme tabela
do Anexo III;
3. Distribuição por perfil epidemiológico: 21% deste valor, perfazendo o valor de
R$ 3.780.000,00 para os municípios que apresentam índice de mortalidade
materna acima da média do Estado, índice de mortalidade infantil acima de
9.99/1000 nascidos vivos ou igual a zero, com base nos dados do ano de 2011, e
Dengue levando em consideração a condição de infestação para o mosquito 4edes
aegypti, com base nos dados do ano de 2012, conforme tabela do Anexo III.
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Secretaria da Saúde
RESOLUÇÃO SESA nº 150/2013
(Publicada no Diário Oficial do Estado nº 8906, de 27/02/13)
Institui o Programa Estadual de Qualificação da
Vigilância em Saúde — VigiaSUS no Estado do
Paraná.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAUDE, no uso de suas atribuições legais
estatutárias, que lhe são conferidas pelo artigo 45, Inciso XIV, da Lei nº 8.485, de 03/06/1987;
artigo 8º, Inciso IX, do Decreto Estadual nº 777, de 09/05/2007, e,
* considerando a Lei Federal nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes;
* considerando a Portaria nº 3252/GM/MS, de 22 de dezembro de 2009, que aprova as
diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União.
Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências;
* considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização.
avaliação e controle das despesas com saúde nas 03 esferas de governo, e, em seu artigo
19, dispõe que o rateio dos recursos dos Estados transferidos aos Municípios para ações e
serviços públicos de saúde será realizado segundo o critério de necessidades de saúde da
população e levará em consideração as dimensões epidemiológica, demográfica,
socioeconômica e espacial e a capacidade de oferta de ações e de serviços de saúde,
observada a necessidade de reduzir as desigualdades regionais, nos termos do inciso II do
$ 3º do art. 198 da Constituição Federal;
* considerando a Resolução SESA nº 237/2012 que estabelece como metodologia para a
alocação de recursos oriundos do Governo Estadual da Secretaria de Estado da Saúde do
Paraná, a aplicação do Fator de Redução das Desigualdades Regionais;
* considerando a Resolução SESA nº 059/2013 que aprova o incentivo o incentivo
financeiro aos 399 municípios do Paraná como parte integrante do Programa Estadual de
Qualificação da Vigilância em Saúde — VigiaSUS;
* considerando a relevante função da Vigilância em Saúde na análise da situação de saúde,
articulando-se em um conjunto de ações que se destinam a controlar determinantes, riscos
e danos à saúde de populações que vivem em determinados territórios, garantindo a
integralidade da atenção e subsidiando os gestores no processo de planejamento e de
tomada de decisões em tempo oportuno;
* considerando o desenvolvimento de ações da Vigilância em Saúde articuladas com as
Redes de Atenção à Saúde;
* considerando o processo de descentralização do Sistema Único de Saúde — SUS, que
impacta financeiramente os orçamentos dos pequenos municípios;
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* considerando a competência da Secretaria de Estado da Saúde de apoio complementar aos
municípios no fortalecimento das ações de Vigilância em Saúde;
e considerando a implantação do Contrato Organizativo das Ações Públicas — COAP,
previsto no Decreto nº 7508, de 28 de junho de 2011;
* considerando a Diretriz nº 12 do Plano Estadual de Saúde 2012-2015, que define a
implementação da política de vigilância e promoção em saúde, coordenando e regulando
as ações de forma articulada e integrada intra e intersetorialmente e, com a sociedade civil
em âmbito estadual e regional;
* considerando a aprovação do Programa Estadual de Qualificação da Vigilância em Saúde
— VigiaSUS pelo Conselho Estadual de Saúde na Reunião Ordinária de 14 de fevereiro de
2013;
* considerando a Deliberação da Comissão Intergestores Bipartite — CIB nº 348/2012, que
aprova a implantação de incentivo financeiro estadual de R$ 30.000.000,00 para os 399
municípios do Paraná para investimento e custeio da área de Vigilância em Saúde.
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir o Programa Estadual de Qualificação da Vigilância em Saúde — VigiaSUS,
visando fortalecer e qualificar as ações de Vigilância em Saúde, como previsto no Plano Estadual
de Saúde do Paraná — 2012/2015 (Diretriz 12).
Art. 2º - Estabelecer como componentes estratégicos do VigiaSUS o incentivo financeiro estadual
aos municípios para investimento e custeio das ações de Vigilância em Saúde; a educação
permanente voltada para os municípios e regionais de saúde com cursos de atualização e pós-
graduação em Vigilância em Saúde e; a estruturação dos serviços próprios de Vigilância em
Saúde da Secretaria Estadual de Saúde.
Art. 3º - Definir as seguintes estratégias para a implantação e o desenvolvimento do VigiaSUS:
I Descentralização das ações de Vigilância em Saúde;
H. Custeio das ações de Vigilância em Saúde da SESA;
HI. Investimento em construção, ampliação e reformas das estruturas próprias da SESA;
IV. Implantação de incentivos financeiros para custeio e investimento aos municípios, com base
em critérios técnicos;
V. Definição dos elencos das ações de Vigilância em Saúde em níveis de complexidade dos
municípios e regionais de saúde;
VI. Desenvolvimento de amplo processo de educação permanente para qualificação técnica e de
gestão do setor;
VII. Estabelecimento de parâmetros de recursos humanos (equipes regionais e municipais) para
cada elenco de ações da Vigilância em Saúde;
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VII. Criação do Grupo Gestor do Programa Estadual de Qualificação da Vigilância em Saúde —
VigiaSUS:
IX. Definição de indicadores e metas para monitoramento do desempenho das ações de
Vigilância em Saúde em nível estadual, regional e municipal;
X. Articulação das ações intra e intersetorialmente e com a sociedade civil.
Art. 4º - Criar o Grupo de Trabalho do Programa Estadual de Qualificação da Vigilância em
Saúde - GT-VigiaSUS, que acompanhará a implementação do programa, propondo normas
complementares e processo de monitoramento do mesmo.
Parágrafo único: O GT-VigiaSUS será composto por representantes da Secretaria Estadual de
Saúde/Superintendências de Vigilância em Saúde (SVS), Atenção à Saúde (SAS) e Gestão de
Sistemas de Saúde (SGS), Regionais de Saúde, Conselho dos Secretários Municipais de Saúde do
Paraná — COSEMS e Conselho Estadual de Saúde, podendo ser convidados representantes de
outras instituições a critério do grupo.
Art. 5º - Estabelecer que os municípios que desejarem aderir ao VigiaSUS deverão assinar o
Termo de Adesão, apresentando à SESA documento descritivo de como aplicarão o recurso na
Vigilância em Saúde e comprovantes da instituição e funcionamento do Fundo e Conselho
Municipal de Saúde e elaboração do Plano Municipal de Saúde.
Parágrafo único: A utilização dos recursos para custeio e capital, deve atender o estabelecido no
Anexo 1.
Art. 6º - Definir como contrapartida dos municípios que assinarem o Termo de Adesão a
execução das ações de Vigilância em Saúde já pactuadas e as que comporão o Contrato
Organizativo das Ações Públicas —- COAP — Decreto nº 7.508/12, onde serão especificados os
elencos das mesmas de acordo com a sua complexidade.
Art. 7º - À análise de desempenho dos municípios em relação às ações apoiadas pelo VigiaSUS
será feita com base nas metas e indicadores estabelecidos no Contrato Organizativo das Ações
Públicas — COAP.
Art. 8º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, sendo revogadas as
disposições em contrário.
Curitiba, 25 de fevereiro de 2013.
Michele Caputo Neto
Secretário de Estado da Saúde
* Este Texto não substitui o publicado no Diário Oficial
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ANEXO I - Resolução SESA nº 150/2013
Orientações sobre a utilização dos recursos do Programa VigiaSUS.
Este documento tem por finalidade orientar a utilização do incentivo financeiro
estadual no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), sendo R$ 18.000.000,00
(dezoito milhões de reais) para custeio e R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) para
investimento a ser repassado para os 399 municípios do Estado do Paraná, como parte
integrante do Programa de Qualificação da Vigilância em Saúde — VigiaSUS, previsto no
Plano Estadual de Saúde 2012-2015.
O valor será transferido do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de
Saúde, em parcela única.
Para o recebimento do incentivo, os municípios devem assinar um Termo de Adesão,
conforme modelo constante no Anexo I da Resolução SESA nº. 059/2013, comprovar a
instituição e o funcionamento do Fundo Municipal de Saúde, do Conselho Municipal de
Saúde e a elaboração do Plano de Saúde.
As informações sobre a aplicação dos recursos deverão integrar o Relatório de
Gestão, que deverá ser enviado ao Conselho Municipal de Saúde, até o dia 30 de março do
ano seguinte ao da execução financeira.
As despesas de custeio e capital deverão ser feitas da seguinte forma:
1- Despesas de Custeio:
Material de Consumo
- peças, combustíveis, (Óleo diesel, gasolina, álcool) e lubrificantes para manutenção de
veículos usados pela Vigilância em Saúde;
- isopor, termômetro, bobinas de gelo reciclável e outros insumos para rede de frio,
conservação de imunobiológicos e amostras de laboratórios;
- materiais, peças e outros insumos para atividades de laboratórios relacionados à Vigilância
em Saúde;
- compras de EPIs para atividades de controle de atividades;
- reposição de peças equipamentos de aspersão de inseticidas;
- material de escritório.
Serviços de Terceiros
- confecção e reprodução de material informativo educativo (folders, cartazes, cartilhas,
faixas, banners e etc.) e técnico (manuais, guias de vigilância epidemiológica, boletins
epidemiológicos, etc.);
- manutenção de veículos e equipamentos utilizados nas ações de Vigilância em Saúde;
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