ESTADO DO PARAN,
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PROJETO DE LEI Nº 036, de 23 de junho de 2016
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2016.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 191.602,25 (cento e noventa e
um mil seiscentos e dois reais e vinte e cinco centavos), destinados à Reforma da Casa da Cultura
Platinense, assim discriminado:
08.07 — 13.392.0247.1.219 — Modernização, Reforma e Adaptação da Casa da Cultura Platinense
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações — FR 000 .............eeeieemee R$. 191.602,25
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial das dotações abaixo, na forma do disposto no
Art. 43, $ 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março 1964, como segue:
10.13 — 16.482.0316.1.174 — PART. CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações — FR 000 ................. «R$. 70.000,00
4.4.90.61.00.00.00 — Aquisição de Imóveis — FR 000 . = 121.602.25
TOTAL......cceseosos nesonsiaeeisos esaeaos esecreseissesusass icesssassaio R$: 191.602,25
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.460, de 29 de maio de 2015, nos Programas. Ações e
Valores mencionados nos artigos. 1º e 2º da presente Lei.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 23 de junho de
2016.
a
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº. 036/2016
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Como é do conhecimento dos Nobres Vereadores, nosso Município
firmou com o Ministério da Cultura, o Contrato de Repasse nº. 813540/2014/MINISTÉRIO DA
CULTURA/CAIXA, visando à reforma da Casa da Cultura Platinense, obra esta que segue em
andamento.
| alguns serviços essenciais necessários para conclusão da obra.
a serem executados e seus respectivos valores.
Município.
PEDRO CLARO/DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Entretanto, a Diretora Municipal de Planejamento através do ofício nº.
12.555/2016 (cópia anexa) solicita reprogramação do contrato nº. 03/2016, firmado entre o Município
| de Santo Antônio da Platina e a Construtora Basile Razente Ltda, visto que não foram contemplados
De acordo com ofício nº. 11.954/2016 (cópia anexa). a construtora
supracitada apresenta duas planilhas (cópia anexa) com a descrição detalhada de cada um dos serviços
Contamos, pois, com a aprovação do Projeto em tela, visto que tal
reforma é um anseio de toda a Comunidade Platinense e um resgate de patrimônio histórico do
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
cemceceeeeeeoremeceacasaesecececeneaceaeaenenaenanemnanema ESTADO DO PARANÁ---=........
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PARECER JURÍDICO Nº 0708/2016
PROJETO DE LEI Nº 036/2016
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2016.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 036/2016. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 191.602,25 (cento e noventa e um mil, seiscentos e dois reais e vinte
e cinco centavos).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 036/2016 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2016, destinado a reforma da Casa da Cultura Platinense, até o limite
de R$ 191.602,25 (cento e noventa e um mil. seiscentos e dois reais e vinte e cinco centavos).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa: Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 030/2016: Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro: Protocolo nº. 2016/06/012555, de 22/06/2016. do Departamento Municipal de
Planejamento.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2016, destinado a reforma da Casa da Cultura Platinense, até o limite
de R$ 191.602,25 (cento e noventa e um mil. seiscentos e dois reais e vinte e cinco centavos).
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais. o art. 41. inciso II.
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64. uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43, inciso III, da Lei nº 4.320/64. para cobrir o
crédito que se está a autorizar. conforme Parecer Contábil.
Ademais. a ação será incluída no PPA 2014-2017 e na LDO 2016, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei. em respeito à determinação do art. 167, $ 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 036/2016, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2016, está de acordo com a Lei nº 4.320/64. bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167, $ 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 24 de junho de 2016.
no Del 2
dt jia do do Município
[8]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARAN
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PARECER CONTABIL Nº. 030/2016
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
1. Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 036, de 23 de junho de 2016, que autoriza a abertura
de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2016;
2. No ano em curso, através da Lei nº 1.539, de 18 de fevereiro de 2016, foi aberta dotação para a
obra em questão, todavia, por tratar-se de crédito adicional especial, não é permitida sua
suplementação, sendo necessária a abertura de novo crédito, na mesma rubrica, mediante nova Lei;
3. Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
H- os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
8 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
S 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
S do - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação.
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício ”.
4. Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 191.602,25 (cento e noventa e um mil seiscentos e dois reais
e vinte e cinco centavos) provenientes da FR 000 (Livre):
5. O Anexo | da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo li da Lei Municipal nº. 1.460, de 29 de maio de 2015, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
para o Exercício de 2016, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto
em análise;
6. Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16. segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 23 de junho de 2016.
co
CRC/PR — 022119/0
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 036/2016, 23 de junho de 2016
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[ Jbespesa Obrigatória de Caráter Continuado [Xlcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 036/2016, que "autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
ompatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2016".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado: nº. 247
Na LDO a Ação a ser alterada: nº. 1.219
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 8
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 7
FUNÇÃO 13
SUBFUNÇÃO 392
PROGRAMA 247
PROJETO/ATIVIDADE 1.219
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.51.00.00
FONTE DE RECURSO
PREVISÃO DA DESPESA
VALOR
2017
| |
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Cancelamento parcial de Dotações, no montante de R$ 191.602,25 (cento e noventa e um mil seiscentos e dois reais e vinte e cinco
centavos), na Fonte de Recurso 000 (Livre), constante do Art. 2º do Projeto em análise, conforme autoriza a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso
1,5 1º,art 43.
Santo Antônio da Platina, 23 de junho de 2016.
'RANCO
i rçamento e Programação
ceceeccaeceesemeaeeemmeeeremmemeneemeemameememeeeeemeome ESTADO DO PARANA oeeeemeeereememeeeemmesemeenoeeemmeseormeneenoomemeemenems
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 036/2016 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA
2014-2017 e na LDO 2016”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.527, de 1º de dezembro de 2015 — Lei Orçamentária para o exercício de 2016, bem
como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei nº.
1.460, de 29 de maio de 2015 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2016. de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei. até o montante
de R$. 191.602,25 (cento e noventa e um mil seiscentos e dois reais e vinte e cinco centavos).
Santo Antônio da Platina, 23 de maio de 2016.
PEDRO CLARO/DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPA
EST Prefeitura Municipal de sto Ante P
Praça Nossa Senhora Aparecida,: 2016/06/012555 Data: 22/08/2016
site: www.santoantoniodaplatina.r Hora: 15:35:37
Asgunto. .. 1.1 SOLICITAÇÃO
Sub-assunto, : JUSTIFICATIVA
Regquerente..: SECRET Mº DE PLANEJAMENTO
Santo Antônio da Platina, 22 de junho de 2016.
ÃO EXº SENHOR PREFEITO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA — PR
ASSUNTO: REPROGRAMAÇÃO CONTRATUAL
Prezado Senhor,
Vimos apresentar a justificativa para reprogramação do Contrato nº 03/2016, firmado entre o
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA e a CONSTRUTORA BASILE RAZENTE LTDA, referente a obra de REFORMA E
READEQUAÇÃO DA CASA DA CULTURA PLATINENESE.
De acordo com planilha anexa no requerimento de solicitação da Empresa (protocolo nº
11954/06/2016), este departamento concorda que todos os itens são essências para o andamento das obras e para uma
perfeita conclusão da mesma. Informamos que o item de maior valor é a troca de todo o forro, pois no momento da
formulação do orçamento o forro estava aparentemente novo, somente com algumas placas danificadas, porém no
decorrer da obra constatou-se que toda área estava danificada devido ao acúmulo de fezes de pombas em sua superfície.
Além da troca de forro, outros itens estão solicitados em planilha anexa, e estão justificados. Por
se tratar de uma obra de reforma, alguns imprevistos podem ocorrer, principalmente tratando-se de uma edificação muito
antiga.
informamos que o valor total dos serviços será de R$ 191.602,25 (Cento e noventa e um mil,
seiscentos e dois reais e vinte e cinco centavos).
Sendo o que tínhamos para o momento, fazemos oportuno externar lhe nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
Lucia Helena Tanko A. Biussi
Arquiteta e Urbanista CAU A-100088-8
Diretora Municipal de Planejamento
OM TETRA, A! pre srta 1 o e ag
2018/06 /D11354
Â
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO,
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO
A/C: ARQUITETA LUCIA HELENA
Referência:
Contrato: nº 003/2016
Obra: Reforma e Restauração da casa da Cultura Platinense
CONSTRUTORA BASILE RAZENTE LTDA, pessoa jurídica de direito
privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 11 -280.071/0001-01 , estabelecida
na Rua Loanda, nº 86, Jardim Curitibano Ill - CEP 85869-528, em Foz do
Iguaçu-PR, por seu procurador e responsável técnico, engenheiro civil José
Alécio Razente, residente e domiciliado na Rua das Missões,1351, Foz do
Iguaçu-PR, vem, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria requerer
ADITIVO DE VALOR , conforme segue abaixo:
Foram constatados vários serviços necessários para conclusão da obra,
serviços estes, não constante na planilha elaborada pela Prefeitura.
Dando como exemplo de serviços extras imprescindível para conclusão
da obra: Serviços de execução do forro de fibra mineral no Auditório, rodapé de
madeira em várias salas,divisória de granito, carpet, piso cimentado sobre laje
para instalação do assoalho » Serviços de instalações elétricas ( cabos, caixas,
eletrodutos, tomadas , etc) e outros serviços , relacionados na planilha em
anexo.
Foi feita uma justificativa de cada Serviço demonstrada na planilha 01
e planilha 02 em anexo, segue também relação de material das instalações
elétricas.
O ease na Pirai vma
Rua Loanda, 86 - Jardim Curitibano Ill - Foz do Iguaçu — Paraná
A
CNPJ: 11.280.071/0001-01
edobrDhoimai. com
CONSTRUTORA BASILE RAZENTE LTDA
O valor dos serviços extra orçamentário conforme planilha 01 e planilha
02 apresentada em anexo é de R$ 191.602,25 ( Cento Noventa e um mil,
seiscentos e dois reais e vinte e cinco centavos), o valor está em
conformidade com o artigo 65, parágrafo 1º, da lei 8666/1993.
Este aditivo é de extrema importância para que a Construtora possa
concluir totalmente a obra.
Nestes termos,
Pede e aguardo o deferimento
Foz do Iguaçu, 14 de junho de 2016.
Atenciosamente
Edo tra é Responsável Técnico
Carfeira de Identidade nº 3.276.995-0 — PR
Engenheiro Civil - CREA 22.949- D/ PR
dure
Rua Loanda, 86 — Jardim Curitibano Ill - Foz do Iguaçu — Paraná
CNPJ: 11.280.071/0001-01
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