PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700
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Em 22 de junho de 2016.
O) 3821/16
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando o Projeto de
Lei nº 35/16, para discussão e deliberação por essa Casa.
Atenciosamente
Excelentíssimo Senhor
VALDIR DOMINGOS DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
REG Nº Í30/50)
Data: O pSpló ias h3o mn
as:
Nome: Rebel Tolecle
PROJETO DE LEI:
- 035 de 21/06/2016: “Altera a Lei
Municipal nº 1.492, de 27 de agosto de
2015”.
SUMÁRIO
MINUTA
JUSTIFICATIVA
DECLARAÇÃO
PARECER JURÍDICO
DOCUMENTOS ANEXOS
01
02
04
03
05
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINÁCE-STD)
Praça N
nhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Projeto de Lei nº 35 de 21 de junho de 2016.
“Altera Lei Municipal nº 1.492, de 27 de agosto de 2015”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica alterado o art. 5º, $ 2º, da Lei Municipal nº 1.492 de 27
de agosto de 2015, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º (..)
$ 2º - A validade de dispensação dos medicamentos de doenças crôni-
cas (hipertensão, diabetes, dislipidemias, osteoporose, glaucoma, asma) de “uso contínuo”
será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da sua emissão.
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 21 de
junho de 2016.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeifo Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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a, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 035 DE 21 DE JUNHO DE 2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei em tela dispõe alteração do $ 2º, art. 5º da Lei
Municipal nº 1.492, de 27 de agosto de 2015, com vistas a melhor atender os pacientes da
rede municipal de saúde, bem como otimizar o fluxo das Unidades Básicas de Saúde, em
conformidade com a Farmácia Popular, através de inclusão dos medicamentos para as
seguintes doenças crônicas dislipidemias, osteoporose, glaucoma, asma, que na redação
anterior previa apenas para hipertensão e diabetes, e também aumentar o prazo de validade de
dispensação de tais medicamentos de 03 (três) meses para 180 (cento e oitenta) dias.
Oportuno salientar que a alteração decorre de solicitação da
Comissão Municipal de Farmacologia, Diagnóstico e Terapêutica, conforme Ofício nº
01/2016 e ata, em anexo, foi aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde , conforme
Resolução 003/2016. sendo que os documentos foram encaminhados para providencias por
meio do protocolo municipal nº 2016/05/010030, cópia anexa, da Secretaria Municipal de
Saúde.
Certo de que a propositura trará grandes benefícios aos usuários
da rede é que submetemos à apreciação dos nobres Edis e contamos com a aprovação.
PEDRO CLARO DE QLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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PARECER JURÍDICO Nº 0738/2016
PROJETO DE LEI Nº 035/2016
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº. 1.492, de 27 de agosto de 2015.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 035/2016. Alteração da Lei Municipal nº. 1.492/2015. Alteração
prazo de validade de dispensação de medicamentos. Solicitação Comissão Municipal de
Farmacologia, Diagnóstico e Terapêutica. Conselho Municipal de Saúde.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 035/2015 tem por objetivo alterar a redação do $ 2º, do art. 5º,
da Lei Municipal nº. 1.492, de 27 de agosto de 2015, passando o prazo de validade de dispensação
de medicamentos para as doenças crônicas dislipidemias, osteoporose, glaucoma e asma, passando
de 03 (três) para 06 (seis) meses, conforme solicitação da Comissão Municipal de Farmacologia,
Diagnóstico e Terapêutica — Conselho Municipal de Saúde.
O presente Projeto de Lei está instruído com as exposições de Justificativa; Ofício
nº. 378/2016, Protocolo nº. 2016/05/010030, de 16/05/2016 da Secretaria Municipal de Saúde; e
Resolução nº. 003/2016, do Conselho Municipal de Saúde.
É o relatório, passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente ressalto que o parecer tem por objetivo uma análise técnica de suas
disposições, ou seja, se as mesmas respeitam as exigências constitucionais e legais, remanescendo
aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo alterar a redação do $ 2º, do art.
5º, da Lei Municipal nº. 1.492, de 27 de agosto de 2015, passando o prazo de validade de
dispensação de medicamentos para as doenças crônicas dislipidemias, osteoporose, glaucoma e
asma, passando de 03 (três) para 06 (seis) meses. conforme solicitação da Comissão Municipal de
Farmacologia, Diagnóstico e Terapêutica - Conselho Municipal de Saúde.
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A matéria objeto do presente Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município e insculpidos no art. 30, inciso 1.
da Constituição Federal:
Art, 30 da Constituição da República Federativa do Brasil - Compete aos
Municípios;
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
[A]
Encontra respaldo também de modo expresso na Lei Orgânica do Município de
Santo Antônio da Platina, in verbis:
Art. 5º da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — Ao
Municipio compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente entre outras, as
seguintes atribuições:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
(..)
Dessa forma o Projeto está apto para ser enviado à Câmara Municipal para
deliberação estando de acordo com os as disposições da Constituição Federal e demais legislações
pertinentes.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 035/2016, possui
embasamento legal.
Contudo, a apreciação e/ou aprovação é de competência exclusiva dos
nobres vereadores, bem como a fiscalização pertinente. Ressalte-se que o parecer jurídico tem
caráter opinativo, não vinculando a decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 04 de julho de 2016.
[5]
G O V E R N 0) M U 2016/05 /010030
SECRETARIA MUNICIPAL sscunto.....: o
RUA TIRADENTES, Nº. 263, CENTRO, Glcuarente.o:
S3 CEP: 86430-000 - SANTO ANTONIO
OF. Nº. 378/2016 Santo Antônio da Platina, 10 de maio de 2016.
Senhor Prefeito,
Venho solicitar através deste, encaminhar a Vossa Excelência a ata da
Aprovação e a Resolução nº 03/2016 do Conselho Municipal de Saúde e o ofício de solicitação da
alteração da REMUME e na Lei Municipal nº 1492/15, no Artigo 5, parágrafo 2, “ A prescrição de
medicamentos de uso contínuo (anti-hipertensivos e antidiabéticos) oriunda do Sistema Único de
Saúde do Município de Santo Antônio da Platina terá validade de 03 meses” , para a validade de
dispensação dos medicamentos de doenças crônicas (Hipertensão, Diabetes, Dislipidemias,
Osteoporose, Glaucoma, Asma) de “uso continuo” para 180 dias, a contar da data da sua emissão;
pela Comissão Farmacoterapêutica visando melhorar o atendimento aos pacientes desta modalidade
e a organização do fluxo das Unidades Básicas de Saúde de acordo com a Farmácia Popular.
Sendo o que se apresentava para o momento e certa de contar com a
vossa habitual atenção. Fazemo-nos oportuno para externar-lhe os nossos mais sinceros votos de
estima e consideração.
Atenciosamente
ROSIMAR DO s O MOREIRA
Secretária Munici e Saúde
Decreto nº. 384/2014
A Sua Excelência o Senhor,
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
RUA TIRADENTES, Nº. 263, CENTRO, FONE/FAX- (43)3534-3600
CEP: 86430-000 — SANTO ANTÔNIO DA PLATINA — PARANÁ
OF. Nº 01/2016 Santo Antonio da Platina, 06 de Maio de 2016.
Prezada Senhora,
Viemos através desta, solicitar alteração na Lei Municipal
nº 1492/15, no Artigo 5, parágrafo 2, “ A prescrição de medicamentos de uso
contínuo (anti-hipertensivos e antidiabéticos) oriunda do Sistema Único de Saúde
do Município de Santo Antônio da Platina terá validade de 03 meses” , para a
validade de dispensação dos medicamentos de doenças crônicas (Hipertensão, Diabetes,
Dislipidemias, Osteoporose, Glaucoma, Asma) de “uso continuo” para 180 dias, a
contar da data da sua emissão. Em anexo ata da reunião da Comissão
Farmacoterapeutica. Em anexo ata da Reunião da Comissão F armacoterapeutica.
Sendo o que se apresentava para o momento e certos de
contar com a vossa habitual atenção. Fazemo-nos oportuno para externar-lhe os nossos
mais sinceros votos de estima e consideração.
Atenciosamente
ADRIANA €. MENDES DE ALMEIDA MARCELO DIAS DE OLIVEIRA
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CAMILA A. Maria eva FABRIS MARIANE UTIDA AUDI
ROSIMAR DO ESPIRITO SANTO MOREIRA
Secretária municipal de saúde
Decreto 384/2014
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——— 1111
Santo Antônio da Platina, 09 de maio de 2916.
RESOLUÇÃO Nº 003/2016
Dispõe sobre as conclusões acerca da Lei Municipal nº 1492/2015, que institui a Comissão
Municipal de Farmacologia, Diagnóstico e Terapêutica e a REMUME - Relação Municipal de
Medicamentos.
O Pleno Conselho Municipal de Saúde de Santo Antônio da Platina/PR, em reunião
. “realizada em 09 de maio de 2016, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Federal nº 8.080 de
19/09/1990, Lei Federal nº 8.142 de 28/12/1990 e pela Lei Municipal nº 700 de 11/08/2008.
Considerando as prerrogativas e atribuições estabelecidas pela Lei Complementar nº 141 de
13/01/2012.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar alteração na REMUME, onde as receitas de medicamentos para o
tratamento de condições crônicas (hipertensão, diabetes, dislipidemias, glaucoma, osteoporose e
asma) que expressem o termo “uso contínuo” terão validade de cento e oitenta dias de tratamento,
contados a partir da data de sua emissão e terão controle de dispensação pela receita emitida
anexada a Carteirinha de Medicamentos de “uso contínuo” implantada também a partir desta.
ADRIANA CRISTINA MENDES DE ALMEIDA
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3710
e-mail: prefeitura()santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PORTARIA Nº 564/15
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com Ofício nº
618/15-Secretaria Mun. Saúde, protocolo nº 017536/15 de 04/09/15,
CONSIDERANDO a Lei nº 1.492 de 27 de agosto de 2015,
RESOLVE:
1 — DESIGNAR os profissionais abaixo relacionados,
pertencentes ao quando de pessoal efetivo do Município de Santo Antônio da Platina, para
compor a COMISSÃO MUNICIPAL DE FARMACOLOGIA, DIAGNÓSTICO E
TERAPÊUTICA, como segue:
Nome Cargo ]
|-Dr. Marcelo Dias de Oliveira Médico
2-Camilla Aparecida Belleza Scatena Farmacêutica
3-Mariane Utida Audi Assistente Social
4-Adriana Cristina Mendes de Almeida | Enfermeira E
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTONIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, em 08 de setembro de 2015. -
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal