materia nº 38/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ--.. nen nn neeeeaeaeeemceemememeeeececemmeneneanaa
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Santo Antônio da Platina, 12 de setembro de 2019.
Of. nº. 210/2019-DMOP
Exmo. Sr.
ODEMIR JACOB
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 038/2019
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 038/2019,
de 11 de setembro de 2019, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal,
em regime de urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial para devolução de saldo remanescente do Termo de Compromisso PAR
201301669.
Atenciosamente,
JOSÉ io NETO
Prefeito Municipal
“g6; $ v20- 19. - sea
«AM DS mi
a PERL E:
PROJETO DE LEI:
038, de 11 de setembro de 2019
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2019”
SUMÁRIO
MINHIEA. coco rasgos ines 001/016
DOS BICA TIVA ss srs iii oii remsveress Qtd 002/016
PARECER CONTÁBIL... 003/016
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO..004/016
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000)............ 005/016
OFÍCIO 0717/2019-SME ..........emmmsssseesemerttes 006/016
EXTRATO BANCÁRIO cc omserreesoereneteriomertmee ess 007/016
TERMO COMPROMISSO PAR 201301669........ 009/016
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
teteececesecccceceeeeemecococncecccceeeaeacoononanaal ESTADO DO PARANÁ--—-.......
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PROJETO DE LEI Nº. 038/2019
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-
2021 ena LDO 2019.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$.
3.500,00 (três mil e quinhentos reais), para devolução de recursos oriundos do Termo de
Compromisso nº 01669/13, assim discriminado:
04.01 — 04.123.0030.2.059 — GABINETE DA SECRETARIA DE FAZENDA
33.90.93.00.00 Indenizações e Restituições - FR 147... R$. 3.500,00
Art. 2º, - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes do:
a - superávit financeiro da Fonte de Recurso 147, na forma do disposto no
Art. 43, $ 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64.
Rubrica 2.4.1.8.05.1.1.01.00 .....sssseasssesisisisitiii e erorreeemesmeesereammeeneneserentio R$ 3.170,60
b - excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 147, na forma do disposto
no Art. 43, 8 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64.
Rubrica 1.3.2.1.00.1.1.99.44.00 329.40
TOTAL encesasenese praca paes es esese casa serasa snes ese sesasasassesesesasosass R$. 3.500,00
Art. 3º, - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de
novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.723, de 28 de junho de 2018, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 11 de
setembro de 2019.
do
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
oseetaemsoceeseeeoeeeeoseeenemesenanemm —ESTADO DO PARANÁ-.. e | -
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 038/2019
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Nosso Município firmou com o Ministério da Educação, no exercício de 2013
(dois mil e treze), por intermédio do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, o Termo de Compromisso — Plano de Ações Articuladas PAR nº 201301669,
para a aquisição de mobiliários; carteiras e cadeiras escolares, para o Ensino
Fundamental do Município.
Considerando que, após a execução do objeto do Contrato, restou saldo
financeiro em conta corrente específica (extrato bancário anexo), faz-se necessário sua
devolução ao órgão repassador.
Visto que o saldo remanescente em conta corrente permanece aplicado,
previu-se um valor maior como possíveis rendimentos até sua efetiva devolução.
Esclarecemos que quando da abertura do crédito orçamentário, através de
decreto, somente será efetivamente utilizado o valor existente em conta corrente.
Resta-nos, portanto, efetuarmos a devolução do recurso, como condição para a
finalização do Contrato Supra.
Para tanto, contamos com a habitual colaboração e apoio dos Nobres vereadores
na aprovação do Projeto em tela.
JOSÉ DA'SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil
ESTADO DO PARANA...
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PARECER CONTABIL Nº. 018/2019
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
>
informamos o que segue:
ds
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 038, de 11 de setembro de 2019, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de
programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2019:
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição Justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior:
1H os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em
análise, serão utilizados recursos no valor de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais); sendo R$
3.170,60 (Três mil, cento e setenta reais e sessenta centavos) provenientes do superávit
financeiro da FR 147, de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso 1, $1º,art.
43; e, R$ 329,40 (Trezentos e vinte e nove reais e quarenta centavos) provenientes do excesso de
arrecadação da FR 147, de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso II, 8 1º, art.
43;
O Anexo 1 da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual
e o Anexo II da Lei Municipal nº. 1.723, de 28 de junho de 2018 e suas alterações, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019, também serão alterados, na
forma dos dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue
Estimativa de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina - PR, 11 de setembro de 2019,
Contador CRC-PR 067236/0-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br - contabilidade Qsantoantoniodaplatina pr. gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 038, de 11 de setembro de 2019
AA Deise VT
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 038/2019, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2019.".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº 30
Ação da LDO a ser alterada: nº 2.059
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 4
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1
FUNÇÃO 4
SUBFUNÇÃO 123
PROGRAMA 30
PROJETO/ATIVIDADE 2.059
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.93.00.00
FONTE DE RECURSO 147
PREVISÃO DA DESPESA
|
3.500,00
FONTES DE COMPENSAÇÃO
a - Superávit Financeiro na Fonte de Recurso 147, no valor de R$ 3.170,60 (
centavos).
b - Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso 147, no valor de
centavos).
três mil, cento e setenta reais e sessenta
R$ 329,40 (trezentos e vinte e nove reais e quarenta
Santo Antônio da Platina, 11 de setembro de 2019.
o Rodrigues do Prado
Diretor de Orçeam
So Mu,
Cu ÉS
À FLS. &
eceeememeameacecececmemeneneeaemeamemeemeemeneecnemeel ESTADO DO PARAN. CEE é
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
atu
e-mail: prefeitura(9santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br A
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 038/2019 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2019”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.742, de 15 de outubro de 2018 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2019, bem como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-
2021 e na Lei nº. 1.723, de 28 de junho de 2018 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2019, de acordo com o que dispõem os artigos 1º e 2º do referido Projeto
de Lei, até o montante de R$. 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Santo Antônio da Platina, 11 de setembro de 2019.
Llslo
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Rua Curitiba, nº. 338 — Jardim Santa Cruz - Fone (43) — 3534-3369.
E-mail: educacao(d santoantoniodaplatina.pr.gov.br
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PARANÁ
Of: nº 0717/2019- SME Santo Antônio da Platina, 02 de agosto de 2019.
Assunto: Solicitar autorização.
Exmo Sr Prefeito
Tendo em vista o final da vigência do Termo de Compromisso
01669/2013 cujo objeto é “Adquirir, por meio de assistência financeira do
FNDE/MEC mobiliário para as salas de aula das unidades escolares (conjunto aluno
e conjunto professor”, sendo Repasse no valor de R$ 148.500,00 (Cento e quarenta
e oito mil e quinhentos reais) + os rendimentos financeiros no valor de R$3.204,44
(três mil, duzentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos) perfazendo um total
de R$ 151.704,44 (Cento e cinquenta e um mil, setecentos e quatro reais e quarenta
e quatro centavos), para fins de Prestação de Contas Final, conforme orientações do
FNDE, solicitamos autorização para devolução dos recursos (rendimentos
financeiros no valor de R$3.212,36) ao Governo Federal por meio de Guia de
Recolhimento da União (GRU) Simples.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente
, JeU LOM
Adriane Cavatoni Vicário
Secretária Mun. de Educação
Dec 010/17 de 06/01/2017
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Santo Antônio da Platina-PR
$ | Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
Govenmo |
Saldo cotas
875,111993
Cliente
Agência 426-X
Conta 33560-6 PM SAN ANT PLATINA-PAR -
Mês/ano referência DEZEMBRO/2018
S PUBLICO SUPREMO - CNPJS PUBLICO SUPREMO
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota
30/11/2018 | SALDO ANTERIOR 3.165,03 875,111993
31/12/2018 SALDO ATUAL 3.170,60 875,111993
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 3.165,03
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 5,57
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 5,57
SALDO ATUAL = 3.170,60
Valor da Cota
30/11/2018 3,616719503
31/12/2018 3,623073727
Rentabilidade
No mês 0,1756
No ano 2,2723
Ultimos 12meses 2,2723
Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
g |
| Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
Cliente
Agência 426-X
Conta 33560-6 PM SAN ANT PLATINA-PAR -
Mês/ano referência SETEMBRO/2019
S PUBLICO SUPREMO - CNPJS PUBLICO SUPREMO
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valorcota Saldo cotas
30/08/2019 SALDO ANTERIOR 3.215,73 875,111993
11/09/2019 SALDO ATUAL 3.217,51 875,111993 875,111993
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 3.215,73
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 1,78
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) , 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 1,78
SALDO ATUAL = 3.217,51
Disponível p/ Resg = 3.217,51
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Aplicações em ser
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
03/01/2018 909.042.603 148.500,00 41.910,239512 875,111993
Valor da Cota
30/08/2019 3,674651543
11/09/2019 3,676679162
Rentabilidade
No mês 0,0551
No ano 1,4795
Ultimos 12meses 2,1438
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 11/09/2019 - Cota: 3,676679162
Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 201301669
de 5 20/02/2018 16:2
EXTRATO DE EXECUÇÃO DO
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR
IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO | TRE
01 - PROGRAMA(S) E 02 - EXERCÍCIO
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS 2013
03 - Nº PROCESSO
23400009656201311
04 - NOME DA PREFEITURA
PREF MUN DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
06 - ENDEREÇO 07 - MUNICÍPIO
PRAÇA NOSSA SRA. APARECIDA S/N - CENTRO SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ai e DO(A) PREFEITO(A)
09 - NOME 10-CPF
JOSE DA SILVA COELHO NETO 518.870.029-87
IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS
05-N.º DO CNPJ
76.968.627/0001-00
08 - UF
PR
f SUBAÇãO TIPO TIPO DE PREÇO TOTAL
SUBAÇÃO | QUANTITATIVAS | UNITÁRIO
CONJUNTO ALUNO / CJA-03 (PARA | | R$
42119 JALUNOS COM ALTURA ENTRE 1,19M E MOBILIÁRIO |NãO 750 R$ 118.00
88.500,00
1,42M)
CONJUNTO ALUNO / CJA-04 (PARA | R$
42.9 |ALUNOS COM ALTURA ENTRE 1,33M E | MOBILIÁRIO SIM 500 R$ 120,00
60.000,00
1.59M) j
| . R$
! 1250 R$ 238,00 148.500,00
EMPENHOS
NÚMERO
2013NE684544
TOTAL EMPENHO
12 ETAPAS OU FASES (SE HOUVER)
É — ()ITEMA SER ADQUIRIDO POR ADESãO à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO FNDE
R$ 148.500,00
R$ 148.500,00
Nº 12,6
Municipal de SANTO ANTÔNIO DA PLATINA compromete-se a executar as ações elaboradas no Plano de Ações Articuladas -
PAR, conforme extrato Supra e com as condicionantes a seguir estabelecidas:
1 - Executar todas as atividades inerentes à aquisição dos bens e serviços discriminados acima, objeto deste Termo de
Compromisso, referentes às ações delimitadas no Plano de Ações Articuladas - PAR, elaborado e aprovado.
HI - Executar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivamente, no cum
primento das ações pactuadas
neste Termo de Compromisso e dentro do cronograma de execução estabelecido.
20/02/2018 16:24
de 5
IV - Utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivament,e no cumprimento do objeto pet S
responsabilizando-se para que a movimentação dos recursos ocorra somente para o pagamento das despesas p,
neste Termo de Compromisso ou para aplicação financeira, devendo a movimentação realizar-se, restritivamente, por,
eletrônico, no qual seja devidamente Identificada a titularidade das contas correntes de fornecedores ou prestadores «
serviços, beneficiários dos pagamentos realizados pelo município, sendo proibida a utilização de cheques, conforme dispõe o
Decreto nº 7.507/2011
V - Incluir no orçamento anual do município os recursos recebidos para execução do objeto deste Termo de Compromisso,
nos termos estabelecidos no 5 1º, do art. 6º, da Leinº 4.320, de 17 de março de 1964,
VI - Providenciar a regularização da referida conta corrente na agência ndicada, procedendo à entrega e à chancela dos
documentos necessários a sua movimentação, de acordo com as normas bancárias vigentes, outorgando ao FNDE/MEC a
condição de, sempre que necessário, obter junto ao banco os saldos e extratos da referida conta, inclusive os das aplicações
financeiras, bem como o direito de solicitar seu encerramento, bloqueio, estorno ou transferência de valores, nos casos
estipulados nos artigos 12, $ 4º e 13 da Resolução CD/FNDE Nº 14/2012.
VE - Responsabilzar-se pelo acompanhamento das transferências financeiras efetuadas pelo FNDE, de forma a garantir a
aplicação tempestiva dos recursos creditados a seu favor.
caderneta de poupança, cuja aplicação dar-se-á mediante vinculação do correspondente número de operação à conta já
existente,
IX - Destinar os rendimentos das aplicações financeiras, após aprovação do FNDE, exclusivamente às ações do presente
Termo de Compromisso, incluindo-os nas mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos,
devendo tais rendimentos ser obrigatoriamente computados a crédito da conta corrente específica;
X - Assumir a responsabilidade de efetuar as aquisições descritas no presente Termo de Compromisso, por adesão às Atas de
Registros de Preços do FNDE, quando houver, e, na ausência destas, realizar licitações para as contratações necessárias à
execução das ações delineadas no PAR aprovado, obedecendo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estando ciente que o
aceite a este termo de compromisso gera automaticamente adesão às atas de registro de preços da autarquia para os itens
contemplados neste instrumento.
XI - Lançar em patrimônio, vistoriar, garantir a guarda e conservar os materiais e bens permanentes, discriminados no Piano
de Ações Articuladas e adquiridos com recursos federais, sob pena de, não o fazendo, arcar com a restituição financeira do
motante correspondente, inclusive pela instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) caso necessário.
XI - Assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do governo federal e do FNDE em toda e qualquer ação,
promocional ou não, relacionada com a execução das ações pactuadas no cronograma estabelecido neste Termo de
Compromisso, respeitando as orientações relativas a condutas a serem adotadas no período eleitoral.
XIII - Manter atualizada a escrituração contábil especifica dos atos e fatos relativos à execução deste Termo de Compromisso,
para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos.
XIV - Emitir os documentos comprobatórios das-despesas em nome do município, com a identificação do FNDE/MEC, do PAR
e do presente Termo de Compromisso, bem como arquivar as vias originais em sua sede, ainda que utilize serviços de
contabilidade de terceiros, juntamente com os documentos de prestação de contas referidos no Capitulo VI, da Resolução
20/02/2018 16.2
à
CD/FNDE Nº 14/2012.
XV - Permitir o livre acesso aos órgãos de controle e ao FNDE a todos Os atos administrativos e aos registros dos fatos
relacionados direta ou indiretamente com o objeto pactuado.
XVI - Apresentar, sempre que solicitado, ao FNDE/MEC ou à seu(s) representante(s) legalmente constituido(s) a via original
de todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos transferidos.
XVII - Prestar esclarecimentos sobre a execução física e financeira do Programa, sempre que solicitado pelo FNDE/MEC, por
órgão do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da União, pelo Ministério Público ou
por órgão ou entidade com delegação para esse fim.
XVII - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de impostos e transferências
devidos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal.
XIX - Prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo e nas condições estipuladas na Resolução CD/FNDE Nº
14/2012.
XX - Manter em seu poder, à disposição do FNDE/MEC, dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério Público, os
comprovantes das despesas efetuadas à conta do programa, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data da aprovação
da prestação de contas anual do FNDE/MEC pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a que se refere o exercício do repasse
dos recursos, a qual será divulgada no sítio eletrônico www fnde.gov.br.
XXI - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes de eventuais demandas
XXI - Responsabilzar-se, no menor tempo possível, por todos os procedimentos necessários à aquisição e manutenção dos
bens e equipamentos, assim como zelar pelo regular uso no objetivo proposto e, quando necessário, realizar a adequações
na estrutura física para suportar a instalação e guarda dos equipamentos adquiridos
XXIII - Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Compromisso.
Declaro, em complementação, que o ente federado cumpre com as exigências do art. 169 da Constituição Federal, que trata
dos limites de despesa com pessoal e que os recursos próprios de responsabilidade do ente federado estão assegurados,
conforme a Lei Orçamentária Municipal.
Brasilia/DF, 29 de JANEIRO de 2018.
20/02/2018 16:
http:/simec.mec,gov.br/paripar. php?modulo=princi palteladeassina!
ASA Me,
o
JOSE DA SILVA COELHO NETO
PREF MUN DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO
Validado por JOSE DA SILVA COELHO NETO - CPF: 518.870.029-87 em 30/01/2018 13:17:08
des 20/02/2018 16.
?AR 2010 - Plano de Metas - Subação
Ede2
Estad
Subação Aprovado
o ê e Ações
PR - Santo Antônio da Platina
nenhuma ação
disponivel para
anterior Ferósima! O documento
o Histórico
Dimensão: 4. Infraestrutura Fisica e Recursos Pedagógicos
Área: 4.2. Condições da rede fisica escolar existente a
, . 42.11. Condições de mobiliário e equipamentos escolares: quantidade, qualidade e
Indicador: «cossibiidade
Garantir as condições necessárias à aquisição de novos mobiliários e equipamentos
Ação: para as escolas da rede municipal de ensino, bem como a manutenção dos
existentes.
Tipo da subação: MOBILIÁRIO
Dados da Subação
Descrição da 4.2.11.9 - Adquirir, por meio de assistência financeira do FNDE/MEC, mobiliário para
s dá ão: as salas de aula das unidades escolares (conjunto aluno e conjunto professor),
unção: conforme plano elaborado.
Estratégia de Estabelecimento de convênio ou termo de compromisso e adesão à ata de registro
Impi tação: de preços do FNDE/MEC para aquisição de mesas, carteiras e cadeiras para
im prementação: professores e alunos (conjunto aluno e conjunto professor).
Programa: FNDE - Mobiliário Escolar - Sala de Aula
Forma de Execução: Assistência financeira do MEC
Cronograma: Escola
2011 2012 2013 2014 2016 Totalizadores
Empenhos
Dados do Empenho 1 (18/10/2013) B
Quantidades e Cronograma de Execução
Cronograma Julho a Dezembro Ano de Término:
Físico:
Escolas E E
Itens de Composição
Ação Item Qtde Qtde Valor Valor Valor Item
Técnico Unitário Planejado Aprovado Aprovado
[o Conjunto 750 118,00 88.500,00 8850000 sim
Aluno /
CJA-03
(para
alunos
com
altura
entre
1,19me
1,42m)
Totais: 238,00 148.500,00 148.500,00
28/02/2018 1«
2AR 2010 - Plano de Metas - Subação
Ação Item
*, Conjunto 500
Aluno /
CJA-04
(para
alunos
com
altura
entre
1,33me
1,59m)
Totais:
Parecer:
Parecer de
Mérito:
Status da
Subação:
Qtde Qtde Valor Valor Valor item
Técnico Unitário Planejado Aprovado Aprovado
120,00 60.000,00 6000000 sim
238,00 148.500,00 148.500,00
Parecer da Equipe Técnica
O município de Santo Antônio da Platina /PR declarou no Educacenso (IDE)
que possui 136 salas utilizadas na sua rede de ensino. Considerando que
uma sala de aula atende a aproximadamente 35 estudantes, o município
necessita de 4.780 conjuntos aluno para suprir a sua demanda total. No ano
de 2013, o FNDE financiará 100% da demanda apresentada pelo município,
por meio de transferência automática, vez que o município apresentou uma
demanda de 1.250 conjuntos aluno, que correspondem a 26% da demanda
total. Diante do exposto, julgamos procedente a solicitação do ente
federativo, bem como recomendamos o atendimento com o aporte proposto
por meio de assistência financeira do FNDE/MEC à subação ora analisada,
conforme descrito abaixo: - Conjunto Aluno / CJA-03 (para alunos com
altura entre 1,19m e 1,42m) - 750 unidades, - Conjunto Aluno / CJA-04
(para alunos com altura entre 1,33m e 1,59m) - 500 unidades,
Pago
E Histórico de Parecer
NS Parecer Tipo de Parecer
O município de Santo Antônio da Platina /PR declarou no
Educacenso (IDE) que possui 136 salas utilizadas na sua rede
de ensino. Considerando que uma sala de aula atende a
aproximadamente 35 estudantes, o municipio necessita de
4.760 conjuntos aluno para suprir a sua demanda total, No
ano de 2013, o FNDE financiará 100% da demanda
apresentada pelo município, por meio de transferência
automática, vez que o município apresentou uma demanda de
15363 1.250 conjuntos aluno, que correspondem a 26% da demanda
total. Diante do exposto, julgamos procedente a solicitação do
ente federativo, bem como recomendamos o atendimento com
O aporte proposto por meio de assistência financeira do
FNDE/MEC à subação ora analisada, conforme descrito
abaixo: - Conjunto Aluno / CJA-03 (para alunos com altura
entre 1,19m e 1,42m) - 750 unidades; - Conjunto Aluno /
CJA-04 (para alunos com altura entre 1,33m e 1,59m) - 500 =
unidades.
Total de Registros: 1
28/02/2018 16:
?AR 2010 - Plano de Metas - Subação http://simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=princiy
Escolas
Edcóia Código INEP Tipo da Quantidado Quantidade de Quantidade de
escola Salas alunos
eme Sais adinos
ERGLIO CUSTODIO E MEI pRsusa Úibáro a a a
FRANKLIN D ROOSEVELT E
EN Er 41048369 Rural 150 8 245
IVONICE A DE SOUZA E M
DOC PROF EI F 41048415 Rural [o] 6 244
SOB QUIME) DA SAVER 41048431 Urbano 0 10 342
MEI EF
MARILDA DE L F SANTOS E
MO GET EE 41048636 Rural 0 6 310
PONTEIRO LORATOVE MEI 41048555 Urbano 150 12 938
Ases i EINE ANN EM 41048580 Urbano 0 4 340
OPHELIA M NASCIMENTO E
MRDER EEE 41383427 Urbano 150 7 854
FEDRO CDE OLIVEIRA E M 41048601 Urbano 150 18 1376
SAGRADA FAMILIA E M EF 41048717 Urbano o 22 1076
Eee LONGO EM BROFA s1048911 Urbano 150 7 1042
28/02/2018 1€