materia nº 39/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ--— un meememmeeeeceneemeneme
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Santo Antônio da Platina, 12 de setembro de 2019.
Of. nº. 211/2019-DMOP
Exmo. Sr.
ODEMIR JACOB
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 039/2019
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 039/2019,
de 11 de setembro de 2019, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal,
em regime de urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial para devolução de saldo remanescente do Termo de Convênio Nº
889/2018-SEDU.
Atenciosamente,
JOSÉ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI:
e 039, de 11 de setembro de 2019
e “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2019”
SUMÁRIO
MINHA cp ro green ARS enrola 001/029
SUE NEICATIVA (o reais arvore di oi 002/029
PARECER CONTÁBIL... 003/029
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO..004/029
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000)............ 005/029
EXTRATO BANCÁRIO ........ccuseeceeeseerseseemseensses 006/029
GRÍGÃO VET da. essere 009/029
RESUMO FINANCEIRO.........esseerssererseeemsmeermseem 011/029
PLANO DE TRABALHO ...............cesesemsmsenseesmes 014/029
CONVÊNIO Nº 889/2018-SEDU ............ 019/029
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eeeeecccceeeaamemeenaao o cereenemenaenanmem ESTADO DO PARANÁ-—..... nn meemememeeer
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PROJETO DE LEI Nº. 039/2019
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-
2021 e na LDO 2019.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$.
1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para devolução de recursos oriundos do Termo de
Convênio nº 889/2018-SEDU, assim discriminado:
04.01 — 04.123.0030.2.059 — GABINETE DA SECRETARIA DE FAZENDA
33.90.93.00.00 Indenizações e Restituições - FR 822... R$. 1.500,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes do:
a - superávit financeiro da Fonte de Recurso 822, na forma do disposto no
Art. 43, 8 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64.
Rubrica 2.4.2.8.10.91.05.00............... essere R$ 809,53
b - excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 822, na forma do disposto
no Art. 43, 8 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64.
Rubrica 1.3.2.1.00.1.1.99.52.00 não R$ 690.47
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de
novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.723, de 28 de junho de 2018, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 11 de
setembro de 2019.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
ST cmereceeecescememenecaceecoeeenemeoeoee=-— ESTADO DO PARAN
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JUSTIFICATIVA AQ PROJETO DE LEI Nº. 039/2019
TED A A AU RUOVLIO DE LEINº. 039/2019
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Nosso Município celebrou com o Governo Estadual, no exercício de 2018
(dois mil e dezoito), por intermédio da SEDU - Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano, o Termo de Convênio nº 889/2018, para aquisição de 91 (um)
veículo, para atender as necessidades da Secretária Municipal de Assistência Social.
Considerando que, após a execução do objeto do Contrato, restou saldo
financeiro em conta corrente específica (extrato bancário anexo), faz-se necessário sua
devolução ao órgão repassador.
Visto que o saldo remanescente em conta corrente permanece aplicado,
previu-se um valor maior como possíveis rendimentos até sua efetiva devolução.
Esclarecemos que quando da abertura do crédito orçamentário, através de
decreto, somente será efetivamente utilizado o valor existente em conta corrente.
Resta-nos, portanto, efetuarmos a devolução do recurso, como condição para a
finalização do Contrato Supra.
Para tanto, contamos com a habitual colaboração e apoio dos Nobres vereadores
na aprovação do Projeto em tela.
JOSÉ pásicva COELHO NETO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8738 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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PARECER CONTABIL Nº. 019/2019
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, Il da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
1. Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 039, de 11 de setembro de 2019, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de
programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2019;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
III — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em
análise, serão utilizados recursos no valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais); sendo R$
809,53 (Oitocentos e nove reais e cinquenta e três centavos) provenientes do superávit financeiro
da FR 822, de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso 1, $ 1º, art. 43; e, R$
690,47 (Seiscentos e noventa reais e quarenta e sete centavos) provenientes do excesso de
arrecadação da FR 822, de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso II, $1º, art.
43;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 201 7, que trata do Plano Plurianual
e o Anexo II da Lei Municipal nº. 1.723, de 28 de junho de 2018 e suas alterações, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019, também serão alterados, na
forma dos dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue
Estimativa de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina - PR, 11 de setembro de 2019.
Lan L
DRO CRESPO LUNA
Contador CRC-PR 067236/0-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br - contabilidade Qsantoantoniodapiatina. pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 039, de 11 de setembro de 2019
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XIJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 039/2019, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como à
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2019."
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº 30
Ação da LDO a ser alterada: nº 2.059
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
=[[[]"
ÓRGÃO 4
=D.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1
FUNÇÃO 4
SUBFUNÇÃO 123
PROGRAMA 30
PROJETO/ATIVIDADE 2.059
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.93.00.00
FONTE DE RECURSO 822
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
a - Superávit Financeiro na Fonte de Recurso 822, no valor de R$ 809,53 (oitocentos e nove reais e cinquenta e três
centavos).
b - Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso 822, no valor de R$ 690,47 (seiscentos e noventa reais e quarenta e sete
centavos).
Santo Antônio da Platina, 11 de setembro de 2019.
André Fer
Roflrigues do Prado
Diretor de
ento e Programação
r 26.139
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
E ESTADO DO PARANÃ eee OO
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00 V
e-mail: prefeitura(O santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 039/2019 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2019”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.742, de 15 de outubro de 2018 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2019, bem como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-
2021 e na Lei nº. 1.723, de 28 de junho de 2018 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2019, de acordo com o que dispõem os artigos 1º e 2º do referido Projeto
de Lei, até o montante de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Santo Antônio da Platina, 11 de setembro de 2019.
dúlo
JOSÉ pÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
$ |
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
Govenno !
Cliente
Agência 426-X
Conta 33964-4 CONVENIO 889/2018
Mês/ano referência DEZEMBRO/2018
S PUBLICO SUPREMO - CNPJS PUBLICO SUPREMO
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2018 SALDO ANTERIOR 40.370,59 11.162,212691
31/12/2018 SALDO ATUAL 40.441,52 11.162,212691 11.162,212691
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 40.370,59
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 70,93
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 70,93
SALDO ATUAL = 40.441,52
Valor da Cota
30/11/2018 3,616719503
31/12/2018 3,623073727
Rentabilidade
No mês 0,1756
No ano 2,2723
Últimos 12meses 2,2723
Transação efeluada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
g | à
pe o | Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
Cliente
Agência 426-X
Conta 33964-4 CONVENIO 889/2018
Mês/ano referência SETEMBRO/2019
S PUBLICO SUPREMO - CNPJS PUBLICO SUPREMO
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valorcota Saldo cotas
30/08/2019 SALDO ANTERIOR 1.274,10 348,727301
11/09/2019 SALDO ATUAL 1.274,81 346,727301 346,727301
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 1.274,10
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 0,71
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 0,71
SALDO ATUAL = 1.274,81
Disponível p/ Resg = 1.274,81
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Aplicações em ser
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
08/07/2019 909.042.608 2.368,01 646,346093 345,800313
25/07/2019 909.042.625 3,40 0,926988 0,926988
Valor da Cota
30/08/2019 3,674651943
11/09/2019 3,676679162
Rentabilidade
No mês 0,0551
No ano 1,4795
Últimos 12meses 2,1438
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 11/09/2019 - Cota: 3,676679162
Transação efetuada com sucesso por: JO944637 JOSE RICARDO MARIANO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida. s/nº -Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700
e-mail: preteiturarasantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www. santoantoniodaplatina,pr.gov.br
Santo Antônio da Platina, 29 de agosto de 2019
Ao Exmo. Senhor
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Prezado Senhor:
Tendo em vista a necessidade de finalizar o Convênio 889/2018
cujo objeto é “Aquisição de Veiculos/Equipamentos Rodoviários”, sendo
Repasse no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) + Contrapartida no valor
de R$ 2.368,01 (Dois mil trezentos e sessenta e oito reais e um centavos) + os
rendimentos financeiros no valor de R$904,17 (Novecentos e quatro reais e
dezessete centavos) até 30/07/19 perfazendo um total de R$ 43.272,18
(Quarenta e três mil duzentos e sessenta e dois reais e dezoito centavos), para
fins de Prestação de Contas Final, conforme orientações da SEDU, solicitamos
autorização para devolução do saldo de recursos no valor aproximado de
R$1.272,18 (Um mil duzentos e setenta e dois reais e dezoito centavos) ao
Tesouro Geral do Estado sendo:
Banco do Brasil
Agência 3793-1
c/c 12.088-X
Sendo o que tinhamos para o momento.
Atenciosamente.
I
Luciana À LAO .
- Coordenaddgra UGT -
- Diretora de Projetos e Convênios-
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
SOLICITAÇÃO DEVOLUÇÃO DE ADIANTAMENTO Nº 1620
EXMO. SR.
JOSE DA SILVA COELHO NETO
PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Senhor Prefeito,
vimos pelo presente solicitar a devolução do saldo residual de R$368,01, referente ao
Convérmio nº 889/2018, correspondente a diferença ente o valor repassado e q valor
contratado
A devolução pelo Municipio ao Governo do Estado deverá ser efetuada alravés de
transterência bancaria da conta convênio para a conta G' 'R - Fazenda devolução de valores
Nº 12.088-X da agência 3793-1 do banco do Brasil.
importante esclarecer que a autorização para pagamento da empresa contratada está
condicionada a devolução do valor acima, e deverá sei comprovada com envio do
comprovante ao GOFS/SEDU através do email: soís.seduçrs =du.prgov.bi.
Após o recebimento do comprovante de devolução será emitida autorização para pagamento
à empresa contratada.
Mt João farlos Ortega
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano
)
/
Palácio vas Araucárias - Rua Jacy Loureiro de Campos :.n - 2º andar C - Centro Civico
CEP 80.530-140 — Curitiba — Paraná — Telefone 41 3250-7200 — wryw sei prgev br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ:
- SISTEMA INTEGRADO DE TRANSFERÊNCIAS
Resumo Financeiro
Dados da Transferencia
Nº SIT 38012
Concedente SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO
CNPJ do Concedente 76.416.908/0001-42
Tomador MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
CNPJ do Tomador 76.968.627/0001-00
pe
; — Créditos
DO O a a aa anti RAE O
Saldo Inicial R$ 0,00
Valor Repassado R$ 40.000,00
Contrapartida Depositada R$ 2.368,01
Recurso Próprio Depositado R$ 0,00
Rendimento de Aplicações Financeiras R$ 904,17
Glosas de Despesas R$ 0,00
Estornos de Despesas R$ 0,00
Débitos
o SS ty esse ata
Despesas R$ 42.000,00
Devolução de Saldo ao Concedente R$ 0,00
Devolução de Saldo ao Tomador R$ 0,00
Total
e a ss dica
Saldo Final R$ 1.272,18
IICT ———
Posição Conta Bancária/Saldo Sistema
Créditos R$ 43.272,18
Débitos R$ 42.000,00
Pagamentos não compensados R$ 0,00
Glosas não ressarcidas R$ 0,00
SIT - Resumo Financeiro Página 1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ.
SISTEMA INTEGRADO DE TRANSFERÊNCIA
Estornos não ressarcidos R$ 0,00
Previsão Bancária R$ 1.272,18
Detalhes dos Repasses
Valor Previsto Acumulado Valor Repassado Acumulado % Executado
R$ 40.000,00 R$ 40.000,00 , 100,00 o
Mes/Ano Valor Previsto Data Valor Repasse
6/2018 - 29/06/2018 R$ 40.000,00
10/2018 R$ 40.000,00 - -
Detalhes das Contrapartidas
Contrapartida Depositada
Valor Previsto Acumulado % Executado
Acumulada
R$ 2.390,00 R$ 2.368,01 99,08 o o
Mes/Ano Valor Previsto Data Deposito Valor Depositado
7/2019 - 08/07/2019 R$ 2.368,01
10/2018 R$ 2.390,00 - a
Detalhes dos Rendimentos de Aplicações Financeiras
[|] >——>——
Do
Data Valor
31/07/2018 R$ 76,69
31/08/2018 R$ 80,34
30/09/2018 R$ 66,39
31/10/2018 R$ 77,41
30/11/2018 R$ 69,76
31/12/2018 R$ 70,93
31/01/2019 R$ 75,97
28/02/2019 R$ 69,61
29/03/2019 R$ 66,94
SIT - Resumo Financeiro
&
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
SISTEMA INTEGRADO DE TRANSFERÊNCIAS
30/04/2019 R$ 74,76
31/05/2019 R$ 77,14
30/06/2019 R$ 67,26
31/07/2019 R$ 30,97
TOTAL R$ 904,17
Detalhe das Despesas
Despesa Valor Previsto Valor Gasto Valor Glosado sad Eca di Disaivel
E 4.4.90.52.00 -
QUIPAMENTOS º .
E MATERIAL R$ 42.390,00 R$ 42.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 99,08 R$ 390,00
PERMANENTE
SIT - Resumo Financeiro
Página 3
mo PLANO DE TRABALHO PRELIMINAR - PAM 2018 —
1. DADOS CADASTRAIS
tdade proponente (TOMADOR) CRENDIMPE
FURA MUNICIPAL DE E SANTO ANTONIO DA PL ATINA 76.968, 627/0001 - DO
—— =
i
Endereço:
i
Nome do Prefeito(a) P JOSSA SENHORA APAREC IDA, S/N ;
Í JOSE DA SILVA COELHO NETO [UR [ii |
g6a30- 000 | 43-3534-8700 |
2. CONCEDENTE
O ii a nte er ra Eira ita
TON Par
ARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO | 176. 416. 908/0001] -d2 i
:R Dep. Mário de Ba os, 1290, 2º, Centro Cívico.
: sedu(asedu,pr.gov.br
Criado “TUE TCER 1 a E rmented
CURITIBA (PR [80530913 | 413 +20 TA !
OUTROS PARTÍCIPES
[SERVIÇO SOCIAL AUTÓNOMO PARANACIDADE
Ersdereço NE
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p. Mari io de Barros, 1290, 1º, Centro Civico. — paranacidadeçDp
di ii [UF CEP
PR | 80530913 41.3350 3 300 Í
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j id DE VEICULOS / EQUIPAMENTOS RODOVIA RIOS
| 01 Co duma de Veículos / / Equipamentos Rode |
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; Ampliação e melhoria do Parque de Veículos é Máquinas do Município, visando ao aprimoramento
(da prestação de serviços públicos à população.
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A KTAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO o
ot ESPECIFICAÇÃO | macio É ria VALOR RS
Crimeia ementa tu a ciais Lipo
| Procedimentos prévios à contratação | ' j |
! s /06/2 24/10/2018 | . |
I (incluindo licitação) 11/06/2018 | 24/10/2018 |
Ê ] 1
| 05/11/2018 | 13/02/2019
i
ESPECIFICAÇÃO
DOTAÇÃO ORCAMENTÁRIA,
CODIGO
LOR -EM RS THU .
té CONTRAPARTIDA É
]
|
6702.15451173.058.4440.420] EQUIPAMENTOS E |
|
pomposo pi [MATERIAL R$40.000,00 | R$210800 |
Contrapartida Municipal | PERMANENTE | |
84. CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DE DESEMBOLSO
CPARCELO Ns o CT TEONTRAPARTIDA
a META PROPONENTE i
fera : paus À R$ 100 A
| i | Execução de até 100% | R$2.108,00 |
I
SANTO ANTONIO Dia PLATINA « prog 1S0PTBS LO
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7. DECLARAÇÃO (propoNENTE)
Na qualidade de representante do proponente DECLARO para fins de prova junto ao
CONCEDENTE e sob todos efeitos e as penas da lei, que inexiste qualquer débito em
mora ou situação de inadimplência junto a qualquer órgão ou entidade da Administração
Pública Estadual ou Federal, que impeçam a transferência de recursos oriundos de
dotações consignadas nos orçamentos do Estado ou da União, na forma deste Plano de
Trabalho.
O município declara que possui disponibilidade recursos para a execução do objeto
conveniado na ordem mínima de 5% do valor total do ajuste, como forma de
contrapartida municipal, e compromete-se a efetivar a juntada da Declaração de
Disponibilidade Financeira, em conjunto com os demais documentos
imprescindíveis para a elaboração do Plano de Trabalho Definitivo.
SANTO ANTONIO DA PLATINA, 11 de maio de 201 8
LVA COELHO NETO
Cargo Prefeito(a) Municipal
Plano de trabalhó preliminar em acordo com o Decreto 8332/2017.
Maria NEY TerbBck (CAUÃGHIIT)
CTEC/SEDU Data: 11/05/2018
8. APROV
*Norie,
preliminar conforme Decreto 8332/2017 (ÓRGÃO CONCEDENTE)
Assinatura
Silvio Barros
| Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano é
Superintendente do PARANACIDADE
SANTO ANTONIO DA PLATINA - prot 1S0778816
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1. DADOS CADASTRAIS
[ Orggo/Entidade proponente (TOMADOR) od É TCN.P.I/M.F.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
| 76.968.627/0001- oo
| Nome do Prefeito t
Í E IA SILVA COELHO NETO |
- PÇA. NOSSA SENHORA APARECIDA, S/N [PR [86430-000] (43) 3
2 2 CONCEDENTE res
CRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO 76. 416. 908/0001- -42 |
Endereço
E-mail |
|R. Dep. Mario de Barros, 1290, 2º andar, Centro Cívico disedudisecu «Pr.gov.bdr.
[Cidade LF. TCEP | Telefone. i
| CURITIBA meme do PR 80530-913] (41) 3250-7244. ||
OUTROS PARTÍCIPES
Po ES Pintos TEN.P/M.F. É
| 01.450.804/0001-55
| E-mai
| paranacidadeOparanacidade.org.br |
fErdade 1P TCEP Telefone o E
LCURITIBA 80530-913! (41) 3350-3300
CRIÇÃO DO PROJETO
pato
EQUIPAMENTOS / VEÍCULOS
e SD E ae | 06/09/2018 - 15/11/2018
o de Veiculos de Passeio sendo: Lote 2 - 01 (UM) Automóvel de Passeio, Motorização minima 1.0
acidade 5 passageiros, Potência Minima de 75 CV (E) e 72 CV (G) e demais características técnicas constantes
no MODELO 07.
| Justificativa da Proposição
| Ampliação e melhoria do Parque de Veículos e Máquinas do Município, visando ao aprimoramento da prestação de
! serviços públicos à população.
4. ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO
| DURA KO
- ETAPA | eme o ESPECIFICAÇÃO INÍCIO TÉRMINO | vaLOR-RS |
!
Di AAQUISE nn a | 06/09/2018 | 16/09/2018 — 42.350,06 20.
ls spp ava pa cm TOTAL 42.390, E
5. PLANO DE APLICAÇÃO
TARIA DO FROPONENTE VALOR - EM R$ 1,00 E
ss ! ESPECIFICAÇÃO (lo CONCEDENTE | CONTRAPARTIDA |
i 31 rn ENUlpamentos e Material Permanente l 40.090,00] 2.390,09,
Be CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DE DESEMBOLSO
| PARCELA |
REPASSE + CONTRAPARTIDA |!
META
] sen | CONCEDENTE | PROPONENTE
l . t EM R$ 1,00 EM R$ 1,00 i
40.000,00 2.390,08
7. DECLARAÇÃO (PROPONENTE)
Protocolo,
4 82
Na qualidade de representante do proponente DECLARO para fins de prova junto ao CONCEDENTE e% Jo
sob todos efeitos e as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência
junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Federal, que impeçam a
transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Estado ou da União,
na forma deste Plano de Trabalho.
O municipio compromete-se a arcar com a contrapartida necessária à execução do objeto.
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, 07/06/2018
“ JOSE DA SILVA COELHO NETO
“q. lara Inés Terbeck o Prefeito Municipal
ia nes dimode ye Pilttdanadora Técnica da SEDU
Plano de trabalho emiacordo com aconçamento aprovado
CTEC/SEDU "Data 07/06/2018
; MAÇÃO (ÓRGÃO CONCEDENTE) E:
Hi | Data 1 e Assinatura
SILVIO MAGALHÃES BARROS II | 07/06/2018 | à
Cargo E
'SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESELVOLVIMENTO URBANO
E SUPERINTENDENTE DO PARANACIDADE
2/2
CONVÊNIO Nº 889/2018-SEDU
TERMO DE CONVÉNIO Nº 889/2018-SEDU QUE
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO URBANO, O SERVIÇO
SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE E O
MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
Pelo presente instrumento o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público,
por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO,
inscrita no CNPJ sob nº 76.416.908/0001-42, com sede na Rua Deputado Mário de
Barros, 1290 - 2º andar — Edifício Caetano Munhoz da Rocha, Curitiba-PR, CEP
80.530-913, doravante denominada SEDU, na condição de CONCEDENTE: o
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, instituído pela Lei Estadual nº 15.211/2006, inscrito no
CNPJ sob nº 01.450.804/0001-55, com sede na Rua Deputado Mário de Barros, 1290
- 1º andar — Edifício Caetano Munhoz da Rocha, Curitiba-PR, CEP 80.530-913,
doravante denominado PARANACIDADE, na condição de INTERVENIENTE, ambos
neste ato representados pelo Secretário de Estado SILVIO MAGALHÃES BARROS II;
o Município de SANTO ANTONIO DA PLATINA, pessoa jurídica de direito público,
inserito no CNPJ sob nº 76968627000100, doravante denominado MUNICÍPIO, na
condição de CONVENENTE, neste ato representado pelo(a) Prefeito(a) JOSE DA
SILVA COELHO NETO, considerando o contido no(s) protocolo(s) 150778816,
RESOLVEM, de comum acordo, celebrar o presente CONVÊNIO, regido pelas
disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Estadual nº 19.608/2007, Lei
Estadual nº 19.361/17, Decreto Estadual nº 8332/2017, na Resolução nº 28/2011 do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná e suas alicrações posteriores, bem como
nos demais dispositivos legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir
estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO
Constitui objeto do presente CONVÊNIO a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As atividades básicas a serem desenvolvidas para a
consecução do objeto pactuado encontram-se previstas no Plano de Trabalho
Preliminar, documento predecessor do Plano de Trabalho Definitivo que deverá ser
incorporado ao presente ajuste nos termos do art. 6º do Decreto Estadual nº
8332/2017 e que definirá de forma detalhada os projetos, cronogramas, orçamentos
e demais documentos devidamente aprovados, que passam a fazer parte integrante
deste CONVÊNIO, independentemente de transcrição
Página dear
CONVÊNIO Nº 889/2018-SEDU
PARANÁ
PARÁGRAFO SEGUNDO: O Plano de Trabalho Preliminar bem como o Plano de
Trabalho Definitivo devem manter compatibilização harmônica entre a matéria
relacionada nos documentos e o objeto do presente Termo de Convênio.
CLÁUSULA SEGUNDA — RECURSOS
Para a execução do objeto deste CONVÊNIO, os recursos somam o valor total de
R$42.108,00 (quarenta e dois mil, cento e oito reais), cabendo ao CONCEDENTE
destinar o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) os quais correrão à conta da
dotação orçamentária 67.002.15.451.0017.3058.4.4.40.42.01, fonte de Recursos do
Tesouro do Estado, e ao CONVENENTE, como forma de contrapartida, destinar o
valor de R$2.108,00 (dois mil, cento e oito reais), importância equivalente a 5,01% do
valor total pactuado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante a execução do objeto deste CONVÊNIO, toda é
qualquer despesa excedente deverá ser suportada integralmente pelo
CONVENENTE, na forma de contrapartida municipal.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo divergência a menor dos recursos previstos no
Convênio, com base no Plano de Trabalho Preliminar e no Plano de Trabalho
Definitivo, referido saldo de financeiro deverá respeitar a proporcionalidade minima
disposta na presente Cláusula e o final do ajuste retornar ao CONVENENTE com
condição de regularidade do termo de transferência,
PARÁGRAFO TERCEIRO: A proporcionalidade minima disposta na presente
Cláusula do Convênio deverá ser respeitada durante a vigência do ajuste e não poderá
ser alterada pelos partícipes ainda que haja alteração do valor do Convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA - LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos do CONCEDENTE, destinados à execução do objeto deste CONVÊNIO,
serão liberados de acordo com a Lei Estadual nº 19.206/2017, Lei Estadual nº
19.361/2017 e com as medições realizadas pelo CONVENENTE, devidamente
aprovadas pelo INTERVENIENTE, de forma proporcional com a contrapartida do
município exceto nos casos enumerados na legislação pertinente, inclusive eleitoral,
hipótese em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das vedações e/ou
impropriedades ocorrentes
PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de obras, o valor da última medição não poderá
ter percentual inferior ao estabelecido no edital de licitação aprovado pelo
INTERVENIENTE.
CONVÊNIO Nº 889/2018-SEDU
PARANÁ
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos repassados e a contrapartida financeira
deverão ser depositados e movimentados na mesma conta bancária especifica, em
instituição financeira oficial.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Não havendo instituição financeira oficial na localidade do
CONVENENTE, os valores transferidos e a contrapartida, se houver, poderão ser
movimentados em agência bancária local, observada a legislação pertinente.
CLÁUSULA QUARTA — UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
O CONVENENTE deverá providenciar a abertura de conta bancária específica, em
instituição financeira oficial, para a movimentação dos recursos transferidos pelo
CONCEDENTE, na forma da Lei Estadual 19.361/2017, permitindo-se saques
somente para pagamento de despesas referentes ao objeto pactuado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos repassados, bem como a contrapartida
municipal depositada, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados pelo
CONVENENTE na forma da legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo
anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito deste CONVÊNIO e aplicadas,
exclusivamente, no objeto de sua finalidade ou para cobrir eventuais tarifas bancárias
que não sejam decorrentes de culpa do agente tomador dos recursos, ou do
descumprimento de determinações legais ou conveniais, desde que constem de
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas, conforme itens a
seguir:
| — Se forem custeadas com recursos do convênio, as eventuais tarifas bancárias
deverão constar do campo específico de despesas do Sistema Integrado de
Transferências —- SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
H — Se forem depositados recursos próprios do município para cobrir eventuais tarifas
bancárias, receitas e os valores tarifários deverão ser informados nos campos
específicos do SIT;
HI - Em ambos os casos o saldo dos demonstrativos financeiros do SIT devem coincidir
integralmente com o saldo dos demonstrativos bancários anexados;
PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou exlinção
deste CONVÊNIO, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes
das receitas realizadas, serão devolvidos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias
do evento, atualizados monetariamente, de acordo com indices aplicáveis aos débitos
para com a Fazenda Pública, ao Tesouro Geral do Estado, através de Guia de
Página tds
CONVÊNIO Nº 889/2018-SEDU ;
Sl
PARANA
Recolhimento, código 5339, sob pena da imediata instauração de tomada de contas
especial, bem como nos seguintes casos:
a. Quando da não execução do objeto do CONVÊNIO no prazo definido;
b. Quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes,
a prestação de contas parcial ou final;
c. Quando os recursos não forem utilizados adequadamente na finalidade
estabelecida deste CONVÊNIO;
d. Quando não forem aceitas as justificativas pelo não cumprimento das metas e
indicadores estabelecidos no Plano de Trabalho:
e. Executar e aportar recursos financeiros de forma diversa do exposto no
presente ajuste.
CLÁUSULA QUINTA - EXECUÇÃO DE DESPESA
As despesas relativas a este CONVÊNIO serão comprovadas por meio de
documentos originais próprios, tais como notas fiscais, notas fiscais-faturas,
duplicatas, recibos de pagamento, guias de recolhimento de encargos sociais ou
tributos, devidamente quitados, em que constem referências ao nome do
CONVENENTE, número deste CONVÊNIO, número do empenho. número do
processo, endereço, CNPJ, Municipio e Estado do fornecedor.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado ao CONVENENTE:
a. Utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste CONVÊNIO,
ainda que em caráter de emergência ou em despesas efetuadas em data
anterior à sua celebração ou posterior ao seu período de vigência:
b. Realizar despesas a titulo de taxa ou comissão de administração, de gerência
ou similar;
c. Pagar ou acordar o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica
ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos
quadros de órgãos ou entidades das Administrações Públicas Federal,
Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal.
CLÁUSULA SEXTA — ATRIBUIÇÕES
!—- São atribuições do CONCEDENTE:
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CONVÊNIO Nº 889/2018-SEDU
a.
PARANA
Repassar os recursos financeiros destinados à consecução do objeto deste
CONVÊNIO após a supervisão da medição realizada pelo
INTERVENIENTE e dentro do disposto na Lei nº 19.206/2017;
- Informar ao INTERVENIENTE a realização do repasse dos recursos ao
CONVENENTE para fins de registro e controle;
- Aplicar as penalidades previstas e proceder às ações administrativas
necessárias à exigência da restituição dos recursos transferidos, quando for
o caso;
- Publicar o extrato deste CONVÊNIO no Diário Oficial do Estado:
- Validar o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO, emitido pelo
INTERVENIENTE;
Apresentar informações e documentos, bem como encaminhar a prestação
de contas parcial e final deste CONVÊNIO ao Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferências — SIT,
observando o contido nas resoluções e instruções normativas expedidas
pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
Autorizar o CONVENENTE, após a juntada do Plano de Trabalho Definitivo
aprovado pelo CONVENENTE e da análise e aprovação dos projetos, a
licitar e, mediante verificação do procedimento licitatório feito pelo
CONVENENTE, autorizar a homologação da licitação e a contratar a
aquisição do objeto deste CONVÉNIO.
H — São atribuições do INTERVENIENTE:
a)
b)
c)
d)
e)
Responder pela aprovação das medições realizadas pelo CONVENENTE
bem como pela supervisão da execução do objeto deste CONVÊNIO:
Realizar o registro e controle dos recursos repassados;
Validar o termo de recebimento provisório e definitivo do objeto deste
CONVÊNIO, emitido pelo CONVENENTE;
Emitir o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO;
Praticar os demais atos necessários ao cumprimento do objeto deste
CONVÊNIO, podendo inclusive constituir comissão especial para
acompanhamento de sua execução;
Indicar, em ato específico, o fiscal da transferência, dando cumprimento ao
contido na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná e suas alterações posteriores.
HI — São atribuições do CONVENENTE:
a)
Executar diretamente a integralidade do objeto pactuado neste CONVÊNIO;
Página 5 se 11
CONVÊNIO Nº 889/2018-SEDU $
b)
d
=
e)
sa
h
PARANA
Assegurar, na sua integralidade, a execução do objeto deste CONVÊNIO,
determinando a correção de vicios que possam comprometer a fruição, pela
população beneficiada, das benesses inerentes ao objeto pactuado,
inclusive quando detectados pelo CONCEDENTE;
Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado
pelos investimentos decorrentes deste CONVÊNIO;
Suportar, integralmente, toda e qualquer despesa excedente aos recursos
financeiros transferidos pelo CONCEDENTE;
Assegurar, mediante previsão orçamentária especifica. os valores
referentes à contrapartida financeira eventualmente oferecida;
Promover, se for o caso, os créditos dos recursos financeiros referentes à
contrapartida, na conta bancária específica para a consecução do objeto
deste CONVÊNIO:
Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista,
previdenciária, fiscal e comercial, bem como os encargos decorrentes de
eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na
execução do objeto deste CONVÊNIO, bem como por todos os ônus
tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento:
Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo
Estadual e, bem assim, do CONCEDENTE em toda e qualquer ação,
promocional ou não, relacionada com a execução do objeto deste
CONVÊNIO;
Realizar, sob sua inteira responsabilidade, após a devida autorização do
CONCEDENTE, o processo licitatório e a contratação, nos termos da
legislação vigente;
Apresentar informações e documentos ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferência — SIT, observando
o contido nas resoluções e instruções normativas pertinentes;
Realizar o acompanhamento e fiscalização dos serviços, elaborando
Boletim de Medição dos serviços executados;
indicar, em ato específico, profissional para o acompanhamento e
fiscalização do cumprimento do objeto deste CONVÊNIO:
m) Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive de caráter disciplinar.
n)
S,
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos ou
irregularidades na execução deste CONVÊNIO, comunicando a eventual
instauração ao CONCEDENTE:
Informar, mediante declaração por escrito, a inexistência de outro
investimento público simultâneo com o mesmo objeto do presente
CONVÊNIO;
Exibir as marcas do Governo do Paraná. da Secretaria de Estado do
Governo, do CONVENENTE e do INTERVENIENTE de acordo com os
padrões de identidade visual, fornecidos pelos correspondentes órgãos,
após a assinatura do CONVÊNIO, sendo vedado aos partícipes a execução
de ações previstas no Plano de Trabalho Definitivo com aplicação das
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CONVÊNIO Nº 889/2018-SEDU
s)
u
logomarcas institucionais no ano eleitoral, nos 03 (três) meses que
antecedem o pleito até o término das eleições (2º turno, se houver), e a
utilização de nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos;
Sem prejuízo às demais atribuições, junto à medição da primeira parcela
deverão ser encaminhados, no que couber, os seguintes documentos:
1. Comprovante de Garantia Contratual;
2. ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, expedida pelo
Conselho Regional de Engenharia ou RRT — Registro de
Responsabilidade Técnica, expedido pelo Conselho de
Arquitetura e Urbanismo, de fiscalização da obra ou serviço;
3. Matricuta da Obra ou Serviço no INSS, observadas as isenções
da Instrução Normativa 209/INSS/DAF;
4. Alvará de construção.
Sem prejuízo às demais atribuições, junio à medição da última parcela
deverão ser encaminhados, no que couber, os seguintes documentos:
1. Termo de recebimento provisório;
2. CND — Certidão Negativa de Débitos do INSS, referente à
matrícula da obra ou serviço. (Se optante pela retenção de
encargos previdenciários no pagamento das parcelas, fica isento
da apresentação de CND).
No caso do objeto do convênio ser uma obra, em caso de insolvência e/ou
qualquer outra causa impeditiva da apresentação da CND - Certidão
Negativa de Débitos do INSS referente à matricula da obra, o convênio
poderá ser encerrado, desde que a obra esteja finalizada cumprindo com o
objetivo do convênio, consequentemente, isentando o Estado do Paraná e
o interveniente de quaisquer ônus:
Em caso da propositura de qualquer demanda judicial envolvendo a
execução do objeto deste CONVÊNIO, o CONVENENTE deverá assumir
em juízo toda a responsabilidade pela sua fiscalização e contratação.
isentando o Estado do Paraná e o INTERVENIENTE de quaisquer ônus,
Preservar todos os documentos originais relacionados ao presente
CONVÊNIO, independentemente da apresentação da prestação de contas
ou mesmo após seu julgamento, em local seguro e em bom estado de
conservação, mantendo-os à disposição do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná pelo prazo de 10 (dez) anos, devendo ser observadas as regras
constantes na Instrução Normativa 61/2011:
Apresentar ao INTERVENIENTE, no caso do objeto deste instrumento
relacionar-se às ações de infraestrutura urbana (obras), no prazo máximo
de 15 (quinze) dias contados a partir do ato de assinatura deste
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CONVÊNIO Nº 889/2018-SEDU
PARANÁ
CONVÊNIO, as informações referentes à responsabilidade técnica do
profissional, mediante juntada da ART ou RRT de projeto. com respectivo
comprovante de recolhimento da guia respectiva, e cópia da matrícula
atualizada do imóvel em nome do município impactado pela ação, quando
necessário;
Apresentar ao INTERVENIENTE, como condição de eficácia, os
documentos relativos ao projeto básico, termo de referência, cronogramas,
orçamentos e demais elementos que julgar necessários, bem como
apresentar o Plano de Trabalho Definitivo, no prazo máximo de 120 (cento
e vinte) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO e,
ainda, compativel com o prazo de validade das normas orçamentárias
referentes à validade dos empenhos, sob pena de rescisão unilateral deste
instrumento;
CLÁUSULA SÉTIMA — ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer
controle, fiscalização e supervisão sobre a execução deste CONVÊNIO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONVENENTE assegurará e adotará as medidas
necessárias ao livre acesso dos profissionais designados pelo CONCEDENTE e pelo
INTERVENIENTE aos processos, documentos e informações referentes aos
instrumentos de transferência que se relacionem ao objeto do presente CONVÊNIO,
além dos locais de sua execução.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O CONVENENTE também assegurará o livre acesso de
servidores do sistema de controle interno e externo estadual ao qual esteja
subordinado, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou
indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou
auditoria.
CLÁUSULA OITAVA — PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas deste CONVÊNIO deverá ser encaminhada pelo
CONCEDENTE ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Sistema
Integrado de Transferência — SIT, observando o contido nas resoluções e instruções
normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá efetuar a prestação de contas
parcial dos recursos repassados, sob pena de obstar o repasse das prestações
financeiras subsequentes, bem como deverá efetuar a prestação de contas ao
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CONVÊNIO Nº 889/2018-SEDU
“ae ari
PARANÁ
CONCEDENTE, conforme prazo estabelecido na legislação vigente.
CLÁUSULA NONA — ALTERAÇÕES
O presente CONVÊNIO poderá devidamente motivado e por mútuo acordo entre os
partícipes mediante termo aditivo, ter suas condições alteradas, desde que dentro do
prazo de vigência, vedada, ainda que em caráter de emergência, a alteração do
objeto.
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor do presente CONVÊNIO não poderá ser aumentado
salvo se ocorrer alguma das seguintes hipóteses, mas sempre dependendo de
apresentação pelo CONVENENTE e aprovação prévia pelo INTERVENIENTE de
projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores
e com a devida prestação de contas dos valores já transferidos, sendo sempre
formalizado por termo aditivo, precedido do respectivo plano de trabalho:
a. Se ocorrer ampliação do objeto capaz de justifica-lo;
b. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor
adequação técnica aos seus objetivos;
c. Quando necessária a modificação do valor ajustado em decorrência de
acréscimo quantitativo de seu objeto;
d. Quando ocorrerem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém, de consequências
incalculáveis, retardadoras ou impeditivas da execução do ajustado, ou ainda.
em caso de força maior, caso fortuito ou fato do principe, configurando álea
econômica extraordinária e extracontratual.
CLÁUSULA DÉCIMA — DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independentemenie de interpelação judicial ou
extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente,
por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela
superveniência de norma legal ou de fato que o tome material ou formalmente
inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se aos
partícipes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha
vigido e creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO: Constituem motivo para a rescisão deste CONVÊNIO,
independentemente do instrumento de sua formalização:
Página de 11
CONVÊNIO Nº 889/2018-SEDU
”
- Inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b. Utilização de recursos em desacordo com q objeto previsto no Plano de
Trabalho;
c. Constatação, a qualquer tempo, de falsidade cu incorreção de informação em
qualquer documento apresentado ou de irregularidade de natureza grave;
d. Falta de apresentação da prestação de contas final ou de prestações de contas
parciais;
e. Averificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de
contas especial.
f. Anão apresentação tempestiva do Plano de Trabalho Definitivo, nos termos do
art. 6º, do Decreto Estadual nº 8332/2017.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste CONVÊNIO será de 13 (treze) meses, contados a partir da
data de sua publicação, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, desde que
motivado e devidamente justificado pela parte interessada.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PUBLICAÇÃO
Caberá ao CONCEDENTE providenciar, por sua conta, a publicação resumida do
presente CONVÊNIO, no Diário Oficial do Estado, sendo condição indispensável para
sua eficácia.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DIREITO DE PROPRIEDADE
Os bens remanescentes na data da conclusão ou extinção deste CONVÊNIO, que,
em razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construidos
são de propriedade do CONVENENTE, respeitado o disposto na legislação pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — CASOS OMISSOS
Os casos omissos deste CONVÊNIO serão regidos pela legislação aplicável à espécie
e, quando possível, de comum acordo entre os partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORO
Os partícipes elegem o foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com
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CONVÊNIO Nº 889/2018-SEDU
PARANÃ
exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer
dúvidas ou questões oriundas do presente CONVÊNIO, que não possam ser
resolvidas administrativamente.
E por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente
CONVENIO, na presença das testemunhas abaixo indicadas, em 02 (duas) vias de
igual teor e forma.
j/ Curitiba, 11 de maio de 2018.
Ed k A, é y A
á /8 UVIO BARROS JOSEDA SILVA CÓELHO NETO
Setretáriordo Estado do Desenvolvimento Urbano Prefeito(á) Municipal de SANTO ANTONIO DA
Superintendente do Serviço Social Autônomo PLATINA
PARANACIDADE
CIDA BORGHETTI
Governadora do Paraná
Testemunha 1 Testemunha 2
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